{
    "2009-04-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "755903": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça REINALDO MORENO LOMBA, RODRIGO BELCHIOR HERMANSON, EDUARDO MORAIS MARTINS e MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, no dia 24 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no mês de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no mês de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, ODILON LISBOA MEDEIROS, BERNARDO MACIEL VIEIRA, AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, MÔNICA RODRIGUES CUNEO, TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS e ROBERTA ROSA RIBEIRO para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no mês de abril de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Itaboraí, no mês de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, no mês de abril de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO e LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, no mês de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VERA REGINA DE ALMEIDA para atuar na 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 13 a 17 de abril de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, no período de 13 a 17 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no período de 13 a 30 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS para prestar auxílio à 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 14 a 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS para atuar na 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 14 a 17 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA PESSOA SANTOS para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 15 a 17 de abril de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé para prosseguir oficiando no feito nº 2000.029.005208-7, a partir do mês de março de 2009, em razão do impedimento da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2009.00062928).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando no IP nº 106/08 - 106ª DP, a partir do mês de março de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Petrópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2009.00056696).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio, no período de 15 a 17 de abril de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 15 a 17 de abril de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRE CONSTANT DICKSTEIN para cumprir o plantão do dia 19 de abril de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, na Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para cumprir o plantão do dia 23 de abril de 2009, em substituição à Promotora de Justiça Substituta TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no dia 20 de abril de 2009 (segunda-feira).\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nGaldino Augusto Coelho Bordallo\r\n\r\nGeórgia Marcovecchio Guerra\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Maricá \r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Iguaçu \r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Angra dos Reis \r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis \r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia \r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo \r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis \r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n20 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema \r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o Promotor de Justiça ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO da 13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Ninô Biscaia Fernandes (Proc. n° SCOC - 4376/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça FERNANDA CAMARA TORRES DE HOLLANDA SODRÉ da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama para a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo (Proc. n° SCOC - 4336/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça PATRICIA SILVA REGO da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Mendes Somesom Tauk (Proc. n° SCOC - 4378/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily (Proc. n° SCOC - 4311/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS da 34ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital para a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristina Figueiredo de Castro do Rego Monteiro (Proc. n° SCOC - 4313/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o Promotor de Justiça MAURO MONTEIRO VIEIRA da 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Waldemiro Jose Trocilo Junior (Proc. n° SCOC - 4380/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim para a Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Rocha Jorge (Proc. n° SCOC - 4367/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis para a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Antonio Carlos Fonte Pessanha (Proc. n° SCOC - 4365/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça VIVIANE ALVES SANTOS SILVA da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda para a Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa (Proc. n° SCOC - 4366/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o Promotor de Justiça JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Priscila Naegele Vaz (Proc. n° SCOC - 4343/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Roberto Goes Vieira (Proc. n° SCOC - 4345/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Luis Cardoso (Proc. n° SCOC - 4316/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, a Promotora de Justiça FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO da Promotoria de Jutiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Pereira Grumbach Carvalho (Proc. n° SCOC - 4293/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o Promotor de Justiça SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR da Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno Lavorato Moreira Lopes (Proc. n° SCOC - 4346/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o Promotor de Justiça SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital para a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Cristina Medeiros da Fonseca (Proc. n° SCOC - 4283/2009).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 14 de abril de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, PEDRO AUGUSTO ALVES PRAZERES DOS SANTOS, Técnico Processual, matrícula nº 2628, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.00078120). \r\n\r\nId: 755903"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "755904": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00042427 (Requerente: Claudia Maria Oliveira dos Santos.- Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00036816 (Requerente: Andrea Pinto Serralva - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 1.840 dias para fins de aposentadoria, adicional por tempo de serviço e disponibilidade, dos quais 1.090 dias para fins de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00031350 (Requerente: José Guimarães Gomes Júnior - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00010853 (Requerente: Alexandre de Goes Jamel - Assunto: Averbação de Tempo Serviço, de Tempo de Contribuição e ATS atrasados). Acolho o parecer da douta Assessoria Jurídica em cujos termos defiro o pagamento do adicional por tempo de serviço, retroativo à data da nomeação no cargo de Técnico Administrativo, observado o vencimento correspondente ao citado cargo de nível médio.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n112º\r\n\r\nJoão Alves Ribeiro Júnior\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\n113º\r\n\r\nDébora de Souza Becker Lima Imperatori\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\nRemove a servidora FERNANDA MURRAY LOUREIRO, matrícula nº. 4079, da Coordenação do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital.\r\n\r\nRemove o servidor BERNARDO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 4322, da Diretoria de Recursos Humanos para o 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 13 de abril de 2009, os efeitos do ato que designou ELDRI CARNEIRO CAVALCANTI, matrícula nº 4467, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Cabo Frio, designando-o para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família, Foro Regional de Santa Cruz. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 04 de maio de 2009, o servidor ANDRE LUIZ BARBOSA, Técnico Processual, matrícula nº 3132, da Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Cabo Frio. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o servidor ERIC LINS GRILO, Técnico Processual, matrícula nº 3218, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital para a Coordenadoria do Centro Integrado de Apuração Criminal.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de abril de 2009, a servidora FLAVIA DORIA BARBOSA, Técnico Administrativo, matrícula nº 3105, da Coordenadoria do Centro Integrado de Apuração Criminal para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de março de 2009, o servidor LEONARDO DE ABREU COSTA, Técnico Administrativo, matrícula nº 3803 da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Capital para a Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de abril de 2009, a servidora SELMA REGINA BASTOS DE QUADROS, Técnico Administrativo, matrícula nº 3781, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto ao 3º Tribunal do Júri, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 13 de abril de 2009, o servidor ALEXANDRE CAVASSONI ROSA, Técnico Processual, matrícula nº 3139, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto ao 3º Tribunal do Júri, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de abril de 2009, o servidor IVAN CORREIA DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 3771, da Diretoria de Comunicação e Arquivo da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 13 de abril de 2009, os efeitos do ato que designou IGOR CESAR CONTI DE ALMEIDA, matrícula nº 4422, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu, designando-o para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00001407 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à prestação de serviços de publicação de expedientes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 755904"
                    ],
                    "755905": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo identificados.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Flávia Araujo Ferrer de Andrade, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em virtude da remoção do Dr. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Fernando Galvão de Andrea Ferreira, para lotação na Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Ana Paula Corrêa Esteves (critério de antiguidade).\r\n\r\nId: 755905"
                    ],
                    "755906": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE \r\n\r\nDOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 22 de abril de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico de Notificações e Atos Intimatórios\r\n\r\nFLAVIA MADRUGA DE OLIVEIRA - 80º lugar\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nISABELA BARRETO PINTO - 395º lugar\r\n\r\nId: 755906"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "755907": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 755907"
                    ],
                    "755908": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça De Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 16 e 17 de abril de 2009, as Promotorias de Justiça em atuação junto às Varas Criminais e ao Juizado Especial Criminal de Niterói estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da suspensão das atividades das referidas serventias, na forma dos Atos Executivos nº. 1499/2009 e nº. 1500/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As atividades serão normalizadas no dia 22 de abril de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 16 e 17 de abril de 2009, as Promotorias de Justiça de Família de Niterói estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança temporária para novas instalações, localizadas na Rua Visconde de Sepetiba, 519/ 4º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 22 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 755908"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "755909": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que, em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 35, de 06 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, as informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento deverão ser remetidas à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional do Ministério Público e deverão conter o quantitativo de cada uma das espécies de interceptações em andamento e o número de pessoas (físicas ou jurídicas) objeto de quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nTelefônica\r\n\r\nInformática/Telemática\r\n\r\nQuantitativo de interceptações em andamento no mês\r\n\r\nQuantitativo de pessoas (físicas ou jurídicas) com quebra de sigilo autorizada no mês\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 13 / 2009)\r\n\r\nId: 755909"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "755910": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA, em parceria com a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMUNICAM aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições para o preenchimento de 40 vagas no “I Seminário sobre os Aspectos Fundamentais da Atividade de Inteligência e Segurança Pública”, a realizar-se nos dias 8, 15, 22 e 29 de maio de 2009, das 13h30 às 17h30min, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo).\r\n\r\nInscrições gratuitas pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 (CEJUR).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área da Infância e da Juventude, para participarem do “Encontro sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente”, a realizar-se no dia 17 de abril, das 13h00 às 16h00, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo), ocasião em que será proferida palestra pela Promotora de Justiça Luciana Caiado Ferreira.\r\n\r\nInformações pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 (CEJUR).\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDAM os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atuação em matéria criminal, para participarem do curso “Balística e Perícia Criminal”, a realizar-se no dia 27 de abril de 2009, das 14h00 às 18h00, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n27/04/09\r\n\r\nSegunda-Feira\r\n\r\n14h00 às 15h00\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nWalter da Silva Barros\r\n\r\nDiretor do Departamento de Polícia Técnica - DPT \r\n\r\nMartha de Souza Pereira\r\n\r\nPerita Criminal - Assistente do Departamento de Polícia Técnica\r\n\r\n15h00 às 16h00\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\nDanilo Caio Marcucci Marques \r\n\r\nPeritos Criminais - Serviço de Perícias de Engenharia - exame de computadores e telefones celulares - crimes com emprego de recursos de informática\r\n\r\n16h00 às 16h30\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\nPerito Criminal - Serviço de Perícia em registros de áudio e imagem \r\n\r\n16h30 às 17h30\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nAndreia Gomilsheg Felippe\r\n\r\nRosicleia Coutinho Lobato\r\n\r\nPeritas Criminais - Serviço de Perícia de Armas de Fogo \r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nMiguel Arcanjo da Silva Guimarães Junior\r\n\r\nPerito Criminal do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInscrições gratuitas pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 (CEJUR).\r\n\r\nId: 755910"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "755625": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 77/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.628-0/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/METRO - COMPANHIA DO METROPOLITANO/Recurso de Reconsideração interposto por ELSO BRITO DE MELO TAVARES e por LUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.507-2/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA/Recurso de Reconsideração interposto por ALBINO JOSÉ DA SILVA GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.758-6/1996 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/CÂMARA DE CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por DESIDÉRIO NAEGELE RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.573-4/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.017-6/2002 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.872-6/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO PONTES MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.728-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO DESENV. SOC. DE BELFORD ROXO FUNBEL/Recurso de Revisão interposto por NIVALDO DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.743-1/2000 - SOLICITAÇÃO/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Embargos de Declaração interposto por LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.436-1/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Imputação de Débito a JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.103-5/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Imputação de Débito a LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.184-8/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE APERIBÉ/Imputação de Débito a AMILTON DE SOUZA CORDEIRO, a DIRCEU DE ALMEIDA BAIRRAL, a ERNESTO ABREU VIEIRA, a JOSÉ CARLOS FAZOL, a JOSÉ LEONÍCIO PINHEIRO FARIA, a LUTERO RODRIGUES, a MILTON OMAR DOS SANTOS, a PAULO FERNANDO DIAS e a PEDRO PAULO FERREIRA PENA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.497-2/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Imputação de Débito a HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO e a LUIZ FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\nId: 755625"
                    ],
                    "755626": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 78/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.366-3/1996 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por Maria das graças Bueno.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.128-0/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL MARTINS ESTEVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.237-4/2006 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDAÇÃO MUN. ZUMBI DOS PALMARES - CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ARNALDO FRANÇA VIANNA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.392-7/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIS FERNANDO PADILHA LEITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.641-0/2004 - CONTRATO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Embargos de Declaração interposto por FERNANDO PONTES MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.684-0/2002 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES/Embargos de Declaração interposto por OMAIR CUNHA DINIZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.567-0/2001 - CONTRATO DE COMPRAS/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por REYNALDO MATTOSO CAVALCANTI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.625-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Imputação de Débito a JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.173-4/2007 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Imputação de Débito a JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA.\r\n\r\nId: 755626"
                    ],
                    "755627": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 79/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.108-2/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO e por MARILDA REIS DE ALMEIDA, contra decisão proferida na sessão de 21.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.714-0/2002 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/IASERJ - INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ MESSIAS DIAS FILHO, contra decisão proferida na sessão de 23.08.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.484-0/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE, SEBASTIÃO GERALDO JOSÉ PEREIRA, JAIRO DOS SANTOS, CESAR ROBERTO MOTTA DA SILVA, JOSÉ ACIOLI DA SILVA IRMÃO, ANDERSON DE ALMEIDA e por ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI, contra decisão proferida na sessão de 29.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.752-4/2007 - CONTRATO DE COMPRAS/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECK CARNEIRO DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 08.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.533-6/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO, contra decisão proferida na sessão de 16.10.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.137-7/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 07.07.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.824-8/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/CEHAB-RJ - CIA. ESTADUAL DE HABITAÇÃO/Embargos de Declaração interposto por PETRÔNIO DE ABREU VIEIRA, por intermédio de seu procurador MANOEL MESSIAS PEIXINHO - OAB-RJ nº 774.759, contra decisão proferida na sessão de 16.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.708-8/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CIA. DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI/Embargos de Declaração interposto por WALNEY DA ROCHA CARVALHO, contra decisão proferida na sessão de 21.10.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.942-0/2002 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE CARMO/Embargos de Declaração interposto por ODIR GONÇALVES RIBEIRO, por intermédio de seu procurador DEMPSEY PEREIRA RAMOS JÚNIOR - OAB-RJ 84.145, contra decisão proferida na sessão de 08.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.546-2/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE PORTO REAL/Imputação de Débito a JORGE SERFIOTIS e a MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.028-0/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Imputação de Débito a RANULFO VIDIGAL RIBEIRO e a EDSON CORREA MANSUR.\r\n\r\nId: 755627"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "755750": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212632-3/06\r\n\r\nMYRTHES MARCELE FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n11057/2009\r\n\r\nId: 755750"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "755827": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009 \r\n\r\nAto Executivo nº 16.844 - Exonera, a pedido, MAURICIO CUNHA FERREIRA, Auxiliar de Serviço Especializado, 2ª Categoria, matr. 02/2667/0-6, do cargo em comissão de Assistente, DAI-4, do Coordenador da COT, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.04.2009.\r\n\r\nDE 02.04.2009 \r\n\r\nAto Executivo nº 16.848 - Nomeia ARLINDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR, Motorista-Segurança, 3ª Categoria, matr. 02/3744/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI-4, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Transportes, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio Cunha Ferreira, matr. 02/2667/0-6, com validade a contar de 01.04.2009.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.864 - Resolve reduzir em 50% (cinqüenta por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a carga horária de trabalho do servidor JORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3476/0-4, com base na Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002. \r\n\r\nId: 755827"
                    ],
                    "755831": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.375-7/2009 - Felipe Rocha Deiab, matr. 02/3907/0-5; Proc. TCE nº 301.041-8/09 - Cláudio Luiz dos Santos, matr. 02/3058/0-6. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.806-9/09 - Alexandre Magno Braga de Oliveira, matr. 02/3042/0-1. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 306.235-4/08 - Carlos Alberto Franco Vieira, matr. 02/1576/0-8. INDEFIRO o pedido, de acordo com a instrução da SGA.\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.235-1/09 - Fabio Andrade Filho, matr. 02/2076/0-3. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.022-5/2009 - Gastão Machado Filho, matr. 02/0446/3-0; proc. TCE nº 301.182-8/2009 - Yolanda Fonseca do Nascimento Feitosa, matr. 02/1486/3-7. DEFIRO a isenção de imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.827/3/2009 - Marlene Teixeira D'Avila, matr. 02/1777/3-8; proc. TCE nº 300.564-3/2009 - Everaldo Torres, matr. 02/0851/3-9. DEFIRO a revisão de proventos.\r\n\r\nId: 755831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "755836": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.996-0/2009 - Elia Maria da Silva Fernandes. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 755836"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "755751": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 21/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.254-3/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 449.560,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 17/04/2009, às 11:00 horas, foi adiada sine die. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 755751"
                    ],
                    "755752": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 09/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.820-1/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS E MEDICAMENTOS \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: DROGARIA ITAOCARA DO CARMO LTDA., nos itens 1, 3 a 6, 8, 10, 12, 14, 15, 17, 18, 20 a 25, 30, 32, 33, 38, 39, 42, 45, 47, 48, 51 a 54, 56, 58, 62, 63, 67 a 81, 84 a 89, 93, 94, 97, 98, 100, 102 a 104, 107, 110 a 116, 121, 123 a 127, com o valor total unitário registrado de R$ 972,90 (novecentos e setenta e dois reais e noventa centavos). Em não havendo cotação para os itens 2, 7, 9, 11, 13, 16, 19, 26 a 29, 31, 34 a 37, 40, 41, 43, 44, 46, 49, 50, 55, 57, 59 a 61, 64 a 66, 82, 83, 90 a 92, 95, 96, 99, 101, 105, 106, 108, 109, 117 a 120, 122, 128 a 132, ficaram os mesmos sem vencedor na licitação.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 755752"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "755754": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 301.758-3/2009 - Pelo PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA.-ME.\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 301.763-8/2009 - Pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa ILHA SERVICE SERVIÇOS DE INFOMÁTICA LTDA. \r\n\r\nId: 755754"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "755753": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO n.º 18/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.597-3/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO : Rescindir unilateralmente o Contrato n.º 18/2006, firmado em 09 de junho de 2006, em função da transferência da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ para Niterói.\r\n\r\nDATA : 13/04/2009.\r\n\r\nId: 755753"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "755930": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 15 de abril de 2009, do Projeto de Resolução nº. 748, de 2008, de autoria do Deputado Alair Correa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 606, \r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL FRANKI AGUIAR. \r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ministro da Integração Social, Deputado Federal Franki Aguiar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, \r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 755930"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "755931": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI N° 2196/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 15/2009)\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° E AO ARTIGO 3°, DA LEI N° 5278, DE 30 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1 ° e o Artigo 3°, da Lei N° 5278, de 30 de junho de 2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt, 1° (.,,)\r\n\r\n\"Parágrafo único: Os recursos, resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, destinam-se à melhoria da qualidade da água captada no Sistema Guandu; à construção do sistema de coleta e transporte de esgotamento da Pavuna; à ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Paquetá; à ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, de Vargem Grande e de Vargem Pequena; à complementação da rede coletora do sistema Sarapuí; à melhoria operacional do sistema de abastecimento no bairro Parque Fluminense, município de Duque de Caxias; à implantação do sistema de abastecimento de água de Jaconé, município de Saquarema; à melhoria do abastecimento de água de São Gonçalo, nas áreas de abrangência dos reservatórios Marques Maneta, Trindade, Tribobó e Amendoeira; à conclusão da linha de recalque entre. a elevatória Guarabú e o reservatório do Barão, localizados na Ilha do Governador; ao reforço do abastecimento de água de Campo Grande, Zona Oeste 2a etapa; à implantação do sistema de abastecimento de água de Inoã e Itaipuaçu, município de Maricá; à ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Itaperuna; à implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Itaperuna; à ampliação do sistema de abastecimento de água do 'município de Valença\".\r\n\r\n\"Art. 3°- As garantias e contragarantias a serem oferecidas para b cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive à União, são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea \"a\", e li, do artigo 159, na forma do § 4° do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-Ias.\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 15/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° E AO ART. 3°, DA LEI N°. 5.278, DE 30 DE JUNHO DE 2008\".\r\n\r\nO vertente Projeto de Lei tem o intuito de alterar a Lei Estadual n° 5.278, de 30 de julho de 2008, oriunda da Mensagem 23/2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom relação ao parágrafo único do artigo 1º, esclareço que numa avaliação mais detalhada dos projetos apresentados, verificou-se que as obras de esgotamento sanitário inicialmente previstas para implantação do tronco coletor Faria - Timbó, não atenderiam de forma satisfatória às comunidades envolvidas, sendo necessário para tal um aporte de recursos significantemente maior.\r\n\r\nPor esta razão, vieram a se impor como alvos daquela operação de crédito as seguintes providências: implantação do sistema de esgotamento sanitário na sede do Município de Itaperuna, ampliação do sistema de abastecimento de água da sede do Município de Itaperuna, implantação do sistema de abastecimento de água das localidades de Inoã e Itaipuaçu, no Município de Maricá, bem como ampliações e melhorias operacionais em sistemas de abastecimento de água do Município de Valença, cuja concessão foi recentemente assumida pela CEDAE, que os encontrou em condições precárias, expondo a população a riscos de desabastecimento e / ou doenças de veiculação hídrica.\r\n\r\nQuanto ao artigo 3º, impõe-se,outrossim, que em atendimento ao que preceitua as normas que regem as linhas de crédito da CAIXA Econômica Federal para o empréstimo aqui tratado, sejam incluídas além das contragarantias, também as qarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 5.222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 5.222, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR E OUTROS APARELHOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 1º da Lei nº 5.222, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibido o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, fones de ouvido e/ou bluetooth, game boy, agendas eletrônicas e máquinas fotográficas, nas salas de aulas, salas de bibliotecas e outros espaços de estudos, por alunos e professores na rede pública estadual de ensino, salvo com autorização do estabelecimento de ensino, para fins pedagógicos. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1490/2008: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1501/2008)\r\n\r\n1. Modifica o Art. 1º e o Art. 4º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC apresentará, na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual, após o término de cada ano letivo.”\r\n\r\n“Art. 4º. O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEERJ encaminhará, à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual de suas atividades.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara grafar os nomes dos órgãos de forma mais precisa e uniforme, conforme determina o artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\n2. Modifica o Art. 2º, VII, “c”, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nVII. (...)\r\n\r\nc) Relacionar o total de escolas recuperadas com o número de salas de aula, nas suas instalações físicas, de acordo com os padrões básicos construtivos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara uniformizar a proposição, proporcionando maior clareza, conforme determina o artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1501-A/2008\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC apresentará, na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual, após o término de cada ano letivo.\r\n\r\nArt. 2º Os indicadores educacionais a que se refere o art. 1º a serem utilizados como parâmetros são: \r\n\r\nI. Alfabetização: \r\n\r\na) Taxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária entre 6 (seis) e 14 (quatorze) anos.\r\n\r\nb) Taxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nc) Taxa de analfabetismo dos alunos com faixa etária a partir dos 19 (dezenove) anos.\r\n\r\nII. Matrícula e evasão escolar:\r\n\r\na) Número de alunos matriculados.\r\n\r\nb) Índice de evasão escolar.\r\n\r\nc) Número de vagas ociosas, por nível de escolaridade.\r\n\r\nIII. Taxa de distorção idade / ano:\r\n\r\nIV. Docentes:\r\n\r\na) Número total de professores.\r\n\r\nb) Número de professores em contrato temporário.\r\n\r\nc) Número de professores com pós-graduação \"lato sensu\", em percentual.\r\n\r\nd) Número de professores com mestrado.\r\n\r\ne) Número de professores com doutorado.\r\n\r\nf) Remuneração modal, média, piso e teto salarial dos professores por nível de ensino.\r\n\r\nV. Programas:\r\n\r\na) Relacionar os programas de valorização e capacitação docente desenvolvidos para os professores da rede pública estadual.\r\n\r\nb) Relacionar os programas realizados em parceria com as iniciativas pública e privada.\r\n\r\nVI. Rendimento escolar:\r\n\r\na) Índice de aprovação/reprovação em razão do rendimento escolar.\r\n\r\nb) Índice de reprovação por faltas às atividades escolares. \r\n\r\nVII. Infra-estrutura:\r\n\r\na) Relacionar o número total de escolas da rede pública de ensino do Estado e o número total de salas de aula em efetiva utilização.\r\n\r\nb) Relacionar o total de escolas com necessidade de recuperação da rede física, de acordo com os padrões básicos construtivos, com o respectivo número de salas de aula.\r\n\r\nc) Relacionar o total de escolas recuperadas com o número de salas de aula, nas suas instalações físicas, de acordo com os padrões básicos construtivos.\r\n\r\nd) Relacionar as escolas com laboratório de informática.\r\n\r\ne) Relacionar as escolas com biblioteca.\r\n\r\nf) Relacionar as escolas com quadras poliesportivas cobertas e descobertas.\r\n\r\ng) Relacionar as escolas com laboratório de ciências.\r\n\r\nh) Relacionar atividades extracurriculares regulares como dança, música, instrumentos musicais, artesanato, educação ambiental.\r\n\r\nArt. 3º Anualmente, a lei que aprovar as diretrizes orçamentárias, prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, deverá conter um anexo de metas educacionais para os próximos quatro anos, utilizando-se, como parâmetro, os indicadores descritos na presente Lei. \r\n\r\nArt. 4º O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEERJ encaminhará, à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1501/2008: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2193/2009\r\n\r\nDETERMINA A PRIORIZAÇÃO DO USO DE AGREGADOS RECICLADOS, ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será priorizado o uso de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais, como medida de equilíbrio e proteção ambiental.\r\n\r\n§1º - As contratações de obras e serviços públicos de pavimentação de rodovias e estradas vicinais devem prever, nos respectivos projetos e especificações técnicas, em caráter prioritário, o emprego do insumo alternativo a que se refere o caput.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos, orçamentos e demais especificações técnicas para os fins desta Lei, devem adaptar-se, com a devida antecedência, a seus dispositivos.\r\n\r\n§ 3º - Os agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil devem ser relacionados, previamente, em tabela de custos oficial adotada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensadas do cumprimento desta lei e respectiva regulamentação as obras:\r\n\r\nI - executadas em caráter emergencial;\r\n\r\nII - em que a utilização dos agregados reciclados seja tecnicamente inconveniente;\r\n\r\nIII - quando houver disponibilidade, no mercado de material beneficiado com características adequadas, e de melhor preço e conveniência à obra.\r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, a dispensa do uso de agregados reciclados deverá ser justificado por meio de estudo técnico demonstrativo de atendimento dos critérios ora estabelecidos.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTem por finalidade esta proposição, ver aprovado dispositivo legal, que priorize o uso de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais no Estado, como medida de equilíbrio e proteção ambiental.\r\n\r\nO uso racional do entulho proveniente de obras de construção civil, quando previsto de modo técnico, dá solução de destino a tal espécie de resíduos sólidos, que via de regra é depositado em aterros, negando-se destinação mais útil e proveitosa.\r\n\r\nTodavia, a maior vantagem da medida proposta parece-nos ser o tratamento ecológico viável e tecnicamente conveniente, poupando o consumo desnecessário de pedra, areia e demais agregados, além de se poder dar destinação aos resíduos sem utilidade, abandonados em abundância no meio ambiente, em especial o meio urbano.\r\n\r\nCremos que a aprovação do Projeto de Lei trará imensa contribuição à construção civil, às rodovias e estradas vicinais - ante a comprovada eficiência do material reciclado - e, sobretudo, à natureza, que será poupada de maior extração de matéria prima e poluição através de entulho.\r\n\r\nNão são por outros motivos senão estes, que rogamos o voto favorável de nossos pares nesta Egrégia Casa de Leis, necessário a aprovação desta propositura, convictos de que tal decisão trará frutos inestimáveis às futuras gerações, que esperamos, possam contar com vias pavimentadas de excelente qualidade, além de um meio ambiente despoluído, equilibrado e sustentável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2194/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER NOS PISCINÕES CONSTRUÍDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo novo PISCINÃO, a ser construído pelo Governo do Estado, em convênio com Municípios ou não, deverá ser projetado de modo a, respeitadas as limitações técnicas, conter em seu entorno ou mesmo em sua área interna espaços públicos que propiciem às populações atividades de esporte, cultura e/ou lazer.\r\n\r\nParágrafo único - Os PISCINÕES, já construídos pelo Governo do Estado, em convênio com Municípios ou não, deverão ser reestudados de modo a, respeitadas as limitações técnicas, serem reformados a fim de conter em seu entorno ou mesmo em sua área interna espaços públicos que propiciem às populações atividades de esporte, cultura e/ou lazer.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das populações que vivem nas regiões onde piscinões são ou serão implantados, regra geral, onde freqüentam as famílias dos mais baixos estratos sócio-econômicos de nossa sociedade, que quase nenhuma opção de esporte, cultura ou lazer dispõem, até mesmo por que na sua quase totalidade os piscinões são construídos em áreas urbanísticas degradadas e desprovidas de infra-estrutura.\r\n\r\nPoderiam ser instalados nos espaços dos piscinões campos de futebol, vôlei e muitos outros esportes, pistas de skate, de cooper, ciclovias, teatros ao ar livre e áreas verdes.\r\n\r\nEm suma, o que se pretende com o projeto é que se conciliem as funções urbanística, melhorando as condições de vida dos moradores das periferias das e elevando sua auto-estima.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2195/2009\r\n\r\nCRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Cultura; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCapitulo I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nSeção I - Dos Princípios e Objetivos\r\n\r\nArt.1º- Fica criado o Estatuto Estadual da Igualdade Religiosa, que se destina a combater toda e qualquer forma de discriminação religiosa e desigualdades estruturais que atingem os afro-descendentes brasileiros sociedade civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º- É dever do Estado e de toda sociedade garantir a liberdade religiosa, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia, raça ou cor da pele, o direito à saúde, educação, trabalho, cultura, esporte, lazer e participação na comunidade.\r\n\r\nQuebra Art.3º- A participação de todos os cidadãos, em condições igualitárias de oportunidades na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio de Janeiro, sem discriminação pela opção religiosa.\r\n\r\nSeção II- Das Definições\r\n\r\nArt.4º- Para os fins desta lei considera-se:\r\n\r\nI- Discriminação religiosa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em opção religiosa, raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;\r\n\r\nII- Desigualdade religiosa: as situações de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, nas esferas públicas e privadas;\r\n\r\nIII- Políticas Públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais,\r\n\r\nIV- Ações Afirmativas: as políticas públicas e privadas adotadas pelo Estado e pela sociedade civil, para a prática da liberdade religiosa, em condições de igualdade e respeito entre as diversas crenças.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Participação Social\r\n\r\nArt.5º- Fica instituída a Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa a realizar-se de 3 em 3 anos, na primeira semana do mês de Outubro, em homenagem a data de aniversário do nascimento de Mahatma Gandhi, nascido em 2 de outubro de 1869.\r\n\r\n§1º- A Conferência Estadual de Promoção de Liberdade Religiosa terá como objetivo uma ampla mobilização de toda a sociedade civil, das instituições públicas, e principalmente, de toda rede escolar para conscientização da necessidade de adoção de medidas que visem à promoção da Liberdade Religiosa.\r\n\r\n§2º- A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa servirá de instrumento para a reflexão, formulação e acompanhamento de programas e políticas de ações afirmativas.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo Direito à Cultura e à Educação\r\n\r\nArt.6º- Nas datas comemorativas de caráter religioso, as instituições de ensino públicas e privadas deverão convidar representantes das respectivas religiões para relatar aos estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.\r\n\r\nArt.7º- O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual da Educação, instituirá Programa de incentivo a liberdade religiosa no ensino público e privado de modo a:\r\n\r\nI- Incentivar ações de mobilização e sensibilização de instituições privadas de ensino com vistas à implantação de políticas de ações afirmativas; \r\n\r\nII- Contribuir no conhecimento e formação dos estudantes nas instituições privadas de educação superior. \r\n\r\nIII- Tornar obrigatória à inclusão no currículo escolar dos ensinos médio e fundamental, públicos e particulares, do ensino religioso, em todas as suas diferentes crenças e manifestações.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDo Acesso ao Mercado de Trabalho\r\n\r\nArt.8º- O Poder Público Estadual promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para todos, independente da fé da cada um.\r\n\r\nArt.9º - Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público Estadual, deverão implementar, através de regulamento, medidas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para os praticantes de qualquer religião, obedecendo às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- Na aquisição de bens e serviços pelo setor público, assim como nas transferências e nos contratos de prestação de serviços técnicos com empresas nacionais, exigir que as empresas contratadas tenham responsabilidade na promoção da liberdade religiosa;\r\n\r\nII- Nas empresas que se beneficiem de incentivos governamentais, exigir que tenham responsabilidade na promoção da liberdade religiosa. \r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Compras Públicas.\r\n\r\nArt.10- Nas licitações que utilizem como critério de julgamento o menor preço, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Empresas com Responsabilidade na Promoção da liberdade religiosa.\r\n\r\n§1º- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Empresas com Responsabilidade na Promoção da liberdade religiosa sejam iguais ou até 10 % (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.\r\n\r\n§2º- Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º deste artigo será de 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance apresentado. \r\n\r\nArt. 11 - A Empresa com Responsabilidade na Promoção da liberdade religiosa mais bem classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado a seu favor o objeto licitado;\r\n\r\nArt. 12 - No caso de equivalência nos valores apresentados pelas Empresas com Responsabilidade na Promoção da Liberdade Religiosa, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDo Selo da Promoção da Liberdade Religiosa\r\n\r\nArt.13 - Fica instituído o Selo de Promoção da Liberdade Religiosa, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a ser entregue, anualmente, na semana em que se comemora o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. \r\n\r\n§1º- O Selo de promoção da Liberdade Religiosa tem por objetivo identificar de forma positiva as empresas que tenham Responsabilidade na Promoção da Liberdade Religiosa.\r\n\r\n§2º- Poderão se inscrever para concorrer ao recebimento do Selo às empresas públicas e privadas;\r\n\r\n§3-.A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda irá coordenar e regulamentar o Selo de Promoção da Liberdade Religiosa.\r\n\r\nCapitulo VII\r\n\r\nDa Comunicação Social\r\n\r\nArt.14 . As agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pelo Poder Público Estadual, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aqueles contratados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, deverão observar que a peça publicitária, comerciais e anúncios, não abordem a segregação religiosa.\r\n\r\nArt.15 - A televisão educativa do Estado assegurará em seus produtos, programas e quadros artísticos e jornalísticos a pluralidade e diversidade religiosa. \r\n\r\nArt.16 - O Poder Executivo promoverá anualmente, com o apoio das emissoras de rádio e televisão educativas do Estado, amplas campanhas públicas de combate ao preconceito e à discriminação religiosa e de valorização da diversidade étnico/racial. \r\n\r\nArt.17 - As empresas e instituições sem fins lucrativos de caráter privado domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro, que veicularem mensagens e propagandas impressas e eletrônicas, observarão a pluralidade religiosa da população brasileira, respeitando as proporções obtidas quando da realização do Censo promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt.18 - As despesas criadas por ocasião da implementação desta Lei terão dotação orçamentária própria e suplementada se necessário.\r\n\r\nArt.19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA apresentação de um projeto de lei tratando da Liberdade Religiosa é por demais oportuno, em tendo sido criada na ALERJ uma Comissão Permanente que trata do tema, o que enseja o dever de mobilizar para o debate de todos os setores da sociedade interessados em contribuir com propostas e opiniões para que o objetivo seja alcançado. \r\n\r\nAssim, temos uma peça inicial que certamente colocará a ALERJ, junto com outras instituições, na vanguarda da luta destinada à construção da justiça, da liberdade, da fraternidade e da solidariedade.\r\n\r\nO presente projeto de lei reforça na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro o debate e a busca de solução visando promover o respeito entre as diversas crenças, que há de ser o objetivo maior daqueles que defendem a verdadeira democracia.\r\n\r\nO presente Estatuto é baseado no trabalho que tem tido grande repercussão no Congresso Nacional, através do Senador Paulo Paim, bem como em outras Assembléias Legislativas, que propôs o Estatuto Estadual de Igualdade Religiosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2197/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A APOSIÇÃO DE JANELAS TRANSLÚCIDAS NOS TAPUMES DAS OBRAS E/OU REFORMAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica determinado pela presente lei que as obras e/ou reformas realizadas pelo Poder Público Estadual e/ou suas concessionárias serão cercadas por tapumes contendo janelas translúcidas a cada cinco metros em todo o seu perímetro. \r\n\r\nArt. 2º. As janelas translúcidas terão no mínimo um metro e cinqüenta centímetros quadrados de abertura e distará um metro e cinqüenta centímetros do solo, permitindo o acompanhamento visual da obra pela população, observada a segurança dos transeuntes. \r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa possui dois objetivos primordiais.\r\n\r\nO primeiro é incentivar a fiscalização das obras públicas realizadas em nosso Estado, possibilitando a visualização por parte da população do andamento do empreendimento e conseqüentemente o apoio ao Poder Público, sabendo que as verbas recolhidas pelos impostos estão sendo bem empregadas.\r\n\r\nPor um outro prisma, e apontando para outro objetivo do presente projeto que ora se apresenta, entendo que com as janelas translúcidas estaremos garantindo também a segurança da população que transita pelo entorno das grandes obras e reformas em nosso Estado, pois, após o expediente laboral, não é raro tais locais servirem como esconderijo para marginais na espreita de transeuntes incautos, principalmente mulheres e crianças.\r\n\r\nNão há dúvida que o Estado estará sendo transparente no emprego do dinheiro público ao permitir que sejam observados, com segurança, os benefícios trazidos por seus governantes.\r\n\r\nVale asseverar que diversas cidades nos países da América do Norte já realizam obras e reformas na forma que ora se propõe.\r\n\r\nNestes termos, apresento a presente proposta legislativa para em última ratio promover o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2198/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EM PUBLICAÇÕES DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A comercialização de espaços para veiculação de anúncios de pessoas físicas e jurídicas privadas nas edições de jornais, livros, material didático, mapas e outros imprensos gráficos seguirá os termos desta Lei e de acordo com o art. 2º, §1º do Decreto-Lei nº. 70, de 25 de abril de 1975.\r\n\r\n§ 1º - A comercialização de propaganda ou publicidade no Diário Oficial não poderá ultrapassar a dez por cento da área a ser impressa, com exceção da Parte V destinada para Publicações a Pedidos.\r\n\r\n§ 2º - Somente será admitida a inserção de anúncios em obras gráficas ou eletrônicas produzidas pela IORJ que tenham objetivos de difundir matérias de cunho legal, a cultura, as letras e as artes.\r\n\r\nArt. 2º - A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro procederá à elaboração da tabela de preços para inserção de anúncios, devendo respeitar os valores médios de mercado.\r\n\r\nArt. 3º - É assegurada às agências de propaganda e de publicidade legal o recebimento de comissão por agenciamento de anúncios nos termos do art. 11 da Lei nº. 4680/1965.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto visa permitir a uma empresa pública, poder receber, com base em uma complementação legal ao disposto no art. 2º, § 1º do Decreto-Lei nº. 70, de 25 de abril de 1975, anúncios de pessoas físicas e jurídicas privadas nas edições que por ventura sejam produzidas pela empresa.\r\n\r\nEssa medida visa assegurar que obras de significado valor histórico e regional possam ser produzidos, além de permitir que a Parte V do Diário Oficial tenha um maior volume de anúncios, ocasionando, desta forma, um benefício para todo o Estado, já que indiretamente poderá tornar menor o custo das publicações oficiais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2199/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 5.365, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, \"QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E FUNERÁRIAS COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.\"\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a Ementa da Lei 5.365, de 30 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, POSTOS MILITARES, DELEGACIAS DE POLICIA, CARTÓRIOS DE REGISTROS CÍVEIS E FUNERÁRIAS, COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - SEGURO DPVAT.\"\r\n\r\nArt. 2º- Modifica-se o Art.1º da Lei 5.365, de 30 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica estabelecido que em todos os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados, postos militares, delegacias de policia, cartórios de registros cíveis e funerárias deverão ser fixados e mantidos avisos, sobre a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, onde dá destaque à indenização de seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores pela própria vitima do acidente ou seus beneficiários.”\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,16 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA título de colaboração e aprimoramento da legislação em vigor, apresento o presente projeto de lei, que visa alterar a Lei n.º 5.365/2008, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E FUNERÁRIAS COM INFORMAÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974”.\r\n\r\nAssim, entendo que deve constar também na lista aposta no artigo primeiro as delegacias de polícia, pois para lá se dirigem muitas vezes os cidadãos beneficiários do Seguro DPVAT. Aliás, é da delegacia de polícia que o beneficiário recebe o Registro de Ocorrência, um dos documentos indispensáveis para percepção do benefício.\r\n\r\nPor outro prisma, contudo na mesma linha de raciocínio, os cartórios cíveis também recebem muitos beneficiários do Seguro DPVAT, e por tal razão entendo que também deva constar na lista insculpida no artigo primeiro da legislação que se busca aprimorar.\r\n\r\nNestes termos, solicito o apoio de meus pares na aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2200/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos e taxas para as microempresas e as empresas de pequeno porte de qualquer atividade, que tenham suas respectivas sedes e administrações no Estado, durante o primeiro ano de sua constituição.\r\n\r\nParágrafo único - A microempresa e a empresa de pequeno porte cuja constituição estiver dentro do prazo constante do caput deste artigo na data da regulamentação da presente Lei, gozará das mesmas isenções pelo período restante do referido primeiro ano de sua constituição.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, observando o que dispõe a Lei Federal n.º 9.841, de 5 de outubro de 1999, bem como buscando fontes compensatórias acerca do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa visa socorrer aquelas microempresas e empresas de pequeno porte, que com as dificuldades monetárias atuais, em tempos de crise econômica carecem de auxílio do poder público, para gerarem como retorno emprego e renda.\r\n\r\nComo é sabido, empresas que são abertas muitas não chegam a completar três anos de constituição, devido ao grande custo inicial do negócio.\r\n\r\nAs empresas do comércio são as que apresentam maior propensão à mortalidade. Cerca de 39% fecham antes de completar seu primeiro ano de atividade, enquanto na indústria a mortalidade no primeiro ano de atividade cai para 32% das empresas e no setor de serviços a mortalidade atinge 30% das empresas no primeiro ano.\r\n\r\nEntre as empresas sobreviventes, a maior dificuldade enfrentada foi a recessão econômica, ao passo que entre as que fecharam a resposta foi voltada para a falta de capital de giro. Destaca-se o fato de a carga tributária ter sido citada por todos os tipos de empresas.\r\n\r\nVale trazer a colação que dentre todas as Constituições brasileiras, a que mais se dedicou à proteção dos direitos e garantias fundamentais, tais como aqueles elencados nos incisos do art. 5º, foi a Carta Magna de 1988.\r\n\r\nEm diversos artigos são mencionados o valor social do trabalho e a livre iniciativa de qualquer empreendimento econômico lícito para o crescimento e desenvolvimento do país. A ordem econômica também se expressa no Capítulo I, do Título VII, especificamente, no art.170, IX, estabelecendo que, dentre os princípios da atividade econômica, deve haver tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte regidas pela legislação brasileira que estejam sediadas no país.\r\n\r\nO artigo 179 da Carta Política Nacional, enfatiza a importância do tratamento jurídico diferenciado para beneficiar as empresas de pequeno porte e as microempresas no tocante às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.\r\n\r\nNão podemos fechar os olhos para a realidade e urgência de afastar a crise econômica de nosso Estado; esta proposição é apenas uma forma inicial para desonerar o pequeno empresário e empreendedor; com a desoneração destes pequenos empresários e empreendedores, por certo estaremos gerando emprego e renda para nosso Estado.\r\n\r\nNestes termos, conto com o apoio de meus pares na aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2201/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A IMPLANTAÇÃO DE CRONÔMETROS ELETRÔNICOS (TEMPORIZADORES) NOS SINAIS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatório no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a implantação de Cronômetros Eletrônicos (Temporizadores) nos Sinais de Trânsito onde há instalados Pardais de avanço de sinal.\r\n\r\nArt. 2º - A aplicação do art. 1º se dará em todos os municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro integrados no Sistema Nacional de Trânsito, conforme o art.24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) de nº 296/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Os municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 180 dias para adequação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do estabelecido pela presente lei, implicará na suspensão da emissão municipal de multas através do SESMITIDOL (Sistema de Monitoramento de Infrações de Trânsito) do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo procederá a regulamentação da presente matéria junto ao órgão competente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na Data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de Abril de 2009\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos dias podemos observar as inúmeras matérias publicadas pelo veículo de comunicação “ Jornal EXTRA” constatando as irregularidades no que tange o registro indevido de multas de trânsito, ocasionado pela falta de “Temporizadores” nos Sinais de Trânsito onde há instalado pardais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFace ao exposto, resolvemos apresentar a proposta de Implantação de Cronômetros Eletrônicos (Temporizadores) nos sinais de Trânsito instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pois acoplado aos sinais e funcionando como uma espécie de relógio digital, o equipamento se torna essencial e preventivo, permitindo ao pedestre o momento exato de sua travessia, como também condicionando ao motorista a evitar multa indevida pelo “famoso” Pardal.\r\n\r\nÈ nesse sentido que o presente projeto proporcionará maior segurança aos motoristas que trafegam pelo nosso Estado nos 57 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, evitando multas indevidas, processos administrativos e outras implicações que causam transtorno e insatisfação aos motoristas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, submeto a apreciação desta Casa de Leis o presente projeto, contando com a apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 825/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL BM RICARDO MARINS.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel BM RICARDO MARINS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Paulo Melo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Armando José, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Marcos Soares, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum Vitae\r\n\r\nTenente Coronel BM RICARDO MARINS\r\n\r\nFormação Militar:\r\n\r\nPertence ao Quadro de Oficiais Combatentes, ingressou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro pela antiga Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficiais, atual Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, tendo sido declarado Aspirante a Oficial em 16 de dezembro de 1983.\r\n\r\nCurso de Formações de Oficiais do CBMERJ;\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais;\r\n\r\nCurso Superior de Comando;\r\n\r\nEstágio Básico de técnicas de Ensino;\r\n\r\nEstágio de Habilitação para desempenho nas atividades inerentes a aplicação do Código de segurança contra Incêndio e Pânico;\r\n\r\nCurso de Gestão de Desastres - CBMERJ;\r\n\r\nIncident Comand System - USAID;\r\n\r\nI Ciclo de Palestras de Direito Militar - Secretária de segurança Pública - RJ\r\n\r\nCursos Civis:\r\n\r\nCurso de Engenharia Civil - UNISUAM;\r\n\r\nPós Graduação “Latu Sensu” em Gestão nas Organizações - UNESA\r\n\r\nCurso de Inglês - CCAA;\r\n\r\nInformática Básica - FESP.\r\n\r\nPrincipais funções desempenhadas:\r\n\r\nSubcomandante do 2º GMar - Barra da Tijuca;\r\n\r\nSubcomandante do 16º GBM - Teresópolis;\r\n\r\nSubcomandante do 1º GBM - Humaitá;\r\n\r\nSubcomandante do 8º GBM - Campinho;\r\n\r\nComandante da Escola de Bombeiros Coronel Sarmento;\r\n\r\nSubcorregedor Interno do CBMERJ.\r\n\r\nOcupação atual:\r\n\r\nChefe da 2ª Seção do Estado Maior Geral do CBMERJ\r\n\r\nCondecorações:\r\n\r\nMedalha de Bronze por 10 anos de bons serviços prestados;\r\n\r\nMedalha do Mérito Avante Bombeiro;\r\n\r\nMedalha Sangue de Heróis - Associação dos ex-combatentes da FEB;\r\n\r\nMedalha da Vitória - Associação dos ex-combatentes da FEB;\r\n\r\nMedalha de Prata por 20 anos de bons serviços prestados;\r\n\r\nMedalha do Mérito D. Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia;\r\n\r\nMenção Honrosa da Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nMenção Honrosa da Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 826/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO, EDUCADOR E ESCRITOR DOUTOR DRAUZIO VARELLA. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao médico, educador e escritor Dr.Drauzio Varella, pelos relevantes serviços que vem prestando à população brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Anabal, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Édino Fonseca, Marcus Vinícius, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Fabio Silva, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Nader, Nilton Salomão, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado, Dr. Drauzio Varella, médico, educador e escritor consagrado e respeitado graças ao seu profissionalismo e seriedade exemplar, e ao brilhantismo com que sempre se dedicou às causas públicas ao longo da sua trajetória, seja na área de saúde, social ou cultural, tornando-o merecedor da Medalha Tiradentes, conforme se vê da sua biografia, uma sucessão de êxitos no exercício de cargos e funções.\r\n\r\nBiografia:\r\n\r\nDrauzio Varella é médico cancerologista, formado pela USP. Nasceu em São Paulo, em 1943. Foi um dos fundadores do Curso Objetivo, onde lecionou química durante muitos anos.\r\n\r\nNo início dos anos 1970, trabalhou com o professor Vicente Amato Neto, na área de moléstias infecciosas do Hospital do Servidor Público de São Paulo. Durante 20 anos, dirigiu o serviço de imumologia do Hospital do Câncer (SP) e, de 1990 a 1992, o serviço de câncer no Hospital do Ipiranga, na época pertencente ao INAMPS.\r\n\r\nDeu aulas em várias faculdades do Brasil e em instituições do exterior, como o Memorial Hospital de Nova York, a Cleveland Clinic (EUA), o Instituto Karolinska de Estocolmo, a Universidade de Hiroshima e o National Cancer Institute de Tóquio.\r\n\r\nFoi um dos pioneiros no tratamento da AIDS, especialmente do sarcoma de Kaposi, no Brasil, tendo participado de conferências internacionais e visitado serviços especializados no tratamento e prevenção dessa doença.\r\n\r\nEm 1986, sob a orientação do jornalista Fernando Vieira de Melo, iniciou campanhas que visavam ao esclarecimento da população sobre a prevenção à AIDS, primeiro pela rádio Jovem Pan AM e depois pela 89 FM de São Paulo.\r\n\r\nNa Rede Globo, participou das séries sobre o corpo humano, primeiros socorros e combate ao tabagismo exibidas no Fantástico. Desde 1996, em programas produzidos pela CBI e veiculados pelo Canal Universitário e pela TV Senado, entrevista especialistas que discutem assuntos de saúde em diferentes áreas.\r\n\r\nEm 1989, iniciou um trabalho de pesquisa sobre a prevalência do vírus HIV na população carcerária da Casa de Detenção do Carandiru e até a desativação do presídio, em setembro de 2002, trabalhou como médico voluntário dentro da cadeia. Com a colaboração de Paulo Garfunkel e Libero Malavoglia, supervisionou a edição da revista em quadrinhos, O Vira-Lata, que chegou ao oitavo número como parte de um programa de prevenção à AIDS dentro da cadeia.\r\n\r\nAtualmente, de volta ao Programa Fantástico da Rede Globo, participando de mais uma série: “O Dom da Vida”. Também, dirige no Rio Negro um projeto de bioprospecção de plantas brasileiras com o intuito de obter extratos para testá-los experimentalmente em células tumorais malignas e bactérias resistentes aos antibióticos. Esse projeto é apoiado pela FAPESP e realizado nos laboratórios da UNIP (Universidade Paulista).\r\n\r\nLivros publicados\r\n\r\n· AIDS Hoje\r\n\r\n3 volumes - Em colaboração com os médicos Antonio Fernando Varella e Narciso \r\n\r\nEscaleira.\r\n\r\n· Estação Carandiru\r\n\r\nCompanhia das Letras\r\n\r\nPrêmio Jabuti de 2000\r\n\r\n· Macacos\r\n\r\nPublifolha\r\n\r\nFaz parte da série Folha Explica\r\n\r\n· Nas ruas do Brás\r\n\r\nCompanhia das Letrinhas\r\n\r\nLiteratura infantil\r\n\r\nPrêmio Novos Horizontes da Feira Internacional do livro de Bolonha, Itália, e revelação\r\n\r\nde autor de literatura infantil na Bienal do Livro do Rio de Janeiro, em 2001.\r\n\r\n· De braços para o alto\r\n\r\nCompanhia das Letrinhas\r\n\r\nLiteratura infantil, publicado em 2002.\r\n\r\n· Florestas do Rio Negro\r\n\r\nCoordenou a elaboração do livro que, sob a editoria científica de Alexandre Adalardo de Oliveira e Douglas C. Daly, reúne trabalhos de vários colaboradores sobre a biodiversidade botânica da região amazônica e foi indicado para o Prêmio Jabuti em 2002.\r\n\r\n· Maré - vida na favela\r\n\r\nCasa das palavras\r\n\r\nCo-autoria: Paola Berenstein, Ivaldo Bertazzo, Drauzio Varella, Pedro Seiblitz (imagens).\r\n\r\n· Por um fio\r\n\r\nCompanhia das Letras\r\n\r\nPublicado em 2004\r\n\r\n· Borboletas da Alma\r\n\r\nCompanhia das Letras\r\n\r\npublicado em 2006 \r\n\r\n· O Médico Doente\r\n\r\nCompanhia das Letras\r\n\r\npublicado em 2007\r\n\r\n· Cabeça do cachorro \r\n\r\nEnsaio publicado em 2008 em coautoria com Araquém Alcântara e Jefferson Peixoto.\r\n\r\nPara elaborar a presente justificativa utilizamos as informações contidas na página pessoal do homenageado, disponível na Internet , a quem agradecemos.\r\n\r\nDesta forma, entendemos ser o agraciado merecedor desta digna Comenda Legislativa, pelos relevantes serviços que vem prestando. Contamos, portanto, com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPor este magnífico perfil, aqui resumidamente descrito, com uma brilhante biografia anexa à presente e por muito mais, fica patente que o médico, escritor e comunicador Dr. Drauzio Varella mais do que ninguém é digno merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 827/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO, EDUCADOR E ESCRITOR DOUTOR DRAUZIO VARELLA. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao médico, educador e escritor Dr. Drauzio Varella, pelos relevantes serviços que vem prestando à população brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Anabal, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Édino Fonseca, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Fabio Silva, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Nader, Nilton Salomão, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sabino, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado, Dr. Drauzio Varella, médico, educador e escritor consagrado e respeitado graças ao seu profissionalismo e seriedade exemplar, e ao brilhantismo com que sempre se dedicou às causas públicas ao longo da sua trajetória, seja na área de saúde, social ou cultural, tornando-o merecedor da Medalha Tiradentes, conforme se vê da sua biografia, uma sucessão de êxitos no exercício de cargos e funções.\r\n\r\nBiografia:\r\n\r\nDrauzio Varella é médico cancerologista, formado pela USP. Nasceu em São Paulo, em 1943. Foi um dos fundadores do Curso Objetivo, onde lecionou química durante muitos anos.\r\n\r\nNo início dos anos 1970, trabalhou com o professor Vicente Amato Neto, na área de moléstias infecciosas do Hospital do Servidor Público de São Paulo. Durante 20 anos, dirigiu o serviço de imumologia do Hospital do Câncer (SP) e, de 1990 a 1992, o serviço de câncer no Hospital do Ipiranga, na época pertencente ao INAMPS.\r\n\r\nDeu aulas em várias faculdades do Brasil e em instituições do exterior, como o Memorial Hospital de Nova York, a Cleveland Clinic (EUA), o Instituto Karolinska de Estocolmo, a Universidade de Hiroshima e o National Cancer Institute de Tóquio.\r\n\r\nFoi um dos pioneiros no tratamento da AIDS, especialmente do sarcoma de Kaposi, no Brasil, tendo participado de conferências internacionais e visitado serviços especializados no tratamento e prevenção dessa doença.\r\n\r\nEm 1986, sob a orientação do jornalista Fernando Vieira de Melo, iniciou campanhas que visavam ao esclarecimento da população sobre a prevenção à AIDS, primeiro pela rádio Jovem Pan AM e depois pela 89 FM de São Paulo.\r\n\r\nNa Rede Globo, participou das séries sobre o corpo humano, primeiros socorros e combate ao tabagismo exibidas no Fantástico. Desde 1996, em programas produzidos pela CBI e veiculados pelo Canal Universitário e pela TV Senado, entrevista especialistas que discutem assuntos de saúde em diferentes áreas.\r\n\r\nEm 1989, iniciou um trabalho de pesquisa sobre a prevalência do vírus HIV na população carcerária da Casa de Detenção do Carandiru e até a desativação do presídio, em setembro de 2002, trabalhou como médico voluntário dentro da cadeia. Com a colaboração de Paulo Garfunkel e Libero Malavoglia, supervisionou a edição da revista em quadrinhos, O Vira-Lata, que chegou ao oitavo número como parte de um programa de prevenção à AIDS dentro da cadeia.\r\n\r\nAtualmente, de volta ao Programa Fantástico da Rede Globo, participando de mais uma série: “O Dom da Vida”. Também, dirige no Rio Negro um projeto de bioprospecção de plantas brasileiras com o intuito de obter extratos para testá-los experimentalmente em células tumorais malignas e bactérias resistentes aos antibióticos. Esse projeto é apoiado pela FAPESP e realizado nos laboratórios da UNIP (Universidade Paulista).\r\n\r\nLivros publicados\r\n\r\n· AIDS Hoje\r\n\r\n3 volumes - Em colaboração com os médicos Antonio Fernando Varella e Narciso \r\n\r\nEscaleira.\r\n\r\n· Estação Carandiru\r\n\r\nCompanhia das Letras\r\n\r\nPrêmio Jabuti de 2000\r\n\r\n· Macacos\r\n\r\nPublifolha\r\n\r\nFaz parte da série Folha Explica\r\n\r\n· Nas ruas do Brás\r\n\r\nCompanhia das Letrinhas\r\n\r\nLiteratura infantil\r\n\r\nPrêmio Novos Horizontes da Feira Internacional do livro de Bolonha, Itália, e revelação \r\n\r\nde autor de literatura infantil na Bienal do Livro do Rio de Janeiro, em 2001.\r\n\r\n· De braços para o alto\r\n\r\nCompanhia das Letrinhas\r\n\r\nLiteratura infantil, publicado em 2002.\r\n\r\n· Florestas do Rio Negro\r\n\r\nCoordenou a elaboração do livro que, sob a editoria científica de Alexandre Adalardo de\r\n\r\nOliveira e Douglas C. Daly, reúne trabalhos de vários colaboradores sobre a \r\n\r\nbiodiversidade botânica da região amazônica e foi indicado para o Prêmio Jabuti em \r\n\r\n2002.\r\n\r\n· Maré - vida na favela\r\n\r\nCasa das palavras\r\n\r\nCo-autoria: Paola Berenstein, Ivaldo Bertazzo, Drauzio Varella, Pedro Seiblitz (imagens).\r\n\r\n· Por um fio\r\n\r\nCompanhia das Letras\r\n\r\nPublicado em 2004\r\n\r\n· Borboletas da Alma\r\n\r\nCompanhia das Letras\r\n\r\npublicado em 2006 \r\n\r\n· O Médico Doente\r\n\r\nCompanhia das Letras\r\n\r\npublicado em 2007\r\n\r\n· Cabeça do cachorro \r\n\r\nEnsaio publicado em 2008 em coautoria com Araquém Alcântara e Jefferson Peixoto.\r\n\r\nPara elaborar a presente justificativa utilizamos as informações contidas na página \r\n\r\npessoal do homenageado, disponível na Internet , a quem agradecemos.\r\n\r\nDesta forma, entendemos ser o agraciado merecedor desta digna Comenda Legislativa, pelos relevantes serviços que vem prestando. Contamos, portanto, com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPor este magnífico perfil, aqui resumidamente descrito, com uma brilhante biografia anexa à presente e por muito mais, fica patente que o médico, educador e escritor Dr. Drauzio Varella mais do que ninguém é digno merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 776/2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔ\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, solicitando o envio de Mensagem do Poder Executivo a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDETERMINA QUE AS ESTAÇÕES DO METRÔ POSSUAM POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A empresa concessionária METRÔ RIO, que administra e opera as linhas de metrô no município do Rio de Janeiro, fica obrigada a instalar e manter postos de atendimento médico de emergência, em todas as estações de embarque/desembarque de passageiros.\r\n\r\n§ 1º - Os postos de atendimento médico deverão ser equipados com todo o material necessário, e com pelo menos dois paramédicos, para o pronto atendimento necessário, em caso de acidente ou mal súbito dos usuários do metrô, no interior de suas estações.\r\n\r\n§ 2º - Fica estabelecido o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da promulgação da presente Lei, para a concessionária proceder as devidas implantações.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente Lei implicará na seguinte sanção:\r\n\r\nI - multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs\r\n\r\nArt. 3º - O valor da multa será revertida para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é de grande alcance social, uma vez que é dever do Estado zelar pela saúde da população, bem como aquela que usufrui de uma concessão pública para o transporte de passageiros, como o caso do Metrô.\r\n\r\nAs estações de embarque e desembarque de passageiros do metrô, recebem milhares de pessoas diariamente, por isso é necessário que as estações sejam equipadas com pessoal e material necessários ao atendimento de emergência de seus usuários.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 777/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O ENVIO DE MENSAGEM QUE TORNE OBRIGATÓRIO A COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO RECICLADO PARA USO DO MESMO, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO RECICLADO PARA USO DO MESMO, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre obrigatoriedade na Compra de Material Didático Reciclado para o uso do mesmo nas Escolas da Rede de ensino Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei serão custeadas através de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Abril de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje em dia, as sociedades desenvolvidas atribuem enorme importância aos problemas ambientais. \r\n\r\nA aceitação do material reciclado para diversos fins é crescente, especialmente no mercado corporativo, e seu uso tem um apelo ecológico, que, além de promover o aproveitamento dos resíduos urbanos, é uma forma de combater números assustadores, a saber: por cada tonelada de papel reciclado, pode-se evitar o abate de 15 a 20 árvores, reduz-se em 70% a contaminação atmosférica, gasta-se menos 35% de água e menos 64% de energia.\r\n\r\nSeria importante se nós tivéssemos essa iniciativa começando essa redução pelo material didático que é consumido nas escolas públicas da rede de ensino de nosso Estado. \r\n\r\nA inclusão de programas para a compra desses materiais contribuirá, e muito, para a preservação do meio ambiente, incentivando mudanças de atitude em nossas crianças e melhorando a qualidade de vida das pessoas. \r\n\r\nÉ estimulando a melhoria de vida através de pequenos atos que teremos grandes resultados no futuro.\r\n\r\nDiante do exposto, dada à relevância da matéria e tendo em conta a finalidade social do projeto em tela, conto, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos Nobres Deputados para a sua aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 350/2009\r\n\r\nREQUER COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O IMPACTO E PROPOR MEDIDAS SOBRE O AUMENTO DAS MOTOCICLETAS NO TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, na forma do art. 29 do Regimento Interno, a criação de uma COMISSÃO ESPECIAL para avaliar o impacto e propor medidas sobre o aumento das motocicletas no trânsito do Estado do Rio de Janeiro e suas consequências.\r\n\r\nDevido ao crescimento da frota de motos do Estado do Rio de Janeiro e a ampliação do mercado de motociclistas profissionais, cerca de 40 mil rodando pela Cidade do Rio de Janeiro, os chamados “motoboys”. De acordo com informações do Sindicato dos Empregados Motociclista do Estado do Rio de Janeiro, houve um crescimento de 15% da frota, enquanto que o número de automóveis cresceu cerca de 4,8%.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: NILTON SALOMÃO, Paulo Melo, Dr. Wilson Cabral, João Peixoto, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Délio Leal, Gerson Bergher, Graça Pereira, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 351/2009\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO OCEÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DO JARDIM OCEÂNICO DA BARRA DA TIJUCA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO À COBRANÇA INDEVIDA DO FORO E LAUDÊMIO.\r\n\r\nAutore(s): Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 16.04. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 29 do Regimento Interno, a criação de COMISSÃO ESPCEIAL para acompanhar a situação dos moradores da Região Oceânica do Município de Niterói e do Jardim Oceânico da Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro em relação à cobrança indevida de foro e laudêmio por parte da Superintendência de Patrimônio da União - SPU.\r\n\r\nA referida Comissão será composta de 05 (cinco) membros e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por 90 (noventa) dias, para a continuidade dos trabalhos que estiverem sendo desenvolvidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, André do PV, Marcos Abrahão, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Nilton Salomão, Olney Botelho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 216/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor César Rubens Monteiro de Carvalho, Secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas,no prazo legal: \r\n\r\n1- Qual a quantidade de gêneros alimentícios distribuídos por unidade prisional, os itens contidos e o horários em que o lanche noturno é servido aos presídios?\r\n\r\n2- Qual o valor total gasto nos anos de 2007 e 2008 com a aquisição de gêneros alimentícios por unidade prisional?\r\n\r\n3- Quais são as empresas que foram contratadas para a prestação do referido serviço nos anos de 2007 e 2008, assim como a modalidade de licitação adotada nas referidas contratações?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Abril de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 217/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À EXMª SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar da ALERJ requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno e do artigo 101 caput, da Constituição Estadual, seja encaminhado ofício à Exmª Secretária de Estado de Educação, Srª Tereza Cristina Porto Xavier, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo relacionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1- Que autonomia os diretores de escolas possuem para lidar com as respectivas merendas?\r\n\r\n2 - É feita alguma referência às indicações da Organização Mundial da Saúde na composição do cardápio da merenda escolar?\r\n\r\n3 - O cardápio da merenda escolar e feito por nutricionista?Caso a resposta seja negativa, a quem incube a responsabilidade de elaborar o cardápio? \r\n\r\n4 - Com que periodicidade é planejado o cardápio servido nas escolas?\r\n\r\n5 - Quais são os critérios utilizados para o planejamento nutricional da merenda?\r\n\r\n6 - Como é feito o controle de qualidade da merenda que chega à mesa dos alunos nas escolas?\r\n\r\n7 - Como são realizados o controle e a fiscalização da merenda em cada unidade pública de ensino?\r\n\r\n8 - E servido diariamente na merenda escolar frutas, legumes e verduras? Caso a resposta seja negativa, quais os motivos que inviabiliza a utilização de tais itens?\r\n\r\n9- Qual a freqüência de alimentos enlatados servidos no cardápio da merenda escolar semanalmente?\r\n\r\n10- As escolas da rede Estadual de ensino cumprem a Lei número 1942 de 30 de dezembro de 1991, que proíbe o comércio de confeitos que contenham açúcar ou qualquer outro tipo de adoçante em sua fórmula, nas cantinas ou máquina dentro das escolas e Lei 4508 de janeiro de 2005, que proíbe a comercialização, aquisição confecção e distribuição de produtos que colaborem para obesidade infantil? \r\n\r\n11- O fornecimento da merenda escolar é descentralizado?\r\n\r\n12- Caso a resposta seja positiva, como é seleciona a empresa contratada, por cada escola, e qual o procedimento para o controle e fiscalização dos alimentos fornecidos? \r\n\r\n13- Quais as Empresas que atualmente fornecem alimentos para os as escolas do Estado? E por quanto tempo foram contratadas para tal fim, devendo informar o fornecedor de cada escola e os seus respectivos CNPJ.\r\n\r\n14- Quais são os critérios e processos utilizados para a COMPRA, DISTRIBUIÇÃO e CONTROLE da merenda escolar?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA, SULA DO CARMO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 218/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMº SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar da ALERJ requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno e do artigo 101 caput, da Constituição Es tadual, seja encaminhado ofício ao Exmº Senhor Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo relacionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1- Como é feito o controle de qualidade dos gêneros alimentícios que chegam aos pacientes?\r\n\r\n2 - Como são realizados o controle e a fiscalização dos alimentos em cada unidade hospitalar?\r\n\r\n3 - Todas as unidades hospitalares do Estado possuem nutricionista própria?\r\n\r\n4 - Quais são os critérios utilizados para o planejamento nutricional?\r\n\r\n5 - É feita alguma referência às indicações da Organização Mundial da Saúde na composição dos cardápios?\r\n\r\n6 - Existem hospitais estaduais que a nutrição e terceirizada?Caso a resposta seja positiva, quais são os hospitais?\r\n\r\n7 - Caso haja terceirização, como é feita a fiscalização dessa alimentação? As empresas responsáveis dispõem de nutricionista?\r\n\r\n8 - Qual o destino dado as sobras das alimentações servidas?\r\n\r\n9- Que autonomia os diretores de hospitais possuem para lidar com as respectivas questões alimentares e nutricionais?\r\n\r\n10 - Quais são os critérios e processos utilizados para a COMPRA, DISTRIBUIÇÃO e CONTROLE dos alimentos servidos nos hospitais públicos do Estado?\r\n\r\n11 - Quais as Empresas que atualmente fornecem alimentos para os hospitais do Estado? E por quanto tempo foram contratadas para tal fim, devendo informar o fornecedor de cada hospital e os seus respectivos CNPJ.\r\n\r\n12- Nos últimos dois anos, foram detectadas irregularidades nos processos acima descritos? Quais?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA, SULA DO CARMO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 219/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOAQUIM LEVY, SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 101 da Constituição Estadual c/c Art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que se oficie ao Sr. Joaquim Levy, Secretário Estadual de Fazenda, solicitando os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\n1 - Quanto foi arrecadado no espaço territorial compreendido pelo bairro da Ilha do Governador no que tange as Receitas Tributárias de competência estadual, nos anos de 2007 e 2008? Por favor dividido em impostos e taxas e subdivididos por seus respectivos componentes.\r\n\r\n2 - Quanto foi arrecadado no espaço territorial compreendido pelo bairro da Ilha do Governador no que tange as Receitas Patrimoniais de competência estadual, nos anos de 2007 e 2008? Por favor dividido em consonância com o RREO - Anexo I da LRF, Art. 52, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" do inciso II &1 e subdivididos por seus respectivos componentes.\r\n\r\n3 - Quanto foi arrecadado no espaço territorial compreendido pelo bairro da Ilha do Governador no que tange as Transferências Correntes de competência estadual, nos anos de 2007 e 2008? Por favor dividido em consonância com o RREO - Anexo I da LRF, Art. 52, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" do incisoII &1 e subdivididos por seus respectivos componentes.\r\n\r\n4 - Quanto foi arrecadado no espaço territorial compreendido pelo bairro da Ilha do Governador no que tange as Receitas de Capital de competência estadual, nos anos de 2007 e 2008? Por favor dividido em consonância com o RREO - Anexo I da LRF, Art. 52, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" do inciso II &1 e subdivididos por seus respectivos componentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 220/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, DOUTOR SÉRGIO CORTES. \r\n\r\nAutor: Deputadas INES PANDELO, ALICE TAMBORINDEGUY, APARECIDA GAMA, BEATRIZ SANTOS, , SULA DO CARMO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Saúde e Defesa Civil, as seguintes informações:\r\n\r\n1) QUANTOS PARTOS NORMAIS OCORRERAM NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS; \r\n\r\n2) QUANTAS CESARIANAS OCORRERAM NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS;\r\n\r\n3) QUANTAS LIGADURAS DE TROMPAS E VASECTOMIAS FORAM REALIZADAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS;\r\n\r\n4) QUAL A TAXA DE MORTALIDADE MATERNA NOS HOSPITAIS DAS REDES ESTADUAIS NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS;\r\n\r\n5) SE A SECRETARIA POSSUI DADOS RELATIVOS OS ITENS 1, 2, 3 E 4 REFERENTES AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO. EM CASO AFIRMATIVO FAVOR INFORMAR.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputadas: INÊS PANDELÓ, ALICE TAMBORINDEGUY, APARECIDA GAMA, SULA DO CARMO, BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 221/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SOBRE O CUSTO DE ALIMENTAÇÃO DOS DETENTOS. \r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, para que sejam fornecidas as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n1- Custo total da alimentação dos detentos;\r\n\r\n2- Custo de cada refeição servida aos detentos;\r\n\r\n3- Quantidade mensal de refeições servidas nas unidades prisionais;\r\n\r\n4- Custo per capta de cada unidade prisional;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nOFÍCIO GDCC/30/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, §19 alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor, em face dos fornecedores abaixo:\r\n\r\n1. ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - processo nº 2009001086736-2.\r\n\r\n2. BANCO DO BRASIL S.A. e outros - processo nº 2009001082794-4.\r\n\r\nO inteiro teor das ações será enviado por correio eletrônico.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a tenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCIDINHA CAMPOS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, sala 506, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20010-090 vem, por seus procuradores, propor a presente: \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 75.315333/0067-35, estabelecida à Rua Alan Kardec, 464, Maria da Luz, Nova Iguaçu, RJ, com fundamento nos artigos 4º, III e VI, 6º, VI, 14, todos da Lei 8.078/90, e 187, do Código Civil de 2002, e pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir:\r\n\r\nDa legitimidade ativa\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial e geral de consumo (principiológica), de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que é de consumo a relação existente entre o autor e os adquirem ou venham adquirir produtos comercializados em seus estabelecimentos (artigos 2º, 3º, 17 e 29).\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente e de forma integral, em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Federal 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA - A AUTORA É ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA sociedade empresaria ré é proprietária de três lojas, supermercados de grande porte, no Estado do Rio de Janeiro, e outras cinqüenta lojas em todo território nacional.\r\n\r\nConstituída com o objeto social de distribuição e comercialização de produtos, realiza venda no mercado atacadista, para outros fornecedores, e varejista, para consumidores finais.\r\n\r\nA autora, por força de suas atribuições institucionais, vem recebendo diversas reclamações sob procedimento constrangedor institucionalizado pela empresa ré, que passou a realizar, na porta de saída de suas lojas, conferencias e vistorias nas mercadorias adquiridas por seus clientes, ainda que estas mercadorias tenham passado pelos caixas e a tradição destas tenha ocorrido.\r\n\r\nSegundo reclamações apresentadas pelos consumidores, após a seleção dos produtos no interior dos estabelecimentos comerciais da ré, os mesmos passam regularmente pelos caixas instalados próximo a entrada das lojas, onde ocorrem, sequencialmente, a conferência, o pagamento e a tradição dos produtos, tudo dentro do procedimento hodierno adotado por demais estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nNo entanto, após a realização do procedimento acima relatado, os consumidores são submetidos a novo procedimento de conferencia das mercadorias, sendo obrigados a apresentar o cupom fiscal, ou nota, a funcionário mantido na porta do estabelecimento para estes fins.\r\n\r\nDe posse do comprovante fiscal de compra, o agente de segurança passa a conferir os produtos, vistando-os um a um no comprovante fiscal do consumidor, tudo as vistas dos demais clientes e transeuntes que passam pela entrada do estabelecimento. \r\n\r\nDiante das manifestações de indignação apresentadas à autora pelos consumidores, foram encaminhadas reclamações para as lojas da ré situadas nos bairros de Nova Iguaçu e Guadalupe. Como resposta, aduz a empresa ré, em síntese, que:\r\n\r\nPor atender a dois públicos distintos, “o comerciante, que adquire mercadorias para revenda, e o consumidor final”, adota procedimentos diferenciados para cada caso.\r\n\r\nAfirma que na primeira situação, ou seja, de venda a comerciantes, o registro das vendas é feito através da emissão de uma nota fiscal, e que nestes casos, o aperfeiçoamento da venda não se dá com o pagamento das mercadorias no caixa, mas sim com a conferencia das mesmas, e a assinatura da contra-fé, “canhoto da nota fiscal”.\r\n\r\nNo outro caso, atendimento do consumidor final, a venda é feita através da emissão de cupom fiscal, porém, segundo a ré, o aperfeiçoamento dar-se “com a simples conferencia das mercadorias à vista dele”, consumidor. Nestes casos, justifica o procedimento adotado para evitar eventuais reclamações “de parte a parte”, referentes à tradição dos produtos comprados.\r\n\r\nSegundo as respostas apresentadas à autora, o procedimento de conferencia é facultativo, caso o consumidor manifeste oposição ao mesmo, e visa, principalmente, a defesa dos interesses do próprio consumidor, já que coíbe os erros cometidos por operadores de caixa.\r\n\r\nVale esclarecer que, nos dias atuais a tecnologia existente, e que se encontra ao alcance de qualquer particular que desenvolve atividade econômica lucrativa voltada para o grande público, permite o monitoramento de pessoas dentro de estabelecimentos (circuito de tv's), detecta um produto não submetido à conferência (alarmes sonoros), de forma a tornar desnecessária a revista pessoal que, ainda que destinada a todos indiscriminadamente, constrange, é vexatória, interfere negativamente no psicológico das pessoas abalando a honra pessoal das pessoas submetidas à prática.\r\n\r\nDiante da desnecessidade da prática e de seu alto poder de causar danos à honra das pessoas que foram ou ainda podem ser a ela submetidas e da intenção da ré em continuar constrangendo os que com ela contratam, não restou à autora outra alternativa que não a de recorrer ao judiciário, para ver resguardados os direitos de personalidade dos consumidores. \r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nEm sua resposta apresentada à autora, a empresa ré afirma que atende a dois públicos distintos, consumidores finais e comerciantes. Perante os primeiros, atua como fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, perante os segundos não estabelece relação de consumo, atua como parceiro; nestes casos o CDC não se aplica.\r\n\r\nO Código de Defesa do consumidor inaugurou uma nova era nas relações obrigacionais, segundo a qual, às relações que esteja presente um consumidor passou-se a exigir um comportamento conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III do CDC), principalmente para aquele que se encontra em posição de superioridade.\r\n\r\nSegundo a autora Cláudia Lima Marques, “boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 181/182)\r\n\r\nO princípio da boa-fé objetiva, segundo a doutrina, possui três funções básicas: 1) fonte de deveres anexos, ou, como preferem alguns autores, deveres laterais ou instrumentais; 2) limitação ao exercício de direitos subjetivos (antes considerados lícitos e agora considerados abusivos) e 3) interpretação da relação contratual (através de uma visão total dessa) para que se alcance “o justo”.\r\n\r\n“São tradicionalmente imputadas à boa-fé objetiva três distintas funções, quais sejam a de cânone hermenêtico-integrativo do contrato, a de norma de criação de deveres jurídicos e a de norma de limitação ao exercício de direitos subjetivos, as quais serão separadamente referidas”. (COSTA, Judith Martins. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, p. 427/428)\r\n\r\nÀ empresa ré não é negado o direito subjetivo de proteger o seu patrimônio, o que lhe é negado pelo ordenamento jurídico pátrio é exercer tal direito de modo abusivo, de forma a invadir indevidamente o direito de outrem. Nestes casos o agir do titular do direito é rotulado como abuso de direito, considerado, a luz do artigo 187, CC 2002, um ilícito.\r\n\r\nNo caso concreto, conforme se verificará adiante, o direito da empresa ré de proteger seu patrimônio está sendo exercido de forma abusiva, ilícita, causando danos morais indenizáveis naqueles que foram submetidos à forma como o direito foi exercido.\r\n\r\nDo direito de proteção à propriedade e do aperfeiçoamento do contrato de compra e venda\r\n\r\nOs produtos colocados à venda ainda não adquiridos por outrem são inegavelmente de propriedade do comerciante responsável pela exposição destes no mercado. Assiste a este, como corolário do direito de propriedade, o direito de protegê-los. Não cabe aqui se aprofundar nos limites do exercício deste direito específico, visto que o que se discute nesta demanda é o ato praticado, confessadamente corriqueiro, no momento posterior ao aperfeiçoamento do contrato de compra e venda destes produtos. \r\n\r\nCabe, portanto, aprofundar na prática deste ato posterior ao aperfeiçoamento do contrato de compra e venda.\r\n\r\nDentro de uma sociedade capitalista, onde a propriedade detém importância impar no meio social, e por vezes é capaz de rotular e classificar indivíduos, os sentimentos ligados a este direito ganham grande relevo, mormente nas classes menos abastadas e naturalmente mais vulneráveis.\r\n\r\nPara os consumidores, o momento em que se ultrapassa o caixa dos supermercados, pagando pelo produto adquirido, é muito mais do que mero ato de colocar os produtos sobre a bancada para conferencia e cobrança, é o momento em que se aperfeiçoa o contrato de compra e venda, que se adquire a propriedade de fato daqueles bens.\r\n\r\nNeste sentido, é comum observar que consumidores esperam a passagem pelos caixas do supermercado para, então, quando tomam os produtos como definitivamente seus, abrir um produto e eventualmente comê-lo. Ou mesmo pedir a seus filhos, menores, que esperem este momento para fazê-lo.\r\n\r\nTais atitudes, culturais, decorrem do sentimento de propriedade, e da certeza empírica existente dentro do homem médio, de que até a transposição da linha imaginária dos caixas, o produto não lhe pertence. O que faz um consumidor não abrir produtos dentro do estabelecimento, ainda que pague por eles na chegada ao caixa, não é a fiscalização, muitas vezes inexistente, mas sim a ausência do sentimento de propriedade, que só surge com pagamento do preço.\r\n\r\nPara Clóvis Beviláqua, a propriedade “é o poder assegurado pelo grupo social à utilização dos bens da vida psíquica e moral”.\r\n\r\nEste legítimo sentimento de propriedade é que faz o consumidor - neste aspecto é importante que se frise, a empresa ré mantém estabelecimentos em locais de baixa renda, onde as pessoas, por força da opressão social que notoriamente os assola, são mais sensíveis quando se trata de desconfiar de suas índoles - ofender-se com a prática das vistorias ou revistas, já que estas se dão após a aquisição do domínio dos produtos, pela tradição.\r\n\r\nNeste sentido, segue a doutrina de Rizzatto Nunes, que, indicando a origem da vulnerabilidade especial de certos consumidores, aponta o elemento pobreza do consumidor como característica essencial à apreciação de qualquer relação de consumo.\r\n\r\n“Em matéria de direito do consumidor esse aspecto [pobreza] é importantíssimo: é a própria Constituição Federal - de maneira inteligente - que reconhece algo real, o de que a população brasileira é pobre! A pobreza é elemento a ser levado em conta para a análise do sistema jurídico nacional, sempre visando encontrar alternativas de suplantá-la”.\r\n\r\n“Estudar a Lei 8.078/90 não é, portanto, avaliar aspectos jurídicos de uma comunidade rica, mas ao contrário é compreendê-la na sua incidência, num mercado constituído de pessoas pobres, para perceber porque é que a proteção deve ser bastante ampla”. (NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 29). (grifos e acréscimos nossos).\r\n\r\nPor outro lado, dentro de um aspecto técnico, mas não negligenciando a importância do sentimento de propriedade como descrito, o legislador tratou, no Código Civil, no Capitulo III do Livro referente à propriedade, sobre as regras de aquisição da propriedade móvel. \r\n\r\nPrevê o artigo 1267, do CC, que a propriedade dos bens móveis transfere-se pela tradição, sendo esta a forma geral, necessária e derivada de alienação dos bens móveis.\r\n\r\n“Desta forma, a tradição é a forma de aquisição derivada da propriedade móvel que consiste na efetiva entrega do bem (tradição real), na entrega de alguma coisa que a simbolize, como as chaves entregues ao locatário de um automóvel (tradição simbólica), e, por último, na tradição consensual que se dá por força da cláusula constituti prevista expressamente, ...” (MELO, Marco Aurélio Bezerra. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 167)\r\n\r\n“Consoante precisa observação de Dernburg, a tradição é a forma geral e necessária da alienação voluntária das coisas com a intenção de lhe transferir a propriedade, mas por extensão...” (GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19ª ed. Atualização Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 207).\r\n\r\nPara Orlando Gomes, a tradição depende de três requisitos, a qualidade do tradens para transmissão do domínio, o acordo entre as partes e que a posse da coisa alienada seja transferida.\r\n\r\nNo que se refere ao primeiro requisito - capacidade do transmitente -, vale ressaltar a previsão do artigo 1268, do CC, amplamente aplicável às relações de consumo, já que prevê a possibilidade de transmissão da propriedade, por aquele que não é proprietário, caso dos operadores de caixa, criando a figura da tradição non domino.\r\n\r\n“A tradição na qualidade de ato translatício do domínio exige idoneidade para a sua perfeita configuração, de modo que se realizada pelo não proprietário, sem autorização do próprio, não terá o condão de transferir o domínio. No entanto, se a alienação for feita pelo Poder Judiciário, em leilão judicial ou a venda for realizada por estabelecimento comercial, situações que induzem a seriedade na aquisição, esta transferirá o domínio pela tradição”. (MELO, Marco Aurélio Bezerra. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 168).\r\n\r\nDesta forma, quer seja pela ratio do homem médio, quer seja pelos dispositivos previstos no Código Civil Brasileiro, o procedimento de passagem dos produtos selecionados nas prateleiras pelas caixas em supermercados, com a efetivação do pagamento, transferem, pela tradição, o domínio dos mesmos aos consumidores, que passam a ser a partir de então seus legítimos proprietários, podendo exercer sobre eles seu direito subjetivo patrimonial.\r\n\r\nDiante do exposto, é inegável que o procedimento adotado pela empresa ré viola o direito de propriedade dos consumidores, pois interfere na propriedade transmitida pela tradição de forma não prevista em lei.\r\n\r\nDo abuso do direito de molestar a propriedade e honra alheia para proteção contra furtos\r\n\r\nAdquirida a propriedade por força do aperfeiçoamento do contrato de compra e venda, emerge ao seu titular o direito genérico de não vê-la turbada (artigo 5º, XXII, CF). \r\n\r\n“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (artigo 5º, X, CF). \r\n\r\nNo caso concreto das revistas que prepostos da empresa ré fazem nas mercadorias adquiridas pelos consumidores, dois direitos se confrontam com um direito, todos previstos na Constituição Federal: o direito da empresa ré de se proteger contra furtos de mercadorias contra o direito de não violação da propriedade das mercadorias dos consumidores (objetos de contrato de compra e venda aperfeiçoado) e o direito à inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem destes consumidores.\r\n\r\nComo é curial, dispositivos e princípios constitucionais não podem estar em conflito, por isso deve-se proceder a uma harmonização entre eles, em razão do princípio da unidade constitucional, visto que não se pode repelir um deles em nome do outro.\r\n\r\n“(...) É tarefa do intérprete encontrar o ponto de equilíbrio entre princípios constitucionais em aparente conflito, porquanto, em face do princípio da unidade constitucional, a Constituição não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a diversidade de normas e princípios que contém; deve o intérprete procurar as recíprocas implicações de preceitos e princípios até chegar a uma vontade unitária na Constitucional, a fim de evitar contradições, antagonismos e antinomias.\r\n\r\nEm outras palavras, não é possível analisar-se uma disposição constitucional isoladamente, fora do conjunto harmônico em que deve ser situada; princípios aparentemente contraditórios podem harmonizar-se desde que se abdique da pretensão de interpretá-los de forma isolada e absoluta.\r\n\r\nCelso Ribeiro Bastos, citando Willoughby, diz que 'a Constituição corresponde a um todo lógico, onde cada provisão é parte integrante do conjunto, sendo assim logicamente adequado, se não imperativo, interpretar uma parte à luz das previsões de todas as demais partes' (Curso de Direito Constitucional, 15ª ed., Saraiva, p. 204).\r\n\r\nÀ luz desses princípios, é forçoso concluir que, sempre que direitos constitucionais são colocados em confronto, um condiciona o outro, atuando como limites estabelecidos pela própria Lei Maior para impedir excessos e arbítrios”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 110)\r\n\r\n“Quando dois direitos fundamentais entram em linha de colisão, a solução que o direito constitucional preconiza não é o sacrificio de um em benefício do outro. É a harmonização de ambos pela via da técnica da proporcionalidade ou razoabilidade. Ambos são observados, numa linha de harmonização e de concessões recíprocas parciais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA moderna técnica de solução entre normas constitucionais repele o critério simplista e arbitrário de hierarquizar os respectivos preceitos, considerando uns mais importantes que os outros.\r\n\r\nNesse terreno, todas as colisões somente podem ser superadas se se impõe a um dos lados ou aos dois lados envolvidos na questão restrições e sacrifícios”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil, volume 3, t. 2: Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. . Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2005, pp. 581/583)\r\n\r\n“O constitucionalismo do Estado Democrático de Direito, por isso mesmo, exige a submissão da exegese Constitucional à mecânica da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro da qual um princípio pode momentaneamente atritar com outro, mas jamais um anulará o outro, porque ao intérprete incumbirá harmonizá-los, diante do caso concreto, de forma a propiciar uma incidência que não seja de exclusividade, e sim de convivência harmônica”. (THEODORO JUNIOR, Humberto. O contrato social e a sua função social. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 152)\r\n\r\n“(...). Subjacente a este princípio está a idéia do igual valor dos bens constitucionais (e não uma diferença de hierarquia) que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros, e impõe o estabelecimento de limites e condicionamentos recíprocos de forma a conseguir uma harmonização ou concordância prática entre estes bens”. (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e a Teoria da Constituição. 4ª edição, Coimbra, Almedina, p. 1.188)\r\n\r\nDesta operação, que deverá levar em consideração todos os fatores - internos e externos - envolvidos, se chegará a um resultado: o direito à revista nas saídas das lojas, depois que o contrato de compra e venda já se aperfeiçoou, está sendo exercido de forma regular ou abusiva.\r\n\r\n“Na maioria dos casos, porém, não há verdadeiro conflito entre os ditames constitucionais. A aparência conflituosa desaparece facilmente se se determina o núcleo essencial de proteção de cada um deles, para que esses núcleos sejam preservados.\r\n\r\nValorizando cada norma segundo o seu núcleo essencial, pode-se alcançar a harmonização de todas elas dentro do sistema unitário da Constituição. Para tanto, a melhor técnica é a que se denomina critério da razoabilidade e da proporcionalidade”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil, volume 3, t. 2: Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 583)\r\n\r\nDo excesso no exercício de direitos subjetivos, surge à figura do abuso de direito. De acordo com o disposto no artigo 187 do CC, o exercício dos direitos subjetivos encontra limites no fim econômico e social a que se destinam, na boa-fé e nos bons costumes. Exercido além destes limites o direito torna-se um ilícito.\r\n\r\n“Acredito que a teoria (do abuso do direito) atingiu seu pleno desenvolvimento com a concepção de Josserand, segundo a qual há abuso de direito quando ele não é exercido de acordo com a finalidade social para a qual foi conferido, pois como diz este jurista, os direitos são conferidos ao homem para serem usados de uma forma que se acomode ao interesse coletivo, obedecendo à sua finalidade, segundo o espírito da instituição” (RODRIGUES, Silvio. Direito civil - Parte geral. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 311) \r\n\r\n“Todas as vezes que o titular exercite um direito movido por esse propósito subalterno, configurado estará o abuso de direito” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil v. 1. São Paulo: Saraiva, 1964, p. 292)\r\n\r\nSão, portanto, requisitos para configuração do abuso de direito: conduta humana, existência de um direito subjetivo, exercício desse direito de forma no mínimo culposa, dano a terceiro inocente.\r\n\r\n“Partindo da definição legal do exercício abusivo de um direito como ato ilícito (art. 187), teremos os seguintes requisitos como necessários à sua configuração:\r\n\r\na) conduta humana;\r\n\r\nb) existência de um direito subjetivo;\r\n\r\nc) exercício desse direito de forma emulativa (ou, pelo menos, culposa)\r\n\r\nd) dano para outrem”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil, volume 3, t. 2: Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 120)\r\n\r\nConforme já observado quando da narrativa dos fatos o mercado de segurança oferece, há algum tempo, diversos dispositivos que protegem o comerciante contra furtos, de forma a tornar desnecessária a realização de aleatórias revistas em pessoas e coisas pertencentes e estas, como câmeras, alarmes sonoros. Além destes, o comerciante pode, ao invés de destacar funcionários nas saídas das lojas, colocar pessoas estrategicamente próximas aos caixas para que verifiquem se algum produto está sendo desviado.\r\n\r\nO comerciante, sabedor da existência de dispositivos de segurança eficazes e da proteção legal aos direitos da personalidade, ao estabelecer o procedimento de vistoria e conferencia antes da entrega e o pagamento das mercadorias escolhidas, a priori, atua no legitimo interesse e defesa de seus direitos enquanto proprietário. No entanto, como a própria passagem pelos caixas já representa uma conferência no que se refere à aquisição de produtos pelos consumidores, que os passam, um a um pelas vistas dos funcionários, o procedimento pós-caixa, notadamente, está impregnado de motivos subalternos, é um ato emulativo.\r\n\r\nVisto o direito do comerciante sob este prisma soluciona-se, adequadamente, o (suposto) conflito de direitos envolvidos na questão.\r\n\r\nSe a empresa ré convive com problemas institucionais, de ordem delitiva - desvios de receitas por parte de seus funcionários - ou, como alega em sua resposta apresentada à autora, de ordem profissional - eventuais erros por parte de seus funcionários -, estes devem ser solucionados e administrados por ela própria, sem, contudo, que a solução implique em violação dos direitos dos consumidores.\r\n\r\nDesta forma, fica claro que ao estabelecer o procedimento de conferencia, pós-passagem pelas caixas, a empresa ré atua com o intuito de garantir a preservação do seu direito de propriedade, no entanto, em flagrante afronta à boa-fé objetiva.\r\n\r\nO ato de revistar as compras realizadas pelo consumidor, portanto, deve ser vedado.\r\n\r\nDa reparação de danos\r\n\r\nDe acordo com as regras da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigos 12 e 14), cabe ao ofendido demonstrar a presença de três pressupostos para responsabilizar o fornecedor: a) defeito do produto ou serviço ou “descumprimento do contrato puramente” (ilícito), b) dano e c) o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo.\r\n\r\n“A responsabilidade por danos decorre da propagação do vício de qualidade, alcançando o consumidor e inclusive terceiros, vítimas do evento, e supõe a ocorrência de três pressupostos:\r\n\r\na) defeito do produto;\r\n\r\nb) eventus damni, e\r\n\r\nc) relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso”. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 177)\r\n\r\nConforme visto o ato de revistar as compras realizadas pelo consumidor é, por se tratar de abuso no exercício de um direito, ilícito (artigo 187, CC).\r\n\r\nEm entendimento profundamente difundido, o dano moral é caracterizado todas as vezes que alguém tem o seu intimo ofendido por fator externo que o atinja, causando-lhe angustia dissabor ou aborrecimento. Segundo o Desembargador Ruy Trindade, dano moral \"é a sensação de abalo a parte mais sensível do indivíduo, o seu espírito\" (RT 613/184).\r\n\r\nExtrai-se das reclamações apresentadas pelos consumidores à autora que, ao contrário do afirmado pela ré em sua resposta, o procedimento de vistoria nem de longe atende aos interesses daqueles, na verdade, representam uma ofensa ao sentimento de propriedade e principalmente a dignidade dos mesmos, causando-lhes inegável abalo moral.\r\n\r\n“A dignidade pessoal, o sentimento e a consciência de ser digno, mais a estima e consideração moral dos outros, dão o conteúdo do que se chama honra” (MIRANDA, F. C. Pontes de. Tratado de Direito Privado, t. VII. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 44).\r\n\r\nA revista em compras realizadas pelo consumidor, de modo geral, causa danos morais indenizáveis no indivíduo a ela submetido, segundo a jurisprudência.\r\n\r\nAção de responsabilidade civil. Consumidora submetida à revista de sua bolsa perante clientes e funcionários do supermercado em que fazia compras. Abuso de direito perpetrado pelo funcionário do supermercado e o vexame experimentado pela cliente. Dano moral configurado. Indenização que deve ser reduzida para R$ 3.000,00, de modo a adequá-la ao dano decorrente dos fatos ocorridos e suas conseqüências. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca que não se configura, eis que, nas ações de indenização por dano moral, o valor reclamado pelo autor representa mera estimativa. Honorários fixados em patamar justo, tendo em conta o trabalho despendido nos autos. Parcial provimento do recurso principal e improvimento do adesivo (TJRJ, Ap.Cív. 2008.001.31661, 5ª Câm. Cív.. Rel. Jds. Des. Regina Chuquer).\r\n\r\nCIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FREGUESA INJUSTAMENTE ACUSADA DE FURTO POR SEGURANÇA DE SUPERMERCADO - DEFESA QUE TENTA MINORAR O OCORRIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ. 1. Não deve ser majorado o valor da indenização se a sentença já arbitrou-a em patamar condizente com o princípio da razoabilidade, além do que a função da indenização no dano moral (ou imaterial) é apenas a de recompor o dano, sem permitir o enriquecimento sem causa da vítima ou o empobrecimento do causador do dano, e pelos fatos narrados na inicial (graves, sem a menor dúvida) a indenização arbitrada pela sentença representa uma indenização bastante razoável e plenamente suficiente. 2. Pelo simples fato de pegar uma mercadoria para examinar e depois não passar com ela pelo caixa o freguês de supermercado não pode ser afrontado por preposto do mercado exigindo-lhe que mostre onde está a mercadoria que ele examinou e não passou com ela pelo caixa, pois o risco do negócio é do mercado e cabe a ele adotar meios e formas de evitar furtos sem constranger os fregueses honestos com ameaças ou indagações afrontosas e chocantes como as feitas pelo segurança da ré à autora, além do que no caso dos autos a prova produzida pela autora deixou evidente que os fatos se passaram muito mais como narrados na inicial que como admitidos na contestação, como demonstrado minudentemente na sentença e por isso a obrigação de indenizar é incontornável. 3. Não se configura hipótese de sucumbência recíproca nem quanto o autor de ação de indenização por dano moral deixa ao arbítrio ao Juiz a fixação do valor da indenização, e muito menos quando ele pede indenização em valor superior ao da condenação, pois está pacificado na jurisprudência o entendimento de que .Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ) (TJRJ, Ap.Cív. 2008.001.21933, 16ª Câm. Cív., Rel. Des. Miguel Ângelo Barros).\r\n\r\nDANO MORAL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EFETUADA NA PESSOA DE GERENTE. VALIDADE. REVISTA EM SUPERMERCADO APÓS SUSPEITA DE FURTO FEITA DE FORMA OSTENSIVA. ABUSO DE DIREITO. 1. O vício de citação deve ser argüido pelo réu assim que ingressa nos autos, operando-se a preclusão em seu desfavor se limita a ofertar contestação onde não se questiona a validade do ato. 2. De toda sorte, eventual nulidade é absoluta e sanável. 3. Demais disso, a citação de pessoa jurídica feita na pessoa de seu preposto que recebe o mandado sem qualquer ressalva é plenamente válida (Precedentes do STJ). 3. A abordagem de suspeito de furto feita de forma ostensiva e abrupta, deseducada e indiscreta, configura excesso de direito de velar pelo patrimônio e dano imaterial passível de compensação pecuniária. 4. Valor arbitrado em R$ 12.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não mostrar ínfimo ou exorbitante, não se justificando sua revisão. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido (TJRJ, Ap.Cív. 2005.001.43742, 16ª Câm. Cív., Rel. Jds. Des. Simone Gastesi).\r\n\r\nNo caso específico em que a revista é feita em todos os consumidores a jurisprudência se posiciona no mesmo sentido.\r\n\r\nCIVIL - SUPERMERCADO - FREGUESA QUE DEPOIS DE PAGAR AS MERCADORIAS E PASSAR PELO CAIXA TEM AS COMPRAS VERIFICADAS À VISTA DE TODOS ALEGADAMENTE COMO NORMA DA CASA PARA CONFERÊNCIA DA HONESTIDADE DO CAIXA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. Se a ré denunciante admitiu expressamente que era sua norma de verificação aleatória de compras depois de passadas pelo caixa e se ela mesma afirmou que o preposto da firma de segurança denunciada que lhe prestava serviço se limitou a cumprir essa norma ao revistar as compras feitas pela autora e se durante a instrução a denunciante nenhuma prova produziu a respeito de procedimento diverso do preposto da denunciada, então tem-se que a denunciação da prestadora de serviço era manifestamente improcedente e não havia qualquer necessidade de maiores argumentos para estribar a improcedência da denunciação, não decorrendo daí nenhuma nulidade, até porque, pas nullitè sans grief e no caso com uma linha ou dez folhas de fundamentação o resultado seria de qualquer forma a improcedência da denunciação. 2. É altamente ofensivo à honra (pouco faltando para configurar crime) o ato do supermercado que, sob a desculpa de conferir a honestidade do seu caixa, manda seus seguranças revistarem as compras em poder do freguês depois que ele as paga e passa pelo caixa, ainda mais se faz isso à vista de todos os fregueses. 3. Segundo o artigo 500 do Código de Processo Civil o Recurso Adesivo é cabível apenas quando forem vencidos autor e réu e constitui uma forma de uma parte aderir ao recurso da outra, hipótese em que se presumirá que seu objetivo é inverso ao do outro recorrente, não podendo por isso ser conhecido se a pretensão do recorrente adesivo tem fundamento diverso e objetivo que não é o inverso do pretendido pela ré. 4. Preliminar que se rejeita, Apelação a que se nega provimento e Recurso Adesivo do qual não se conhece (TJRJ, Ap.Cív. 2003.001.23062, 16ª Câm. Cív., Rel. Des. Miguel Ângelo Barros).\r\n\r\nOs danos morais experimentados pelas vítimas da prática abusiva (ilícita), por óbvio, decorrem da prática.\r\n\r\nComo acima se expôs o fato dos estabelecimentos da empresa ré serem instalados em áreas menos abastadas financeiramente representa agravante no que se refere aos efeitos lesivos da pratica das vistorias. Nestas áreas, devido ao alto grau de vulnerabilidade econômica dos consumidores, tal medida atinge mais incisivamente a honra destes, ampliando o sentimento de indignação que os acomete.\r\n\r\nComo é possível extrair dos julgados citados, a prática de vistoria pessoal nos consumidores no interior de supermercados, e a vista dos demais transeuntes, configura dano moral, a ensejar a aplicação do disposto nos artigos 5º, V e X da CRFB, 6º, VI, do CDC, garantindo àqueles a justa indenização a ser arbitrada por este juízo.\r\n\r\nAdemais, a conferência para reparar equívocos cometidos pelos caixas pode ser feita pelo próprio consumidor, e somente poderia ser feita por um funcionário do estabelecimento comercial se o interessado solicitar.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDiante de todo exposto, resta configurado o abuso de direito por parte da empresa ré pela instituição de procedimento de vistoria nos produtos adquiridos pelos consumidores (artigo 187, CC), atentando contra a boa-fé objetiva (artigos 4º, VI do CDC, e 422, CC) e a presunção de inocência, inerentes a todas as relações sociais, mormente aquelas travadas entre fornecedores e consumidores.\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nDeclarar ilícita as vistorias pós-caixas por parte empresa ré, determinando a obrigação de não realizar tal procedimento, é medida que, diante de sua potencialidade lesiva, se faz urgente.\r\n\r\nA espera pelo provimento final da demanda permitirá que a intimidade, a imagem, a honra, dos consumidores continuem sendo violadas para que os riscos do negócio sejam minimizados. Em outras palavras, os consumidores continuarão a ser submetidos a revistas vexatórias e injustificadas mesmo após a passagem pelas caixas registradoras, para que a empresa ré solucione seus problemas internos de segurança sem efetuar qualquer investimento necessário.\r\n\r\nEm resposta às reclamações apresentadas pela autora a empresa ré confirmou a realização das vistorias reclamadas, tornando tal fato incontroverso, logo provado. \r\n\r\nA empresa ré possui no Estado três estabelecimentos de grande proporção, nos moldes das maiores redes de congêneres existentes no país. Com o intuito de se aproximar, “in abstrato”, do que vem a ser a potencialidade nociva/dia da não concessão da liminar requerida, pode-se dizer, sem embargo de um possível exagero, que cada estabelecimento da ré atende centenas de consumidores diariamente, todos submetidos ao procedimento de conferencia pós-caixa. \r\n\r\nTanto o diploma de proteção do consumidor quanto o Código Civil, como acima elucidado, não dão qualquer respaldo legal para a institucionalização do procedimento de vistoria realizado pela ré.\r\n\r\nPor outro lado, a concessão da medida não irá acarretar prejuízos indevidos à ré, pelo menos injustos, já que a obrigação de estar atenta - desde que não o faça com abuso, conforme a tecnologia permite - a tudo aquilo que é inerente ao seu empreendimento é de sua única e exclusiva responsabilidade, pelo menos diante do consumidor.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC, repetido no artigo 461 do CPC, que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nDoutrina e jurisprudência já se manifestaram acerca da contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo a melhor interpretação que deve ser dada ao dispositivo legal ora em comento é a de haver probabilidade da existência do direito alegado para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª Câm.Cív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de a alegação do autor da demanda é verdadeira, e o fundado receio de que possa ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso sob análise, é inegável a presença dos pressupostos necessários, fumus boni iuris, periculum in mora e relevância do direito para a concessão da medida antecipatória.\r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados, como se espera, e assim evitar, de fato, danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPor todo o exposto, requer a parte autora:\r\n\r\n01) A citação da empresa ré, via mandado próprio, para, querendo, contestar a presente;\r\n\r\n02) o reconhecimento da abusividade do ato de revistar as compras dos consumidores quando estes já passaram com estas pelos caixas e remuneraram as mesmas adequadamente, e, consequentemente, a condenação da empresa ré na obrigação de não continuar com tal prática;\r\n\r\n03) a concessão de medida liminar em relação ao pedido anterior;\r\n\r\n04) a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da medida liminar caso seja concedida;\r\n\r\n05) seja a ré condenada a reparar todos os danos causados aos consumidores que foram submetidos à prática de revista em suas compras, valendo a nota de compra, com data anterior à extinção definitiva da prática, como prova da submissão do consumidor à prática, visto que a própria empresa ré confessa que as revistas são feitas em todos os casos;\r\n\r\n06) a condenação da ré na obrigação de publicar, à sua custa, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual sentença de procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n07) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n08) a condenação da ré no pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nOAB/RJ 150.514\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ N. 107.255\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n.º 30.449862/0001-67) sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nContra BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, situado à SBS, Quadra 01, Bl. G, s/nº, 24º andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70.073-901, BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, situado à Avenida Rio Branco, nº 116, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20040-001, BANCO ITAÚ S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 60701190/0001-04, situado à Avenida Nilo Peçanha, nº 12, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-290, HSBC BANK BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 001.701.201/0001-89, situado à Avenida das Nações Unidas, nº 1154, 10º andar, Brooklin Novo, São Paulo - SP, CEP: 04578-000, BANCO REAL ABN AMRO, inscrito no CNPJ sob o nº 33.066.408/0001-15, situado à Avenida Paulista, nº 1374, 3º andar, Bairro Bela Vista, São Paulo -SP, CEP: 01310-100, UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.700.394/0001-40, situada à Avenida Eusébio Matoso, nº 891, Bairro Pinheiros São Paulo-SP, CEP: 05760-050, BANCO PANAMERICANO S.A, inscrito no CNPJ sob o n.º 59.285.411/0001-13, situado à Avenida Paulista, n.º 2.240, 3º andar, Centro, São Paulo-SP, CEP: 01310-300, BANCO SANTANDER S.A, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.400.888/0001-42, situado à Rua Santo Amaro, n.º 474, Santo Amaro São Paulo-SP, CEP: 04752-901, com fundamento nos artigos 4º, III, 6º, V, 14, 39, III e parágrafo único, e 42, parágrafo único, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da legitimidade ativa ad causam da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial e geral de consumo (principiológica), de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que é de consumo a relação existente entre as rés e os indivíduos que com elas contratam ou que são submetidos simplesmente às práticas comerciais por elas engendradas, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29.\r\n\r\nTodavia, levando em consideração que, conforme se verificará adiante, o objeto da presente demanda se refere à uma modalidade de contrato de concessão de crédito, convém demonstrar que a “conhecida” discussão provocada pelas instituições financeiras sobre a não incidência do CDC aos contratos de concessão de crédito não prospera, para que não reste qualquer dúvida acerca da incidência do Diploma de proteção do consumidor aos contratos de concessão de crédito.\r\n\r\nAlegam as instituições financeiras que os contratos de concessão de crédito (financiamentos, empréstimos...) não se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o dinheiro (crédito), devido a sua natureza circulatória, somente poderia ser utilizado para aquisição de bens ou remuneração de serviços, afastando de quem o toma a característica de consumidor final exigida pelo seu artigo 2º.\r\n\r\nOu seja, o dinheiro (crédito), por ser um instrumento ou meio de pagamento que circula no mercado, não poderia ser consumido pelo seu beneficiário, não podendo haver, portanto, um destinatário final. A exceção seria apenas em relação aos colecionadores de moedas.\r\n\r\nO artigo 3º do CDC conceitua fornecedor, de forma ampla, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.\r\n\r\nO parágrafo 1º do dispositivo ora em analise acentua que, “produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, enquanto que o parágrafo 2º específica que, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.\r\n\r\nA relação jurídica, para poder ser definida como de consumo, exige também a presença de um consumidor, que, segundo definição dada pelo artigo 2º do CDC, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final”.\r\n\r\nA expressão “destinatário final”, neste caso, é que vai, portanto, definir se a relação jurídica havida entre o tomador do crédito e a instituição concedente é ou não de consumo, uma vez que o já mencionado parágrafo 2º do artigo 3º incluiu todas as atividades (desempenhadas mediante remuneração) de natureza bancária, financeira e de crédito sob a subordinação do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA expressão “destinatário final” deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, que, segundo a doutrina e a jurisprudência, exige a não profissionalidade do beneficiário do produto ou serviço, ou seja, o produto ou o serviço não pode ser utilizado para fins profissionais.\r\n\r\nSeria um absurdo exigir, para que se caracterizasse a relação como sendo de consumo, que o beneficiário do crédito ficasse de posse do numerário sem empregá-lo na produção ou no consumo. O fato de dispor dos recursos como bem entender, utilizando em seu favor ou de sua família, para atendimento de uma necessidade própria, não descaracteriza o fornecimento dos recursos como relação de consumo.\r\n\r\nO artigo 2° do CDC exige apenas que o consumidor seja o destinatário final do produto ou do serviço, sem nada mencionar sobre a destinação econômica ou prática do bem adquirido ou do serviço prestado.\r\n\r\nEmenta - Em se tratando de mútuo bancário são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor por se enquadrar a espécie no conceito de produto ou serviço, apesar de estarem os bancos, especialmente contemplados no artigo 3°, § 2°, do Codecon, como prestadores de serviços.\r\n\r\n(AgIn 128787-2 - 4ª Câmara Cível - TAPR, j. 10/03/1999 - rel. Juiz Jurandyr Souza Jr.).\r\n\r\nVoto - (...)\r\n\r\nSob esse argumento não se podem excluir da incidência das normas do CDC os contratos de crédito, cujos recursos sejam tomados pelo consumidor para fazer frente a despesas de produção ou consumo, pois a circunstância de gastar esse dinheiro tomado do banco não o inclui na cadeia de fornecedores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, também conhecido como conta especial ou cheque especial é um dos contratos bancários em que mais claramente se dá a incidência das normas de proteção do consumidor, pois, com essa operação o usuário do serviço bancário é efetivamente o destinatário final dos recursos que obteve junto ao banco, por empréstimo, sendo irrelevante que vá aplicar o dinheiro em produção ou consumo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispositivo - Acordam os Juizes integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em, conhecendo do recurso, dar-lhe provimento parcial.\r\n\r\nCuritiba, 10 de março de 1999 - Jurandyr de Souza Jr., relator. (integra Revista de Direito do Consumidor 33, pp. 311/314)\r\n\r\nEmenta - Os contratos bancários se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor por expressa disposição nele contida (art. 3°, § 2°, do CDC), assim, é possível ao magistrado, vislumbrando situação de hipossuficiência do agravado, impor o ônus da inversão da prova.\r\n\r\nAgIn 163.324-7 - 6ª Câm Civ. - TAPR - j. 12.03.2001 - rel. Juíza Maria José Teixeira.\r\n\r\nVoto - (...)\r\n\r\nÉ inegável a aplicabilidade das normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, pois expressamente prevista nas disposições do mesmo especialmente contemplados no art. 3°, § 2°, do estatuto referido”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA caracterização das instituições bancárias como fornecedor, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor hoje é pacífica e neste sentido já se manifestou o STJ através de sua 3ª T., no Resp 142799-RS, sendo relator o Min. Waldemar Zveiter que:\r\n\r\n'Os contratos bancários se submetem ao Código de Defesa do Consumidor porque sendo de consumo devem prestar obediência aos princípios da boa fé objetiva e da justiça contratual, e suas normas podem ser aplicadas de ofício pelo juiz, eis que são de ordem pública (art. 1° da Lei 8.078/90).'”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, acordam os integrantes da 6ª. Câm. Civ. do TAPR, por unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso.\r\n\r\nCuritiba, 12 de março de 2001 - Maria José Teixeira, Relatora. (integra Revista de Direito do Consumidor n.º 42, pp. 373/375)\r\n\r\nContrato de financiamento bancário - Nulidade de cláusulas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Disciplina legal diversa quanto à taxa dos juros remuneratórios. Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação crediticia realizada pelo banco submete-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no artigo 3º, § 2º, do citado diploma legal. Diversa é, porém, a disciplina legal tocante a taxa de juros remuneratórios, área esta regida por legislação específica. Segundo assentou o C. Supremo Tribunal Federal, o Sistema Financeiro Nacional será regulado por lei complementar e, enquanto não advier esta, observa-se-a a legislação anterior a Constituição de 1988 (ADIn 4- DF). STJ Resp. 213825/RS, Min. Barros Monteiro, 22/08/00.\r\n\r\nAGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - APLICABILIDADE DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INACUMULABILIDADE COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - SÚMULA 83 DESTA CORTE. I - Pela interpretação do artigo 3º, § 2º, do CDC, é de se deduzir que as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre esses e os consumidores, no caso, correntistas. II - Tratando-se de contrato firmado entre instituição e pessoa física, é de se concluir que o agravado agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade própria, isto é, atuou como destinatário final. Aplicável, pois, o CDC. III - O entendimento adotado pelo aresto recorrido encontra-se em consonância com o desta Corte, segundo o qual é inviável a incidência de comissão de permanência concomitantemente. STJ - 3ª Turma - AgAgIn 296.516/SP - rel. Min. Nancy Andrighi - j. 07/12/2000.\r\n\r\n“Não obstante o respeito que merecem os que assim sustentam, não cabe aqui invocar conceitos da economia, nem buscar o sentido do vocábulo consumidor nos dicionários ou em vestutos institutos do Código Civil, porque o Código do Consumidor tem conceito próprio, segundo o qual consumidor não é quem consome, mas sim quem adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Esse conceito legal, vale dizer, interpretação autêntica, é também vinculativo para o intérprete, sendo-lhe vedado buscar outra inteligência para a norma que não seja aquela nela própria estabelecida.\r\n\r\nUtilizar, afirmamos em outra oportunidade, não significa apenas gastar, extinguir, destruir, consumir, mas também usar, utilizar, fruir, sem implicar em necessária destruição da própria substância do bem. Importa então em dizer que haverá relação de consumo não só quando produtos são consumidos, mas também quando deles usufrui o consumidor como destinatário final; não só quando o consumidor compra gêneros ali mentícios e medicamentos para si e sua família, mas também quando adquire livros, eletrodomésticos, móveis, veículos, imóveis e outros bens duráveis como destinatário final, e é quanto basta para configurar a relação de consumo”. (“Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias por Danos Causados a Correntistas e a Terceiros”, Sérgio Cavalieri Filho, Revista de Direito do Consumidor, n. 34, Editora Revista dos Tribunais) \r\n\r\nConforme se pode verificar nas lições e nas decisões jurisprudenciais acima transcritas a doutrina e a jurisprudência já assentaram o entendimento de que os contratos de empréstimo e semelhantes são de consumo quando o numerário concedido for utilizado para atender uma necessidade própria do consumidor ou de sua família, como a compra de uma televisão, o pagamento de mensalidade escolar.\r\n\r\nCom efeito, não é de consumo o contrato de concessão de crédito quando o numerário concedido é utilizado, por exemplo, para aquisição de maquinário por uma fábrica.\r\n\r\nVale acrescentar, ainda, que o STF, no julgamento da ADIN 2.591, cujo objeto era afastar a incidência do CDC às instituições financeiras (que entendiam ser submetidas apenas as normas expedidas pelo Banco Central), consignou que o CDC não incide apenas no tocante à taxa de juros praticadas pelas instituições financeiras, que não é discutida na presente demanda.\r\n\r\nDa legitimidade ativa da autora\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente e de forma integral, em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Federal 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA - A AUTORA É ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nQuebra PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros\r\n\r\nDOS FATOS:\r\n\r\nAs instituições financeiras que administram cartões de crédito vêm, notoriamente, há bastante tempo, enviando cartões de crédito aos consumidores sem que estes tenham solicitado e/ou aceitado previamente e livremente.\r\n\r\nA incidência desta prática, do ano de 2006 até os dias atuais, aumentou em 171,4%, e, o que é mais preocupante, em plena era do “positivismo do princípio da boa-fé”, que impõe, de forma geral, um comportamento leal aos indivíduos envolvidos em relações obrigacionais, especialmente para os fornecedores de produtos ou serviços “de consumo”, por envolver um vulnerável (o consumidor). \r\n\r\nNote-se que esta vulnerabilidade fica ainda mais patente se for considerado que, sem saber, o consumidor pode ser um “beneficiário” de um cartão desviado e usado por terceiros. As conseqüências, nestas hipóteses, que infelizmente não são raras por força mesmo do atuar dos réus, normalmente são trágicas.\r\n\r\nIndependentemente do risco que tal forma de atuar no mercado representa, que, na prática, acaba sendo (o risco) transferido quase que integralmente para o consumidor (salvo para uma minoria que consegue recorrer adequadamente ao Judiciário), os réus, mesmo enviando cartões sem solicitação ou autorização prévia, inequívoca e “livre” do “beneficiário”, e sem prestar informações adequadas e claras que possam desfazer uma possível expectativa dissociada da realidade, cobra valores a título de anuidade, que não necessariamente recebe tal denominação (usual entre os consumidores).\r\n\r\nEm estreita síntese, os réus, para obter a adesão de consumidores, e se enriquecerem (sem compromisso com a legalidade), vêm atuando de forma desleal, valendo-se da vulnerabilidade de consumidores (que em certos casos, como de indivíduos de camadas mais pobres, idosos - que hoje são alvos cada vez mais constante destes produtos/serviços -, é ainda mais acentuada), enviando, independentemente de vontade livre de qualquer tipo de vício de consentimento do “beneficiário”, cartões de crédito a consumidores e cobrando anuidades (ou algo equivalente com outra denominação).\r\n\r\nEm todas as hipóteses em que cartões de crédito são enviados ao consumidor existem riscos, mas, nos casos em que o consumidor/ “beneficiário” do envio do cartão de crédito não solicita o cartão ou autoriza o seu envio, de forma livre de qualquer vício de consentimento, o risco é ainda maior: o consumidor que solicita ou autoriza (livre de vícios de consentimento) o envio do cartão tem ciência de que uma demora no recebimento pode significar o seu extravio. Por outro lado o consumidor que não solicitou ou não autorizou o envio do cartão não tem nem como imaginar que um cartão de crédito lhe foi enviado e, muito menos, que pode ter sido extraviado; deste fato podem advir perturbações negativas, como inscrições em cadastros de proteção ao crédito, dívidas indevidas de difícil extinção em relação à vítima, visto que os juros dos cartões de crédito são os mais altos entre as modalidades de contratos de fornecimento de crédito.\r\n\r\nConsiderando que tal prática vem se tornando cada vez mais freqüente, é capaz de gerar perturbações negativas indevidas e que uma única ação coletiva é capaz de atomizar em um único feito diversas pretensões individuais, a autora ajuizou a presente.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nO CDC é aplicável à hipótese aqui tratada, conforme visto anteriormente. O artigo 39, III, deste diploma legal prescreve que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.\r\n\r\nDo conceito de solicitação prévia\r\n\r\nPara fins de conceito de solicitação prévia deve-se recorrer ao conceito de liberdade de contratar a luz do Código de Defesa do Consumidor, pois somente uma manifestação de vontade livre pode ser considerada “manifestação de vontade” nas relações de consumo.\r\n\r\nSe o produto ou serviço não foi solicitado por iniciativa própria do consumidor, mas mesmo assim foi fornecido, claramente não houve liberdade de escolha do consumidor. Aplica-se, sem qualquer ressalva, o parágrafo único do artigo 39, CDC, que determina que “os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inc. III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento”.\r\n\r\nDúvida acerca da liberdade de contratar pode existir quando, em contrato outro, como o de abertura de conta bancária, há um “sub-contrato” de fornecimento de cartão de crédito.\r\n\r\nQuando a solicitação ou autorização de envio de cartão de crédito encontra-se em contrato de adesão cujo objeto principal não é o fornecimento de cartão de crédito, e sendo este (contrato de adesão de abertura de conta bancária, por exemplo, com solicitação ou autorização de envio de cartão de crédito) o único ofertado ao consumidor sem opção de recusa do fornecimento do cartão de crédito, não se pode afirmar que houve liberdade de contratar.\r\n\r\nSegundo Rizzatto Nunes “o sentido de liberdade da pessoa consumidora, aqui, é o de 'ação livre'. Essa ação é livre sempre que a pessoa consegue acionar duas virtudes: querer + poder. Quando a pessoa quer e pode, diz-se, ela é livre; sua ação é livre”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 24)\r\n\r\nNa situação retratada anteriormente, o consumidor que quer uma conta corrente, mas não um cartão de crédito, não tem o poder de recusar o fornecimento deste. \r\n\r\nA alegação de que o consumidor não está obrigado a contratar com a instituição que assim atua, e que, para se desvencilhar da situação, poderia procurar outra instituição que não condicione a abertura da conta corrente à aceitação do fornecimento do cartão de crédito, não é aceitável, a uma porque o artigo 39, I, CDC, rotula como abusiva, ilícita, a prática de “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”, e a duas porque nos dias atuais não prevalece a regra geral de que a abertura de contas bancárias em determinada instituição financeira ocorre por opção livre do consumidor; uma determinação de um empregador (que firma uma parceria com a instituição bancária), a localização de uma agência (ex: só existe uma agência bancária de uma instituição financeira em determinada localidade), retiram a liberdade de escolha dos consumidores. Não se pode esquecer que é praxe entre todas as instituições bancárias incluir, nos contratos de abertura de contas bancárias, cláusula em que o consumidor autoriza o envio do cartão de crédito.\r\n\r\nDesta forma, também deve ser considerado não solicitado o cartão de crédito cujo envio esteja amparado em autorização inserida dentro de um contrato de abertura de conta bancária ou outros, salvo quando estiver inserida em contrato exclusivo de fornecimento de cartão de crédito ou em contrato outro, como de abertura de conta bancária, que possibilite a recusa do envio de cartão de crédito.\r\n\r\nDa inversão ope judicis do ônus da prova\r\n\r\nAs instituições bancárias têm uma praxe de enviar cartões sem que o consumidor tenha solicitado ou autorizado de forma livre. Em razão desta praxe, que independe de prova, visto que se trata de fato que pode ser facilmente atestado pela experiência comum, deve-se inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, CDC, para que os réus provem nas demandas individuais baseadas em eventual sentença de procedência prolatada nesta ação, que o envio do cartão de crédito foi solicitado de forma livre, tendo em vista que presentes os pressupostos exigidos pelo dispositivo legal citado, sob pena de ser considerado não solicitado o envio do cartão de crédito.\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.\r\n\r\nA exigência de ser verossímil as alegações do consumidor deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).\r\n\r\nA alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.\r\n\r\nO outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.\r\n\r\nHipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 15).\r\n\r\nA verossimilhança na alegação de que os réus enviam cartões de crédito sem que o consumidor tenha solicitado de forma livre, que, conforme visto, inclui as hipóteses em que a solicitação ou autorização encontra-se em contrato de abertura de conta corrente ou outros, salvo nos casos em que a autorização esteja em contrato exclusivo de cartão de crédito ou em contrato outro que possibilite a recusa do envio do cartão de crédito, pode ser atestada pela experiência comum, conforme já sublinhado anteriormente e já observado pela jurisprudência.\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. PRÁTICA DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. FALHA DO SERVIÇO. SÚMULA N.º 75 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (TJRJ, Ap.Cív. 2008.001.16334, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Cleber Ghelfenstein). (Grifos nossos)\r\n\r\nCom relação à hipossuficiência do consumidor esta é cristalina. O consumidor normalmente procura uma instituição bancária para atender uma necessidade própria, como receber salários, benefícios, obter crédito etc. As tratativas normalmente se resumem à assinatura de contratos de adesão, sem espaço para negociações. O consumidor, também normalmente, não recebe uma cópia do contrato que assinou.\r\n\r\nPor isso, é muito difícil, e em certos casos impossível, para o consumidor provar que no ato da celebração do contrato lhe fora dada oportunidade de recusar o envio do cartão de crédito, salvo se uma (ou mais) testemunha, nos moldes exigidos pelos artigos 228, Código Civil, e 405, CPC, tiver presenciado o ato.\r\n\r\nPor outro lado, para a instituição bancária é muito mais fácil apresentar documentos (em sentido lato) de que foi dada ao consumidor a oportunidade de recusar o envio do cartão de crédito.\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CORRENTISTA. CARTÃO QUE FOI UTILIZADO INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS. NECESSIDADE DO RÉU COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.800,00 QUE BEM OBSERVOU O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, RECURSOS IMPROVIDOS (TJRJ, Ap.Cív. 2005.001.39692, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. Gamaliel Q. de Souza). (Grifos nossos)\r\n\r\nResponsabilidade civil - Remessa de cartão de crédito sem solicitação do consumidor - Prática abusiva - Indevida cobrança de faturas mensais - Ausência de prova da anuência e utilização do cartão pelo consumidor - Dano moral configurado - Nexo causal - Montante indenizatório. 1. Apresenta-se ilegal o procedimento do banco que envia cartão de crédito ao consumidor sem a prévia solicitação. Termo de Compromisso originado no Ministério da Justiça. Prática abusiva - CDC, art. 39, III. Procedimento que colore a figura do ato ilícito, ensejando reparação por danos morais. Nexo causal configurado. 2. A fixação do montante indenizatório a título de dano moral segue critérios subjetivos do juiz, e deve ser consentâneo à realidade dos fatos. Proveram o apelo (TJRS, Ap.Cív. 70004903480, 10ª Câm. Cív., Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann, julg. 02/10/2003).\r\n\r\nPresentes os pressupostos para inverter o ônus da prova em favor dos consumidores, para que os réus provem que enviaram, no caso individual concreto que esteja baseado em eventual sentença de procedência prolatada nesta ação, cartão de crédito mediante solicitação ou autorização livre, sob pena de restar configurado que o envio foi efetuado sem solicitação livre do destinatário.\r\n\r\nDas conseqüências do envio do cartão de crédito sem solicitação\r\n\r\nDispõe o parágrafo único do artigo 39, CDC, que, “os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inc. III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento”.\r\n\r\nO legislador, além de proibir a prática de fornecer serviços ou produtos sem solicitação prévia do consumidor, sanciona a mesma, por saber que diante da vulnerabilidade do consumidor no mercado a mera proibição não seria suficiente para exterminar com a tática agressiva de “convencimento a contratar”, com a vedação à cobrança de remuneração pelo serviço ou produto fornecido. Desta forma, se estabelece um equilíbrio entre partes desiguais.\r\n\r\n“Nas vendas sem manifestação prévia do consumidor, este recebe o produto ou serviço não requisitado e não tem como devolver o objeto ou não aceitar o serviço e se vê literalmente forçado a contratar. Estas táticas agressivas de venda ficam proibidas, de maneira muito inteligente, pelo inciso III do art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 39 do CDC. A equiparação dos produtos enviados e dos serviços prestados, sem nenhuma solicitação do consumidor, a 'amostras grátis' é uma solução inventiva, cujo fim é realmente acabar com este tipo de prática no mercado brasileiro”. (MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2006, p. 562)\r\n\r\nInexistindo, pois, liberdade de escolha (querer ou não querer o fornecimento do produto ou serviço) inexistirá obrigações para o consumidor perante o fornecedor, tudo correrá por conta e risco deste.\r\n\r\n“A regra do Código, nos termos do seu artigo 39, III, é de que o produto ou serviço só pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira - e abusiva - do mercado. Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo: o consumidor recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, 2005, p. 370)\r\n\r\nDa impossibilidade de cobrança de anuidades\r\n\r\nO caso concreto do envio do cartão de crédito sem solicitação prévia deve ser analisado de forma razoável, para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte à custa da outra.\r\n\r\nNão é razoável aplicar a regra prevista no parágrafo único do artigo 39, CDC, aos juros dos cartões de crédito. Isso configuraria enriquecimento ilícito do consumidor perante o fornecedor. Por isso, a gratuidade deve se referir aos valores cobrados a título de anuidade, gratuidade esta que deve perdurar enquanto o consumidor não solicitar o cancelamento do cartão, por se tratar de contrato diferido.\r\n\r\n“De qualquer forma, como o parágrafo único do artigo em comento diz que o serviço não solicitado é grátis, pelo menos no caso do cartão de crédito, se o consumidor resolver ficar com ele, então não estará obrigado a pagar a anuidade normalmente cobrada. E, como o contrato de administração do cartão de crédito se renova sempre que o consumidor quiser, a gratuidade se estende para todo o tempo em que ele permanecer com o cartão. A anuidade será sempre gratuita”. (RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 500/501)\r\n\r\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, III, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA N.º 75 DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2008.001.55527, 7ª Câm. Cív., Rel. Des. André Andrade).\r\n\r\nCARTÃO DE CRÉDITO. Envio não solicitado. Cobrança indevida de duas faturas correspondentes à anuidade. Solicitação de cancelamento não atendida. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação. Desprovimento do recurso (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.16473, 13ª Câm. Cív., Rel. Des. Sergio Cavalieri Filho).\r\n\r\nINDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. POSTERIOR COBRANÇA DE ANUIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVER SUCESSIVO DE REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.40875, 17ª Câm. Cív., Rel. Des. Raul Celso Lins e Silva).\r\n\r\nDa inexigibilidade de valores referentes à anuidade e da restituição dos valores pagos a este título\r\n\r\nNos casos em que o consumidor não solicita o fornecimento de produto ou serviço, e este ou aquele é fornecido assim mesmo, inexiste obrigação de remuneração por parte do consumidor (artigo 39, III e parágrafo único, CDC), logo, nos casos em que cartão de crédito é enviado sem solicitação ou autorização do destinatário os valores relativos a anuidades devem ser considerados inexigíveis.\r\n\r\nCIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS DE FATURAS INDEVIDAS EM RAZÃO DO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO UTILIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR O VALOR PAGO PELA COBRANÇA DAS ANUIDADES, CANCELANDO O SUPOSTO DÉBITO QUE TERIA O AUTOR E QUE SEJA PAGO A ELE A TÍTULO DE DANOS MORAIS A QUANTIA DE R$ 9.000,00. INCONFORMADO, O RÉU RECORREU. INICIALMENTE CUMPRE DESTACAR QUE NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO, ASSIM DECIDINDO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 523 DO CPC. NO MÉRITO, O ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, SUBSUMINDO-SE À FIGURA DO ART. 39, III, DO CODECON. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.51008, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. Siro Darlan de Oliveira).\r\n\r\nConsequentemente, os valores pagos a título de anuidade, por qualquer forma (pagamento através de faturas, débito automático etc.), devem ser restituídos ao consumidor em valor equivalente ao dobro, conforme disposto no parágrafo único do artigo 42, CDC. Note-se que, a cobrança de anuidade, quando o cartão de crédito não foi solicitado pelo consumidor, não configura engano justificável, visto que ao enviar o cartão sem solicitação livre a instituição bancária responsável tem plena e total, ou pelo menos deveria ter, consciência do disposto no artigo 39, III e parágrafo único, CDC.\r\n\r\nQuebra AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇAS INDEVIDAS DESCONTADAS DA CONTA CORRENTE DO PRIMEIRO APELADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANTENÇA DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.62396, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Rudi Loewenkron).\r\n\r\nRito sumário. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cartão de crédito emitido sem solicitação. Cobrança, pela terceira vez, das faturas através de débitos em conta corrente não autorizados. Sentença de procedência determinando a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente da conta do autor, bem como indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformismo do autor. Dano moral. Majoração. O valor arbitrado na sentença deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Provimento do recurso para majorar a verba indenizatória, a título de danos morais, para R$ 8.000,00 (oito mil reais) (TJRJ, Ap.Cív. 2008.001.14233, 7ª Câm. Cív., Rel. Desa. Maria Henriqueta Lobo).\r\n\r\nDa impossibilidade de inclusão do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito\r\n\r\nSegundo se viu até o presente momento, o envio de cartão de crédito ao consumidor sem que este o tenha solicitado de forma livre é vedado por lei de ordem pública. O envio, ao arrepio da lei, é sancionado com a gratuidade do produto ou serviço não solicitado, sendo que, com relação ao caso concreto de envio de cartões de crédito a gratuidade se limita à anuidade.\r\n\r\nConseqüentemente, nestes casos, a inclusão do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, em razão do não pagamento de anuidades, é indevida.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 43, § 1º, CDC, “os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão”. O dispositivo legal exige, cumulativamente, para que o cadastro possa ser considerado lícito, quatro pressupostos, dentre eles a veracidade da anotação. Se a cobrança da anuidade é abusiva a anotação por este motivo não é verdadeira, logo é igualmente ilícita.\r\n\r\nPortanto, aos réus deve ser vedado incluir o nome do consumidor em qualquer tipo de cadastro de proteção ao crédito em razão do não pagamento de anuidades relativas aos cartões de crédito enviados sem solicitação ou autorização livre.\r\n\r\nDevem os réus, também, ser compelidos a cancelar qualquer tipo anotação decorrente do não pagamento de anuidades nos casos de cartões de crédito enviados sem solicitação ou autorização livre do consumidor.\r\n\r\nDa reparação de danos\r\n\r\nDe acordo com as regras da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigos 12 e 14), cabe ao ofendido demonstrar a presença de três pressupostos para responsabilizar o fornecedor: a) defeito do produto ou serviço ou “descumprimento do contrato puramente” (ilícito), b) dano e c) o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo.\r\n\r\n“A responsabilidade por danos decorre da propagação do vício de qualidade, alcançando o consumidor e inclusive terceiros, vítimas do evento, e supõe a ocorrência de três pressupostos:\r\n\r\na) defeito do produto;\r\n\r\nb) eventus damni, e\r\n\r\nc) relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso”. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 177)\r\n\r\nConforme se verificará adiante, nos casos de envio de cartões de crédito sem solicitação ou autorização livre do consumidor os pressupostos exigidos para configurar a responsabilidade civil das rés estão sempre presentes, por isso devem ser os réus condenados a indenizar os danos causados aos consumidores cuja origem “primária” encontra-se no envio do cartão não solicitado ou autorizado. \r\n\r\nRessalte-se que, em pelo menos uma das possíveis hipóteses que podem ocorrer com o envio de cartão de crédito não solicitado ou autorizado de forma livre, é imprescindível e pertinente a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.\r\n\r\nO envio do cartão sem solicitação ou autorização livre configura o defeito do serviço, ou seja, o ato ilícito.\r\n\r\nAlém de cobranças indevidas o envio de cartões de crédito sem solicitação pode causar danos materiais e/ou morais, conforme reconhecido pela jurisprudência. \r\n\r\nRITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM AS FUNÇÕES PUNITIVA E COMPENSATÓRIA QUE DEVEM NORTEAR A SUA FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2008.001.60456, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Antonio César Siqueira).\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO AUTORAL PARA MAJORAR O QUANTUM. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR SE MOSTRA INSUFICIENTE DIANTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO RÉ. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. ADOTANDO-SE O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO, O DANO MORAL DEVERÁ SER MAJORADO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). POR RAZOÁVEL, MANUTENÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.55580, 17ª Câm. Cív., Rel. Des. Raul Celso Lins e Silva).\r\n\r\nAinda que não tenha havido repercussão outra, além do simples envio não solicitado ou autorizado, deve-se considerar que o destinatário experimentou danos morais, visto que o simples recebimento de um cartão de crédito não solicitado ou autorizado causa interferência negativa no psicológico do indivíduo (apreensão de que poderá ser cobrado indevidamente, etc.), pelo menos nas pessoas médias, comuns. \r\n\r\nAdemais, classificar como danos morais o simples recebimento de cartão de crédito sem autorização ou solicitação do destinatário cumpre uma função social, qual seja a de inibir, de forma efetiva, a continuidade desta prática ilícita.\r\n\r\nContudo, há casos em uma causa “secundária adequada” (a “originária” é o envio do cartão) para ocorrência de danos também pode estar presente, causa esta que varia conforme o caso concreto e que influencia na intensidade e extensão do dano e na regra geral de distribuição do ônus da prova:\r\n\r\na) Consumidor recebe um cartão de crédito, sem ter solicitado ou autorizado com a necessária liberdade, e faturas cobrando anuidades são enviadas; o mesmo deixa de pagá-las, por legitimamente entender indevidas, e, posteriormente, é surpreendido com a inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Tais tipos de anotações, por si só, causam danos morais, mas, sendo estas indevidas, como quando seu fundamento reside no não pagamento de anuidade de cartão de crédito fornecido sem solicitação ou autorização do consumidor, o dano moral é indenizável e de grande repercussão e extensão.\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO, QUE GERARAM COBRANÇA DE ANUIDADE. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a autora é consumidora por equiparação. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de seus serviços, somente se eximindo do dever de indenizar se provar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade: inexistência do defeito; fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, ou o fortuito externo, o que não ocorreu. 2. Dano moral arbitrado com exorbitância, e portanto deve ser reduzido ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Provimento parcial do recurso (TJRJ, Ap.Cív. 2008.001.50101, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Benedicto Abicair).\r\n\r\nb) Consumidor recebe um cartão de crédito sem ter solicitado ou autorizado com a necessária liberdade e anuidades são debitadas na conta bancária do consumidor. Em razão disso um cheque do consumidor não é compensado por falta de provisão em sua conta. Tal fato, por si só, acarreta transtornos e aborrecimentos que configuram danos morais indenizáveis, mas se torna ainda mais grave quando se encontra acompanhado de anotação no cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central.\r\n\r\nCONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL. Ação indenizatória decorrente de defeito no serviço bancário por enviar cartão de crédito sem solicitação da consumidora e debitar o valor da anuidade na conta corrente. Existe falha na prestação de serviço da instituição financeira que emite cartão de crédito em favor da cliente sem prévio pedido e debita da conta corrente o valor da anuidade. A reparação por danos morais considera a capacidade das partes, as condições do evento, e suas conseqüências. Quantia fixada na sentença com modicidade, tendo em vista a grave falha na prestação do serviço. Primeiro recurso desprovido, provido em parte o segundo apelo (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.67040, 17ª Câm. Cív., Rel. Des. Henrique de Andrade Figueira).\r\n\r\nAção indenizatória por dano material e moral. Cartão de crédito enviado pelo banco sem solicitação da correntista. Cobrança de valores na conta-corrente da consumidora, sem sua autorização, por meio de débito automático, ensejando a devolução de seu cheque com inscrição no Cadastro de Cheques sem Fundos. Ilegitimidade da conduta da instituição bancária. Defeito na prestação do serviço. Não caracterização de causa excludente de responsabilidade. Dever de reparação do dano moral que se opera 'in re ipsa'. Verba reparatória arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Recurso a que se nega seguimento, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, por manifesta improcedência (TJRJ, Ap.Cív. 2008.001.48516, 7ª Câm. Cív., Rel. Desa. Maria Henriqueta Lobo).\r\n\r\nc) Cartão de crédito é enviado ao consumidor sem solicitação ou autorização livre e sem conhecimento dele. É extraviado e acaba vindo a cair em mãos de terceiro que o utiliza. Tal fato, por si só, acarreta transtornos e aborrecimentos ao consumidor que configuram danos morais indenizáveis, mas pode se tornar ainda mais grave quando acompanhado de débitos em conta bancária dos valores utilizados fraudulentamente ou de anotação em cadastro de proteção ao crédito por não pagamento de faturas que contenham os valores utilizados de forma fraudulenta, seja porque o consumidor entendeu legitimamente serem indevidas, seja porque este não tinha condição financeira para quitá-las.\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO E PARA ENDEREÇO ERRADO. DESBLOQUEIO E ULTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIRA PESSOA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO E DAS DESPESAS NÃO RECONHECIDAS, ATENDIDA PRONTAMENTE PELO BANCO. AINDA QUE TAIS DÉBITOS TENHAM SIDO RECONSIDERADOS PELO BANCO RÉU É INEGÁVEL QUE O FATO GERA INSTABILIDADE EMOCIONAL EM PESSOAS QUE SE PREOCUPAM COM O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES E, AINDA, MACULOU A CONFIANÇA, FUNDAMENTAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO DESTA ESPÉCIE. PRESENTE TODOS OS REQUISITOS QUE ENSEJAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELADO. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO COM MODERAÇÃO. R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.51044, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Gilberto Rego).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO SUMÁRIO. DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO ANTIGO ENDEREÇO DA AUTORA SEM SOLICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. A remessa de cartão de crédito ao antigo endereço da autora, pelo fato de terceiro se utilizar de seus dados, com a conseqüente inclusão de seu nome em cadastros restritivos, configura defeito na prestação de serviço, o qual, segundo o art. 14 da Lei 8078/90, obriga o fornecedor a reparar os danos de forma objetiva, ou seja, independente de culpa. 2. Em sede de responsabilidade objetiva, o consumidor só precisa demonstrar o dano e o nexo causal. O dever de indenizar só pode ser afastado mediante prova concreta e cabal do ato exclusivo da vítima, de terceiro, ou se caso fortuito ou força maior. 3. In casu, a responsabilidade da instituição ré não restou excluída, uma vez que a mesma não conseguiu fazer prova de que a autora contratou seus serviços. Muito pelo contrário, a ré envia correspondência ao antigo endereço da autora, noticiando a possibilidade de fraude. 4. Não obstante, o ato delituoso de terceiro, que se utiliza dos dados de outra pessoa para requerer cartão de crédito, não constitui ato de terceiro, passível de constituir hipótese excludente de responsabilidade civil, na forma do art. 14, § 3º do CDC, uma vez que constitui fortuito interno. 5. Dano moral, contudo, que deve ser reduzido ao patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), consoante entendimento do colegiado. 6. Provimento parcial do recurso (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.00765, 15ª Câm. Cív., Rel. Des. Benedicto Abicair).\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CORRENTISTA. CARTÃO QUE, EXTRAVIADO, FOI UTILIZADO EM DIVERSAS COMPRAS. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, QUE NÃO ILIDE O PAGAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE BEM OBSERVOU O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO (TJRJ, Ap.Cív. 2005.001.38053, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. Gamaliel Q. de Souza).\r\n\r\nAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E QUITADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM A FIM DE ATENDER OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2005.001.39694, 7ª Câm. Cív., Rel. Des. Helda Lima Meireles).\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REMESSA A CLIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DEVOLUÇÃO. EXTRAVIO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO RESTRITIVA EM ÓRGÃOS CADASTRAIS DE CRÉDITO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO ILÍCITO. INFRINGÊNCIA AO ART. 39, III, DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. PRECLUSÃO. CPC, ART. 530. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.\r\n\r\nI. O banco é parte legitimada passivamente e comete ato ilícito, previsto no art. 39, inciso III, da Lei n. 8.078/90, quando, fornecendo ao cliente cartão de crédito por ele não solicitado, dá-se ulterior extravio e indevida utilização por terceiro, gerando inadimplência fictícia e inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, causadora de dano moral indenizável.\r\n\r\nII. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Não se configura ofensa ao art. 530 do CPC, se o acórdão dos embargos infringentes, ao se referir aos juros moratórios, apenas repetiu a decisão proferida monocraticamente nos aclaratórios, que os inseriu na condenação, sem oposição do réu, restando preclusa a matéria.\r\n\r\nIV. Recursos especiais não conhecidos (STJ, REsp. 514358/MG, 4ª Turma., Rel. Min. Aldir Passarinho, j. 16/03/2004).\r\n\r\nInversão do ônus da prova\r\n\r\nPara a hipótese de extravio de cartão de crédito, enviado sem solicitação ou autorização livre do consumidor e utilizado por terceiros, além da inversão do ônus da prova a favor do consumidor para que os réus provem que o cartão foi solicitado ou autorizado de forma livre, deve ser invertido o ônus da prova para que os réus provem que o cartão foi efetivamente recebido e desbloqueado pelo consumidor, visto que, assim como na primeira hipótese de inversão do ônus da prova, presentes os pressupostos necessários exigidos pelo artigo 6º, VIII, CDC: a verossimilhança de que cartões de crédito enviados são extraviados, ou seja, de que os serviços de entregas deste tipo de objeto (pelo correio ou similar) não são infalíveis, pode ser atestada pela experiência comum; a prova plena de que o cartão não foi recebido, especialmente quando o consumidor sequer imagina ser destinatário de um destes, é impossível, ou no mínimo dificílima, de ser produzida (hipossuficiencia).\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nApesar de o envio de cartões de crédito sem solicitação ou autorização livre do consumidor se tratar de prática usual engendrada há muito tempo, se mostra urgente, nestes casos, a concessão de medida antecipatória, no sentido de tornar inexigíveis os valores cobrados a título de anuidade e proibida a inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito quando estes valores (a título de anuidade) são cobrados e não pagos.\r\n\r\nA verossimilhança da alegação de que cartões de crédito são enviados aos consumidores sem que estes tenham solicitado ou autorizado de forma livre pode ser atestada pela experiência comum, segundo já visto quando abordada a questão da responsabilidade civil.\r\n\r\nA prática de exigir o pagamento de valores a título de anuidades pelo fornecimento de cartão de crédito não solicitado ou autorizado de forma livre pelo consumidor atinge uma grande camada da população. O que se pretende através da presente demanda encontra fundamento adequado e indiscutível.\r\n\r\nA medida, por outro lado, não é capaz de causar danos irreversíveis aos réus, pelo menos danos injustos, tendo em vista que, uma vez cassada, as eventuais perdas poderão facilmente ser recuperadas. Ainda que se afirme tratar-se de danos irreparáveis, estes, vale repetir, não serão injustos.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor da demanda, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos e requisitos para a concessão da medida liminar.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPor todo o exposto, requer: \r\n\r\n01) A citação dos réus, via mandado próprio, para, querendo, contestarem a presente;\r\n\r\n02) a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, CDC, para que os réus comprovem que o envio de cartão de crédito, nas demandas individuais baseadas nesta, ocorreu por solicitação ou autorização livre do consumidor, sob pena de ser considerado não solicitado ou autorizado;\r\n\r\n03) sejam os réus proibidos de cobrar aos consumidores, nos casos de envio de cartão de crédito sem solicitação ou autorização comprovadamente livre destes, qualquer valor a título de anuidade do cartão, e, nos casos em que os consumidores tenham optado por não pagar valores cobrados sob esta rubrica, sejam os réus proibidos de incluir e manter estes consumidores em qualquer tipo de cadastro de proteção ao crédito;\r\n\r\n04) a concessão de medida liminar em relação ao pedido anterior;\r\n\r\n05) a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da medida liminar caso seja concedida;\r\n\r\n06) sejam os réus condenados a restituir, em dobro, valores pagos pelos consumidores a título de anuidade de cartões de crédito enviados sem solicitação ou autorização livre; \r\n\r\n07) sejam os réus condenados a reparar todos os danos causados aos consumidores pelo envio de cartões de crédito sem solicitação ou autorização do consumidor, considerando que o simples recebimento já configura danos morais indenizáveis, e, no caso em que os danos tiverem origem também no extravio (além do envio não solicitado ou autorizado), a inversão ope judicis do ônus da prova para que os réus comprovem que o cartão foi efetivamente recebido pelo consumidor;\r\n\r\n08) a condenação dos réus na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual sentença de procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n09) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n10) a condenação dos réus no pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ N. 107.255\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO THAUMATURGO CORRÊA\r\n\r\nOAB/RJ N. 130.284\r\n\r\nOFÍCIO GDT 048\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o dirijo-me a Vossa Excelência para informar que o Deputado Tucalo continua impossibilitado de comparecer às sessões plenárias dos próximos dias 14, 15 e 16 do corrente mês de abril. Segue anexo laudo da radiografia realizada em 13/04/2009.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração..\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDANIEL BARBIRATO - Chefe de Gabinete do Deputado Tucalo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 57/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste respeitosamente requerer o abono das faltas referentes aos dias 12, 19, 24 e 31 de março de 2009.\r\n\r\nNa qualidade de presidente da Comissão de Meio Ambiente, recebo esporadicamente em meu gabinete denúncias sobre irregularidades quanto a crimes ambientais em nosso Estado, o que requer meu acompanhamento. Devemos considerar que muitas destas são em municípios do sul e noroeste fluminense, o que nem sempre permite o retorno a tempo de participar da seção plenária.\r\n\r\nDesta forma requeiro o abono de minhas faltas uma vez que me encontrava em pleno gozo de minhas atribuições regimentais.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 080/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a Vossa Excelência o abono, bem como justificar a ausência da Deputada na sessão plenária de hoje, dia 08/04, em razão de uma agenda no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração..\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO LOUREIRO - Chefe de Gabinete da Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n3542 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. José Mariano Beltrame, Secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, medidas para a implantação de uma Cabine de Polícia na Rua Dias da Cruz nº 638 - Méier - Rio de Janeiro.\r\n\r\n3543 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. José Mariano Beltrame, Secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, medidas para a implantação de uma Cabine de Polícia na Rua Aiera, Bairro de Vila Kosmos, próximo ao Shopping Carioca - Rio de Janeiro.\r\n\r\n3557 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Sérgio Cabral, a implantação do Projeto de Implantação do Programa de Transporte não Monitorizado do Estado do Rio de Janeiro, Cooperação Técnica não Reembolsável nº T 1109, de acordo com a Lei 5429/09, no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3545 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, recursos para a revitalização do Horto Florestal Santos Lima no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n3546 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, que viabilize o funcionamento da Escola Francisco Ignácio, municipalizada, a qual encontra-se fechada no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n3547 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, recursos para a implementação de cursos de qualificação profissional no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n3548 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, que implante uma creche no Bairro Vila Juliace, no Município de Santa Maria Madalena, para atender a cerca de 250 (duzentos e cinqüenta) crianças.\r\n\r\nDEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n3551 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, que seja implantado um Posto do Sistema Nacional de Emprego (SINE-RJ), no Município de Três Rios.\r\n\r\n3552 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, a aquisição de uma UTI Móvel para servir ao Município de Três Rios.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n3569 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para aquisição de massa asfáltica para o Município de Areal, numa extensão de trinta kilometros.\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n7981 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Estudantes do Município de Macaé, Rio da Ostras, Casimiro de Abreu, Carapebus, Conceição de Macabu e Quissamã, pela premiação no Programa de Avaliação Externa de Desempenho Escolar do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7982 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, na pessoa da Sra. Prefeita ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (28 de março).\r\n\r\n7983 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (28 de março).\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n7972 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Soldado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. JUNIO COSTA DA SILVA, matrícula 80.337.\r\n\r\n7973 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Soldado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. RICARDO RODRIGUES DE MORAES, matrícula 78.593.\r\n\r\n7974 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Soldado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. ROGÉRIO DOS SANTOS CRUZ, matrícula 75.301.\r\n\r\n7975 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Soldado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. ALEXANDRE CAIXA FERNANDES, matrícula 78.423.\r\n\r\n7976 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Soldado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. FLAVIO PEREIRA DE ARAUJO, matrícula 72.126.\r\n\r\n7977 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Soldado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. RÔMULO DA SILVA TAVARES, matrícula 71.690.\r\n\r\n7978 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Soldado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. FABIANO PELÚZIO ARAGÃO, matrícula 71.324.\r\n\r\n7979 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Soldado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. JACKSON HENRIQUE BULHÕES COSTA, matrícula 69.471.\r\n\r\n7980 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇOES ao Soldado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. FLAVIO RIBEIRO, matrícula 69.101.\r\n\r\nId: 755931"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀs 11h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Abertassi, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Waldeth Brasiel (45), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente,, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Armando José, 2º Suplente; Waldeth Brasiel, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 45 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, \r\n\r\nEM OBEDIÊNCIA À REGRA INSCRITA NO ART. 128 § 6º, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DO PROCESSO 6869/09, QUE DOCUMENTA A NOTÍCIA FORMULADA CONTRA O CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA, NOS TERMOS DO QUE APROVADO PELA MESA DIRETORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência passa a ler, integralmente, o processo, como determina a Constituição, a Emenda Constitucional.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“OFÍCIO Nº 244/2009\r\n\r\nEm 14 de abril de 2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, informamos que na 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de abril do corrente ano, foi aprovado o Relatório Parcial da Comissão, elaborado pelo Senhor Deputado JOÃO PEDRO - Relator, e com Base na Constituição do Estado do rio de Janeiro, notadamente no §5º de seu art. 128, por força da redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2009, esta Comissão propôs que o presente Relatório Preliminar fosse encaminhado a Vossa Excelência, com a notícia de que trata o §6º, inciso I, do citado art. 128, a fim de leitura em Plenário e de instauração do competente processo administrativo, com vista a apurar as infrações administrativas imputadas aos Conselheiros José Gomes Graciosa, José Nader e Jonas Lopes de Carvalho.\r\n\r\nEm relação aos atos imputados ao Senhor Deputado José Nader, propomos que cópia deste Relatório seja encaminhado pela Mesa Diretora à Corregedoria, por força do art. 235 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nPor fim, a referida Comissão, considerando o grande volume de informações trazidas aos autos, sugere, ainda, o envio do Relatório Parcial ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Presidente; MARCELO FREIXO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO, Relator; ANDRÉ CORRÊA, Membro Efetivo; CAETANO AMADO, Membro Efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nRELATÓRIO PARCIAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARALMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR FATOS GRAVES CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE JÁ FORAM INDICIADOS PELA POLICIA FEDERAL.\r\n\r\nPresidente: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nVice-Presidente: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nMembros Efetivos: Deputados: CAETANO AMADO, ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nMembros Suplentes: Deputados: PAULO RAMOS, RENATO DE JESUS\r\n\r\n1. Da Constituição e Funcionamento da Comissão\r\n\r\n1.1 Da Constituição\r\n\r\n1.2 Da Composição\r\n\r\n1.3 Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\n1.4 Do Funcionamento\r\n\r\n2. Do Prazo\r\n\r\n3. Voto do Relator (conclusão)\r\n\r\n1. Da Constituição e Funcionamento da Comissão\r\n\r\n1.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de inquérito foi constituída a partir do Projeto de Resolução nº 761/2009, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ, com prazo inicial de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta).\r\n\r\nO Projeto foi aprovado e deu origem à Resolução nº 591/2009.\r\n\r\n1.2 - Da Composição\r\n\r\nAto “E” / GP/nº 041/2009\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno\r\n\r\nQuebra RESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, instituída pela Resolução nº 591/2009, como membros titulares, o Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - PDT - Autora, ANDRÉ CORREA - PPS, JOÃO PEDRO - DEM, MARCELO FREIXO - PSOL e CAETANO AMADO - PR, e como membros suplentes os Senhores Deputados RENATO DE JESUS - PMDB e PAULO RAMOS - PDT \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.”\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO Relatório apresentado e dado publicidade, na forma do artigo 37 do nosso Diário Oficial, foi votado na Mesa Diretora, e eu passo a ler o voto que vai ser levado à aprovação do Plenário, e que foi aprovado por unanimidade pelos membros da Mesa Diretora em apoio total ao Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, Relatório este que teve como Relator o Deputado João Pedro e, como aqui já dito, a Sra. Deputada Cidinha Campos, Presidente; Deputado Marcelo Freixo, Vice-Presidente, Deputado André Corrêa, membro efetivo; Deputado Caetano Amado membro efetivo; e Deputados Paulo Ramos e Renato de Jesus, suplentes.\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“M E S A D I R E T O R A\r\n\r\nCPI - Resolução nº 591/2009 (apura atos de corrupção imputados a Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nAPRECIAÇÃO DO RELATÓRIO PARCIAL \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GILBERTO PALMARES \r\n\r\nPREÂMBULO\r\n\r\nDesejo, de início, dar realce à excelência do trabalho realizado pelos doutos membros da CPI em tão curto espaço de tempo e, sobretudo, pela impossibilidade de investigar, diretamente, os Conselheiros, em face da decisão lançada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, sob alegação de que tal investigação não pode prosperar ante a prerrogativa de foro especial deferida pela Constituição da República aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nNão comento a decisão daquela nobre Corte de Justiça; respeito-a em homenagem ao sistema constitucional de freios e contrapesos. Pondero, no entanto, que o procedimento de CPI não é de natureza penal, mas de índole institucional e de perquirição político-administrativa. Reflita-se, com efeito, sobre o seguinte: o controle externo das operações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimonial compete ao Poder Legislativo, ante imperativo de ordem constitucional. Sucede que ao Tribunal de Contas incumbe prestar auxílio técnico - que se espera liso, transparente e independente - à essa ingente tarefa. Diante desse quadro, não se nos afigura razoável que o Poder \r\n\r\nFiscal (Poder Legislativo) fique impedido de avaliar as denúncias de corrupção, sobretudo porque tais condutas contrárias à moralidade pública e ao direito positivo cobrem de suspeição o s processos de que participam as pessoas envolvidas, sejam servidores, sejam Conselheiros. \r\n\r\nÀ leitura do Relatório, considero que não obstante esse óbice que nos foi imposto pelo Tribunal de Justiça, a douta e intimorata Comissão Parlamentar de Inquérito logrou pleno êxito em seu nobilíssimo desiderato. Se estamos impedidos de inquirir os Conselheiros apontados no Inquérito da Polícia Federal, a prova coligida, em contrapartida, já é suficiente para instruir os procedimentos administrativos da alçada deste Poder, como preconiza o art. 128 da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40/2009.\r\n\r\nAS COMINAÇÕES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL\r\n\r\nA Constituição da República, no art. 1º, consagrou o sistema federativo na organização político-administrativa do País. Assim, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios integram a Federação como entes autônomos. Isto é o quanto basta para concluir que não podemos prosseguir em procedimentos investigatórios de interesse de ente autônomo municipal, sob pena de indevida ingerência político-administrativa nas comunas onde ocorreram as irregularidades apuradas pela C.P.I.. \r\n\r\nA douta CPI conseguiu apurar gravíssimas ocorrências de ilícitos praticados contra o patrimônio de diversos Municípios, em indisfarçado conluio - já confessado - com a empresa de \"assessoria\" denominada SIM e com o suposto \"instituto\" denominado IPDEP. \r\n\r\nComo não podemos investigar Prefeitos e há infrações de improbidade que teriam sido praticadas por esses agentes públicos municipais, sugiro sejam extraídas as peças informativas pertinentes, e remetidas, imediatamente, às Câmaras respectivas e ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para aferir da oportunidade de instauração de Inquérito Civil Público preparatório de ações por improbidade administrativa e crimes de responsabilidade (Leis 7.347/85, 8.429/92 e Dec. Lei 201/67, respectivamente).Explico a urgência: a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade), tratando-se de ilícito praticado contra patrimônio de ente público, prevê \"integral ressarcimento\". Há, ainda, na Lei, previsão de indisponibilidade de bens para garantia desse ressarcimento. No caso, por exemplo, de Prefeito acusado de crime de responsabilidad e, o Dec. Lei 201/67, preconiza prisão e afastamento preventivos, a serem avaliados pelo Juiz ao receber a denúncia. Todas essas medidas - acrescente-se - por serem de natureza cautelar, exigem, de parte do Ministério Público, urgência na aferição dos juízos de admissibilidade e de oportunidade. \r\n\r\nOFENSA AO DECORO IMPUTÁVEL AO DEPUTADO JOSÉ NADER JUNIOR. IMEDIATO ENCAMINHAMENTO À CORREGEDORIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO REGULAR DE OFENSA AO DECORO \r\n\r\nPenso, também, Senhores Deputados, que já existem, no Inquérito, suficiência de elementos de prova por ofensa ao decoro imputável ao Deputado José Nader Junior.\r\n\r\nA Constituição do Estado, na simetria do que dispõe a Constituição Federal, considera incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso de prerrogativas e a percepção de vantagens indevidas. \r\n\r\nEntende-se por \"decoro parlamentar\", na melhor definição de Alexandre Moraes, \"como o conjunto de regras legais e morais que devem reger a conduta dos parlamentares, no sentido de dignificação da nobre atividade legislativa\"1. \r\n\r\nAbstraída a indiciação em inquérito federal por formação de quadrilha, advocacia administrativa e corrupção passiva, há nos autos da CPI elementos de prova conduzentes à convicção de abuso de prerrogativas, ofensa ao decoro e percepção de vantagem indevida. Salta aos olhos, na referência da\r\n\r\n1 - Constituição do Brasil Interpretada, 6ª ed., pág. 1.106\r\n\r\nProva coligida, o uso do mandato para obtenção de vantagem ilícita através de advocacia administrativa e de tráfico de influência. É o Deputado, ademais, apontado como um dos beneficiários dos valores recebidos do grupo SIM, conforme documentos apreendidos na sede da empresa pela Polícia Federal. Em documento com anotação escrita, indicativa de propina (pagamento em espécie para o TCE), constatou-se que tais valores foram efetivamente entregues ao Deputado, por ele intermediados e repassados pelo Secretário Municipal de Carapebus, Senhor José Alvaro de Carvalho Lopes. A Polícia Federal, segundo o Relatório, apreendeu manuscrito redigido por Sinval Drummond Andrade, \"no qual consta que o Deputado teria recebido do grupo SIM a importância de R$ 20.000,00(vinte mil reais). A prova do envolvimento do Deputado mais se sedimenta ante o fato de que à época de tramitação dos processos de \"assessoria\" da SIM a municípios, o Deputado integrava, naquele Tribunal , a assessoria de seu pai, Conselheiro José Nader. Os contratos com o TCE, à época e segundo o categórico testemunho do advogado Marcello Abdalla da Silva (advogado do grupo SIM), tramitaram naquele Tribunal mediante remessa de valores feita pelo Dr. Sinval diretamente ao Deputado. \r\n\r\nAcrescente-se que a esposa do Deputado é sócia de Mário Victor Goulard. E Mário é - nada mais nada menos - do que titular do IPDEP (Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado) que, por influência do Deputado e sem licitação, contratou com diversos Municípios - com o beneplácito do Tribunal de Contas - assessoria absolutamente desnecessária e bastante onerosa. Só com o Município de São João da Barra o \"contrato\" se eleva ao expressivo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). \r\n\r\nDe tudo isso resulta, sem menor dúvida, a tipificação de ilícitos ofensivos ao decoro.\r\n\r\nAS GRAVES TRANSGRESSÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AO EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, JOSÉ GOMES GRACIOSA, E OS RESÍDUOS INFRACIONAIS ADMINISTRATIVOS TIPIFICADORES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, NO PERTINENTE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE PRERROGATIVA DE FORO.\r\n\r\nEntendo, com as devidas vênias dos que pensam de modo contrário, que em respeito ao princípio do \"juiz natural\" e, bem ainda, ante à taxatividade do art. 105, I, da Constituição da República, que a Assembléia não pode instaurar investigação penal contra Conselheiro do Tribunal de Contas; não podem, tampouco, o Tribunal de Justiça e o próprio Ministério Público Estadual. A competência originária para processo e julgamento de infração penal contra Conselheiro é do Superior Tribunal de Justiça. Relembremos o texto constitucional de que se cuida: \r\n\r\n\"art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nI - processar e julgar, originariamente:\r\n\r\na) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estadose do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; (grifo nosso) \r\n\r\nÀ luz, pois, dessa imperatividade do texto constitucional e em obediência à decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, impeditiva do prosseguimento da investigação penal, considero, em relação a esse aspecto, ocorrente a perda de objeto até o julgamento do recurso de suspensão de segurança impetrado pela procuradoria da Alerj perante o Supremo Tribunal de Federal (STF), recurso ainda não julgado pelo presidente daquela Corte, ministro Gilmar Mendes. \r\n\r\nPondero, todavia, que aos Conselheiros do TCE a Constituição Federal deferiu prerrogativa especial de foro apenas nos casos de infração penal, não o fazendo, com toda certeza, em relação às infrações de natureza administrativa e de ofensa ao princípio da moralidade pública consistente nos tipos descritos na Lei 8.429/92. \r\n\r\nA ação por improbidade administrativa, salvo exceções consagradas pelo Supremo Tribunal Federal, tem o Ministério Público de 1º grau como legitimado ativo e o Juiz de 1ª Instância como \"juiz natural\". \r\n\r\nO Relatório da CPI logrou apurar, abstraídas as infrações de natureza penal, a existência de convincentes indícios de injustificável aumento patrimonial do Conselheiro José Gomes Graciosa. Esse aumento patrimonial, como descrito no Relatório, pode configurar o \"enriquecimento ilícito\" descrito no art. 9º da lei 8.429/92. Refere, o Relatório, a aquisição de diversos imóveis, coleção de carros antigos, recebimento de doações suspeitas, lucros imobiliários irrazoáveis, uso de falsa qualidade em documento público (apresentação como magistrado), fraudes na admissão de servidores, etc... \r\n\r\nA Constituição Federal é incisiva:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\n(parágrafos de 1 a 3 - omissis)\r\n\r\n§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. \r\n\r\nDe sua vez, a Lei 8.429/92, define os atos de improbidade de que decorrem a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário. \r\n\r\nO §4º do art. 37 da Constituição da República, como visto, é taxativo: o procedimento por improbidade deve ser instaurado \"SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL\", pois é certo que as instâncias são independentes e determinado fato pode, a um só tempo, configurar crime e tipificar, também, improbidade. É o que no caso ocorre.(destaque nosso) \r\n\r\nNo art. 9º da lei 8.429/92, por exemplo, estão descritos os tipos de enriquecimento ilícito nas diversas modalidades de percepção de vantagem indevida. No art. 10, as modalidades infracionais causadoras de prejuízo ao erário e, no art. 11, os atos de improbidade atentatórios aos princípios regedores da administração pública e que \"violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições\".\r\n\r\nEm tese e a exame perfunctório, as condutas narradas no Relatório tipificam diversos atos infracionais de improbidade. Basta referir um deles: a suspeitíssima conduta omissiva em face da obrigação, anual, da apresentação de prova da evolução patrimonial, infração esta punida com pena de demissão a bem do serviço público, como faz certo o art. 13, parágrafos 2º e 3º, a seguir transcritos\": \r\n\r\n§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.\r\n\r\n§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. \r\n\r\nA C.P.I., como se está a ver, coligiu elementos de sobra à instrução, pelo Ministério Público Estadual, de Inquérito Civil Público preparatório de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.Assim, o Relatório e as provas que o fundamentam, devem ser, imediatamente, encaminhadas ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que decida sobre a oportunidade dos procedimentos persecutórios em face dos agentes citados. \r\n\r\nRepise-se o irrecusável argumento: na parte penal, o juiz natural do Conselheiro é o Superior Tribunal de Justiça, mas no pertinente às infrações administrativas é a própria Assembléia.Explico a razão: à Assembléia incumbe, por força da Carta Estadual, aferir dos requisitos de investidura, tais como idoneidade moral e reputação ilibada. Penso, não obstante, que essa competência não se exaure no ato de escolha, uma vez que essas qualidades - exigíveis para o exercício da nobilíssima função - devem ser permanentes, ou melhor: enquanto perdurar o exercício funcional. Reflita-se sobre o seguinte: o indicado para compor o TCE pode reunir tais condições no processo de escolha e perdê-las ao longo do exercício funcional. Ora, a vitaliciedade (perda do cargo ou aposentadoria compulsória depois do trânsito em julgado de condenação) concerne a cometimento de natureza criminal. O que fazer, então, na hipótese de grave infração administrativa? No caso, por exemplo, de infração administrativa residual de ato de corrupção, deve-se permitir que o Conselheiro continue a julgar as despesas públicas e seus ordenadores? Não é certo que no ofício do Conselheiro são indispensáveis a lisura, a confiança e a independência funcionais? A Assembléia pode ter como insuspeito um auxílio de natureza técnica recebido de um Conselheiro que praticou ato de corrupção ou gravíssimas infrações administrativas em razão do próprio exercício funcional? \r\n\r\nA resposta a todas essas questões a Assembléia houve por bem dar com a promulgação da Emenda Constitucional nº 40, de 2009. \r\n\r\nÉ de ver, a tal respeito, que nem mesmo na Lei Orgânica do Tribunal de Contas há previsão de afastamento ou de perda do cargo em caso de infração administrativa, sobretudo, em relação àquelas tidas como residuais de infrações penais infamantes (concussão, corrupção, peculato, etc.). \r\n\r\nDigo mais: não é a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), a norma aplicável aos Conselheiros do Tribunal de Contas, pela simples razão de que não são magistrados.Vejamos o que preceitua a Lei Orgânica da Magistratura, a tal respeito: \r\n\r\n\"TÍTULO I\r\n\r\nDo Poder Judiciário\r\n\r\nCAPíTULO I\r\n\r\nDos Órgãos do Poder Judiciário\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nII - Conselho Nacional da Magistratura;\r\n\r\nIll - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;\r\n\r\nIV - Tribunais e Juízes Militares;\r\n\r\nV - Tribunais e Juízes Eleitorais;\r\n\r\nVI - Tribunais e Juízos do Trabalho;\r\n\r\nVII - Tribunais e Juízes Estaduais;\r\n\r\nVIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios\". \r\n\r\nO Tribunal de Contas, como se vê, não é órgão do Poder Judiciário.\r\n\r\nNão bastasse, também não é o Conselho Nacional de Justiça o Órgão censor de Conselheiro de Tribunal de Contas. Aliás, a esse respeito, bastaria referir a decisão lançada por aquele Colegiado ao analisar representação em que se exigia correição em face de infração que teria sido praticada pelo Tribunal de Contas da União. Transcrevo a conclusão do acórdão: \r\n\r\n\"Por todo o exposto, voto no sentido de reconhecer a impossibilidade de aplicação da Resolução nº 7, de 18/1 0/2005, às hipóteses aventadas pelo requerente por ser esse Conselho carecedor de competência para regular as atividades administrativas dos tribunais de contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios\". (Pedido de Providências nº 248/2006, Relator Conselheiro Joaquim falcão) \r\n\r\nOra, se também não é o Conselho Nacional de Justiça o órgão julgador das infrações administrativas praticadas por Conselheiros de Tribunal de Contas Estadual, seria de indagar: além da prerrogativa de foro especial também gozam de indenidade em relação às infrações administrativas? A resposta é, sem dúvida, negativa. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDo que exaustivamente exposto, voto no seguinte sentido: \r\n\r\na. considerar que há perda de objeto no concernente à investigação penal dos Conselheiros em face da decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça até o julgamento do recurso impetrado no STF (Supremo Tribunal Federal) nesse sentido, sendo certo que a prova até agora produzida já se afigura suficiente à instrução de procedimentos pertinentes às diversas infrações administrativas noticiadas nos autos;\r\n\r\nb. considerar a existência de indícios suficientes à instauração de procedimento parlamentar em face do Deputado José Nader Junior, determinando-se a extração de peças e conseqüente remessa ao Corregedor Geral; \r\n\r\nc. determinar a remessa de cópia da CPI ao Ministério Público Estadual para aferir da oportunidade de instauração de Inquérito Civil Público preparatório de Ação Civil Pública por improbidade administrativa e cometimento de ilícitos penais, ocorridos nos Municípios a que se refere a CPI; \r\n\r\nd. remessa de peças às respectivas Câmaras de Vereadores para aferir da possibilidade de instauração de procedimento regular apuratório de infração político-administrativa e crime de responsabilidade; \r\n\r\ne. abertura de processo contra o Conselheiro José Gomes Graciosa, com base no art. 128, inciso VIII, da Constituição do Estado, com a redação da Emenda Constitucional de nº 40/2009, observado o devido processo legal; \r\n\r\nf. quanto aos Conselheiros José Nader e Jonas Lopes, entendo que a real extensão do envolvimento de ambos deva ser avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade de eventual denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público Federal, ressalvada a hipótese de, no curso das investigações da CPI, surgirem novos fatos que justifiquem o enquadramento desses conselheiros no disposto da Emenda Constitucional 40/2009. \r\n\r\ng. remessa de peças ao Excelentíssimo Procurador-Geral da República e ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com o escopo de instruir a investigação que já tramita sob direção daquela nobre Corte Superior. \r\n\r\nÉ como voto, ressalvando melhor entendimento dos meus ilustres pares. \r\n\r\nSala das Reuniões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, GILBERTO PALMARES.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEsse voto foi aprovado por unanimidade, em apoio ao relatório rigorosamente bem formulado pelo Deputado João Pedro, em homenagem ao Deputado-relator, Deputado João Pedro, em apoio integral aos membros da CPI presidida pela Deputada Cidinha Campos e os outros membros aqui nominados, a quem quero parabenizar pela eficiência e retidão na conduta. Nesse pequeno espaço de tempo, já foram produzidos elementos suficientes para diversas ações de Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Corregedoria da Alerj e aplicação da nova redação da Emenda Constitucional nº 40/2009.\r\n\r\nA CPI vai continuar cumprindo o seu papel. Hoje mesmo, há reunião, que está suspensa no momento em que estamos votando este importante relatório. A CPI continuará tendo todo o apoio da Mesa Diretora, em especial da Presidência, e, tenho certeza, de todos os órgãos da Casa que puderem ser úteis, quando solicitados pela Presidente, em nome da comissão.\r\n\r\nCom os parabéns aos membros da comissão, submeto à aprovação do Plenário este relatório. Para ser aprovado, são necessários 36 votos, maioria absoluta. Em votação a notícia formulada pela comissão, que tem como subscritora principal aquela que teve a sua firma reconhecida, a Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. “Sim” aprova a notícia-crime; “não” rejeita a notícia-crime.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, estamos enfrentando pela primeira vez o artigo 128. Quero saber, Sr. Presidente, se estamos votando o relatório da CPI ou o relatório aprovado na Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O relatório aprovado pela Mesa Diretora nada mais é do que os elementos coligidos. As provas foram coligidas e estão no relatório de V. Exa. O voto foi aprovado por unanimidade e o que está em votação é o voto, que é o que vai desencadear todas as medidas propostas pela comissão.\r\n\r\nA Presidência vai esclarecer, em sendo aprovado, o procedimento, como havia sido sugerido pelo Deputado Luiz Paulo, Corregedor da Casa, como será a escolha dos cinco membros da comissão.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que está participando da abertura do evento Rio Eco Rural, no município de Nova Friburgo. Como membro titular da Comissão Permanente de Agricultura, S. Exa. está, representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presente a esse evento no Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, é para justificar a ausência do Deputado Marcelino D'Almeida, que está em missão partidária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal: \r\n\r\nAdemir Melo. (Pausa) \r\n\r\nAlair Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nAlessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nAparecida Gama. (Pausa) \r\n\r\nÁtila Nunes. (Pausa) \r\n\r\nBeatriz Santos. (Pausa)\r\n\r\nDélio Leal. (Pausa)\r\n\r\nDica. (Pausa) \r\n\r\nDomingos Brazão. (Pausa) \r\n\r\nFábio Silva. (Pausa)\r\n\r\nFlávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nGeraldo Moreira. (Pausa)\r\n\r\nGraça Pereira. (Pausa)\r\n\r\nInês Pandeló, presente, vota “sim”.\r\n\r\nJoão Peixoto. (Pausa) \r\n\r\nJorge Babu. (Pausa)\r\n\r\nMarcelino D'Almeida. (Pausa)\r\n\r\nMarco Figueiredo, presente, vota “sim”.\r\n\r\nMarcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nMarcos Soares. (Pausa)\r\n\r\nNelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nNoel de Carvalho, presente, vota “sim”.\r\n\r\nPaulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Presente, vota “sim”.\r\n\r\nPedro Augusto. (Pausa)\r\n\r\nRoberto Dinamite. (Pausa)\r\n\r\nRodrigo Dantas. (Pausa)\r\n\r\nRodrigo Neves, presente, vota “sim”.\r\n\r\nRogério Cabral. (Pausa)\r\n\r\nSabino. (Pausa)\r\n\r\nSula. (Pausa)\r\n\r\nTucalo. (Pausa)\r\n\r\nWagner Montes. (Pausa)\r\n\r\nSegunda e última chamada: \r\n\r\nAdemir Melo. (Pausa)\r\n\r\nAlair Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nAlessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nAparecida Gama. (Pausa)\r\n\r\nÁtila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nBeatriz Santos. (Pausa)\r\n\r\nDélio Leal. (Pausa)\r\n\r\nDica. (Pausa)\r\n\r\nDomingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nFábio Silva. (Pausa)\r\n\r\nFlávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nGeraldo Moreira. (Pausa)\r\n\r\nGraça Pereira. (Pausa)\r\n\r\nJoão Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nJorge Babu. (Pausa)\r\n\r\nMarcelino D'Almeida. (Pausa)\r\n\r\nMarcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nMarcos Soares. (Pausa)\r\n\r\nNelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nPedro Augusto. (Pausa)\r\n\r\nRoberto Dinamite. (Pausa)\r\n\r\nRodrigo Dantas. (Pausa)\r\n\r\nRogério Cabral. (Pausa)\r\n\r\nSabino. (Pausa)\r\n\r\nSula. (Pausa)\r\n\r\nTucalo. (Pausa)\r\n\r\nWagner Montes. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram “sim” os Srs. Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “não” o Sr. Deputado Anabal.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 41; votos “não”, 1; votos “abstenção”, 1. Total de votos, 43.\r\n\r\nA notícia está aprovada. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu votei favorável à notícia, mas eu quero lamentar a mudança ocorrida ontem em relação ao relatório parcial encaminhado pela CPI. Por tudo que acompanhei nos jornais, não sou membro da CPI, a nossa impressão ao menos, e a notícia que tínhamos é de que o relatório parcial diria respeito a três dos Conselheiros. Ontem houve uma mudança e, salvo engano, aprovada na Mesa Diretora. Acho que não houve tempo suficiente para que entendêssemos essa mudança, para que acompanhássemos, portanto quero lamentar esse atropelo na reta final da votação. \r\n\r\nVotei favorável, mas acho que teria sido melhor se pudéssemos compreender e até mesmo ter tido tempo necessário para conversar ou debater com os membros da CPI essa modificação. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu fiz questão de antes perguntar a V. Exa. o que estava sendo votado e também defender o relatório da CPI, que encaminhava no sentido dos três Conselheiros serem encaminhados à comissão processante. Então, no caso, votando o relatório da Mesa Diretora, eu votei favoravelmente, mas claro que, na condição de relator, defendendo o relatório feito por mim e aprovado pela Comissão. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não é bem para declaração de voto, porque o meu voto já é conhecido de todos. É para um esclarecimento, porque nem sempre conseguimos tudo que queremos, conseguimos só o possível. E eu tenho aprendido isso nos meus quase 20 anos na política brasileira. Fizemos o relatório, ele é muito consistente, absolutamente irrefutável no pedido de investigação e de cassação do Conselheiro Graciosa. Temos provas.\r\n\r\nNo do Conselheiro Nader, um pouco menos, mas estou absolutamente convencida do envolvimento dele também. Quanto ao Sr. Jonas Lopes, ele foi indiciado muito depois dos outros, pela Polícia Federal, e nós tivemos muito pouco tempo para investigá-lo. Então, não seria justo colocá-lo no mesmo nível dos demais, apenas no indiciamento formal, que é gravíssimo, da Polícia Federal. \r\n\r\nA Mesa fez um voto em separado. Não foi a CPI que mudou. A Mesa fez um voto separado do relatório da CPI e eu, como Presidente, acatei. Acatei, porque vi que era no sentido de continuar a investigação depois disso. Nós estamos trilhando um caminho muito corajoso e inédito nesta Casa, que é assumir a responsabilidade de afastar Conselheiros criminosos. \r\n\r\nNunca foi feito isso antes. Você não quer inaugurar o patíbulo com três. Nós não conseguiríamos. Nós vamos inaugurar com um, o maior criminoso de todos eles investigados até agora, o que não significa que os demais ficarão inocentados. Não, porque a CPI continua. \r\n\r\nEstou absolutamente convencida de que, ao final dos seus trabalhos, nós temos pouco mais de 40 dias trabalhando nisso, nós não cometeremos nenhuma injustiça. E todos aqueles do Tribunal de Contas... Nesse relatório não aparece um funcionário sequer do Tribunal de Contas. Não aparece um funcionário sequer, a não ser o Deputado envolvido, desta Casa. \r\n\r\nE tem mais: nós nos restringimos a apresentar um relatório preliminar daqueles que estão consagradamente envolvidos, sem nenhum risco de cometer qualquer injustiça. E foi por isso que eu, particularmente, não vejo o relator nem os demais integrantes da CPI, nós acatamos a sensata e equilibrada decisão da Mesa de encaminhar a denúncia contra um Conselheiro e contra um Deputado. \r\n\r\nV. Exa. pode ter certeza absoluta de que nós chegaremos aos outros dois. Eu diria que vamos incluir mais um, pelos indícios que temos, e também mais um deputado. Mas nós fizemos tudo que podíamos fazer e fomos, não controlados por nenhum interesse da Mesa, não. Fomos controlados por um raciocínio de que isso era o possível e o mais equilibrado a se fazer. É por isso que eu não cedi, eu concordei.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Deputada Cidinha Campos praticamente esgotou alguns tópicos que eu gostaria de relacionar e esclarecer ao Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nCom todo respeito que tenho por V.Exa, não houve nenhum atropelo. O próprio relatório, tanto da CPI como o voto aprovado por unanimidade da Mesa, deixa claro que o processo de investigação continua. Quero só lembrar aqui, também, Deputado Alessandro Molon, a V. Exa. e a todos os Deputados que estão nesta Casa, que dificilmente aprovamos com provas contundentes por apenas cinco ou seis votos. Se esse processo fosse encaminhado com os três Conselheiros, talvez não tivéssemos esse resultado.\r\n\r\nEntão, nós todos aqui conhecemos a dinâmica da Casa, e repito aqui, como disse a Deputada Cidinha Campos, e falava com o Deputado João Pedro, Relator, entendemos que essa decisão da Mesa foi equilibrada, mesmo porque ela já antecipa e remete ao Ministério Público para que possa, também, avaliar os dados já apurados e dar início ao seu próprio processo de votação.\r\n\r\nAcredito que estamos de forma serena, equilibrada, garantindo todos os espaços, como vão ser garantidos. Estamos dando só o primeiro passo, hoje. Vai ser sorteada uma Comissão Processante, enfim, cumprindo tudo o que está preconizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, é só um pequeno complemento à fala da Presidente da CPI, Deputada Cidinha Campos, que evidentemente contempla, na minha opinião, os esclarecimentos necessários ao Deputado Alessandro Molon, que merece essa resposta. A preocupação é pertinente, e é uma preocupação da Casa e da sociedade.\r\n\r\nEsse assunto é um dos mais delicados tratados por esta Casa. Sabemos das dificuldades, sabemos da quantidade de municípios do Rio de Janeiro envolvidos com toda essa investigação. Estamos tomando o cuidado de não ir além do que cabe à Assembléia Legislativa no que diz respeito a esses municípios. Esse cuidado está tomado também nessa resolução.\r\n\r\nAgora, lembrar, acho que só faltou isso à informação trazida pela Presidente da CPI, que foram 25 dias de trabalho. É muito pouco para o tamanho da responsabilidade desse assunto e dessa CPI. Foram 25 dias. Nesses 25 dias de trabalho, e de muito trabalho, temos convicções que estão colocadas e que serão decididas hoje, mas é bom lembrar que é um relatório parcial. Acho que essa informação, Deputado Alessandro Molon, é preciosa. É um relatório parcial. Não é um relatório final. No relatório final, e essa CPI vai continuar trabalhando, evidentemente, a responsabilidade de outros Conselheiros será colocada nesta Casa. Que isso possa ficar muito claro para todos e para a sociedade, principalmente, desde o início.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aprovada a denúncia-crime formulada pela Comissão subscrita por todos os membros e com o reconhecimento da firma da Deputada Cidinha Campos, passo a ler o roteiro para o sorteio da Comissão Processante. Processo ALERJ nº 6869/2009, conforme regra escrita no Artigo 128, Parágrafos 6º e 2º da Constituição Estadual.\r\n\r\nDeclaro aberto o procedimento para o sorteio da Comissão Processante composta de cinco membros nos termos do disposto no Artigo 128, Parágrafos 6º e 2º da Constituição Estadual.\r\n\r\nEsclareço aos Srs. Deputados que o rito do sorteio obedecerá ao estabelecido através do Ato Normativo da Mesa Diretora nº 541/2009, publicado no Diário Oficial, do dia de hoje.\r\n\r\nNeste momento procedo à leitura na íntegra.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ATO N/MD/N° 541/2009\r\n\r\nDISCIPLINA A FORMA DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL .\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurado, por voto aberto da maioria absoluta dos Deputados, processo administrativo contra Conselheiro do Tribunal de Contas, constituir-se-á imediatamente a comissão processante especial.\r\n\r\nArt. 2° - Do sorteio imposto pela regra inscrita no art. 128, §6°, III, da Constituição participarão, de início, todos os Deputados, não se admitindo recusa própria ou de terceiro, prévia ao sorteio.\r\n\r\nArt. 3° - Sorteado um Deputado, o mesmo poderá, imediata e oralmente, recusar o encargo, interpretando-se seu silêncio como aceitação.\r\n\r\nArt. 4° - Qualquer Deputado poderá, imediata e oralmente, impugnar o sorteado que tenha aceito o encargo quanto a sua imparcialidade, podendo este, também de forma imediata e oral, contestá-Ia.\r\n\r\nParágrafo único - Competirá ao Plenário, por voto aberto da maioria simples dos Deputados, decidir a impugnação.\r\n\r\nArt. 5° - Não havendo impugnação ou após a respectiva decisão pelo Plenário, repetir-se-á o procedimento até que a comissão processante especial esteja integralmente composta.\r\n\r\nArt. 6° - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3ª VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE; WALDETH BRASIEL, 4ª SUPLENTE.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEu queria levantar uma questão de ordem a ser submetida ao Plenário. O artigo 3º, Deputado Luiz Paulo, me socorra aqui, “sorteado um Deputado, o mesmo poderá imediato e oralmente recusar o encargo, interpretando o seu silêncio como aceitação”.\r\n\r\nCreio que, neste caso, cabe submeter ao Plenário o sorteio ser entre os presentes, porque os ausentes não podem nem recusar, nem aceitar.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, outra saída é, sorteado um ausente, ser aberto um prazo, por exemplo, até amanhã, para que seja...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não prevê, o Ato. O Ato, no seu artigo 3º é taxativo: “sorteado um Deputado, o mesmo poderá imediata e oralmente recusar o encargo, interpretando o seu silêncio como aceitação”. Diante do silêncio de um ausente, como é que se faz? \r\n\r\nEntão, submeto ao Plenário a seguinte questão de ordem: devido ao Ato Normativo 540/2009, em seu artigo, em seu artigo 3º, abrir a possibilidade de recusa - e só podem recusar aqueles que estiverem presentes, os que não estiverem presentes não poderão nem recusar, nem calar - então, que o sorteio se dê entre os que estão presentes, mesmo aqueles que só chegaram após a votação, mas que estão presentes.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, concordo. Mas quero fazer uma sugestão a V. Exa., que seja posteriormente modificado esse ato para que a ausência seja uma forma de recusa, o que é vedado pelo ato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Posteriormente, decidiremos. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Posteriormente. É uma sugestão a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado. Submeto ao Plenário, o presente encaminhamento. O sorteio se dará entre os deputados presentes, não só os que votaram, mas também os que estão neste momento presentes.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nSolicito à Secretaria Geral da Mesa que pegue a relação dos deputados que votaram, verifique os deputados que chegaram logo após, e peça aos deputados que não votaram, mas que estejam presentes, para se identificar, para que sejam incluídos, extraindo rigorosamente os ausentes neste momento.\r\n\r\nVamos aderir à sugestão da Mesa e fazer a chamada, pela Deputada Graça Matos. Solicito ao Corregedor e ao sub-Corregedor que acompanhem todo o processo do sorteio. Por favor.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sr. Presidente, os membros da CPI também terão o direito a participar desta, ou estarão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Terão. Pela regra, se alguém tiver algo contra, impugna e o Plenário decide.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Mas não automaticamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não automaticamente.\r\n\r\nSolicito à Deputada Graça Matos que, ao proceder à Chamada, seja tão rápida quanto possível.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Ademir Melo. (Pausa)\r\n\r\nAlair Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nAlessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nAlessandro Molon. (Pausa)\r\n\r\nAlice Tamborindeguy. (Pausa)\r\n\r\nAltineu Côrtes. Presente. \r\n\r\nAnabal. Presente.\r\n\r\nAndré Corrêa. Presente.\r\n\r\nAndré do PV. Presente.\r\n\r\nAparecida Gama. Licenciada.\r\n\r\nArmando José. Presente.\r\n\r\nÁtila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nAudir Santana. Presente.\r\n\r\nBeatriz Santos. (Pausa)\r\n\r\nCaetano Amado. Presente.\r\n\r\nCidinha Campos. Presente.\r\n\r\nComte Bittencourt. Presente.\r\n\r\nCoronel Jairo. Presente.\r\n\r\nDélio Leal. (Pausa)\r\n\r\nDica. (Pausa)\r\n\r\nDionísio Lins. Presente.\r\n\r\nDomingos Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDr. Wilson Cabral. Presente.\r\n\r\nEdino Fonseca. Presente.\r\n\r\nEdson Albertassi. Presente.\r\n\r\nFábio Silva. (Pausa)\r\n\r\nFernando Gusmão. Presente.\r\n\r\nFlávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nGeraldo Moreira. (Pausa)\r\n\r\nGerson Bergher. Presente.\r\n\r\nGilberto Palmares. Presente.\r\n\r\nGlauco Lopes. Presente.\r\n\r\nGraça Matos. Presente.\r\n\r\nGraça Pereira. (Pausa)\r\n\r\nInês Pandeló. Presente.\r\n\r\nJoão Pedro. Presente.\r\n\r\nJoão Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nJodenir Soares. Presente.\r\n\r\nJorge Babu. (Pausa)\r\n\r\nJorge Picciani. Presente.\r\n\r\nJosé Nader. (Pausa)\r\n\r\nLuiz Paulo. Presente.\r\n\r\nMarcelino D'Almeida. (Pausa)\r\n\r\nMarcelo Freixo. Presente.\r\n\r\nMarcelo Simão. Presente.\r\n\r\nMarco Figueiredo. Presente.\r\n\r\nMarcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nMarcos Soares. (Pausa)\r\n\r\nMarcus Vinícius. Presente.\r\n\r\nMário Marques. Presente.\r\n\r\nNelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nNilton Salomão. Presente.\r\n\r\nNoel de Carvalho. Presente.\r\n\r\nOlney Botelho. Presente.\r\n\r\nPaulo Melo. Presente.\r\n\r\nPaulo Ramos. Presente.\r\n\r\nPedro Augusto. (Pausa)\r\n\r\nPedro Fernandes. Presente.\r\n\r\nRenato de Jesus. Presente.\r\n\r\nRaleigh Ramalho. Presente.\r\n\r\nRoberto Dinamite. (Pausa)\r\n\r\nRodrigo Dantas. Presente.\r\n\r\nRodrigo Neves. Presente.\r\n\r\nRogério Cabral. (Pausa)\r\n\r\nRonaldo Medeiros. Presente.\r\n\r\nSabino. Presente.\r\n\r\nSula do Carmo. (Pausa)\r\n\r\nTucalo. (Pausa)\r\n\r\nWagner Montes. (Pausa)\r\n\r\nWaldeth Brasiel. Presente.\r\n\r\nSegunda e última chamada:\r\n\r\nAdemir Melo. Ausente.\r\n\r\nAlessandro Calazans. Ausente. \r\n\r\nAlair Corrêa. Ausente.\r\n\r\nAparecida Gama. Licenciada. \r\n\r\nÁtila Nunes. Ausente. \r\n\r\nBeatriz Santos. Ausente. \r\n\r\nDélio Leal. Ausente. \r\n\r\nDica. Ausente.\r\n\r\nDomingos Brazão. Ausente. \r\n\r\nFabio Silva. Ausente.\r\n\r\nFlávio Bolsonaro. Ausente.\r\n\r\nGeraldo Moreira. Ausente. \r\n\r\nGraça Pereira. Ausente. \r\n\r\nJoão Peixoto - ausente. \r\n\r\nJorge Babu. Ausente. \r\n\r\nJosé Nader. Ausente. \r\n\r\nMarcelino D'Almeida. Ausente. \r\n\r\nMarcos Abrahão. Ausente. \r\n\r\nMarcos Soares. Ausente. \r\n\r\nNelson Gonçalves. Ausente. \r\n\r\nPedro Augusto- Ausente. \r\n\r\nRoberto Dinamite. Ausente. \r\n\r\nRogério Cabral. Ausente. \r\n\r\nSula do Carmo. Ausente. \r\n\r\nTucalo. Ausente. \r\n\r\nWagner Montes. Ausente. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Armando José. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, essa comissão é só para esse conselheiro? Cada ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Terá outra comissão. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Cada relatório da CPI será feito um novo sorteio?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cada abertura terá um novo sorteio. \r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Há 44 Srs. Deputados presentes e 26 ausentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há 44 presentes. O corregedor e o subcorregedor já colocaram os 44 nomes e devolveram os outros. \r\n\r\nVou solicitar, então: Deputado Luiz Paulo e Comte Bittencourt alternadamente sorteiam.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nPor favor, o segundo. \r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo. Dois. \r\n\r\nO terceiro, por favor.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani. \r\n\r\nEu declino. Peço que sorteie outro, já que vou proceder, em diversas outras instâncias, como Presidente da Mesa. \r\n\r\nDeputado Edino Fonseca. \r\n\r\nEntão, formada a comissão. A comissão é formada pelo Deputado Altineu Côrtes, Deputado Marco Figueiredo, Deputado Marcus Vinícius, Deputado Alessandro Molon e Deputado Edino Fonseca. Os membros se reúnem e, na forma do artigo 40, elegem o presidente e o relator. \r\n\r\nBoa sorte! \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar, designa para a Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO CALAZANS, FLAVIO BOLSONARO, INÊS PANDELÓ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 893/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS A MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS E VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE DE ACORDO COM O ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO A FAVOR DO PARECER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 1808/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 770/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JOSÉ EGYDIO TINOCO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 325/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 326/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS 170 ANOS DO NASCIMENTO DO POETA CASIMIRO DE ABREU E 150 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 327/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO ILMO DEFENSOR PÚBLICO PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 328/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEGAITAZ IRENÉE RENÉ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 324/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS CENTO E UM ANOS DA UMBANDA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 347/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM A ADÃO PRETTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, Armando José, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Gilberto Palmares, Graça Matos, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mário Marques, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rodrigo Dantas, Sabino, (20), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Paulo Ramos, a convite; Altineu Cortes, a convite; Comte Bittencourt, a convite; Mário Marques, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em primeiro lugar, agradeço a V. Exa. por ter me permitido ser o primeiro orador desta tarde. \r\n\r\nVenho à tribuna para tratar de um fato ocorrido no Estado do Rio de Janeiro que envolve um interesse muito grande da população e, ao mesmo tempo, uma categoria profissional de estrema relevância. Quero falar dos trens urbanos, dos problemas ocorridos na SuperVia e que culminaram com a demissão, segundo noticiam os jornais, de quatro trabalhadores.\r\n\r\nQuebra Como presidente da Comissão de Trabalho, e antes como presidente da Comissão de Servidores Públicos, realizei nesta Casa várias audiências públicas mobilizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários. \r\n\r\nEm todos os momentos, todos, sem exceção, representantes do Sindicato se manifestaram preocupados com as condições de trabalho, aliás, em inúmeras oportunidades, muito mais preocupados com a segurança da população, com as condições de trabalho do que propriamente com reivindicações para a categoria. \r\n\r\nCheguei, inclusive, Sr. Presidente, a acompanhar a representação sindical em diversos trechos da ferrovia, verificando as péssimas condições de trabalho, as dificuldades enfrentadas para o desempenho da profissão de modo a alcançar uma boa prestação de um serviço público essencial.\r\n\r\nE agora os ferroviários estão em greve fazendo reivindicações justas, mas acima de tudo, denunciando os riscos a que a população vem sendo submetida em função do descaso, como as questões inerentes à segurança, incluindo a falta de pessoal.\r\n\r\nE aí alguns trabalhadores foram pilhados numa ação obviamente reprovável, inaceitável, porque alguns passageiros que se movem a partir de uma conduta também reprovável, não permitem que as portas sejam fechadas se submetendo a riscos, e não apenas isso, expondo ao risco os demais passageiros. Muitos fazem surfe na parte superior do teto do trem e a direção da empresa transfere a responsabilidade da disciplina no trem para os seus trabalhadores da área de segurança. E vimos aquele espetáculo sob todos os aspectos, lamentável.\r\n\r\nNão acredito que ninguém, em sã consciência, possa acreditar que a direção da empresa não tivesse conhecimento daquele procedimento. Eu admito até que houvesse cobrança para alcançar resultados, qualquer que fosse o procedimento.\r\n\r\nO que verificamos no sistema do metrô? O metrô só se movimenta com as portas fechadas. Todos que estão no metrô, quando algum passageiro está obstruindo o fechamento das portas, quem se mobiliza para disciplinar ou alertar são os próprios passageiros. Mas no trem, não. No trem, os trabalhadores da segurança são apontados como responsáveis. Se o trem atrasar - há casos inclusive de atraso porque o servidor da segurança não consegue disciplinar e o trem deixa de sair ou sai oferecendo risco -, quem é punido, quem é advertido é o próprio funcionário, é o próprio servidor.\r\n\r\nSr. Presidente, para aqueles que compreendem as dificuldades dos trabalhadores e para aqueles que simultaneamente também defendem os direitos humanos, os direitos da população, os direitos do cidadão, é uma situação de grande conflito, de muito conflito. É uma concessão pública, um transporte que precisa recuperar o seu prestígio e conduzir muito mais passageiros. Temos dados que indicam que quando a população do nosso Estado correspondia a 65% da de hoje os trens urbanos transportavam aproximadamente 1,2 milhão de passageiros/dia. Se hoje há dificuldade de se transportar 400 mil passageiros/dia, fica demonstrado como essa modalidade de transportes foi sendo precarizada exatamente em função do transporte rodoviário, que polui, que inferniza o trânsito, que atrasa a vida das pessoas. \r\n\r\nSr. Presidente, não basta apenas, como forma de silenciar ou de satisfazer a opinião pública, demitir os trabalhadores, que eu vejo, nesse caso, como igualmente vítimas, porque são chefes de famílias que foram premidos a um comportamento com a ciência da direção da empresa e, agora, perdem os seus empregos. Não posso, de forma alguma, é óbvio, justificar o procedimento. Mas, pela Comissão de Trabalho, eu estou organizando uma audiência pública e vou fazê-la em conjunto com a Comissão de Transportes e com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, para que possamos, aí sim, identificar a natureza do problema. No meu caso específico, não é nem identificar, é ratificar, é reconhecer, porque conhecimento eu já tenho. \r\n\r\nNão foram poucas as vezes em que fui à direção da SuperVia para levar os pleitos dos trabalhadores, até porque a direção da empresa não tem com a representação sindical um relacionamento mais democrático. Age com a maior truculência, talvez a mesma truculência experimentada pelos passageiros que foram vitimados pela ação da segurança ou de alguns membros da segurança da SuperVia. Os trabalhadores estão em greve reivindicando direitos e melhores condições de vida, mas estão reivindicando também, em homenagem à segurança da população, melhores condições de trabalho e que a SuperVia possa dotar o sistema de melhores condições de funcionamento.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, cheguei a constatar que, nos inúmeros trechos da malha ferroviária desativados, a SuperVia retirava trilhos já usados, dormentes já usados para a reposição em outros trechos onde os trens estão trafegando. Então, Sr. Presidente, quero aqui - e sei que é muito difícil, é muito duro - manifestar a minha solidariedade aos trabalhadores ferroviários do nosso Estado porque eles, sim, não estão preocupados com o lucro, estão preocupados com a sobrevivência digna e com a prestação de bons serviços à população.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Deputado Altineu Côrtes a assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ALTINEU CORTES, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Altineu Côrtes, Sr. Deputado Paulo Ramos, eu estava na Presidência dos trabalhos, mas atento ao seu discurso.\r\n\r\nNa Sessão Extraordinária de hoje, às 11 horas, eu tive contato com os Deputados Marcelo Simão, Presidente da Comissão de Transportes, e Marcelo Freixo, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nVerifico, Sr. Deputado Paulo Ramos, que sua proposta de uma audiência tripla - também com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, somada com Transportes e Direitos Humanos para ouvir e investigar tudo o que de errado está acontecendo no sistema ferroviário - é de uma oportunidade ímpar e de uma urgência extrema, porque o episódio fartamente noticiado pela mídia escrita, falada e televisada, nos dias de ontem e de hoje, mostra o estado de barbárie em que vive a segurança do sistema ferroviário - e o próprio sistema como um todo.\r\n\r\nMas quero falar hoje, Deputado Altineu Côrtes, de outra barbaridade que, infelizmente, esta Casa Legislativa aprovou na gestão da ex-governadora Rosinha Garotinha, que foi pegar a agência reguladora de todos os serviços públicos e desmembrá-la em duas: uma para a área de transportes e outra para a área de saneamento. \r\n\r\nCom isso, se aparelhou politicamente ambas e o resultado é que se uma já não funcionava bem, duas pior ainda. Cada uma com cinco diretores, que dormem em berço esplêndido!\r\n\r\nImaginava eu que oGovernador Sérgio Cabral, quando assumisse, fosse enviar mensagem a esta Casa, novamente aglutinando as duas em uma, porque pululam mensagens aqui tentando diminuir os custos com a máquina administrativa, e essas duas agências mais que duplicaram as despesas.\r\n\r\nEntrava agora na internet e verificava que a Agetransp, Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro possui cinco diretores, é presidida pelo Conselheiro Presidente Antônio Pereira Alves de Carvalho e composta pelos outros conselheiros: Francisco José Reis, João Carlos da Silva Loureiro, Luiz Antônio Laranjeira Barbosa e Maurício Agnelli. São cinco conselheiros e mais um conjunto de funcionários. Será que essa agência cumpre a sua obrigação? E eu pergunto: por que existe uma agência reguladora? Existe para ser fiscal do contrato das concessões. Qualquer contrato de concessão tem três atores: o poder concedente, o concessionário e o usuário. Por isso precisa a agência, pra fiscalizar o contrato. O poder concedente não pode ser fiscal de um contrato que ele concede. Tem que ser a agência. \r\n\r\nNesse caso específico, o usuário foi vilipendiado, chicoteado, e a agência nunca se manifestou, porque esses senhores diretores nunca pegaram um trem para ir até Santa Cruz ou, quiçá, até Japeri, na Baixada Fluminense. São diretores que ficam sentados em seus gabinetes. A maioria deles, de transporte não tem nenhum conhecimento. Talvez, alguma vez na vida tenham andado de ônibus; de trem, dificilmente. \r\n\r\nOra, como pode uma agência que fiscaliza três entes - volto a afirmar - poder concedente, usuário e concessionário, ter que fazer a defesa do usuário e não ir a campo verificar o que está ocorrendo? Seus diretores não se pronunciam! Eles poderiam vir dar explicações à imprensa: “Estamos apurando, estamos multando a empresa, estamos tomando as providências!” Mas não é assim. É só o silêncio daqueles que se escondem debaixo da cama, quando eclode um grave problema. \r\n\r\nÉ esse o lado triste dessa agência, que não serve pra nada. Se nós estamos reformando o Estado, vamos fundir essas duas agências em uma só; vamos botar gente operante; vamos botar gente com disposição de estar nas ruas, de ouvir os usuários, e que tenha conhecimento técnico da área em que estão trabalhando. É uma lástima!\r\n\r\nE eu estranhei uma coisa: os quatro agentes de segurança, segundo informações dos jornais, foram demitidos. Acho até, se provadas as responsabilidades pelos vídeos, que sejam demitidos mesmo, pela violência que praticaram. Mas achar que a concessionária não tem responsabilidade é imperdoável. \r\n\r\nV.Exa., Deputado Altineu Côrtes, seguramente já viu partida de futebol: o apito fica na mão do juiz. Seguramente, V.Exa. já viu ensaio de escola de samba: o apito fica na mão do mestre da bateria. Seguramente, V.Exa. já viu guarda de trânsito operando: o apito fica na mão do guarda de trânsito. Mas o que eu vi hoje nos jornais não foi um cordel de apito; foi um equipamento de multiuso, que é misto de apito com chicote. \r\n\r\nEu nunca vi cordão de apito servir como chicote, a não ser que premeditadamente tenha sido assim produzido. E, se o foi, tem a responsabilidade da concessionária, porque aquilo não é apenas um apito, aquilo é um apito e um chicote, a funcionar concomitantemente. \r\n\r\nSr. Presidente, eu tive oportunidade de no ano de 1983 fazer um curso de construções de estradas no Japão, especificamente em Tóquio. Na hora do rush há de fato os empurradores para que todos entrem no trem. Eu mesmo andava de trem lá todo dia, também era empurrado, ordenadamente. Aqueles operadores tinham até luvas brancas. Porque há um problema de compressão, as portas, evidentemente, que são menores que a estação como um todo. Então, você tem que afunilar para entrar. Mas não há violência, esses empurradores não estão armados, não usam o chicote e não usam qualquer instrumento de força. Ajudam o usuário a entrar nos vagões. \r\n\r\nAgora, se alguém está na porta, o que tem que fazer? O trem não sai enquanto a porta estiver aberta. Aquele apito pode até servir, se fosse o caso de um sistema atrasado, para comandar o maquinista. Enquanto não fechar a porta, o trem não sai. Agora, fazer a porta fechar na chibata é algo inaceitável, é realmente a truculência que está vigendo. Mas tem que viger truculência porque a agência reguladora não funciona, está adormecida, não age, não atua. Essa é a grande lástima. \r\n\r\nVerifico em plenário o Deputado Comte Bittencourt. Ele, como eu, votou contra a divisão de uma agência em duas. Se eram cinco conselheiros, agora são dez, percebendo recursos do erário e não tendo atuações correspondente. E quem paga essa conta, mais essa vez, da omissão, é o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nVou substituir V. Exa. para que faça uso da palavra. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuebra DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos aqui presentes nesta tarde.\r\n\r\nHoje, pela manhã, quando a caminho da Assembléia Legislativa, escutava a Rádio Band News. O jornalista Ricardo Boechat e outros integrantes do programa que ele estava apresentando naquele momento. Achei muito interessante alguns exemplos citados no programa. Um dos exemplos foi uma entrevista ao Ministro da Saúde sobre o problema de mosquitos ou moscas no centro cirúrgico do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Hospital do Fundão, quando o Ministro da Saúde diz: “Lamentável. Eu lamento muito esse fato.” E aí o Boechat disse: “Mas de que adianta? Se o Ministro da Saúde, que é quem tem a caneta para tomar as providências, diz que lamenta, o que cidadão pode fazer?” Não adianta lamentar. \r\n\r\nE um outro exemplo foi dado em relação ao Ministro da Saúde sobre a questão dos agrotóxicos usados em demasia em diversos alimentos, diversas frutas, se não me engano, pelo que foi dito, 65% de amostras de diversas frutas como mamão, maçã, algumas frutas que ele citou no programa. As frutas estavam com agrotóxico demais, então se tornam um veneno. \r\n\r\nE o Ministro também disse: “Eu não como mais essas frutas. Eu não tenho mais feito uso desse tipo de alimento”. Aí o Boechat disse: “Mas do que adianta o Ministro tomar uma posição de que não come as frutas que estão ali com problema, se não fizer campanhas ou resolver o problema para a população? Porque tem que resolver o problema da população!” Então, o programa hoje do Boechat foi neste sentido.\r\n\r\nEu acho - e quero aqui também deixar minha posição - que o Ministro da Saúde, que é um carioca, que tem procurado trabalhar e trazer avanços para a Saúde do Brasil, deve tomar providências enérgicas e não só se lamente sobre esta questão do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho bem como esta questão do uso descontrolado dos agrotóxicos em algumas frutas, conforme tivemos conhecimento nestes últimos dias. Então, a história é: a posição de lamentar não adianta. \r\n\r\nAí, surgiu o Secretário Júlio Lopes, citado também pelo Boechat que falou sobre aquelas imagens agressivas, aquelas agressões violentíssimas, socos, chicotadas, e o Secretário teria dito: “Lamento também essa questão. Eu lamento isso que aconteceu”. E o Boechat criticou o Secretário como criticou o Ministro dizendo que se o Secretário diz que lamenta, o que a população pode esperar?!\r\n\r\nEntão, pela manhã, o Secretário Júlio Lopes entrou em contato com o programa do Boechat, o programa até avançou no horário porque houve uma entrevista do Secretário Júlio Lopes com o Boechat de quase meia hora. Nessa entrevista, o Secretário colocava ali a sua indignação e teve uma iniciativa imediata de ligar para o Governador no momento em que estavam acontecendo as agressões, solicitando que fossem tomadas providências imediatas. Aqueles agentes foram demitidos, o que não justifica a atitude da SuperVia, em hipótese alguma, na minha opinião. Mas o Secretário Júlio Lopes pegou o telefone e ligou para a BandNews e, na minha opinião, de forma muito importante para o Estado, colocou a sua posição como Secretário dizendo das atitudes, da instalação de câmeras em todas estações, da reciclagem, de todo o treinamento errado que está ocorrendo na SuperVia. Enfim, citou diversas atitudes: falou da aquisição de novos trens, do crescimento na gestão dele e o que foi feito de bom, de aquisição de equipamento, e falou ali, deu uma explicação, que acho muito importante para a população para não deixar sua imagem como uma imagem de omisso nesta questão. O Secretário Júlio Lopes foi enfático e a entrevista, na realidade, foi muito boa.\r\n\r\nO Jornalista Ricardo Boechat, então, agradeceu pela entrevista e disse que o convidaria para novas discussões sobre o problema das Barcas S/A. \r\n\r\nEu quis trazer isto à tona, porque também ficava me perguntando o que o Estado fez. E quando ouvi o Secretário dar suas explicações, de forma inclusive muito indignada, achei muito bom, porque ele disse o que ele fez, e acho que esta é a atitude, não é a atitude de apenas concordar ou lamentar com o caos, seja em qualquer situação em qualquer área. \r\n\r\nEntão, essa atitude do Secretário é uma atitude de enfrentar o problema de frente, e gostei muito do que escutei naquele momento. Mas acho que essa empresa, a SuperVia, e este é outro problema, não deveria ficar somente nas questões de correção de métodos para tratar a população, de métodos de segurança. Essa empresa deveria ser punida com a máxima veemência. Porque, como deputados que ocuparam essa tribuna anteriormente falaram, todos já conheciam essa situação de há muito, e a empresa não estava nem aí para os problemas. \r\n\r\nFlagrada agora pela câmera da Rede Globo quer dizer que está tomando as providências e tal. Essa situação não pode permanecer como está. Eu acho que o secretário disse o que fez, mas atitudes contra a empresa, contra a concessionária, deveriam ser das mais enérgicas. \r\n\r\nTratando de outro tema, eu, ontem e anteontem, usei esta tribuna para trazer à baila o problema do aterro sanitário de Itaboraí, aterro que querem construir naquele município. \r\n\r\nEu pedi, através da Comissão de Meio Ambiente, que me enviassem uma documentação porque pretendíamos analisar alguns dados. Não nos enviaram a documentação. Eu solicitei, por exemplo, o histórico dos últimos dez anos do terreno: quem o comprou, quais os nomes, qual o preço; quem comprou de quem; quem comprou uma vez, duas vezes. Essa documentação ainda não chegou. \r\n\r\nPedi também que me explicassem de quantas toneladas de lixo por município era a previsão para eles colocarem naquele aterro - obviamente se eles conseguirem fazer o aterro, pois não conseguirão, se Deus quiser, e pela justiça. Também não recebi essa informação. \r\n\r\nPedi oficialmente o valor do terreno. Não recebi informação. Eu pedi o preço que iriam cobrar por tonelada, nos diversos serviços que ali querem instalar. Não recebi. E eu pedi o custo operacional do aterro, e também não recebi essa informação, apesar de, na audiência pública, eles terem dito que iriam enviar todas essas informações para a Comissão de Meio Ambiente.\r\n\r\nPedi ainda que nos enviassem todas as informações sobre o material que possivelmente iriam receber do Comperj: quantidade, tipo de material era previsto receber. E não nos deram nenhuma informação até agora.\r\n\r\nQuero dizer que tive acesso à lei aprovada no dia 26 de dezembro de 2008 na Câmara Municipal de Itaboraí. Em 26 de dezembro de 2008, êta vontade de trabalhar, no dia seguinte ao Natal! Essa lei foi sancionada no dia... Foi sancionada e no dia 27 de dezembro de 2008, publicada, quando faltavam quatro dias para o prefeito sair do cargo! É muito esquisito. \r\n\r\nNessa lei “ficam instituídas as Zonas de Uso Predominantemente Industriais - ZUPIs, de Caluge e Itapacorá, cujas delimitações são...” E aí citam. “Os seguintes parâmetros urbanísticos estabelecidos nas ZUPIs: para as Zonas de Uso Predominantemente Industrial-ZUPI - Caluge e Itapacorá - deverá ser instituído prazo de 120 dias”. \r\n\r\nA lei é para delimitar as áreas industriais. Ocorre que o vereador que era dono de um pedaço da terra, que obteve informação privilegiada, votou essa lei, votou essa lei. O vereador comprou a terra para vender para a empresa. Ele legislou em causa própria.\r\n\r\nAproveitando a nossa Sessão realizada pela manhã, leio a Constituição Federal, que, no seu artigo 37, diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” Diz também o parágrafo 4º: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” \r\n\r\nObviamente, o que foi tratado aqui numa Sessão pela manhã não é exatamente esse caso. O caso aqui é: um legislador legislou em causa própria. Comprou um terreno e o vendeu, junto com outros sócios, por quase 18 milhões de reais para uma empresa; usou informação privilegiada para valorizar o seu terreno a partir de uma lei que ele próprio votou.\r\n\r\nNós estamos atrás de mais informações, estamos de olho nessa questão gravíssima. Esse terreno fica a seis quilômetros do centro de Itaboraí e ali eles querem colocar o lixo de 11 municípios e mais o do Comperj. Isso não vai acontecer.\r\n\r\nSr. Presidente, obrigado pela tolerância com relação ao tempo que excedi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nConvido o Deputado Jodenir Soares a assumir a Presidência.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Luiz Paulo, Presidente no Expediente Inicial, quero trazer à tribuna também o tema que V. Exa., assim que adentrei o plenário, estava aqui discorrendo: a fragilidade, que é visível hoje, da Agência Reguladora de Transporte do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao papel que deve cumprir no acompanhamento do serviço prestado à população fluminense e na relação entre o poder concedente e a concessionária. \r\n\r\nNós discutimos aqui, ao longo do mês passado, em várias oportunidades, a crise do modal hidroviário de Barcas S.A. Estávamos há pouco na CPI das Barcas ouvindo a Coppe e o seu estudo que levou a um primeiro entendimento do desequilíbrio econômico-financeiro daquela operação. Nós fomos pegos, eu diria, por esse ato lamentável que aconteceu nos trens do Rio de Janeiro na terça-feira passada. O jornal O Dia, Srs. Deputados, traz na sua manchete de hoje: “Esta é a chibatada da surra no povo.” Isso nos leva, Sras. e Srs. Deputados, a uma preocupação que vai além da crise por que passam os diversos modais de transportes na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro; nos leva ao clímax que transformou as relações humanas no Estado do Rio de Janeiro, que não têm mais limites na questão da violência. \r\n\r\nNo momento o governo do Estado advoga, e já começou a execução, um muro nas comunidades de baixa renda da Cidade do Rio de Janeiro como forma de inibir a continuação da invasão dos terrenos públicos ou privados, a chamada ocupação irregular, que nada mais é do que sintoma claro da ausência da autoridade do poder público constituído. Já que o poder público constituído não tem capacidade para impedir, com um espírito republicano, com um relacionamento democrático, a ocupação irregular, fica claro que o que aconteceu nos trens do subúrbio carioca na última terça-feira é a mesma fragilidade, ou seja, o poder público não tem sequer capacidade para controlar, para acompanhar, eu diria, usando a sua autoridade. É fato. Mas a sua autoridade dentro do espírito de se respeitar os direitos humanos, de se respeitar o cidadão.\r\n\r\nComeçamos a ter uma preocupação de que, com muro e chicote em trem para ocupar um vagão superlotado, começamos a voltar àquele trágico acontecimento da História da humanidade, que foi o Holocausto. Muro para os judeus e chicote para colocar dentro dos trens. Claro que estamos trazendo aqui uma relação, de certa forma, não a melhor, mas estou querendo provocar esta Casa para um sintoma que começa a apontar um despreparo da autoridade pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO serviço concedido do Estado e o transporte no Estado do Rio de Janeiro, no final dos anos 90, ou os governos fizeram essa opção da transferência para a atividade privada daquilo que é responsabilidade, que é princípio da atividade pública, o transporte de massa, em qualquer lugar do mundo, o poder público está presente naquele transporte, não como operador, mas está presente fazendo um acompanhamento forte, usando critérios duros, Sr. Presidente, Rodrigo Dantas. É o modelo da concessão norte-americana, que funciona há mais de um século; a nossa tem uma década. Mas por que aquela concessão funciona? Porque o Estado é duro naquelas relações. O Estado abriu a concessão, transferiu o serviço para o setor privado, mas não abriu mão das suas responsabilidades. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, as nossas concessões, Sr. Deputado Marcelo Simão, Presidente da Comissão de Transportes desta Casa, parece que foram um movimento muito mais para o Estado se liberar da responsabilidade com o transporte coletivo do povo do que propriamente em transferir para um concessionário, melhorar a qualidade cobrando rigorosamente.\r\n\r\nHá pouco, melhor exemplo trouxe aqui o Sr. Deputado Luiz Paulo - a realidade da nossa Agência Reguladora dos Transportes Concedidos no Estado do Rio de Janeiro. A forma como funciona essa Agência, como são indicados seus Conselheiros, como opera sem a estrutura mínima, sequer para ter quadros concursados e fiscalizar na ponta o dia-a-dia da prestação desse serviço. \r\n\r\nHoje, vemos o Governador Sérgio Cabral num empenho enorme de trazer as Olimpíadas de 2016 para o Estado do Rio de Janeiro. Mas será que vamos repetir os equívocos do Pan-Americano? O que o povo fluminense, no quesito transporte, no quesito infraestrutura pública de serviços, ganhou com o advento dos Jogos Pan-Americanos realizados na cidade do Rio de Janeiro ao custo que se deu? \r\n\r\nO que se fez de saneamento? O que se fez de vias públicas? O que se fez de transporte coletivo? O que se colocou de trilho? O que se colocou de estações? Nada. Mas gastaram uma verdadeira fortuna para construir os equipamentos. Estão aí os equipamentos desportivos. Nos 15 ou 30 dias dos jogos, tivemos um aquecimento da indústria do turismo; tivemos uma visibilidade com a mídia internacional, mas e daí? Será que os bilhões de reais investidos nesses equipamentos, se não tivesse aqui ocorrido os Jogos Pan-americanos, esses bilhões de reais não teriam sido colocados na melhoria dos modais de transportes coletivos do Rio de Janeiro? \r\n\r\nOu seja, é um sistema de transporte que não tem articulação nenhuma, um sistema de transportes que está entregue ao setor privado, porque o Estado, em sua modelagem, achou que deveria abrir mão de suas responsabilidades.\r\n\r\nNão pense o Governador Sérgio Cabral que conceder oito milhões de reais de empréstimos para Barcas S/A renovar duas embarcações vai resolver o drama que é o modal hidroviário hoje, aqui em nosso Estado; o drama que é para o trabalhador fluminense pegar uma barca no horário do rush, do pico, quando justamente está indo ou voltando do trabalho, a ponto, Sr. Presidente Rodrigo Dantas, de o principal executivo da concessionária Barcas S/A ir à imprensa pedir que as pessoas não usassem barcas! Vocês vejam que curioso: de um lado, a concessionária 'Barcas' solicita uma revisão tarifária, dizendo que seu contrato tem um desequilíbrio econômico-financeiro, porque a demanda hoje não é aquela planejada há dez anos.\r\n\r\nMas, nos dias que têm muitos passageiros, eles não os querem. No dia que tem muitos passageiros, o executivo da concessionária, que deveria pedir que as pessoas usassem barcas, orienta os usuários para que usem outro transporte. Mas que transporte? Só se for helicóptero ou avião, já que nessas oportunidades a ponte congestiona, sempre está com superengarrafamento? \r\n\r\nEntão, a questão do transporte público na Região Metropolitana do Rio de Janeiro é hoje um assunto que precisa estar na pauta da prioridade do debate nesta Casa, e não tem que se esgotar somente no debate. Temos que buscar, Srs. Deputados, e vou aqui propor, já convidando o Deputado Luiz Paulo para que tome essa iniciativa comigo, já que esta Casa, há dez anos, aprovou a concessão dos serviços de transporte de massa; já que esta Casa, com o meu voto contrário, constituiu duas agências reguladoras para acompanhar os serviços concedidos, precisamos acompanhar o trabalho dessas duas agências. \r\n\r\nVamos fazer com a TV Alerj, o mais rápido possível possa também transmitir, no seu sinal, a reunião dessas agências que precisam ter o acompanhamento da população. Essas agências precisam ter o acompanhamento, nas suas decisões, daquele que é o maior interessado, que é a população fluminense.\r\n\r\nNão dá mais para o Estado do Rio de Janeiro entender que, ao conceder o serviço de transporte de massa, encerrou ali as suas obrigações. Ele delegou a operação, mas a obrigação pelo bom serviço, a obrigação de atender bem a população do Estado do Rio de Janeiro continua sendo do governo, continua sendo do Estado. Para isso precisamos dar mais transparência ao que se decide nessas duas agências. As dúvidas são enormes. Os que lá estão, temos nossas dúvidas se estão preparados para sua missão. \r\n\r\nTemos que levar aquelas decisões para o povo fluminense para que ele possa, através do sinal da TV Alerj, acompanhar as reuniões e as decisões que ali acontecem e que dizem respeito ao seu dia-a-dia, ao seu direito de ir e vir.\r\n\r\nO que vem acontecendo com as barcas, nesses últimos meses, e o que aconteceu agora no transporte sobre trilhos no subúrbio fluminense, merece desta Casa e do Poder Executivo uma revisão completa dessa modelagem. Essa modelagem pode ter dado certo há dez anos, mas hoje ela tem sido cruel para com a população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO DANTAS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Jodenir Soares.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nO SR. JODENIR SOARES - Sr. Presidente Rodrigo Dantas e todos os presentes, boa tarde a todos. Creio que todo o povo carioca, até todo o povo do Brasil, está indignado com as cenas terríveis que nós vimos. O jornal JB de hoje diz: “Barbárie: vida de gado, de povo marcado. Agentes da SuperVia chicoteiam, socam e chutam passageiro na estação de Madureira”. \r\n\r\nFiquei a refletir sobre isso, lembrando da Princesa Isabel, que assinou a Lei Áurea, a lei que libertou os escravos. Será que o tempo do chicote está voltando? Ou será que o nosso povo carioca tem sido considerado, na verdade, um escravo do trabalho? Temos observado que as pessoas estão vivendo momentos em que não há mais respeito pela vida, não há mais respeito por nada. \r\n\r\nEste motivo nos traz à tribuna, porque, vendo o jornal JB, depois folheando outro jornal do Rio, vejo propaganda da SuperVia que diz: “De que lado você anda?” E mostra uma foto com o trânsito do Rio totalmente engarrafado, ônibus e automóveis. Do outro lado, outra foto do trem, dizendo: “Quem quer rapidez, vai de Supervia”. O que eles querem demonstrar é que ou você anda do lado do congestionamento ou, se quer rapidez, vai pela Supervia. A foto é de um trem que parece até o trem-bala, quando nós sabemos que os trens da Supervia estão sucateados. \r\n\r\nNós sabemos que existe lei de responsabilidade sobre propaganda enganosa e esta não deixa de ser uma propaganda enganosa. Quando nós lemos: “Quem quer rapidez vai de Supervia” e vemos um trem tão bonito, constatamos que não é isso que temos visto, não é isso que aconteceu esta semana. O fato mostrou a nudez da Supervia: são trens superlotados, são trabalhadores sendo chicoteados. \r\n\r\nE qual têm sido as medidas tomadas no sentido da melhoria desse transporte para os trabalhadores do Rio de Janeiro? Para nós essa propaganda é enganosa. Para nós, do PCdoB, essa reportagem é muito séria, uma barbárie, porque eles já estão considerando o povo trabalhador brasileiro como gado, o cidadão como um animal que pode ser chicoteado a qualquer momento. \r\n\r\nNós queremos que a Alerj, principalmente a Comissão de Transportes tome uma decisão. E vamos apoiar a decisão que for tomada, porque o povo do Rio de Janeiro não pode continuar sofrendo chicotadas, não pode ficar sofrendo, indo para o seu local de trabalho, socos, pontapés - como diz aqui. E não é só na estação de Madureira, mas em todas as estações do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa nudez da Supervia tem sido mostrada nesses três ou quatro dias de greve que estamos tendo aí: uma insegurança total e superlotação. Nós vemos que a realidade não é como mostram nessa propaganda: “De que lado você anda?” Ônibus lotado, congestionamento no trânsito... Ou você quer rapidez? “Se você quer rapidez, vai de Supervia”. \r\n\r\nEssa rapidez da Supervia não existe, essa rapidez da Supervia é apenas um engodo, porque um trem tão bonito como esse aqui da foto, nós sabemos que não existe. Então, queremos pedir o apoio total da Alerj, dos deputados, para que possamos na verdade ver essa situação e procurarmos entender mais por que tanto sofrimento dos trabalhadores do Rio de Janeiro, principalmente dos que precisam dos trens da SuperVia e que, ultimamente, têm sido até chicoteados. \r\n\r\nQueremos uma providência dos nossos amigos deputados e que a Alerj se empenhe em trazer uma solução para o transporte do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Convido o Sr. Deputado Sabino para ocupar a Presidência. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Nobre Presidente, Deputado Sabino, venho à tribuna para tratar de dois temas. Primeiro, fazer um apelo ao prefeito da Cidade, Eduardo Paes: as obras do Saneando Sepetiba, na região de Sepetiba, e Guaratiba também, estão paradas há quatro meses; já estamos no quarto mês de paralisação das obras. Falo isso porque fui Secretário municipal de Obras. Fiquei à frente da Secretaria por quase um ano e peguei essa obra de Sepetiba no início. Ao longo do ano passado, conseguimos dar dinâmica à obra - abrir, executar as frentes de obra. São 400 ruas, Deputado Sabino. 400 ruas! Para ser mais exato, 398 logradouros, 398 ruas que estão sendo saneadas no esquema, eu diria, barba, cabelo e bigode. \r\n\r\nEstão sendo instaladas a rede de água, que depois será doada à Cedae; a rede de esgoto, que será gerida pela Prefeitura do Rio de Janeiro; a rede de águas pluviais, calçadas e a parte de pavimentação, de asfalto. É hoje a maior obra de saneamento do Brasil em andamento. Nenhum Estado no Brasil tem uma obra desse porte, desse nível. São quatrocentas ruas sendo completamente saneadas e pavimentadas. \r\n\r\nEntão, faço esse apelo ao Prefeito Eduardo Paes, porque acho que já passou do tempo - e eu entendo, quando se troca de prefeito - de o prefeito que entra, se chegar, perceber o que está acontecendo na prefeitura e retomar as execuções. \r\n\r\nEstou olhando para o Deputado Dionísio Lins, que, tenho certeza, concorda comigo. Nosso prefeito Eduardo Paz chegou de forma muito enérgica, com os choques de ordem, e parabenizo S. Exa. em função disso, mas acho que está na hora de dar seguimento às outras áreas da Prefeitura. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero dar os parabéns a V. Exa., Deputado Rodrigo Dantas. V. Exa. tem uma atuação firme e sou seu fã. Mas devo dar aqui um testemunho de que o prefeito já conseguiu ajustar a engrenagem e estamos acompanhando de perto. E dou parabéns a V. Exa., porque toda reivindicação é importantíssima para que se ajuste a máquina. Precisamente na área da conservação, eu aqui o questionei também, porque a minha região, Madureira, tinha buraco para todo lado. Hoje o prefeito já está se ajustando, ainda não afinou a sua tropa, mas como são os primeiros 100 dias, como ele próprio disse, está se ajustando. E entendo que o Rio de Janeiro, como V. Exa. disse, outro dia, o jovem e atuante prefeito Eduardo Paes vai dar um show. \r\n\r\nHoje estou esperançoso porque começo a verificar que o Rio melhorou. Já disse isso ao Secretário de Ordem Urbana, Rodrigo Bethlem, que não adianta ficar chutando barraca de camelô, de cuscuz, que esse é o povo trabalhador. Tem que estourar a cúpula, como eu faço na pirataria. Não mando mais ofício para a Polícia, eu mando é para a Receita Federal para explodir! Eu não quero aparecer e, sim, acabar definitivamente com a sonegação. E assim, ele está procedendo. Eu estou também parabenizando pela sua atuação, porque neste momento ele estoura a estrutura na fonte e não mais na área de rua como estava fazendo. \r\n\r\nQuero e devo dizer que ele também deve dar um outro ajustezinho, porque ele tem colocado a Guarda Municipal até as 20 horas na rua. Eu acho isso um espanto, porque não podemos constranger o menos favorecido, porque, a partir das 19 horas, ele pode muito bem trabalhar, vender a sua quinquilharia, e lá, em Madureira, eu tenho tido reivindicações constantes com relação a isso.\r\n\r\nQuero parabenizá-lo e dizer que sou seu fã pela sua atuação parlamentar firme aqui em defesa da nossa cidade-estado. \r\n\r\nTenho dito. Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, nobre Deputado Dionísio Lins. Acho, de fato, que o Prefeito Eduardo Paes tem um grande desafio. Em início de mandato, estamos todos esperançosos. \r\n\r\nEu fui Secretário de Obras, o atual Secretário Guaraná, inclusive teve algumas reuniões comigo, na época de transição. Eu entendo que um novo secretário quando entra, um novo prefeito quando entra - volto a repetir -, queira entender um pouco da máquina. O Eduardo já tinha sido Secretário de Meio Ambiente, na época do Prefeito César Maia, foi Secretário de Meio Ambiente do César, e, então, acho que ele já conhecia a máquina.\r\n\r\nA equipe, inclusive, que continuou na SMO não mudou tanto. O Secretário Guaraná teve a sabedoria, assim como eu tive - espero que tenha sido um ato de sabedoria - de manter quadros técnicos na Secretaria de Obras do Município do Rio de Janeiro. Mas eu acho que está passando do tempo, Deputado Dionísio Lins, e isso está gerando um desgaste, inclusive, para o próprio Prefeito.\r\n\r\nEu recebi hoje, agora à tarde, alguns moradores, em particular uma moradora de Sepetiba, que, em função de eu estar sempre na região, tinha muito acesso, veio reclamar comigo, de certa forma, que as obras paradas há quatro meses, que o Prefeito tinha ido lá em fevereiro, e que ela não sabia o que fazer, porque passados quase 60 dias da visita do Prefeito, as obras ainda continuavam paradas. E ela me questionou: “Rodrigo, se o Prefeito esteve lá e 60 dias depois não aconteceu nada, a população começa a ficar um pouco descrente”.\r\n\r\nPor isso que eu subo aqui, na verdade, fazendo um apelo - sou um Deputado de cobrar mesmo, não sou exatamente Deputado de fazer apelo -, mas entendo que o Prefeito Eduardo Paes está no início do mandato e faço este apelo. Tenho certeza de que o Vereador Guaraná já deve estar de olho neste assunto e vai ter a grandeza de retomar as obras do saneamento de Sepetiba.\r\n\r\nVolto a repetir: é uma obra que deixou de ser obra partidária, deixou de ser uma obra de um prefeito, de outro prefeito, na verdade é uma obra da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V. Exa., que foi Secretário, um grande Secretário, sabe, e temos até conversado, que o Guaraná foi meu colega vereador e é também um jovem atuante, guerreiro.\r\n\r\nEntendo que a estrutura do Estado do Rio de Janeiro, seja o Governo do Estado e o Prefeito da Cidade com o Governo Federal, tem trazido para nós conquistas espetaculares. O ajuste que V. Exa. bem citou, a demora, tem sido pelo empenho que falta.\r\n\r\nEu fico entristecido quando chego numa área de conservação, da qual V. Exa. foi diretor, e não tem asfalto. Mas só agora tive ciência através do Secretário da Casa Civil, que foi feita uma dotação emergencial: o Prefeito Eduardo Paes autorizou R$ 5 milhões para comprar asfalto, mais outros tantos para a Rioluz, a fim de que se dê um jeito na cidade emergencialmente.\r\n\r\nEu até, no início fiquei temeroso na Prefeitura itinerante, porque V. Exa. sabe, como ex-Secretário, que quando se chega em qualquer setor são muitos os problemas e não se tem como fazer milagre, porque não há recurso, não há estrutura técnica com reserva de material para atender. E como bem disse V. Exa., numa mudança, até a engrenagem começar a avançar dentro daquilo que se precisa, demora.\r\n\r\nHoje tenho a absoluta convicção de que o entrosamento do Governo do Estado, o Governo Sérgio Cabral, o Presidente Lula, o Prefeito Eduardo Paes, exatamente com o Ministro das Cidades, tem trazido para nós conquistas espetaculares. Tenho até elogiado muito o Presidente da República e digo sempre que ele é carioca, porque o que ele está fazendo pela nossa cidade-estado e pelo Estado, num todo, tem sido realmente de merecer elogio. V. Exa. acompanhou e sabe que outros governos não tinham esse entrosamento e nós ficávamos marginalizados.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer a V. Exa. o seguinte: o Prefeito Eduardo Paes vai cumprir, sim. Ele foi visitar, como foi na minha área e não pôde cumprir, e agora já está mexendo e acho que vai começar a transformar esta cidade num canteiro. Aí, eu tenho a certeza de que esse canteiro de obras, quando começar a acontecer, será importante que não haja picuinha: a obra é daquele, ou do outro, ou do César Maia. Se a obra é boa para cidade, tem que se dar continuidade. Não se deve parar realizações, porque é a população quem perde. Essa questão de quem fez, não interessa. O contribuinte, a população precisa de solução. E o Prefeito é capaz neste sentido.\r\n\r\nV. Exa. sabe que ele tem conquistado um grupo forte que era do governo do qual V. Exa participou. E hoje eu parabenizo, porque acho que política é a arte de saber agregar.\r\n\r\nEntão, eu solicito também a S. Exa. o Prefeito que não deixe parar obras por picuinhas. E ele é bom porque é um rapaz inteligente, está com toda vontade do mundo de trabalhar. \r\n\r\nHá obras importantes, eu vi outra em Del Castilho. Passei recentemente, em Del Castilho, e uma obra que está paralisada. Fiquei apavorado. Uma coisa linda, já está toda a posteação feita e só falta o asfalto para encerrar. É uma obra belíssima, está com toda iluminação pronta.\r\n\r\nEntendo que isso, o sistema, o Pedro Paulo tem que começar organizar politicamente e entender, e eu sei que o Prefeito Eduardo Paes age desse modo, que não tem a ver quem começou, quem pediu, tem é que se dar à população a resposta. Hoje, ele sempre diz: ele é prefeito de todos. Então, eu acho que a caminhada é por aí.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, nobre Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sabino) - Deputado Rodrigo Dantas, peço sua permissão...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - À vontade.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sabino) - É para saudar os estudantes da Cidade de Teresópolis, da Escola Estadual Higino da Silveira. São muito bem- vindos. Levem o nosso abraço a Teresópolis.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sejam bem-vindos a Alerj. \r\n\r\nRetornando aqui, Sr. Presidente, faço este apelo ao Prefeito Eduardo Paes. Acho que, depois de passados quatro meses, já deu tempo mais do que suficiente de o Prefeito dar conta da situação e retomar a obra de saneamento de Sepetiba, até porque outras obras já foram retomadas antes do que isso. Muitas obras da época em que eu era Secretário - deixamos lá 80%, 90% da execução -, hoje aí já foram completadas. Acho que o Prefeito tem sido muito correto neste sentido. Acho que é importante chamar a atenção dele para o que está acontecendo em Sepetiba. Porque isso está sendo cobrado dele, na verdade. A população lá sabe exatamente que houve uma mudança na Prefeitura da cidade, e que a obra parou em função dessa mudança. Mudança de governo é normal. Volto a repetir aqui pela terceira vez: quem entre, pare tudo para tomar pé da situação. O tempo passa e a obra tem que ser retomada.\r\n\r\nO último assunto, Sr. Presidente: ontem subi à tribuna para cobrar o plano de Governo do Governador Sérgio Cabral na área de transporte e pedir também que a Casa, a exemplo do que hoje falou o Deputado Comte Bittencourt, chamasse a Agência Reguladora de Transporte do Estado do Rio de Janeiro para dar explicações. Nós já tivemos aí o Governador Marcello Alencar, a Governadora Rosinha, o Governador Garotinho, agora estamos com o Governador Sérgio Cabral, e a Agência, de certa forma, continuou permeando todos esses governos. Então, não tem como não se debater a questão de transporte no Rio de Janeiro em função dos acontecimentos absurdos que ocorreram aí, colocando única e exclusivamente a culpa no Governador Sérgio Cabral. E neste sentido, acho que fui correto ontem ao dizer que o Governador não podia, infelizmente, novamente, tomar a atitude que ele tomou de se fazer de vítima, numa situação pela qual ele é corresponsável. Eu costumava dizer que ele era o único responsável, mas acho que neste caso, como existe uma agência reguladora, temos que cobrar, como parlamentares, como membros do Poder Legislativo, que fiscaliza o Executivo, do Governador e da agência fiscalizadora. \r\n\r\nSr. Presidente, ontem escutei pelo rádio, enquanto voltava para casa, que o Governador tinha telefonado para o presidente da SuperVia pedindo a demissão dos agentes que deram chicotadas nos passageiros. Entranhei tal atitude, pois fico com a sensação de que o Dr. Sérgio Cabral não é Governador. Se fosse Governador de verdade, não teria que ligar coisa alguma! Se eu fosse Governador eu cancelaria, de forma unilateral, o contrato com a SuperVia. A empresa tem que ser penalizada e não cabe ao Governador pedir a ela que, pelo amor de Deus, por favor, demita os responsáveis pelas agressões porque isso já está subentendido.\r\n\r\nÉ óbvio que aqueles agentes seriam demitidos. A função do Governador é cobrar da empresa, responsabilizando-a pelo ocorrido. O governo estadual é o poder concedente, o Governador Sérgio Cabral é o maior fiscal dessa situação, junto com a agência reguladora. Não dá para ele se fazer de indignado e ligar para o presidente da SuperVia pedindo a demissão, isso não é atitude de um Governador.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo um aparte novamente ao Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Querido companheiro Deputado Rodrigo Dantas, o Governador Sérgio Cabral agiu naturalmente, pois ele é sensível à causa pública. Fiquei arrasado com o que houve na minha região, porque a SuperVia é uma empresa privada, de modo que essa atitude, como bem disse V. Exa., teria que ser tomada imediatamente pela própria empresa como forma de dar uma satisfação à população. \r\n\r\nO Secretário Júlio Lopes, desde o primeiro momento, comandou corretamente. Daqui a pouco, eu, o Deputado Gilberto Palmares e o Presidente da Comissão de Transportes, Deputado Marcelo Simão, teremos uma reunião na Secretaria de Transportes, por determinação do Governador, com todas as representações da área. O Governador Sérgio Cabral criou uma outra comissão para ajustar a questão da Barcas S.A. e vamos tocar também neste assunto. Naquele momento ele deu uma resposta pública ao ato que repudiou, como também fizeram o Secretário Júlio Lopes, V. Exa. e eu, particularmente, que fui a Madureira - a 29ª Delegacia Policial está tomando todas as providências.\r\n\r\nA situação é muito constrangedora. É lamentável que a população tenha que passar por isso, mesmo pagando bilhete, na forma que é definida pelo poder concedente. Passamos por um momento gravíssimo hoje, com uma greve tendenciosa. É natural que o trabalhador reivindique seu direito à correção, mas o momento não é adequado. O problema é sério: colocam ali pessoas que nada têm a ver com aquele segmento, cria-se a indústria do quebra-quebra e a população, que cumpre a sua parte, é quem paga a conta - como aconteceu em relação a Barcas S.A., quando quebraram tudo. \r\n\r\nQuebra Eu, que sou ligado a sindicato de trabalhadores e acompanho isso de perto, sei como são as ações dos grevistas: o trabalhador que tem a necessidade da correção trabalha e faz, dentro de seu sindicato, sua reivindicação. Ali se infiltram alguns grupos do oba-oba, que nada têm a ver com o segmento, e criam situações como a que ocorre hoje com os ferroviários.\r\n\r\nV. Exa. tem toda a razão, mas pondero que S. Exa. o Governador do Estado trouxe para a população a revolta que sentiu ao ver aquele fato, como nós também ficamos revoltados.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, nobre Deputado Dionísio Lins. Encerrando Sr. Presidente, dizer que discordo um pouco do Sr. Deputado Dionísio Lins. Para mim é uma situação no mínimo surreal, como se eu fosse assaltado ao lado de um PM, ele não fizesse absolutamente nada, chegasse para mim e falasse: é um absurdo a violência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão dá para o responsável pelo sistema de transporte público em nosso Estado que se chama Sérgio Cabral se indignar como se ele fosse uma vítima do fato. Não é. Ele já está no Governo há dois anos e meio; é co-responsável. Não dá nem mais para colocar a culpa na Governadora Rosinha. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral está aí há dois anos e meio. A crise no setor de transportes no Estado do Rio de Janeiro hoje é do Governo Sérgio Cabral. \r\n\r\nS. Exa. o Governador como sempre, como fez quando teve problema com os médicos, xingou o médico de vagabundo; quando teve problema com a polícia xingou o policial de idiota, de aloprado, de corrupto. Toda vez em que ele tem um problema, ao invés de tentar resolvê-lo, de certa forma toma uma atitude de indignação em relação ao problema. \r\n\r\nQuem tinha direito de repente de cobrar alguma coisa é a pessoa que não foi atendida no hospital; é aquela pessoa que foi assaltada, não é o Governador do Estado. Ele deveria pedir desculpas por não ter um atendimento médico adequado, por não ter segurança, não ter transporte público de qualidade. Ele não pode tomar essa posição e dizer que é um absurdo.\r\n\r\nAbsurdo é ele, como Governador, deixar chegar nessa situação: quebra-quebra nas barcas, sistema de metrô que não cresce, não funciona direito, greve de ônibus e de trem, um caos o setor de transportes no Estado. Qual a resposta do Governador Sérgio Cabral? Isso é um absurdo! \r\n\r\nE tem aquela posição clássica de quem não quer resolver. Quem não quer resolver nada marca reunião. Vamos marcar uma reunião para discutir o assunto. Precisa-se de ação, de decisão. Dá logo um chega para lá na concessionária de maneira que ela entenda que, enquanto ela continuar tratando o consumidor, o cliente, o cidadão do Estado do Rio de Janeiro na base da chicotada, ele como Governador se colocará frontalmente contra ela. Que rompa o contrato de forma unilateral. Duvido que novamente a SuperVia deixe esse fato acontecer. \r\n\r\nAgora, se faz o que faz e a decisão do Governador é se colocar como uma vítima indignada, não tem comando, não tem gestão, não tem pegada administrativa. Tem que governar, partir para o embate, mostrar a que veio. Pegar a SuperVia e se for o caso, multá-la. E não ligar para o presidente da SuperVia para pedir demissão de funcionário. O que é isso! Pelo amor de Deus! Não foi ele a pessoa chicoteada. Esta sim, deveria ligar e falar: “É um absurdo!” Tem que demitir esse cara, ele é o Governador do Estado. Ele tem que falar: você não é digno de prestar esse serviço para a minha população, para o cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCELO SIMÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - Sr. Deputado, queira concluir, o tempo de V. Exa. já esgotou.\r\n\r\nO SR RODRIGO DANTAS - Encerrando, Sr. Presidente, peço desculpas, muitos apartes como o do Sr. Deputado Dionísio Lins, mas o Governador Sérgio Cabral tem que parar com a mania de fugir da questão se escondendo a incompetência dele se colocando como vítima. Não foi ele que foi chicoteado. Na verdade, quem estava dando aquela chicotada ali era a incompetência dele como Governador que permitiu que aquilo ocorresse. \r\n\r\nÉ isso que ele tem de entender, e a população do Estado do Rio de Janeiro está chegando a essa conclusão. Cada vez mais. E não é o Deputado Rodrigo Dantas quem está dizendo isso. Na verdade, quem está dizendo isso é a própria população. \r\n\r\nVolto a repetir: o caos no sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro hoje tem nome e sobrenome. Chama-se Sérgio Cabral. Ele é governador há dois anos e meio e deixou a situação chegar a esse nível: quebra-quebra nas barcas, chicotada nos trens, greve dos ônibus da Zona Oeste, greve dos ônibus na Baixada Fluminense. \r\n\r\nNão dá mais para se esconder, Governador. Não dá mais. A população está cansada dessa história. Tem que, realmente, tomar uma atitude de Governador, governar o Estado porque senão os 25% vão passar a 22%, a 15%, e hoje não é à toa que o Governo do Estado tem uma aprovação, por parte da população do Estado Rio de Janeiro, menor do que tinha há dois anos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Simão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, funcionários da Assembleia, amigos aqui ouvintes, telespectadores da TV Alerj, boa tarde. Em primeiro lugar eu quero registrar, com muita alegria, com muito prazer e felicidade, a presença nesta Casa hoje de quatro dos mais ilustres membros da Câmara de Vereadores de Rio das Ostras, jovens e obstinados, são lideranças daquele município e têm trabalhado para garantir o desenvolvimento e a grandeza de Rio das Ostras. Vou começar pelo mais velho deles que é o Vereador Alzenir Pereira Mello, e os vereadores Betinho, Alberto Moreira Jorge, o Rosenildo Corrêa Viana e o Alex Cabral Silva, o Alex Amarrado. São todos muito bem-vindos a esta Casa, estejam sempre conosco. Levem o nosso abraço carinhoso à tão querida população de Rio das Ostras.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem fiz um pronunciamento a respeito, e pretendo ser bastante breve agora, sobre o que aconteceu na estação de trem da SuperVia em Madureira. Eu disse que todos dali saíram absolutamente humilhados: os trabalhadores que foram chicoteados e, de certa maneira, também aqueles que prestam serviço à SuperVia, por despreparo, por falta de treinamento que deveria ser providenciado pela própria empresa, pela sua ação. Certamente agiram sob pressão, sob estresse incutido pela SuperVia. \r\n\r\nÉ muito fácil condenar trabalhadores simples, humildes, mas que provavelmente agiram sob pressão, sob estresse da SuperVia. Por isso não advoguei desta tribuna que esses trabalhadores fossem demitidos, porque essa solução é absolutamente simplista, arrumar a culpa dos quatro trabalhadores. \r\n\r\nVi, no Jornal Nacional à noite, estupefato, o representante da SuperVia buscar uma justificativa e ele não conseguia justificar absolutamente nada. Acho que o primeiro papel da empresa, o primeiro papel da SuperVia deveria se encher de humildade e pedir desculpas àqueles trabalhadores. Esse deveria ser o primeiro papel da SuperVia: com simplicidade, enchendo-se de humildade, pedir àquele povo trabalhador mil desculpas. Depois, se comprometer efetivamente na melhoria das condições do transporte ferroviário. E garantir que vai capacitar e pagar melhor os seus trabalhadores, porque diuturnamente os ferroviários vêm denunciando que estão trabalhando em condições inseguras. \r\n\r\nE não vai tanto tempo assim, Sr. Presidente, que se registrou no Rio de Janeiro acidentes de trem. Todos nós a isso assistimos. Mas é claro que o caso de ontem ganhou manchete, freqüentou as primeiras páginas de todos os jornais e deve estar na mídia internacional como mais um fato desabonador para nossa gente, nosso povo, para o Brasil inteiro.\r\n\r\nTem ainda o problema de transporte da população do interior. E as condições das nossas estradas? Observem as condições, por exemplo, da RJ-162, que liga Rio das Ostras a Rio Dourado. Está intransitável. Observem as condições da RJ-106, de modo especial no trecho entre São Pedro D'Aldeia e a BR-101, já no Município de Macaé. Intransitável. Há quantos anos essas estradas não merecem uma recuperação? \r\n\r\nOntem, recebi aqui o Vereador Gastão, de Bom Jardim. Ele me dizia que as condições das estradas estão péssimas. O Nilo, lá de Macuco me dizia que a condição da estrada é horrorosa, está horrível. \r\n\r\nO governo do Estado precisa dar as condições necessárias para que o DER, que dispõe de um corpo técnico absolutamente competente e sério, ao presidente do DER, à sua equipe, ao Dr. Henrique, os recursos necessários para recuperar essas estradas. Lembrei aqui ontem, desta tribuna, que na RJ-162, entre Rio das Ostras e Rio Dourado, o ex-governador Garotinho sofreu um acidente seriíssimo de carro, seriíssimo. E as condições da estrada, de lá para cá, somente pioraram. \r\n\r\nÉ evidente que casos e fatos como esses, as barcas em situação terrível, o transporte ferroviário em situação terrível, a greve do pessoal dos ônibus, tudo isso causa um caos nesta cidade, neste Estado. Sabemos que a imprensa repercute, ecoa com toda a força e de modo especial o que acontece aqui na capital. Mas as pessoas do interior estão ficando horas e horas e horas na beira da estrada, sem um ônibus para seu transporte, para levá-las a um posto de saúde ou a um hospital. Estudantes estão deixando de ir às escolas porque não têm transporte; universitários, especialmente aqueles que têm dificuldades financeiras, trabalham durante o dia e fazem o estudo noturno, não estão podendo mais ir às universidades. \r\n\r\nMeus companheiros deputados e vereadores, o que aconteceu no Rio foi humilhante para todos nós, para todos nós - muito mais humilhante, efetivamente, para os que foram agredidos, é óbvio. Mas vamos espraiar nosso olhar, vamos ampliar o nosso olhar um pouco também para o interior de nosso Estado. \r\n\r\nRepito: há uma estrada que liga o Município de São Fidélis que sofreu durante o período de chuvas e que está até hoje interditada. Vejam a ligação, por exemplo, entre os municípios de Carapebus e Quissamã, vejam as condições da estrada. Todo o interior está com suas estradas praticamente acabadas. E, repito, o DER tem condições de melhorá-las, mas é preciso garantir essas condições e instrumentalizar o DER para que possa recuperar essas estradas, dando conforto e segurança aos seus usuários. \r\n\r\nOra, o Estado brasileiro foi tão ágil, tão operoso na hora de transferir essas estradas, grande parte delas, à iniciativa privada. Nós pagamos os mais caros pedágios do Brasil. Sr. Presidente, a Via Lagos, que liga a capital e a Região Metropolitana do Rio a municípios na Região dos Lagos, tem um dos mais caros pedágios do mundo. A BR-101 agora terá uma quantidade enorme de pedágios. Arrecada-se com impostos, com a cobrança de pedágios, mas não melhora o sistema de transporte, seja com investimento no metrô, seja com investimento nos ônibus ou nas barcas, seja com investimento nos trens ou na nossa malha de estradas e rodovias.\r\n\r\nPrecisamos trazer a esta Casa o debate das condições das estradas no interior deste Estado. Fazendo aqui um pronunciamento, quando enfocava a questão da privatização da BR-101, eu perguntava: será que um produtor de aipim de São João da Barra ou de São Francisco de Itabapoana, para trazer o seu produto ao Ceasa do Rio de Janeiro, para ter mercado, tem escala suficiente para pagar uma quantidade enorme de pedágios?\r\n\r\nSerá que o pólo ceramista de Campos, desenvolvido pela iniciativa privada com grande dificuldade, vai conseguir economia de escala e pagar uma quantidade enorme de pedágio para vender seus produtos no mercado do Rio de Janeiro? Será que os produtores de hortifrutigranjeiros da Região Serrana deste Estado e os produtores de flores conseguem economia de escala para pagar essa quantidade infinita de pedágios? Será que isso não acrescenta valor aos custos? Será que o comprador final, o consumidor final, vai se responsabilizar por assumir mais esses custos? Será que os estudantes, que pagam passagem para ir para as escolas e universidades, vão conseguir pagar mais esses custos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SABINO - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. sabe que a privatização da malha viária das vias principais é um compromisso com as grandes empreiteiras: Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez. É uma espécie de caça-níqueis, inviabilizando a economia. \r\n\r\nA melhoria das estradas deve ser feita com recursos públicos, pois pagamos IPVA, imposto sobre combustíveis, tudo com destinação específica. Mas é preciso supliciar ainda mais a população, extorqui-la ainda mais em homenagem às empreiteiras, que são as maiores corruptoras, identificadas e conhecidas. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. SABINO - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos, sempre coerente nas suas palavras. E agradeço porque enriquece a minha colocação. \r\n\r\nVou concluir, Sr. Presidente. Vou concluir, lamentando, como fiz aqui, ontem, desta tribuna, o que ocorreu na estação Madureira. Repito o que disse aqui ontem: era um tempo em que nós imaginávamos e julgávamos do passado. Pessoas sendo açoitadas, chicoteadas, agredidas. Imaginávamos que não iríamos mais presenciar isso, porque nos pareceu muito mais um quadro do tempo da ditadura, quando o trabalhador, ao se manifestar, era perseguido e agredido. E ali sequer havia uma manifestação; sequer se pode acusar aquelas pessoas de balbúrdia ou de baderna. \r\n\r\nÉ isso o que o nosso trabalhador vem recebendo; é esse tipo de atenção. Mas, repito aqui, ao trazer este assunto à tribuna, precisamos levá-lo ao interior do Estado, melhorar a malha viária, fazer os investimentos necessários e não entregar o patrimônio público, o bem público à sanha de alguns poucos, Deputado Paulo Ramos, muito poucos - porque, se nós formos ver, são todos sócios uns dos outros -, alguns poucos empresários deste País que não têm outra meta, que não têm outro objetivo, senão o enriquecimento à custa do povo trabalhador brasileiro, do povo trabalhador fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTAOD RODRIGO DANTAS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Simão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, venho a esta tribuna hoje para esclarecer alguns fatos ocorridos nesses últimos meses, referentes ao transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs dificuldades são muito grandes. Na qualidade de Presidente da Comissão de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, posso dizer que, nos últimos meses, o que a Comissão mais faz é cobrar, cobrar, cobrar. \r\n\r\nNós fizemos, neste ano, duas audiências públicas com as Barcas S.A., Presidente, e estamos com uma CPI atuante, cobrando as Barcas S.A. Não estamos preocupados em saber de quem é a culpa do mau funcionamento. Nós queremos saber a solução.\r\n\r\nTivemos uma reunião com o Governador Sérgio Cabral, na segunda-feira, no Palácio, junto com o Presidente das Barcas S.A., e conseguimos arrumar uma solução para agora, não para o futuro. \r\n\r\nAgora mesmo, estou indo para uma reunião junto à Secretaria de Transportes, junto com o Secretário de Transportes, junto com Amauri, que é o Presidente das Barcas S.A., com o banco que vai emprestar o dinheiro para financiar as duas barcas que estão paradas, com o propósito de que elas voltem a circular, a fim de dar maior conforto aos usuários das Barcas S.A.. \r\n\r\nNessa briga incansável, aparece esse novo problema da greve dos funcionários da SuperVia. Inicialmente, o que tinha maior importância era essa greve. Ontem, com o fato ocorrido, a greve não deixou de ser importante, mas passou a ser mais um motivo para a Comissão ser mais atuante. \r\n\r\nOntem, nós ficamos dez horas, dez horas em negociação com a SuperVia. Houve um manifesto nesta Casa de vários funcionários da SuperVia e eu atendi o sindicato deles. Eles reivindicaram que não conseguiam falar com o Presidente da SuperVia. Ontem, procurei o Presidente da SuperVia; fui para lá e consegui fazer esse encontro da SuperVia com o sindicato, para nós podermos acabar com essa greve absurda. Hoje, só são prejudicados os usuários, que são os que pagam passagem, os que vão trabalhar, que saem de suas casas às três, quatro horas da manhã e não conseguem chegar aos seus destinos, Sr. Presidente.\r\n\r\nConseguimos, sim, ontem, um avanço muito grande, porque o maior objetivo do sindicato é que a empresa retorne 11 funcionários. A SuperVia não aceitava retornar nenhum sequer. A luta foi muito grande. O secretário de Transportes e eu, como presidente da Comissão de Transportes, conseguimos, sim, junto com a juíza. Na última audiência, a juíza sugeriu que sete funcionários voltassem ao trabalho. Essa proposta foi levada ao presidente do sindicato, Sr. Índio, ontem. A negociação levou dez horas. Eles não aceitavam os sete funcionários, não abriam mão dos 11 funcionários. \r\n\r\nNós reivindicamos mais uma vez junto à Barcas S.A. que abrisse mão de mais alguma coisa. Ele abriu mão de mais um funcionário ficar à disposição da Barcas S.A. durante um ano, recebendo como funcionário e tendo plano de saúde para toda a sua família. No caso do restante dos funcionários que ainda precisava de solução, um deles já está aposentado e o outro estava recebendo, por um acordo feito lá atrás, antes da SuperVia, um milhão de reais. O valor estava sendo pago em quatro cotas de 250 mil - uma delas já estava paga e ele receberia mais 250 mil este mês. \r\n\r\nNós achávamos o quê? Conseguimos resolver o problema de oito funcionários que retornaram ao serviço. Um deles é aposentado, outro está recebendo essa indenização. Então, nós achamos que estava razoável. Só que, infelizmente, à uma hora da manhã, o presidente do sindicato ligou para mim e falou que a assembleia não aprovou esse acordo, que ia continuar a greve.\r\n\r\nO que me deixou mais preocupado, Presidente, é que o presidente da SuperVia foi bem claro ontem: se por acaso o sindicato não aceitasse o acordo, amanhã - no caso, hoje -, ele ia convocar a imprensa e falar que eles não poderiam mais continuar trabalhando nas condições precárias em que estão trabalhando hoje. Eles alegam que o motivo do acidente de ontem, ocasionado por funcionários desequilibrados, foi a superlotação nos trens. O medo deles é que hoje ou em outro dia o acidente seja maior, até com vítimas fatais, que uma pessoa morra. \r\n\r\nEle ficou, se o problema não fosse resolvido, de fazer uma entrevista, convocar a imprensa e informar que a partir de amanhã a SuperVia vai cruzar os braços, vai fechar as portas de todas as estações de trem e esperar a Justiça decidir. Eles alegam que o sindicato não está cumprindo com o determinado pela Justiça e pela lei, no mínimo 60% dos funcionários trabalhando -hoje não estão 60% deles trabalhando. Meu medo é que amanhã o Estado do Rio pare e nós aqui seremos a vergonha do país, com as barcas funcionando precariamente, o trem parado e o metrô em obras, com várias estações para serem inauguradas. Com isso, o que vai acontecer? Vai incentivar o transporte clandestino. Hoje, as vans já estão cobrando quase 10 reais a passagem para o funcionário que quer ir trabalhar. Quem sofre com isso, quem perde com isso é sempre o usuário, é o povo.\r\n\r\nEntão, nós, da Assembléia Legislativa, estamos nos posicionando junto ao Governador Sérgio Cabral. Temos que tomar uma providência para que o nosso Estado não chegue ao caos.\r\n\r\nAgora mesmo, estou indo para uma reunião na Secretaria de Transportes com o Secretário de Transportes, com a Agetransp, com a Barcas S/A e com o banco que vai emprestar o dinheiro para as Barcas S/A, para tentar resolver o problema das Barcas S/A. Mas nem conseguimos resolver um, já estamos com outro acontecendo, e irá piorar amanhã. Esse é o meu medo, Sr. Presidente.\r\n\r\nNo mais, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16 horas e 10 minutos)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sula do Carmo, Wagner Montes)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16horas e 30minutos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fábio Silva) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fábio Silva) A Ata registra a presença de 51 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 653/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO CALAZANS, FLÁVIO BOLSONARO, INÊS PANDELÓ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Seguramente, o Deputado Flávio Bolsonaro pediu verificação de quórum porque ele esteve presente na reunião das 11 horas da manhã. Então, como ele esteve presente às 11, ele pediu verificação de quórum às 16h30.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, eu já encaminhei por escrito a justificativa da minha ausência na sessão da manhã, mas, para esclarecer ao Deputado Luiz Paulo, eu já estava convidado previamente para participar de um programa ao vivo de rádio, que começava exatamente às 11 horas e terminava ao meio-dia. Acreditei, ainda saí de lá correndo, para ver se conseguia chegar aqui a tempo, mas o engarrafamento não permitiu que eu estivesse aqui a tempo, numa sessão que, normalmente, começa mais tarde. Sempre começam atrasadas as Sessões Extraordinárias quando são marcadas na parte da manhã. Mas não deu para chegar a tempo. Paciência. Agora estou vendo que não há quórum e estou pedindo verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Está aberto o processo de votação, Deputado. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar é uma alegria muito grande ver V. Exa. sentado a essa Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Uma saudade danada de V. Exa.! E justificar a ausência do Deputado João Peixoto, que está na Eco-Exposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pois não, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado André Corrêa, que se encontra neste momento com o Secretário Régis Fichtner. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Tudo bem.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, 16 de abril, é o Dia Mundial da Voz, e quero fazer esse registro. \r\n\r\nNós, que somos parlamentares, políticos, usamos demais a voz e muitas vezes não percebemos a sua importância. Diversas vezes - e falo por mim - utilizamos a nossa voz de forma irregular, sabendo que sem ela dificilmente conseguiríamos exercer a nossa profissão ou o nosso serviço junto à comunidade, ao povo do nosso Estado. Somos parlamentares e a principal função do parlamentar é parlar. Então, a voz é muito importante e quero saudar todos os fonoaudiólogos do nosso Estado, do país, que trabalham no dia a dia para que possamos ter uma voz mais audível e uma melhor saúde em relação a ela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Saudar também os locutores de rádio, não é, Deputada Cidinha Campos?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu folgo em vê-lo, Sr. Deputado. Todo mundo está achando que eu não ia falar nada, mas vou falar. Folgo em vê-lo, faz muito tempo que não nos vemos. \r\n\r\nQuero dizer que me solidarizo com a homenagem da Deputada Inês Pandeló, porque eu, que sou radialista de formação e comecei a trabalhar com sete anos de idade, no rádio, nunca achei que precisasse de alguém que me orientasse no uso da voz.\r\n\r\nTive uma pneumonia gravíssima, com a bactéria legionaires, aquela que mata. Para alegria de muita gente, quase morri; para alegria de poucos, estou viva. E daí fiquei sem a capacidade do tom da voz, perdi a capacidade pulmonar. Fui a uma fonoaudióloga chamada Ruth Bompet, que recomendei também ao Deputado Paulo Ramos ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Fui muito bem tratado lá. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - E ela restituiu a minha capacidade pulmonar, com exercícios de fonoaudiologia. \r\n\r\nNão sou muito favorável a esses dias todos que se cria, mas quero reconhecer que, quando temos a sorte de cair nas mãos de uma pessoa competente, devemos homenagear. Então, pelo Dia da Voz, do Fonoaudiólogo, quero deixar o meu recado, o meu carinho, a minha gratidão à fonoaudióloga Ruth Bompet. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pois não, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Também quero mandar um beijo à Dra. Ruth, fonoaudióloga, que cuidou muito bem de mim. \r\n\r\nAliás, não me surpreendeu, porque aturar a Deputada Cidinha Campos! Deve ter sido um milagre!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - O Deputado Geraldo Moreira está perguntando se ela trabalha no PDT, para irem duas pessoas do mesmo partido. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não. Ela é normal. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero justificar também a ausência dos Deputados Gilberto Palmares e Dionísio Lins, membros da CPI que investiga os acidentes nas barcas, e estão agora numa reunião com o Secretário de Transportes. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Aqui, mais uma deputada que fez fonoaudiologia com a Dra. Ruth Bompet. \r\n\r\nA SRA. SULA - Eu tive um problema nas cordas vocais, também fiquei assim igual à Deputada Cidinha e ela restabeleceu a minha voz.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, dá para pedir o endereço e o telefone dessa fonoaudióloga?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, dando continuidade, eu gostaria de pedir autorização para publicar no Diário Oficial uma matéria que traz algumas orientações de como se prevenir do câncer na garganta, são algumas dicas da Fonoaudióloga Ana Araújo, que é do Hospital do Câncer de Pernambuco. Ela traz aqui algumas orientações que eu achei muito importante. Diz assim: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Falar em tom moderado e confortável;\r\n\r\nEvitar falar muito, cantar ou gritar quando estiver gripado;\r\n\r\nEvitar falar em ambientes ruidosos;\r\n\r\nBeber bastante água, aproximadamente 2 litros por dia;\r\n\r\nProcure manter uma postura ereta, livre de tensões;\r\n\r\nEvite pigarrear e tossir;\r\n\r\nEvite fumar e ingerir bebidas alcoólicas;\r\n\r\nUse roupas confortáveis que não comprimam o pescoço e o abdômen;\r\n\r\nMantenha uma alimentação leve e balanceada;\r\n\r\nPratique atividades físicas relaxantes e procure dormir bem.\r\n\r\nSeja amigo da sua voz!”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu também já recorri e fui muito bem tratada em Volta Redonda.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., Deputada.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Muito obrigada.\r\n\r\n“16 DE ABRIL DE 2009 - DIA MUNDIAL DA VOZ\r\n\r\nPostado no dia 15.04.2009 por Redação TP\r\n\r\nPor Ana Araújo*\r\n\r\nVocê já pensou como a sua voz é importante e por quanto tempo faz uso dela todos os dias? Se você sente rouquidão, dor ou incômodo na garganta por mais de duas semanas, procure o otorrinolaringologista e o fonoaudiólogo.\r\n\r\nEm geral, o uso abusivo da voz é a razão para a ocorrência de problemas com a voz. O fumo e a ingestão de bebidas alcoólicas são fortes agravantes, sendo o primeiro responsável por 97% dos casos de câncer de laringe, afirma a Fga. Ana Maria Araújo, Fonoaudióloga do Hospital de Câncer de Pernambuco e Sócia-administradora da CEFOPE C=(Centro de Fonoaudiologia de Pernambuco).\r\n\r\nPara manter sua voz saudável e evitar possíveis alterações, procure:\r\n\r\n- Falar em tom moderado e confortável;\r\n\r\n- Evitar falar muito, cantar ou gritar quando estiver gripado;\r\n\r\n- Evitar falar em ambientes ruidosos;\r\n\r\n- Beber bastante água, aproximadamente 2 litros por dia;\r\n\r\n- Procure manter uma postura ereta, livre de tensões;\r\n\r\n- Evite pigarrear e tossir;\r\n\r\n- Evite fumar e ingerir bebidas alcoólicas;\r\n\r\nUse roupas confortáveis que não comprimam o pescoço e o abdômem;\r\n\r\n- Mantenha uma alimentação leve e balanceada;\r\n\r\n- Pratique atividades físicas relaxantes e procure dormir bem.\r\n\r\nSeja amigo da sua voz!”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - A Presidência irá fazer a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, naturalmente, com um projeto como este, sei que o nobre Deputado Átila Nunes teve uma boa intenção, mas e a fonte de custeio? Já imaginou a fila que vai se formar na Secretaria de Fazenda ou no Palácio Guanabara em busca dessa bolsa? Haja vista que nem o nobre Deputado está aqui para defender o projeto. \r\n\r\nEu também ia pedir a verificação de quórum, uma vez que acho que os projetos aprovados nesta Casa de Leis têm que ter a participação dos parlamentares, os parlamentares devem aprovar, com seus votos, as leis apresentadas neste Parlamento. Eu ia pedir a verificação de quórum, mas o nobre Deputado Flávio Bolsonaro pediu verificação. \r\n\r\nDeclaro, então, o meu voto contra.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Voto contra.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - “Sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, eu me abstenho. Vou seguir o exemplo do ilustre Deputado Luiz Paulo, não vou mais votar projeto de Deputado que esteja ausente em plenário. Eu me abstenho por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Deputado Geraldo Moreira se abstém. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Continua a 1ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - A Presidência irá fazer a segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que chame os deputados que se encontram nos gabinetes para que compareçam ao plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que estão em seus gabinetes que compareçam ao plenário, pois o processo de votação está aberto.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Estamos em verificação. Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - O Deputado João Pedro tem bola de cristal: S. Exa. consegue ver daqui deputado em gabinete. Que coisa impressionante! E enxerga mal, hein?\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - O Deputado Edino Fonseca estava no gabinete e já está aqui em plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Onde está o Deputado Edino Fonseca? O Deputado Edino Fonseca vota como?\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente Fabio Silva, é lamentável a situação do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - V.Exa. tem razão.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Armando José, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Flavio Bolsonaro, João Pedro, Luiz Paulo, Marcos Soares, Roberto Dinamite.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado: Geraldo Moreira.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 20; votos “Não”: 8; votos Abstenção:1.\r\n\r\nTotal de votos: 29.\r\n\r\nNão há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Rogério Cabral, que se encontra em Nova Friburgo no 1º Congresso Rio Eco-Rural, organizado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, presidida por ele. Trata-se de evento muito importante para a Agricultura do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Está justificada, Deputado.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho fazer um apelo à Mesa. Pela quinta vez entra em pauta a Indicação Legislativa nº 561, de minha autoria, e pela quinta vez ela sai de pauta por falta de quórum. Estando eu presente, sinto-me punido por aqueles que não comparecem. Assim, solicito a V.Exa. que essa matéria seja incluída na próxima pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência da Deputada Waldeth Brasiel. Seu esposo está doente e ela, que já tinha estado aqui pela manhã, retornou a Três Rios para ficar com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Está justificada, Deputado.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje pela manhã teve uma Sessão Extraordinária para votar um tema importante para o Estado do Rio de Janeiro. Fiquei sabendo de sua realização ontem, por volta das 17h30, quando a Deputada Graça Matos, que presidia os trabalhos naquele momento, anunciou. À Deputada Cidinha Campos, presidente da CPI do Tribunal de Contas, justifiquei minha ausência na reunião de hoje, e também não pude comparecer à Sessão Extraordinária por ter um compromisso inadiável nesta manhã, não havia tempo hábil para transferi-lo em função de a convocação ter sido feita com um espaço de tempo bem pequeno. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito o assunto abordado pelo Deputado Geraldo Moreira para justificar também minha ausência, porque aqui as coisas andam ou muito devagar ou rápido demais. Fiquei sabendo ontem à tarde que haveria uma Sessão hoje de manhã, às 11 horas. Quer dizer, não importa se alguém tem compromisso ou não: marca-se a Sessão por quem se acha o dono do prédio público.\r\n\r\nOntem recebi comunicação da direção da Rede Record avisando que hoje, em vez de entrar no ar às 12h45, como faço todos os dias, passarei a entrar mais cedo no ar, ou seja, às 12h30min. Para entrar no ar às 12h30 tenho de estar lá no máximo meio-dia. E para que eu esteja na Record ao meio-dia, devido ao novo horário do qual tomei conhecimento ontem também, teria eu de sair daqui o mais tardar às 11h15, 11h20. Como eu sei que esse tipo de votação nunca começa no horário, mesmo assim eu me preocupei em ligar mais cedo para o Dr. Aluízio Neves, chefe de gabinete do Presidente Jorge Picciani, para comunicar que eu não poderia vir devido ao novo horário. Foi por isso a minha ausência, já justificada a falta. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar, senão vai virando caso comum - ouviu Deputada Cidinha Campos? - no Dia da Voz, lembrado aqui pela Sra. Deputada Inês Pandeló, faltam vozes no Plenário. E não é esporádico. Sistematicamente, o quórum vem caindo. \r\n\r\nO Deputado Wagner Montes que sempre pede verificação, exercício legítimo e com garantia regimental sempre que pede verificação, faz cair a Sessão. E nas quintas-feiras, Deputado Fabio Silva, parece que é regra: os Deputados não vêm trabalhar.\r\n\r\nPara que isso não fique também parecendo que tem aceitação do conjunto de parlamentares, mesmo os que estão sempre presentes, é bom se registrar esse absurdo, a falta de vergonha desses deputados que não vêm trabalhar sequer terça, quarta e quinta-feira. \r\n\r\nNunca, numa quinta-feira, nós temos quórum para aprovar o primeiro projeto da pauta. Nunca. Isso é inadmissível, não tem a desculpa de que este é um ano eleitoral, de que o deputado tem outras agendas. Na verdade o que falta é vergonha na cara. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 893/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS A MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS E VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE DE ACORDO COM O ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO A FAVOR DO PARECER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 755/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 756/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 759/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 770/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JOSÉ EGYDIO TINOCO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 325/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 326/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS 170 ANOS DO NASCIMENTO DO POETA CASIMIRO DE ABREU E 150 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 327/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO ILMO DEFENSOR PÚBLICO PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 328/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEGAITAZ IRENÉE RENÉ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 324/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS CENTO E UM ANOS DA UMBANDA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 347/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM A ADÃO PRETTO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fábio Silva) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Fabio Silva, é com prazer que vou fazer uso da palavra hoje, nesta Sessão tão bem comandada por V.Exa. Digo isto porque estamos às vésperas de feriados e ponto facultativo. Se já não tivesse o desgaste para a economia fluminense de dois feriados numa semana, terça e quinta-feira, o governador do Estado, para enfraquecer mais a economia, decretou ponto facultativo na segunda-feira. Parece até que a máxima que afirma que 'o trabalho enaltece o homem' não vale no Estado do Rio de Janeiro. Uma semana com ponto facultativo na segunda-feira, feriado na terça-feira e feriado na quinta-feira é um pouco demais para a economia fluminense.\r\n\r\nImagine V. Exa., Deputado Wagner Montes, a Sessão plenária na quarta-feira! Seguramente estaremos aqui a pedir verificação de quórum. Esta Casa estará plena de parlamentares. E veja que contradição: hoje, na Sessão das 11 horas da manhã, na hora em que se sorteou a comissão processante, tinham 46 presentes. Lembro-me do número porque estava eu fiscalizando o processo de sorteio. Eram 46 presentes. E agora, às 16h30, importante pelos projetos que estavam em pauta, eu nem vi a pedra, mas nem 30 estavam presentes. \r\n\r\nReclamou muito bem o Deputado Sabino, que uma Indicação sua já veio à pauta pela quinta vez e ele não consegue quórum. E aí, quando entra em pauta um projeto do Poder Executivo, tem quórum. Quando é uma pauta como a de hoje, que só tem projetos dos parlamentares, não há quórum. Quer dizer, é a Alerj que dá um tiro no seu próprio pé.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu quero parabenizar o Deputado Sabino por ter conseguido atingir esse número de cinco vezes a sua Indicação vir a Plenário e ser derrubada por falta de quórum. Eu, por exemplo, tenho um projeto que ficou um ano nesta Casa sem ser distribuído; e outro que ficou seis meses para receber um parecer.\r\n\r\nÉ por isso que eu digo: algumas coisas caminham a passos de tartaruga, outras como lebres faceiras e, normalmente, no calor ou na friagem da madrugada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu queria chamar a atenção porque, no Expediente Inicial, às 14h30, fiz críticas severas à Agência de Transportes do Estado do Rio de Janeiro: cinco conselheiros dormindo em berço esplêndido. Essa agência não produz absolutamente nada. E hoje, falando em agência, o jornal O Globo faz uma matéria sobre a ANP, Agência Nacional do Petróleo, toda aparelhada pelos partidos políticos que fazem parte da base do governo federal. Ainda diz quem indicou: diretor x indicado pelo Senador Aloizio Mercadante; diretor y indicado pelo Senador José Sarney e pelo PMDB; diretor z indicado pela Ministra Dilma; Diretor y indicado pelo PCdoB; e o presidente da agência também indicado pelo PCdoB. \r\n\r\nAtrás disso, onze municípios pagaram a uma consultora para terem seus enquadramentos nos royalties revistos. E pagaram bem: 20% de taxa de sucesso durante 36 meses! A consultora - se não me engano chama-se Petrobonus, nome fantasia - ganhou esses contratos sem licitação, a título, evidentemente, de bônus, formada por ex-funcionários da agência e que trabalham, seguramente, para um ou outro grupo político que domina a agência. Foram onze municípios, e não pagaram pouco - como se fosse preciso pagar para um município rever seus direitos na Agência Nacional do Petróleo. \r\n\r\nEssas denúncias que estão vindo à tona, pelo que inferi da matéria do jornal O Globo me parecem briga de poder - para não usar nenhum adjetivo qualificativo mais forte. Essa briga de poder eu já vi acontecer lá atrás, no escândalo do mensalão. Para que isso venha à tona, está tudo saindo lá de dentro mesmo: são eles brigando contra eles. \r\n\r\nEspero que o Estado também não tenha pagado, em época alguma, nenhuma consultoria, porque no ano de 2006 o Estado conseguiu 400 milhões de reais de diferença na participação especial do Campo de Marlim, relativos ao período de 2002 a 2006. Isso quer dizer que o Estado, da participação especial, tem direito a 40%. Então, essa dívida que a Petrobras tinha era de um bilhão: 40% para o Ministério de Minas e Energia; 10% para o Ministério do Meio Ambiente; 40% para o governo do Estado; e 10% para os municípios limítrofes à plataforma do posto petrolífero de Marlin, que são respectivamente os municípios de Campos, Macaé e Rio das Ostras, Deputado Sabino. São esses três municípios que confrontam com campo Marlin e recebem participação especial. \r\n\r\nEntão, possivelmente, esses municípios, em 2006, ratearam um atrasado de cem milhões de reais. Espero também que esses três municípios também não tenham pago nenhuma consultoria nesse meio campo. \r\n\r\nÉ claro, Deputado Sabino, sei que V. Exa. não era prefeito à época, mas era parlamentar. E, como bom parlamentar, é fiscal do Poder Executivo. E, como fiscal do Poder Executivo, pode verificar se tal fato foi ou não existente. Acredito até que não. \r\n\r\nO SR. SABINO - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. SABINO - Na verdade, Deputado Luiz Paulo, os municípios da bacia produtora de petróleo, que têm uma organização que se chama ONPETRO, se insurgiram contra essa decisão da ANP e através dessa organização ONPETRO entraram com uma ação pedindo que fosse desconsiderado esse enquadramento porque esse enquadramento, na verdade, tirou recursos daqueles municípios em razão do rateio. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso em relação ao royalty.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sim. A informação, pelo menos preliminar, que nós temos é que os municípios da Bacia de Campos - ali, da bacia de petróleo Rio das Ostras, Macaé até Campos - não fizeram a assinatura desse contrato. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Deputado Sabino, veja o seguinte: entre os 11 municípios que tiveram a consultoria da Petrobônus, não constam esses três. Eu estou dizendo que, em 2006, o Governo do Estado conseguiu ressarcimento da participação especial do poço petrolífero de Marlin. Se o Estado recebeu 400 milhões do Governo Rosinha, em 2006, pelo período 2002/2006, logo a dívida inteira era de um bilhão. Caberia aos três municípios lindeiros ao poço receber uma participação especial de até cem milhões de reais, rateados entre os três. \r\n\r\nAí é que eu digo: espero que também na participação especial não tenha tido nenhuma consultoria mágica. \r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Luiz Paulo, eu também espero, mas me comprometo com V. Exa. que vou investigar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho positivo para que não fique nada escondido debaixo do tapete. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, como vão mal as nossas agências: quer seja a agência de transportes, omissa; quer seja a Agência Nacional de Petróleo, que hoje está no centro de um furacão, um escândalo de grandes proporções. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Não sei, Sr. Presidente, qual vai ser o novo escândalo para assustar ou para levar à população a uma situação de indignação. Mas, agora, vendo todos os noticiários, tomamos conhecimento de que, no primeiro trimestre de 2009, a Receita Federal e a Agência Nacional da Vigilância Sanitária apreenderam 197 toneladas de medicamentos falsificados; medicamentos destinados ao tratamento de câncer, diabetes e outras doenças. E eu fico a me perguntar: até onde pode ir o procedimento criminoso daqueles que se habituaram a agredir de todas as formas, e nesse caso de forma mais vil, o conjunto da sociedade?\r\n\r\nCento e noventa e sete toneladas em três meses. Além do crime hediondo, certamente estamos diante de uma forma concreta - vou usar uma expressão - de terrorismo. Porque gera um pânico tal, fazendo com que qualquer pessoa, no momento de adquirir um medicamento, e o fazendo na rede regular de farmácias a pessoa passe a duvidar. É de se imaginar uma pessoa que está tratando um câncer. No momento de ingerir um medicamento, ela é possuída da dúvida: será que esse medicamento é falso? É inócuo? \r\n\r\nE ainda há algo muito mais trágico. Levantamentos feitos demonstram que o número de pessoas mortas, e no caso do câncer, pessoas que estavam sendo medicadas, triplicou. E aí, se houver a verificação em relação a outras doenças... Diabetes é uma doença que vai mutilando as pessoas. A pessoa vai perdendo partes do corpo. Então, várias farmácias, certamente não todas, já foram fechadas. Estou buscando informações sobre as informações que foram fechadas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas eu fiquei meditando, durante o dia de hoje, sobre a medida, sobre a ação que podemos esperar ou que a população pode esperar da Assembléia Legislativa. Qual seria o papel a ser cumprido por esta Casa de modo a dar uma contribuição na apuração do caso, mas ao mesmo tempo para procurar dar certa tranqüilidade às pes soas que se utilizam de qualquer medicamento? As pessoas que têm necessidade de um tratamento continuado. Nem me atenho às pessoas possuídas de um determinado mal e que aquilo pode ser superado em pouco tempo, mas às pessoas que têm doenças crônicas, como essas pessoas podem sobreviver? Como? Tendo um mínimo de tranqüilidade diante do pânico. \r\n\r\nTemos a próxima semana que ainda é uma semana que teremos dificuldades de funcionamento no Parlamento, embora a Casa estará aberta e funcionando, cheguei a imaginar, e vou fazê-lo, propor a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, que é um instrumento pelo menos mais ágil e mais contundente que a Casa dispõe. \r\n\r\nÉ uma situação de tamanha gravidade que chega também a nos deixar perplexos diante do que fazer. É um abuso, um absurdo, eu não sei qual o adjetivo mais apropriado a esse procedimento criminoso: falsificar medicamentos! Olha! Tem lá disfunção erétil. Eu fico a imaginar também esse tipo de situação: tomou o medicamento, movido por grande euforia e, no momento da realização, da consequência...Então, é assim desumano, inominável, inominável!\r\n\r\nSr. Presidente, portanto, quero manifestar a minha repulsa a esse tipo de procedimento, a minha solidariedade às pessoas que, já vitimadas pela doença, agora são mais uma vez vitimadas, na medida em que perdem a segurança ou tomam medicamentos que não produzem os efeitos desejados. \r\n\r\nAo mesmo tempo, comunico à Casa que vou começar a recolher as subscrições necessárias à realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que possamos, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, ver a extensão do mal causado e, ao mesmo tempo, colaborar com a Receita Federal, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e com a própria população do Rio de Janeiro. Vamos ver as consequências para que todos os responsáveis, todos os envolvidos seja alcançados, porque também não é razoável aceitar que qualquer farmácia ou rede de farmácias possa estar vendendo medicamentos sem a certificação para maximização dos lucros; o objetivo é o dinheiro. \r\n\r\nEntão, quero isso, Sr. Presidente: em homenagem às pessoas que são as mais atingidas por esse tipo de calamidade, é que vou propor a Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje no Jornal O Globo li uma matéria dizendo que o Governo Federal pretende reduzir os preços da gasolina e do óleo diesel. \r\n\r\nTivemos a honra de receber nesta Casa o Presidente da Petrobras, Dr. Grabrielli, que colocou aqui, com suas palavras, o plano para os próximos anos e deu um cenário até 2020, se não me engano, 2030, da produção brasileira, o cenário sobre a atuação da Petrobras, atual e futura. A pergunta que fiz ao Presidente da Petrobras foi sobre o preço dos combustíveis, já que estive nesta anteriormente tribuna colocando os preços dos combustíveis no mundo, e o Brasil, hoje, está entre os países que praticam os preços mais caros do mundo, se não me engano o 11º, entre todos os países do mundo. \r\n\r\nE o Presidente da Petrobras, quando perguntei sobre o preço da gasolina, sobre o preço do óleo diesel, comparando inclusive com os Estados Unidos, que seguramente têm um custo muito maior do que o Brasil, pelos próprios salários, ele respondeu dizendo que quando o barril de petróleo estava a 140 dólares, 145 dólares, a Petrobras não aumentou o preço. Agora que o barril do petróleo está a cerca de 50 dólares, a Petrobras não iria reduzir o preço, como se fosse, pelas suas palavras, uma espécie de compensação - eu, particularmente, com muita humildade, não sou técnico no assunto, mas, com feeling, com esse tipo de compensação, do tamanho financeiro que é feito, eu não posso concordar, não concordo. Ele disse que o Brasil não iria reduzir o preço dos combustíveis, pelo menos por enquanto; que não estava nos planos da Petrobras reduzir o preço do combustível por enquanto.\r\n\r\nNo jornal O Globo de hoje o governo diz que estuda reduzir nos próximos seis meses, ou até em seis meses, se não me engano, o preço da gasolina e do óleo diesel. Ora, como é que pode, se a posição do presidente da Petrobras aqui foi contrária? Ele disse que não, agora o governo diz que sim. Será que esse preço, então, é político? Será que o preço não é decidido tecnicamente, com os argumentos que o presidente da Petrobras defendeu aqui, com os quais eu não concordo? Eu acho que o preço tem que ser reduzido, mas o presidente diz que não e o governo, por outro lado, diz que sim. E, agora, já é acusado de usar politicamente esse artifício de reduzir o preço, porque daqui a seis meses já ultrapassaremos o mês de outubro, data limite para que se façam os acordos partidários - é uma data importante, um ano antes da eleição.\r\n\r\nEu, sinceramente, não concordo com esse tipo de atitude da Petrobras. Eu acho que o governo, agora, está falando sério, agora tem razão, tem que reduzir o preço. Mas eu não posso aceitar que essa posição seja contrária à do presidente que esteve aqui. Então, eu, mais uma vez, falo do absurdo dessa questão, politizar o preço de combustível. Com essa dupla opinião eu não posso concordar. \r\n\r\nA Petrobras, do tamanho que é, considerando as reservas do Brasil, é importante para o futuro que o presidente da empresa previu nesta Casa. O futuro do Brasil é ser um dos maiores produtores do mundo, se não me engano, alcançando o terceiro lugar daqui a dez anos. Eu acho que o Brasil tem que praticar preços muito mais baixos do que os praticados hoje. Para se ter uma ideia, o preço da gasolina nos Estados Unidos é quase a metade - em certos casos, menos do que a metade - do que é praticado no Brasil. Menos do que a metade do preço!\r\n\r\nAgora, pela notícia do jornal O Globo, o governo está caminhando para a redução. Mas o presidente da Petrobras, no dia em que esteve aqui, externou uma opinião que ele repete sempre, como se fosse até automático, e, com certeza, como presidente, como a pessoa que é, que pelos poucos contatos que tive tenho a percepção de ser uma pessoa bacana, uma pessoa maravilhosa até, uma pessoa de boa índole, mas ele, em defesa da empresa, tem sempre esse discurso. Só que, na realidade, a Petrobras está dentro de um contexto muito maior, que é o nosso país, que é o bem estar de milhares e milhares de pessoas, de consumidores.\r\n\r\nEu acho que nós não podemos, sendo um país em crescimento, ter o combustível ao preço que está. Espero que essa ação que o governo diz que vai fazer, de reduzir o preço dos combustíveis, no jornal O Globo de hoje, espero que essa ação seja uma ação rápida, até para não ser acusado desse assunto eleitoral, porque aí a oposição já aproveita também para bater no governo num assunto como esse. E é um absurdo isso.\r\n\r\nEntão, eu espero que o governo tenha determinação nessa questão, unifique o discurso e parta, realmente, para reduzir, segundo o jornal de hoje, em cerca de até 30% o preço do combustível. Este é o estudo que estaria sendo feito.Tenho certeza que isso traria um grande crescimento para o nosso país.\r\n\r\nSr. Presidente, já passou o meu horário, mas, só para finalizar, porque as notícias chegam a cada momento, e eu tenho falado nisso, falei hoje no Expediente Inicial, ontem, anteontem, e como esse é o Expediente Final da quinta-feira eu não posso deixar de falar da defesa que estamos fazendo sobre a instalação do aterro sanitário no Município de Itaboraí; instalação que é pretendida pela empresa Estre Ambiental; instalação, em minha opinião, covarde, porque esse aterro fica a seis quilômetros do centro da cidade para receber lixo de 11 municípios e do Comperj. \r\n\r\nEstamos nessa luta, vamos continuar nessa luta, e a covardia anda sendo feita com membros do governo. Porque boates que a empresa espalha, diz que a Secretaria de Meio Ambiente está acertada. E eu tenho repetido isso aqui. Eu conheço a Secretária de Meio Ambiente; ela tem uma vida dedicada à luta ambiental, e ela não é mulher de se acertar com ninguém. \r\n\r\nFalaram, inclusive do Ministro Minc, e eu tenho dito aqui que o ministro usou essa tribuna milhares de vezes. Foi pela sua competência em defesa do meio ambiente que o ex-deputado Minc se tornou Ministro do Meio Ambiente do nosso país. \r\n\r\nEstão querendo sempre sujar a imagem dessas pessoas, para quê? Para dizer: “Não, já está acertado, então, ninguém bota mais a mão. Não defende não, que não adianta”. Não é assim que vai funcionar.\r\n\r\nHá muita coisa. Tem vereador que foi beneficiado, tem muita história debaixo desse cobertor. Estamos nessa defesa e continuaremos na próxima semana, e pelas semanas que se seguem nessa defesa e nessa luta.\r\n\r\nMuito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nNão se encontrando presente, a próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje quero enaltecer a atitude do Governo Federal, do Presidente Lula que vem repassando aos municípios diversos recursos. \r\n\r\nEu estive no Fórum Social Mundial e pude participar do debate entre os presidentes da América Latina, onde havia mais de dez mil pessoas, e onde estava o Presidente Lula. Naquela ocasião, ele afirmou que, em momento de crise, ainda mais o Estado - com “e” maiúsculo - tem que investir em projetos sociais, em infraestrutura para garantir empregos. E o que ele disse lá está sendo cumprido. \r\n\r\nO lançamento do projeto de habitação que vai possibilitar a construção de um milhão de habitações neste e no próximo ano, que já foi lançado e depende também da parceria de estados e municípios, as obras de infra-estrutura que já estão no PAC há algum tempo, e o nosso Estado do Rio está recebendo o maior volume de obras e verbas do Governo Federal para isso; a ampliação, que tem sido tentada, fortalecida dos turnos nessas obras do PAC para gerar mais empregos, são alguns dos exemplos; a redução do IPI, entre outros.\r\n\r\nE aí vemos toda essa vontade, essa determinação do Presidente da República. Vemos também, de outro lado, algumas críticas dizendo que está chegando o ano eleitoral; portanto, isso teria uma vinculação eleitoreira. Ora, o ano eleitoral nós não começamos ainda. Pelo amor de Deus! Se quem está no poder público tem que ficar somente fazendo obras, projetos na fase que não é eleitoral, nós não vamos caminhar para lugar nenhum porque aqui no Brasil nós temos eleições de dois em dois anos. Então, se no ano anterior já falam que é campanha eleitoreira, então quem está no poder público, quem está à frente de uma prefeitura, do governo de um estado, da presidência da República, não vai trabalhar. E quem vai perder é o povo. \r\n\r\nEsses que estão criticando talvez sejam aqueles que gostariam realmente que não houvesse esses recursos, que essas obras não gerassem empregos para que o nosso povo sofresse e, de repente, não houvesse continuidade esse projeto democrático e popular que o Presidente Lula vem implementando. \r\n\r\nE assim como o Presidente Lula vem liberando recursos para os municípios, eu quero aqui fazer também um apelo ao Governador Sérgio Cabral. O Governo do Estado do Rio de Janeiro tem recebido muitos recursos, muitas obras, muitos projetos do Governo Federal e, consequentemente, coloca a sua contra-partida, é verdade. Mas é preciso também que o Governo do Estado comece a investir principalmente no interior do nosso Estado, em projetos de infraestrutura para gerar empregos e preparar o nosso Estado para o desenvolvimento. \r\n\r\nÉ preciso aproveitar esse momento de crise para investir em projetos que gerem empregos. Isso foi falado, inclusive, no Fórum Regional que o Presidente desta Casa organizou com a presença de vários prefeitos, entidades, a igreja católica da região sul-fluminense, essa região que vinha crescendo, crescendo, crescendo com as instalações de muitas empresas e agora vem sentindo o efeito da crise com demissões. Portanto, é necessário segurar o emprego através da iniciativa dos projetos estatais. E aí quero chamar a atenção para a importância de o Governo Estadual estar focando os recursos na região, nas regiões como um todo. Eu aqui, especificamente puxando pela sardinha, falando mais diretamente da região sul fluminense, mas cabe para todas as regiões do nosso Estado.\r\n\r\nPois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Deputada Inês Pandeló, a sua intervenção, a sua proposta tem credibilidade, tem consistência, até porque, não só na condição de Deputada, mas também na condição de Prefeita de Barra Mansa, V.Exa. pôde conhecer as agruras das cidades do interior. E quando V.Exa. defende projetos de desenvolvimento em todo o Estado, é muito importante que as pessoas que a ouvem ou a veem pela TV-Alerj, possam entender que quando nós desenvolvemos o Estado como um todo, todos ganham. Às vezes, alguns têm a interpretação de que tenham que desenvolver só a região só metropolitana porque tem uma população mais numerosa, problemas maiores, mas acontece que quando agem assim estão estimulando o êxodo, a vinda de famílias, de pessoas, de jovens de cidades pequenas e médias para a região metropolitana e nunca se consegue um equilíbrio, porque essa política dificulta o desenvolvimento das pequenas e médias cidades. \r\n\r\nSe nós analisarmos, por exemplo, os países da Europa, lá os pequenos e médios municípios são importantes, têm ao lado uma agroindústria para que a produção rural ali mesmo seja processada, gere emprego. Essa é a melhor maneira de nós combatermos, eu diria, Deputada, até a própria violência, muitas vezes decorrente aqui na região metropolitana, de um acúmulo enorme, de uma densidade demográfica extraordinária, onde as pessoas não vivem bem, vivem com um conjunto de dificuldades.\r\n\r\nEntão, V. Exa. recebe o apoio do nosso mandato e queremos nos aliar a essa tese que V. Exa. defende, que é o desenvolvimento, a geração de pólos regionais de desenvolvimento. Eu tenho certeza que o competente Secretário de Desenvolvimento Econômico Júlio Bueno já vem pensando nisso e, com a palavra de V. Exa., vai se entusiasmar muito mais ainda a apresentar esse projeto. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Obrigada. Eu sei que V. Exa. também é um defensor, como falou aqui, do desenvolvimento regional, regionalizado e sustentável, assim desenvolvendo e respeitando o meio ambiente. Naquela ocasião, nesse fórum organizado pelo Presidente desta Casa, e estava presente o Secretário Júlio Bueno, eu cheguei a elencar inclusive algumas obras importantes para a nossa região sul-fluminense. Quero relembrar, porque passou um tempo e pode ser que esteja no esquecimento. Quero deixar registrado que são algumas obras que tenho solicitado já há algum tempo, colocado emendas no orçamento inclusive, mas infelizmente não têm sido liberadas. Espero sejam liberadas, em nome da população que tanto necessita, e necessita primeiramente de empregos. E obras trazem empregos.\r\n\r\nTerminando, gostaria de citar - vou voltar em outra ocasião a este assunto - mas citar a ligação de Rio Claro a Mangaratiba. É uma estrada de chão que vai facilitar muito o entroncamento, a ligação com o Porto de Sepetiba, facilitando esse acesso. É importante essa obra.\r\n\r\nOutra obra é a ligação de Santa Izabel com Conservatória, ali em Valença. E duas outras estradas vicinais importantes, na cidade de Barra Mansa, pelo que venho lutando há muito tempo: o asfaltamento da estrada que liga o bairro Colônia Santo Antônio ao distrito de Rialto, e também a que liga o bairro Vila Nova ao distrito de Amparo, que passa inclusive por uma região de grande plantio de verduras. Isso vai beneficiar o desenvolvimento futuro, possibilitar o escoamento da produção e gerar emprego, que neste momento é o mais importante. \r\n\r\nFica aqui o meu recado, esperando que o Governador e os Secretários possam agilizar essa proposta. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Muito obrigado, Sra. Deputada. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente Fabio Silva, volto à tribuna hoje para fazer um comunicado ao Governador Sérgio Cabral sobre uma questão que me foi comunicada agora de tarde por um grupo de ex-servidores públicos do Estado. É a questão do SAMU. \r\n\r\nO que é o SAMU? Para o nosso telespectador entender, é um sistema de ambulâncias, de atendimento de emergência, cuja verba é federal e a gestão é municipal. O Estado do Rio de Janeiro tem o SAMU com a gestão municipalizada em todos os municípios que têm o convênio do SAMU, são todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, com exceção da capital, em função de uma divergência política do ex-prefeito na época com o Governo Federal. O Governo Estadual, de forma eu diria até pró ativa, na época a Governadora Rosinha, chamou para ela a responsabilidade. Enquanto o ex-prefeito está brigando, discutindo com o Governo Federal, a população não pode ficar desassistida. Não digo nem quem estava certo aqui, se o ex-prefeito ou o Governo Federal. Não é essa a discussão, mas o que interessa é que o SAMU foi, na capital, gerido pelo Estado. E como foi feita a gestão? Foram contratados servidores públicos, sem concurso, mas foram contratados técnicos em enfermagem, condutores. Não é qualquer pessoa contratada para cabide de emprego. O SAMU funcionava bem no Município do Rio de Janeiro com verba federal. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral foi eleito, juntou a Defesa Civil com a Saúde - o que considero um erro - e colocou o Corpo de Bombeiros para tocar o SAMU. O que ocorreu? Enquanto o Corpo de Bombeiros tomava pé da situação, esses servidores públicos que já estavam tocando o SAMU há cinco anos, serviam, eram a oitava maravilha do mundo. O Corpo de Bombeiros foi tomando pé da situação, aprendendo a tocar o SAMU de forma compartilhada - a Corporação do Corpo de Bombeiros e os servidores do SAMU.\r\n\r\nTivemos uma eleição em outubro do ano passado. Até a eleição estava tudo ótimo. Esses 1.500, 1.600 celetistas do SAMU eram excelentes profissionais, não havia problema nenhum. Depois das eleições, o que faz o Governador Sérgio Cabral? Demite os 1.500 celetistas, passa a gestão do SAMU de forma integral para o Corpo de Bombeiros, o que considero, de certa forma, um desvio de função. Não precisamos de bombeiro para dirigir ambulância. Precisamos de bombeiros para outro tipo de situação, situações de emergência. Condutor de ambulância não precisa ser bombeiro. Quero deixar isto claro! Isto é um desvio de função. Mas, o Governador fez isso, de forma muito oportunista, depois da eleição para prefeito no ano passado. Qual o problema? O problema é que a verba é federal e é contabilizada de uma determinada forma através de um determinado sistema. São 200 ou 300 ambulâncias, cada uma tem uma equipe e cada equipe custa x mil reais. Isso tudo multiplicado por 100, 200 ambulâncias, aqui no Município do Rio de Janeiro, dá um volume de 27 milhões de reais por mês. Isso é muito dinheiro: 27 milhões de reais por mês.\r\n\r\nCom a transferência do SAMU para os bombeiros, esse recurso passou a ser repassado integralmente para o Corpo de Bombeiros, instituição pela qual tenho profundo respeito, que vive hoje um momento de crise, devido a envolvimentos - constatados numa CPI feita nesta Casa - na questão das milícias, o que, de certa forma, arranhou um pouco a imagem da Corporação. Bombeiro era sinônimo de herói. Hoje em dia, continua sendo sinônimo de herói, mas infelizmente para uma parte da população, não somente de herói. \r\n\r\nO que ocorre com esta questão do SAMU? Repassa-se mensalmente para a Secretaria de Saúde - já que a Defesa Civil está embaixo da Secretaria de Saúde - 27 milhões de reais que são repassados para o Corpo de Bombeiros, para, digamos, 300 ambulâncias, que, no sistema lá, dá 27 milhões de reais. Se uma ambulância fica sucateada, se uma ambulância bate, como bateu semana passada, se uma ambulância sai de circulação, deve-se dar baixa nesse sistema. O que significa? Que os 27 milhões de reais deixam de ser 27 milhões de reais. Passam a ser, de repente, 26, 25 milhões de reais. Eu tenho as minhas dúvidas. \r\n\r\nNão quero fazer aqui uma acusação ao Governo Sérgio Cabral, mas tenho as minhas dúvidas se essas ambulâncias, como essa que bateu nesta semana agora, se estão dando baixa nelas no sistema. \r\n\r\nHoje, temos hoje um cemitério de ambulâncias em São Cristóvão, se a memória não me trai. Eu pretendo, em breve, fazer uma vistoria, assim como eu fiz no IML. Chego lá, me apresento: Deputado Estadual Rodrigo Dantas. Gostaria de falar com a pessoa encarregada, para fazer uma vistoria aqui. Fiscal do povo. É isso. Para isso que nós, parlamentares, fomos eleitos, também. \r\n\r\nFazer um levantamento, fazer esse cruzamento: se essas ambulâncias sucateadas, se o repasse desses recursos ainda está sendo feito porque, se estiver sendo feito, está constituído o crime de responsabilidade grave: o Governo Estadual está recebendo repasse do Governo Federal para a prestação de um serviço que não existe. \r\n\r\nAlém da questão dos servidores, dos funcionários celetistas do SAMU que foram despedidos de forma covarde após o período eleitoral - a eleição foi em outubro; em novembro, estava todo mundo na rua, isso não ocorre à toa - além dessa questão dos servidores, dos funcionários do SAMU que depois de cinco anos dando um padrão de excelência à prestação de serviço do SAMU foram demitidos de forma covarde - além dessa questão, que é gravíssima - e tem que se chamar a atenção disso para a sociedade carioca, para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, para a sociedade fluminense porque, como eu falei aqui no início, bombeiro não fez concurso para virar motorista de ambulância. A função do bombeiro é outra, não é ficar dirigindo ambulância. Ninguém quer bombeiro para isso. Para isso nós temos lá o corpo de servidores e funcionários que, inicialmente, estavam no SAMU. Mas o governador, nessa união entre Secretaria de Saúde e Defesa Civil, está usando de certa forma - e eu não quero fazer uma acusação leviana e não coloco essa minha declaração como acusação, coloco como uma suspeita - o sentimento de que além do crime de responsabilidade, de estar recebendo recursos federais em cima de um cadastro que hoje não existe - de 300 ambulâncias, de 200 ambulâncias, seja lá quantas ambulâncias forem - temos também a questão de que, se ele recebe, o recurso vai para os bombeiros, não é usado nas ambulâncias, ele está sendo usado no Corpo de Bombeiros. E, aí, eu acho que é mais uma mácula que se coloca em cima dessa corporação que não merece.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros não merece esse tipo de situação, que expõe a corporação à crítica pública, porque não dá para tapar o sol com a peneira. Uma hora, os problemas do Governo Sérgio Cabral aparecem de forma acintosa, como um tapa na cara ou uma chicotada nas costas, como foi o caso agora da SuperVia. Eu falei aqui na tribuna hoje à tarde que essa chicotada que deram nos cidadãos do Estado, nas pessoas que estavam lá tomando aquele ônibus, aquela mão ali não é só do agente. Naquela mão ali tem a mão do Governo Sérgio Cabral, tem a mão da agência de transporte e tem a mão da empresa. Não é só a empresa que deu aquela chicotada. Não dá para o poder concedente, que é o fiscalizador, dizer que aquilo é um absurdo. É um absurdo que ocorreu sob sua responsabilidade. E eu separo aqui responsabilidade de culpa: a culpa é de quem deu a chicotada, mas a responsabilidade é do governador. Não dá nem para ele fazer como ele fazia antigamente, dizer que a culpa era do governo passado, porque ele já está aí há três anos. Então, tem a mão do Governador Sérgio Cabral naquela chicotada. Tinha que ter chamado à responsabilidade e não chama. Ele age como jornalista, não age como governador. O que é o jornalista? O jornalista é aquela pessoa que vocaliza a indignação da população, da sociedade. Quando você escuta um jornalista na televisão expondo a mazela, todo mundo fica feliz ali, porque o problema está sendo exposto. O governador, o poder público está tomando ciência daquele problema. E o formato de cada jornalista determina o jeito como a notícia é transmitida. Às vezes é sensacionalista:”É um absurdo! João buracão é não sei o quê... Lampião e não sei ...” E há gente que, às vezes, vai no estilo mais sóbrio. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral como bom jornalista que é, age como jornalista ainda, porque a posição dele, enquanto governador, é chegar para a televisão, para o jornal, para o rádio e expor a indignação dele com o que está ocorrendo! Só que o que está ocorrendo é responsabilidade dele! Ele é o responsável por isso! Volto a repetir: o culpado de ter dado a chicotada é o agente dos trens, mas o responsável pelo ocorrido é também o Governador Sérgio Cabral! O responsável pelo desmonte que ocorreu no sistema SAMU é o governador Sérgio Cabral! \r\n\r\nNão dá para, agora, nós da oposição, levantarmos os problemas do governo e o Governador se indignar com esses problemas. Ele tem que falar: “Realmente o problema existe, a responsabilidade é minha, estou tentando resolver isso da melhor forma possível e a forma é essa.” Esse é o embate verdadeiro com a oposição! \r\n\r\nNão dá para a oposição falar: “É um absurdo estarem estuprando empresárias em Santa Teresa” e o Governador falar: “Não. É um absurdo mesmo, esses policiais são todos uns incompetentes.” Não dá! \r\n\r\nÉ um absurdo os hospitais da Zona Oeste não funcionarem, 50 médicos do Hospital Rocha Faria pedirem demissão! Quando 50 médicos pedem demissão de forma simultânea, alguma coisa de grave está ocorrendo. \r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, não dá mais para o Governador continuar nesse modus operandi de jornalista, de indignar-se e expor ao público a sua indignação. Não dá mais! Ele tem que expor ao público propostas e soluções e, às vezes, até um pedido de desculpa mesmo: “Eu, como governador, falhei.” É normal, todos nós falhamos. \r\n\r\nEu, como secretário de Obras do Município, falhei. Mas toda vez que vinha a crítica, eu reagia a ela, eu ia lá, para o enfrentamento, buscando a solução, discutindo idéias. Eu não chegava e me juntava à pessoa que estava me criticando, como se eu não estivesse ali: “Não. O problema não é meu. Eu concordo com vocês, isso é um absurdo!” \r\n\r\nO problema é do Governador Sérgio Cabral! Todos os problemas deste Estado são de responsabilidade dele! Ele pode nem ter originado, mas ele foi eleito para tomar a responsabilidade do Estado, para ser responsável pelo Estado! Essa que é a proposta. \r\n\r\nPor isso, vimos à tribuna, diariamente, semanalmente, mensalmente, desde o meu primeiro dia de mandato! \r\n\r\nFui candidato contra o governador Sérgio Cabral, apoiei a juíza - Juíza Denise Frossard -, essa foi a minha candidata, e assim tenho me posicionado, de forma coerente, desde o início do meu mandato, cobrando o governador! Esse é o papel da oposição. Tem que ter lado! Não dá para ser eleito contra, no meio do caminho vira a favor, depois é contra. Não! \r\n\r\nA proposta que eu acreditei para o Estado do Rio de Janeiro não era dele! Aliás, eu peguei a proposta dele, chamada Plano de Governo Sérgio Cabral, comecei a estudar e descobri que aquilo é uma peça de ficção.\r\n\r\nO Governador diz que vai expandir a Linha 4 do metrô e acaba com a Linha 4! Diz que vai fazer investimentos maciços nas barcas - isso não sou eu que estou falando, foi ele que escreveu - e nós temos aí o sistema de barcas num caos completo. Quebra-quebra! O sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro, no terceiro ano de governo Sérgio Cabral, é um caos!\r\n\r\nSr. Presidente, encerrando, peço desculpas aqui novamente, mas às vezes é porque me entendo como, de certa forma, fiscal do eleitor e da população do Rio de Janeiro. E num governo que, de forma surreal para mim, se entende como vítima do próprio fracasso, coloca-se como vítima do próprio fracasso, ficamos numa situação difícil. Às vezes, acho que o maior opositor do governador Sérgio Cabral é o próprio governador Sérgio Cabral. Quem escuta o governador falar, na televisão, pensa qualquer coisa, menos que ele é o Governador do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, jovem Deputado Fabio Silva, Srs. Deputados, servidores. \r\n\r\nSr. Presidente, quero abordar aqui dois assuntos. O primeiro deles diz respeito à questão da proposta do Governo Federal de construir um milhão de casas neste País, sendo 75 mil para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem, tive a oportunidade de, aqui da tribuna também, lembrar a iniciativa do Deputado Rodrigo Neves, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, que aliado ao Presidente da Comissão de Habitação, Deputado Calazans, e o Deputado André Corrêa, Presidente da Comissão de Economia, promoveram um encontro, aqui na Assembleia, para discussão dessa medida do Governo Federal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu, ontem, dizia que as medidas representam um presente, sim, do Governo Federal, mas esse presente vem num embrulho difícil de desembrulhar. E eu lembrava a necessidade de um conjunto de ações que deveriam ser tomadas para que nós pudéssemos, então, ajudar os Secretários Municipais de Habitação e o próprio Secretário Estadual de Habitação, Deputado Leonardo Picciani, para que essa meta fosse atingida.\r\n\r\nE hoje, com satisfação, vi nos jornais uma resposta, a melhor resposta pode-se dizer, da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, do Prefeito Eduardo Paes, e do Secretário de Habitação Jorge Bittar, quando entenderam por bem que esse desafio precisa ser enfrentado com ações objetivas e deliberaram pela redução do ISS para a construção dessas casas, pela redução do IPTU, ITBI, de maneira que, com esse gesto e com a oferta de áreas públicas, o Governo do Município do Rio de Janeiro e o seu Secretário de Habitação, Jorge Bittar, dão um exemplo, que creio, Sr. Presidente, deve ser seguido por todo o Estado.\r\n\r\nDizia eu, ontem, que o empresário, de um modo geral, não gosta de construir casas para as famílias de baixa renda, porque o lucro dele é pequeno. E, por outro lado, nós também sabemos que se o Poder Público não se apresentar, não reduzir a tributação, não criar incentivos além do crédito, não se tem condições de bater essa meta.\r\n\r\nParabenizo, portanto, o Deputado Federal e atual Secretário de Habitação, Jorge Bittar, e o Prefeito Eduardo Paes, pelo belo exemplo que deram para que a Cidade do Rio de Janeiro possa ofertar casas especialmente às famílias de baixa renda.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aqui parabenizar a atitude do Secretário Estadual de Transporte Júlio Lopes. Nós todos, quando assistimos as imagens de trabalhadores da SuperVia agredindo o cidadão comum nos trens, ficamos estarrecidos, como também estamos extremamente preocupados com o desfecho que a greve vem provocando prejuízos, especialmente para a população que mais necessita do transporte de trem.\r\n\r\nPois bem, o Secretário Júlio Lopes, diante dessa situação, não se escondeu em nenhum momento, agiu com transparência, expôs as dificuldades, foi um servidor público ético, um servidor público que não teve medo de falar dos próprios problemas do nosso estado, que têm do Governo Sérgio Cabral a condução neste momento. E é muito bom ter essa atitude do Secretário Júlio Lopes, de transparência, porque ela nos anima também a esclarecer àqueles que porventura estão desinformados e que tenham concluído que a esta crise nos trens, que a crise nas Barcas nasceu agora, na verdade, é preciso entender que essa crise nasceu lá atrás, no processo de privatização, no processo de concessão. \r\n\r\nSe esse processo tivesse sido feito com mais rigor, com a defesa intransigente dos interesses da população, hoje não se estaria pagando esse preço. Os trens foram sucateados ao longo dos anos. A situação dos trabalhadores foi também sacrificada ao longo dos anos. É bom lembrar que tudo começou lá trás no processo de privatização das empresas públicas e das concessões públicas em nosso estado.\r\n\r\nPor fim, quero aqui também salientar o esforço muito importante que o estado e o governo vêm fazendo na área ambiental, com o estabelecimento de um novo paradigma da relação do serviço público no setor ambiental com a sociedade. A criação do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, que agregou a SERLA, o IEF - Instituto Estadual de Florestas, e a FEEMA, foi uma resposta importante para o enfrentamento de problemas históricos que apresentam na sua forma mais visível a dificuldade que o cidadão tem de resolver uma questão ligada ao órgão ambiental. \r\n\r\nNós todos sabemos das dificuldades, da burocracia, da morosidade existente. Pois bem, o governo do Estado teve a coragem de criar o Instituto, o INEA, aglutinar esses três órgãos, porque muitas vezes, apesar de serem ligados a uma mesma Secretaria, não se falavam. Criavam dificuldades, e são naturais, são da própria burocracia, e sob a presidência de Luiz Firmino Martins Pereira, o INEA nos anima. Evidentemente, nós sabemos que os resultados não serão colhidos de imediato, mas nos anima ter daqui para frente um órgão ambiental mais ágil, mais competente e que dê as respostas que a população do Rio de Janeiro e, muito especialmente, aqueles que defendem o desenvolvimento sustentável precisam.\r\n\r\nPortanto, a nossa convicção que sob a presidência de Luiz Firmino o INEA responderá a essas demandas que nós todos conhecemos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fábio Silva) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, neste Expediente final, fazer referência a três questões importantes, no meu entendimento. A primeira delas é sobre a decisão anunciada hoje nos jornais, do governo do Presidente Lula, de reduzir o superávit primário, excluindo a Petrobras dos cálculos. Essa é uma decisão que causa impacto direto na vida do povo e na economia fluminense, porque sabemos que aqui estão 80% da produção do petróleo nacional e os grandes investimentos previstos pela Petrobras, inclusive aqueles importantes na exploração e na produção da camada pré-sal. Aliás, no dia 1º de maio próximo, o Presidente Lula vai inaugurar, aqui no Rio de Janeiro, as atividades de produção do pré-sal no campo BS-500, em frente à região de Niterói e Maricá. \r\n\r\nTrata-se de uma conquista extraordinária de nosso povo, que vai colocar o Brasil num outro patamar do ponto de vista da auto-suficiência em produção de petróleo, mas também investimentos fundamentais, como a retomada da indústria naval fluminense e a implantação do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro, em Itaboraí, o maior investimento da história do Estado.\r\n\r\nEu saúdo essa decisão do governo federal de reduzir o superávit primário. Para aqueles que não sabem, superávit é um recurso que o governo brasileiro nos últimos anos, todo ano economizou para pagar os juros da dívida. Isso, num primeiro momento, era muito importante porque havia uma desconfiança sobre a capacidade de o Brasil honrar seus compromissos internacionais. Entretanto, hoje o Brasil está numa situação econômica mais consistente e robusta, com reservas internacionais de 200 bilhões de dólares. \r\n\r\nE não é a toa, Sr. Presidente, que nesse Fórum Econômico Mundial, realizado aqui no Rio de Janeiro nos últimos dois dias, há um reconhecimento de todos os economistas, de todas as lideranças políticas da América Latina, de que a América Latina, e sobretudo o Brasil, vão resistir à crise. É a região, e o Brasil é o país que menos foi contaminado pela crise e sairá primeiro dela.\r\n\r\nEu queria aqui destacar mais essa decisão acertada, de um conjunto de decisões tomadas nos últimos seis anos e nos últimos meses para evitar que a crise do capitalismo e do mercado financeiro internacional - a pior dos últimos 80 anos - atingisse o Brasil. \r\n\r\nEssa iniciativa de retirar a Petrobras do cálculo do superávit se soma a outras, como o pacote habitacional, o programa Minha Casa, Minha Vida, que gera emprego e renda e, ao mesmo tempo, cria oportunidade para milhares de famílias terem o direito à moradia, direito básico para a dignidade humana, para manter um núcleo familiar bem estruturado. Um programa importante, portanto, para manter o desenvolvimento econômico e fundamental do ponto de vista da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nA decisão acertada de manter os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, que não é apenas para acelerar o crescimento, mas também para o Brasil enfrentar a crise e sair dela. Não é à toa que ontem o Caged registrou um crescimento de quase 35 mil empregos no Brasil quando, no mundo todo, o que observamos, infelizmente, é desemprego, demissão, desespero. E nós, felizmente, nesse contexto de crise, ainda conseguimos não apenas manter o emprego como também gerar mais empregos no Brasil.\r\n\r\nQuero aqui, Sr. Presidente, também fazer referência à aprovação no dia de ontem da Frente Parlamentar que propomos pelo fim dos lixões no Estado do Rio de Janeiro. Essa Frente Parlamentar, resultado da aprovação do projeto de resolução que apresentamos, é fundamental, se considerarmos que hoje no Estado do Rio de Janeiro mais de 60 municípios convivem com esse passivo social e ambiental, que são os lixões.\r\n\r\nNão é possível, no início do século XXI, início do novo milênio, nós convivermos no Estado do Rio de Janeiro, um Estado de vanguarda, um Estado que tem a liderança na produção do conhecimento em nosso País, convivermos com crianças e adolescentes trabalhando em condições absolutamente desumanas, inaceitáveis, insalubres, comprometendo o seu desenvolvimento bio psíquico como indivíduos. Se é inaceitável imaginarmos a possibilidade do trabalho de crianças e adolescentes, mais inaceitável ainda é imaginarmos o trabalho de crianças em lixões em nosso Estado. \r\n\r\nPortanto, nessa Frente Parlamentar, criada ontem a partir da aprovação do nosso projeto, vamos iniciar um amplo processo de mobilização com as Comissões Permanentes da Casa que atuam efetivamente em temas relacionados com essa questão, a fim de erradicarmos o trabalho infantil nos lixões do Estado do Rio de Janeiro, para que possamos mobilizar as cidades, as prefeituras, a sociedade civil, no sentido, Sr. Presidente, de construir políticas públicas que venham reparar os danos sociais e ambientais causados pela existência de lixões em várias cidades do nosso Estado. \r\n\r\nQue possamos, inclusive, viabilizar com recursos do Estado, recursos do Fecam - o Fundo Estadual de Conservação Ambiental -, políticas sustentáveis do ponto de vista da gestão final dos resíduos sólidos dos lixos que são produzidos nas cidades fluminenses, com a implantação de aterros sanitários controlados, que absolutamente respeitem as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente, para incentivar a criação de consórcios públicos entre prefeituras de uma determinada região e que, através desses consórcios, possamos viabilizar aquilo que o século XXI e as atuais e futuras gerações de fluminenses e cariocas possam sonhar e ter uma expectativa positiva com relação à sua qualidade de vida, com a oportunidade de conviver em cidades que têm preocupação com a questão social e ambiental.\r\n\r\nPor isso, quero registrar o acerto desta Casa em aprovar a criação dessa Frente Parlamentar que já após semana que vem estará visitando todas as 60 cidades que possuem lixões, que como eu disse, comprometem a dignidade humana e o meio ambiente.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, a terceira questão que eu queria fazer referência aqui, e não poderia deixar de fazer no dia de hoje, porque no sábado, depois de amanhã, teremos a assunção do novo bispo da Cidade de Divinópolis, em Minas Gerais. O novo bispo que será consagrado no dia de sábado, numa celebração na Cidade de Niterói, o meu querido amigo Monsenhor Tarcísio, hoje é o vigário episcopal do vicariato norte da Arquidiocese de Niterói e comanda com muito carinho, com muito zelo a Paróquia Nossa Senhora de Fátima, na Venda da Cruz, na área limite de Niterói e São Gonçalo. Ele foi escolhido para ser agora não mais monsenhor tão-somente, mas também o bispo dessa cidade de Minas Gerais. E aqui quero, então, prestar a minha homenagem ao Monsenhor Tarcísio por esse novo desafio, por essa nova missão. \r\n\r\nQuero também manifestar aqui a minha solidariedade, e acredito que a solidariedade de todas as lideranças desta Casa, de todas as filiações partidárias ao novo Arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani João Tempesta, que irá assumir no dia de domingo a Arquidiocese da Cidade do Rio de Janeiro. Ele que foi bispo de Rio Preto, arcebispo de Belém, agora está assumindo a Arquidiocese do Rio de Janeiro, provavelmente junto com a Arquidiocese da Cidade de São Paulo, arquidiocese com maior desafio, com maior complexidade, com centenas de paróquias vinculadas. Eu quero aqui desejar a Dom Orani, o novo Arcebispo do Rio de Janeiro, grande sucesso na realização do pastoreio da Arquidiocese do Rio de Janeiro. Acredito, Sr. Presidente, que, por sua juventude, é um arcebispo relativamente jovem, por sua experiência no mundo da comunicação, eu não tenho dúvida, Dom Orani terá melhores condições de diálogo e de integração à sociedade carioca, às forças vivas da Cidade do Rio de Janeiro, dando a sua contribuição como líder de um segmento muito importante do conjunto do Cristianismo, que é a Igreja Católica da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Monsenhor Tarcísio e, por outro lado, ao Dom Orani pela assunção tanto ao bispado quanto ao arcebispado aqui na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, só para registrar, numa questão de ordem rápida: amanhã, às 10 horas, junto com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, do Deputado André, vamos realizar na Sala das Comissões uma audiência com o Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Dr. Odair Paiva, para tratar das denúncias do Tribunal de Contas da União com relação à segurança nas instalações nucleares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSerá um debate importante. A mídia do Rio de Janeiro vem acompanhando, divulgando esse debate, e a Casa vai realizar amanhã, às 10 horas da manhã, uma audiência conjunta das Comissões de Desenvolvimento Regional e de Defesa do Meio Ambiente para discutir a questão da segurança das instalações nucleares do Estado do Rio de Janeiro, com o Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear. É uma audiência aberta a todos os colegas e à população de uma forma geral. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fabio Silva) - Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência antes de encerrar convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 16 de abril de 2009, às 19h05, para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro post mortem ao Sr. Adão Pretto, de autoria da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nConvoca também para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 17 de abril de 2009, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nConvida também para a Sessão Solene Extraordinária do dia 17 de abril de 2009, às 19h05min, para entrega da Medalha Tiradentes a Diretora de Gás e Energia da Petrobras, Maria das Graças Foster, de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; LUIZ PAULO, A CONVITE; ALTINEU CORTES, A CONVITE; RODRIGO DANTAS, A CONVITE; SABINO, A CONVITE; MARCELO SIMÃO, A CONVITE.\r\n\r\n3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE, REALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estamos dando início a esta audiência pública com a presença do Deputado WILSON CABRAL, vice presidente da Comissão de Saúde desta Casa e, entre outros, do doutor Ricardo Levi, procurador do estado, assessor-chefe do jurídico da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil; também do doutor Jorge Ronaldo, responsável interino pelo expediente do Iaserj; doutor Aroldo Fernandes da Silva, da Secretaria de Recursos Humanos, representando o nosso Sérgio Ruy Barbosa, e o doutor Marco Antônio de Carvalho, superintendente de recursos humanos, também representando aqui a Secretaria de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nEstá aqui o nosso deputado Paulo Pinheiro, que tem estado sempre nessas lutas; o doutor Pablo Vasquez, também médico, secretário-geral do Cremerj, nosso Conselho Regional de Medicina; Marcus Vinícius, presidente da Fasp, nosso grande Marcus Vinícius, da Federação das Associações dos Servidores Públicos; doutor José Teixeira, do Sindicato dos Médicos, também combatente jovem, representando o doutor Jorge Darze; Luiz Fernando de Carvalho, da Associação dos Funcionários do laboratório Noel Nutels; Marcília F. Santos, da Comissão dos Funcionários da Perícia Médica, que está em extinção; Ângela Maria Barbosa, coordenadora do SEPE/Rio, município de Campos; Leila Santos, presidente da Associação dos Servidores do Proderj; Elisabeth Acâmpora, diretora da Associação dos Funcionários do Iaserj; Sueli Aires, diretora de Ação Social, Esporte e Cultura, da Associação dos Funcionários do Iaserj; Alessandra Rangel, assessora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, também aqui, do Sérgio Ruy Barbosa; Marcelo Cozzolino, do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro; Ivan Azevedo, Força Ativa, nosso grande Ivan, que também congrega inúmeras entidades de servidores públicos; Margarida Rocha, da Comissão de Funcionários da Perícia Médica, Margarida, de Realengo - quero fazer esse registro que é de Realengo; Maria José dos Santos Peixoto, do Sindicato dos Assistentes Sociais, quero agradecer também; Pedro Paulo, do Clube Municipal; Avanir Carvalho, do Sindisprev; Sueli Cristina de Jesus, da Comissão dos Servidores da Perícia Médica; José Arnaldo Gama da Silva, do Sintuperj e a Mariléia, da Afiaserj. \r\n\r\nNós temos, na nossa audiência pública, três temas que são aparentemente distintos, mas que têm - vou usar uma expressão - a mesma fonte, a mesma origem: IASERJ, SAÚDE DA FAMÍLIA e TERCEIRIZAÇÃO DA PERÍCIA. E como estamos caminhando para o recesso, essa é a razão de termos congregado três temas numa mesma audiência pública, porque a ansiedade dos setores do serviço público é uma ansiedade muito grande e nós entendemos por bem reunir esses temas. Pretendo tratá-los com a maior objetividade possível, porque, senão, teremos uma audiência pública muito longa. \r\n\r\nVou pedir a palavra para o deputado Wilson Cabral, mas vou sugerir que comecemos pelo Iaserj. Deputado Wilson Cabral, por favor. \r\n\r\nO SR. WILSON CABRAL - Bom-dia a todos. Deputado Paulo Ramos, Paulo Pinheiro; Pablo Vasquez, representando o Cremerj; todos os representantes aqui do poder público, das entidades de classe, dos sindicatos; todos em geral, eu me faço presente aqui, obviamente, pelo tema. Sou vice-presidente da Comissão de Saúde da Alerj e temos acompanhado a questão da crise do Iaserj desde o início dos nossos trabalhos no ano passado, já discutimos em várias ocasiões aqui essa questão; uma questão que nos preocupa bastante. E estamos aqui para buscar definitivamente os caminhos, as alternativas, as soluções para o soerguimento do hospital do Iaserj, da instituição Iaserj.\r\n\r\nE, além disso, como já disse, em relação à Comissão de Saúde, fui procurado na semana passada pelo Conselheiro Pablo Vasquez, representando a presidente do Cremerj, a Dra. Márcia Rosa, junto com alguns profissionais do hospital do Iaserj, que, em função do decreto estabelecido recentemente pelo governador Sérgio Cabral, logicamente como desdobramento da questão da dengue, da epidemia de dengue, que mantém ainda aqueles profissionais que foram realocados em outras instituições para atendimento da dengue, à disposição da Secretaria de Estado de Saúde para que, de acordo com as necessidades da secretaria, sejam relotados em outras instituições quando se fizer necessário. Obviamente, isso gerou insatisfação desses profissionais, profissionais, por exemplo, com 30 anos de serviço prestado ao hospital de Iaserj. \r\n\r\nE estamos aqui para discutir, para ouvir os argumentos, para ouvir os motivos que fazem com que o executivo adote essa conduta, de modo que, em primeiro lugar, a população e servidores do estado tenham o seu direito de atendimento garantido; que os profissionais sejam respeitados na sua história de vida, na sua história profissional, de modo que a instituição tenha condição de seguir o seu rumo da melhor maneira possível.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a gente quer ouvir as argumentações, depois nós faremos os nossos comentários e as nossas observações. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Bom-dia a todos. Eu vou ser rápido porque estou vendo chegar tanto material aqui para a apresentação que eu acho que vamos ter uma bela solução. Chegou tanta mala aqui com apresentações que deve ser alguma coisa que a gente não conhece.\r\n\r\nEu queria só deixar uma pergunta. Vou esperar as autoridades falarem. Vejo alguns que não tinham cabelos brancos e já estão de cabelos brancos. Eu só queria lembrar que essa discussão sobre o Iaserj teve início há muitos anos. A Mariléia ainda era estudante de direito quando começou isso. Mas, eu quero colocar um referencial: 1999 - primeiro governo Garotinho; começaram as discussões do que seria melhor para o Iaserj; os tecnocratas, os tecnicistas, os profissionais, os gestores, os supergestores, os ultragestores passaram pelo Iaserj; cada vez que passavam pelo Iaserj cortavam a cabeça, botavam outro com a cabeça maior e melhor do que a do anterior.\r\n\r\nFoi assim no governo Garotinho; repetiu-se no pequeno período do governo Benedita, que foi caótico, também. Depois, veio o governo Rosinha, mais complicado ainda. E tínhamos a esperança, na eleição, durante a campanha eleitoral, eu pelo menos participei de duas discussões no Iaserj, sobre o futuro do Iaserj no governo que entraria. E tudo o que foi falado está sendo exatamente o contrário do que está sendo apresentado agora. Ou seja, é preciso que hoje as autoridades digam a verdade, porque nós não agüentamos mais. Se ninguém agüenta mais o que os políticos falam, ninguém agüenta mais o que os administradores falam também.\r\n\r\nÉ preciso uma decisão clara! \r\n\r\nEu deixarei algumas perguntas que nunca são respondidas, as autoridades não têm coragem de vir a público dizer o que estão pensando e o que estão pretendendo fazer.\r\n\r\nGostaria de saber se é verdade - eu sou funcionário da prefeitura - que os postos do Iaserj, que os ambulatórios do Iaserj da Penha, de Madureira, já estão negociados com a Prefeitura, porque a Prefeitura já está preparando a tomada desses ambulatórios cedidos pelo governo do estado? É verdade, como diz a direção do Inca, que parte do Hospital Central do Iaserj vai ser parte do Inca? Só estou começando com parte, porque, primeiro, colocamos só um pequeno sofá na sala. Depois, tiramos. Não adianta mais virmos com programação. É verdade ou não é verdade que o governo do estado não acredita mais na fórmula Iaserj? Nós precisamos ter essa verdade, porque não é um favor, é uma obrigação das autoridades. Nós não queremos mais enrolação jurídico-político-eleitoral. Nós queremos a verdade. Se é isso que eles pensam, se é isso que os senhores, que estão representando o governo, pensam. E estou falando aqui para os representantes, já que não está aqui nem o governador Sérgio Cabral nem o secretário Sérgio Côrtes, nem o secretário Sérgio Ruy, mas há representantes aqui. Esses fatos que estou colocando estão na prática, estão lá na beira do gramado. Na Prefeitura, está tudo armado para os ambulatórios do Iaserj serem entregues para formarem postos de saúde, transformarem-se em postos de saúde, o Inca tomar conta do Iaserj, o Iaserj atender ou não pelo SUS. Então, é preciso entender, porque essas coisas todas não dão para nos enrolar. Nós precisamos saber qual é a verdade. Já fomos enrolados aqui nesta Casa, nos sindicatos, durante a campanha eleitoral. Quando num debate, promovido pela Associação dos Funcionários do Iaserj, foi dito por nós que a proposta do candidato era fechar o Iaserj. Fui desmentido pelos representantes na época. E o que se tem hoje como ponto claro, absolutamente claro, é que o Iaserj não será mais o Iaserj que todos querem. Então, não dá para fugir. A discussão tem que ser essa. É ou não é verdade que esses fatos estão propostos e estão em andamento? É isso que eu gostaria de ouvir. O resto todo eu já sei o que eu vou ouvir, já sei dessa proposta. Só proposta de um novo Iaserj, já ouvi 17. Nenhuma delas foi colocada. Participei de uma luta muito grande no Iaserj da Gávea, também - não sei se há algum representante do Iaserj da Gávea aqui -, quando, lá, vimos uma coisa que permanece da mesma maneira: a entrega de parte do Iaserj para uma instituição que tem como direção o doutor Hawlison, que, na época, dizia-se que estava lá porque era acobertado pela governadora Rosinha. Não é mais o mesmo. Para que o senhor saiba, a decisão do governo anterior para o Reviva, porque lá não há o centro cirúrgico, iam fazer, não sei se já fizeram o centro cirúrgico, a idéia era que o Reviva funcionasse no Hospital Pedro Ernesto. Isso era o que o governo dizia nos primeiros entendimentos.\r\n\r\nEu só queria colocar isso e voltar a palavra para o deputado Paulo Ramos. E que as pessoas pudessem nos explicar isso. Qual é a verdade? Não há versão. Qual é a verdade, qual é o plano do governo do estado para o Iaserj? É ou não é isso que está acontecendo no dia-a-dia? Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir a Mariléia.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA ORMOND - Bom-dia, deputado Paulo Ramos, presidente da mesa, bom-dia, deputado Wilson, bom-dia, deputado Paulo Pinheiro, e representante do presidente do Cremerj, demais autoridades presentes, doutor Jorge Ronaldo Moll, com toda a sua equipe, nosso grandioso guru, presidente da Federação, e a todos os companheiros e companheiras que estão aqui juntos nesta luta em defesa do Instituto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, quero agradecer a esta Casa, mais uma vez, por esta audiência pública, entre tantas que já aconteceram, mas eu queria solicitar a V. Exa., presidente, que esta audiência pública não ficasse somente nos discursos, de uns ouvirem os outros, porque todas, inclusive as próprias autoridades, já estão certas da impunidade, porque nós já tivemos várias audiências públicas, e nada acontece. Várias denúncias ao Ministério Público, processos que estão sendo tramitados na Justiça, na OAB do Brasil, e todas as federações e confederações do Brasil, cientes de todos esses atos. E até agora nós não tivemos solução de nada. Então, a certeza dessa impunidade é que levou ao fechamento do Iaserj, através do assessor do secretário de Saúde Sérgio Côrtes, doutor Jorge Ronaldo Moll. \r\n\r\nNa realidade, queremos providências e que essas providências sejam tomadas aqui nesta sala. Nós também, enquanto povo, não podemos mais sustentar a imoralidade que está se colocando e que a Alerj vem presenciando. Nós precisamos que esta Casa de Leis faça cumprir a lei. Nós só viemos aqui pedir que se faça cumprir a lei. \r\n\r\nAs questões do Iaserj são muito sérias, todos conhecem e sabem que ele foi um instituto de grande referência latino-americana em vários governos. Mas com o sucateamento, com as corrupções ele chegou ao estado em que está. \r\n\r\nJá em 82 nós temos documentos em que denunciávamos o que estava acontecendo dentro do instituto em relação às corrupções e que ele precisava ter um procedimento de acompanhamento mais sério por parte do Executivo e do Legislativo. \r\n\r\nMas nós não podemos deixar de registrar que este Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro foi criado por lei, bem como todos os cargos foram criados por lei e que todos os profissionais que exercem as suas funções lá são concursados, e fizeram concurso para estarem lotados no exercício de suas funções no Iaserj.\r\n\r\nHá que se ver o meu exemplo que, em 15 de setembro de 1967, fiz concurso público para estar lotada e prestar serviço ao Iaserj no qual estou até hoje, aos 41 anos de exercício na ativa.\r\n\r\nE quero deixar também explícito que o Iaserj, todas as suas edificações prediais foram construídas com recursos próprios dos servidores nas suas consignações de 2%. Haja vista então, que este instituto não pertence ao governo, ele pertence aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e chegamos, com os seus dependentes, a quase dois milhões de pessoas. E hoje estamos completamente desassistidos. Peço a Deus que me dê muita força para conseguir ver o sucesso e poder passar um dia por aquela porta e dizer: um dia eu fiz alguma coisa por aqui. \r\n\r\nPorque é muito triste. Eu acho que todos os atos que estão sendo exercidos dentro da ilegalidade no Iaserj, com abuso de autoridade, deveriam prender essas pessoas. Presas. Porque deixar de prestar assistência médica e social ao indivíduo, isso não existe. Não existe pessoa que consiga manter a sua dignidade, seu profissionalismo sem ter saúde. E a saúde do servidor ela foi direcionada com os próprios recursos dos servidores. E, hoje, nós temos, apesar de todos os governos, porque a esses filmes nós cansamos de assistir tudo que se passa no Iaserj, chega o governador Sérgio Cabral que era a nossa esperança.\r\n\r\nEu não tenho vergonha e tenho que assumir a minha culpa. Eu votei e fiz campanha na Saúde para que ele fosse eleito porque havia um compromisso, ainda quando Senador, de que o Iaserj seria uma das propostas de governo dele porque de lá ele se serviu há muitos anos. Sua mãe como professora, utilizava o Iaserj. Ele, como dependente, aos seus 15 anos fez a sua cirurgia de amídala no Iaserj e amava o Iaserj.\r\n\r\nCom essa certeza e com essa confiabilidade, nós começamos a dizer, ele tem que ser o governador porque ele vai resolver o problema do estado, da saúde que está toda caótica. Não só do Iaserj como da rede pública que ele mesmo disse, que o estado cometia um genocídio na rede pública. E vem o doutor Sérgio Côrtes, abandona a rede pública e comete o genocídio dentro do hospital do Iaserj o qual não pertence à rede. \r\n\r\nDigo isso com muita propriedade porque estou com documentos de 1919, escrituras e documentos ainda assinados por Getúlio Vargas, documentos de 1932, quando o servidor começa a descontar para aquela Casa; desapropriação dos imóveis, quando os servidores começam a ter o valor maior pecuniário no seu contracheque porque precisava pagar os donos dos imóveis que estavam sendo desapropriados para estender a instituição, porque o número do servidor aumentava muito. Isso está tudo documentado para qualquer autoridade que queira ver.\r\n\r\nConfiando ainda no, então, Senador, tivemos uma reunião ainda na pré-candidatura dele, apresentamos a ele uma proposta de que o servidor queria governar o estado junto com ele, que nós iríamos junto com ele na força de melhorar tudo que estava de ruim dentro deste estado. Ele agradeceu e disse: eu quero governar junto com o servidor. E lá ficaram as promessas de que ele faria tudo em prol do Iaserj. Eu logo entreguei a ele uma lei, não entreguei uma proposta, entreguei a ele uma lei, que quando ele era presidente desta Casa, ele mesmo regulamentou, que seria a lei da autogestão, Lei n° 2753 e nós teríamos o Iaserj dentro de uma gestão participativa com representantes de todos os servidores, de todas as secretarias do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas, Ministério Público, todos esses gerindo, junto com o governo, o Iaserj.\r\n\r\nEsta lei, presidente, peço que seja colocada em prática, porque nós servidores queremos exercer o nosso papel de gestores daquilo que ajudamos a construir. Não podemos hoje, após todo esse mandato, que já tem um ano e meio pelo governador, após suas promessas de campanha, que temos aqui, no próprio sindicato dos médicos, no item 11 - “ soerguimento do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Iaserj”, promessa dele registrada no 6° Ofício, nada cumprido. \r\n\r\nQuando começa o governo, vem um decreto do governador no dia 12 de janeiro, que no prazo de 60 dias a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil deverá apresentar ao governador do estado relatório de atividades desenvolvidas e necessidades básicas e emergenciais para melhoria do Iaserj e nada aconteceu.\r\n\r\nContinuamos na luta levando ao conhecimento da justiça, do Ministério Público e de todas as entidades, no dia 31 de janeiro de 2007, doutor Jorge Ronaldo Moll, que representa hoje o secretário de Saúde, suspende temporariamente todas as internações, paciente cirúrgico, obstetra, enfim, fecha o instituto. Fechou-se uma maternidade com capacidade para 22 leitos, naquela época tínhamos três pacientes internadas; fechou-se uma UTI neonatal em que, na época, tínhamos - está aí na amostragem inclusive aí nos murais - dois bebês na incubadora, estou aqui com documento comprobatório. Pega este bebê, adentra uma ambulância dentro do instituto, isso é revoltante para qualquer mulher, isso mexe com a emoção de qualquer mulher, pega esta criança, chama ambulância, transfere para o hospital tirando ele do seio da mãe. A mãe fica no hospital e a criança sai, porque naquele exato dia eles queriam fechar a UTI neonatal do Iaserj, composta por seis leitos, ainda tínhamos aparelhamentos, inclusive ainda não manuseados, embalados, que poderiam estar servindo à rede do estado, fechou-se. E aí foi descendo todo o pavilhão clínico. Fechou cardiologia, pneumologia, clínica médica, pediatria, isso é crime, interromper o direito da mulher parir, interromper o direito de uma criança de sobreviver quando fecha-se uma UTI neonatal, interrompe-se o procedimento de atendimento à criança na pediatria e adolescente.\r\n\r\nNós temos uma pediatria maravilhosa, poucos hospitais têm, sem contar que as instalações do Iaserj são enormes, os quartos são grandes, são maravilhosos, é de uma estrutura de invejar sim, qualquer rede, até a rede D'or, com certeza, porque o quarto deles é pequeno, o nosso é grande.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSão 15 mil metros quadrados, não é pouca coisa! Constituído com recurso próprio dos servidores públicos. Fecha-se esse local todo, não se tem elevador. Acabou! Começou pelas questões do elevador. Não tem elevador, como é que fica? Sobe paciente. As pessoas morriam. Como é que desce? Como é que desce? Chama o Corpo de Bombeiros e vai levando esse corpo pela escada do 7º andar e batendo por aí afora. Isso tudo aqui são provas. Porque eu passei a noite inteira tentando remover o corpo de uma mulher de 110 quilos sem elevador, feriado prolongado, ninguém dentro do Instituto e me chamam: “ - Mariléia, você é presidente da Afiaserj, vem para aqui, estamos com um corpo que vai fazer 12 horas na enfermaria junto com outros pacientes.” E eu com a família recorrendo, conseguimos com que o Corpo de Bombeiros, o amigo do amigo da família solicitasse, porque tinha ir na delegacia, para descer aquele corpo, sete andares pela escada. Isso é falta de respeito com um ente querido de qualquer família. Não se faz isso com ninguém.\r\n\r\nE na luta vem e passa para o pavilhão cirúrgico, belo centro cirúrgico, oito salas de cirurgia - tudo em funcionamento. Eles encontraram tudo em funcionamento, com as precariedades, que não era culpa nossa, dos profissionais lá dentro, o hospital sucateado; mas é como eu coloco, o Theatro Municipal é velho mas faz arte, então, nós também fazemos cirurgias e partos e vamos fazer. Um atendimento de primeira linha, porque ali dentro do Iaserj nasceu a fraternidade humana, nós lá nos respeitamos e nós trabalhamos, porque se um olhar de um profissional salvasse vida não precisaria de medicação. Fecha-se um centro cirúrgico com oito salas de cirurgia e aí vem fechando todas as clínicas que compunham esse pavilhão cirúrgico. Aí, pega o pavilhão onde ficava a diretoria do hospital, antiguíssima, com aquele centro de estudo maravilhoso, com aquela galeria dos antigos diretores do hospital, uma coisa de relíquia, fecha. Fechou. Não ficou ninguém neste prédio. Transferiu toda essa diretoria para o prédio administrativo, 9º andar era onde ficava a presidência do hospital. Só tem neste prédio, hoje, a sede da Afiaserj, que está lá há 20 anos, mais de 20 anos. As pessoas respeitaram isso, respeitam. Nós fomos criados com o ensino da respeitabilidade mas não para atender abuso de autoridade dessa forma; nos transferem. \r\n\r\nViemos para a Alerj. Vai comissão da Alerj e visita o Iaserj e condena o que eles fizeram. Vem a comissão ética do instituto, faz um relatório, condena o que eles fizeram. Porque, senhores e senhoras, não existe, eu posso dizer isso porque sou profissional da saúde, não existe dentro da rede pública um hospital melhor ou igual ao Iaserj, e eles não foram lá tomar nenhuma providência. (Palmas) Nós temos Pedro II, Alberto Schweitzer, Carlos Chagas, está tudo em penúria. E eles não foram para lá, mas fincaram o pé dentro do Iaserj: vamos fechar esse instituto e acabou, acabou! E as pessoas começaram a recuar, alguns já morreram de decepção, outros adoeceram, outros estão sendo obrigados a pedir aposentadoria, e foi proibida a permanência de servidor dentro do Iaserj, foi proibida a permanência. Fecharam!\r\n\r\nEntão, hoje, eu gostaria que, compondo ainda o Legislativo desta Casa, o Ministério Público, a OAB e representantes de cada entidade, saísse daqui uma visita ao Hospital do Iaserj, porque só vendo para crer. Nós temos hoje um tomógrafo jogado num corredor, não sei para quê. Temos todas as clínicas desativadas, fechadas. Está ali o Corpo de Bombeiros, soldados que ajudaram a tirar todos os bens patrimoniais de lá, pessoal da limpeza. Para onde levaram, também não sei. Notifiquei Ministério Público, OAB, Tribunal de Contas, porque aquilo é patrimônio, patrimônio nós nunca podemos tirar um fio de linha daquilo lá, como é que vai tira-se e transfere? Para onde?\r\n\r\nEntão, o doutor Sérgio Cortês tem que explicar com que legalidade ele vem tomando essa atitude com o Iaserj: sem consultar servidor, sem nos reunirmos, sem falar nada conosco, toma as autoridades que ele quer tomar através dos seus subordinados. E como é que nós ficamos? Nós estamos desassistidos, não temos condições, não temos condições de pagar plano de saúde e temos um ofício que diz: procura o Souza Aguiar. Isso aí é uma barbaridade! Por que eu tenho que procurar o Souza Aguiar quando aos meus 18 anos que fui para lá, que dei meu sangue para lá? E hoje eu não posso ser assistida lá porque não tem mais nenhum serviço funcionando. Onde ficava a clínica médica eles fecharam a emergência e com a alegação de que não tinha o elevador ainda onde estava a clínica médica no clínico, transfere aqueles pacientes, queriam tirar eles de lá, mas, os médicos firmaram o pé: “não vão tirar, eu não vou transferir os pacientes”, ficou onde era a emergência, sendo que eles fecharam a emergência, que não era emergência lindíssima, fecharam tudo, colocaram tapume, está funcionando lá hoje como se fosse uma policlínica. Esses doentes da cardiologia, da pneumologia, da clínica médica que tinha as suas clínicas separadas, aquela respeitabilidade, estão amontoados onde era a emergência, para onde também eles queriam levar o Hospital São Sebastião.\r\n\r\nO nosso ambulatório, ambulatório que funciona no prédio rosa, são cinco andares, totalmente sucateado. Os profissionais não têm condições do exercício da função porque falta algodão, falta mercúrio, falta todo o material para que eles possam trabalhar, têm que estar solicitando, não tem. Temos hoje lá um serviço que se chama Promusa, lindo nome, Promusa, atendimento à saúde da mulher, sem nenhum recurso para que os médicos possam trabalhar, porque esse PROMUSA não tem recursos materiais, não tem auxílio diagnóstico nos tratamentos, que lá não tem uma tomografia, lá não tem uma mamografia, que acredito que tem pacientes, aqui, que possam relatar isso, têm pedido de exame e vai fazer onde? Nós não temos mais isso lá, não existe. Eu assisti, inclusive, uma reunião do doutor Moll, que ele solicitou que as clínicas que estavam nos outros andares fossem transferidas todas para o primeiro andar porque ali, com um chute já está no meio da rua, que a pretensão é essa, não conserto o elevador, não conserto nada por quê? Porque mais hoje, mais amanhã, vão sair todos daqui, isso aí é um objetivo do nosso secretário, vamos tirar todos daqui, então, não quero que funcione, aí não conserta.\r\n\r\nE a Mariléia, ainda na defesa do servidor, vai, meu Deus, mas como? Ajuda, presidente da Casa Legislativa. Fui para Mato Grosso, fui para Rio Grande do Sul, estou indo para o mundo à fora, São Paulo, vê como é que funciona o serviço, funciona com sua autogestão, nós poderíamos também estar atuando dessa mesma forma, já que temos a lei. Tudo bem, nada acontece. Venho a essa Casa Legislativa pedir ajuda. Consigo, no dia 13 de dezembro, 10 milhões de doação por parte da economia da Casa, me emocionei tanto que só faltou o doutor Côrtes secar as minhas lágrimas também, participando daquela solenidade, tanta emoção: meu Deus, a coisa agora está boa, vai acontecer de fato. \r\n\r\nSenhor Presidente, faça com que essa Casa cumpra a lei porque nós não suportamos mais imoralidade aqui. Aqui estão, 10 milhões doados, eu presenciei a solenidade com o senhor governador, senhor Sérgio Côrtes, que vem e exibe aqui um telão mostrando tudo que seria feito, que está aqui para as autoridades verem, os 180 leitos que seriam reativados, enfim, e cadê? Para onde foram os 10 milhões? O gato comeu? Onde que está a reativação que ele aqui mesmo falou que ia fazer? Onde? E a gente vai ficar impune com isso tudo e nós não temos onde cair mortos, temos que procurar o Souza Aguiar? Não aconteceu, também o Ministério Público, Justiça, solicitando providências. Mas, eu não sei o que está acontecendo que a Justiça está lenta, porque esses camaradas tinham que estar presos, tinham que estar presos porque tirar o direito à vida, é prisão! (Palmas) Cada um comete crime de uma maneira. Nós estamos no combate do crime na sociedade, quando dentro dos hospitais as autoridades estão matando nas caladas? Não pode, não pode. \r\n\r\nEntão, o genocídio está dentro do Iaserj, e eu gostaria que o doutor Moll, infelizmente, doutor Moll, novamente eu digo, nós estamos do mesmo lado do Iaserj, eu e o senhor, só na contramão, eu estou na defesa e o senhor está no desmonte, mas, infelizmente, o senhor está cumprindo ordem do governador do Estado do Rio de Janeiro, que tem que ser responsabilizado pelos compromissos que ele assumiu. Pega os nossos ambulatórios periféricos, que têm documentos, autoridades, que também vou exibir aos senhores - ambulatório de Madureira, de seis a oito meses, para ser entregue, construído com recursos próprios do servidor. E agora, deu para a prefeitura, que nos deve trezentos milhões de recursos consignados e não transferidos para o Iaserj, isso está também em processo. E aí como é que nós vamos ficar? Estamos nessa luta. \r\n\r\nEssa semana, mais uma surpresa, fecharam, já estava parte fechada, agora fecharam todas as portas de entrada do instituto. Quando o senhor passa e tem os camelos, que ainda tinha a porta central por onde nós entrávamos, também fechada. Então não tem mais entrada para o hospital do Iaserj. Quando chega à frente, o segurança da garagem fala: “dá a volta, entra pela Conselheiro Josino”; que é a entrada do prédio administrativo. Isso é muito desrespeitoso, isso é muito humilhante, isso é um constrangimento muito forte para todos nós e para as pessoas que chegam lá nas piores condições, de cadeira de roda - dá a volta, vai por lá - para ainda pegar um mínimo de atendimento no ambulatório. Então nós precisamos que desta Casa, hoje, saia uma definição, saia um compromisso e que as portas do Iaserj sejam abertas, porque senão nós, servidores, vamos abrir, vamos abrir, com certeza! (Palmas) Que o doutor Moll faça abrir as portas do Iaserj! Estão todas fechadas. Solicito a presença das autoridades para testemunhar. E pior, na hora de irmos embora, viramos carro, tem que sair pela garagem. E na hora de entrar: “a senhora não pode entrar aqui, a senhora tem que dar a volta pela Conselheiro Josino”. Não. Se eu posso sair, eu posso entrar. Então, nós não estamos aqui dizendo nada que seja inverdade, todas elas verdades. \r\n\r\nSolicito, mais uma vez, providências desta Casa, prazo para abertura dos portões do Iaserj, porque senão nós vamos abrir, nós, servidores públicos, não é Mariléia, não, são quase dois milhões de servidores públicos dependentes, nós vamos abrir, nós vamos abrir aquela porta. (Palmas) \r\n\r\nEu peço também, senhor Presidente, que se tome providência em todos os periféricos, Niterói também está à míngua, está acéfalo. Então precisamos que todas essas providências do Iaserj sejam retomadas, por mais que exista emergência numa rede, que ele busque onde é de direito, mas não dentro de uma autarquia, que ela só pode ser desfeita por lei, por onde ela foi criada. \r\n\r\nEu agradeço muito a atenção de todos e vamos caminhar juntos na reestruturação do Instituto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Doutor Pablo Vasquez, representando aqui a Dra. Márcia Rosa, Presidente do Cremerj.\r\n\r\nO DR. PABLO VASQUEZ - Queria saudar o deputado Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, demais membros aqui presentes nesta audiência pública e dizer que represento aqui a Presidente do Cremerj, Dra. Márcia Rosa de Araújo e gostaria de agradecer, em especial, o deputado Wilson, por ter nos recebido junto com uma representação de médicos e termos hoje essa audiência, na qual eu queria dizer que o Iaserj sempre foi um instituto formador de recursos humanos na área médica, em todas as áreas de assistência de saúde. Na área médica é um referencial na residência médica. Foi um dos hospitais, na minha época de residência médica, onde a residência médica era mais valorizada, a residência em clínica médica, por exemplo, que foi a minha especialidade, era uma das residências que eu mais procurei, tive sempre contato com os chefes da clínica médica do Iaserj. Considero que o Iaserj é um hospital fundamental, no centro da cidade, tradicional e com qualidade no atendimento. \r\n\r\nÉ um absurdo, os outros hospitais vão sofrer estrangulamento. E nós temos o direito de saber aqui, realmente, dos representantes do governo estadual, o que se pretende fazer e qual é a proposta porque nós temos a certeza de que o certo é que o Iaserj é um hospital vital para o atendimento a saúde da população do Rio de Janeiro. Ele deve ser mantido, deve ser preservado, deve ser recuperado e deve voltar a ocupar esse papel tradicional na formação de especialistas e de profissionais na área da saúde e no atendimento da nossa cidade.\r\n\r\nEu gostaria que realmente a gente saísse daqui com o entendimento de como todo esse material, que é da maior qualidade, de recursos humanos, vai ser aproveitado. Queremos o Iaserj recuperado e funcionando com a qualidade que sempre teve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. Doutor Jorge Moll, reiterando a observação feita pelo deputado Paulo Pinheiro, qual é a proposta do governo para a rede Iaserj? Só isso. \r\n\r\nO SR. JORGE MOLL- Deputado Paulo Ramos, deputado Wilson Cabral, deputado Paulo Pinheiro, doutor Pablo, representantes da secretaria, Wilson Carlos e Sérgio Ruy, prezada Mariléa e demais companheiros presentes, vou procurar ser bem objetivo, tentar responder de uma forma bem sucinta aos questionamentos que eu anotei aqui, basicamente são em torno de três grupos, eu acho, que foram apresentados pelos oradores que me antecederam e vou procurar fazer isso de uma forma bem clara, bem objetiva e me permitir só estourar um pouquinho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Permita-me, doutor Moll, deputado Marcelo Freixo está aqui na nossa comissão também. \r\n\r\nPois não, doutor Moll.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - E como foi colocado pela Mariléa, no dia 12 de janeiro de 2007, o secretário Sérgio Cortes, por decreto do governador, passou a responder administrativamente pelo Iaserj e eu fui designado, esse é o termo, como responsável interino pelo expediente do Iaserj e me foi delegada a função de fazer um relatório sobre a situação encontrada, esse relatório eu já tive a oportunidade de vir a esta Casa, foi entregue não só ao governador, como ao presidente Jorge Picciani, foi redistribuído a diversas comissões e nós já analisamos por um período longo aqui em outra ocasião. Eu não vou falar sobre o relatório, mas só um resumo sobre a metodologia com que ele foi feito.\r\n\r\nNa realidade, eu para produzir esse relatório procurei ouvir o maior número possível de pessoas, documentei isso aqui, senhores, para terem uma idéia esse é o relatório, são mais de 600 páginas das quais essas são o relatório, contendo fotos, e as outras são documentos da Vigilância Sanitária, Ministério Público, Conselho Regional de Medicina, diversas, Defesa Civil, Emop, diversos documentos que já existiam na época no Iaserj, diversas denúncias apresentadas pelos servidores e esses documentos mostram exatamente isso que a Mariléa colocou, o estado de degradação a que foi levado o Iaserj nesses anos.\r\n\r\nEu solicitei, então, àquela época, que os mesmos órgãos voltassem ao Iaserj e produzissem um relatório atualizado. Então de uma forma bem resumida todas as medidas que foram tomadas de fechamento são em recomendações aos laudos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros, que é exatamente isso aqui. A gente pode ver muito bem a situação totalmente em desacordo com a norma, em desacordo com a dignidade profissional. Não sei como tinham coragem de colocar um paciente no centro cirúrgico para realizar determinados procedimentos cirúrgicos sem ter uma terapia intensiva; sem ter uma unidade semi-intensiva; com a situação que está a central de esterilização, cuja interdição é recomendada pela Anvisa. \r\n\r\nE esse foi o processo então, é o que consta nesse relatório e nós encaminhamos juntamente com o relatório todas as propostas que existiam à época, que é da Afiaserj - ela consta na íntegra - de um grupo de servidores, encaminhada pelo doutor Teixeira, processos que já vinham sendo abertos para a integração do instituto ao SUS. \r\n\r\nE, em função desse relatório, em junho do ano passado, foi assinado um convênio entre o governo do estado, por intermédio da Sesdec com o Iaserj, de forma que permitiu que a Sesdec pudesse passar a investir, colocar recursos do Fundo Estadual de Saúde num hospital que era totalmente fechado. Pelo SUS, a gente poderia estar colocando recursos do Fundo Estadual de Saúde para um hospital, para uma unidade que restringisse atendimentos a médicos, jornalistas ou a qualquer categoria. Nós só podemos utilizar recursos da Sesdec se a gente garantir o atendimento a todos os seguimentos da população. \r\n\r\nFoi feito um termo aditivo nesse convênio, agora, no dia seis. Saiu publicado no Diário Oficial de novo. E, por intermédio desse documento, todos os bens permanentes, bens móveis, imóveis, como utilização do pessoal, ele é possível com base pela Sesdec, de forma que o objetivo dele, que é visando o fortalecimento da autarquia estadual, sua inclusão no Sistema Único de Saúde, SUS. \r\n\r\nEntão, com base nesse documento nós pudemos começar a investir recursos dentro do Iaserj. É público, saiu também publicado no Diário Oficial - respondendo de uma forma objetiva ao senhor deputado Paulo Pinheiro, que perguntou - já saiu publicado o termo de cessão; quer dizer, um termo de uso e não de transferência de propriedade para o Inca, da área do hospital Central para o Inca. \r\n\r\nNós, inclusive, convidamos a presidência do Inca para comparecer hoje, aqui, mas em função deles terem outro agendamento já marcado, que não podiam transferir, infelizmente, eles não puderam vir aqui para apresentar o projeto que, em última análise, visa estender e melhorar o tratamento do paciente oncológico no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse mesmo convênio, que foi diretamente acordado entre o Exmo. senhor governador e o senhor ministro da saúde, existe uma contrapartida do Inca, do Ministério da Saúde, que nos cederá, no momento oportuno - isso não vai ser feito de uma forma atabalhoada, a gente sabe como é moroso todo processo de licitação para obras e para confecção do próprio projeto. Nós passamos no Into por essa experiência. Para vocês terem uma noção, o terreno do Jornal do Brasil, parte dele - o que era propriedade das docas - foi feito um termo de cessão em 25 de janeiro de 2005; e só agora, neste mês, é que efetivamente foi liberado o recurso para iniciar a obra. \r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por favor, só um minutinho, deixem ele colocar.\r\n\r\nPor favor, doutor Moll.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Então, eu estou colocando esse ponto em função de nós termos a certeza de que nesse período a gente vai poder revitalizar o hospital do Iaserj, enquanto é feita a licitação.\r\n\r\nEstou procurando responder ao que me foi colocado. Com relação ao hospital...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hospital Central do Iaserj. Qual parcela vai ser cedida ao Inca?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - O que está escrito no convênio é tudo. Todo o terreno.\r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção, por favor. Só um minutinho para podermos caminhar.\r\n\r\nEntão, significa que o Hospital Central do Iaserj vai deixar de funcionar como hospital de atendimento, não vou dizer nem exclusivo, mas preferencial ao servidor público. As instalações serão transferidas todas para o Inca?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Não. O que está escrito no termo é isso. Em contrapartida, ele cederão o Inca 2 para a gente, perto da Rodoviária. \r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Eu estou procurando responder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Onde é o Inca 2?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Na Rodoviária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós temos que conhecer todos os passos que estão sendo dados pelo governo. \r\n\r\nEntão, o governo, tendo em vista a impossibilidade de receber recursos do SUS para a rede Iaserj resolveu desativar a rede Iaserj. Primeiro, transferindo para o Inca as instalações, tudo, do Iaserj central. \r\n\r\nNão consegui entender, qual a contrapartida? Só para entender.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Então, vamos lá.\r\n\r\nO que está escrito no termo de cessão - depois eu vou passar para o doutor Ricardo para falar sobre o termo em si... nós vamos estar, nesse período, reativando setenta e dois leitos no prédio clínico, dos quais vinte e quatro serão destinados a procedimentos cirúrgicos, os outros 48 para paciente clínicos. Vai ser aberta uma UTI de nove leitos e o centro cirúrgico de três salas com quatro salas de RBA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Onde?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Isso no espaço do hospital central. Neste momento, até que se processe toda a parte de cessão, nós vamos reativar esses leitos que eu falei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Para atender a quem e a quê?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Hoje, preferencialmente as pessoas que buscam o Iaserj são servidores, mas também, hoje, a população em geral já tem iniciado a procura.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Só para esclarecer. É preciso tradução simultânea para a gente poder entender.\r\n\r\nO que o doutor Moll está dizendo claramente ali, o colega que já acabou falou o seguinte: houve um acordo assinado que a gente está sabendo oficialmente agora, entre o governo do estado e o Ministério da Saúde, no qual o governo do estado cede os quatrocentos leitos - quantos leitos tem o hospital Central - para o Inca. Lá será um hospital oncológico. E em troca, o Inca passa o Hospital da Gamboa, da Rodoviária, do Inca, que é o Inca 2, passa para o Iaserj, que é menor...\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Nós estimamos que isso vá ocorrer em três anos mais ou menos, em dois anos e meio a três anos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - E mais do que isso, esses recursos que foram conseguidos pelo governo do estado para o Iaserj, que servirão para fazer obras no hospital do Iaserj, que vai ser cedido para o Inca. \r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Hospital Central do Iaserj vai ser transformado num hospital oncológico. Somente isso.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Vou dar continuidade.\r\n\r\nO que me foi solicitado é que seja explicitada a verdade que eu conheço. Eu vou falar tudo o que eu anotei. Eu vou procurar responder a tudo o que eu sei na ordem em que me foi colocado, se faltar alguma coisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Então, em função do convênio e de recursos que foram cedidos, esses recursos estão sendo utilizados em quê? Aquisição de insumos que já foram licitados no final do ano passado, R$ 120 milhões em equipamentos. Nesses equipamentos já estão incluídos os que vão ser destinados ao Hospital Central, a parte da UTI, a parte do centro cirúrgico. Como foi feita uma concorrência internacional, esses equipamentos, a entrega será iniciada agora nesses meses. Nós tivemos aquisição de insumo, aquisição de equipamentos e vamos fazer obras para abertura dos leitos.\r\n\r\nHoje, a gente gasta em torno de R$ 400 mil com insumos. No ano de 2008, já foram colocados R$ 850 mil na farmácia. Há contratos de manutenção predial, engenharia clínica, vigilância, esterilização, limpeza, lavanderia, laboratório, lixo hospitalar...\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Com recursos Federais?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - ...alimentação, em torno de R$ 700 mil.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Tem recursos federais? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa concluir. Tem que falar um de cada vez. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos compreender. É preciso que haja por parte das representações dos servidores e dos servidores do Iaserj, porque nós temos depois que discutir é como continuar enfrentando o governo do estado resolver extinguir a rede Iaserj.\r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dentro da extinção da rede Iaserj, e da transferência das suas instalações para atividades de saúde das mais diversas, numa delas já foi feito um convênio que envolve o Hospital Central do Iaserj. O Hospital Central do Iaserj, no convênio feito com o governo federal, está já transferido para o Inca, inclusive, com os recursos transferidos pela ALERJ, está realizando obras para o Inca. É isso! \r\n\r\nPara que haja uma compreensão do que está acontecendo. E mais: o que está acontecendo com a rede Iaserj qualquer dia vai acontecer com a rede da Polícia Militar e com a rede do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É preciso alertá-los. Sabe por quê? Porque as duas redes que citei também recebem recursos do SUS. Ambas já atendem a pacientes do SUS, com uma diferença grande, que é muito mais grave no Corpo de Bombeiros, porque todos os militares estaduais continuam descontando para o chamado fundo de saúde e, principalmente, no Corpo de Bombeiros ainda cobram pela prestação de vários serviços de saúde não apenas para o próprio bombeiro, como também para seus familiares. Então, o argumento é o mesmo. \r\n\r\nPara o Iaserj ser extinto e para que a rede receba dinheiro do SUS, o governo do estado decidiu por extinguir. Nós estamos diante de uma definição de política pública. O governador Sérgio Cabral depois de ter, entre o primeiro e o segundo turno, assinado no Sindicato dos Médicos um compromisso que incluía a recuperação do Iaserj e o plano de cargos, ele está fazendo algo completamente oposto. É um estelionato político grave com o servidor. (Palmas)\r\n\r\nPreste atenção ao que eu vou dizer, o governador definiu essa política. Vamos concluir ouvindo o que nos está transmitindo o doutor Jorge Moll, para que nós possamos conhecer em relação ao Iaserj a extensão da política do governo. Em relação ao hospital central, transfere para o Inca, depois de reformado com recursos do estado, com recursos do servidor, pronto, não adianta. Isso é uma coisa.\r\n\r\nQuero saber, além do central, as demais instalações do Iaserj, qual é a proposta do governo que está sendo implementada.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Quero complementar que no hospital central, ainda, nós estamos otimizando os ambulatórios. Eles vão ter um perfil, que já foi definido, de atendimento não só para o ambulatório do hospital central. O ambulatório do Eduardo Rabelo, em Campo Grande, foi incorporado ao Eduardo Rabelo. Também foi delineado já o perfil para o ambulatório Maracanã e Gávea.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Que perfil é esse, doutor?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - O perfil do ambulatório central: atendimento à saúde da mulher, do idoso e patologias cardíacas e insuficiência renal. Nos outros dois ambulatórios, Maracanã e Gávea, vai ser mais ou menos esse perfil também. O do Maracanã vai funcionar com um convênio também com a UERJ. Em ambos os ambulatórios, Gávea e Maracanã, serão fortalecidos os serviços de odontologia. \r\n\r\nAntes de falar sobre isso, gostaria de passar a palavra para o doutor Ricardo, para ele prestar alguns esclarecimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Somente uma indagação em relação a isso. Mas a gestão ficará a cargo de quem?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Da Sesdec. Hoje a secretaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Secretaria de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e, hoje, funcionalmente, os diretores estão subordinados à superintendência da rede própria e, mediante o convênio, foi apresentado o plano operacional e são feitos relatórios trimestrais ao gestor desse convênio, por parte da Sesdec, que é o secretário de Atenção à Saúde.\r\n\r\nAntes de falar sobre os outros...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho. \r\n\r\nFica claro, então, primeiro, o que é geral: a rede Iaserj vai deixar de atender preferencialmente o servidor público; vai atender a todos igualmente, como se pacientes do SUS fossem. Pelo que vejo, uma parte do Iaserj central vai ficar para o Inca e uma outra parte vai integrar essa rede geral de atendimento à população. Acabou. É isso.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Gostaria de um esclarecimento. Ficou confusa a colocação e, neste momento, deve ser feito o esclarecimento.\r\n\r\nInicialmente, se falou que seriam totalmente cedidas as instalações do central para o Inca, e agora a gente já começa a ouvir, foi exposto aqui, questão de investimentos em leitos, em equipamentos e tal. Para o Inca?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Não, não vai ser para o Inca. Nós vamos reativar esses leitos. Nós não vamos...\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Mas reativar os leitos com que objetivo? \r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Vou dar um exemplo claro: um dos programas que a gente vai ativar lá vai ser a cirurgia do trauma do idoso. Com 12 leitos deles nós vamos fazer um convênio com o INTO, eles vão fornecer insumos, vão montar as salas de cirurgias e vão, inclusive, ajudar com profissionais, se houver necessidade. \r\n\r\nHoje a gente sabe que o paciente idoso com fratura do terço proximal do colo de fêmur, que não é operado nas primeiras 48 horas, ele tem um índice de mortalidade, no primeiro ano, de mais de 50% do que o paciente que é jovem... (manifestação da audiência) Então, objetivamente, a idéia é que se faça, que se atenda a dez pacientes por dia... (manifestação da audiência) \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Só um pouquinho, por favor. O tempo passa, a gente fica aqui, se esgota, todo mundo fica saturado e a gente não atinge o objetivo.\r\n\r\nO hospital central do Iaserj será um hospital em que haverá atendimento oncológico e atendimento geral na mesma estrutura?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Não. Por enquanto, o que vai acontecer? O projeto está sendo montado. Um grupo conjunto entre o Inca e o Iaserj vai tratar dessa migração. Então, isso não vai acontecer de um dia pro outro. Eles vão construir em módulos e vamos estar utilizando parte do terreno, desses 14 mil, ainda hoje temos três farmácias dentro do hospital, uma de medicamentos especiais, uma de mandatos e de doentes renais do estado, e vai continuar.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Por favor. O servidor do estado, aquele que é vinculado ao Iaserj, 2 milhões de usuários, ele continuará tendo ou passará a ter atendimento de qualidade no hospital central do Iaserj?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - É esse o objetivo. É exatamente isso. Estamos adaptando. Tudo o que foi dito, todas as recomendação que foram feitas, que motivaram o fechamento, estamos readequando os andares às normas para abertura e atendimento de qualidade.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - E de onde vem esse entendimento de que o Inca 2 passará a ser cedido às instalações do Iaserj? Por que essa colocação de Inca 2?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Pelo tamanho dele. Ele tem em torno de 150 leitos, é a capacidade dele. É mais ou menos o perfil que ficaria em torno do que está sendo montado agora. Quando tivermos parte do hospital construído, a gente migraria para lá e iríamos liberando aos poucos. \r\n\r\nPara a gente ter uma noção do investimento, hoje a gente gasta, para comprar na rede privada, R$ 1.800,00 por um leito de UTI. Só esses nove leitos de UTI vão representar aí uma economia em torno de R$ 600.000,00 mensais. Então, a gente estima que o investimento que vai ser feito é este - e a gente vai procurar fazer o mínimo de obras e investir mais em equipamentos que a gente possa depois levar para o local de destinação. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Existem recursos federais investidos maciçamente?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - A composição do Fundo Estadual de Saúde, parte dele vem do governo federal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Doutor Jorge Moll, veja bem...\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Deixa só eu passar uma palavrinha, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou passar. Só um minutinho, só um minuto para eu passar para o procurador.\r\n\r\nÉ que fica uma confusão em torno de algo que não pode ser confuso. O Iaserj central tem lá seus 15 mil metros quadrados. Qual é a parcela que vai ser transferida para o Inca? É o todo ou é parte?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Ao final, ao final, o que está escrito no Termo de Cessão é todo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Todo.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - É todo. É claro. O que está escrito... só que isso vai ser feito em partes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, o projeto é transferir tudo. Numa fase inicial, o estado vai transferir uma parte e, numa outra parte, vai recuperar, o que eu digo assim, algumas clínicas - eu não sou da área. Recupera algumas clínicas e vai fazendo um atendimento, mas progressivamente vai transferindo para o Inca, até transferir tudo. É isto. Está bom? \r\n\r\n(Manifestação fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Espera aí, Mariléa, espera aí, Mariléa... Mariléa, é este o projeto do governo. Mariléa, esse é o projeto do governo em relação ao Iaserj central. Em relação ao Maracanã, vai ter um determinado perfil. O de Madureira vai ter o seu perfil.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Não, Madureira, só para esclarecer, Madureira e Penha. Já foi publicado o Termo de Cessão por solicitação da Prefeitura do Rio de Janeiro para abrigar ambulatórios que farão atendimento à população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, olha aqui.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - E para complementar então só o último, que seria o de Niterói, ele está totalmente condenado pela Defesa Civil para utilização na área de saúde e a imprensa oficial, que funciona ao lado do ambulatório, solicitou e está em processo de cessão. Ainda não saiu o Termo de Cessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, veja bem. Vamos lá. Espera um minutinho só, Mariléa. \r\n\r\nEntão, olha bem, nós temos que o Iaserj central vai ser todo transferido para o Inca, em etapas. Durante as etapas, ele está sendo recuperado para prestar serviço na área de saúde, com algum perfil para a população como um todo, no Sistema Único de Saúde, até ser completamente transferido para o Inca. \r\n\r\nMaracanã vai ter um determinado perfil. Madureira e Penha serão transferidos para a prefeitura. Vai ser o quê? Posto de saúde. Posto de saúde da prefeitura.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Até em função do Complexo do Alemão. Hoje eles têm dificuldade, está dividido em três locais até.\r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Olha aqui, atenção, por favor. Nós temos que conhecer tudo. \r\n\r\nO de Niterói vai para a Imprensa Oficial. E o da Gávea?\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - O da Gávea continua sendo do Iaserj, vai ser ativado com o perfil que eu citei. Com relação ao Reviva, o planejamento é que ele saia de lá. E ontem, ontem nós recebemos uma intimação do Ministério Público interposta pelo Reviva, que está sendo respondida hoje pelo Jurídico, para a gente liberar, em 72 horas, para o Iaserj sair de lá. Nós estamos respondendo a isso, contrário a isso. E a Gávea, o projeto da secretaria é ativar o ambulatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, olha aqui, vamos ouvir, sabe por quê? \r\n\r\n(Manifestação na audiência) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir aqui. Um minutinho só, Mariléia, deixa ele concluir agora a explicação. Pois não. Só um minutinho, deixa ele concluir. Qual é a dúvida?\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA ORMOND - Gente, só um instantinho. Doutor Moll, o senhor fez uma colocação de que há um convênio, existe um convênio do Iaserj com o SUS. Esse convênio tem um ano. Esse convênio foi um convênio de cooperação do Iaserj com o SUS, tem um ano, foi em junho. Até agora, gostaríamos de saber quais foram os procedimentos tomados, de forma que houvesse a inscrição dos profissionais e do instituto para que isso funcionasse, até hoje não funciona. \r\n\r\nO senhor coloca a questão da assistência médica, da assistência universal. Nós já atendemos o SUS há muito tempo e, se o senhor contar, nós já atendíamos na época em que se falava que era atendimento científico. Nunca deixamos de atender porque lá é uma entidade para salvar vidas. Então, qualquer um que batesse era atendido. \r\n\r\nE, segundo, o Promusa está atendendo mais de mil pacientes/mês que pertencem ao SUS e não nos é repassado nada, nada, nenhum tostão. E atendemos sem recurso. Porque eu mesma tenho exame, pedido de mamografia, vou fazer onde? Se eu precisar internar agora eu vou ser atendida onde? Agora, eu só quero deixar um esclarecimento para o senhor, presidente, o seguinte: nós somos profissionais sérios, concursados para exercer a função, lotados no Iaserj, e não podemos mais ser tapeados a tal nível. Porque o que acontece hoje, doutor Moll, infelizmente, é o que eu digo para o senhor, o senhor está cumprindo ordem do governador e do secretário de saúde, mas o senhor é a bola da vez. É o senhor que está fazendo, foi o senhor que mandou fechar as portas do Iaserj. Então, o que eu gostaria de dizer para o senhor é que não tente ser mais esperto do que quem está dentro do instituto, nos seus 50 anos, 70 anos lá dentro. O que o senhor está fazendo, hoje, o senhor está recuando, proibindo o servidor do exercício da função, fechando serviços, quando nós temos soluções próprias, recursos próprios para continuar mantendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mariléia?\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA ORMOND - Eu vou fechar. E o que ele está fazendo? A questão da transferência, presidente. Ele está agora recuando todo servidor lá num cantinho enquanto o Inca vai acelerando na obra, na parte da frente, quando chegar no meio não tem mais nada. Nós não somos crianças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) -Mariléia, presta atenção, e todos os demais. Presta atenção. Presta atenção. O governo do estado definiu um perfil para o Iaserj...\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA ORMOND - Sim, mas ele foi criado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um momento, Mariléia! Mariléia! A luta, a nossa luta aqui não é contra o doutor Jorge Moll, é contra o governo do estado.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA ORMOND - Claro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Doutor Jorge Moll, sabe o que eles dizem para nós? O governador Sérgio Cabral foi eleito com o voto da maioria da população para governar e ele está governando. Descumprindo os compromissos. \r\n\r\nNós temos que conhecer, aqui, nós temos que conhecer, depois em relação à perícia médica, depois, o problema dos recursos humanos, o negócio da saúde da mulher. Nós estamos tendo a oportunidade, hoje, de saber rigorosamente a linha que o governo definiu. É contra essa linha que nós vamos lutar. \r\n\r\nEntão vamos ouvir, agora.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Deixa eu fazer só um reparo. \r\n\r\nO convênio, na realidade, ele não foi feito com o SUS. Foi feito entre o governo do estado e o Iaserj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Doutor Roberto Pereira, presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem; doutor Jorge Darze, do Sindicato dos Médicos. \r\n\r\nÉ só se identificar primeiro.\r\n\r\nO SR. RICARDO LEVI - Meu nome é Ricardo Levi, sou procurador do estado, assessor da jurídica da Secretaria de Saúde. \r\n\r\nSenhor deputado Paulo Ramos, Wilson Cabral, Paulo Pinheiro, servidores do Iaserj, demais servidores, autoridades presentes, eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos sobre a cessão de uso, porque nem todo mundo é obrigado a saber o que é uma cessão de uso de um imóvel para outro. Eu vou me ater a essas questões jurídicas, não vou entrar nas questões técnicas, de mérito, até porque não é minha competência, não sou médico e não trato dessa área. Eu quero apenas fazer alguns esclarecimentos. \r\n\r\nEu trouxe até o processo do termo de cessão, eu o li, ele começa com o ofício do Inca, onde o diretor do Inca narra os problemas do hospital, entre outros os problemas de espaço, de fragmentação das unidades do Inca, ele informa que o Inca tem unidades em Vila Isabel, em Santo Cristo, na Lapa. Essa, de Santo Cristo, se não me engano, é essa do hospital clínico, o Inca 2, da Rodoviária. Eles fizeram um estudo também com a FGV, onde eles apontam todos esses problemas. O estado, esse convênio que estamos discutindo, o estado fez um convênio com o Iaserj, que visa o fortalecimento do SUS, entre outros objetivos. E nesse convênio há uma cláusula que autoriza o estado, através da secretaria de saúde, à definição, pela secretaria de Saúde, da destinação do uso dos imóveis de posse do Iaserj. O Hospital Central do Iaserj é um imóvel de uso do Iaserj e de posse do Iaserj. A questão foi levada à jurídica da secretaria ... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RICARDO LEVI - É claro. Foi encaminhada a questão, o objetivo é o esclarecimento, passar a informação. \r\n\r\nA questão foi avaliada pela assessoria jurídica, através de um parecer de um colega meu, que também trabalha lá, outro procurador, onde ele narra sobre o instituto da cessão, que é um instituto de Direito Administrativo, onde se transfere a posse de um imóvel para outra entidade pública ou privada. A entidade pública, ela transfere a posse para uma entidade pública ou privada, e o objetivo de uma cessão sempre é o interesse coletivo. Tem que ser o interesse público e o interesse coletivo. O objetivo da cessão é o interesse coletivo. \r\n\r\nQual seria o interesse público e o interesse coletivo no caso? No Inca, melhorar o atendimento à população. Esse é o ponto, qual seria o interesse do Iaserj? Por isso ele vincula a cessão de uso efetivada pelo estado a uma cessão também efetivada pela União, onde o Iaserj poderia prosseguir com os serviços dele. Então, não se fala - isso eu quero deixar bem claro no processo - em extinção do Iaserj. Até porque para extinção do Iaserj deveria haver lei, teria que ter lei. \r\n\r\nA SRA. MARILÉA ORMOND - Ainda bem!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho. \r\n\r\nO SR. RICARDO LEVI - Não. Não. Isso não está em questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se me permite, doutor. \r\n\r\nNão é extinção; é mudança de ...\r\n\r\nO SR. RICARDO LEVI - De local. Mudança de local. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - De clientela também. É extensão dos serviços. \r\n\r\nO SR. RICARDO LEVI - Outro ponto que eu queria esclarecer: qualquer obra a ser efetuada, o Inca tem todo o ônus de efetuar as obras de melhoria, ou adaptação do Inca, no Hospital hoje do Iaserj e no hospital a ser cedido para o Iaserj. Então, não vai ter nenhum ônus do estado. Todas as obras que serão efetuadas estão condicionadas no termo de cessão. E qualquer construção, que também está no termo de cessão, vai depender de autorização prévia do estado. Então, tem que ter uma autorização prévia do estado para que seja efetuada qualquer construção pelo Inca.\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Hoje, a rede é inteira do estado e do município e federal. \r\n\r\nO SR. RICARDO LEVI - O que eu quero esclarecer com relação à cessão é que ela não implica na extinção do Iaserj, ela é condicionada a que o Iaserj tenha um outro espaço. \r\n\r\nA questão de metro quadrado. Realmente, pelo processo, pelo que eu li, em torno de 14 mil metros quadrados, é a área do Iaserj, há também, e essa área do Iaserj está transcrita na RGI em nome do estado. Embora, ela seja de posse do Iaserj, é do governo, é transcrita no RGI, pela formação do processo, no nome do estado. Mas ela é de posse do Iaserj, de uso do Iaserj, até por isso, o procurador do estado, no parecer dele, ele exigiu que o Iaserj fosse o interveniente no termo de cessão.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - A pergunta que eu queria fazer é a seguinte: a motivação do desmonte do Iaserj pelo governo do estado, quando ele fecha um instituto, é a alegação de que não pode mais haver uma assistência ao servidor, privada, exclusiva, já que ele não desconta mais para essa instituição, e ela seria bancada única e exclusivamente pelo governo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa-me dizer, o argumento não é esse aí.\r\n\r\nA SRA PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Não, é uma das argumentações. É uma das argumentações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não é a argumentação. A grande questão é que o governo do estado, quando ele criou o Rioprevidência, ele disse que a saúde do servidor seria custeada com recursos orçamentários. Muito bem. Só que agora ele se viu diante da seguinte situação: tem interesse em receber recursos do SUS. Para receber recursos do SUS não pode a rede ser exclusiva do servidor público. É isto.\r\n\r\nA SRA PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Só para concluir a minha pergunta. Se o governo entende dessa forma, como é que ele agora apresenta como sugestão um outro prédio para atender exclusivamente os servidores? Se não pode atender ali?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não. Não é para atender exclusivamente os servidores. \r\n\r\nA SRA PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Então, eu não entendi realmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Minha amiga, olha aqui. Atenção, por favor. Minha gente, olha aqui, se não prestar a atenção, acaba ficando confuso. \r\n\r\nVamos por outro caminho. O Inca resolveu reunir toda a sua atividade no mesmo prédio, somando os dois. Somando o Inca que já existe e as instalações do Iaserj central. Ali, vai ser tudo Inca. Mas o Inca dispõe de uma outra instalação, mais de uma. Uma é perto da Rodoviária. O que é que o Inca vai fazer? A de lá, ele transfere para o estado. E, lá, o estado vai definir, se é que ainda não definiu, qual é o perfil. O que tem que ficar claro é que é uma coisa interligada. O governo do estado definiu e está implementando que o servidor público não terá mais a sua rede de atendimento à saúde exclusiva.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - No momento em que ele recebe o dinheiro do SUS para fazer a obra, ele abre mão da exclusividade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É somente isso.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Isso tem que ficar claro para as pessoas. A decisão do governo é acabar com a exclusividade. Aquele outro Iaserj que vai ganhar de presente é para ser para todo mundo e não mais para o servidor. Isso é que tem que ser claro. \r\n\r\n(Manifestação da audiência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isto. Olha aqui. Olha aqui. Só um minutinho. Atenção, por favor! Estamos do mesmo lado. É só para dizer o seguinte: senão, não vamos terminar nossa audiência pública, o que dá a impressão de que aquilo que já foi esclarecido dez vezes continua como dúvida; e não pode existir dúvida, assim como não pode existir dúvida quanto ao RioPrevidência. O RioPrevidência agora paga aposentadoria e pensão. Mas a aposentadoria é um direito do servidor. O servidor não contribuía para a aposentadoria, ele só contribui e só contribuía para a pensão. Agora, eles estão dizendo que o RioPrevidência é deficitário. Qual é a divulgação que eles tentam fazer para enganar? Somando tudo aquilo que o RioPrevidência recolhe, que é a contribuição dos servidores civis e militares apenas para a pensão, que esse recurso não é suficiente para pagar pensão e aposentadoria. Aí, ele diz que é deficitário. Mas a responsabilidade de pagar a aposentadoria é do Tesouro. \r\n\r\nA mesma coisa em relação à saúde do servidor civil, por enquanto. O servidor civil pagava nove por cento para o Iperj, ou para o RioPrevidência; pagava nove por cento para o Iperj e dois por cento para o Iaserj. O que fez o maldito governo da época? Vai contribuir agora com 11% para o RioPrevidência, mas está lá na lei que a saúde do servidor, que a rede Iaserj, ia ser custeada com recurso do Tesouro, pelo Tesouro. Aí, o governo assume. Não vendeu imóvel nenhum, não cobrou um tostão da dívida ativa para fazer o bendito monte para capitalizar o RioPrevidência. O tempo foi passando e o governo percebeu que para receber recursos do SUS, para atender ao Iaserj, teria que modificar o perfil do Iaserj. O Iaserj não pode ficar como rede exclusiva do servidor público. Com discurso de sucateamento, o governo de Sérgio Cabral - que a gente imagina assim: será que pode surgir um governo pior para o servidor? De repente, surge pior. A gente pensava assim: Garotinho, Benedita, Rosinha, uma desgraça para o servidor; vem outro com uma desgraça maior. Agora, claramente, para a saúde geral, são as fundações, e o servidor público civil perde sua rede de atendimento exclusivo, porque se não for assim o governo não recebe recursos do SUS para essa rede. Deu para entender isso? É isso.\r\n\r\nEntão, vou fazer uma coisa. Vou tomar uma liberdade, só um minutinho. O objetivo desta audiência pública é o conhecimento dos propósitos do governo. Parece-me que isso já está evidente, claro. Temos aqui que tratar - já eliminei um assunto - também da questão da perícia médica. Então, sobre acusações ao governo e sobre o conhecimento da pretensão do governo, o tema está esgotado. \r\n\r\nCada um dos escritos, até certo número, porque depois vai entrar na perícia, tem que fazer pergunta. \r\n\r\nEntão, Antonieta, Iaserj. Pergunta, Antonieta. \r\n\r\nA SRA. ANTONIETA - Todo mundo já sabe que eu sou a baiana do Iaserj e que há trinta anos trabalho naquele hospital. Quero avisar a todos, antes de perguntarem, que sempre fui, na minha vida inteira de médica, empregada do funcionalismo público estadual e municipal, jamais empregada do SUS. \r\n\r\nEu não fui empregada do SUS nunca; fui empregada do funcionalismo público. Pra isso é que eu fiz residência médica no Iaserj e continuei lá trabalhando como empregada do funcionalismo, não do SUS. \r\n\r\nE eu queria também dar outra informação. De todos os filmes de terrorismo que eu já vi na minha vida, este governo é a forma mais torpe de terrorismo que eu tenho vivenciado. Porque acho que fazer o que ele está fazendo, massacrando, esmagando, estuprando, vilipendiando o funcionalismo público e toda a população do Rio de Janeiro, só pode ser a forma mais torpe de terrorismo. \r\n\r\nE eu gostaria muito que o doutor Sérgio Côrtes estivesse aqui para ouvir isso e o Sérgio Cabral também. E o que mais me espanta é que o doutor Sérgio Côrtes se diz médico. Se ele se diz médico, tem que ter a preocupação com a saúde do funcionalismo público no geral. E ele tem que ter respeito pelas pessoas. \r\n\r\nSe ele pega uma instituição de noventa anos de idade - o Iaserj tem noventa anos -, deve ser lembrado que o Iaserj não existe porque algum governo tenha tido a preocupação de formar um instituto de assistência para o funcionalismo público, que nada tinha na época dos IATs. Todos tinham direito à sua assistência médica, menos o funcionalismo público. Ele existe apenas porque um médico chamado Pedro Ernesto resolveu doar para o funcionalismo público uma instituição para o seu atendimento. Um negócio que era uma maternidade Pedro Ernesto e que hoje é uma instituição composta de dois hospitais e sete ambulatórios, e que nós estamos sendo roubados pelo governo para doar. \r\n\r\nE a minha pergunta é a seguinte: o que faz o doutor Sérgio Côrtes, o doutor Moll, representando o governo, o doutor Temporão - até o Temporão! - e o Sérgio Cabral pensarem que eu, funcionalismo público, tenho a obrigação de dar saúde para a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu acho que a saúde é um dever do estado e é um direito do povo. E eu só tinha um plano de saúde porque o governo nunca teve vergonha de honrar os seus compromissos e dar saúde decente para a população. \r\n\r\nPortanto, eu não tenho nenhuma obrigação de dar saúde para o povo do Rio de Janeiro. O governo tem obrigação de dar saúde, de prover a saúde do Estado do Rio de Janeiro, eu não. Eu só pagava a instituição Iaserj porque o governo não tem vergonha, e o governo do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, a impressão que eu tenho é que eles se parecem com aquele rei Midas, que tudo o que tocava virava ouro, só que ao contrário: tudo que eles tocam vira, no mínimo, pó, porque esse governo só veio para destruir. Governo após governo, resolveu destruir essa instituição. \r\n\r\nE eu acho que, como o Iaserj é uma instituição que foi paga pelo funcionalismo público a vida toda, o governo, seja ele quem for, seja em qualquer estado que esteja passando estado de emergência disso ou daquilo, ele não tem direito de tomar a instituição do povo, do funcionalismo público, que, como eu disse, é estuprado e vilipendiado pelos governos do Estado do Rio de Janeiro, através de governos e governos e governos. \r\n\r\nPortanto, acho que o governo deveria ter vergonha - o doutor Sérgio Côrtes e o Sérgio Cabral. Assim como eles tiveram a coragem de tirar essa instituição e doar para o Inca, que não precisa disso; diga-se que o Inca já dorme naquele local, num terreno que já é do Iaserj. O terreno que o Inca está hoje é do Iaserj, doado por um safado prefeito em 1944 para o Inca. E o Inca, é claro, a intenção dele sempre foi pegar o Iaserj inteiro, porque essa briga com o Inca já tem mais de dez anos, e ele está sempre querendo pegar esse hospital.\r\n\r\nEntão eu acho que nós todos deveríamos nos juntar; brigarmos, entrarmos no Iaserj e não arredar o pé de lá de jeito nenhum enquanto esse safado... (PALMAS) Enquanto eles não tomarem vergonha na cara e honrarem com o compromisso deles de prover a saúde do povo. Se o Sérgio Cabral quer doar o Iaserj para o Inca, para a mãe dele, para o pai dele, para quem quer que seja que ele queira doar o Iaserj, ele doe. Agora, eu proponho que ele tenha que ressarcir, a todos os funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro e do município, tudo o que nós pagamos durante toda a nossa vida. (PALMAS). Se ele vai nos restituir, se ele vai me dar local em um hospitalzinho desse tamanho... O Iaserj é uma instituição. Ele está dando os hospitais para a prefeitura. Já doou o hospital Eduardo Rabelo, que era dos nossos idosos, no qual eu já me incluo; quando a gente tivesse necessidade iria para lá. E já doaram para a comunidade. Ele já acabou com Niterói, com Maracanã; já doou para a mulher... O médico da garotinha, o da Gávea, para fazer um centro de cirurgia plástica que não existe. E está pegando tudo.\r\n\r\nEu acho que todos nós, eu acho que os funcionários do Iaserj, que são funcionários do funcionalismo público, deveriam colocar também os funcionários públicos que não são funcionários do Iaserj, e nós deveríamos tomar de assalto o nosso hospital, porque ele é nosso. (PALMAS) Ele não é de governo vagabundo nenhum, que não tem vergonha de prover saúde, segurança e educação. Esse governo só quer acabar com tudo isso. Porque quanto pior for a saúde, quanto pior a educação, melhor será para todo governante que não está preocupado em fazer nada pelo povo. (PALMAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção, por favor, para que todos compreendam.\r\n\r\nO governador Sérgio Cabral tem uma política pública definida praticamente para todo o serviço público. Ele quer, primeiro, acabar com vários órgãos, já vem acabando, já está demitindo. O compromisso dele é transferir, o mais rapidamente possível, o maior número de responsabilidades públicas para a iniciativa privada. Isso está em curso no estado. Isso está acontecendo.\r\n\r\nO governador Sérgio Cabral, falta pouco para ele transferir a sede do governo para a Firjan, deve-se compreender isso. É isso o que está acontecendo.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não é o estado mínimo, é o estado nenhum. E esta Casa não é um bloco único. Esta Casa tem a correlação de forças, que todos têm que compreender.\r\n\r\nEntão, o governador tem maioria nesta Casa, ele não tem a totalidade, ele tem a maioria. E é preciso que cada um comece, cada entidade; quando nós vamos ao Club Municipal e o servidor público está unificando a luta, já é um grande passo. Por quê? Não adianta cada um, ou na educação, ou na saúde, no Iaserj, separadamente, achar que pode enfrentar. O que está em jogo hoje é o papel do estado. Ele não quer nenhum, quer transferir. \r\n\r\nEntão, vamos ouvir... Porque, se não houver outra pessoa... a Avanir, do RioPrevidência.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Só um segundo, só um segundo. Eu queria só avisar que saúde nunca foi para dar lucro para ninguém. E o que o governo quer é uma saúde dando lucro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isto.\r\n\r\nVamos lá, Avanir.\r\n\r\nA SRA. AVANIR - Saúde e educação nunca foram para dar lucro.\r\n\r\nEu vou me reportar, aqui, ao fato de que sou uma usuária do Iaserj. Sofro de problemas respiratórios, sempre recorri à emergência do Iaserj. Nessa mudança de tempo agora, tive uma baita crise e não tinha a emergência do Iaserj para recorrer. Não tinha! Eu me trato, lá, de hérnia de disco. Estou aqui com todos os pedidos de exames: densiometria óssea, ultrassonografria, tomografia computadorizada, que sempre fiz no Iaserj. Acupuntura, sempre fiz lá. E não há mais esses serviços. Então, pergunto ao doutor Moll: nessa reestruturação, nesses insumos, nesses custos aí, está previsto reativar todos esses exames que a gente fazia lá? Primeira pergunta. \r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Não.\r\n\r\nA SRA. AVANIR - Segunda pergunta...\r\n\r\nO SR. JORGE MOLL - Nós vamos ativar, por exemplo, da parte de exames, estão sendo montados três núcleos, um que vai funcionar próximo ao Hospital Souza Aguiar, em frente ao Campo de Santana, um na zona oeste e um outro na Baixada. Estão sendo montadas três grandes centrais para exame e diagnóstico. A primeira, provavelmente, já deve estar quase pronta - que é a do Centro -, vai estar disponível já no final do ano. Vai ser nesse local que vão ser direcionados todos os pacientes que necessitarem de exames. \r\n\r\nA SRA. AVANIR - Mas, no final do ano, meus pedidos vão caducar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Avanir, vamos lá, só para compreender, mais uma vez, atenção. O governo definiu um sistema...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei, nós estamos aqui, vamos voltar tudo de novo. Avanir...\r\n\r\nA SRA. AVANIR - Deputado, eu quero saber agora. Eu estou doente agora. Não é daqui ao final do ano. Saúde não espera. Eu já sou uma mulher sexagenária. Tenho duas matrículas no estado, uma na educação, outra na previdência. Estou com todas as doenças ocupacionais da Educação, estou com todas as doenças de stress do serviço burocrático, eu quero saber, hoje, onde... E descobri mais uma que o Jô Soares falou: a síndrome das pernas inquietas. Sabiam disso? Também estou. Eu quero saber, hoje, exatamente hoje, onde eu vou me tratar, onde vou procurar o serviço de emergência, porque eu não quero ir para o SUS. Há 36 anos eu desconto para o Iaserj. Não tenho nada com isso que o governo Garotinho colocou meus 2% da saúde dentro da previdência. Eu não tenho nada com isso. Onde é que eu vou me tratar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção, por favor. Olha aqui, Avanir, vamos lá. Mais uma vez, não vai adiantar... Avanir, você tem que fazer esses exames, hoje, onde houver oferta de serviço público, porque não...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DOS PRESENTES)\r\n\r\nA SRA. AVANIR - Espera aí, deixe eu falar, gente. No SUS. Espera aí, gente. Eu fui ao SUS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Antonieta, só um minutinho. Só um minutinho, meu amor. Eu sei. Avanir, preste atenção. Mais uma vez, aqui, todas as entidades, e acredito todos os parlamentares, todos nós, estamos do mesmo lado. Existe uma representação do governo, que está nos explicitando, aqui, qual é a política definida pelo governo. O que é que o governo está implementando. Nós temos que conhecer a política do governo e temos que definir formas de luta política para demover o governo desse propósito. \r\n\r\nA Antonieta diz assim, a Mariléia também propôs, uma ida ao Iaserj. A Antonieta propõe: vamos ocupar o Iaserj. É uma proposta, não é isso? Os trabalhadores sem terra estão querendo reforma agrária. Estão invadindo as fazendas, estão ocupando as fazendas. \r\n\r\nEu quero dizer o seguinte, nós precisamos conhecer. Depois do conhecimento a luta tem que ser feita, então vamos ouvir agora o doutor José Teixeira.\r\n\r\nA SRA AVANIR - Deixa só eu concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Doutor José Teixeira.\r\n\r\nA SRA AVANIR - Eu quero só concluir. Eu esperei aqui... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Minha querida, olha aqui, isso aí está bom. Doutor José Teixeira.\r\n\r\nA SRA AVANIR - Eu quero só concluir. Tudo isso foi feito à revelia da nossa Constituição Estadual, votada aqui nessa Casa. Artigo 88, está lá dizendo que o Iaserj tem que prestar a nossa assistência, é o Iaserj. Isso não foi mudado, não houve nenhuma Constituinte Estadual. Eu quero saber se tem validade tudo isso, à revelia da Constituição Estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Doutor José Teixeira, Sindicato dos Médicos. Depois é você, Margarida.\r\n\r\nO SR JOSÉ TEIXEIRA - Boa-tarde a todos. Vou procurar ser sintético. Eu tenho 41 anos de Iaserj na clínica médica. E vi, durante esses anos todos, passar um grande equívoco pelo Estado do Rio de Janeiro. E esse equívoco foi sempre dentro da política de saúde destinada ao servidor público.\r\n\r\nServidor público, diga-se trabalhador. E esta falácia de dizer que o Iaserj não atendia a universalidade é uma mentira, porque com 1milhão e 800 mil entre servidores e dependentes, ele é muito mais do que 10% da nossa população, fazendo parte pelos conhecimentos estatísticos que esses camaradas não compreendem, não sabem, não estudaram e não leram nos livros, ele faz parte de uma amostra significativa - a universalidade. \r\n\r\nEntão, esse é o primeiro ponto. Segundo, que o Sérgio Côrtes está realmente, com todo o respeito, equivocado. Ele tinha que começar esse desmonte pelo Corpo de Bombeiros e não pelo Hospital do Iaserj que atende a todos os servidores. \r\n\r\nE o Hospital do Iaserj teria condições sim, sendo soerguido, de atender a todos os servidores incluindo os bombeiros. Essa que é a grande verdade. Então, não adianta ficar com falácia. Os servidores estão massacrados, deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TEIXEIRA - Todos estão com síndrome do esgotamento profissional. É a famosa síndrome de burnout, que todo mundo lê no jornal. Isso está sendo chamado à baila. Fora aqueles que estão com a síndrome do estresse pós-traumático, que é o medo de chegar no hospital e ser de repente levado para outro lugar à revelia, como está acontecendo com os médicos do Iaserj. Isso daí é uma vergonha! Eu não posso compreender como um governo chama isso de política de saúde. Isso é um absurdo. A saúde do trabalhador está sendo desprezada em todos os níveis de todas as administrações, seja ela no município, no estado e na União. \r\n\r\nA Portaria 3.214, de 1978, do Ministério do Trabalho, que prevê a prevenção da saúde do trabalhador e dos riscos do trabalho, ela está sendo postergada há mais de 30 anos. E você pode procurar, os antigos servidores do estado, todos com alguma doença. Nas inspeções que o sindicato fez em todos os hospitais, todos os operadores de caldeira eram surdos por causa do ruído, por não terem equipamentos de proteção individual, não tinham obturadores e não tinham fones de ouvido para se protegerem dos ruídos. E o estado nunca teve preocupação com isso.\r\n\r\nO Iaserj tinha que ser, na verdade, destinado ao centro de referência de saúde do trabalhador no Estado do Rio de Janeiro, que é previsto na lei do SUS. (Palmas) Isso não é invenção. Está lá. Ele tinha que ser integrado nesse sistema, como o centro de referência de saúde do trabalhador, que foi levado lá para a Fiocruz.\r\n\r\nImagine um centro de referência estadual dentro de um órgão federal. Isso é uma excrescência! Como vou fiscalizar o órgão estadual dentro do federal sem pedir licença ao “titio” em Brasília? Que história é essa? \r\n\r\nEntão, isso é uma vergonha. No meu entender, que fosse privilegiada a saúde do trabalhador público e em todos os seus níveis, seja ele a nível administrativo, e ademais, a saúde do servidor é uma questão de política de administração e recursos humanos, é política de recursos humanos. Isso é uma excrescência, colocar uma instituição dessas que tem um dever a cumprir, ou eu tenho que jogar fora meu Eli Lopes Meirelles, que é meu livro-papa da administração pública no Estado do Rio de Janeiro. Então, essas pessoas não sabem isso? É lógico que sabem. Eles fingem que não sabem, fingem que não leram. Essa é a questão que está aqui. \r\n\r\nEu gostaria de não me prolongar mais, mas passar o restante do meu tempo ao meu presidente, doutor Jorge Darze, que está aqui presente e tem muita coisa a dizer sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, doutor José Teixeira. O senhor acrescenta um ponto que é preciso colher a resposta. Os profissionais do Iaserj, o que vai ser feito com os profissionais do Iaserj, dentro dessa política do governo? \r\n\r\nDoutor Jorge Moll.\r\n\r\nO SR JORGE MOLL - Alguns profissionais, hoje, já estão, como o deputado colocou, pelo decreto do governador, que foi prorrogado, eles estão sendo utilizados em outras unidades, onde está sendo feito atendimento, e alguns outros vão ser transferidos também. \r\n\r\nHoje, por exemplo, nós temos um centro cirúrgico fechado, onde há anestesistas, cirurgiões disponíveis, então eles vão temporariamente ser transferidos, algumas especialidades, porque a gente não vai conseguir reativar agora, então, a gente vai transferir alguns desses profissionais.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Temporariamente?\r\n\r\nO SR JORGE MOLL - Temporariamente. A partir do momento que a gente abra o centro cirúrgico, eles retornam. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES DOS PRESENTES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minutinho.\r\n\r\nEssa transferência vai ser compulsória ou vai haver opção? Como é que vai ser isso?\r\n\r\nO SR JORGE MOLL - Isso aí, eu acho que quem poderia responder melhor é o secretário de recursos humanos, mas foi já dada essa determinação. Dos Recursos Humanos, da Sesdec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ele não está aqui?\r\n\r\nO SR JORGE MOLL - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - De Recursos Humanos. Eu não li aqui? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E tem essa informação?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ainda não. \r\n\r\nO SR JORGE MOLL - Ainda não temos definido a respeito de transferência de servidor do Iaserj, nada, nada, nada nos chegou ainda para estudar. Assim que chegar, certamente a gente vai examinar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Srª Margarida, então. Da perícia médica. \r\n\r\nA SRA MARGARIDA - Eu vou entrar logo na questão da perícia médica. Em julho de 2006, todos estavam aqui, Darze, o sindicato, o próprio Paulo Ramos, o Paulo Pinheiro, que saiu. Nós já tínhamos feito um relatório para o governador falando das questões de melhoria da perícia médica, tanto a nível salarial como a nível estrutural. \r\n\r\nEm janeiro, o governador esteve na perícia; nós já havíamos entregue esse documento em julho para ele, está assinado aqui por ele, em janeiro ele esteve lá e transferiu a perícia médica para a Sesdec, para a estrutura básica da Sesdec. E, de lá para cá, a gente continuou nas nossas reivindicações de melhorias, teve a mudança do superintendente, atualmente é o doutor Eduardo de Oliveira Santos, que é do Into, foi médico do Into, e quando foi agora em maio, todos nós fomos pegos de surpresa com uma série de reportagens, nos jornais de grande circulação, dizendo que a perícia mé dica seria terceirizada. E foi feito, foi pedido um levantamento do licenciamento, onde se constatou sete mil servidores. E a Tereza Porto, atual secretária de educação, se reuniu com Sérgio Côrtes, Sérgio Rui Barbosa e Sérgio Cabral; e, desse dia em diante, decidiram terceirizar a perícia, sob argumentação de que o número era muito elevado de funcionários licenciados, tanto na saúde como na educação. Sabemos que esses são os dois maiores setores, de maior contingência, e de 209 mil servidores da ativa, que somos, para sete mil licenciados, onde toda a população de funcionários públicos está licenciada, acho que isso não é argumento para terceirizar. \r\n\r\nE depois o próprio secretário da Seplag, Sérgio Rui Barbosa, diz aqui: “O governo gasta oito milhões por mês para esses sete mil servidores não trabalharem”; não é para esses sete mil servidores não trabalharem, é para esses sete mil servidores se tratarem, porque no nosso Decreto 2.479, o art. nº 1 é claro: “licença médica para tratamento de saúde.” Então, esse argumento aqui inclusive é falho.\r\n\r\nE teve um outro argumento aqui dizendo que a perícia médica dava licença, que havia “truta” nessa licenças. Quer dizer, os sindicatos e os órgãos das categorias já entraram na Justiça pedindo uma representação comprovando que, na perícia médica, atendemos através de “truta”.\r\n\r\nDepois que nós nos reunimos na perícia médica este ano, Paulo Ramos esteve lá com todo o sindicato, e foi a primeira vez que o doutor Eduardo se reuniu com a gente, a nosso pedido; e ele disse que foi pego de surpresa porque também estava de férias, mas falou que realmente será terceirizada mas apenas a licença vai ser terceirizada. Olha, se na perícia médica 90¨% do atendimento são a licença médica, então, não são só 90%, vai ser tudo. Porque ele diz que readaptação e aposentadoria não seria, mas isso decorre da licença médica; aposentadorias e perícias só por questões médicas, não é aposentadoria por serviço normal. \r\n\r\nE nós contra-argumentamos, pedimos para fazer parte dessa comissão e até hoje não formos chamados, já fizemos assembléia, fizemos ato público e até hoje não fomos chamados - para nada, para nada, nada nos foi comunicado.\r\n\r\nPerícia médica também é bem velhinha, já tem bastante tempo, em 68 ela passou de divisão para departamento. \r\n\r\nNesses argumentos é que gente pede ao governador melhorias, não foi para terceirizar. \r\n\r\nHá pouco tempo estivemos com Sérgio Cortês, Paulo Ramos esteve com a gente; esteve uma comissão da perícia porque nós estamos pleiteando passar para perito todas as categorias, e nesse dia, junto com o próprio deputado, o secretário Sérgio Cortês disse que ia fazer uma comissão, que a Vigilância Sanitária e a perícia médica não estariam dentro da questão das fundações de direito público privado, teria que ter um tratamento diferenciado. E nós fizemos a segunda pergunta: ela não vai ser terceirizada nem privatizada? Ele respondeu: “Não.” O deputado estava aqui de prova. E falou que iria nos chamar para novas reuniões. Nada foi feito, nada. Estamos sabendo que no próximo mês já vai ser notificada, publicada a tal empresa que irá entrar com os terceirizados. E até agora ainda nada, nós não formos chamados para nada, nada, nada. O que sabemos é através de terceiros... Conversei agora com o procurador, doutor Ricardo Levy, ele perguntou até se o doutor Eduardo não tem falado com a gente, eu falei que não, apesar de eu estar de férias sei que não porque eu faço parte de uma comissão. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Tem outro funcionário lá dizendo que ele nem recebe.\r\n\r\nE a gente está nessa questão também com a mesma, sendo terceirizada, porque isso tentou ser feito até com o INSS e não deu certo a terceirização. E nós temos a mesma questão: para onde vão os servidores? Uma parte vai ser terceirizada outra não? E por que isso, se nós, enquanto perícia médica, tratamos das questões não só curativa mas preventiva? Há uns dez anos fizemos um levantamento e sugerimos, como ela fala aqui, que a questão maior é de professores, nós sugerimos que se colocasse nas escolas de formação de professores o curso de impostação de voz, porque era um número muito grande, tanto pela psiquiatria mas muito mais pela otorrino, a questão das readaptações das licenças da educação. Há pouco tempo estive com o pessoal do Sepe e soube que não tem isso no estado, curso de formação de impostação de voz na escola de formação de professores, o Sepe me informou isso. Que eu saiba... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas tem gravado.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Já está gravado. \r\n\r\nEntão, o que acontece? O estado, dentro do ambulatório de Madureira, atende a 32 professoras do município, porque tem uma matrícula no município e a outra dentro do estado. Então, já existe isso. \r\n\r\nE aproveitando só um gancho.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Não, dentro do estado, no município...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Não, dentro do município, eu acabei de falar, mas o estado é que atende, é isso que eu quero te dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Então, só um instantinho, eu queria aproveitar esse gancho para te fazer uma pergunta: Paulo Ramos, e essa Casa, podemos terminar o Iaserj com a lei do Iaserj vigendo e não tendo passado por dentro dessa Casa para terminar a instituição? Era só essa pergunta que eu queria fazer, a gente passou para outro assunto, eu só queria me posicionar nesse sentido. E perguntar ao procurador o seguinte: o senhor é dono, é proprietário de alguma coisa, da casa que o senhor mora? Só queria saber se quando o senhor chegasse na sua casa e a sua casa fosse cedida para alguém, com o senhor pagando seus impostos, os seus direitos, tudo trabalhado. Terceiro, doutor Moll: queria dizer o seguinte para o senhor, poderia estar sentado nessa cadeira qualquer médico, mas não o senhor, que teve como celeiro o Iaserj para se formar como anestesista!\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Espera aí, Bete, uma questão de ordem...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - Não sei como o senhor, como profissional, pode deitar e dormir fazendo parte de uma instituição que lhe deu todo o cabedal de conhecimento profissional, que o senhor está em uma das unidades do D´Or, e o senhor querer terminar com uma instituição que foi seu celeiro profissional. O senhor deveria se envergonhar, o senhor devia ter vergonha na cara e não se posicionar. Poderia ser qualquer médico, menos o senhor, que passou por essa casa; e a sua formação profissional é de lá, o que o senhor sabe saiu de lá, tome vergonha na sua cara e saia deste lugar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Olha aqui, vamos lá, nós sabemos que os ânimos estão tensos, nós sabemos, eu tenho sempre cuidado de registrar qual é o alcance de uma audiência pública porque se aqueles que vêm aqui representando o governo não são tratados a partir de um determinado patamar, amanhã não vêm e aí não teremos audiência pública porque audiência pública se fundamenta no contraditório. Nós estamos aqui recebendo informações que são preciosas para a nossa avaliação, especialmente, as entidades que representam os servidores públicos sobre a ação política para enfrentar o governo. Não é natural nem razoável que nós tenhamos, que nós partamos para ofensa pessoal. Então, eu , publicamente, peço desculpas para o doutor Moll. \r\n\r\nMargarida.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA - Deixa eu só concluir..\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só um minuto, deixa ela acabar para a gente prosseguir...\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA- Nós temos uma questão de grande monta... Um grande percentual de readaptados , aguardando a readaptação e licença, porque desde o momento que não pode voltar para a origem tem que aguardar em licença, então, parte desses sete mil está aguardando, que antes - antes - nós levávamos mais ou menos um mês até a publicação; depois que passou para a Secretaria de Saúde isso está levando de quatro a seis meses. E essas pessoas estão licenciadas e isso não precisa ser terceirizado, porque a gente está pedindo uma pessoa específica para bater as readaptações, imprimir, uma hora tem computador, outra hora não tem impressora, outra hora não tem servidor. Cada hora é um servidor fazendo esse tipo de atividade, que tem que ser uma pessoa fixa, só aí tem um grande percentual de servidores aguardando readaptação licenciada. Então, eu acho que tudo que foi colocado para o governador na nossa reivindicação, e que o deputado estava lá, Jorge Darze e demais sindicatos; não precisa ser terceirizado, precisa ser resolvido da maneira como está elencado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Foi bom, a Margarida fez uma intervenção depois do doutor José Teixeira. O doutor José Teixeira acentuou aqui algumas doenças que vêm vitimando os servidores públicos, isto é, o tratamento dispensado pelo governo ao servidor público vem adoecendo o servidor público. Ainda há aqueles que continuam trabalhando, por razões das mais diversas, mesmo estando doentes. O que faz o governo, mas tem lá a perícia médica, e o governo, agora, quer terceirizar a perícia médica para que o servidor perca o atendimento público na sua vida profissional, em relação à sua saúde. E o governo, de uma forma desonesta, já acusa, através da mídia, que a perícia médica é responsável pelo número de servidores públicos licenciados por doença, como se lá a perícia médica fosse um instrumento até vendendo licença, porque isso saiu no jornal. Quer dizer, a perversidade, a coisa é manipulada de uma forma tão criminosa que ao mesmo tempo em que o servidor adoece, porque não tem condições razoáveis de vida, porque ganha mal, ao mesmo tempo que ele não tem condições de trabalho, e ele representa o governo junto à sociedade; é ele quem está lá na ponta, enfrentando a clientela; e aí adoece; ele adoece e o órgão encarregado de avaliar a situação de saúde dele para prestação de serviço público é acusado de dar licenças demais. \r\n\r\nEntão, é uma arapuca em que está metido o servidor público. Então, é preciso compreender, e eu reitero, o governo atual explicita de forma a não deixar nenhuma dúvida que ele tem o propósito de aniquilar o mais possível o serviço público e que quer transferir para a iniciativa privada tudo aquilo que ele puder. Alguém me encaminha aqui um documento. \r\n\r\nClaro, o Inca, ao assumir as instalações do Iaserj, já é a primeira fundação pública de direito privado, essa excrescência jurídica, porque isso não existe, essa figura de fundação pública, mas de direito privado é um arremedo de interpretação da Constituição, é um arremedo. Mas aqueles que defendem o 'estado nenhum' estão no governo, eles estão no governo, eles estão fazendo isso com o Iaserj, estão fazendo com a saúde, estão fazendo com a educação, estão fazendo com a segurança. Eles vão transferindo para a iniciativa privada as suas responsabilidades públicas. Esse é o nosso desafio. \r\n\r\nE para o governador Sergio Cabral muito pior, porque o governador Sergio Cabral percorreu todas, não sobrou nenhuma, entre o primeiro e segundo turno ele esteve com os professores no Sepe assinando compromisso, com os profissionais da educação; com os profissionais de saúde, no Sindicato dos Médicos; com os policiais civis, na Academia de Polícia; com os policiais militares e bombeiros militares, na Rua Camerino, lá na entidade. Ele esteve com todos, mesmo com aqueles trabalhadores celetistas, estavam distribuídos em vários órgãos do estado, que são remanescentes das empresas que foram privatizadas. Nas empresas que foram privatizadas, ele está demitindo todo mundo, estão todos sendo demitidos, e ainda vão ser extintos 2 órgãos: Pesagro e Caserj. A Emater demitiu um monte de gente. A Cehab vai acabar. Ele não tem um processo de transição. Ele está demitindo imediatamente o servidor que falta um ano para se aposentar, estando até doente, sendo demitido. Fizeram o seguinte discurso: primeiro os aposentados, depois os aposentáveis, depois demissão incentivada. Quem sair dessa peneira é demitido na cara-de-pau. Só que esta seqüência acontece em 48 horas, é tudo ao mesmo tempo, os aposentados, os aposentáveis, demissão incentivada e o restante, todos recebendo cartinha de demissão. E mais, caminha para a Emop, depois para o DER porque o Iperj já foi fundido praticamente com o RioPrevidência. Vocês têm que saber disso, o governador Sérgio Cabral tem um acordo político que foi firmado na Firjan. O Gouvêa Vieira é um dos governadores do estado. Mas o governador diz que foi eleito pra isto, pra isto, pra isto.\r\n\r\nPerícia médica, estão aqui os representantes - eu digo representante, ele representa o governo, ele não é o governo - vem aqui dizer o que o governo está fazendo e o que pretende fazer e nós temos que conhecer. Então, perícia médica: qual é o propósito do governo em relação à perícia médica?\r\n\r\nQueria que o senhor se identificasse e depois respondesse. Eu vou chamando, mas tem que tratar da perícia médica simultaneamente.\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Deputado Paulo Ramos, deputado Wilson Cabral. Eu sou Marcos Antônio de Carvalho, estou no governo do Rio de Janeiro há muito pouco tempo. Eu tenho ficado assustado, às vezes, com o que eu tenho visto, eu sou egresso do governo federal, eu já estive no governo do Distrito Federal, no governo de Minas e algumas coisas me assustam aqui, inclusive pré-julgamentos que não fazem o menor sentido. \r\n\r\nDiferentemente do que eu tenho ouvido a respeito do Iaserj, diferentemente do que a nossa colega disse e um médico do sindicato que estava ali, o doutor Teixeira, abordou exatamente aquilo que eu vim dizer. Por quê? \r\n\r\nO processo da perícia médica envolve um projeto muito maior do que só a perícia médica. O que nós estamos estudando e o que nós estamos preparando para o servidor é o PCMSO, é o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional. A nossa intenção na secretaria, na Subsecretaria de Recursos Humanos, e esse é o projeto que está sendo estudado, é de levar ao servidor toda essa gama de benefícios da Saúde ocupacional e o programa preventivo de riscos ambientais. \r\n\r\nPor que nós estamos estudando isso? Não é só a perícia, a perícia é apenas uma parte desse projeto, desse programa que vai ser implantado. Pode aguardar um pouco? Eu posso falar? A senhora falou o tempo todo e ninguém interrompeu. Um instante, por favor.\r\n\r\nOcorre o seguinte: a perícia médica tem funcionado nas condições mais precárias e isso a senhora pode confirmar e todo mundo que vai à perícia médica sabe que as condições são precárias, falta equipamentos, falta pessoal, há um excesso de trabalho, tanto que nós temos na perícia, por exemplo, isso são fatos, uma média anual de dois milhões e 900 mil dias de licença médica de servidores, dois milhões e 900 mil dias de licença médica, isso a folha de pagamento é que diz. Nós temos uma média de dez milhões de reais de pagamento por licenças médicas. A idéia é fazer a gestão desses licenciamentos, a idéia é a seguinte - vamos lá. Eu tenho que ser rápido para dar oportunidade para os outros e, então, o que nós queremos, na verdade: implantar o sistema com exames adimensionais. Somente isso - é a idéia, porque não existe nada determinado ainda, porque estamos estudando a maneira mais correta de se fazer. \r\n\r\nOs exames adimensionais, que dão uma média de cem, trezentos... Trezentos exames admissionais por dia! Trezentos! Exames periódicos que a perícia não faz, mas o programa vai fazer. Todo servidor terá direito a exames periódicos.\r\n\r\nExatamente por quê, como é que nós vamos fazer essa gestão? A idéia é: o servidor Haroldo tem uma série de licenças concedidas. Qual a doença que tem motivado esse excesso de licenças? Doença “x”. Vamos procurar o servidor para tratar essa deficiência que ele tenha. \r\n\r\nEsta é a idéia: dar ao servidor exatamente o que estão reclamando que não tem! \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - É o acompanhamento médico! É isso que nós queremos! Agora, isso está sendo tratado na Subsecretaria de Recursos Humanos e na Secretaria de Estado de Planejamento e Controle. É a valorização do servidor!\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - De uma forma ou de outra, já que eu não sei...no estado, todo mundo quer salário alto...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos deixá-lo concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Nós temos uma média de mais de 500 processos de insalubridade para conceder. Nós não podemos conceder essa insalubridade, porque não existem laudos médicos, laudos periciais específicos que nos permitam conceder a insalubridade. Não existem laudos! Não existem técnicos, não existem engenheiros do trabalho que possam fazer esses laudos, elaborar esses laudos.\r\n\r\nNós vamos implantar no estado o PPRA, que é o Programa de Prevenção de Risco Ambiental. Por quê? Porque queremos chegar ao mínimo possível de problemas de insalubridade, de periculosidade...nós precisamos eliminar as causas da insalubridade. \r\n\r\nNão é só chegar e dar, por exemplo, 40, 50, 60 reais de adicional de periculosidade. Tem que eliminar a causa da periculosidade e da insalubridade! \r\n\r\nIsso é o que interessa! Pelo menos do ponto de vista...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Pelo menos do ponto de vista da gestão de recursos humanos, que é a minha área. Não sou médico. Pelo menos do ponto de vista da gestão de RH, o que interessa não é conceder uma gratificação de 40, 50, 60 reais: o que interessa é eliminar o risco que as pessoas correm. E é isso que vamos buscar: a forma, o modelo, e nós estamos buscando o modelo melhor para fazer isso aí, para implantar. Ora, a perícia não vai acabar! A perícia, talvez, deixe de examinar, de conceder licença médica, e a senhora há de convir comigo, porque se for só pra conceder licença, vamos comprar uma maquininha, faço o atestado médico ali dentro e tá concedida a licença. Não, nós queremos que os servidores sejam realmente examinados, porque a perícia, como está hoje, não examina ninguém, tanto que foi uma pessoa com problema de garganta para dar aula, chegou e olhou. \r\n\r\nEu gosto de falar. Então, tudo é feito... Se for o caso - veja bem, se for o caso - de melhorar o atendimento para o servidor deste ponto de vista... Insisto nisso: separem-me do Iaserj, não tenho nada com o Iaserj aqui e agora. Meu assunto é perícia e a implantação do programa de saúde ocupacional. Isso é o que queremos: implantar esse programa, que é uma coisa nova no serviço público do Brasil, porque nenhum estado tem esse programa implantado, e o programa de risco ambiental. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Estamos buscando um modelo mais eficiente, queremos eficiência. Eu ainda não tenho definição deste modelo, estamos estudando as possibilidades, inclusive da terceirização da concessão do licenciamento - veja só isso, essa é a questão. \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - A perícia vai continuar... A perícia... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS) \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DOS PRESENTES)\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Deputado, acho que acabou a minha participação. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DOS PRESENTES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Deixem ele concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - - Nós estamos estudando essas situações. Nada está resolvido... (Manifestação geral).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Atenção, por favor. Só um minutinho, deixem ele concluir. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DOS PRESENTES)\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Só para concluir, eu já estive aqui outras vezes, já disse, já conversei. Nossa porta é aberta para sindicatos, é aberta para servidor; todo mundo vai, conversa, pergunta. É só ir lá! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DOS PRESENTES) \r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Tenho recebido todos os sindicatos, o senhor já esteve comigo e a gente já conversou bastante. Nem todos os dias eu posso resolver as situações, mas eu insisto em que a gente tem que ter o conhecimento de tudo aquilo que se pergunta. Eu sou RH. Eu sou RH, eu não sou... Sabe, a minha “cachaça” é recursos humanos. Eu preciso procurar fórmulas, eu preciso. Nós estamos procurando a fórmula. Eu não sei se vai ser a terceirização de alguma coisa ou se nós vamos fazer outra coisa... Se será um modelo, como fez o INSS. Agora, lembrem-se que na perícia do INSS está morrendo médico adoidado por aí. Na minha cidade natal já morreram dois, que ninguém conta. Então, vamos com calma. Nós estamos estudando isso. Nada é definitivo. Estamos estudando. Agora, uma coisa, de uma coisa tenho certeza: o Programa de Prevenção de Risco Ambiental vai ser implantado, sim - hoje o programa vai ser implantado - e o Programa de Saúde Ocupacional também vai ser implantado. Estamos querendo saber como. O modelo ainda não está definido. O modelo não está definido, mas isto vai ser implantado. \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - O Programa de Saúde Ocupacional. A busca...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Não sei, acabei de dizer que eu não sei. O modelo não está definido. Se o modelo não está definido, eu não posso lhe afirmar com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Olha aqui. Margarida, só um minutinho.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA - Olha só, porque o senhor falou aqui que na perícia se dá licença passando na maquininha. Não se dá licença passando em maquininha. (Pausa) Tá, mas nós lá não damos licença passando em maquininha. \r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Isso só foi uma metáfora. \r\n\r\nA SRA. MARGARIDA - Tá, mas as metáforas pegam mal, pega mal, assim como o governador falou que lá tem truta. Truta que conheço é uma outra coisa. Agora, olha só, doutor Marcos. Lá na perícia a gente já tem atendimento para dependência química, para tabagismo. Nós não discordamos desse Plano de Saúde Ocupacional. É uma coisa antiga. Esse senhor que esteve aqui, doutor Teixeira, já tem esse projeto há muito tempo. Agora, a questão é que não precisa terceirizar para isso. A nossa questão é essa, que o senhor está falando que ainda não sabe se é isso, mas os jornais e o próprio secretário, no Diário Oficial, falou que ia terceirizar. Está aqui: o secretário Sérgio Rui Barbosa. Está aqui, no Diário Oficial. \r\n\r\nQuebra Outra coisa: a perícia médica - o senhor já foi do governo federal, mas eu estou lá há mais de 20 anos -, nós sempre tivemos tudo dentro da perícia médica. Tudo sempre foi lá feito: laboratório, parte de otorrino, oftalmologia. Acabaram com tudo. Tudo era feito lá dentro. Então, até para agilizar, para a celeridade das questões, para a questão de confiabilidade dos exames, eram feitos dentro da perícia. Isso tudo acabou. Está lá tudo sucateado. E a gente entende isso, que é a perícia médica. Como nós falamos aqui, que foi feito um estudo com a pós-graduação da Uerj, há dez anos atrás, com medidas preventivas, uma questão de saúde ocupacional também, nós sugerimos que fosse implantado o curso de impostação de voz nas escolas de formação de professores. E entendo que isso é também um papel de perícia, do nível geral, porque a gente não só tem isto... Eu não sou médica, sou assistente social, e fazemos parte de uma equipe multidisciplinar. Entendemos que isso tudo, no cômputo de profissionais de nível médio, elementar e superior. Nós não discordamos dessa questão. Discordamos da questão da terceirização. Nós achamos que precisa terceirizar para ter essa saúde educacional. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA - Tá, mas em momento nenhum nós fomos chamados. Nenhum funcionário da perícia foi chamado para dar sugestões, nós que já estamos lá há mais de 20 anos, 25 anos.\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Não, não, não. Espera aí. Estamos trabalhando ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá.\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Nós estamos trabalhando com o doutor Eduardo. Ele está diuturnamente conosco. Nós estamos trabalhando com o doutor Eduardo que... Pode ele não ser ninguém, mas ele é o superintendente da perícia médica. Nós estamos trabalhando com a Dra. Maria Cristina, que é da Secretaria do Trabalho; ela é do trabalho, médica do trabalho; é uma pessoa altamente capacitada, muita gente conhece a Dra. Maria Cristina; então, nós não, eu, eu não sou médico e nós buscamos pessoas que têm capacidade... Porque também não adianta botar cinqüenta pessoas numa reunião para decidir alguma coisa, que isso não vai adiantar. Isso, ninguém decide nada...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Agora, nós não estamos na calada da noite, porque eu só trabalho até 18h.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DOS PRESENTES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, vamos lá, só um minutinho.\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Olha, isso é o que eu quero deixar claro, deputado, que a história da perícia médica. Existem estudos? Existem. Nós não mentimos para ninguém...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DOS PRESENTES)\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Eu não tenho mais idade... Eu não tenho mais idade para isso, para mentir. Eu não tenho. Eu não tenho idade para isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos lá.\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Não estou aqui para isso, eu vim aqui atender um convite do deputado, explicar aos servidores que nós, na subsecretaria de recursos humanos, na secretaria de planejamento, nós estamos estudando a história da perícia médica, a implantação de um programa que vai trazer enormes benefícios para os servidores, e, com certeza, estamos estudando, também, o PPRA, que é o programa de prevenção de risco ambiental. Vamos fazer, agora, estamos escolhendo o modelo. Para isso, nós estamos fazendo pesquisa, nós estamos fazendo pesquisa de mercado, vendo o que outros estados fazem, mas nenhum deles faz, o Rio de Janeiro vai ser o primeiro a ter um programa como este. \r\n\r\nObrigado, era o que eu tinha a dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) -Doutor Jorge Darze. \r\n\r\nVamos dar seqüência aqui nas inscrições, para a gente prosseguir...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DOS PRESENTES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só, doutor Jorge Darze, um de cada vez. Vamos lá, doutor Jorge Darze. \r\n\r\nVamos lá, vou chamar, está aqui a relação. Rápido, vamos lá. Vamos lá.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Eu queria, inicialmente, cumprimentar os deputados que estão presidindo esta audiência pública, cumprimentar também os representantes do governo do estado e dizer que, realmente, a situação, quer dizer, a motivação desta audiência pública é, sem sombra de dúvida, da maior importância, porque são poucas as vezes que nós temos a oportunidade de debater projetos, e nós estamos falando de projetos que dizem respeito ao trabalhador, ao servidor público.\r\n\r\nEu até entendo aqui a posição do companheiro que me antecedeu, em afirmar que estão buscando, discutindo modelos, mas, evidentemente, eu quero alertá-lo que, na verdade, o projeto já está definido, não só para esta área mas para todas as áreas do governo. E o governo vem fazendo isso de maneira muito competente quando, aqui na Assembléia Legislativa, ele aprovou as parcerias público-privadas, estava inserido nesse projeto uma visão de estado que o governador Sérgio Cabral vem tentando implantar com muita competência e, evidentemente, muito distante, na contramão do que nós entendemos que deve ser o estado que nós queremos. \r\n\r\nE eu acho que os exemplos que já foram aqui apresentados evidenciam que não há a menor dúvida do que está ocorrendo hoje, no Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que quando a Antonieta denuncia, da forma que todos nós gostaríamos de denunciar, as suas palavras são as nossas palavras, de todos nós, a situação do Iaserj, ela está assim, essa situação do Iaserj está inserida nesse modelo de governo, que pretende mudar o estado. E, quando eu me refiro ao estado, eu digo ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa situação é muito grave porque nós não estamos discutindo qualquer coisa. Talvez seja o Estado do Rio de Janeiro, depois de Minas Gerais, que o senhor esteve lá também, o segundo estado da Federação onde mais prolifera a concepção da parceria público-privada. O governador de Minas é reconhecido em todo o país e principalmente sobre esta questão...\r\n\r\nO atual governo estadual do Rio de Janeiro, de acordo com o que apresentou na campanha eleitoral, hoje trabalha de forma célere para privatizar setores importantes da administração pública. Na saúde, parece que está sendo o balão de ensaio desse projeto, e todos os projetos que têm sido apresentados para a área da saúde, lamentavelmente, têm sido implantados absolutamente sem que tenha havido, ou tenha precedido, um debate nos fóruns que foram criados pela própria legislação para debater esse assunto. \r\n\r\nNa questão da saúde, por exemplo, a lei estabelece o chamado controle social, da Lei 8.142, da criação dos conselhos de Saúde. E o estado tem um Conselho Estadual de Saúde. Nenhum desses temas foi levado para o Conselho Estadual de Saúde, que inclusive discute a política de recursos humanos para a área da Saúde, e naturalmente não só da área da Saúde, mas a política de recursos humanos em geral; em nenhum momento, eu, como conselheiro do Conselho Estadual de Saúde, participei de qualquer discussão sobre a política de recursos humanos. E eu vejo, aqui, o senhor dizer que está em debate, no governo, um projeto que envolve áreas importantes, inclusive a área da perícia, e o senhor se refere a essa questão com números. O senhor disse: milhões de dias e de reais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dez milhões de reais. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - O senhor se referiu à moeda: milhões de reais estão sendo pagos aos trabalhadores que não estão desempenhando as suas funções em função de estarem de licença médica. \r\n\r\nPois é. Os custos. Mas o senhor não trabalha na vertente, que para mim é fundamental, que são as causas que levam a esses milhões de licenças médicas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Só um momento. Só um momento. \r\n\r\nO problema é o seguinte: que nesse projeto, que nós chamamos da gestão do absenteísmo, está incluído, e eu disse isso aqui, que nós vamos procurar as causas das ausências, as causas das licenças, excessivas ou não. Isso está assim, isso faz parte exatamente do projeto. É o fundamento do projeto para buscar as causas dessas ausências e dessas licenças...\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Mas o senhor há de convir...\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - ...para que a gente possa trazer o servidor a um tratamento, a uma pesquisa. Isso é a gestão que se vai fazer, que esse programa traz no seu bojo, exatamente essa pesquisa e essa gestão. \r\n\r\nAgora, é o que eu acabei de dizer: isso está sendo estudado, isso não se faz de um dia para o outro. Nós temos isto... Isso envolve muitas coisas... Inclusive, é o que eu disse: se houver necessidade de privatizar parte da perícia para que se atinja esse benefício, faremos. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - O quê? \r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Privatizar parte da perícia. Parte da perícia, parte do... \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - O senhor há de convir ... O senhor há de convir que o senhor não pode privatizar parte da perícia, porque a perícia é função de estado. (Palmas) Então, não se pode privatizar uma área que é atribuição de estado. (Palmas)\r\n\r\nQuando o senhor levanta o resultado desse trabalho, eu fico realmente espantado, porque fica aqui, para todos nós que estamos ouvindo, uma impressão de que esses profissionais que lá trabalham estão sendo subornados para dar licença médica, porque, na verdade, se tem um grande número, e ao mesmo tempo o senhor disse...\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Eu não disse isso... \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Não. Mas o senhor disse isso aqui. \r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Não. Eu não disse!\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - O senhor disse isso aqui! O senhor disse, o senhor disse! Não. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DOS PRESENTES)\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Por favor, eu me levanto! Isso é agressão! Eu não vou permitir que me agridam, dizendo que...\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Eu não estou lhe agredindo!\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Eu não disse que alguém esteja subornando alguém. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Eu não disse isso!\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Eu não disse nenhum...\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Eu não disse isso! Eu não disse isso! \r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Olha, por favor! Por favor! Por favor! Por favor ! Por favor, ele já foi agredido e eu não me submeto a isso.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - O doutor Moll está lembrando: isso está gravado, o senhor está preocupado...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO - Não coloque na minha boca palavras...\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Mas está gravado. O senhor fica tranqüilo porque está gravado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Jorge, conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Eu não estou conseguindo nem começar o meu raciocínio. Ele, no momento em que a Margarida interveio, pediu para que ela se calasse, porque ele ouviu pacientemente toda a sua intervenção... eu estou querendo concluir o meu raciocínio, e o senhor não tem permitido que eu conclua o meu raciocínio. Então, quem é que está nervoso, aqui? Quem é que está nervoso? Eu não estou nervoso. Eu estou absolutamente calmo... (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Fala, Jorge.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Acho que esse debate é a questão central da Audiência Pública. Essa é a questão central. E acho que nós estamos tendo a oportunidade aqui, hoje, de desnudar o rei, de mostrar o que é que tem do outro lado do muro, que nós não estamos vendo, que é um debate clandestino, do qual nós não estamos tendo a oportunidade de participar. Acho que o deputado Paulo Ramos, como presidente desta Comissão, está permitindo que esse debate se dê de maneira pública, inclusive com as câmeras da televisão da Alerj, para que esse debate possa ultrapassar os limites da Assembléia Legislativa, e o público em casa possa ter acesso a essas informações.\r\n\r\nEu não disse que o senhor falou aqui a palavra suborno. Eu concordo, o senhor não disse isso. Mas a sua linha de raciocínio... Mas o senhor permita que eu possa concluir dessa forma? Porque, se não foi dessa forma, o senhor tem todo o direito depois de explicar melhor. Agora, da forma que o senhor colocou, o senhor disse aqui, inclusive, que uma professora ou alguém com problema de voz, sequer, foi examinada pelo médico. O senhor disse isso aqui. Não diga que o senhor não falou. O senhor disse isso aqui.\r\n\r\nEntão, o que eu estou dizendo aqui é o seguinte: se um médico sequer examinou uma pessoa e ele assume um ato jurídico de dar uma licença ou de dar alta para um paciente, é muito grave o que o senhor disse aqui. O senhor está aqui afirmando que um profissional médico usou de um ato ilegal para conceder uma licença ou dar uma alta a um servidor que provavelmente precisaria continuar de licença ou que já estava no momento de suspender a licença. E o pior, sem ter sido realizado o exame médico competente para essa finalidade. O senhor disse isso aqui.\r\n\r\nEntão, isso é muito grave. Nós estamos aqui ouvindo uma acusação de um membro do governo; e aí eu digo que é leviano e é irresponsável que alguém venha aqui dizer que um médico que esteja na sua atribuição legal tenha agido de forma criminosa, porque eu vou querer, agora, que o senhor diga o nome do médico, o CRM dele e quem ele deixou de atender para conceder a licença ou para ter dado alta para aquele paciente. (Palmas). Eu quero que o deputado aqui solicite depois essa informação, porque é muito grave o que o senhor disse aqui. É muito grave. Porque o senhor está colocando na lata de lixo não só esse médico, esse péssimo exemplo que o senhor deixou aqui, como todos os profissionais que lá trabalham. Essa é a impressão que fica de que ali só há pessoas que trabalham na clandestinidade, na ilicitude, como se nós ali estivéssemos num trabalho absolutamente clandestino, irregular e à margem da lei. \r\n\r\nOra, eu acho que o senhor tem razão, quando ressalta a questão da perícia, mas a perícia, eu concordo também que ela tem uma atribuição muito maior do que conceder a licença. Eu concordo com isso. Eu concordo que a perícia deveria orientar a política de recursos humanos do estado. O governador deveria estar preocupado com esses milhões de licenças, para saber por que o servidor público do estado está adoecendo e para desenvolver políticas de recursos humanos que possam prevenir a doença. \r\n\r\nAgora, eu não acho que a gente tenha que privatizar esse setor, para viabilizar políticas públicas na área de recursos humanos. (Palmas) Essa que é a grande diferença entre o que o senhor pensa e o que nós pensamos. Na administração pública tem gente competente o suficiente para propor políticas públicas que possam gerar um ambiente de trabalho seguro e saudável e para que as pessoas possam exercer as suas atividades sem que elas venham a adoecer no exercício profissional.\r\n\r\nAcho que o estado, por exemplo, se não tem engenheiro do trabalho, enfermeiro do trabalho, médico do trabalho, pode fazer um concurso público e contratar esses profissionais e criar na sede do Iaserj, por exemplo, um núcleo de saúde do trabalho que salve o trabalhador, ao invés de condená-lo ao seu fechamento. Aliás, esta Casa aqui tem três propostas legislativas nessa área, inclusive com uma grande participação do nosso companheiro Teixeira na formulação desses três projetos que foram aqui aprovados como... Qual o nome disso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Indicação Legislativa.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Indicação Legislativa. Então, esta Casa aqui já ofereceu ao governo, está à disposição do governo, três propostas que podem ser analisadas pelo atual governo, numa perspectiva de se criar evidentemente, na administração pública, um projeto que, na verdade, não será mais do que obrigação do governo, porque as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho não são só para o quitandeiro, nem para o dono do armazém da esquina. A administração pública também precisa cumprir essas normas. Se a gente perguntar aqui quem já fez o exame periódico no estado, tenho certeza de que ninguém fez. Ora, se a administração pública não faz a aferição constante, permanente, dos seus servidores, como pode medir a saúde desse servidor público? Não pode. Então, ela só vai medir o resultado, que é o momento em que ele adoece, que é o momento em que ele vai à perícia para ser submetido a exame pericial. Aí, a gente fica numa situação em que ele entra, adoece, a gente não analisa absolutamente nada da história funcional daquele servidor para que o governo possa desenvolver políticas na área de recursos humanos, e a doença não seja uma conseqüência quase que obrigatória na vida de todos os servidores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E quem tem denunciado isso ao longo da vida são os profissionais da perícia médica.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Exatamente. Então, não precisamos contratar empresa privada para fazer planejamento, levantamento; basta verificar hoje as licenças que são concedidas por essa equipe extremamente competente. O governador, quando esteve lá - até fui eu que o convidei -, visitando a perícia, levou um susto: são seis andares abandonados. Todos os equipamentos necessários para um exame pericial foram danificados, ao longo do tempo, e não houve um investimento. Mas sabe por que não houve investimento? Porque não é preocupação do governo a política de recursos humanos, porque, se tivesse essa preocupação, aquele setor estaria funcionando muito bem, adaptado para fornecer elementos ao Poder Público para que ele pudesse desenvolver políticas importantes de promoção da Saúde na área de recursos humanos. Mas é por isso que ele está caído, que aquele prédio está absolutamente abandonado, porque a política de recursos humanos do estado foi abandonada também. Então, as coisas são coerentes. \r\n\r\nAgora, não é só isso que está acontecendo, companheiros, não é só isso. A destruição do Iaserj é uma demonstração clara da falta de responsabilidade do governo com a área de recursos humanos. A privatização da perícia, a mesma coisa; a privatização dos laboratórios dos hospitais estaduais, idem, a mesma coisa. A fundação dita pública, de direito privado, é uma outra vertente dessa proposta de privatização do estado. Então, deputado Paulo Ramos, deputado Wilson Cabral, estamos hoje diante de uma situação muito grave, porque o estado está delegando a terceiros aquilo que é atribuição do estado, e nós estamos sendo, na verdade, a bucha do canhão e, quando isso repercute na população, gera dano também ao interesse público. \r\n\r\nEntão, acho que uma audiência pública, além de trazer o debate sobre os temas propostos aqui na pauta, também cumpre um papel de grande relevância, porque através do debate a gente pode esclarecer as nossas dúvidas e evidentemente, através do esclarecimento das nossas dúvidas, a gente pode propor formas de enfrentamento do tema e tentar, através dessa audiência pública, propor outras formas na nossa relação com o governo, para que a gente possa, pelo menos, interromper o que está em andamento hoje, e é prejudicial à população, e tentar encontrar outros caminhos para que possamos trilhar o caminho que a lei estabelece. \r\n\r\nA proposta que faço, no caso da perícia, já que o senhor é o gestor desse tema, é que a gente interrompa o projeto da privatização e que a gente inicie um debate visando a dar mais condições aos setores da administração pública, dos servidores, para que esse debate possa caminhar no terreno de que a gente preserve essa instituição como uma instituição pública e dentro da administração pública a gente possa encontrar as soluções para todos esses problemas que o senhor aqui identificou. \r\n\r\nEu acho que nós poderíamos sair daqui, Paulo Ramos, com um acordo com o governo, pelo menos nessa área, para que interrompa qualquer tentativa de privatizar essa área e que a gente possa trabalhar na vertente de que essa instituição continue pública e, dentro da administração pública, encontremos as soluções, que, aliás, são desejos comuns entre o que o senhor aqui disse e o que estamos defendendo já de longa data. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - ...então, vem um governo tira, vem outro governo tira; aí o outro acha que tem que precarizar para terceirizar ou privatizar, não é assim. Nós já tivemos isso tudo dentro da Perícia. \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - O doutor aqui se referiu à perícia do INSS e disse que vários médicos foram assassinados; é verdade. \r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Na minha cidade também.\r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Sim, eu sei. Nós aqui trabalhamos... Agora, por que os médicos da Perícia estão sendo vítimas da violência? Por quê? Porque eles estão se dispondo a desmontar as quadrilhas que foram organizadas na Perícia. \r\n\r\nEntão, na medida em que eles desmontam as quadrilhas e começam a contrariar interesses pesados, passam a ser alvo da violência. Então, não é o problema da Perícia ser privada ou pública que gera a violência; é como essa Perícia atua, como ela funciona. Então, lá estão morrendo por causa disso. Agora, estão morrendo também porque a União não dá a segurança devida a esses profissionais. Porque, se lá tivesse segurança... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. JORGE DARZE - Exatamente. Essa situação é muito grave. Então, não são as mortes dos peritos e também não são as licenças em excesso - eu vou concluir - que justificam, hoje, trabalharmos no caminho da privatização de áreas que nós consideramos que são atribuições precípuas do estado. \r\n\r\nEu acho que essa audiência pública tem que concluir defendendo a administração pública; abominando, rejeitando qualquer proposta que venha no caminho da privatização. E acho que, em torno dos parlamentares que estão sinceramente empenhados com esse projeto, temos que cerrar fileiras para que essa luta possa continuar e que ela se torne vitoriosa. \r\n\r\nNós queremos deixar claro aqui para o doutor Marcos, para o doutor Moll que nós não vamos concordar com o fechamento do Iaserj; nós não vamos concordar com a privatização da Perícia; nós não vamos concordar com a implantação das fundações públicas de direito privado porque, além de não cumprirem com os objetivos que estão sendo ditos, que é para melhorar a gestão - na verdade, não é essa a razão da fundação -, ela institui políticas de recursos humanos discriminatórias, pois servidores que vão desempenhar as mesmas funções vão ganhar salários diferentes. Isso é inadmissível na administração pública.\r\n\r\nEntão, o grande acordo que nós devemos fazer hoje aqui, com os parlamentares da chamada banda boa desta Casa, é que a gente assuma aqui um compromisso de uma luta sem trégua contra esses projetos todos que estão sendo apresentados aqui como solução da crise da administração pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, doutor Jorge Darze. \r\n\r\nMaria José Peixoto, do Sindicato dos Assistentes Sociais. \r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ PEIXOTO - Bom, gente. A gente ouviu e quero logo iniciar pelas manifestações legítimas, manifestações que representam o sofrimento, a angústia e a fome que se passa no dia-a-dia. O companheiro ali falou: nós estamos vivendo com fome... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só fome? Sem dinheiro para remédio, sem nada.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ PEIXOTO - ...com o salário miserável que essa secretaria paga. Então, justifica-se todo esse clamor que a sociedade, que faz parte, é óbvio, está protestando através dos seus gritos. Isso tem e deve ser considerado pelos gestores. \r\n\r\nÉ importante ressaltar, e aqui fica uma indignação nossa, não só do Sindicato dos Assistentes Sociais, mas de todos os trabalhadores do Sistema Único de Saúde, do Iaserj, da Perícia e de toda a secretaria do estado, que não podemos contar com a maioria dos parlamentares. Porque esses senhores que foram eleitos pelo voto popular, na hora de fazer acórdão com o governo, vendem a alma, vendem as propostas de campanha e votam pela privatização do serviço público; votam pelo estado mínimo. E esses deputados desta Casa nós temos que repudiar efetivamente. E sabemos muito bem quem foi aquele que não votou pela privatização da saúde; entre eles, o deputado Paulo Ramos. (Palmas)\r\n\r\nEntão, no momento em que a Assembléia Legislativa, que representa a população do Estado do Rio de Janeiro, fere os princípios éticos da Constituição, votando pela privatização, eles estão ilegítimos nessa Casa, porque, se é rasgada a Constituição, se é jogada a Constituição na lata do lixo, o que resta para esta Casa? Nós estamos vendo vários deputados envolvidos em escândalo, corrupção. Segundo a imprensa, são 33, a idade de Cristo. E aí nós servidores públicos perguntamos: em quem devemos confiar? De que forma podemos confiar?\r\n\r\nAgora, gente, é como o Darze colocou e o deputado tem colocado o tempo todo aqui: o governo Sérgio Cabral tem a proposta de política dele em relação ao serviço público. Como não fez nada até agora... O que foi que ele fez, de fato, em qualquer área do Estado do Rio de Janeiro? Absolutamente nada. Em um ano e seis meses... \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ PEIXOTO - Não, não; de positivo; de negativo ele fez e vai continuar fazendo porque ele não tem proposta de políticas públicas, em defesa das políticas públicas. Reclama do Lula, mas só vive para lá e para cá; para a Alemanha, dizendo que vai trazer bons resultados para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nós queremos propor aqui que a perícia médica do Estado do Rio de Janeiro não seja precarizada, não seja terceirizada. Se o seu lema é recursos humanos, o nosso também. Não à privatização dos recursos humanos para o Estado do Rio de Janeiro, seja na perícia, seja na saúde, seja na educação, seja em qualquer setor do serviço público. A Segurança, eles não vão privatizar não, porque eles andam armados e todo mundo tem medo.\r\n\r\nAgora, nós queremos repudiar, sim. Eu acho que defender a perícia médica, defender o Iaserj, defender as políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro é um direito nosso e um dever do governo de atender à sociedade no seu anseio. E o anseio da sociedade, com certeza, não é privatização de qualquer setor, da saúde, ou da educação, enfim. As políticas públicas têm que ser implementadas. E se têm pessoas que dizem: “O meu lema é recursos humanos”, é em cima desse lema que nós temos que enfatizar a necessidade de manter recursos humanos concursados, recursos humanos em quantitativo para atender bem a população.\r\n\r\nEu fiquei também, Darze, pasma com essa colocação de que a perícia não atende; de que o servidor vai ali, passa numa maquinazinha, não atende garganta, não examina ouvido, não examina nada, e por aí vai passando. \r\n\r\nEssa é uma denúncia para denegrir a imagem do servidor público, que, miseravelmente, já está denegrida com o salário mínimo que recebe. Isso é uma vergonha! A gente vem para uma audiência pública e ouve do gestor público tamanha difamação - sinceramente, isso é uma vergonha! Nós podemos deixar privatizar a saúde, a educação, a perícia médica, seja qual for o setor. Nós não podemos abrir mão da nossa luta. A nossa luta, deputado Paulo Ramos, está apenas começando, porque nós não vamos deixar privatizar tudo. Mesmo que desçam para o asfalto, a luta nós vamos ter que enfrentar; mesmo que ela tenha que ser armada. Não é armada com AR-15, não; é armada com o povo gritando nas ruas, fechando as ruas, dizendo: “Aqui ninguém passa.” Quando eu digo armada, não é armada com arma de fogo... é arma branca, é arma da paz, a arma de dizer: “Não à privatização e sim ao respeito ao servidor público”. \r\n\r\nRepudiamos a aprovação do projeto de lei, na Alerj, das fundações públicas. Vamos estar firmes na luta pela não-implantação dessa política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, querida. \r\n\r\nJacques, da Apaf-Reviva. Ainda está aí? Por favor, chegue ao microfone lá. \r\n\r\nOlha aqui, nós temos que dar a palavra e temos que concluir até 14 horas, porque nós temos que entregar a sala às 14 horas. Então, temos inscritos, vamos dando a palavra. Vai todo mundo falar. Vamos, Jacques.\r\n\r\nO SR. JACQUES - Eu represento aqui a Apaf. O que é a Apaf? É a Associação de Pais e Pacientes do Reviva, que está instalado na Gávea. O que acontece? Nós fomos citados em três momentos aqui. Pelo deputado Paulo Pinheiro, que não está mais presente; pelo doutor Moll e pela senhora. Vamos começar, então, por trás, mais fácil. Quando a senhora diz que ali é cirurgia plástica, talvez muitos daqui não saibam, mas há uma grande probabilidade, neste momento, neste universo aqui pequeno, de acontecer que um elemento da família seja fissurado ou tenha anomalia crânio-facial, que é uma coisa que a gente não deseja para ninguém. Sou pai de um, ...\r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. JACQUES - Não, lábio leporino é uma das patologias. Não sou médico. O que acontece? Há essa grande probabilidade de nós conseguirmos, com muito custo, ter um centro, modesto, mas muito bem... ao contrário do que se está colocando aqui neste momento: instalações degradadas, não. Nosso centro é um centro até de referência. Quanto às instalações conseguidas, não interessa se foi de X, Antônio, Pedro, particular, partido A, ou partido B; nós somos supra-partidários. Nosso partido é o partido dos fissurados. Nós não somos sindicalizados; nós somos uma associação de pais e pacientes. Nós queremos uma coisa muito simples: permanecer naquele local e, naquele local, haver uma convivência muito amistosa, amável. Até a Dra. Mariléia teve a oportunidade de estar lá com a gente e outros elementos do Iaserj, conhecendo o serviço. Queremos permanecer naquele cantinho nosso e, ao mesmo tempo, apoiar a luta do Iaserj, que é muito saudável. Engraçado, é tão interessante ouvir do doutor Jorge Moll o seguinte: nós tivemos a presença, inaugurando uma sala de procedimentos médicos, da primeira-dama do estado. Aí vem, até por questão de hierarquia, uma primeira-dama, a esposa do governador, deveria ter até um certo cuidado... Tivemos a presença de senadores e tudo... E que ficaram maravilhados com o serviço que está sendo prestado lá, que pode ser melhorado, e, também, tiveram a oportunidade de falar, os colegas do Iaserj, com ela também. \r\n\r\nO que nós queremos? Simplesmente... Existe, o senhor citou agora, uma ação civil pública; existe, sim; nós queremos, neste momento - e, aí, eu me proponho, como Presidente dessa Associação, assinar aqui, na presença do deputado Paulo Ramos, do deputado Cabral e de outras autoridades, um termo de ajuste de conduta do Governo do estado com o Iaserj, e que nós permaneçamos naquele pequeno espaço, podendo aproveitar... Nós temos... É tão engraçado, que falta de recursos... Nós temos o contrário: nós temos oferta de recursos, por quê? Porque essa é uma patologia que não dá só aqui. Aqui no Brasil, por um acaso, ocorre 99% em população carente, de todo o estado, de todo o Brasil. Lá fora, ocorre em quem? Suecos, lindos, louros, altos, e mexicanos, no Japão, na China, existem filmes, existem reportagens. E aqui, no nosso País, uma questão muito menos genética, que é uma grande procedência, e é mais questão de alimentação, falta de ácido fólico. \r\n\r\nPor que a gente quer ficar lá? Para desenvolver campanhas, junto com o Iaserj, junto com a Assembléia, junto com o Sindicato dos Médicos. A possibilidade de permanecer naquele local e assinar esse termo - de novo repito, o Governo tem um procurador aqui - de ajuste de conduta e que nos permaneçamos lá e possamos desenvolver um trabalho em que não precisemos expor as crianças. Não é fácil colocar 100 crianças aqui na porta da Assembléia. Quero ver que jornal, que entidade que não venha aqui na porta da Assembléia ver 100 crianças com anomalias, com fissuras nos lábios; aí vocês vão ver o que é um circo de horror. E eu falo de caso pensado porque eu tenho direito. Então, nós temos possibilidades de fazer com que essas crianças no momento certo consigam se operar e se tratar, e elas possam falar, comer, ver.\r\n\r\nTemos um caso agora, é rapidinho, de uma criança que ficou cega. Três anos, cega. O segundo está a caminho, que é o irmão. Então, coisas simples, medidas profiláticas - não sei se estou correto de novo; doutor Darze, me corrija -, medidas simples que podem ser levadas à frente só com o compromisso de o governador dizer: “Fiquem lá”. Não me dêem um tostão. Só me deixem lá ficar. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pedro Paulo, do Clube Municipal. Nós temos que concluir a nossa audiência com propostas.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Boa-tarde. Deputado Paulo Ramos, eu como representante do doutor Otávio Luiz Alves, presidente da Associação dos Servidores Públicos do Clube Municipal, venho a V. Exa. apresentar vários documentos que foram feitos a respeito do Iaseg e mesmo dizer que a instituição Iaseg... antigamente não era chamada de Iaseg. Era chamada de Montepio dos Empregados Municipais, que foi criado pelo Decreto 403 de 1891, por intermédio do Marechal Deodoro da Fonseca.\r\n\r\nEntão, vamos verificar uma coisa, meus amigos: nós aqui somos o quê? Como funcionário que sou também do estado e também membro do RioPrevidência, eu quero mostrar a vocês uma coisa: os funcionários passados é que podem dizer o que está ocorrendo no presente em todos os sentidos. Porque a Câmara aprovou um certo decreto pelo qual o Governo transferiu para o Inca, antigo Serviço Nacional do Câncer, o prédio onde está instalado. Está aqui no decreto aprovado. Diz tudo, da pesquisa e estatística da Câmara Municipal.\r\n\r\nEntão, temos que verificar uma coisa. Aqui, com a transferência da nossa capital para Brasília, ocorreram dois fatos: tivemos que fazer do Montepio a instituição da previdência social e do instituto do Iaseg. Depois passamos a quê, meus amigos? Passamos a Estado da Guanabara durante 10 anos. Isso tem que ser esclarecido porque vocês estão fazendo confusão com as leis atuais. Quando o próprio interventor, doutor Sérgio Câmaras, que esteve como interventor do antigo Distrito Federal, ele informou... Porque isso que estou dizendo? Porque fui filho de um professor historiador, professor Ariosto, o qual foi diretor do serviço de divulgação da Câmara Municipal.\r\n\r\nEsses documentos que tenho em mãos com as plantas do instituto do Iaseg... tanto que aqui diz: “A desapropriação na Avenida Henrique Valadares 101/107, como nas instalações onde funciona a Casa de Saúde Maternidade Pedro Ernesto...”. Aí, tem uma prova que não pode ser vendida porque está em decreto. Decreto nº 7.355, de 1º de setembro de 1942. \r\n\r\nAqui tem a atuação da Casa de Saúde Anchieta, que transfere gratuitamente a Sociedade Brasileira de Educação para fim da reconstrução da casa de saúde, da Casa de Anchieta: “O domínio pleno do terreno nacional interior que menciona, efetuado na capital federal, e dá outras providências”. Está aqui pela Câmara Municipal, assinado pelo relator de revisão padrão, Perciliana Augusta da Silva. \r\n\r\nAqui tem outro decreto, 6.788, de 9 de agosto de 1944, que modifica a estrutura da organização dos serviços da Secretaria Geral de Administração, e dá outras providências. \r\n\r\nAqui tem outro decreto, 9.043, de 7 de março de 1946, que concede a prorrogação de prazo para o cumprimento da condição estabelecida no decreto 5.123, de 21 de dezembro de 1942. \r\n\r\nAqui está a planta, que foi mostrada a respeito, onde consta o nome do Senado, onde está a área que foi apropriada pelo Iaserj.\r\n\r\nAqui tem outro decreto que desapropria por utilidade pública o terreno que menciona, a respeito do Decreto 9.619, de 26 de fevereiro de 1949.\r\n\r\nAqui tem os prédios, 80, 82, 84, 88 e 89; logo a seguir a sede própria da Inspetoria de Águas e Esgoto, e no número 78 da Rua Washington Luis, onde funcionava o necrotério do Instituto do IASEG.\r\n\r\nAqui tem a mensagem do senhor prefeito na Câmara dos Deputados em 1952. Aqui tem outro decreto, que o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, que existia no Morro do Senado, que foi doado ao Instituto do IASEG.\r\n\r\nAqui tem os nomes da comissão que construiu o IASEG. Doutor Carlos José de Almeida, Arnaldo Augusto Pereira Barbosa, doutor Jorge Cordovil de Oliveira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pedro Paulo, nós vamos ter que terminar às catorze horas. Eu lhe peço uma grande gentileza. Esse histórico é da maior relevância para o nosso conhecimento, mas, tendo em vista...\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Estou esclarecendo ao doutor Moll que ele não pode vender nenhuma daquelas peças, nem serem privatizadas, porque foram compradas por servidores públicos pela importância de 1.160 milhões de cruzeiros...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos aproveitar as informações que o senhor está trazendo para que elas fundamentem uma reação nossa em relação à pretensão do Governo de entregar ao INCA. Está bom?\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Estou prestando esse esclarecimento em audiência pública para que o público possa saber que o hospital é dos servidores e não pode ser privatizado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe uma diferença entre ser do servidor e ser do governo. O governo está achando que é dele, e é do servidor. É essa a diferença.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Eu esclareço outra coisa interessante. Nós como funcionários públicos... eles querem formalizar o funcionário público como celetistas, pela Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está legal ... Mas vamos lá. \r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Emprego, empregado, quer dizer o quê? Que é privatizado. Funcionário público é funcionário público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Funcionário público tem que ser concursado, estatutário, ter plano de cargos, carreiras e salários. Isso é que é o servidor público... (Palmas) ...Estabilidade, sindicalização, e greve. Isso é o servidor hoje, pela Constituição.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Senhor deputado, ainda trago mais uma coisa ao senhor. Anteontem tive uma reunião na RioPrevidência, porque faço parte da comissão de administração; tivemos uma importância muito alta que o governo deixou de repassar ao Iaserj desde o ano de 1994 ao ano de 1999; a importância dá o valor de quase 36 milhões de cruzeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá, vamos lá. Obrigado, irmão.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nIvan, da Força Ativa. Está chegando o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Edson Albertassi, que vai ser o dono da sala a partir de 14 horas. Vou pedir a ele só dez minutos de tolerância. Obrigado. \r\n\r\nO SR. IVAN AZEVEDO - Presidente Paulo Ramos, obrigado por essa audiência, esse momento, e ao deputado Cabral também. Fico abismado, Presidente Paulo Ramos. Depois de 36 anos de serviço público tudo que eu fiz como funcionário da Secretaria de Planejamento não serviu de nada, e agora vem um quadro novo para fazer o milagre dentro do estado; depois de 100 anos de estado, nada aconteceu dentro do estado, não fizemos nada. É um desagravo em nome dos servidores do estado, trabalhando muito pelo servidor público, pela população do Estado do Rio de Janeiro, e chegar ao ponto de agora o governo dizer que para trás ninguém fez nada. É um absurdo e eu queria deixar meu repúdio sobre isso, porque nós somos funcionários públicos, estatutários, servindo há 14 anos sem um reajuste, e servindo a população do Estado do Rio de Janeiro.(Palmas)\r\n\r\nQueria fazer uma ressalva em relação à perícia médica. Pelo que entendo e o meu modo de ver, são prerrogativas de funcionário estatutário, concursado, que pode dar licença ao servidor público, e não o terceirizado; o terceirizado não sabe da minha vida e, sim, o funcionário público concursado que sabe da minha vida e tem essa prerrogativa. (Palmas)\r\n\r\nEu não vou me prolongar muito porque já foi dita muita coisa aqui que a gente queria falar. Só tem uma coisa, Paulo, que eu gostaria que esta Casa tomasse conhecimento: vocês podem olhar hoje no site da Alerj; tem lá o retrato do senhor Sérgio Cabral Filho e o Presidente Picciani na sala...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Recebendo os 10 milhões.\r\n\r\nO SR. IVAN AZEVEDO - ...recebendo os 10 milhões para o Iaserj como propaganda, como despesa que a Assembléia economizou, passando para o Iaserj, e até agora a gente não viu nada.\r\n\r\nO Paulo acabou de dizer aqui que nós entramos com uma representação... inclusive nós vamos entrar com uma representação desde 1994 a 1998, os 2% que foram descontados do servidor, que a Fazenda deveria passar para o Iperj, ter repassado para o Iaserj, porque até agora sumiram esses 36 milhões nossos; hoje, a gente ainda não sabe se é corrigido ou 36 milhões de efetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Ivan.\r\n\r\nO SR. IVAN AZEVEDO - Só queria colocar essa posição. Se a Assembléia, com essa propaganda bonita de prestação de contas que tem aqui, o que vai ser feito em relação aos 10 milhões que sumiram que até agora ninguém viu? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Marcelo Cozzolino Gosling, presidente do Sinfazerj, Sindicato dos Fazendários.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO GOSLING - Boa tarde! Não sou da área de saúde, mas sou presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro e membro da Comissão Unificada dos Servidores Públicos do Estado. Sou servidor do estado há 28 anos e sou também cidadão fluminense. Então, me sinto no direito de estar aqui participando disso e de repudiar completamente as duas propostas que estão sendo debatidas aqui hoje.\r\n\r\nA primeira argumentação, de que devido a uma dificuldade financeira o estado solicitou uma ajuda da União para resolver a questão da saúde do servidor do Estado do Rio de Janeiro, não confere, não procede. O Estado do Rio de Janeiro, nesse momento, goza do status de uma situação privilegiada na sua arrecadação de tributos. Nós temos um total acumulado, só dos primeiros 5 meses de arrecadação, de mais de 660 milhões de reais. O crescimento da arrecadação tem sido constante. \r\n\r\nO que de fato está acontecendo é que tanto na questão do Iaserj como na questão da perícia médica... porque eu acho um absurdo um representante da Secretaria de Planejamento, da Subsecretaria de Recursos Humanos, vir aqui e falar de programa de saúde ocupacional. Antes de programa de saúde ocupacional... muito equivocadamente o senhor se referiu aos nossos salários que são quase os mais baixos da Federação. É inadmissível que um servidor de carreira concursado, num nível A, receba um vencimento-base de 200 reais. E 200 reais para nós, servidores do estado, são os mesmos 200 reais para os senhores que estão representando o governo. O que nós fazemos com 200 reais é o mesmo poder de compra que vocês têm. Então, nós, servidores, não queremos salários altos; queremos salários dignos. \r\n\r\nEntão, antes de programa de saúde ocupacional, tem que haver por parte desse governo um programa de atualização salarial. É o que nós queremos há 17 anos, porque esse governo que está aí, o PMDB, que equivocadamente a população fluminense colocou, a quem credenciou o poder de administrar as nossas questões públicas, não tem comprometimento público. \r\n\r\nO que está acontecendo com o Iaserj é um absurdo porque o Iaserj é dinheiro do servidor. Ao longo dos meus 28 anos de estado eu sempre paguei os meus 2% - e não foi opcional, não era facultativo: é servidor do estado tem que pagar 2%, tem que contribuir para o Iaserj. E assim foi; nós contribuímos e aí quando veio esse RioPrevidência, que é outra excrescência da administração do estado, foram tomados esses 2% para aposentadoria, mas junto com a criação do RioPrevidência veio essa política de desvalorização do servidor público. Essa política que coloca um monte de celetista, sem realização de concurso público, que não recolhe para o RioPrevidência mas para o INSS. Então, aposentadoria hoje tem que ser pagar pelo servidor, e tinha que ser paga pelo estado. \r\n\r\nEntão, eu acho um absurdo um representante da Secretaria de Planejamento, com a função de gerenciar uma política de recursos humanos, emitir uma impressão tão ilegítima, tão desrespeitosa com os peritos que estão hoje lá na perícia médica, que têm uma história de luta. Todos nós, servidores do estado, somos heróis porque somos o governo do estado. O governo do estado não é o grupo de gestores que passa aqui e que permanece 1, 2, 3 ou 4 anos, que vem da Receita Federal ou que vem sabe lá de onde, pois a gente nem sabe direito de onde eles vêm. Nós estamos aqui. Eu estou aqui há 28 anos; vou ficar aqui até me aposentar e depois que me aposentar vou ser funcionário público do Estado do Rio de Janeiro aposentado, comprometido com as políticas públicas, interessado nas políticas públicas. Não vou sair daqui, não vou largar minha matrícula, não vou fazer parte de outra coisa; vou morrer como funcionário do estado, como deveria ter acontecido ao ex-presidente do Iaserj, que hoje, no entanto, está aqui representando os interesses do estado, que infelizmente são completamente contrários aos interesses públicos e aos interesses de nós, servidores. \r\n\r\nEntão, nós, fazendários, nós, cidadãos fluminenses, nós, servidores públicos, nós todos aqui e a Comissão Unificada de saúde repudiamos as duas propostas. Enquanto agüentarmos, enquanto pudermos, vamos resistir ao máximo a essas duas excrescências da administração pública com relação aos seus servidores. Nós queremos valorização funcional. É ai que começa a diminuir o número de adoecimentos de servidores. As condições de trabalho são péssimas; o salário é desrespeitoso e os representantes desse governo, que deveriam também ser os nossos representantes, apresentam questões que dão o ar até de deboche porque, pela leitura que fazem da situação do servidor, parece que estão aqui debochando dos servidores e dessa Casa. São desrespeitosos, e nós não entendemos como legítimos e não vamos concordar, em momento algum, que esses dois projetos sejam implantados. Resistiremos ao máximo. Essa resistência já vem lá de trás; ela existe hoje e vai existir sempre. Nós somos a favor do poder público, da Administração Pública, do servidor de carreira e de uma política de gestores compatível com o sucesso disso tudo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Só para dizer o seguinte: ainda há servidor com vencimento de R$ 151,00 - nem R$ 200,00! \r\n\r\nLeila, do Proderj. Antes, porém, o Sr. Marcelo Gosling.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO GOSLING - Eu sou funcionário da Secretaria de Fazenda, nível superior, concursado há 28 anos e tenho vencimento-base de R$ 151,00. Eu recebo R$ 151,00. Quero mais, mereço mais.\r\n\r\n(ALGUÉM FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Registro que lá, na Fazenda, se não fosse a chamada produtividade, já estariam muito mais falidos ainda. \r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO GOSLING - Se não fosse a produtividade, nós teríamos que receber uma complementação para chegarmos ao salário mínimo do estado, porque receberíamos menos do que o piso do estado. Funcionários de nível superior. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Leila.\r\n\r\nA SRA. LEILA - Bom, tudo que está sendo colocado, aqui, nesta audiência, com os representantes do governo, eu espero que eles saiam daqui e levem para o governador a mensagem que os servidores fazem questão de reforçar: cada entidade representativa dos servidores públicos que está aqui precisa falar em alto e bom som que o governador vai ter que receber a representação de todas as entidades do Estado do Rio de Janeiro para dizer a que veio, em relação ao serviço público, porque é inadmissível ele colocar gestores em órgãos públicos, que a gente sabe que têm ligação com a iniciativa privada. Por outro lado, de onde surgiu a idéia de terceirizar a perícia médica? Exatamente da ex-presidente do Proderj, que durante os seus oito anos de gestão o que fez foi, exatamente, o desmonte de um órgão responsável pela informação pública, que deveria guardar as informações e os dados inerentes única e exclusivamente ao governo e a nós cidadãos. Mas não, ela foi lá, desmontou o Proderj e, não satisfeita, terceirizou a atividade-fim, quando nós sabemos que o Supremo Tribunal Federal já tem uma determinação de que atividade-fim de órgão não se terceiriza. \r\n\r\nEntão, estranha-me muito um representante do governo, da área de recursos humanos, vir dizer que a perícia médica vai, sim, ser privatizada, que o Iaserj, que foi construído com dinheiro do servidor público, vai ser entregue agora a pessoas ligadas à iniciativa privada, hospitais privados. Quem vai ressarcir todo o investimento que nós servidores fizemos ao longo da nossa carreira? Então, essa resposta, Paulo, eu acho que tem que sair hoje daqui. Infelizmente, o horário está espremendo e está facilitando com que esses representantes saiam daqui sem uma resposta concreta. \r\n\r\nEntão, nós temos que ter consciência de que apenas a unificação dos servidores públicos do estado vai fazer com que o governador realmente fale exatamente qual é a política que ele pretende para nós. A gente não pode admitir que esse projeto de reestruturação, planejado aqui do lado, na Seplag, vá adiante. Nós temos que dar um basta nessa questão. Nós não podemos ser tratados dessa forma. Eles nos desqualificam, eles nos tiram condições de trabalho, para depois justificarem a extinção, a privatização e a terceirização. Isso, não podemos admitir. Então, isso aqui é muito mais uma convocação para que a gente se una. A passeata foi vitoriosa hoje, e esse movimento tem que crescer, tem que aumentar. Nós temos que engrossar as nossas fileiras e o governador, Deputado Paulo Ramos, precisa nos receber. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Existe uma reivindicação de todas as entidades de buscar uma audiência com o governador do estado. Quem comunicou a terceirização da perícia médica foi o secretário Sérgio Ruy Barbosa; está publicada no Diário Oficial que a Margarida aqui trouxe. \r\n\r\nCilene de Souza, Sindisprev.\r\n\r\nA SRA. CILENE DE SOUZA - Boa tarde, quero fazer uma saudação a todos e dizer que em nome do Sindisprev nós estamos aqui de novo denunciando a política de recursos humanos e a política geral do governador Sérgio Cabral, que vem novamente implementando a destruição e o desmonte do serviço público do Estado do Rio de Janeiro. E a gente vê aqui que a situação é muito bem orquestrada quando eles fecham o Iaserj, acabam com a assistência ao servidor e colocam uma política de recursos humanos completamente equivocada dentro do governo, se é que existe uma política de recursos humanos. Nós temos aqui um gestor de recursos humanos que falou de algumas coisas mas não falou o essencial, que é a qualidade de vida do trabalhador. A gente não pode falar em saúde ocupacional, a gente não pode falar em saúde do trabalhador se a gente não promove a qualidade de vida desse trabalhador. \r\n\r\nEu falo isso porque há 12 anos eu trabalho com saúde do trabalhador dentro do Hospital Estadual Albert Schweitzer, tentando dar o mínimo de saúde àqueles profissionais que ali estão porque o Iaserj já vem sendo desmontado há muito tempo e a dificuldade de acesso desses trabalhadores sempre foi muito grande, e nós tentávamos suprir essa deficiência dentro dos nossos hospitais. A situação se agravou tanto, que no último ano eu precisei solicitar ao diretor um psiquiatra para nos apoiar dentro da Saúde do Trabalhador devido ao número de pacientes, de funcionários que estão enlouquecendo no setor de trabalho, que estão abandonando seus lares, abandonando suas famílias e estão simplesmente se jogando às drogas e ao álcool, à miséria, porque não vêem perspectivas dentro do seu ambiente de trabalho, de melhorar sua vida e de dar uma assistência digna a sua família. É isso que é Saúde do Trabalhador. Saúde do trabalhador é cuidar do seu trabalhador, é cuidar da saúde daqueles que dão saúde para os outros, é cuidar daqueles que cuidam da coisa do estado, da coisa pública. \r\n\r\nNós estamos aqui falando de coisa pública. O procurador do estado está aqui para representar o estado - e aí eu entendo estado como coisa pública -, para dizer o que é melhor para a coisa pública, o que é melhor para toda a população e para os servidores de um modo particular aqui, que é a questão do Iaserj e da Saúde pública. Ele não está aqui para defender o doutor Moll nem o governo. É muito preocupante quando a gente vê uma relação muito próxima dos dois. Eu me preocupo com isso porque eu entendo que o representante do estado tem que ser independente, não pode estar sendo parcial nas suas decisões. E é certo quando se coloca que o gestor público não pode ter interesse da iniciativa privada junto; ele não pode estar associado à iniciativa privada também quando ele está defendendo a coisa pública. E a gente sabe aqui que existem interesses particulares muito grandes no fechamento do Iaserj. E aqui é uma pergunta que faço: se essa equipe é toda montada por servidores públicos, se todos que estão ali propondo o fechamento do Iaserj são servidores públicos, porque existe ali uma equipe organizada para isso... O gestor de recursos humanos disse que não é servidor do Estado do Rio de Janeiro; eu não sei se ele é servidor público em outro local. É? Há 45 anos. Então o senhor veio aqui agora prestar serviço aos recursos humanos do governo do estado, e a gente espera que o senhor veja os recursos humanos como um todo, porque a possibilidade de terceirizar a perícia médica não poderia nem ser pensada por um gestor de recursos humanos, porque a gente sabe que o cargo de perito é uma carreira de estado e que qualquer perícia paga é tendenciosa!\r\n\r\nEntão, a gente não pode contratar um perito particular para dar essa perícia para o servidor público estadual. (Palmas) A gente não pode pagar um perito para dizer que ele está em condições de trabalhar, porque essa perícia vai ser questionada em qualquer tribunal, em qualquer local. O servidor público tem que sofrer perícia por funcionário público, como foi até hoje. E ali, dentro da perícia médica, a gente está querendo que aquele serviço amplie e funcione, com PCMSO, com PPRA, com a Saúde do trabalhador funcionando em todas as unidades. Isso, sim, é saúde do trabalhador: a prevenção, o tratamento e a assistência aos servidores doentes, isso sim!\r\n\r\nAgora, baixos salários, ausência de condições de trabalho, ausência de assistência médica e de licença médica, isso é uma política de extermínio ao servidor público! (Palmas) Isso é pior do que o genocídio que o senhor governador denunciou no meu hospital, o Hospital Estadual Albert Schweitzer, porque lá não se cometia genocídio, como ele denunciou, por vontade do servidor: cometia-se extermínio da população, mas pelo sistema, que deixou o hospital abandonado nos seus 25 anos, sem infra-estrutura, sem recursos, e dizendo pra gente: “Sobreviva do que puder!”. \r\n\r\nEu vou encerrar, mas infelizmente a verdade é esta: os governos anteriores deixaram o Albert Schweitzer às moscas para depois chegar o Sérgio Cabral e dizer que ali a gente praticava o extermínio. Mas não mudou muita coisa, não: o senhor governador mudou, mas a política de recursos humanos e a política de saúde são a mesma. \r\n\r\nFundação não vai responder o problema de ninguém e não é isso que a gente quer!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Cilene. \r\n\r\nGilberto Mesquita, o último. \r\n\r\nO SR. GILBERTO MESQUITA - Sou Gilberto, servidor público da Saúde Estadual há mais de 14 anos. Sou diretor sindical dos Sindisprev, e estamos acompanhando o descompromisso dos sucessivos governos na área de Saúde. \r\n\r\nOs ataques ao Iaserj não vêm de agora. A gente tem consciência; sabemos disso e do trabalho que a companheira Mariléia vem desenvolvendo ao longo desses anos. Estamos junto com a companheira e temos que colocar a importância dos poucos que aqui estão nesta Casa, que estão junto conosco, para buscar uma alternativa. \r\n\r\nTive o prazer de estar com Paulo Ramos ontem, no Albert Schweitzer, por um acaso do destino, e temos que colocar que hoje, na Cidade do Rio de Janeiro, temos um problema também por região. Hoje, na Zona Oeste, tivemos dois ataques diretos ao Iaserj. O primeiro ao nosso ambulatório, que foi fechado gradativamente e entregue ao SUS - nós não somos contra a discussão de ampliar o atendimento à população, mas queremos discutir que continue atendendo, de forma carinhosa, nossos servidores públicos, até porque nós não temos plano de saúde. Com 157 reais de piso salarial, 200 de nível superior, se nós quiséssemos, não poderíamos pagar um plano de saúde. \r\n\r\nEntão, está aqui uma conotação muita dura do atual governo. Depois de eleito, com 15 dias, o senhor governador Sérgio Cabral nos chamou - todas as entidades que aqui estão - para conversarmos com ele no Palácio Guanabara. Nós estivemos lá com o senhor governador e ele assumiu o compromisso de que, o mais tardar em seis meses, estaria fazendo a implementação do PCCS e dando condições de trabalho e revitalizando o Iaserj. Depois de eleito! Isto é o mais complicado! Agora, com um ano e meio, estamos vendo uma política dura do descompromisso deste governo. \r\n\r\nEntão, queremos só reafirmar que estaremos juntos, dando um passo adiante na questão política também. Já que o governo criou uma política de descompromisso com o servidor público, nós vamos estar unificando, sim, junto aos Parlamentares que estão junto conosco nessa luta de revitalização do Iaserj e de um compromisso público com nossa comunidade; e vamos trazer a comunidade. Quero colocar aqui, e para os companheiros do CUSP, que é o conselho, que já se reúne, que nós já temos inserção dentro da comunidade através do Sindisprev comunitário. Vamos convocar a comunidade da Zona Oeste a vir conosco, a fazer esse debate não só em cima do Iaserj, mas da saúde pública abandonada. (Palmas) Não temos um tomógrafo em toda a Zona Oeste, em toda a Zona Oeste...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá, vamos tocar.\r\n\r\nO SR. GILBERTO MESQUITA - Só para concluir, quero reafirmar a luta coletiva com os parlamentares, com o Iaserj e com a comissão já elaborada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Eu quero dizer para vocês que, apesar dos transtornos aparentes da audiência pública, o caminho é esse mesmo; não existe outro, não. \r\n\r\nPela impressão que fiquei em relação a tudo isso que aconteceu aqui, quero dizer aos representantes do governo que penso que grande parte de tudo isso que está acontecendo se deve ao fato de as ações não terem se dado de modo transparente. Acho que todos somos maduros, somos adultos, queremos o melhor para o Estado do Rio de Janeiro e, quando não se cumpre o que se combinou, fica difícil se avançar, fica difícil.\r\n\r\nEu estava presente, e também quase a totalidade dos deputados, na audiência em que, por economia do orçamento desta Casa, 10 milhões de reais foram dire cionados para o soerguimento do hospital do Iaserj e, passado esse período, vemos que não andamos para frente, mas para trás. \r\n\r\nEntendo que, apesar desse fato lamentável, não adianta a gente chorar o leite derramado. Precisamos ter maturidade e nos apropriarmos dessas discussões aqui e apresentarmos soluções.\r\n\r\nQuando falo que não houve transparência é porque ficou muito confusa para mim, como médico, essa questão do INCA no hospital do Iaserj, e aí os leitos virão, o centro cirúrgico e uma parte... Quer dizer, ficou confuso pra mim isso. Acho que a atividade e o tratamento oncológico, e a gente conhece a excelência do tratamento oncológico realizado no INCA, referência nacional e internacional, jamais vão se associar ao atendimento de um hospital geral, de uma maternidade, de um hospital com atendimento de emergência. A gente sabe que o atendimento característico do INCA é com outra abordagem; é de excelente qualidade, mas com outro tipo de abordagem. Aí fica uma mistura de água e óleo num primeiro momento, como a gente ouviu aqui.\r\n\r\nPreocupa-me também quando o doutor Jorge Moll fala e dá o exemplo do INTO, do prédio do JB, onde só agora me parece que, administrativamente, o processo poderá caminhar; vai se iniciar, mas levou muito tempo. E aí, quando estamos aqui conversando, negociando, se fala da possibilidade, nem da concretização, de cessão do INCA II para o Iaserj, da mesma forma também fica: “Olha, a gente vai ficando por aqui e lá na frente vamos ver como vamos fazer isso, porque tem questões administrativas, o processo é lento e não depende só da gente”. Então, quando falo de transparência é por aí. \r\n\r\nPrecisamos ser justos uns com os outros, leais uns com os outros. Afinal de contas, como já foi bem dito aqui, estamos todos defendendo a causa do Estado do Rio de Janeiro, da população do Estado do Rio de Janeiro, do servidor do Estado do Rio de Janeiro. Quando se fala de 2 milhões de usuários, esses 2 milhões de usuários são cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, fazem parte de uma parcela muito considerável da assistência à saúde aos usuários, ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Então, não é, nem pode ser, com uma ação mais rápida, intempestiva, que essas pessoas serão contempladas, principalmente com toda sua história de luta, de serviço público prestado à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu entendo que esses pontos são importantes. Tem um ditado popular que diz que “tudo que é combinado não é caro” e penso que, se não foi combinado, provavelmente o resultado é esse aqui. Então, eu peço ao nobre colega, o presidente da Comissão, Paulo Ramos, com toda sua experiência, toda sua habilidade, toda sua capacidade de articulação... eu devo dizer a vocês que estou constrangido porque também acreditei no soerguimento do Hospital do Iaserj quando aquele cheque de dez milhões de reais foi entregue. Eu acreditei naquela proposta. Está muito claro até no Diário Oficial do Executivo, que fala da efetivação de 150 leitos, até o final de 2008 - 80 para internação e 40 para casos cirúrgicos, 40 para maternidade, mais 20 destinados à UTI. Isso tudo, eu também acreditei e acredito. Não estou dizendo que não acredito mais, não. Agora, se é necessária uma repactuação, uma reavaliação, isso precisa ser dito àqueles que acreditaram. Penso que, junto aos líderes dos partidos desta Casa, junto ao Presidente Jorge Picciani, nós precisaremos rever essa situação e avaliar de modo transparente qual é a posição de fato daqui por diante. E certamente precisamos de uma audiência junto ao governador Sérgio Cabral, para que isso seja muito bem conduzido, para que não haja a frustração desses servidores que merecem todo o nosso respeito, para que a população entenda o que aconteceu. E esta Casa mantenha, já que temos dificuldades, todos sabem disso, o respeito à população, porque, como portador de um mandato nesta Casa, eu me sinto também constrangido de ser criticado... não de ser criticado, mas que essa Casa possa não estar adotando postura em defesa dos cidadãos do nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, em primeiro lugar, quero dizer que considero muito exitosa essa assembléia, porque fomos esclarecidos. Tomamos conhecimento de que, quando a Assembléia Legislativa destinou dez milhões para a recuperação do Iaserj, na verdade, não era para a recuperação, ao que tudo indica, da rede de saúde e de atendimento ao servidor. Foi recuperação das instalações para outra finalidade. É isto. Está claro isto. Então, a primeira deliberação desta audiência pública é de que, da parte das entidades aqui representadas, dos representantes de servidores e também dos parlamentares, não há a concordância com o fim da rede Iaserj com destinação específica para o atendimento do servidor. (Palmas) Não foi isso o que o governador assinou como compromisso durante a campanha eleitoral. Este é o ponto um.\r\n\r\nSegundo, solicitamos aos representantes da secretaria que trata da reestruturação que seja transmitido, ao secretário, que não há concordância com qualquer parcela de terceirização da perícia médica. (Palmas)\r\n\r\nEntão, uma mensagem é ao secretário de saúde ou defesa civil - saúde e defesa civil; a outra mensagem é ao secretário que trata da reestruturação.\r\n\r\nCilene, quando falou aqui sobre a questão da Procuradoria Geral do Estado; a Procuradoria Geral do Estado não pode ser defensoria do governo. É esta a mensagem. (Palmas) É uma mensagem importante...\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Um minutinho só. Respeitosamente, em relação ao nosso procurador, nós temos inúmeros outros casos, nós temos situações acumuladas - e é um tema que tratei no outro mandato e vamos tratar neste também - em que manifestamos a preocupação com o papel da Procuradoria do Estado, que vem se transformando, em diversos casos, não em defensoria, mas em advocacia do governador do estado, e não somente do atual, não... (Palmas) Mas é um outro debate que vamos tratar aqui com os próprios procuradores, com a representação dos procuradores enquanto categoria profissional.\r\n\r\nNa próxima quarta-feira haverá um encontro das entidades com o presidente da Casa e aí vamos tratar da questão dos 10 milhões, mas o objetivo da audiência com o presidente da Casa, deputado Jorge Picciani, é que a Assembléia Legislativa, enquanto um Poder, arranque uma audiência com o governador com todas as representações de servidores públicos. (Palmas)\r\n\r\nA manifestação que houve aqui nas escadarias caminhou para a Cinelândia e vai voltar. Agradecendo a presença de todos, agradecendo a presença também dos representantes do governo, quero dizer que o calor das manifestações corresponde ao sofrimento e à revolta do servidor, que obviamente é uma revolta que se dirige especialmente à pessoa física do governador Sérgio Cabral, porque foi ele quem, como candidato, assumiu os compromissos e subscreveu-os.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mariléia, vamos marcar um ato na porta do Iaserj e vamos ocupar o Iaserj! (Palmas)\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 755932"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2123/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR HOSPITAIS OU OUTRO ESTABELECIMENTO SIMILAR QUE POSSUA ESTACIONAMENTO COBRADO E QUE ESTEJA SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Caetano Amado, que dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento por hospitais ou outro estabelecimento similar que possua estacionamento cobrado e que esteja situado no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise tem como objetivo criar norma cujo teor encontra-se previsto em dispositivo legal.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas já contempladas na Lei nº 2050/1992, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nEntretanto, cabe destacar que a supracitada lei encontra-se suspensa, aguardando o julgamento do mérito na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 1623-7.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2123/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2123/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 807/2009, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR LEANDRO AQUINO DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA ASSISTENTE, LOTADO NA 34ª DP (BANGU)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS \r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 807/2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao doutor Leandro Aquino da Silva, Delegado de Polícia Assistente, lotado na 34ª DP (Bangu). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão nº. 807/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 807/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 808/2009, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO DR. PEDRO CESÁRIO CIRILLO - MÉDICO ANESTESISTA CRM 52249387 - ASSESSOR DA COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE”. \r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 808/2009, de autoria do nobre Deputado Jodenir Soares, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Pedro Cesário Cirillo, assessor da coordenaç ão da Assistência do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 808/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 808/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 809/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MARCOS RIBEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 809/2009, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Prof. Marcos Ribeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 809/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão nº. 809/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 812/2009, QUE “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR 'POST MORTEM' AO ATOR OSCAR LOURENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TEREZA DIAS, 'OSCARITO'”. \r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 812/2009, de autoria do Deputado Dica, que concede Diploma Cristo Redentor “Post Mortem” ao ator Oscar Lourenzo Jacinto de La Imaculada Concepción Tereza Dias, “Oscarito”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão nº. 812/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 812/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 813/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES 'POST MORTEM' E RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TEREZZZA DIAS, 'OSCARITO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes “Post Mortem” ao ator Oscarito. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Dica é meritória e merece aplausos, tendo em vista ser uma figura de imenso prestígio e consideração dentro da indústria cinematográfica brasileira e da nossa cultura.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 813/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão nº. 813/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 815/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. TENENTE CORONEL LÚCIO FLÁVIO BARACHO DE SOUSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 815/2009, de autoria do nobre Deputado João Peixoto, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilm° Sr. Lúcio Flávio Baracho de Sousa, Tenente Coronel da PMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 815/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 815/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e nove, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em três de abril de dois mil e nove. Em seguida, informou aos seus pares que o objetivo desta reunião era para deliberação de audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio para o debate sobre o desenvolvimento regional, os municípios e o plano de habitação popular. Em discussão e votação, foi aprovada a realização da audiência pública conjunta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio T. de Souza, secretário, matrícula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, em sete de abril de dois mil e nove. (a) Paulo Sérgio T. de Souza - secretário. (a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Presidente.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de abril de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, com a presença dos Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO - Presidente, ALTINEU CORTES - Vice-Presidente, ANDRÉ CORREA e JODENIR SOARES, membros efetivos e o Senhor Deputado PAULO MELO, membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 13/04/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, colocou em discussão e votação a conveniência de se convidar o Presidente da Nova CEDAE para participar da 3ª Reunião Ordinária, assim como um representante da AMPLA. Após discussão, decidiu-se pelo convite ao Senhor WAGNER GRANJA VICTER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Domingos Brazão reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Teresa Cristina Vilela Monteiro, matrícula 201.116-1, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Saneamento Ambiental, em quatorze de abril de dois mil e nove. (a)Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente; (a)Teresa Cristina V. Monteiro - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 289/2008)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de abril de dois mil e nove, às dez horas e vinte minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 289/2008, sob a Presidência da Senhora Deputada INÊS PANDELÓ e com a presença dos Senhores Deputados NELSON GONÇALVES e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos registrando a presença do ilustre Deputado WILSON CABRAL , dos Excelentíssimos Senhores Prefeitos de São José de Ubá e Trajano de Moraes, respectivamente JOSÉ HYLEN GOMES NEY e CARLOS JOSÉ GOMES , da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado do Ambiente, Doutora MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS , do Ilustríssimo Senhor LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e dos Senhores Convidados: JOSÉ QUIRINO MATOS - INEA, JOSÉ ALENCAR S. SAMPAIO - INEA, FÁTIMA DE F. LOPES SOARES - INEA, ANA MARIA DA SILVA - Município do Carmo, ANA CLÁUDIA E. A. ZAMBOTI e LESLIE C. CARREIRO - Município de Volta Redonda, PAULO CESAR NOGUEIRA - Município de BARRA MANSA, GUILHERME BITTENCOURT - Município de Pinheiral, ANGELO A. FIGUEIRAS - Municí pio de Santo Antônio de Pádua, EDUARDO S. NOVAES - Município de Itaperuna, POLIANE FROTA CARDOSO - Município de Santa Maria Madalena, MARIA DO CARMO ALVES DE SOUZA e GLÁUCIA SARMENTO DA SILVA - Município de Porciúncula, ROBSON CORRÊA VIEIRA - Município de Campos dos Goytacazes, MARIO VIDIGAL - Município de Rio Claro, LUIS EDUARDO M. PEIXOTO - Município de Petrópolis, NILTON CÉSAR RIGUETTI e MARCKUS S. WIBÜDEYNKZ - Município de Barra de São João, DAVID RIBEIRO - Sentinela Ambiental, ELEILTON MEIRELES - Secretaria de Pesca do Município de São João da Barra e BENITO IGREJA JUNIOR - Fundação Instituto da Pesca/RJ e Senhores JUAREZ DE MAGALHÃES, ANSELMO FEDERICO e SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES. Prosseguindo, a Senhora Presidente após uma breve explanação dos temas da Audiência, cedeu à palavra aos demais membros da Comissã o que relataram sobre a contaminação do rio Paraíba do Sul e as constantes chuvas na região. Continuando, o Senhor Presidente do INEA discursou sobre o caso SERVATIS. Em seguida a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado do Ambiente realizou uma breve apresentação do que vem a ser o ICMS ECOLÓGICO, o processo de criação e implantação, consolidaçã ;o, forma de cálculo, metodologia de cálculo, mananciais de abastecimento, tratamento de esgoto, destinação do lixo, remedição de vazadouros (LIXÃO), unidades de conservação (UC), estimativa de repasse do ICMS ECOLÓGICO aos municípios durante 2009 e valores distribuídos em fevereiro de 2009. Após os debates, a Senhora Presidente, sugeriu que o relatório sobre o acidente no rio Paraíba do Sul e o portfó ;lio explicando a distribuição dos percentuais do “ICMS - VERDE OU ECOLÓGICO” fosse disponibilizado no sítio do INEA (inea.rj.gov.br).; o Presidente do I NEA, Senhor Luiz Firmino agradeceu a sugestão, pois todas as prefeituras podem acessar as informações rapidamente e sem burocracia, informando ainda que os dados relativos ao ICMS verde, estão no sitio da secretária de Fazenda. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 1º de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário; (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente. \r\n\r\nId: 755933"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1632/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6904/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA RITA DA MOTA MALAVOTA, matrícula nº 413.154-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1633/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6860/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 413.622-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ MORGADO DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4343/2006 - DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Convite nº 07/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor de E.A.M. DO BRASIL CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ME, adjudicando-lhe a prestação de serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14380/2006 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria- Geral, a prorrogação do contrato administrativo decorrente da licitação por Convite nº 01/2007, conforme regra inscrita no art. 57, caput II, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10466/2008 - DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu homologar o resultado da Licitação por Convite nº 04/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor TECPRINT COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTADA., adjudicando-lhe a prestação de serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16050/2008 - DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a classificação de despesa e abertura de procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1528/2009 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria- Geral, autorizar a emissão de Empenho por Estimativa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando a prestação de serviços de coleta de lixo, relativamente ao exercício de 2009, nos Palácios Tiradentes e XXIII de Julho, Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola e Departamento de Transportes - São Cristóvão.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4335/2009 - DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a classificação de despesa e abertura de procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10280/2009 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base na informação de fl. 198, revelar a aplicação de multa, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa Kelpex Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nQuebra Atos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 047/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 128, §6º, III, da Constituição Estadual; e em estrita obediência ao resultado do sorteio ocorrido na Sessão Extraordinária realizada em 16 de abril de 2009, conforme o rito estabelecido através do Ato “N”/MD/Nº 541/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR para a composição da COMISSÃO PROCESSANTE (PROCESSO ALERJ Nº 6869/2009), por ordem de sorteio, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - PT, MARCO FIGUEIREDO - PSC, MARCUS VINÍCIUS - PTB, ALESSANDRO MOLON - PT e ÉDINO FONSECA - PR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.04.2009.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 190/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6867/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada BEATRIZ COLAGROSSI CAVALCANTI RIBEIRO PINHO, matrícula nº 307.337-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, em 1º ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16/04/2009\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 010/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 15524/08\r\n\r\nObjeto: confecção de envelopes timbrados.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9. \r\n\r\nId: 755934"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "755935": [
                            "II - Errata",
                            "Na votação dos Requerimentos na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 15 de abril de 2009, página 9, segunda coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n...................................................................................................................................................\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1065/2007, de minha autoria, que “Dá nova redação a Ementa, ao Art. 1º e ao caput do Art. 5 da Lei nº 4049/02”\r\n\r\nInformo que se encontra esgotado o prazo regimental para que a Comissão Permanente emita parecer à proposição em referência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 106 § 5º do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei 2985/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\nRequer a retirada definitiva do Projeto de Lei 1729/2008 do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Em votação a matéria. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nId: 755935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "755936": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nConvido, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos; e os Senhores Deputados MÁRIO MARQUES, ALTINEU CORTES, DR. WILSON CABRAL, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, membros suplentes para o I CONGRESSO RIO ECO RURAL, conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nEvento: I Congresso Rio Eco Rural\r\n\r\nDia: 16, 17 e 18 de abril de 2009\r\n\r\nHorário: 09:00 às 17:00 horas\r\n\r\nLocal: Queijaria Escola\r\n\r\nEnd: Rodovia Nova Friburgo / Teresópolis - Km 19\r\n\r\nDistrito de Conquista - mun. de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nEm 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO \r\n\r\nADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCOS SOARES - Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON e CAETANO AMADO, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para Audência Pública, a ser realizada no dia 28 de abril de 2009, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema: “Políticas Públicas de Combate à Exploração Infantil”.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ATILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 2ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 17 de abril de 2009, às 10 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- O SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NUCLEARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se em 25 de abril de 2009, às 9 horas, no Auditório da OAB de Barra Mansa, Rua Cristóvão Leal n.º 65 Barra Mansa, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n. AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DESDOBRAMENTO DA CAMPANHA 'EU DIGO NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”\r\n\r\nEm 16 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MÁRIO MARQUES e RODRIGO NEVES, membros efetivos da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 17 de abril de 2009, às quatorze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, QUE ACONTECERÁ NO AUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO, À RUA DOM MANUEL S/Nº, 5º ANDAR DO PALÁCIO 23 DE JULHO, COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\nOLIMPÍADAS E PARAOLIMPÍADAS DE 2016\r\n\r\n· DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, QUE ACONTECERÁ NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, À RUA DOM MANUEL S/Nº, 2º ANDAR DO PALÁCIO TIRADENTES, COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\nCOPA DO MUNDO DE 2014\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, SULA DO CARMO, MÁRIO MARQUES e PAULO MELO, membros efetivos da COMISSÃO DE TRANSPORTES, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de abril de 2009, às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DOS ÚLTIMOS INCIDENTES ENVOLVENDO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES PÚBLICOS SUPERVIA.\r\n\r\n2. Assuntos Gerais da Comissão.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº06/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kits de lanche\r\n\r\nPROCESSO N°: 14148/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 16/04/2009 às 10 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/04/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (preço negociado) GALIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - R$ 201.600,00 (duzentos e um mil e seiscentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nPREGÃO Nº08/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 5788/2008\r\n\r\nOBJETO: Confecção de 50.000 exemplares do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nREUNIÃO: 12/05/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro realizará o Curso de Liderança e Gestão de Equipes, conforme abaixo:\r\n\r\nCURSO DE LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES\r\n\r\nData prevista de início: 27 de abril de 2009\r\n\r\nData prevista de término: 27 de maio de 2009\r\n\r\nCarga horária total: 30 horas \r\n\r\nHorário: Segundas e quartas-feiras\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nLocal de Realização do Curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\nMódulo 1 - Liderança e o papel de líder\r\n\r\n1.1 - Significado da liderança no trabalho\r\n\r\n1.2 - Diferença entre chefia e liderança\r\n\r\n1.3 - O que é líder e liderança\r\n\r\n1.4 - O papel de líder\r\n\r\nMódulo 2 - Liderança e poder\r\n\r\n2.1 - Poder e Liderança\r\n\r\n2.2 - Autoridade e responsabilidade\r\n\r\n2.3 - Fontes de poder\r\n\r\n2.4 - Empowerment\r\n\r\nMódulo 3 - Estudos sobre liderança\r\n\r\n3.1 - Abordagem dos traços\r\n\r\n3.2 - Abordagem do comportamento\r\n\r\n3.3 - Abordagem situacional\r\n\r\n3.4 - Liderança assertiva\r\n\r\nMódulo 4 - Grupos e equipes\r\n\r\n4.1 - Necessidades interpessoais do ser humano\r\n\r\n4.2 - Diferença entre grupo e equipe\r\n\r\n4.3 - Transformação de grupo em equipe\r\n\r\n4.4 - Indicadores de maturidade de um grupo\r\n\r\nMódulo 5 - O líder como gestor de grupos e equipes\r\n\r\n5.1 - O gestor como educador\r\n\r\n5.2 - Estilos pessoais de atuação\r\n\r\n5.3 - Desenvolvimento do grupo\r\n\r\n5.4 - Interação no grupo: tarefa e emoção\r\n\r\nMódulo 6 - O líder como motivador\r\n\r\n6.1 - Importância da motivação\r\n\r\n6.2 - Como ocorre a motivação\r\n\r\n6.3 - Teorias sobre motivação\r\n\r\n6.4 - Como reconhecer pessoas motivadas e motivá-las\r\n\r\nMódulo 7 - O líder e o processo de feedback\r\n\r\n7.1 - O que é feedback\r\n\r\n7.2 - Como torná-lo um processo útil\r\n\r\n7.3 - Por que é difícil dar feedback\r\n\r\n7.4 - Como superar as dificuldades\r\n\r\n7.5 - Feedback de grupo\r\n\r\nMódulo 8 - O líder como administrador de conflitos\r\n\r\n8.1 - Compreensão e diagnóstico de divergências e conflitos\r\n\r\n8.2 - Funções positivas de conflito\r\n\r\n8.3 - Como lidar com conflitos\r\n\r\n8.4 - Resolução criativa de conflitos\r\n\r\nMódulo 9 - O líder como coach\r\n\r\n9.1 - O que é coach e coaching\r\n\r\n9.2 - Quando se deve utilizar o coaching\r\n\r\n9.3 - Habilidades do líder-coach\r\n\r\n9.4 - Desenvolvimento do coaching\r\n\r\nMódulo 10 - O líder como gestor de mudanças\r\n\r\n10.1 - Mudanças: aliadas ou adversárias?\r\n\r\n10.2 - Ponto de ruptura e transformação\r\n\r\n10.3 - Crescimento organizacional e mudança\r\n\r\n10.4 - Ciclo criativo natural\r\n\r\n10.5 - Equipe: instrumento de mudança cultural\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente, chefes de gabinetes, diretores e assessores. \r\n\r\nOs servidores interessados, que não exerçam função de chefia, direção ou assessoramento, constarão de uma Lista de Espera, cujas inscrições serão confirmadas de acordo com as vagas disponíveis.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar, das 10h às 17h.\r\n\r\nA turma será formada obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 14 de abril de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS - TURMA 2009\r\n\r\nA Escola do Legislativo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro fazem saber aos interessados que, no período de 15 de abril a 07 de maio de 2009, estarão abertas as inscrições para o Curso de Especialização em HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS para a turma com início no primeiro semestre de 2009.\r\n\r\nO Curso de Especialização em HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS tem como objetivo geral oferecer aos alunos provenientes de distintas áreas de conhecimento uma ampla visão das questões que envolvem a reflexão sobre a política em sua conexão com as práticas legislativas.\r\n\r\nI. PÚBLICO ALVO:\r\n\r\nO Curso de Especialização em HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS destina-se a deputados estaduais, servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e vereadores das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, portadores de diploma de curso de graduação plena em qualquer área de conhecimento, emitido por Instituição de Ensino Superior (IES) oficial e reconhecida pelo Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\nII.VAGAS OFERECIDAS:\r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinqüenta) vagas.\r\n\r\nTodos os candidatos serão submetidos a processo seletivo único.\r\n\r\nA Coordenação do Curso reserva-se o direito de não preencher o total de vagas oferecido, caso os candidatos não tenham obtido a pontuação mínima para aprovação.\r\n\r\nIII.INSCRIÇÕES:\r\n\r\nPeríodo: de 15 de abril a 07 de maio de 2009, de segunda a sexta-feira, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ, situada à Rua da Alfândega, 8 - 2º. Andar - Telefone: 2588-1373.\r\n\r\nIV.DOCUMENTOS EXIGIDOS:\r\n\r\na)02 (dois) retratos recentes (3 x 4);\r\n\r\nb)02 (duas) cópias da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\nc)02 (duas) cópias frente e verso do Diploma do curso de graduação plena;\r\n\r\nc.1)Candidatos graduados cujos diplomas ainda não tiverem sido expedidos pela Instituição de Ensino Superior (IES), no ato da inscrição para o processo seletivo, poderão inscrever-se, desde que apresentem declaração da IES indicando as datas de conclusão e colação de grau.\r\n\r\nd)02 (duas) cópias do Histórico Escolar de graduação.\r\n\r\ne)02 (duas) cópias do Curriculum Vitae atualizado.\r\n\r\nf)Carta de intenções de, no mínimo, 30 linhas.\r\n\r\ng)Declaração da Chefia, assinada e carimbada (modelo disponível na intranet).\r\n\r\nV. PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\nO Processo Seletivo será constituído das seguintes etapas:\r\n\r\na)análise do Curriculum Vitae.\r\n\r\nb)análise do Histórico Escolar.\r\n\r\nc)avaliação da carta de intenções escrita pelo candidatos, em caráter obrigatório entregue no ato da inscrição, expondo os motivos da escolha do curso e indicando os temas ou questões que pretendem desenvolver em sua monografia.\r\n\r\nCada etapa do processo seletivo terá o valor de 10 pontos.\r\n\r\nVI. CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DO CANDIDATO:\r\n\r\nSerá considerado aprovado o candidato que obtiver 28 pontos, no mínimo, no conjunto do processo seletivo.\r\n\r\nA classificação final dos candidatos será divulgada em ordem decrescente do total de pontos obtido pelo candidato.\r\n\r\nNo caso de empate, será realizada Prova de Títulos Acadêmicos, reconhecidamente comprovados por instituição competente, através de documentação. \r\n\r\nVII.MATRÍCULA:\r\n\r\na)Terão direito à matrícula os candidatos aprovados e selecionados, respeitados os limites de vagas estabelecidos pelo Curso.\r\n\r\nb)No ato da matrícula, o candidato deverá apresentar os originais dos documentos: diploma de graduação plena, histórico escolar completo, CPF e identidade, para fins de conferência junto à Coordenação do Curso.\r\n\r\nc)Em caráter excepcional, poderá ser aceita, provisoriamente, declaração de conclusão da graduação plena, mantendo-se a exigência da apresentação dos demais documentos previstos. A não apresentação do diploma de graduação plena durante o curso implicará o impedimento de entrega de monografia.\r\n\r\nd)A matrícula dos candidatos selecionados para o Curso de Especialização em HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS será realizada no dia 12 de maio de 2009, de 10 às 17 horas, na Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\nEm caso de desistência de matrícula, poderão ser convocados outros candidatos aprovados. A data para a reclassificação encontra-se estabelecida no calendário deste edital.\r\n\r\nVIII.CALENDÁRIO:\r\n\r\na)Inscrições:\r\n\r\nData: 15 de abril a 07 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\nb)Divulgação do resultado do processo seletivo:\r\n\r\nData: 11 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: a partir das 13 horas \r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ\r\n\r\nc)Matrícula:\r\n\r\nData: 12 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\nd)Divulgação dos candidatos reclassificados:\r\n\r\nData: 13 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: a partir das 10 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\ne)Matrícula dos reclassificados:\r\n\r\nData: 14 de maio de 2009.\r\n\r\nHorário: das 10 às 17 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ.\r\n\r\nf)Período de realização do Curso:\r\n\r\nData: de18 de maio de 2009 a 20 de maio de 2010.\r\n\r\nDias: 2ªs e 5ªs\r\n\r\nHorário: das 18h30min às 22h30min \r\n\r\nIX.DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\na)A inscrição do candidato implicará conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, não sendo aceita alegação de desconhecimento.\r\n\r\nb)O exame de seleção só terá validade para o curso que será iniciado em 2009.\r\n\r\nc)Duração do curso: para sua integralização, o aluno deverá cumprir carga horária total de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, correspondentes a 24 (vinte e quatro) créditos e apresentar e defender a monografia, num prazo de 06 meses.\r\n\r\nd)Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Coordenação de Curso, não cabendo recurso das suas decisões.\r\n\r\ne)A documentação dos candidatos não selecionados no processo seletivo ficará à disposição dos respectivos interessados para retirada, na Secretaria da Escola do Legislativo da ALERJ, por um prazo não superior a 30(trinta) dias a contar da divulgação do resultado final da seleção. Após esse prazo, os documentos serão incinerados. \r\n\r\nEm 14 de abril de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 755936"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "755517": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: N° 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE:33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA N° 86\r\n\r\nAos 02 (dois) dias do mês de abril de 2009, às 10 (dez) horas, na sede social da DELTA CONSTRUÇÕES S.A., sociedade anônima localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, 4° andar, Gr. 401, Centro, CEP. 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Sociedade\"), o Diretor Executivo da Sociedade, Sr. Carlos Roberto Duque Pacheco, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade n° 8487-D, expedida pelo CREA/PE, e inscrito no CPF/MF sob o nº 224.180.914-49, com escritório comercial na Avenida Rio Branco, n° 156, 4° andar, Gr. 401, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 2° do Estatuto Social da Sociedade, devidamente arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00001871359 em 30 de dezembro de 2008, delibera a alteração de endereço do escritório de obra de CUIABÁ/MT: 01) de: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2254, sala 1303, Edifício Americam Bussines Center, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, CEP 78.050-000, para: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2000 - salas 310 a 311 - Centro Empresarial Cuiabá, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, CEP. 78.050-000. - O presente é cópia fiel do termo lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. - CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Diretor Executivo. - Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1898708 em 13/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 755517"
                ],
                "755642": [
                    "V - Ata",
                    "KLABIN SEGALL LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.279.430/0001-70\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027711-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 09.11.2005. 1. Data, Horário e Local da Assembléia: Realizada aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2005, às 14:00 (quatorze horas), na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Primeiro de Março, nº 21, 3º andar-parte, CEP 20010-000. 2. Presenças: Presentes os acionistas representantes da totalidade do capital social da Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imobiliários S.A. (a “Companhia”), em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. 3. Mesa: Presidente: Sr. Sérgio de Toledo Segall; Secretário: Sr. José Eurico Costallat Magno de Carvalho. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (I) Em Assembléia Geral Ordinária: (a) a lavratura da Ata desta Assembléia na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76, com a omissão das assinaturas dos Acionistas; (b) a destituição, do cargo de Diretor da Companhia, do Sr. Sérgio de Toledo Segall, a ratificação da eleição, como Diretores da Companhia, dos Srs. Oscar Segall e José Eurico Costallat Magno de Carvalho, com mandato até 30.04.2008, e a eleição, como Diretores da Companhia, dos Srs. Flávio da Silva Ramos Neto, Rossano Nonino, Angel David Ariaz, Fábio de Araújo Nogueira e Solange Meire Lukenchukii, com mandato até 30.04.2008; (II) Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) a lavratura da Ata desta Assembléia na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76, com a omissão das assinaturas dos Acionistas; (b) o aumento do capital social da Companhia, passando dos atuais R$ 1.000,00 (mil Reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil Reais); mediante a emissão, pela Companhia, de 9.000 (nove mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com valor de emissão de R$ 1,00 (um Real), e de 10.000 (dez mil) ações preferenciais, sem direito a voto, todas nominativas e sem valor nominal, com valor de emissão de R$ 1,00 (um Real), que conferirão a seus titulares a preferência no reembolso do capital contribuído, na hipótese de liquidação da Companhia, e a distribuição de dividendos 1,03 vezes maiores que os dividendos distribuídos às ações ordinárias, até ser atingida uma Meta Mínima de Retorno, assim definida como uma TIR (“Taxa Interna de Retorno”) de IGPM(n-1) + 25% ao ano sobre o fluxo mensal de desembolsos e recebimentos de principal e juros da OURINVEST, abaixo qualificada, no âmbito do Contrato de Empréstimo e fluxo mensal de aportes de capital e recebimento de dividendos pela OURINVEST, abaixo qualificada, caso venha a se tornar acionista da Companhia. Após atingida a Meta Mínima de Retorno, cada ação preferencial emitida pela Companhia passará a conferir a seu detentor a distribuição de dividendos 1,27 (um vírgula vinte e sete) vezes superiores aos dividendos a serem distribuídos às ações ordinárias da Companhia. (b.1) as ações ora emitidas serão subscritas por Cadim Brasil Holdings Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, 263, 10º andar, sala 17-B, inscrita no CNPJ sob o nº 04.909.143/0001-71, com seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 35.217.399.478, em sessão de 19.02.2002, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado, doravante denominada “Cadim Brasil”, Ourinvest Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1.728, 11° andar, inscrita no CNPJ sob o n° 05.911.645/0001-08, com seu Estatuto Social devidamente arquivado na JUCESP sob o NIRE 35.218.553.900, em sessão de 24.09.2003, neste ato representada por seus representantes legais infra-assinados, de acordo com seu Contrato Social, doravante denominada “Ourinvest”, e Klabin Segall S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 1.830, Torre 3, 5º andar, Itaim Paulista, CEP: 04543-900, inscrita no CNPJ sob o nº 00.187.032/0001-48, com seu Estatuto Social devidamente arquivado na JUCESP sob o NIRE 35.300.174.127, em sessão de 20.10.1999, doravante denominada “Klabin Segall”, na forma dos Boletins de Subscrição que são anexados a esta Ata como seus anexos II.A, II.B e II.C; (c) a transferência das 2 (duas) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, detidas pelos acionistas Srs. Oscar Segall, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade de R.G. nº 8.364.469 SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 054.471.698-10, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Fausto Almeida Prado Penteado, nº 226, Jardim Silvia, CEP: 05678-040, doravante denominado “Oscar”, e Sérgio de Toledo Segall, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 5.813.555 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.983.588-00, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua da Consolação, nº 3.726, apto. 92, Cerqueira César, CEP: 01416-000, doravante denominado “Sérgio”, para a acionista Klabin Segall S.A.; (d) a verba global de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos Reais) para a remuneração dos membros da Diretoria no corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social da Companhia; (e) a alteração do objeto social da Companhia, que passará a ser o de (i) assumir a incorporação imobiliária, o desenvolvimento e a implementação de um empreendimento localizado no imóvel descrito e caracterizado no Registro nº 41.680, do 2º. Ofício de Registro Geral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 4.591/64; (ii) alienar as unidades autônomas, lançando-as a público, podendo, para tanto, contratar financiamento para custeio das obras, negociar e caucionar, a qualquer título, os créditos e recebíveis decorrentes das alienações, observadas as restrições e limitações previstas no Estatuto Social da Sociedade, com a conseqüente alteração do Art. 3º. do respectivo Estatuto Social; (f) a alteração da redação dos Artigos 4º., 12, 21 e 22 do Estatuto Social da Companhia, a inclusão do Artigo 14 no Estatuto Social da Companhia, bem como a renumeração dos artigos do Estatuto Social da Companhia; (g) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, para refletir as alterações a serem aprovadas, caso sejam elas aprovadas; (h) a emissão, através de subscrição privada, de 15.539 (quinze mil, quinhentas e trinta e nove) debêntures não conversíveis em ações nominativas, em série única, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil Reais), no montante total de R$ 15.539.000,00 (quinze milhões, quinhentos e trinta e nove mil Reais), na data de emissão, com a fixação de suas características e condições; e (i) a autorização à diretoria da Companhia para adotar todas as medidas necessárias à referida emissão privada de debêntures, referidas no item (h) acima, inclusive quanto à assinatura da competente escritura de emissão. 5. Deliberações tomadas por unanimidade e sem quaisquer restrições: Instalada a Assembléia, os Acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, aprovar sem restrições: (a) a destituição, do cargo de Diretor da Companhia, do Sr. Sérgio de Toledo Segall, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 5.813.555 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.983.588-00, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua da Consolação, nº 3.726, apto. 92, Cerqueira César, CEP: 01416-000, a ratificação da eleição, como Diretores da Companhia, dos Srs. Oscar Segall, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade de R.G. nº 8.364.469 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 054.471.698-10, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Fausto Almeida Prado Penteado, nº 226, Jardim Silvia, CEP: 05678-040, com mandato até 30.04.2008, e José Eurico Costallat Magno de Carvalho, brasileiro, separado consensualmente, economista, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Profª. Carolina Ribeiro, nº 30, ap. 161, São Paulo/SP, portador da cédula de identidade RG nº 06068716-7 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 831.470.397-49, com mandato até 30.04.2008, e a eleição, como Diretores da Companhia, sem designação específica, dos Srs. (i) Flávio da Silva Ramos Neto, brasileiro, viúvo, engenheiro de produção, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Itajuru, 382, casa 2, Itanhangá, CEP.: 22641-190, portador do CREA nº 1983100468 - CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 702.260.167-49; (ii) Rossano Nonino, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 15.723.397-2-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.957.578-52, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, 1.728, 3º andar; (iii) Angel David Ariaz, norte-americano, casado, economista, portador da Carteira de Identidade para Estrangeiros RNE nº V333200-N-CIMCRE/CGPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 228.295.328-21, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, 1.728, 3º andar, CEP: 01310-200; (iv) Fábio de Araújo Nogueira, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 9.464.017-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.403.038-03, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, 1.728, 1º andar, CEP: 01310-200; e (v) Solange Meire Lukenchukii, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade R.G. nº 22.021.846-8-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 149.072.618-70, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, 1.728, 3º andar, CEP: 01310-200, todos com mandato até 30.04.2008, que ficam desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura dos seus respectivos termos de posse, nos termos do Anexo I à esta ata. (b) um aumento do capital social da Companhia, passando dos atuais R$ 1.000,00 (mil Reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil Reais); mediante a emissão, pela Companhia, de 9.000 (nove mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com valor de emissão de R$ 1,00 (um Real), e de 10.000 (dez mil) ações preferenciais, sem direito a voto, todas nominativas e sem valor nominal, com valor de emissão de R$ 1,00 (um Real), que conferirão a seus titulares a preferência no reembolso do capital contribuído, na hipótese de liquidação da Companhia, e a distribuição de dividendos 1,03 vezes superiores que os dividendos distribuídos às ações ordinárias, até ser atingida uma Meta Mínima de Retorno, assim definida como uma TIR (“Taxa Interna de Retorno”) de IGPM(n-1) + 25% ao ano sobre o fluxo mensal de desembolsos e recebimentos de principal e juros da OURINVEST, no âmbito do Contrato de Empréstimo e fluxo mensal de aportes de capital e recebimento de dividendos pela OURINVEST na qualidade de acionista da Companhia. Após atingida a Meta Mínima de Retorno, cada ação preferencial emitida pela Companhia passará a conferir a seu detentor a distribuição de dividendos 1,27 (um vírgula vinte e sete) vezes superiores aos dividendos a serem distribuídos às ações ordinárias da Companhia; (b.1) as ações ora emitidas serão subscritas por CADIM BRASIL, OURINVEST e KLABIN SEGALL, acima qualificadas, na forma dos Boletins de Subscrição que são anexados a esta Ata como seus Anexos II.A, II.B e II.C; (b.2) Os acionistas OSCAR e SÉRGIO expressamente renunciam, em benefício de CADIM BRASIL, OURINVEST e KLABIN SEGALL, conforme o caso, ao direito de preferência na subscrição de tais ações; (c) a transferência das 2 (duas) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, detidas pelos acionistas Srs. OSCAR e SÉRGIO para a acionista KLABIN SEGALL S.A. (c.1) Os acionistas CADIM BRASIL e OURINVEST expressamente renunciam, em benefício de KLABIN SEGALL, conforme o caso, ao direito de preferência na aquisição de tais ações; (d) a verba global de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos Reais) para a remuneração dos membros da Diretoria no corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social da Companhia; (e) a alteração do objeto social da Companhia, que passará a ser o de (i) assumir a incorporação imobiliária, o desenvolvimento e a implementação de um empreendimento localizado no imóvel descrito e caracterizado no Registro nº 41.680, do 2º. Ofício de Registro Geral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 4.591/64; (ii) alienar as unidades autônomas, lançando-as a público, podendo, para tanto, contratar financiamento para custeio das obras, negociar e caucionar, a qualquer título, os créditos e recebíveis decorrentes das alienações, observadas as restrições e limitações previstas no Estatuto Social da Sociedade, com a conseqüente alteração do Art. 3º. do respectivo Estatuto Social; (f) a alteração da redação dos Artigos 4º., 12, 21 e 22 do Estatuto Social da Companhia, a inclusão do Artigo 14 no Estatuto Social da Companhia, bem como a renumeração dos artigos do Estatuto Social da Companhia; (g) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo III a esta Ata, para refletir as alterações ora aprovadas; e (h) a emissão de debêntures, em série única, através de subscrição privada, sem a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários e com as seguintes condições e características básicas: (h.1) Valor Total da Emissão e Prazo para Integralização: O valor total da emissão será de R$ 15.539.000,00 (quinze milhões, quinhentos e trinta e nove mil Reais), na data de emissão. As debêntures serão integralizadas a prazo, em moeda corrente nacional, de acordo com o estabelecido no Anexo I a esta ESCRITURA. As debêntures serão integralizadas a prazo, em moeda corrente nacional, de acordo com o estabelecido na respectiva escritura. (h.2) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das debêntures será de R$ 1.000,00 (mil Reais), na data de emissão. (h.3) Número de Séries: A emissão terá uma única série. (h.4) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 15.539 (quinze mil, quinhentas e trinta e nove) debêntures através de subscrição particular. (h.5) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das debêntures será o dia 10.11.2005. (h.6) Prazo de Vencimento: O prazo de vencimento e resgate das debêntures será de 4 (quatro) anos a contar da data de emissão, vencendo-se, portanto, no dia 10.11.2009, data em que será pago o valor integral do principal das debêntures juntamente com o valor da remuneração devida, nos termos da escritura. (h.7) Forma: Serão da forma nominativa, sem a emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das debêntures será comprovada pela inscrição do nome do debenturista no Livro de Registro de Debêntures da Companhia, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e arquivado na sede da Companhia. (h.8) Conversibilidade em Ações: As debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. (h.9) Espécie: As debêntures desta emissão serão da espécie subordinada, na forma do disposto no artigo 58 da Lei nº 6.404/76. (h.10) Atualização Monetária (valor integralizado): Sobre o valor integralizado das debêntures incidirão, a partir da data de cada integralização até a data de seu resgate, juros remuneratórios estabelecidos com base na Taxa Referencial de Juros TR. (h.10.1) Se na data de vencimento de quaisquer obrigações pecuniárias da Companhia não houver divulgação da TR, será aplicada a última taxa TR divulgada. (h.10.2) No caso de extinção ou impossibilidade legal de aplicação às debêntures da TR, será adotado para efeito das atualizações indicadas na escritura, o índice que vier substituí-la, a ser determinado pelos órgãos competentes. (h.11) Atualização Monetária (valor subscrito, pendente de integralização): A partir da data de emissão e subscrição das debêntures até a data da sua efetiva integralização, o Valor Nominal Unitário das debêntures será corrigido pela variação do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, de forma que o valor a ser integralizado, na data da integralização, corresponda à uma determinada porcentagem do Valor Unitário das Debêntures acrescido do INCC. (i) a autorização para a diretoria da Companhia adotar as providências necessárias para a lavratura da escritura de emissão das debêntures, e adotar, junto aos órgãos governamentais e entidades privadas, as providências que se fizerem necessárias à efetivação das medidas aprovadas nesta Assembléia. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Acionistas Presentes: Oscar Segall, Sérgio de Toledo Segall e Klabin Segall S.A. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de Novembro de 2005. José Eurico Costallat Magno de Carvalho - Secretário. JUCERJA nº 00001585095, em 03/02/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social da Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imobiliários S.A. Nome e Duração - Artigo 1º. Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imobiliários S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores. Sede Social - Artigo 2º. A Sociedade tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Primeiro de Março, nº 21, 3º andar-parte, CEP 20010-000, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembléia Geral de Acionistas. Objeto Social - Artigo 3º. A Sociedade tem por objeto (i) assumir a incorporação imobiliária, o desenvolvimento e a implementação de um empreendimento localizado no imóvel descrito e caracterizado no Registro nº 41.680, do 2º. Ofício de Registro Geral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 4.591/64; (ii) alienar as unidades autônomas, lançando-as a público, podendo, para tanto, contratar financiamento para custeio das obras, negociar e caucionar, a qualquer título, os créditos e recebíveis decorrentes das alienações, observadas as restrições e limitações previstas neste Estatuto Social. Capital Social e Ações - Artigo 4º. O capital social é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 20.000 (mil) ações, das quais 10.000 (dez mil) são ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal; e 10.000 (dez mil) são ações preferenciais, sem direito a voto, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: Cada ação preferencial confere a seu detentor a preferência no reembolso do capital contribuído na hipótese de liquidação da Sociedade e a distribuição de dividendos. Cada ação preferencial emitida pela Sociedade confere a seu detentor a distribuição de dividendos 1,03 vezes superiores que dividendos distribuídos às ações ordinárias, até que seja atingida uma Meta Mínima de Retorno, conforme definida no Parágrafo Segundo abaixo. Parágrafo Segundo: Após ser atingida a Meta Mínima de Retorno, que é definida como uma TIR (“Taxa Interna de Retorno”) de IGPM(n-1) + 25% ao ano sobre o fluxo mensal de desembolsos e recebimentos de principal e juros da OURINVEST no âmbito do Contrato de Empréstimo e fluxo mensal de aportes de capital e recebimento de dividendos pela OURINVEST na qualidade de acionista da Sociedade, cada ação preferencial emitida pela Sociedade passará a conferir a seu detentor a distribuição de dividendos 1,27 (um vírgula vinte e sete) vezes superiores aos dividendos a serem distribuídos às ações ordinárias da Sociedade. Parágrafo Terceiro: Nesta data, a acionista Klabin Segall S.A. detém 4.900 (quatro mil e novecentas) ações ordinárias de emissão da Sociedade, todas nominativas e sem valor nominal, representativas de 49% (quarenta e nove por cento) do capital social com direito a voto da Sociedade, e 10.000 (dez mil) ações preferenciais de emissão da Sociedade, todas nominativas e sem valor nominal, sem direito a voto, representativas de 100% (cem por cento) do capital social sem direito a voto da Sociedade; a acionista Cadim Brasil Holdings Ltda. detém 4.590 (quatro mil quinhentas e noventa) ações ordinárias de emissão da Sociedade, todas nominativas e sem valor nominal, representativas de 45,9% (quarenta e cinco vírgula nove por cento) do capital social com direito a voto da Sociedade; e a acionista Ourinvest Empreendimentos e Participações Ltda. detém 510 (quinhentas e dez) ações ordinárias de emissão da Sociedade, todas nominativas e sem valor nominal, representativas de 5,1% (cinco vírgula um por cento) do capital social com direito a voto da Sociedade. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de 1 (um) voto nas Assembléias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Artigo 7º. Por deliberação dos Acionistas que representem a maioria do capital da Sociedade, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, resgatáveis ou não, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes forem atribuídas na emissão. Assembléia Geral de Acionistas - Artigo 8º. As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Artigo 9º. As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos Acionistas. Artigo 10. As Assembléias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas por qualquer Acionista e presididas pelo Acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar, dentre os presentes, o Secretário. Administração da Sociedade - Artigo 11. A administração da Sociedade compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Parágrafo 1º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2º. A Assembléia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração total dos membros da Diretoria, cabendo a esta deliberar sobre a sua distribuição a seus membros. Diretoria - Artigo 12. A Diretoria será composta por 7 (sete) Diretores, Acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, permitida a reeleição, sendo todos eles diretores sem designação específica, exceto se de outro modo for determinado pelos acionistas no momento de sua nomeação. Parágrafo Único. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembléia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da vacância. Artigo 13. Compete à Diretoria a representação da Sociedade, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Artigo 14. Compete à Diretoria, nos termos deste Estatuto Social: (a) dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos demais Diretores; (b) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Sociedade, bem como a sua apresentação aos Acionistas; (c) supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal; e (d) convocar a Assembléia Geral de Acionistas. Artigo 15. Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Sociedade em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, em conjunto de 2 (dois), ou a assinatura de um Diretor em conjunto com um bastante procurador, com poderes específicos para a prática do ato. Parágrafo 1º. A prática dos atos abaixo indicados depende, para sua validade perante a Sociedade, da assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto, ou de 1 (um) Diretor em conjunto com um bastante procurador: (a) a assinatura ou endosso de títulos de crédito; (b) a abertura e a movimentação de contas bancárias; (c) a assunção de obrigações, incluindo a apresentação de propostas, a celebração e/ou a rescisão de contratos, bem como de suas alterações; (d) a negociação, a desistência ou a renúncia de direitos; e (e) a alienação de bens imóveis da Sociedade. Parágrafo 2º. As procurações outorgadas em nome da Sociedade o serão sempre por 02 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e não poderão ser substabelecidas e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 (um) ano. Artigo 16. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembléia Geral de Acionistas. Artigo 17. As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer dos Diretores, sempre que o interesse social assim exigir, sendo as deliberações tomadas registradas em livro próprio. Conselho Fiscal - Artigo 18. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto na legislação aplicável. Artigo 19. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger. Exercício Social e Lucros - Artigo 20. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Parágrafo 1º. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo 2º. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do Art. 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. Parágrafo 4º. A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. Parágrafo 5º. Observadas as disposições legais pertinentes, a Sociedade poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembléia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Liquidação - Artigo 21. A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante, e se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Disposições Finais - Artigo 22. A Sociedade deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações e o Presidente da Assembléia Geral abster-se de computar votos contrários aos seus termos, nos termos do Art. 118 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Parágrafo Único: As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros, devendo a Diretoria da Sociedade zelar pela observância desse acordo. Artigo 23. Ficam eleitos como membros da Diretoria da Sociedade, para o exercício do mandato até 30 de abril de 2008: os Srs. Oscar Segall, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo na R. Dr. Fausto de Almeida Prado Penteado, 266 - São Paulo/SP, portador da cédula de identidade RG nº 8.364.469 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 054.471.698-10; José Eurico Costallat Magno de Carvalho, brasileiro, separado consensualmente, economista, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Profª. Carolina Ribeiro, nº 30, ap. 161, São Paulo/SP, portador da cédula de identidade RG nº 06068716-7 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 831.470.397-49; Flávio da Silva Ramos Neto, brasileiro, viúvo, engenheiro de produção, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Itajuru, 382, casa 2, Itanhangá, portador do CREA nº 1983100468 - CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 702.260.167-49; Rossano Nonino, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 15.723.397-2-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.957.578-52, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, 1.728, 3º andar; Angel David Ariaz, norte-americano, casado, economista, portador da Carteira de Identidade para Estrangeiros RNE nº V333200-N-CIMCRE/CGPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 228.295.328-21, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, 1.728, 3º andar; Fábio de Araújo Nogueira, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 9.464.017-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.403.038-03, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, 1.728, 1º andar; e Solange Meire Lukenchukii, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade R.G. nº 22.021.846-8-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 149.072.618-70, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, 1.728, 3º andaros quais, estando presentes, aceitam a nomeação, tomaram posse imediata em seus respectivos cargos mediante assinatura de termo lavrado no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria e declararam não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividades empresariais. Artigo 24. Os sócios elegem o Foro da Comarca do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir dúvidas oriundas do presente estatuto, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Artigo 25. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes.\r\n\r\nId: 755642"
                ],
                "755371": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2009. No dia 15 de abril de 2009, às 10h30min., reuniram-se ordinariamente na sede social da Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”), na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares Srs. Renato da Cruz Gomes - que presidiu a reunião, Jorge Luiz Pacheco, Sandro Kohler Marcondes e João Batista Cavaglieri, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Hidehiro Takahashi, Rita de Cássia Paz Andrade Robles e Wanderlei Viçoso Fagundes, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre os seguintes assuntos: \"3.2.1 PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE REMUNERAÇÃO AOS ACIONISTAS DA VALE - 2009 - Em linha com a Política de Remuneração ao Acionista da Vale, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/04/2005, e com o anúncio publicado em 22/01/2009, o Conselho de Administração aprovou o pagamento a ser efetuado a partir do próximo dia 30 de abril, da primeira parcela de remuneração mínima aos acionistas da Vale, referente ao exercício social de 2008, no valor total de R$ 2.734.500.000,00, a título de dividendos, correspondendo a R$ 0,524586151 por ação em circulação, ordinária ou preferencial, de emissão da Vale. Farão jus ao recebimento da remuneração deliberada todos os acionistas detentores de ações de emissão da Vale em 15/04/2009 e todos os detentores de American Depositary Receipts de emissão da Vale em 20/04/2009.”, “3.2.10 RENÚNCIA DE DIRETOR EXECUTIVO - O Conselho de Administração tomou conhecimento da renúncia apresentada pelo Sr. Demian Fiocca ao cargo de Diretor Executivo da Área de Gestão e Sustentabilidade.”; e “3.2.11 REDISTRIBUIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES EXECUTIVOS - O Conselho de Administração aprovou a extinção da Diretoria Executiva de Gestão e Sustentabilidade e a consequente revisão das estruturas organizacionais das Diretorias Executivas de Re cursos Humanos e Serviços Corporativos, de Finanças e Relações com Investidores e de Logística, Engenharia e Gestão de Projetos, conforme a seguir: (i) a Diretoria de Tecnologia da Informação, as atividades de governança e as atividades do Departamento de Comunicação ficam subordinadas à Diretoria Executiva de Recursos Humanos e Serviços Corporativos; (ii) as atividades de Planejamento Estratégico ficam subordinadas à Diretoria Executiva de Finanças e Relações com Investidores; (iii) as atividades dos Departamentos de Relações Governamentais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Relações Institucionais e Sustentabilidade América do Sul e Central ficam subordinadas à Diretoria Executiva de Logística, Engenharia e Gestão de Projetos, que passa a ser denominada Diretoria Executiva de Logística, Gestão de Projetos e Sustentabilidade; (iv) as atividades de Relações Institucionais na esfera Municipal, de Relacionamento com as Comunidades e de Comunicação com as Regionais serão dirigidas pelo Sr. Silvio Vaz (que acumulará estas funções com a de Presidente da Fundação Vale), diretamente subordinado ao Diretor-Presidente. Assim sendo, a Diretoria Executiva passa a ser composta pelos Srs. Roger Agnelli, Diretor-Presidente; Carla Grasso, Diretor Executivo responsável pela Área de Recursos Humanos e Serviços Corporativos; Eduardo de Salles Bartolomeo, Diretor Executivo responsável pela Área de Logística, Gestão de Projetos e Sustentabilidade; Fabio de Oliveira Barbosa, Diretor Executivo responsável pela Área de Finanças e de Relações com Investidores; José Carlos Martins, Diretor Executivo responsável pela Área de Ferrosos; Tito Botelho Martins Junior, Diretor Executivo responsável pela Área de Não Ferrosos.”. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Fábio Eduardo de Pieri Spina - Secretário.\r\n\r\nId: 755371"
                ],
                "755479": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. REALIZADAS EM 05 DE MARÇO DE 2009 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 260, 08/06/2004). 1. Local, Data e Hora: Na Sede da Sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 05 de março de 2009, às 10h. 2. Mesa: Presidente - Ricardo José da Costa Flores; Secretária - Ailene Vasques de Santana. 3. Presença e “Quorum”: Presentes os acionistas representando 99,13% do capital social votante, conforme fls. 119 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. Presentes, ainda, o Presidente da Brasilcap, o Sr. Marcio Lobão, de acordo com o § 1º do artigo 134 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001; o membro efetivo do Conselho Fiscal, o Sr. Vinícius Balbino Bouhid, na forma do artigo 164 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001; e o Sr. José Luiz de Souza Gurgel, representante dos Auditores Independentes, Trevisan Auditores Independentes, de acordo com o § 1º do artigo 134 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 4. Convocação: Edital de Convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”, nos dias 18, 19 e 20 de fevereiro de 2009. 5. Ordem do Dia - 5.1 - Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1 - Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras, Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes e Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em31/12/2008; 5.1.2 - Deliberar sobre a aprovação do Lucro Líquido do exercício e sua destinação; Pagamento de Dividendos Complementares referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008 e de JCP; Ratificação das deliberações do Conselho de Administração em 29/05/2008 e 24/07/2008 sobre pagamento de Dividendos Intercalares e Intermediários; Pagamentos mensais de JCP no exercício de 2008; e Pagamento dos Dividendos Complementares “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária, na data de 27/01/2009; 5.1.3 - Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 5.1.4 - Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5.1.5 - Fixar o teto da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração; 5.1.6 - Ratificar as deliberações do Conselho de Administração relativamente aos atos de desinvestiduras e investiduras de membros daquele Conselho, conforme reuniões de 24/07/2008 e 03/10/2008; e 5.1.7 - Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/2006, de 29/03/2006, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos. 5.2 - Assembleia Geral Extraordinária - 5.2.1 - Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; e 5.2.2 - Assuntos de Ordem Geral. 6. Leitura dos Documentos - 6.1 - Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras, dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as seguintes propostas do Conselho de Administração para: (a) Aprovação do Lucro Líquido do Exercício e sua destinação; Pagamento de Dividendos Complementares referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008 e de JCP; e a ratificação das deliberações do Conselho de Administração sobre o Pagamento de Dividendos Intercalares e Intermediários; Pagamentos mensais de JCP no exercício de 2008; e Pagamento dos Dividendos Complementares “ad referendum” dessa Assembleia Geral Ordinária, na data de 27/01/2009; (b) Fixação da remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; (c) Fixação do teto da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração; (d) Ratificação das deliberações do Conselho de Administração relativamente aos atos de desinvestidura e investidura de membros daquele Conselho; (e) Ratificação das funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/2006, de 29/03/2006, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; e (f) Aprovação da Participação dos Empregados e Diretores nos Lucros da Companhia. 6.2 - Foi também dispensada a presença do representante dos Auditores Independentes, BDO - Trevisan Auditores Independen tes, que emitiram o mencionado Parecer, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. 6.3 - Em seguida foram votadas, por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade - 7.1 - Assembleia Geral Ordinária: 7.1.1 - A aprovação, sem reservas, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2008, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” no dia 23/01/2009, nas páginas 4, 5, 6, 7 e 8 - Parte V; e no Jornal “Valor Econômico”, nas páginas A7, A8, A9 e A10, no mesmo dia, mês e ano, pelos seus próprios fundamentos e pelos subsídios dos Pareceres do Conselho Fiscal, dos Auditores Independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria. 7.1.2 - Nos termos da Proposta nº 01 que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001: 7.1.2.1 - A aprovação de que a destinação de R$ 222.906.880,60 (duzentos e vinte e dois milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta centavos) oriundos do Lucro Líquido do exercício de 2008 e dos ajustes da Lei nº 11.638/2007, seja a seguinte: 1) Reserva de Lucro, no montante de R$ 40.094.214,67 (quarenta milhões, noventa e quatro mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos); 2) Pagamento de Dividendos Complementares, mediante a destinação do lucro apurado no Balanço encerrado em 31/12/2008, no montante de R$ 49.187.967,81 (quarenta e nove milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), à razão de R$ 0,151815 por ação - a serem pagos na forma da Lei - que, acrescidos àqueles, pagos no mês de Julho/2008 a título de Dividendos Intercalares e Dividendos Intermediários, no montante de R$ 162.996.759,53 (cento e sessenta e dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), totalizam R$ 212.184.727,34 (duzentos e doze milhões, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), à razão de R$ 0,654891 por ação; e 3) Juros sobre o Capital Próprio - JCP relativos ao exercício de 2008, no montante de R$ 8.785.968,18 (oito milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), à razão de R$ 0,027117 por ação, pagos antecipadamente naquele exercício, mensalmente, dentro da primeira quinzena do mês subsequente ao da apuração; 7.1.2.2 - A ratificação da deliberação do Conselho de Administração, em reunião de 22/01/2009, “ad referendum” desta Assembleia, sobre o pagamento aos acionistas, antecipadamente, dos Dividendos Complementares mencionados no subitem 7.1.2.1 acima, na data de 27/01/2009, ou seja, após a publicação do Balanço do Exercício encerrado em 31/12/2008; 7.1.2.3 - A ratificação da deliberação do Conselho de Administração que, em reunião de 24/07/2008, decidiu remunerar os acionistas da Companhia mediante pagamento de Dividendos, na forma adiante transcrita: a) Dividendos Intercalares: Mediante a destinação de parte do Lucro do 1º Semestre de 2008, no montante de R$ 7.552.148,77, à razão de R$ 0,02330910 por ação; e mediante a destinação de parte da Reserva de Lucros, no montante de R$ 38.158.029,59, à razão de R$ 0,11777170 por ação, montantes estes deliberados pelo Conselho de Administração em reunião de 29/05/2008; e b) Dividendos Intermediários: Mediante a distribuição de parte do Lucro apurado no semestre encerrado em 30/06/2008, no montante de R$ 117.286.581,17, à razão de R$ 0,36199562 por ação. Nesse sentido, foi distribuído a título de Dividendos, e pago na forma da lei, na data de 28/07/2008, o valor total de R$ 162.996.759,53, à razão de R$ 0,50307642; 7.1.2.4 - A ratificação dos pagamentos de Juros sobre o Capital Próprio - JCP, relativos ao exercício de 2008, no montante de R$ 8.785.968,18 (Oito milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), à razão de R$ 0,027117 por ação, pagos antecipadamente naquele exercício, mensalmente, dentro da primeira quinzena do mês subsequente ao da apuração. 7.1.3 - A reeleição das seguintes pessoas, com as designações e qualificações infra-indicadas, como membros do Conselho Fiscal, por um período de gestão de 1 (um) ano, a expirar na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2010: (a) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Antonio Tavares da Câmara, brasileiro, casado, Economista, portador da Carteira de Identidade nº 382.298, expedida pelo IIPM-BA, inscrito no CPF-MF sob o nº 003.209.355-15, residente e domiciliado em Salvador-BA, com endereço comercial na Rua Pinto Martins nº 11 - Comércio - Salvador - BA - CEP 40015-020; e como respectivo (b) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Luiz Augusto Momesso, brasileiro, separado judicialmente, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 46.697/D, emitida pelo CREA 6ª Região-SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 486.242.848-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Rua Araújo Porto Alegre nº 36 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20016-900; (c) Membro Efetivo: reeleição da Conselheira Fiscal, Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, Empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 02.978.307-3, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no CPF-MF sob o nº 487.269.157-15, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20030-021; e como respectivo (d) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Antônio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, Economista, portador da Carteira de Identidade nº 7770, expedida pelo CORECON, inscrito no CPF-MF sob o nº 272.521.327-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro-RJ, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson nº 231 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20030-021; (e) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Gilson Alceu Bittencourt, brasileiro, estado civil - união estável, Engenheiro Agrônomo e Mestre em Desenvolvimento Econômico, Espaço e Meio Ambiente, portador da Carteira de Identidade nº 3.886.647-8, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF-MF sob o nº 572.284.509-49, residente e domiciliado no SQN 209 - Bloco E - Apartamento 401 - Asa Norte - Brasília - DF - CEP 70854-050; e como respectivo; (f) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Leonardo Giuberti Mattedi, brasileiro, casado, Administrador, portador da Carteira de Identidade nº 868.294, expedida pela SSP-DF, inscrito no CPF-MF sob o nº 364.415.031-15, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SBS - Quadra 01 - Bloco A - Lote 31 - Edifício Sede I - 15º andar- Brasília - DF - CEP 70073-901; (g) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Vinícius Balbino Bouhid, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade nº 87.1.11007-6, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 667.460.867-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Rua Senador Dantas nº 105 - 36º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20031-201; e como respectivo (h) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Kedson Pereira Macedo, brasileiro, casado, Psicólogo, portador da Carteira de Identidade nº 488.765, expedida pela SSP-DF, inscrito no CPF-MF sob o nº 153.779.621-68, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SBS - Edifício Sede I - 4º andar - Brasília - DF - CEP 70073-900; (i) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Alfredo Moreira Soares, brasileiro, casado, Contador, portador da Carteira de Identidade nº 041.986/O-5/RJ, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 411.480.707-10, residente e domiciliado na Estrada do Pau Ferro nº 378 - Bloco 2 - Apartamento 405 - Pechincha - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22743-051; e como respectivo; (j) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Aníbal Ruger Alves Estima Filho, brasileiro, solteiro, Contador, portador da Carteira de Identidade nº 05256365-7, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 963.369.517-15, residente e domiciliado na Rua Apáporis nº 320, Praia da Bandeira, Ilha do Governador, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 21921-560. 7.1.3.1 - A confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Antonio Tavares da Câmara, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Gilson Alceu Bittencourt, Vinícius Balbino Bouhid, Alfredo Moreira Soares. Membros Suplentes: Luiz Augusto Momesso, Antonio Carlos Dantas Mattos, Leonardo Giuberti Mattedi, Kedson Pereira Macedo, Aníbal Ruger Alves Estima Filho. 7.1.3.2 - Os membros reeleitos declaram que preenchem os requisitos estabelecidos no art. 162 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.194/01 e atualizada com a Lei nº 10.303/01, bem como as condições previstas na Resolução CNSP nº 136/2005. 7.1.4 - A fixação da remuneração mensal dos Membros Efetivos do Conselho Fiscal, mantendo-a, para o exercício de 2009, em 10% (dez por cento) da média mensal dos salários da Diretoria, na forma da legislação vigente. Nos termos da Proposta nº 03 que constitui o Anexo III do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.1.5 - A ratificação - nos termos da Proposta nº 02 que constitui o Anexo II do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76 - das deliberações do Conselho de Administração, levadas a termo nas Reuniões Extraordinárias do referido Colegiado, realizadas em 24/07/2008 e 03/10/2008, com base no § 2º do artigo 16 do Estatuto Social - relativamente à desinvestidura e investidura de membros suplentes do Conselho de Administração, nomeados em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2011, ambos já qualificados nas referidas Atas de nomeação, as quais se encontram homologadas pela SUSEP, arquivadas na JUCERJA e publicadas: a) RCA de 24/07/2008, nomeação do Conselheiro Suplente, Sr. Amauri Sebastião Niheues, para o cargo vago conforme AGE rerratificadora realizada em 07/05/2008; e b) RCA de 03/10/2008, nomeação do Conselheiro Suplente, Sr. Alexandre Cor rêa Abreu, em substituição ao Sr. Derci Alcântara. 7.1.6 - A fixação do teto global da remuneração anual da Diretoria e do Conselho de Administração em até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), incluídos todos os benefícios, a ser distribuída mensalmente entre seus membros, nos termos da Proposta nº 04 que constitui o Anexo IV do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.1.7 - A ratificação - nos termos da Proposta nº 05 que constitui o Anexo V do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001; e em atendimento à Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/2006 - das Funções Específicas de Diretores Estatutários, conforme adiante transcrito: a) Para fins do disposto nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º da Circular SUSEP nº 234, de 18/08/2003: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Marcio Lobão - Presidente - Responsável pelas relações com a SUSEP (inciso I); Natanael Aparecido de Castro - Diretor Comercial - Diretor Técnico (inciso II); José Fernando Romano Furné - Diretor - Responsável pelos assuntos administrativos-financeiros; (inciso III) - Responsável pelo cumprimento das disposições da Lei nº 9.613 (inciso IV); b) Para fins do disposto no artigo 9º da Circular SUSEP nº 249, de 20/02/2004: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Marcio Lobão - Presidente - Responsável pelos controles internos da Companhia. c) Para fins do disposto no artigo 6º da Resolução CNSP nº 118, de 22/12/2004: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: José Fernando Romano Furné - Diretor - Responsável, perante a SUSEP, para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor. d) Para fins do disposto no § 2º, do artigo 2º, Circular SUSEP nº 327, de 29/05/2006: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: José Fernando Romano Furné - Diretor - Responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, na Circular SUSEP nº 327/2006 e nas demais regulamentações complementares. e) Para fins do disposto no Parágrafo Único, do artigo 2º, Circular SUSEP nº 344, de 21/06/2007: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: José Fernando Romano Furné - Diretor - Responsável pelo cumprimento do disposto na Circular SUSEP nº 344/2007. 7.1.7.1 - A aprovação da delegação de competência, ao Conselho de Administração, para deliberar sobre as indicações propostas pelos normativos acima mencionados, bem como em caso de outros normativos que venham a ser baixados com esse propósito, ficando dispensado o procedimento anual de encaminhamento à ratificação desta Assembleia. 7.2 - Assembleia Geral Extraordinária - 7.2.1 - A aprovação do pagamento das participações estatutárias sobre o lucro líquido apurado no exercício de 2008, aos empregados e diretores, nos termos da Proposta nº 06 que constitui o Anexo VI do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.2.2 - Aprovada a proposta no sentido de que as deliberações supra fossem tomadas sob condição da aprovação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 8. Conselho Fiscal: Cópia autenticada do Parecer do Conselho Fiscal passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo VII. 9. Assuntos de Ordem Geral: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes às Assembleias. 10. Documentos Arquivados: Foram arquivados na Sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação das Assembleias, referidos nesta Ata, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 11. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 12. Encerramento: Às 12:00h, depois de lavrada, lida e assinada esta Ata. Rio de Janeiro, 05 de março de 2009. Ricardo José da Costa Flores - Presidente; Ailene Vasques de Santana - Secretária. Pelos Acionistas: Carlos Eduardo Lacerda Contreras, Advogado e Procurador, representante do BB - Banco de Investimento S.A.; Ailene Vasques de Santana, Advogada e Procuradora, representante da Sul América Capitalização S.A. - SULACAP; Bianca Cardoso Zacarias Isaac, Advogada e Procuradora, representante do Icatu Hartford Seguros S.A.; e José Alfredo Cruz Guimarães, Diretor e Procurador, representante da Companhia de Seguros Aliança da Bahia. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Ailene Vasques de Santana - Secretária - CPF nº 174.808.257-49. Marcio Lobão - Secretário - CPF Nº 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP através da Carta SUSEP/DECON/GAB/Nº 124/09, de 19/03/2009, Processo SUSEP nº 15414.000965/2009-54. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001897872, em 07/04/2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 755479"
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                    "PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA - \r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.953.340/0001-96\r\n\r\nNIRE: 33300122630\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizadas cumulativamente em 02 de Abril de 2009 (Art. 131 § Único, Lei 6.404/76). Aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2009, às dez horas, na sede social , sita na Rua Costa Ferreira nº 106, Saúde, nesta Cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizadas cumulativamente, os acionistas da empresa, convocados através de aviso escrito enviado a cada um deles, representando a totalidade do capital social votante, conforme consta do Livro de Presença nº 02 da Sociedade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, nos termos e de acordo com as publicações realizadas em 01/04/2009 no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial; b) aprovar o aumento do Capital Social da empresa, com a utilização de parte do saldo existente na conta de \"Lucros Acumulados, constante do Balanço encerrado em 31/12/2008, o qual totaliza R$ 12.546.766,53 (Doze Milhões, Quinhentos e Quarenta e Seis Mil, Setecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Três Centavos); c) fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2009; d) outros assuntos de interesse da sociedade. Por indicação assumiu a direção dos trabalhos o acionista Rodrigo Meirelles Sigaud, secretariado por Ilton Sousa. Dando início às assembléias, o Sr. Presidente colocou em votação o item \"a\" da ordem do dia, tendo sido aprovado por unanimidade de votos, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras do Exercício de 2008; b) também por unanimidade, foi aprovada a proposição da Diretoria em relação ao aumento do Capital Social para R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais), com a incorporação de parte do saldo existente na conta de \"Lucros Acumulados\" no valor de R$ 9.500.000,00 (Nove Milhões e Quinhentos Mil Reais), distribuído proporcionalmente tanto entre ações ordinárias e preferenciais, quanto entre os acionistas, ficando um saldo na conta \"Lucros Acumulados\" no montante de R$ 3.046.766,53 (Três Milhões, Quarenta e Seis Mil, Setecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Três Centavos) o qual deverá ser transferido para a conta \"Dividendos a Pagar\" e ser distribuído entre os acionistas na forma que melhor convier à sociedade. Em decorrência, o artigo 6º dos Estatutos Sociais, passa a ter a seguinte redação: Artigo 6º: \"O Capital Social, totalmente integralizado é de R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais), divididos em 7.806.000 (Sete Milhões, Oitocentos e Seis Mil) ações ordinárias nominativas e 7.194.000 (Sete Milhões, Cento e Noventa e Quatro Mil) ações preferenciais nominativas, com o valor nominal de R$ 1,00 (Hum Real) cada.\" Ficam mantidos os demais parágrafos do artigo 6º; c) foi fixado o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para os honorários da Diretoria durante o exercício de 2009, cujos valores serão estabelecidos de acordo com os Estatutos em vigor. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 02 de Abril de 2009. ASS.) Rodrigo Meirelles Sigaud - Presidente; Ilton Sousa - Secretário. Rodrigo Meirelles Sigaud, Guilherme Meirelles Sigaud, Silvia Meirelles Sigaud e Beatriz Meirelles Sigaud - Acionistas. ILTON SOUSA - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001898326, em 08/04/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 755636"
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                "755138": [
                    "V - Ata",
                    "DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.695.698/0001-19 \r\n\r\nNIRE: 33.2.0784115-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL DA REUNIÃO: Às 12:00 horas do dia 02 de fevereiro de 2009, na sede social localizada na Rua Lauro Müller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, CEP: 22290-160, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro. II. PRESENÇA: Sócios representando a totalidade do capital social, a saber: DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA., sociedade limitada, com sede na Rua Lauro Müller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, CEP: 22290-160, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.925.741/0001-21, representada por seu procurador Hans Falnes Ellingsen, abaixo qualificado; e HANS FALNES ELLINGSEN, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade RNE nº V018766-I, emitida pela CIMCRE/CGPMAF e inscrito no CPF/MF sob o nº 703.149.697-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.100 - Apto. 203 - Bloco II - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22630-012. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. IV. MESA: Presidente: Hans Falnes Ellingsen; Secretário: Marcus Vinicius Rezende. V. ORDEM DO DIA E RESOLUÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 1. As sócias aprovam de forma unânime a incorporação da parcela cindida da DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Lauro Muller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.925.741/0001-22, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.0767674-4 (doravante denominada \"Sociedade Cindida\"), com a transferência dos direitos e obrigações referentes ao Casco 23 (doravante denominado \"Acervo Líquido\") para a DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA. 2. As sócias ratificaram de forma unânime a nomeação dos peritos para avaliação do Acervo Líquido da Sociedade Cindida, que são eles: Srs. Alex Frank Correia Lima (CRC/RJ nº 02138/O-3), Francisco de Assis da Silva (CRC/RJ nº 062785/O-9) e Rafael Mendes Bard (CRC/RJ sob nº 099974/0-9). 3. As sócias aprovam e ratificam de forma unânime o Protocolo e Justificativa e o Laudo de Avaliação anexos. 4. Em conseqüência, da aprovação da operação de incorporação do Acervo Líquido acima, as sócias aprovam de forma unânime o aumento do capital social da DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA. no valor de R$ 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais) com a subscrição e integralização de 64.753.266 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis) novas quotas, no valor de R$ 1,00 (um real), pelas sócias da Sociedade Cindida (DOFCON BRASIL AS e DOFCON AS), mantendo a mesma proporção anteriormente detida na Sociedade Cindida. Tal aumento de capital e ingresso de novas sócias deverá ser refletido no Contrato Social da Sociedade por meio de alteração contratual. 5. As sócias também de forma unânime autorizaram o administrador da Sociedade a tomar todas as demais medidas necessárias para o cumprimento da operação ora aprovada. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. Hans Falnes Ellingsen - Presidente; Marcus Vinicius Rezende - Secretário. Sócios: DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA. - Hans Falnes Ellingsen; HANS FALNES ELLINGSEN.JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 1898787 e data 13/04/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 755138"
                ],
                "755532": [
                    "V - Ata",
                    "WROBEL CONSTRUTORA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 30.056.246/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 33.300.016529-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Local, Dia e Hora: Na sede social, na Av. Epitácio Pessoa, 1264, Rio de Janeiro/RJ, no dia 31/03/2009, às 10:00 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a publicação nos termos do Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Helio Wrobel - Presidente e Fernando Wrobel - Secretário. Ordem Do Dia: a) Aprovar a Eleição da Diretoria para o triênio 2009 a 2011; b) Fixar os honorários globais da diretoria para o exercício de 2009 e c) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade e sem reservas: a) Aprovaram a reeleição dos atuais Diretores, a saber reeleitos: Para Diretor Superintendente, Helio Wrobel, brasileiro, casado, advogado, residente na Av. Epitácio Pessoa, 964 apt 301, Rio de Janeiro/RJ, RG nº 1.281.419, IFP/RJ e CPF nº 082733.247-53; Para Diretor de Operações, Fernando Wrobel, brasileiro, casado, arquiteto, residente na Av. Epitácio Pessoa, 964 apt. C.01, Rio de Janiro/RJ, RG nº 1.533.908, IFP/RJ e CPF nº 031.293.817-91; Para Diretor Comercial, Marcelo Wrobel, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Rua Itaipava, 124 apt. 501, Rio de Janeiro/RJ, RG nº 93-1-00634-2, CREA/RJ e CPF nº 935.761.617-91; Para Diretor Técnico, José Rodrigues Afonso, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Rua Itacuruçá, 85 apt. 502, Rio de Janeiro/RJ, RG nº 74-1-01821-B, CREA/RJ e CPF nº 363.203.907-00; Para Diretora Adjunta, Paulina Wrobel, brasileira, viúva, industrial, residente na Av. Epitácio Pessoa, 964 apt. 401, Rio de Janeiro/RJ, RG nº 708.732, IFP/RJ e CPF nº 346.020.707-87; b) Aprovaram em R$ 950.000,00 a remuneração global anual dos membros da diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou à presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 31/03/2009. Helio Wrobel - Presidente; Fernando Wrobel - Secretário. JUCERJA: Sob o nº 00001896810 em 03/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 755532"
                ],
                "755806": [
                    "V - Ata",
                    "VILA VELHA S.A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.280.531/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 33.300.13351\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 2 de março de 2009. Data, Horário e Local: Aos 2 (dois) dias do mês de março de 2009, Às 11h30min, na sede social da Companhia, na Rua do Carmo, nº 8, 11º andar, com entrada suplementar pela Rua da Assembléia nº 19, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Edital de convocação publicado, nos termos artigo 124 da Lei 6.404/76, nas edições dos dias 19, 20 e 26 de fevereiro de 2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos 19, 20 e 21 de fevereiro de 2009 do Diário Mercantil (Doc. 01). Presença: Acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinatura constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sergio Ros Brasil; Secretário: João Paulo Ferraz Vasconcellos. Ordem do Dia: (i) Instalação do Conselho Fiscal da Companhia; (ii) Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (iii) Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia; foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130 § 1º, da Lei nº 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de manifestações de votos e protestos, que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivadas na sede da Companhia. Preliminarmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da ata de reunião prévia de acionistas da Companhia realizada no dia 17 de fevereiro de 2009, no âmbito do Acordo do Acionista da Companhia celebrado em 24 de abril de 2006, que instrui o voto a ser proferido pelos acionistas vinculados ao referido acordo nesta assembléia (Doc. 02). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão a deliberação do item (i) da ordem do dia. A pedido dos acionistas Alberto Soares de Sampaio Geyer e Joanita Soares de Sampaio Geyer, conforme notificação recebida pela Companhia em 12 de fevereiro de 2009 (Doc. 03), foi requerida a instalação do Conselho Fiscal da Companhia. Pela unanimidade dos acionistas presentes, foi aprovada a instalação do Conselho Fiscal da Companhia. Passado ao item (ii) da ordem do dia, iniciando-se o processo de eleição, foram eleitos, em votação em separado, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, os seguintes Conselheiros Fiscais: a) pelos acionistas minoritários: (i) Jerônimo Antunes, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 7.9888.834-3, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 901.269.398-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Doutor Diogo de Faria, 1.320, apto. 162, Ibirapuera, como membro efetivo e Heraldo Gilber to de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 37402930, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 454.094.479-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Iara, 123, apto. 111, Itaim Bibi, como seu respectivo suplente; b) pelos acionistas controladores da Companhia, signatários do Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado em 24 de abril de 2006: (ii) Antônio Ignacio de Mattos Neto, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, advogado, portador da carteira de identidade nº 11.420.819-0, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.284.497-87 residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Jesuíno Arruda, 248, apto.121, Itaim Bibi, CEP 04532-080, como membro efetivo e Claudio de Oliveira Mattos, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 15.128.175-0, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.713.408-54, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida dos Eucaliptos, 113, apto. 23, CEP 04517-050, como seu respectivo suplente; e (iii) João Claudio Zola, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 4.248.012, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 336.222.308-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua França Pinto, 756, apto. 134, CEP 04016-003, como membro efetivo e Carla Mattos Marchesino de Oliveira, brasileira, casada pelo regime de comunhão universal de bens, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 22.556.256-X, expedida pelo SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 147.730.148-81, residente e domiciliada na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Capote Valente, 171, apto. 23, CEP 05409-000, como sua respectiva suplente. Os Conselheiros ora eleitos tomarão posse dos seus cargos mediante a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal da Companhia, juntamente com a declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável. No que concerne ao item (iii) da ordem do dia, por unanimidade dos acionistas presentes, foi fixada a remuneração dos Conselheiros Fiscais no valor correspondente ao mínimo previsto no § 3º do artigo 162 da Lei nº 6.404/76, quando no efetivo exercício dos seus respectivos cargos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos presentes. Rio de Janeiro, 2 de março de 2009. Sergio Ros Brasil - Presidente; João Paulo Ferraz Vasconcellos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: VILA VELHA S.A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. Certifico o deferimento em 03/03/2009, e o registro sob o número 1887243 e data de 03/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 755806"
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                "755861": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "755505": [
                    "V - Ata",
                    "CMA - MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.957.222/0001-05 \r\n\r\nNIRE Nº 33300162399\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2009. Local e hora: Realizada em 02 de abril de 2009 às 15:30 horas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Müller, 116, sala 2.501 (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Quorum: Presente à Assembléia a acionista detentora de 136.320.145.864 (cento e trinta e seis bilhões, trezentos e vinte milhões, cento e quarenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e quatro) ações com direito a voto de emissão da Companhia, representativas de 99,99% (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do capital votante, conforme assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas.\" Mesa Diretora: Presidiu a Assembléia o Sr. Gonçalo Epaminondas Perez, que convidou o Sr. Cláudio Sergio Dobal para secretariá-lo. Convocação: Edital de Convocação publicado nos dias 24, 25 e 26 de Março de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil. Ordem do Dia: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicadas no dia 09 de Fevereiro de 2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil; II) Reeleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 (um) ano e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Deliberações: Todas tomadas pela unanimidade dos presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: I - Foi aprovada a confecção desta Ata na forma sumária, conforme faculta a Lei 6.404/76; II - Os Srs. Acionistas aprovaram o Relatório Anual da Administração e suas contas constantes do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras que refletem as mutações do patrimônio líquido, o resultado do exercício, e a demonstração do fluxo de caixa, tudo com referência ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; III - Tendo em vista a verificação de prejuízo líquido em referido exercício, não houve distribuição de dividendos; IV - Os Srs. Acionistas reelegem o Sr. Antonio Carlos Martins Menezes, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da Carteira de Identidade nº 14.605-6, expedida pelo CRE/RJ, e do CPF/MF nº 435.248.268-49, residente e domiciliado na Rua Professor Roched Seba, 198, Maravista, Itaipu, Cidade de Niterói, RJ, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, e o Sr. LUIZ Antonio da Costa Lovadini, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº 2.815.764 e do CPF/MF nº 034.799.438/53, residente e domiciliado na Avenida João Flávio Ferro, 905, Piracicaba, SP, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, ambos pelo prazo de 01 ano, a contar de 02 de abril de 2009, com a remuneração anual global de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais); V - Os Srs. Diretores eleitos nesta Assembléia declararam não estar incursos em nenhum crime que os impeça de exercer a atividade mercantil, e tomaram posse de seus cargos imediatamente, através da assinatura em livro próprio. VI - Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E, como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a presente Ata foi lida pelo Secretário da Assembléia e firmada pela Acionista presente: FRANCÔNIA Participações LTDA. Certidão: Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2009. Cláudio Sergio Dobal - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CMA - MINERAÇÃO S.A. Certifico o deferimento em 08/04/2009, e o registro sob o número 1898325 e data de 08/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 755505"
                ],
                "755558": [
                    "V - Ata",
                    "TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.295.213/0001-47 \r\n\r\nNIRE: 33300068546\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, CUMULATIVAMENTE EM 14/12/2007. Sumário dos fatos: (Art. 130 § 1o. da Lei 6.404/76)-Local, horário e data: Sede Social, na Rua Carlos Teixeira, 125-A, 10h, dia 14/12/2007. Mesa Diretora: Presidente - Acionista Manuel Rosende Castiñeiras: Secretária - Acionista Andréia de Lima Rosende: D.O. do Estado dos dias 05,06 e 07/12/2007, e Diário Comercial dos dias 05,06 e 07/12/2007. Acionistas Presentes: mais de 2/3 do capital social, conforme livro de presença. Ordem do Dia: a) Eleição da Diretoria e fixação dos honorá rios; b) Aumento do Capital Social. Resoluções Aprovadas: a) Eleição da Diretoria: A Diretoria foi composta dos seguintes membros com mandato de 3 anos: reeleito: Manuel Rosende Castiñeiras, Espanhol, desquitado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Luís Vahia Monteiro, 210, nesta cidade, portador da C.I. IFP 01873079-6 e CPF 039.755.337-49, para o cargo de Diretor Presidente e reeleita Andréia de Lima Rosende, brasileira, casada sob o regime de Separação Total de Bens, universitária, residente e domiciliada na Rua Luís Vahia Monteiro, 210, nesta cidade, portadora da C.I. IFP 08149335-5 e CPF 012.014.047-03, para o cargo de Diretora Financeira e empossados nos respectivos cargos. A seguir, o Sr. Presidente, propôs que os honorários da Diretoria fossem fixados em R$ 3.000,00, sendo tal proposição aprovada; b) Aumento do Capital Social de R$ 900.000,00 para R$ 1.394.645,00, mediante incorporação da conta: Credores Diversos (Manuel Rosende Castiñeiras), R$ 350.347,00, e integralização de R$ 144.298,00 pelo acionista Manuel Rosende Castiñeiras, correspondentes a 50% da Fazenda Limoeiro, com área total de 587.4499 hectares em terras de cultura e campo de segunda qualidade, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório de Registro de Imóveis, Tabelionato 1o de Notas e Anexos C.R.I. de Nova Crixás-GO, sob o nº. Av-01-M-3318 e M-3347. Em decorrência do aumento do Capital Social, a nova redação do art. 5o dos Estatutos Sociais, passa a ser a seguinte: Art. 5o.- O Capital Social é de R$ 1.394.645,00, dividido em 1.394.645 ações Ordinárias Nominativas, de valor Nominal de R$ 1,00 por cada lote de mil ações. Nada mais havendo a tratar foi a reunião encerrada e lavrada a presente Ata que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Declaro que a presente ata é cópia fiel lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14/12/2007. Manuel Rosende Castiñeiras, Maria José de Lima, Andréia de Lima Rosende e os acionistas Marilete Augusta Viana, Carmen Viana Castiñeira e Manuel Viana Castiñeira, Aqui representados pelo Diretor Presidente Manuel Rosende Castiñeiras, mediante procuração. Manuel Rosende Castiñeiras - Diretor Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1763505 em 28/12/2007. \r\n\r\nId: 755558"
                ],
                "755681": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "755144": [
                    "V - Ata",
                    "DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.925.741/0001-22 \r\n\r\nNIRE: 33.2.0767674-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL DA REUNIÃO: Às 10:00 horas do dia 02 de fevereiro de 2009, na sede social localizada na Rua Lauro Müller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, CEP: 22290-160, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro. II. PRESENÇA: Sócios representando a totalidade do capital social, a saber: DOFCON BRASIL AS, uma companhia organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, com sede em Nedre Astveit 12, 5106 Ovre Ervik, 1201 Bergen, Noruega, inscrita no CNPJ sob o nº 09.102.250/0001-07, representada por seu procurador Hans Falnes Ellingsen, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade RNE nº V018766-I, emitida pela CIMCRE/CGPMAF e inscrito no CPF/MF sob o nº 703.149.697-72, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Sernambetiba, nº 5.100 - Apto. 203 - Bloco II - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ; e DOFCON AS, companhia organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.924.114/0001-77, com sede em 5106 Ovre Ervik, Bergen, Noruega, representada neste ato por seu procurador, o Sr. Hans Falnes Ellingsen, acima qualificado; III. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. IV. MESA: Presidente: Hans Falnes Ellingsen; Secretário: Marcus Vinicius Rezende. V. ORDEM DO DIA E RESOLUÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 1. As sócias aprovam de forma unânime a cisão parcial desta Sociedade, visando transferência de todos os direitos e obrigações referentes ao Casco 23 (doravante denominado \"Acervo Líquido\") para outra sociedade do mesmo grupo econômico: a DOFTECH NAVEGAÇÃO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Lauro Muller, 116, salas 2802 a 2805 (parte), Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.695.698/0001-19, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.0784115-0 (doravante denominada \"Sociedade Incorporadora\"). 2. As sócias decidiram de forma unânime que o Acervo Líquido deverá ser avaliado por 03 (três) peritos, de acordo com seu valor contábil, nos termos dos artigos 8º, 183 e 184, da Lei nº 6.404/76. 3. As sócias unanimemente ratificaram a eleição dos seguintes peritos para a avaliação do Acervo Líquido: Srs. Alex Frank Correia Lima (CRC/RJ nº 02138/O-3), Francisco de Assis da Silva (CRC/RJ nº 062785/O-9) e Rafael Mendes Bard (CRC/RJ sob nº 099974/0-9), cuja cópia ficará arquivada na sede da Sociedade. 4. As sócias aprovam e ratificam de forma unânime o Protocolo e Justificativa e o laudo de avaliação em anexo. 5. Neste sentido, em razão da cisão parcial acima aprovada, as sócias aprovaram de forma unânime redução do capital social da Sociedade em R$ 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), com a conseqüente exclusão de 64.753.266 (sessenta e quatro milhões, se tecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis) quotas do capital social. Tal redução deverá ser refletida no contrato social da Sociedade, que passará a ter a seguinte redação: \"CLÁUSULA 4ª - CAPITAL SOCIAL O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado neste ato em moeda corrente nacional, é de R$ 61.639.500,00 (sessenta e um milhões seiscentos e trinta e nove mil e quinhentos reais) divididos em 61.639.500 (sessenta e um milhões seiscentos e trinta e nove mil e quinhentos) quotas, com valor de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuído entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuantidade de quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDOFCON BRASIL AS\r\n\r\n60.998.449\r\n\r\n60.998.449,00\r\n\r\nDOFCON AS\r\n\r\n641.051\r\n\r\n641.051,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n61.639.500\r\n\r\n61.639.500,00\r\n\r\nParágrafo Único: A responsabilidade dos sócios, na forma do Artigo 1.052 da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.\" 6. Em conseqüência da cisão parcial com incorporação na Sociedade Incorporadora ora aprovada, o capital social da Sociedade Incorporadora deverá ser aumentado em R$ 64.753.266,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), mediante integralização pelas sócias DOFCON BRASIL AS e DOFCON AS de forma proporcional às quotas que detêm nesta Sociedade. 7.A transferência do Acervo Líquido e conseqüente redução do número de quotas da Sociedade foi devidamente aprovada pelo credor da caução das quotas da Sociedade, nomeadamente o Royal Bank of Scotland plc, conforme documentação anexa. 8. As sócias de forma unânime autorizam que a Administração da Sociedade pratique todos os atos e registros necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009. Hans Falnes Ellingsen - Presidente; Marcus Vinicius Rezende - Secretário.Sócios: DOFCON BRASIL A.S. - p.p Hans Falnes Ellingsen; DOFCON AS - p.p. Hans Falnes Ellingsen. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o nº 1898774 e data 13/04/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 755144"
                ],
                "755719": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.978.814/0001-87\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31.03.09. Em 31.03.2009, às 16h30min, reuniu-se na sede da Cia., na R. da Quitanda 86, parte, Centro, RJ, o Conselho de Administração da Cia., regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1.Reeleição dos seguintes membros para compor a Diretoria da Cia. para mandato de 1 ano, que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010, já atribuindo aos mesmos as funções de acordo com o §1º do Art.16 e o Art.18 do Estatuto Social da Cia., sendo: Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 004785073-0 (DETRAN/RJ) e CPF 718245297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 5ºandar; Diretor Vice-Presidente Corporativo e de Relações com Investidores: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 46943-D (CREA/RJ) e CPF 433574747-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 8ºandar; Diretor Vice-Presidente Financeiro e de Controladoria: Sergio Antonio Borriello, brasileiro, casado, contador, Ident. 13334275X (SSP/SP) e CPF 053302808-69, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 8ºandar; e Diretor sem designação específica: Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, Ident. 062599-2 CRC/RJ e CPF 458465027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 6ºandar. Os membros da Diretoria ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições prevista no §4º do Art.147 da Lei 6404/76. 2.Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela AGO de 31.03.09. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 31.03.09. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, suplente do Conselheiro Carlos Jaime Muriel Gaxiola; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Joaquim de Mello Magalhães Júnior, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Roberto Teixeira da Costa e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração. Arquivada na JUCERJA em 03.04.2009 sob o nº 1896815 - Valéria G.M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 755719"
                ],
                "755680": [
                    "V - Ata",
                    "RJ - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 00.975.518/0001-40 \r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0016309-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2009: Data: 30 de janeiro de 2009, às 15:00 horas. Local: Sede social Rua da Assembléia, 10 - 39º andar, sala 3918 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando 61,65% do capital social. Mesa Diretora: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, Presidente e Antonio Pádua Arantes, Secretário. Convocação dos acionistas: Editais de convocação publicados nos dias 30 e 31/12/2008 e 05/01/2009, nas folhas 23, 10 e 5 do Diário Oficial e nos dias 30 e 31/12/2008 e 06/01/2009, nas folhas 7, 3 e 3 do Diário Comercial, respectivamente. Documentos da Administração: As demonstrações financeiras foram publicadas: a) No Diário Oficial, relativas aos exercícios encerrados em: 31/12/2005, 31/12/2006 e 31/12/2007 em 23/10/2006, 30/04/2007 e 30/06/2008, respectivamente; b) No Diário Comercial relativas aos exercícios encerrados em: 31/12/2005, 31/12/2006 e 31/12/2007 em 23/10/2006, 30/04/2007 e 30/06/2008, respectivamente, bem como os Relatórios da Diretoria relativos a cada exercício encerrado. Deliberações: Por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovados: a) Demonstrações financeiras e relatório da Diretoria relativos aos exercícios findos em 31/12/2005, 31/12/2006 e 31/12/2007. b) O lucro líquido dos exercícios, foram absorvidos por Prejuízos Acumulados, não havendo consequentemente distribuição de dividendos. c) Após o agradecimento aos serviços prestados pela atual diretoria até a presente data, passou-se a eleição da mesma para o período 2007/2010, sendo ree leitos os seguintes senhores: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, Avelino Antunes, Narciso Gonçalves dos Santos, Otávio Vieira da Cunha Filho, Generoso Ferreira das Neves, Amaury de Andrade e Antonio Pádua Arantes. Quanto aos honorários, os diretores reeleitos abrem mão face receberem honorários por outras empresas do grupo; d) Deixou-se de eleger o Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para sua instalação. Encerramento. Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Municipio do Rio de Janeiro, Empresa de Transportes Flôres Ltda, FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transportes Rodoviário do Leste Meridional do Brasil, Lélis Marcos Teixeira, Expresso Real Rio Ltda, Evanil Transportes e Turismo Ltda, Expresso Pégaso Ltda, Rio D'ouro Transportes Coletivos Ltda, Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Município de Nova Iguaçu, Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. Turismo Três Amigos Ltda, Viação Acari Ltda, Viação Nossa Senhora da Penha Ltda, Auto Viação 1001 Ltda. Viação Verdun S/A, Viação Redentor Ltda. Litoral Rio Transportes Ltda. Transportes Barra Ltda, Transportes Futuro Ltda, Viação Vila Real S/A, Auto Viação Alpha S/A, Auto Viação Bangu Ltda, Auto Viação Jabour Ltda, Auto Viação Tijuca S/A, Empresa de Ônibus Guarulhos S/A, Empresa de Transportes Braso-Lisboa Ltda, Empresa Viação Ideal S/A, Rodoviária A. Matias Ltda, Tel - Transportes Estrela S/A, Transportes Zona Oeste Ltda, Viação Andorinha Ltda, Viação Montes Brancos Ltda, Viação Normandy do Triângulo Ltda, Viação Nossa Senhora de Lourdes Ltda, Auto Viação Vera Cruz Ltda e Viação Pendotiba S/A. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009 - Antonio Pádua Arantes, Secretário - Jucerja. Arq. 00001899116, em 14/04/2009.\r\n\r\nId: 755680"
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                "755723": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 755723"
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                "755688": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Aos 23 dias do mês de março de 2009, na sede da Companhia na Praia de Botafogo, 501, 2° andar, conjunto 203, parte, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas. 2. Convocação: Dispensada, face a presença de todos os conselheiros a esta reunião. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Pauta: i) Aprovação das contas da Diretoria e demonstrações financeiras do ano de 2008; ii) Recomendar à assembléia geral de acionistas a destinação do lucro líquido da Companhia; iii) Aprovar a recomendação da administração em relação às matérias constantes da pauta da assembléia geral ordinária, incluindo o valor das verbas globais e anuais de remuneração da administração. 5. Deliberações: Após discussões pelos conselheiros, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: i. Aprovar, sem qualquer ressalva, as demonstrações financeiras do ano de 2008; ii. Recomendar à assembléia geral de acionistas que seja distribuído 25% do lucro líquido para os acionistas a título de dividendo mínimo obrigatório, e o restante do lucro seja alocado em reserva legal e reserva para novos empreendimentos, criada para contemplar o Orçamento de Capital proposto pela Diretoria (Anexo 1), aprovado nesta reunião; iii. Determinar que seja convocada a AGO da Companhia para 30/04/2009, com pauta a ser determinada pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração; iv. Aprovar a proposta da administração em relação às matérias constantes da pauta da assembléia geral ordinária, incluindo o valor das verbas globais e anuais de remuneração da administração em um total de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Confere com original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 755688"
                ],
                "755712": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.978.814/0001-87\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária realizadas em 31.03.09, lavrada na forma de sumário. 1.Data, Hora e Local: Em 31.03.09, às 15h, na sede da Cia., na R. da Quitanda 86, 2ºandar, Centro, RJ. 2.Ordem do Dia: Em AGO: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. relativos ao exercício social encerrado em 31.12.08; II. aprovar a destinação do resultado do exer cício social encerrado em 31.12.08; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em AGE: I. aprovar a alteração da redação do caput do Art.5º do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir os aumentos de capital já aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado da Cia.; e II. aprovar a exclusão do §2º do Art.24 do Estatuto Social da Cia., que trata da obrigatoriedade da suspensão dos serviços de transferência, substituição e desdobramento de ações no período que antecede as Assembléias Gerais da Cia. 3.Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital votante da Cia., Arthur Farme d'Amoed Neto, Vice-Presidente Corporativo e de Relações com Investidores da Cia., Sergio Borriello, Vice-Presidente Financeiro e de Controladoria, Sergio Alfredo Diuana, membro do Conselho Fiscal da Cia. e o representante dos auditores independentes da Cia., Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, José Barbosa da Silva Junior. 4.Publicações: As Demonstrações Financeiras da Cia. e o parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal foram publicados em 27.02.09 no DOERJ págs. 17 a 34, e Valor Econômico, págs. A19 à A30. 5.Convocação: Publicada no DOERJ e Valor Econômico nos dias 16, 17 e 18.03.09. 6.Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas; Secretário: Jorge Eduardo Gouvêa Vieira. 7. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações pelos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em AGO: I. Foram tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas ou reservas, por unanimidade, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., bem como examinado o parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.08. II. Foi aprovada por unanimidade a proposta da Administração para que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.08, no montante de R$ 415.641.937,95, acrescido do valor de R$ 31.529.155,04 referente à realização da Reserva de Lucros a Realizar, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 20.782.096,90 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 290.949.356,56 para a constituição da Reserva de Expansão dos Negócios Sociais; R$ 31.529.155,04 para a constituição da Reserva de Lucros a Realizar, e (iii) R$ 98.714.960,26 para distribuição do dividendo obrigatório e R$ 5.195.524,23 para distribuição de dividendo complementar, totalizando dividendos no valor de R$ 103.910.484,49, a serem pagos à razão de R$ 0,3701156 por ação ordinária ou preferencial não representada por unit, e R$ 1,1103468 por cada unit, a partir do dia 13.04.09. III. Passando à eleição dos membros para o Conselho de Administração da Cia., foram reeleitos, por unanimidade, com mandato de 1 ano, que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010: (i) como Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 004785073-0 (DETRAN) e CPF 718245297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Qui tanda 86, 5ºandar; (ii) como Vice-Presidente Robert William Crispin, norte-americano, casado, diplomado em contabilidade financeira, passaporte americano 213400857, e CPF 059967797-06, residente e domiciliado em 20 Piper Road, Scarborough, Maine 04074, EUA, e como seu suplente Carlos Alexandre Larque Lobo de Castro e Silva, brasileiro, separado consensualmente, advogado, Ident. 84900 (OAB/RJ) e CPF 859955507-30, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Av. Nilo Peçanha 11, 8ºandar; (iii) como Conselheiro Carlos Jaime Muriel Gaxiola, mexicano, casado, economista, passaporte mexicano 07420027497, e CPF 060615567-80, residente e domiciliado em Periférico Sur 3325, piso 13, San Jerónimo Aculco, 10.400, México, D.F., e como seu suplente Arthur John Kalita, norte americano, casado, administrador de empresas, passaporte americano 211944563, e CPF 060106517-43, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 14ºandar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, EUA; (iv) como Conselheira Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, Ident. 3772982-9 (IFP) e CPF 029102447-50, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 5ºandar, e como seu suplente Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, Ident. 22007-D (CREA) e CPF 339555907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 5ºandar; (v) como Conselheiro Joaquim de Mello Magalhães Júnior, brasileiro, casado, advogado, Ident. 1107627 (IFP) e CPF 004948107-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 5ºandar; (vi) como Conselheiro Jorge Hilário Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, Ident. 15293 (OAB/RJ) e CPF 008563637-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Av. Rio Branco 85, 14ºandar; (vii) como Conselheiro Pierre Claude Perrenoud, suíço, casado, segurador, passaporte suiço F0201629, e CPF 056932027-55, residente e domiciliado em Bleicherweg 39, CH-8027, Zurich, Suíça; (viii) como Conselheiro Roberto Teixeira da Costa, brasileiro, casado, economista, Ident. 3246995 (IFP) e CPF 007596358-20, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. Pedro Avancine 73, parte; e (ix) como Conselheiro Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, Ident. 955949-3 (IFP) e CPF 347139807-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 5ºandar. Os Conselheiros reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos. Nos termos dos itens 2.1 e 5.3.3 do Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 da BOVESPA, fica consignado que são Conselheiros Independentes os Srs. Pierre Claude Perrenoud e Roberto Teixeira da Costa. IV. Foi aprovada por unanimidade a fixação de até R$ 5.000.000,00 para a remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do Art.152 da Lei 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respec tivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. V. Foi solicitada por acionistas representando mais de 1% das ações sem direito a voto conforme previsto na Instrução CVM 324/00 a instalação do Conselho Fiscal para o exercício social de 2009, tendo sido eleitos, como membro indicado pela maioria dos acionistas detentores de ações preferenciais sem direito a voto presentes Jorge Augusto Hirs Saab, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, Ident. (SSP/SP) 28543042-7 e CPF 294669798-33, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Av. Chedid Jafet 222, Bl. B, 3ºandar, e como membro indicado pela maioria dos acionistas detentores de ações com direito a voto Domingos Carelli Netto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, Ident. 2936410 (SSP/SP) e CPF 039286408-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. Helena 280, Conj. 808, Vila Olimpia. A seguir, foram eleitos como membros do Conselho Fiscal pelos demais acionistas Nelson Braune, brasileiro, casado, economista, Ident. 7358-0 (CORECON-RJ) e CPF 098177947-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Fernando Magalhães 179; Sergio Alfredo Diuana, brasileiro, casado, economista, Ident. 02237299-9 (DETRAN) e CPF 208606097-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Candelária 60, 9ºandar, Centro, e Walter Iorio, brasileiro, separado judicialmente, contador, Ident. 3464021 (SSP/SP) e CPF 051364908-53, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Av. Aratans 200, aptº 22-B, Moema. Foi aprovada por unanimidade a fixação da remuneração do Conselho Fiscal de acordo com os limites mínimos previstos na legislação aplicável. Em AGE: I. Foi aprovada por unanimidade a alteração do caput do Art.5º do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir os aumentos de capital já aprovados pelo Conselho de Administração em reuniões realizadas em 03.10.07 e 06.11.07, dentro do limite do capital autorizado da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social é de R$ 1.185.830.943,77 (um bilhão, cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), dividido em 281.295.931 (duzentos e oitenta e um milhões, duzentas e noventa e cinco mil, novecentas e trinta e uma) ações, sendo 155.371.196 (cento e cinquenta e cinco milhões, trezentas e setenta e uma mil, cento e noventa e seis) ações ordinárias e 125.924.735 (cento e vinte e cinco milhões, novecentas e vinte e quatro mil, setecentas e trinta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" II. Foi aprovada por unanimidade a exclusão do §2º do Art.24 do Estatuto Social da Cia., que trata da obrigatoriedade da suspensão dos serviços de transferência, substituição e desdobramento de ações no período que antecede as Assembléias Gerais da Cia., passando a constar o §1º daquele mesmo artigo como parágrafo único. As demais disposições do Estatuto Social da Cia. não modificadas pela presente permanecem em pleno vigor. III. Em vista das alterações estatutárias deliberadas acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui anexo desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Cia. os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. A publicação da ata se dará conforme autorizado pela Assembléia Geral nos termos do §2º do Art.130 da Lei 6404/76. RJ, 31.03.09. Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembléia. Arquivada na JUCERJA em 03.04.09 sob o nº 1896814 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 755712"
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                    "KLABIN SEGALL LAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.279.430/0001-70\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027711-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 12/08/2008. 1. Data, Horário e Local da Assembléia: Realizada aos 12 (doze) dias do mês de Agosto de 2008, às 14:00 (quatorze horas), na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 3, 2º andar, Sala 223, Barra da Tijuca, CEP: 22640-100. 2. Presenças: Presentes os acionistas representantes da totalidade do capital social da Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imobiliários S.A. (a “Companhia”), em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 3. Mesa: Presidente: Sr. Oscar Segall; Secretário: Sr. Flávio da Silva Ramos Neto. 4. Ordem do Dia: 4.1. Em Assembléia GeralOrdinária: (I) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2007; (II) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (III) Reeleger a atual Diretoria da Companhia; e (IV) Eleger novo Diretor da Companhia. 4.2. Em Assembléia Geral Extraordinária: (I) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia, passando do atual endereço, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 3, 2º andar, Sala 223, Barra da Tijuca, CEP: 22640-100, para o endereço, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.830, Torre 03, 5º andar, Itaim Bibi, CEP: 04543-900. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Instalada a Assembléia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, o quanto segue: Em Assembléia Geral Ordinária: (I) Estando em cima da mesa para a apreciação dos presentes e, após exame, discussão e votação, foram aprovadas na sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, a prestação de contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2007, elaboradas conforme o disposto no Art. 176 e seguintes da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 e auditadas pela empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, e publicadas no Jornal Gazeta Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2008, sendo que cópia autenticada das mesmas fica fazendo parte do presente, para o devido arquivamento na junta comercial. (II) Para o montante do lucro líquido de R$ 13.883.357,00 (treze milhões, oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e cinqüenta e sete reais apurado para o exercício de 2007, fica aprovada a destinação da seguinte forma: (a) R$ 694.167,85 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) para constituição da “Reserva Legal”; e (b) R$ 13.189.189,15 (treze milhões, cento e oitenta e nove mil, cento e oitenta e nove Reais e quinze centavos) para conta de lucros acumulados, permanecendo a distribuição de dividendos condicionada à conclusão do empreendimento objeto da sociedade, conforme acordo de acionistas. (III) Foram reeleitos como Diretores da Companhia com mandato até a Assembléia Geral que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/2010, os Srs.: (i) Oscar Segall, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 8.364.469-SSP/SP, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 054.471.698-10, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida das Nações Unidas, 8.501, 9º andar, Pinheiros, CEP 05425-070. (ii) Flávio da Silva Ramos Neto, brasileiro, viúvo, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.248.086-3-SSP/SP, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 702.260.167-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 01, Sala 223, Barra da Tijuca, CEP 22640-100. (iii) Carlos Ernane Abrahão, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 15.275.704-SSP-SP e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 091.732.548-60, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida das Nações Unidas, 8.501, 9º andar, Pinheiros, CEP 05425-070; (iv) Rossano Nonino, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 15.723.397-2-SSP/SP, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 070.957.578-52, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, nº 1.728, 4º andar CEP: 01310-200; (v) Fábio de Araujo Nogueira, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade R.G. Nº 9.464.017-SSP/SP, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 010.403.038-03, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, nº 1.728, 4º andar, CEP: 01310-200; (vi) Solange Meire Lukenchukii, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade R.G. nº 22.021.846-8-SSP/SP, inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº 149.072.618-70, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, nº 1.728, 4º andar, CEP: 01310-200. (IV) Foi eleito para Diretor, que passará a compor a Diretoria da Companhia juntamente com os Senhores Oscar Segall, Flávio da Silva Ramos Neto, Carlos Ernane Abrahão, Rossano Nonino, Fábio Araújo Nogueira e Solange Meire Lukenchuki com mandato até a Assembléia Geral que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/2010, o Sr.: (i) Gastão de Souza Mello Valente, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 8.180.331-4-SSP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.879.007-81, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Avenida Paulista, nº 1.728, 4º andar. Todos os diretores ora eleitos, estando presentes, aceitaram a nomeação, tomaram posse imediata em seus respectivos cargos mediante assinatura de termo lavrado no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria e declararam não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividades empresarias. Em Assembléia Geral Extraordinária: (I) os Acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, aprovar sem restrições, a alteração do endereço da sede social da Companhia, passando o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia a viger com a seguinte redação: Sede Social - Artigo 2º A Sociedade tem sua sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.830, Torre 03, 5º andar, Itaim Bibi, CEP: 04543-900, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembléia Geral de Acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente no livro próprio a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 12 de Agosto de 2008. Mesa: Sr. Oscar Segall; Secretário: Sr. Flávio da Silva Ramos Neto. Acionistas Presentes: Brazilian Finance & Real Estate S.A. e Klabin Segall S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio. Oscar Segall - Presidente; Flávio da Silva Ramos Neto - Secretário. JUCERJA nº 00001837522, em 09/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. O Registro na JUCESP sob o NIRE nº 35300363396, em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 755646"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "755765": [
                            "V - Ata",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.057.223/0001-71\r\n\r\nNIRE 3330027290-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: O Diretor Presidente da Sendas Distribuidora S.A. (“Companhia”), Claudio Eugênio Stiller Galeazzi, nos termos do artigo 6º do Estatuto Social, convoca os senhores acionistas da Companhia a se reunirem em 29 de abril de 2009, às 15:00 horas, na sua sede social à Rodovia Presidente Dutra, 4674 - parte - São João de Meriti - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e relatório da administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008; b) Destinação do lucro do exercício de 2008; c) Eleição de novos membros para o Conselho de Administração e indicação do Presidente do Conselho de Administração; d) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; e) Aprovação do Plano de Investimento para 2009; Em Assembléia Geral Extraordinária: f) Aprovação da Proposta da Diretoria para alteração do artigo 1º do Estatuto Social para alterar o endereço da sede social, para Rua João Antonio Sendas, 286, José Bonifácio, São João de Meriti, RJ; g) Aprovação da Proposta da Diretoria para inclusão da alínea 't' no parágrafo primeiro do artigo 2º do Estatuto Social para inclusão da atividade de prestação de serviços de administração de cartões vales alimentação, refeição, farmácia, combustível, transporte, e outros cartões que decorram das atividades relacionadas ao seu objeto social; e h) Consolidação do Estatuto Social. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na assembléia-geral ordinária e extraordinária, conforme ordem do dia acima, em atenção ao disposto nos artigos 133 e 135, § 3º, da Lei nº 6.404/76. São João do Meriti, 17 de abril de 2009. Claudio Eugênio Stiller Galeazzi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 755765"
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                        "754602": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ARNALDO PRIETO\r\n\r\nCNPJ 27763887/0001-26\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDE NITERÓI\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE 2008: Adilson Ribeiro Lordello; Adriana de Lima; Agenor Aguinaldo Braga Souza; Aguimar Ferreira do Amaral; Alair da Silva Pinto; Alan Kardec Correia da Silva; Alan Vieira Ribeiro; Alberto Borges Monteiro; Alberto Lansky; Alcilene Pires de Santana; Alda Christina Oliveira Pereira; Aldair Montela Lima; Alex Sander Nascimento Trindade; Alexander Nêgo Gonçalves; Alexandra Cristina Barros Siqueira; Alexandra de Almeida Freitas; Alexandre Amaral Siqueira; Alexandre de Faria Gonçalves; Alexandre Franco do Amaral; Alexandre Pires Anacleto; Alexsandra Ferreira Fabelo; Aline Silva de Almeida da Silva; Allan de Souza Moraes; Aloisio Carlos Pereira; Alvaro Alves Pinho; Ana Carla Chaves; Ana Cristina Gonçalves Elias Maakaroun; Ana Isabel Abreu Carneiro de Rezende; Ana Lucia Ribeiro da Silva; Ana Maria de Oliveira Santos Jansen; Ana Ribeiro da Silveira Reis; Anália Silvado Martins Teixeira; Anderson Martinho Teixeira Silva; André Carneiro Gomes de Oliveira; André Lucco Junior; André Luiz Xavier da Silva; Andreia Carvalho Alves; Andreia Maria de Almeida; Andréia Rodrigues Roehe; Andressa Viana Brandão; Angela Garcia de Carvalho; Angela Maria de Souza Jorge Arariba; Antonella Secchin de Freitas; Antonia Florencia Ribeiro do Nascimento; Antonio Carlos Leal; Antonio Carlos Viotti Nogueira; Antonio Celio Fraga; Antonio Fábio de Sousa Lima; Antonio José Pacheco de Amorim; Antonio Manoel da Silva; Anusia Santos Vitorio; Ariane de Andrade Meyer; Arley Carvalho Lage; Arthur Marcello da Cunha; Ataíde Rodrigues de Jesus Silva; Basem Rahmeh; Bruno Guastella Garcia; Bruno Marini Carvalho; Caio Afonso de Almeida; Camila Coutinho Ribeiro; Camila Godoy de Carvalho; Candido Ramalho da Rocha; Carina Diniz Ferreira; Carlos Alberto Afonso Rua; Carlos André Miranda; Carlos Antonio do Nascimento; Carlos Eduardo Barreto de Souza; Carlos Eduardo Lauria Junior; Carlos Francisco de Oliveira; Carlos Nunes de Azevêdo; Carlos Reis de Sousa; Carlos Roberto Costa; Carlos Roberto da Silva; Caroline Mazzoleni de Souza Barros; Cecilia Mariuzza Daumas Felippe; Celia Vieira dos Santos Almeida; Célio Roberto Renoste Filho; Celso de Freitas Costa; Celso Vieira Figueiredo Silva; Cesar Augusto Moreira dos Santos; Charles Vidal de Sousa; Christian Mark dos Santos Neres; Christiane Vargas Almeida; Christiano Ragazzi Pigatti; Cinthia Maria de Almeida; Clara Luiza Cardozo Antunes; Claudemar Aguiar da Silva; Claudia Marcia Almeida Mendes; Claudia Muniz da Silva Pessanha; Claudio Araujo; Cláudio Guimarães Duval; Cláudio Jeronimo da Silva; Claudio Martins de Castro; Clediomar Corrêa Liscano Ferreira; Cristiane Jorge Bernardo; Cristina Pessanha Rodrigues de Lima; Cristino Fraga de Oliveira. \r\n\r\nId: 754602"
                        ],
                        "755702": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA CHRYSOSTOMO S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.265.356/0001-06\r\n\r\nNIRE: 333.001.0147-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Imobiliária Chrysostomo S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social situada na Av. Presidente Vargas n° 590, sala 1.205, Centro, nesta cidade, às 11h do dia 30/04/2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008. 2) Discussão e deliberação da destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos; 3) Fixação dos honorários da Diretoria para o corrente ano; e 4) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da Companhia os documentos elencados no artigo 133 da Lei 6.404/76. RJ, 17/04/2009. Paulo Enrique da Silva Tupper - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 755702"
                        ],
                        "754771": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 01.629.083/0001-45\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se em sua sede, na Avenida das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 14:00 horas do dia 30/04/2009, em 1ª convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76, inclusive estabelecer, na forma prevista no Estatuto Social, o número de membros do Conselho de Administração a serem eleitos e seu respectivo prazo de gestão; eleger os Conselheiros, incluindo aquele indicado pelos empregados; indicar os Conselheiros que exercerão os cargos de Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração; bem como estabelecer a remuneração global ou individual dos Conselheiros; modificação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, RJ, 17 de Abril de 2009. Benony Schmitz Filho - Diretor Presidente, Luis Mário Novocladlo - Diretor de Operações, Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754771"
                        ],
                        "755821": [
                            "V - Ata",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33 300 276 963\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nDOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\nNIRE 33 300 006 036\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE. As administrações da TIM Participações S.A. (“TIM PART”) e de Docas Investimentos S.A. (“Docas” e, em conjunto com TIM PART, as “Companhias”), vêm a público, em atendimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e na Instrução CVM nº 358/02, informar aos seus acionistas, ao mercado em geral e demais interessados que, em 16 de abril de 2009, consoante as reuniões dos Conselhos de Administração das Companhias havidas naquela mesma data, houve a celebração de um Acordo de Incorporação (o “Acordo”) entre a TIM PART, sua acionista controladora, TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“TIM Brasil”) e JVCO Participações Ltda.(“JVCO”), com a interveniência de Docas, para fins de tratar da aquisição do controle indireto da Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”), empresa de telecomunicações que atua no mercado de longa distância nacional e internacional, transmissão de dados e telefonia local. Tal aquisição dar-se-á através da incorporação pela TIM PART de Holdco Participações Ltda. (“HOLDCO”), sociedade controlada por JVCO, e que por sua vez deterá, quando da conclusão da incorporação, 100% (cem por cento) do capital social da Intelig. O Acordo prevê que, mediante a satisfação de determinadas condições precedentes, notadamente a aprovação prévia da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (“ANATEL”), a TIM PART (i) absorverá o acervo líquido da HOLDCO, que será extinta; (ii) sucederá a HOLDCO em todos os seus direitos e obrigações; e (iii) passará a ser a controladora direta da Intelig (a “Operação”). Uma vez consumada, a Operação implicará na extinção das quotas representativas do capital social da HOLDCO, que serão substituídas por ações ordinárias e preferenciais a serem emitidas pela TIM PART, em aumento de capital, na mesma proporção das ações atualmente emitidas pela TIM PART, e entregues à JVCO, sociedade que detém atualmente o controle direto de HOLDCO. A Intelig se encontra em processo de reorganização societária e financeira e, em especial, de composição com os seus principais bancos credores, sendo a completa e definitiva solução de tais passivos, bem como a capitalização de créditos anteriormente detidos pelos seus antigos controladores, condição prévia e necessária à implementação da Operação. O Acordo prevê ainda que, em razão da incorporação do acervo líquido da HOLDCO e do consequente aumento de capital da TIM PART, será atribuído à JVCO um percentual de até 6,15% (seis vírgula quinze por cento) do total de ações ordinárias e até 6,15% (seis vírgula quinze por cento) do total de ações preferenciais de emissão da TIM PART à época da Operação, sendo que tal participação acionária poderá sofrer modificações em função de variações no capital social da TIM PART e/ou da necessidade de ajustes face ao montante da dívida líquida da Intelig existente à época da consumação da Operação. A conclusão da incorporação está sujeita à verificação e confirmação da correspondente relação de troca mediante laudo de avaliação econômico-financeira a ser preparado por instituição financeira de primeira linha para fins de realização da Operação. A Operação, de grande relevância estratégico-operacional para a TIM PART, tem por objetivo otimizar as áreas operacionais e de suporte da TIM PART, suas controladas e da Intelig, resultando em um aproveitamento mais racional dos recursos disponíveis, redução de custos, ganho de produtividade, combinação de esforços comerciais e melhor utilização das sinergias entre as empresas. Em particular, sinergias materiais poderão ser produzidas através da utilização da rede da Intelig, a qual se complementa à rede das controladas da TIM PART. O organograma abaixo, simplificadamente reproduzido (excluindo-se da cadeia algumas sociedades de propósito específico e com ênfase para a ressalva feita abaixo), demonstra a estrutura societária atual e a estrutura após a implementação da Operação aqui descrita:\r\n\r\nPara fins de regular seu futuro relacionamento como acionistas da TIM PART, TIM Brasil e JVCO, tendo como interveniente anuente a TIM PART, firmaram um acordo de acionistas, cuja eficácia está condicionada à concretização da Operação. O referido acordo de acionistas regula o direito de a JVCO indicar um representante para o Conselho de Administração da TIM PART, nos termos e condições ali previstos e, ainda, a transferência das ações a serem emitidas pela TIM PART e a serem detidas pela JVCO em função da Operação. Apreciação da Operação por Órgãos Reguladores. Conforme mencionado, a consumação da Operação também está condicionada à anuência prévia da ANATEL e à notificação pelas partes do respectivo ato de concentração ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. Como a TIM PART, por meio de sua controlada TIM CELULAR S.A., e a Intelig detêm outorgas para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades local, longa distância na cional e longa distância internacional, que se sobrepõem geograficamente, em todo território nacional, o pedido de aprovação prévia da ANATEL deverá solicitar prazo para solução dessa sobreposição de licenças, nos termos da regulamentação em vigor. A realização da Operação, tal como descrito acima, não está sujeita à efetivação de registro pela U.S. Securities and Exchange Commission - SEC, na forma da regulamentação aplicável daquela agência norte-americana, não obstante a negociação de American Depositary Receipts (ADRs) da TIM PART na New York Stock Exchange (Bolsa de Valores de Nova York). Rio de Janeiro (RJ), 16 de abril de 2009. TIM PARTICIPAÇÕES S.A. - Claudio Zezza - Diretor de Relações com Investidores, DOCAS INVESTIMENTOS S.A. - Angela Maria Pereira Moreira - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 755821"
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                        "755707": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas da VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. - VSE a comparecer à Assembleia Geral Ordinária que se realizará na sede social da Companhia, na Avenida Rio Branco, 138, sala 1602, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de abril de dois mil e nove, às 9:00h, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; ii) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2009; INSTRUÇÕES GERAIS: (a) Os instrumentos de mandato devem ser depositados na sede da Companhia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. (b) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009. Tito Botelho Martins Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 755707"
                        ],
                        "754047": [
                            "V - Convocação",
                            "EDEN COUNTRY DO BRASIL \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Av. das Américas nº 500 - Bloco 14, Loja 104 e sala 204 - parte, nesta Cidade, às 15 horas do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2008; b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; c) eleição dos membros da Diretoria; c) fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 754047"
                        ],
                        "755665": [
                            "V - Convocação",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 30.278.527/0001-43\r\n\r\nNIRE 3330000801-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária (AGO) a realizar-se na Sede da Companhia, à Rua Barão de Piraí nº 172, sala 04, Centro, Cidade de Piraí, RJ, às 15 hs do dia 29/04/2009, em 1ª convocação, visando deliberar as matérias previstas no art. 132 da Lei 6.404/76 e assuntos gerais. A Diretoria.\r\n\r\nId: 755665"
                        ],
                        "752227": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 28 de abril de 2009, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Câmara nº 171 - 9º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) em Assembléia Geral Ordinária: (a) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Sociedade, com os pareceres dos Auditores Independentes, do Comitê de Auditoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (b) deliberar sobre o orçamento da Companhia, relativo ao exercício de 2009; (c) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social e de distribuição dos dividendos; (d) eleger os membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de prazos de gestão que vigorarão até a Assembléia Geral Ordinária de 2012; e (e) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; e (ii) em Assembléia Geral Extraordinária: (a) fixar a remuneração da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal, para o exercício social. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Presidente, Eduardo Hitiro Nakao.\r\n\r\nId: 752227"
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                        "754830": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2009, às 15 horas, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, parte, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1) Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2) Proposta para a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2008; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração; 4) Fixação da remuneração anual global dos Administradores. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754830"
                        ],
                        "755316": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (Vale) informa que o Conselho de Administração aprovou o pagamento, no valor de R$ 2.734.500.000,00 (US$ 1,25 bilhão), correspondente a R$ 0,524586151 (US$ 0,239799850) por ação em circulação, referente à primeira parcela de remuneração aos nossos acionistas em 2009, conforme divulgado publicamente no dia 22 de janeiro deste ano. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da VALE, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 755316"
                        ],
                        "678662": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MADEIRAS COMPENSADAS SCHENBERG LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.566.613/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMADEIRAS COMPENSADAS SCHENBERG LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014935, com validade até 14 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de estocagem, corte e aparelhamento de madeira, na AVENIDA AMARO CAVALCANTI, 1809, 1815 E 1827 - ENGENHO DE DENTRO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200955/1994)\r\n\r\nId: 678662"
                        ],
                        "709072": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MOTEL NOBRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.357.183/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMOTEL NOBRE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015217, com validade até 18 de dezembro de 2013, que a autoriza a operar os sistemas de tratamento de esgoto sanitário e de tratamento dos efluentes da lavanderia, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, N. 4.640 - VILA SÃO LUIZ, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/201011/2001)\r\n\r\nId: 709072"
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                        "753240": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000057, com validade até 13 de abril de 2011, que a autoriza para a localização de um terminal marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, na RUA FELIX LOPES COELHO, 222 - ILHA DA MADEIRA, município de ITAGUAÍ. (Processo nº E-07/200534/2008)\r\n\r\nId: 753240"
                        ],
                        "753624": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO ODETECH\r\n\r\nCNPJ: 10300831/0001-32\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA: O Consórcio ODETECH, constituído pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht S/A e Techint S/A, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu, através do processo no 8282/08, a Licença Municipal de Operação, LMO no 001/2009, com validade até 03 de Abril de 2012, para as atividades de fabricação de artefatos de cimento, serralheria e oficina de manutenção de veículos em canteiro de obras, que serão utilizados na obra de construção do gasoduto GASDUC III, localizado na Rodovia BR 101 km 205, Casimiro de Abreu, RJ.\r\n\r\nId: 753624"
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                        "742100": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INCOME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.996.478/0001-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINCOME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente às atividades de produção de cilindros, fôrmas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos e suas ligas - inclusive peças fundidas para válvula (industriais ou não), registros, torneiras, etc, e informa que o mesmo estará à disposição, Rodovia Washington Luiz, 21.390 - Jardim Santa Helena, município de Duque de Caxias, no período de 15.04.09 à 30.04.09, todas às quartas-feiras no horário de 09:00 às 10:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 742100"
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                        "755623": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2008 - Ana Paula Arnas Dias, Jessica de Oliveira Portes, Maria do Carmo Pereira Xavier, Mateus Marcos Alves Farias, Osmar Pereira Figueiredo. - 2009: Fernanda Maressa de Oliveira Laranja, Ricardo Alves, Sandra Regina Zorzatte de Matos. Concluintes do Ensino Médio 2004: Cristiano Stefano Emidio Fernandes, Judson Sander Prata. - 2007: Andreson Rodrigues da Silva, Jose Henrique de Carvalho Junior, Marcelo Marinho da Cruz, Milza Kohata de Toledo,Thiago Neves. - 2008: Adriana de Jesus Paião Grazina, Amauri Henrique Ribeiro Gonçalves, Ana Paula de Carvalho Dutra, Anizio Cesar Lino Silva, Diego Parrela Costa, Eliana Martins, Enilda Antonia da Silva, Fatima Aparecida de Oliveira, Guataçara Rodrigues dos Santos, Heitor Candido Garcia, Izabel Batista, Janio da Silva Camargo, Joaquim Pedro de Oliveira Neto, Joelize dos Santos, Jose Aparecido Martinelli, Josuel Reis dos Santos, Kauan Roberto da Silva Baraúna, Kenia Karen Defende, Lino Papa Ferreira, Luis Roberto da Silva, Luiz Carlos Severiano, Marco Tomé Rodrigues, Marcos de Souza Galeano, Mary Odacura, Michelle Graziela dos Santos, Orlando Lima dos Santos, Osmar Amauri Tonelli, Paola Morando, Perla Franco de Oliveira, Reisder Rodrigues Barbosa, Ricardo de Oliveira Guedes, Rodrigo Carneiro Rocha, Roseli Pereira Ramos, Rosineire Mendes da Silva, Sergio Marcos da Rocha, Silvano dos Santos Teodoro, Taina Martins Pinheiro, Thiago de Araujo Moret, Tuani Mezzena Costa, Zildete Aparecida Claro Brum Gomes. - 2009: Adão José Bertolin Ferron, Adilson dos Santos Conceição, Adilson Evaristo da Silva, Adilson Machado Dias, Adivania Madeira Telles, Adjael Bezerra dos Santos, Adones Vieira da Costa, Adriana Maria Mota, Adriana Marques Pereira, Adriana Pereira de Jesus dos Santos, Adriano Fontes Parra, Aecio Rawlison da Silva, Agostinho Vieira de Carvalho, Alan Ferreira de Sousa, Alberto Ribeiro da Silva, Alberto Xavier de Lima, Alcino Fernandes Carneiro Neto, Alesandro Rafael de Souza, Alessandro Pereira da Silva, Alessandro Verginelli, Alex dos Santos Nascimento, Alexandra Maria de Aguiar Cunha, Alexandre Azevedo Barbosa, Alexandre da Silva Braga, Alexandre Lopes Cordeiro, Alexandre Mendes de Almeida, Alexandre Rodrigues de Almeida, Alexsander Silva, Aline Fernanda Ramos dos Santos, Aline Vanessa de Morais, Alisson Rodrigues Alvarenga, Almira Soares Chaves, Aloisio Gonçalves Rabelo, Amauri da Silva Muzi, Ana Lucia Oliveira Peixoto, Ana Paula Carvalho, Ana Paula Rocha Porto, Anderson Batista da Silva, Anderson Sales, Anderson Zambeli, André Carlos Silva, Andre Luiz Garcia de Souza, Andrea Aparecida Belo, Andréa Nunes Alexandre, Andreia Araujo de Oliveira, Andréia Santos Lopes Lourenço, Andreia Vital Lima Carnauba, Anezio Bento Augusto, Angeli Luzia Taques, Aniele Aparecida de Assis Nascimento, Anilton Santos Carvalho, Antonio Carlos de Oliveira, Antonio da Silva, Ari Ferreira Lopes, Aristeu Caetano Lopes, Arlen Luiz Teixeira do Nascimento, Arley Teles Martins, Aroldo Jose dos Santos, Arthur Costa Gonçalves, Bruno Eduardo Dias, Cacildo Pereira de Oliveira, Caique Mattos Faria Diniz, Carla Regina Lourenço, Carlito Lorenzon, Carlos Alberto Candido, Carlos Augusto Gaudencio de Andrade, Carlos Jardim de Souza, Carlos Moises Gonçalves da Rocha, Cassia Oliveira Ribeiro, Celestino da Silva Santos, Celio Aparecido Zucarelli, Celso Martins das Neves, Celso Miguel Amaral Bueno, Charles Gomes Duarte, Cheila Tatiane Felicio, Claudia Maria Turkevetch, Claudio Martins Pereira, Claudio Pinto de Moraes, Claudionor de Jesus, Cleber Afonso Ribeiro de Godoi, Cleber Lourenço Coelho, Cledeilton Pereira dos Santos, Cleverson Fernando de Lima, Clovis Luis de Souza, Creane Belarmino Félix Souza, Clilda Ramos da Cruz , Crissomaile Cardoso dos Santos, Cristiano de Tolosa Lucas, Dábilla Ellen de Almeida, Dafne Lira Pimentel, Daiane Segobia Lourenço, Damiana Jardim Spassini, Daniel Irion Reinheimer, Daniel Marques Pereira, Daniel Roberto Silva da Rocha, Daniela Aparecida Batista, Dante Alessandro Pereira e Silva, David Alergeno Alem-Mar de Souza Pires, David Spiondola Gonçalves, Debora Tatiana Carneiro, Deborah Maria Lemos Paiva, Deividson Cardoso Barbosa, Delzuita Bandeira Costa, Denilson Marcineiro Feitosa, Derek Warwick Santos Nascimento, Diego Henrique Ferreira, Diego Miranda Andrade, Dielma Lopes dos Santos, Diomira Rosa Martins, Dirceu Antonio Soares, Donizete Hildo Angelo, Dyane Maria Santos Cordeiro, Dyene Ferreira, Edgar de Sousa Filho, Edgard de Paula Rocha, Edicleia Aparecida Coelho, Edilse Aparecida Bernardes, Edinaldo Ferreira de Aguiar, Edinaldo Santana da Costa, Edineia da Silva Rabelo, Edio Limeira Quirino, Edivaldo de Jesus Santos, Edmilson Pereira de Maria, Edna Cristina Porto Enoque, Ednei Gomes Souto, Edson Bispo de Souza, Edson Jose Baptista, Edson Ribeiro de Faria, Eduardo de Souza Guimarães, Eduardo Ferreira Lemos, Eduardo Gomes de Souza, Eduardo Pereira, Eduardo Rodrigues Alves, Eleandra de Oliveira Cordeiro Franco, Eleni de Fatima Castro, Elenio dos Santos Pires, Eliane Regina Pereira Duarte, Eliete Aparecida Lima, Elisangela Alves de Souza, Eliuton Pereira Evangelista, Elivelton dos Santos Lopes, Elton Sales, Elyane Fernandes Silva Bahia, Elza Aparecida da Silva, Elza Aparecida de Paula, Emerson Soares Mendes, Eric Fernando Pecoraro, Erica Fabiane da Costa Ribeiro, Ericlepitom Vieira de Araújo, Ernane Jose Dias Filho, Ester Pereira, Eugenia de Andrade Bassini, Eurânia Deusdara Cardoso de Matos, Eustaquio Lopes da Fonseca, Evandro Luiz Garcia, Fabiana Estevam de Oliveira Souza, Fabiana Fialho Rego da Silva, Fabiane Oliveira de Jesus, Fabiane Rodrigues de Araújo, Fabiano Silva Garcia Gualberto, Fabio Castelo Branco Moreira, Fabrício Lopes de Oliveira, Fatima Regina Ferrari Ruas, Felipe Adriano Pinheiro da Silva, Fernanda de Moraes Costa, Fernanda Lopes Oliveira Cardoso, Fernanda Silvia de Oliveira, Fernando Candido de Oliveira, Fernando Fernandes Gonçalves, Fernando Ferreira de Mello, Fernando Rodrigues da Silva, Flavio Eugenio da Cunha, Flavio Martins Barcelos, Flavio Pereira Alves, Frances Ridley Fernades Barbosa, Francisca Pereira Barros de Sousa, Francisco Antonio da Silva, Francisco de Assis Araujo, Francisco Sandro de Souza, Gabriella Mundim Nascimento, Galeno Dias de Azevedo, Gelson Massahiro Yoshida, Geniel Vieira Muniz, Genilsa Barbieri Weis, Geovane de Sales Costa, Geraldo Peixoto de Souza, Gessica Rodrigues da Silva, Gilberto Teixeira Gonçalves, Gilcemar Barreto da Silva, Gilda Aparecida Piazza, Gilmar de Freitas Costa, Gilson Ciriaco dos Reis, Gilvan Barbosa Olimpio, Gilvan Lira de Sousa, Gisele Cris tina Pereira da Silva, Gleice Valadares Cardoso de Faria, Gustavo Serpa de Moura Abreu, Heberton Caetano de Faria, Heberty Alexandre Iankauskas, Heder da Silva Godoi, Helena Clara Caetano Ribeiro, Helenita Vieira de Melo, Helio Jose Milanio de Jesus, Helmer Filther, Hemerson Antonio da Silva, Hezio Teixeira, Hugo Stevanovic Nora Emeick, Ingrid Thays Silva, Iolanda Aparecida Nunes Lanini, Iracema Liliana de Oliveira, Irineu Zebronski, Isabel Cristina Caetano, Isabel Cristina Pereira da Silva, Isabel da Silva Dimas, Isaias Ferreira Dantas, Isaura Santos Simões, Itamar de Assis Sousa, Ivan Jhonatam Lemos Quedes, Ivan Nezu Doi, Ivandir Gonçalves Junior, Ivanir Alves de Sousa, Izabel Cristina Soares Lopes, Izabel Mosa Ribeiro da Silva, Jackson Moreira de Abreu, Jairo Carvalho de Oliveira, Jairo Miranda Gonzaga, Janaina Maria de Sant'ana Mendes, Janaine Moreira de Resende Boaventura, Janderson Martins Borges, Jaqueline Marques de Souza, Jean Dias Gualberto, Jeanne dos Santos Brito, Jeferson dos Santos, Jefferson Ventura Pinheiro, Jeydson Nogueira de Couto, Jheymes Douglas Sampaio Rodrigues, João Batista dos Santos, João de Moraes Pessoa Neto, João dos Santos Barreira, Joao Francisco dos Santos, João Miguel Lourenço Martins, João Pires de Oliveira, João Sergio de Oliveira Teixeira, João Teodoro da Silva Araujo Filho, Joaquim Leandro da Silva, Joel Rony de Lima Costa, Jonilson Rodrigues da Silva, Jordelino Barbosa, Jorge Laranjeira da Silva, Jorge Vinicius Rolim Oliveira, José Ailton Florêncio, Jose Donisete de Freitas, Jose Eduardo Caetano Vale, Jose Eloi Fernandes Neto, Jose Emerson da Silva Alves, José Ivan da Silva, José Ladislau Gomes, José Luis Fernandes da Silva, José Luis Marques, José Machado Lopes, Jose Marcelo Bomfim, Jose Marcos Lourenço Martins, José Nicodemos de Mesquita, José Valotto, Josefa Telma Fontes Bezerra, Jozefa Gonçalves Pereira, Juliana Aparecida Bernardes Resende, Juliana de Sousa Silva, Julio Cesar Carvalho Braz Junior, Julio Cezar Pinto Silva, Jurandir Ribeiro Nascimento, Jusciel Maciel de Jesus, Juscineia Oliveira Sousa, Juvenil Jose da Silva, Kassio Jose Guimaraes, Kelly Taveira de Araujo, Laci Antonio de Araújo, Leandro Carlos Ramos, Leandro Cesar da Silva, Leandro Florencio da Silva, Leandro Ruy de Souza Silva, Leila Daiana de Oliveira Ferreira, Leonardo de Paula Magalhães, Leyla Ferreira da Silva, Lidiane Saraiva Peixoto, Lielmar Wagner Ferreira, Lilian Lima de Oliveira, Lorena Silva, Lourenço Aparecido da Rocha, Luann de Matos Dourado, Lucas Duarte Santos, Lucas Junio Campos de Oliveira, Lucas Nascimento Sousa, Luciana Aparecida Fermino, Luciana Maria Ramos, Luciano Dias da Silva, Luciano Maia de Figueredo, Luciano Taques Pina, Luciene Elbia Prado, Lucileila Leal de Souza, Luis Felipe Dias Mendes, Luiz Eduardo Lima dos Santos, Luiz Fernando Marques Luiz, Luiz Ricardo Figueiredo Marques de Oliveira, Luzia Catarina de Campos, Magnólia Torres Pitombeira Muniz, Maisa de Oliveira Pinto, Maitê Ramos Jorge, Manoel Gonçalves Neto, Manoel Missias Pinheiro da Silva, Marcelo do Nascimento Silva, Marcelo Oliveira Barbosa de Souza, Marcelo Rodrigo Bueno de lima Cezar, Marcia Rogeria Zucoloto, Márcio Alves da Silva, Marcio Antonio Yamanoi, Marcio de Sousa Camargos, Marcio Gonçalves Bispo, Marcio Roberto de Oliveira, Marcos Bernardes de Almeida, Marcos Clesio Rezende, Marcos Paulo Meneses Ricardo, Marcos Souza da Silva, Marcos Souza de Oliveira, Marcos Verli Rodrigues, Marcus Aurélio Alcântara Araújo, Marcus Vinicius Vieira Balbino, Maria Alves Grangeiro Botelho, Maria Aparecida Carvalho da Rocha, Maria Aparecida Garcia Silva, Maria Aparecida Resplandes Figuerêdo Aguiar, Maria Beatriz Silva Oliveira, Maria Cristiana Silva Coêlho, Maria das Dores Gomes Cardoso, Maria das Graças Ferreira, Maria do carmo Vilas Boas Silva, Maria do Socorro Silva, Maria Elisabete Caetano de Oliveira, Maria Glorinha da Silva Apolinario, Maria Helena Bezerra, Maria Lucia Vicente, Maria Luiza Pereira Bissoli, Marilda Nascimento dos Santos, Marilene de Souza Vieira Menezes, Marinalva da Silva Faria, Marineide dos Santos Alves Rodrigues, Mario Manoel da silva, Mario Tosti, Marionete Almeida de Faria, Marisete Ferreira dos Santos, Marlene Vieira, Marlete Soares Rodrigues, Marli Saturno, Mary Célia Victor da Silva, Matheus Fernandes Pedro, Mauricio de Oliveira Taques, Mauro Edson Mazo, Mauro Nunes dos Santos, Maxwel Vieira Mageste, Michael Antunes Maciel, Michel Fernandes Ferreira, Micheli Cristina Martins, Michelle do Nascimento Alves, Mirian Lopes de Lima, Moisés Ferreira dos Santos Neto, Moisés Rodrigues de Lima, Natalia Farias Dilli, Natalino Marinho Izidoro Junior, Nayara Guedes de Oliveira Lima, Nazare Lusia Constantini, Nelson de Paiva Boreli, Nerci da Rocha, Neuza de Arruda Rodrigues, Nhambiquaras Geraldo Costa, Nilson Chacon da Silveira, Nivaldo da Silva, Noberto Candido Marculino, Noizes Alves da SIlva, Nubia da Rocha Santos, Nycolle de Sá Costa, Odair Rodrigues de Lima, Odirlei Amador dos Santos, Olivia Maria de Lourdes Alves, Orivaldo Rigon, Orlando Antonio Lopes Rosa, Orlando Campos Filho, Oroní Poncem de Almeida Junior, Osvaldo Bento da Lage, Osvaldo Sales, Otil Ignacio Pereira, Pablo dos Santos Marques, Pâmela de Andrade da Silva, Patricia Bernardo dos Santos, Patricia Ferreira dos Santos, Patricia Matias do Nascimento, Paulo Henrique de Sousa Ribeiro, Paulo Roberto Gripa, Paulo Rogerio Braga, Paulo Sergio da Silva, Pedro Henrique Fernandes Miranda, Pedro Henrique Lacerda Ferreira, Prisciliana Isabel da Luz Silva, Rafael Amaral Feliciano dos Santos, Raimundo Nonato Moreira Rodrigues, Raphael de Oliveira Kojima, Raul Camargos de Oliveira, Rayanne Frota y Freitas, Reginaldo Ferreira da Silva, Reginaldo Gomes da Silva, Reginaldo Haynes Pereira, Rejanio de Oliveira Normandia, Renan Cunha, Renato Carlos de Paula, Renato Kitahara Viana, Renivaldo Alves da Silva, Rennan Fernandes Ferreira, Ricardo Eduardo Teixeira, Richard Aparecido Delgado, Rita de Cassia Marques, Rita Maria Alves, Roaldo Nunes Pereira, Roberto Bergamo Matias, Roberto Vieira Trindade, Robson Oliveira de Paula, Rodrigo de Almeida Ramos, Rodrigo Vaz Ramos Rosa, Rogerio de Freitas, Rogerio Divino Dias da Silva, Rogerio Lindoso Meireles, Rogerio Rodrigues Anicio Duarte, Romildo Ribeiro de Morais, Ronaldo Francisco dos Santos, Rones de Paula Alves Campos, Roquiudson Teodoro da silva, Rosangela Aparecida Pequeno, Rosangela Rodrigues de Almeida, Roseli Gomes Pinheiro Lima, Rosilaine Ferreira de Oliveira, Rosilene Cabral da Silva, Rosilene Pereira, Rosimeire Martins Faustino, Rosimeire Ruiz Lopes, Rosinaldo de Oliveira, Rosivania Lourenço Martins, Rubem Sari Jardim Motta, Rudolf Kuhl de Lacerda, Samuel Camilo Anastacio, Samuel de Alcantara Pinho, Sandra Maria Negri Herdeiro, Sandro Dias Soares, Sebastião Martins, Selma Pereira Knupfer, Sergio Vieira da Silva, Sheila Bortolotto, Sidlene Cavalcante de Vasconcelos Mendonça, Sidnei Ferreira da Silva, Silmara Fátima Bento de Moraes, Silvania Rodrigues de Godoi, Silvanio da Consolação de Souza, Silvio Roberto Ferreira do Nascimento, Simone Luciano de Bem, Simone Vieira de Sousa, Sinval Alves Matos, Sirano Rebouças dos Santos, Solange Maria de Oliveira, Sonia Aparecida Freitas, Sônia Izabel Ferreira, Sonia Maria da Silva, Sonia Silva Santos, Stefanie Gabriela Magrini Oliveira, Steffanny Ketlley Nogueira Siqueira, Tales Oliveira Rodrigues, Tamires do Carmo Silva, Tania Cristina de Sá e Silva Alves, Tarcizio Pereira da Rocha, Tatiana Marques Rodrigues, Thaillis Miller Assis Andrade, Thaís Fernandes Granado, Thaís Soares de Sousa, Tharciel da Silva Santos, Tharles Gomes Duarte, Thaynara Gomes Carvalho, Thiago Mourao Coelho, Thiago Ribeiro de Lana, Tiago Henrique Guimaraes da Silva, Tiago Junio Alves, Tiago Martins Oliveira, Tulio Gonçalves Rodrigues, Valdenira Feitosa Marinho, Valdiney Martins Castro, Valdir Mendes Moreira Vieira, Valdirene Costa Lopes e Lima, Valdivino Souza de Oliveira, Valdomiro Barbosa dos Santos, Valdomiro Batista Braga, Valquiria Sanches do Nascimento Cruz, Vanderlei Alves, Vanderlei Alves Junior, Vanderley Correia de Andrade, Vanessa Cristina da Mata Rodrigues, Vanessa Ribeiro dos Santos, Varlei Lima de Oliveira, Vinicius Pinto, Vivian Helena dos Santos, Wagner Antonio Brisola, Wagner de Moraes Rebordoes, Waldiney Alves de Amorim, Wallace Barbosa de Sousa, Wanderlei Moreira da Silva, Wanderley Batista dos Santos, Wanderson Luiz Almeida de Almeida, Wanderson Rios da Silva, Washington Jesus Souza, Welingtom Borges Lourenço, Welinsson Leite Carvalho, Wellington Honorato da Silva, Welton da Silva Lemos, Wesdres Almeida Oliveira, Wilker Rodrigo de Souza, William Antonini dos Santos, Willismar Garrido Pereira, Wilson Aureliano de Souza Junior, Wilton Clarismundo de Menezes, Wycraff Ayala Costa dos Santos, Yara Nunes Viana, Zenilda Falcini Silva. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC. - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 755623"
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                            "DUANE TRADING DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF Nº 29.712.254/0001-14\r\n\r\nNIRE Nº 33300018158\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social à Rua Primeiro de Março nº 21, sala 301, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 10.00 hs, do dia 27/04/2009, em 1ª convocação, visando deliberar: as matérias previstas no art. 132 da Lei 6404/76 e assuntos gerais. A Diretoria.\r\n\r\nId: 755648"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA EUVALDO LODI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nENDEREÇO: PRAÇA NATIVIDADE SALDANHA, 19 - BENFICA\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.848.688/0009-00\r\n\r\nCONCLUINTES: TÉCNICO INDUSTRIAL EM TECNOLOGIAS FINAIS DO GÁS/2007: Igor Pinheiro Serra Nunes. 2008: Carolline Gonçalves de Sousa, Claudio de Deus Aleixo, Leonardo Rostiolla Fraga. 2009: Alexandre de Souza, Carlos Saad Fraiha Filho. TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO/2008: Anderson Rei de França, Charles da Costa Galvão, Douglas Ferreira Monteiro, Eder Souza Mendes, Elton de Siqueira Silva, Felix Felipe Rodrigues Junior, Gabriel Carvalho Vianna, Jorge Andrade de Souza, Jorge Antonio Dias Pimentel Junior, Leovegildo de Souza Pereira, Márcio Roberto Neves Pereira, Pablo Pereira Malaquias, Pedro Vieira da Silva Neto, Renato dos Anjos Baiense, Rodrigo André Pais da Costa Promoncheskel, Tetiana Guimarães dos Santos Reis, Thiago Candido de Jesus, Valmir Machado Riscado. 2009: Bruno Gama de Oliveira, Carlos Mágno de Carvalho Landim, David Oliveira Jaccoud, Diego Andrade Guimarães, Diego Fernandes do Rego, Diogo Fernandes do Rego, Elson dos Anjos Vieira, Felipe Marinho do Couto, Jorge Affonso Cantuaria da Silva, Saulo Souza Matos Nunes, Sérgio Pereira Vieira, Vitor Hugo Grassini Barros, Wallace Fonte de Castro Gomes, Wanderson Marques Vieira, Wendel Miguel da Silva. TÉCNICO EM ELETRÔNICA/2008: Filipe Maximo da Silveira, Jean Patrick Fabian Thess de Lima, Paulo Abel Pereira Alves, Suc Marko Ronaldo, Thiago Soares da Conceição. 2009: Alexandre Menezes de Freitas, Ricardo Ramos Coelho Junior, Vinícius Bernard Gomes Araújo da Silva. TÉCNICO EM HARDWARE E CABEAMENTO DE REDE/2007: Carlos Eduardo Gonzalez da Silva. TÉCNICO EM MECÂNICA/2008: Fábio Muniz Chaves, Rodolfo Soares Duarte. 2009: Elson de Souza Junior. DIRETORA: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro - Reg. 18270/MEC - SECRETÁRIA ESCOLAR: Cely Ferreira de Souza - Reg. 367/FESP-RJ.\r\n\r\nId: 751742"
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                            "Colégio Ressurreição\r\n\r\nCNPJ 47.073.911/0026-60\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2008\r\n\r\nAllan da Silva Cunha, Alyne Santos de Souza, Fellipe Monteiro Ladeira, Jéssica Maria dos Santos Ferro, Verônica de Aguiar Ydalgo Miranda Couto. Diretora - Dalva Coelho - Reg. n.º 290/93. Secretária - Jaqueline de Oliveira Barros - Reg. 06/067068\r\n\r\nId: 746958"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2008: Cristo Paschalis, Luana Balbino, Marcello Evandro Alves Gonçalves De Oliveira, 2009: Fabio Bianchi Junior, Luana Luzia Hermann, Renato Valadão Dutra Junior, Ensino Médio: 2007: Lidiane Rosa Da Silva Sá, 2008: Adriana Cristina Dias De Camargo, Ailton Francisco Marcondes Filho, Alex Louzada Dos Santos, Aline Borges Oliveira, Aline Faria Da Costa, Aline Felix De Oliveira, Alvaro José Gomes, Amanda Maria Da Silva, Amilto Francisco Prestes, Ana Lucia Da Silva Cabral, Andre Carlos Da Silva, Andre Colletta Seguro, Andressa Da Silva Santos, André Barbosa Dias, André Luis Fernandes Dos Santos Santana, Bwannakan Logrado De Azevedo Cruz, Carlos Augusto Silva Junior, Cassiano Rodrigues Gomes, Cauã Centini, Chrystian De Moura Gomes Pereira, Claudia Kelly Neves, Claudia Simone Rocha, Claudio Martins Silva, Cristiane De Oliveira, Cristiane Ramal Aran, Daniel Silva Rolim, Daniele De Rezende Pereira, Delaine Braga Bernardo, Diego Lopes Valentin, Dirlene De Lurdes Pienta De Andrade, Ednardo De Almeida Campos, Eliane Saucedo Dos Santos, Eliezer Lopes Duarte, Eloy Danilo De Freitas Carvalho, Fabio Henrique De Araujo Damasio, Fabio Nunes, Fernanda Garcia Bussolo, Frederico Chami Larica, Gabriel Fonseca Dos Santos, Gil Costa , Isabel Motta Fernandes Brandão, Ivani Da Costa Papa, Joaquim Faria Daflon Filho, Joaquim Jose Vieira Neto, Jomar Avelino Souto, Jose Da Hora Sousa, Jose Dalvo Dias Da Costa, Jose Francisco Pinto De Camargo, Jose Gonçalves Dos Reis Filho, Josias Oliveira Da Silva, José Joaquim Mourão De Araujo Montenegro, José Pereira Neto Filho, João Machado Silva, Karla Braga Teixeira Dos Santos, Kenys Junio Alves Pereira, Laercio Antunes Ribeiro, Leandro Aparecido De Sousa, Ledison Donizete De Morais , Lordivan Da Silva Freitas, Lourdes De Lima, Lucia Maria Barbosa Guimarães, Luciana Dias Proença, Luiz Felipe Ferreira Santos, Marcela Ferraz Braga, Marcelo De Pinho Costa, Marco Antonio De Farias, Marcos Rodrigues De Lima, Marcos Tenorio Guimarães, Marcus Vinicius Santos Borges, Maria Aparecida Amaral Trevizoli, Maria José Aparecida Furegatti Sartori, Mariza De Lourdes De Prado Rodrigues, Marta Benedita Rocha, Matheus De Freitas Pacheco, Maura Ramos Da Silva, Maureen Daysi Ferreira Da Costa Ferreira, Mauro Soares De Azeredo Junior , Monica Roias De Freitas, Monica Dias Ferreira, Osvaldo Antônio Faustino, Paulo Jorge Francisco Dos Santos, Pedro Henrique Rodrigues Gomide, Pedro Tuiuty Martins Da Silveira, Rafael De Oliveira Luz, Raphael Silva Bandeira Dos Santos, Regina Maria Da Cunha Leme, Renan Domingos Da Silva, Rinaldo Diniz Costa, Roberto Carlos Dos Santos, Roberto Lage Da Silva, Robisson Motta Da Silva, Rodrigo Da Silva Pedrozo, Rogirlano Pereira De Oliveira, Rosana Maria Da Silva, Rosangela Moraes Pinto, Rose Tobias De Souza, Rosilange Da Conceição Caetano, Salomão Barbosa Dos Santos, Sandra De Oliveira De Mello, Sandro Pinto Gomes, Sergio Luiz Moura Da Silva, Silvio Jose Decó, Solange Maria Freire, Solange Regina Folster Camargo, Tadeu Sampaio Farias, Taisa Nunes Albano, Tania Pereira Locatelli, Valdinei Bonfim Lisbôa, Vera De Souza Barros Martins, Vicente De Paulo Ambrózio Pires, Wesley Torres Da Silva, Wilson Elias Lopes, Zelia Aparecida Da Cunha, 2009: Marcello D´angelo, Airton Silva Dos Santos, Ana Ludimila Da Cruz Miranda, Angela Marcia De Oliveira, Antonio Francisco Silva Leal, Antony Paulo De Carvalho Florentino, Braulio Andrade Rodrigues, Bruno Souto Maior Sanabio, Carlos Alberto De Oliveira, Carlos Alberto Ribeiro Sacramento, Carlos José De Oliveira Dias, Carlos Júnio Da Silva Arcelino, Carolina Grazibosky Muguet, Casturina Aparecida Ribeiro, Cintia Francis Gumz Eichholz, Cintia Pereira Marins, Claudio Aparecido Queixada, Daniel Cordeiro Consceição, Edimário Pereira Da Costa, Elizangelo Borges De Oliveira, Emmanuelle David De Souza Neves Silveira, Everton Silva Mendonça, Ewerson Vasconcelos De Araujo, Fabiana Boner Silva, Fabio Rosa Silva, Felipe Armada De Araujo, Francisco Lima Coelho, Gabriel Fernandes Miranda Sarmento, Gabriel Rodrigues Dias De Sá, Gabriel Siciliano Frank E Silva, Genesio Novais De Lima, Gildo Paulo Alves De Lima, Giselda Cristiane Silva, Isabella Moreno Parizotto, Jacir Cardoso, Jackson Soares Miranda, Jairo Almeida Major, Joeliton Mendes De Oliveira, Joelsio José Da Silva, Jonas Vieira Guimarães, Jose Carlos Primon, Jose Eureste De Lima, Jose Lira De Freitas , Josemar Bezerra Dutra Da Silva, Josemeire França De Freitas, Josi Aparecida Ribas, José Adilson Figueiredo, José Lídio Vianello De Mello, Juliana Aparecida Bueno, Kleber Dias Batista, Leandro Cesar Reis Sobrinho, Leandro De Oliveira Silva, Lenoir Farias, Luci Mari Damasio, Lucirene Pereira Salgado , Luiz Carlos Queixada, Maelson Mendes Betim, Marcelo Glodzinski, Marcelo Ribeiro Da Cunha, Marcelo Tinoco Borges Ramos, Marcos Silva Santos, Maria Dos Remedios Silva Teixeira, Maria Maurisa De Andrade Sousa, Marinete Elias Dos Santos, Miguelito Moreira Dos Santos, Monica Aparecida Almeida, Odair Santos Durães, Patricia Fatima Lima, Patricia Ribeiro Alves Reis, Paulo Cezar Pinto Gaspar, Paulo Sergio Staruczak, Priscila De Almeida De Oliveira, Rafael Antonio Cibien Valadares, Regina Maria Dos Santos, Renata Cristina Oliveira, Rodrigo Ferreira Lemos, Rogerio De Castro Dos Santos, Ronaldo Silva Schwenck, Saulo Vinicius De Carvalho, Senhora Cardoso De Paiva, Vera Lucia Alves, Wanderson José Da Silva Pinheiro, Wilson Vieira Da Costa, ângela Campelo Frey, . Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 752406"
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                            "UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABEDMAP\r\n\r\nCNPJ: 33996075/0001-23\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: O Presidente da União dos Funcionários do Estado do Rio de Janeiro - ABEDMAP, de acordo com os artigos 59º e 60º do Estatuto em vigor, convida os associados quites a comparecerem no próximo dia 30 (trinta) de Abril do corrente ano (quinta-feira), na sede social à Rua Mariz e Barros n.º 300 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, com início às 15h30min para participarem da Assembléia Geral Ordinária com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º) Alteração do Estatuto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Abril de 2009.\r\n\r\nOldemar da Silva Braga\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 755383"
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                        "755549": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, no próximo dia 30 de abril de 2009, às 16h00min, na sede social da Sociedade no Município do Rio de Janeiro-RJ, na Av. João XXIII nº 6777, Parte, Santa Cruz, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 3. Eleger os membros do Conselho de Administração e fixar a remuneração dos Administradores. 4. Aprovar o aumento do capital social de R$ 2.207.859.217,93 para R$ 2.807.968.000,00 com emissão de 19.627.947 ações ordinárias sem valor nominal, mediante capitalização da Reserva de Ágio realizada, nos termos do Art. 7º da Instrução CVM nº 319, com alterações da Instrução CVM nº 349, com consequente alteração do caput do Artigo 4º do Estatuto Social. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. Rio de Janeiro-RJ, 14 de abril de 2009. Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 755549"
                        ],
                        "753821": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 30 de abril de 2009, em sua Sede Social, na Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras, às 15:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Julio Luiz Baptista Lopes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 753821"
                        ],
                        "753831": [
                            "V - Convocação",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 30 de abril de 2009 em sua sede social, Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; e c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Julio Luiz Baptista Lopes - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 753831"
                        ],
                        "754714": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.217.325/0001-56\r\n\r\nNIRE Nº 3330016630-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA \r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da LIGAFUTEBOL S.A. (\"Ligafutebol\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2009; e (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Arthur Joaquim de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754714"
                        ],
                        "753762": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEBIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº 05.799.312/0001-20\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas da Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S.A. convidados para a AGO/E, que se realizará no dia 30/04/2009, às 12h, na sede da cia., na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco II, Auditório, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Botafogo - RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em AGO: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período, se houver, e a distribuição de dividendos; (c) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (d) Fixar a remuneração anual dos membros da administração para o exercício de 2009. Em AGE: (a) Deliberar sobre a proposta da Administração da Sociedade para a adoção do Plano de Opção de Compra de Ações (“Stock Option Plan”). Disposições Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., os documentos pertinentes às deliberações objeto da Assembleia, tendo sido publicadas as demonstrações financeiras em 31/03/2009 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, e no “Jornal Valor Econômico”. (b) Os acionistas da Companhia deverão depositar, com 72 horas de antecedência, na sede da Cia., o respectivo comprovante de ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária; (c) A representação de acionista, por procurador, deverá ser precedida de depósito do respectivo instrumento de procuração, na sede da Cia., com 72 horas de antecedência. Os originais dos documentos referidos, ou suas cópias, dispensada a autenticação e o reconhecimento de firma, deverão ser exibidos à Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da respectiva Assembleia Geral. (d) Nos termos do art. 141 da Lei 6.404/76 e as Instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que acionistas representando, no mínimo, 5% do capital votante da Cia. poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição de membros do Conselho de Administração. RJ, 15/04/2009. Jorio Dauster Magalhães e Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753762"
                        ],
                        "753192": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto\r\n\r\nLtda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2006 - Adriana da Silva; Alberto Oliveira dos Santos; Alexandre Magno Pimentel Silva; Aline Cavalcante de Paula; Alisson Carvalho da Silva; Amanda Ferreira Rosa; Ana Paula Cordeiro Jordão; Andrea de Barros Saibro; Carla Adriana Rabelo; Carla Cristina Guimarães Lessa; Caroline Maria de Moura de Matos; Celia Regina dos Santos; Claudete Faria da Silva; Claudio Bento da Silva; Claudio do Nascimento de Souza; Cristine Fadel Queiroz; Daiana Michelle dos Santos; Denilson Dias da Silva; Edson Chaves de Amorim; Efigenia Cardoso da Costa; Elaine da Silva Pereira; Elaine Olmo do Valle; Elizabeth Mendes Tavares; Fabiano Araujo de Carvalho; Fabio Siqueira Paula; Gleice Vilaça de Oliveira; Ismael Alves da Cunha; Ivanildo Francisco do Nascimento; Janiclecia Alexandre da Silva; Jose Carlos Pinheiro Baddauy; Josefa da Silva Simões Ferreira; Leane Borges de Sa Bezerra; Marcio Lins Ferreira; Marcio Rogerio Nascimento; Maria Jose Fernandes da Encarnação; Maria Eulina Viana; Maria Marta Almeida Lucio; Marta Matias da Silva; Mariangela Rodrigues da Costa; Raimunda Saraiva Conceição; Rane Angelica Gomes; Roberta Martins Pugliese; Sabrine Baggio da Silva; Sebastião Carlos Moreira Prado; Sergio Alexandrino Junior; Shirley Conceição Silva de Moraes; Sonia Maria Eduardo Freire; Suelaine Roberta Silva de Oliveira Aguiar; Tadeu de Souza Zeferino; Thiago de Souza Nunes; Valeria Cristina Dias; Vanessa de Oliveira Silveira Pimenta; Geraldo Messias Cornélio Lopes; Giulia de Mendonça Nogueira; Jéssica Raquel Moraes; Carlos Renato Pires Pinna; Cristhiane Cabral; David Wesley Pereira Monteiro; Elaine Cristina Ferreira de Freitas; Eliene do Nascimento Araujo; Fabio Wallace Silva dos Santos; Giselle Amorim Lopes; Jucimara dos Passos; Juliana dos Santos Matias; Manuelle Barbosa das Virgens; Marcia Elaine Gomes de Oliveira; Margarida Rosa Leal; Meiry Lucy Pessanha Moco; Midian de Almeida Mendes; Tatiane de Gouveia Matheus; Thiago Francis Faria Bezerra; Weslley da Silva Lima. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - Fernanda Batista de Lima; Guaracy Petriz do Nascimento dos Santos; Kátia Fernandes Machado da Cruz; Kelly Cristina Andrade Queiroz; Carlos Antonio Marcelino dos Santos; Daniel Guimarães Lombone; Fatima de Jesus Lima de Paula; Jaqueline de Oliveira Pintos; Joás Evangelista da Silva; Leandro Mello de Souza; Luiza Helena Tavares Nunes; Natali Carneiro; Rogele de Souza Ferreira; Rosimere Alves de Lima; Sonia Regina Ribeiro de Carvalho Costa; Valeria de Oliveira; Eliane Soares Ribeiro; Laressa Santos Lopes; Alexsander Amorim da Silva; Edwirges Rodrigues Jardins Novaes; Fabio Paula de Souza; Irquem Cesar da Silva Suzano; Maria Liziane Matias Viana; Mariana Silveira Freitas. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2007 -Francis Willian Barreto de Castro; Jefferson de Carvalho Sousa; Luana Elias Borges. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2007 - Tatiane dos Santos Reglo. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2008 - Marcelle de Lima Batista; Wellington Carlos Caldas. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Supervisor: Sérgio Gonçalves Pereira, Matr. 09462532. \r\n\r\nId: 753192"
                        ],
                        "751032": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2004 - Bruno Azevedo da Silva; Lelio Damasceno de Moura Junior; Diego Severino da Silva; Dionnes Gomes Barbosa; Luciana Ramos da Silva; Marcia de Oliveira Lima; Cleia Costa; Jeniffer dos Santos Laranja; Carlos Henrique de Matos Theotonio; Giane Pereira Lopes; Josilane da Silva Souza; Joziana Fermow dos Reis; Maria de Souza Juvino; Natanael Cordeiro da Silva Filho; Paula de Lima Polastri; Valdiney Paes Ribeiro. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2006 - Adeilson Paulino; Alessandra da Silva Barreto; Alessandra Moraes de Oliveira; Alex Rodrigues de Oliveira; Alexandre Melo da Silva; Angelica Lima dos Santos; Antonio Carlos dos Santos Pereira Amambahy; Camila Castro de Barros; Carla Silva de Almeida; Catarina Aparecida dos Santos Pereira; Claudio Augusto Rodrigues Pereira; Daniel Nogueira Faria; Edilson da Silva Alves; Edmilson Quintiliano; Fabio Cristiano Moreira Bastos; Fabio Peixoto Correa; Jones Legora; Jose Vital Soares; Julio Cezar Marcos Pontes; Leonardo Claudio Damasceno Bahia; Leonardo Lima Coelho; Luciana Araujo; Lucio Flavio Alves de Miranda; Lusinete Cassin; Marcelo Ademar Batista de Oliveira; Marcelo Ribeiro; Marcia Ferreira dos Santos; Marco Lins de Araujo; Maria da Conceição Soares da Silva; Maria do Socorro Abraão; Mauricio Luiz da Silva; Messias Eduardo Martins; Neuza Maria Appollinario da Silva; Paulo Henrique Matos Fernandes; Paulo Mauricio Ferreira; Paulo Sergio de Oliveira; Regina Scheneider Sales; Ricardo Sebastião Barbosa; Roberto Mendes Medeiros; Rogeria Maria Pereira dos Santos; Sandro Leoncio da Silva; Simone de Freitas Santos; Simone Oliveira Leal. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - Amanda da Silva Honório; Jaciel Guedes da Fonseca; Luciana Avelar de Souza; Marcelo Soares de Abreu; Martha Jane Leite. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2007 - Alexandre Freires da Silva. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Supervisor: Sérgio Gonçalves Pereira, Matr. 09462532.\r\n\r\nId: 751032"
                        ],
                        "753456": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ABEU - COLÉGIOS - NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 30.831.606/0008-06\r\n\r\nALUNA CONCLUÍNTE DO ENSINO MÉDIO: 2000: Leidiane Couto Millen. Secretária - Joana Ferreira, Reg. 1.141/86 - SEE/RJ; Diretor Geral - Valdir Vilela, Reg. 3528/66/ MEC.\r\n\r\nId: 753456"
                        ],
                        "754554": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Ordinária, às 10h do dia 29 de abril de 2009, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis, com os respectivos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, relativos ao exercício de 2008 e Orçamento de Investimento e Inversões Financeiras para o exercício de 2009.\r\n\r\nII - Destinação do lucro líquido do exercício de 2008, em especial no relativo à: \r\n\r\na) Constituição da Reserva de Retenção de Lucros, para fazer face aos recursos de capital a serem aplicados na Empresa.\r\n\r\nb) Remuneração aos acionistas no montante de 50% do lucro líquido do exercício ajustado, sob a forma de dividendos.\r\n\r\nIII - Participação nos Lucros ou Resultados do exercício de 2008 para os empregados e dirigentes da Empresa.\r\n\r\nIV - Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes.\r\n\r\nV - Remuneração dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Pedro Carlos Hosken Vieira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754554"
                        ],
                        "753791": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral de Debenturistas - 1ª emissão - Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral, a se realizar no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na sede do Agente Fiduciário, localizada à Avenida das Américas n° 500, Bloco 13, grupo 205, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (a) Indicação, pelos debenturistas, de 02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes, para o Conselho de Administração da Companhia Emissora, conforme cláusula 6.3 da Escritura de Emissão; e (b) Aprovação, pelos debenturistas, da Escritura de Emissão, , em um único Instrumento contendo todas as alterações e aditamentos aprovados em Assembléias anteriores. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2009. Oliveira Trust DTVM S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 753791"
                        ],
                        "753799": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral Ordinária de Acionistas - Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral, a se realizar no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na Av das Américas n° 500 - Bloco 13 - Sala 205 - Condomínio Downtown - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) Eleger os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (iv) nomear o novo Presidente do Conselho de Administração e (v) Fixar a remuneração anual global da Administração. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2009 - Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 753799"
                        ],
                        "753822": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e (iii) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. II - Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar a redação do artigo 5º, caput, do Estatuto Social, a fim de ajustá-la ao (a) cancelamento das ações existentes em tesouraria em virtude do exercício do direito de recesso pelos antigos acionistas da Company S.A. aprovado em Reunião do Conselho de Administração de 13.04.2009; (b) aumento do capital social da Companhia aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 15.01.2009 e homologado na Reunião do Conselho de Administração de 18.03.2009; e (c) cancelamento de parte das ações adquiridas no âmbito do Programa de Recompra de Ações e mantidas em tesouraria, aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 13.04.2009. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas. 2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 27 de abril de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica. 3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 27 de abril de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Luiz Ildefonso Simões Lopes Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753822"
                        ],
                        "753646": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.681.096/0001-10\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 28/04/2009, às 18:30h em 1ª convocação e às 19h em 2ª convocação, no CIBAM - Centro de Imagem Barra Mansa, anexo à Casa de Saúde Santa Maria, na Rua Tenente José Eduardo nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Apresentação, exame e aprovação de contas do exercício de 2008; B) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; C) Assuntos Gerais. Barra Mansa, 13/04/09. Administração da CSSM.\r\n\r\nId: 753646"
                        ],
                        "753713": [
                            "V - Convocação",
                            "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVO-CAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da GTD Participações S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar - Centro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; b) destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) eleição dos membros do Conselho de Administração e de seus respectivos suplentes; d) fixação da remuneração anual global dos administradores. Instruções Gerais: 1. Conforme o disposto na Instrução CVM nº 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.1998, informamos que é de 9% (nove por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, à Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar - Centro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h, até 2 (dois) dias antes da realização da Assembléia Geral. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá comparecer à Assembléia munido de documentos hábeis a comprovar sua identidade. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753713"
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                        "754826": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FARTURA AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.427.471/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - sala 1704 (parte), nesta Cidade, Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2009, às 15:00 horas, a fim de se reunirem em assembléia geral ordinária, para apreciação das seguintes matérias: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 754826"
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                        "754655": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E\r\n\r\nDA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas de Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação SACIPAN S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 28 de Abril de 2009, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Magarça, 2.899, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: I. Eleição da Diretoria para o período de 2009/2012; II. Eleição do Conselho Fiscal; III. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro-RJ, 16 de Abril de 2009. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 754655"
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                        "753758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Indústrias Verolme-Ishibras S.A. - IVI, a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a se realizar no próximo dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social, localizada na Rua da Alfândega, nº 90, sala 601, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Apreciar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia acompanhados do parecer dos auditores independentes relativas ao exercício findo em 31.12.2008. 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2008. 3. Eleger os Membros do Conselho de Administração da Companhia para o biênio 2009/2010. 4. Fixar a remuneração dos Administradores. Nos termos da regulamentação vigente, o requerimento para adoção do Sistema de Voto Múltiplo requer a titularidade de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital votante. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. A Administração.\r\n\r\nId: 753758"
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                        "755758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOLSA DE MULHER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.120.645/0001-19\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas do Bolsa de Mulher S.A. a se reunirem em 28/4/09, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 547, 8º andar, em AGOE para deliberarem sobre: AGO: (i) Discussão e votação do relatório da administração e demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/08; (ii) Deliberação do resultado do exercício findo em 31/12/08; (iii) Eleição dos Conselheiros de Administração; (iv) Fixação da remuneração dos Administradores. AGE: (i) Retificar o art. 2º do Estatuto aprovado na AGE de 29/12/08; (ii) Ratificar e homologar o aumento de capital aprovado na AGE de 29/12/08; (iii) Incluir o §5º no art. 5º do Estatuto; (iv) Alterar o art. 9º do Estatuto; (v) Alterar o art. 12, §1º do Estatuto; (vi) Incluir o cap. VIII no Estatuto; e (vii) Definir os jornais para as publicações legais da Companhia; (viii) Consolidar o Estatuto. Marcelo Almeida. Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 755758"
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                        "755687": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.400.861/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO S.A. convocados a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, na sede social da Companhia, situada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua das Tulipas nº 209, Vila Valqueire, em 29 de abril de 2009, às 16:00hs (dezesseis horas), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Diretoria referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro de 2008; b) Deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2007 e 31 de dezembro de 2008; c) Eleição dos novos membros para composição da Diretoria da Companhia; d) Fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2009; e e) Assuntos gerais do interesse social. A Diretoria.\r\n\r\nId: 755687"
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                        "755593": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (“Companhia”) para se reunirem no dia 27 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Pasteur, nº 110, Botafogo, Rio de Janeiro, em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (c) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) Alterar o Capítulo IV - Administração do Estatuto Social da Companhia para aumentar o número de Diretores e redistribuir suas atribuições. INSTRUÇÕES AOS PARTICIPANTES: - Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas assembléias gerais a que se referem o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização das assembléias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nGabriel Alves Pereira Júnior - Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 755593"
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                        "704120": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OFÍCIO ÚNICO DE SAQUAREMA\r\n\r\nAvenida Saquarema, nº 883 - Porto Novo - Saquarema - RJ.\r\n\r\nCNPJ: 30.166.243/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiver, que atendendo ao que lhe foi requerido por parte da COMERCIAL E ADMINISTRADORA SANTA BRANCA LTDA. Inscrita no CNPJ nº 33.271.776/0001-03 procuradora dos proprietários, procuração do 18º ofício de Notas, livro nº 610, fls. 28, ato 27, do Loteamento denominado “PORTAIS DE BICUÍBA”, situado em Bicuíba, zona urbana do 2º Distrito de Saquarema - Estado do Rio de Janeiro, na forma do Art. 14, parágrafo 3º do decreto 3079/38 e Art 19 parágrafo 3º da Lei 6.766/79, fica intimada a promitente compradora do lote de terreno nº 196 e 197 da quadra “I” do loteamento supra, Sr. MANOEL DE CASTRO PAES, tendo em vista a devolução da intimação com “AR” por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, a comparecer no escritório dos vendedores, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 286, sala 802, Centro, Niterói - RJ, para pagar as prestações em atraso, inclusive juros, custas e demais despesas, sob pena de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e cancelamento do registro nos termos da lei, no prazo de 15 dias após a terceira publicação em jornal do presente edital que também será fixado no lugar de costume, nesta Serventia, não podendo alegar desconhecimento. Resp. Pelo Expediente - mandei digitar e assinar Saquarema, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nADRIANO AGUIAR SERÓDIO\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nCTPS: 42559 Série 100 - RJ.\r\n\r\nId: 704120"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2007 - Ensino Médio/EJA: Eliseu Francisco Filho, Érica Renovato de Abreu, Lucia Helena Liberato, Maykon de Moraes Ribeiro, Samuel de Oliveira Pereira. Técnico de Enfermagem: Adolfo de Alcantara Breves, Marcia da Conceição Marinho Fuly. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017- DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 754997"
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                        "751036": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: ENSINO MÉDIO - 2006 - Amanda Caroline Monteiro da Silva; Ana Caroline Barros de Araujo; Anderson Vasconcelos Silva; Andre Luiz Viana da Silva; Angie de Castilho Tavares; Aristides Junior Bernardo Lima; Carina Rufino de Souza; Cibelle Torres Ramos; Drieli Rocha de Paiva; Eunice Martins de Lima; Felipe Junior Fonseca de Souza; Gabriel Pires de Carvalho; Glenda Guerra Antunes da Silva; Janaina Santos Nonato; Mirliene de Azevedo Rezende; Monique Santos de Paiva; Rodrigo Paz Alves Lima; Ronald da Costa Soares; Thaisa da Silva Lopes; William Chagas Gonçalves. ENSINO MÉDIO - 2007 - Gilberto Silva de Jesus; Monique Leal dos Santos; Pablo Guilherme Oliveira do Prado; Wesley Freitas de Souza; Willy Salvador Viana. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2005 - Andre Gomes da Silva; Elisandra Leal; Elves Silva de Souza; Felipe Santos Reneault; Leandro dos Santos Fonseca; Valcirlei Espedito Rodrigues da Silva. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2006 - Alessandro de Oliveira e Silva; Amanda Cristina do Nascimento Rocha; Ana Carla Gomes de Campos; Ana Carolina Moura dos Santos; Arilton Pinto Barthon da Motta; Christiane dos Santos; Denilson Nere da Silva; Edna Maria Paulino; Ester Emilia Borba Campelo; Fabio Rodrigues Batista; Genecy de Mendonça Nogueira; Jaris da Silva Brandão; Jose Fabio de Freitas Junior; Joselina dos Santos; Lucia Candida Lima da Silva; Luciana Maria Francisca Cardoso; Marcio de Souza Braga; Maria de Fatima da Silva; Marleide Lima Marques de Araujo; Marta Luzia Henrique de Lima; Mauro Antonio do Nascimento Mendes; Melissa Bruma Mota da Costa; Rodrigo Pereira dos Santos; Robson Ramos Teixeira; Rubem Feliciano da Silva Filho; Silvia Aparecida Linhares; Sonia Maria Santos Ribeiro; Tassia Ferreira Melo; Wallace Teixeira Rodrigues. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - Bruno Cascimiro de Oliveira; Julio Cesar Belmiro da Silva. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2005 - Celia Regina dos Santos; Eliete Silva de Moura; Homero da Silva Ferreira; Luciana Luiz de Oliveira; Walmir Vicente. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2005 - Cleidiane Moreira de Souza; Elisandra Leal; Gisele Moreira da Silva; Joselia Ferreira Sattler; Leonardo Rosa de Ornelas; Maria das Graças Boaes; Maria das Graças Cavalcante Ferreira Dias; Sheila Gomes Romualdo. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2006 - Fabio Rodrigues Batista; Flavia Menezes Guimarães; Josefa Ribeiro da Silva; Stella Teixeira da Silva; Wellington Correia da Silva. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2º SEMESTRE DE 2006 - Ana Luisa Faria Martins; Danielle Martins de Souza; Elizabeth Mendes Tavares. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 1º SEMESTRE DE 2007 - Fabio Gomes de Carvalho; Luciana Silva Alves. CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2006 - Fabiana Alves Archanjo. CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - Luciana Araujo; Rosany de Souza Trindade. CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA - 1º SEMESTRE DE 2005 - Rodrigo do Amaral Alberguine. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Supervisor: Sérgio Gonçalves Pereira, Matr. 09462532. \r\n\r\nId: 751036"
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                        "754083": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "L.F. Sistema Educacional S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.753.899/0004-30\r\n\r\nRelação de concluintes do Ensino Médio EJA a Distância Ano 2003: Diego Freitas Pereira. 2006: Wellington Mello da Silva, André Brito de Lima, João José Azevedo Ribeiro, Roberto Peixoto Virginio. 2007: Luciene do Carmo Silva, Flávio Alexandre Guedes, Mônica Ribeiro de Jesus, Renan de Souza Cotta, João Luiz Monteiro da Silva, Ilson Santos Pereira, Luane Mendes Baltar, Diogo Rosa Xavier da Costa. 2008: Isabelle dos Santos Pereira, Fellipe Oliveira da Silva, Priscyla Chaves Araripe. 2005: Ensino Médio Regular. Bruna Doun de Oliveira.\r\n\r\nId: 754083"
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                        "753328": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTOS DUMONT-ANGLO CAMPOS\r\n\r\nCNPJ 07.569.065/0001-00\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL AMIGOS DE CLÓVIS TAVARES-ASA\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUÍNTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2008: Adely Rangel de Almeida Salles, Adriana de Oliveira Coelho dos Santos, Afonso Rangel Garcez de Azevedo, Allan de Lima Vigneron, Aline Carneiro Ayçar, Amanda de Siqueira Manhães, Ana Beatriz Rangel Pessanha da Silva, Ana Letícia Vasconcelos Soares, Anna Carolina Soares Guida, Aryane Chagas de Souza, Bernard Gomes Machado, Bianca da Silveira Abreu e Abreu, Bruno Olive Comelli do Nascimento, Camila Franco Coelho, Carla Caroline Tavares Pessanha Pitta, Carlos Mignot Cordeiro, Cíntia Alvarenga Freitas, Cláudio Anomal Ribeiro da Silva, Daiana Soares Pinto de Souza, Douglas Coelho de Andrade, Douglas Ruan Tavares Lisboa, Dyego Wangarges Gomes dos Santos, Emanuel dos Santos Teixeira, Emmanoelle Paes Velasco, Eric Silva Peixoto, Esmael dos Santos Teixeira, Fernanda Carvalho do Nascimento, Fernanda da Silva Rocha, Fernando Antônio Bogado Fassbender Visela Chácar, Filipe Marques Boa Morte, Flávia da Costa Santos, Flávia Werneck Lopes, Frederico Ritter Ribeiro, Gabriel Cruz Freitas Souza, Gabriel Ribeiro Gomes Cifuentes Gonçalves, Gabriela Carvalho Nascimento, Gabriela Ribeiro Teixeira, Guilherme Salles de Escobar Gonçalves, Gustavo Crespo Cordeiro Filho, Hugo Barboza Barbetto, Isabela Vargas Amaral Souza, Jade Piraciaba de Brito, Jayne da Silva Abdala, Jéssica Almeida Sanguedo, Jéssica Alves de Almeida Pires, Jéssica Cândido da Silva Santos, Jéssica Miguel Leal, Jéssica Pereira Castello, Júlia Ferreira da Silva Serpa, Julio César Ribeiro Carvalho, Kamilla da Silva Chacar, Larissa Gomes de Oliveira dos Prazeres, Laura Brasil de Almeida, Laura Monteiro Lubanco, Leonardo Portal Monteiro, Leticia Neves Fernandes Henriques, Leticia Tinoco Gonçalves, Livia de Siqueira Manhães, Lívia Pereira Barcelos de Souza, Lorena Azevedo da Silva, Lucas Carvalho Teixeira, Lucas de Freitas Sales, Luís Filipe Silva de Sousa, Luíza Aguiar Gondim, Marcelle do Patrocinio Ribeiro, Marcelle Guimarães Leandro, Marcelly de Jesus Oliveira, Marco Antonio Vianna Barbosa Kélis, Maria Clara Rangel Pimenta, Maria Isabella Vieira Tilio Moço, Marília Ribeiro de Azevedo Aguiar, Melissa Fernandes Manhães, Milena Gomes Carvalho Chagas, Milton Moreno Neto, Nathállya de Castro Melo, Nayrana Manhães Chagas, Nicole Barcellos de Souza Melila, Olívia Alves da Fonseca Aguera Nunes, Pâmela Figueiredo Moraes, Paula Azevedo Rodrigues da Silva, Paulo Sérgio Mesquita Ribeiro Filho, Pedro Gonçalves Patrão de Souza Oliveira, Rafael Saldanha Luzitano, Raiana Pereira de Souza, Raphael Dias Pessanha Peixoto, Raphael Fonseca Braga de Melo, Roberta Santos Azevedo, Rodrigo Muniz de Souza Rangel, Saulo Rocha Tavares, Tainá Iasmin Paixão de Souto, Thaís Barros Muniz de Souza, Tiago Maciel de Abreu, Vítor Corrêa Rodrigues Macedo, Vítor Mussa Tavares Gomes, Yann Cordeiro Crespo Ribeiro.\r\n\r\nId: 753328"
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                        "752796": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTA ÂNGELA - RESENDE - RJ\r\n\r\nCNPJ: 31.458.714/0001-71\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2008 - Alipio Guimarães de Carvalho; Aníbal Gabriel Martins Vilela; Camila Dias Ribeiro; Douglas Oliveira Marcondes Cardoso; Fernanda Pinho Fernandes; Gabriel Oliveira do Nascimento; Gabriela Lessa Vianna; Géssica Naira Diniz Baronto; Henrique Lamin Ribeiro de Queiroz; João Gabriel Dias de Oliveira; Josuá Gihad Alves Soares; Juliana de Barros Sampaio; Juliana Pedroso de Sales; Letícia da Silveira Quinane; Luísa Ferreira Fournier; Luizi Cotta Vasques de Avelar; Mara Núbia Chaves Roque; Marcela Almeida Brasil; Mariane Celedonio Rodrigues; Natálya Diniz Guedes; Nathalia Stephanie de Paula Ioras; Nayara Carvalho Tannure; Nícolas Rezende Teixeira; Suzane Mayer Varela da Silva; Thiago Assis Guimarães; Tiago Moraes de Paula; Vanessa de Sousa Alencar; Vinicius Oliveira de Souza; Wilson Mauro Jonco Aquino dos Santos; Yasmim Cury Di Fazio; Ana Luiza Penna Salgado; Anna Beatriz Gomes Armondi de Almeida; Gabriel Careli de Almeida; Juliana Outeiral Pittigliani; Ketellen Silva de Souza; Larissa Cardoso da Silva Alvim;Laura Teixeira Sousa; Lennon de Assis Nascimento; Lucas Berrio Cardoso; Luenne França Coelho e Silva; Marcelle Alves Carvalho; Maria Eloiza Lopes Pinto;Maria Thereza de Andrade Pereira Santos; Mario Hermes Marassi Junior; Nara Franco Galvão; Priscilla de Oliveira Barreiros; Raphael Domingos da Silva; Rodrigo Godinho Bernardelli; Thaís Lopes do Prado;Thaísa Mattos Nogueira Moreira Jardim; Thalles Bruno Ribeiro Rodrigues; Thays Abrahão Soares.\r\n\r\nId: 752796"
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                        "755392": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FEUDUC\r\n\r\nCNPJ: 28.754.117/0001-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação da FEUDUC, mantido pela Fundação Educacional de Duque de Caxias, situado na Av. Presidente Kennedy, 9422 - São Bento, município de Duque de Caxias - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Ensino Médio do ano de 2007: Alan Jones Faria da Motta, Anderson Dias Santino da Silva, Camila Rodrigues Lins, Carla Machado de Souza Soares, Danielle da Costa Ribeiro, David Neviton Moreira Carneiro, Débora dos Santos Salvador, Elaine Francisca da Silva Peixoto, Elivelto Brum da Silva, Eucarli Sampaio, Felipe dos Santos Maciel, Gabriela Lopes Oliveira, Gerson da Costa Gonçalves, Glauber Paulo Gonçalves de Queiroz, Isabele Gomes Lopes, Leandro de Oliveira Garcia, Natália de Lima Penna, Paulo Roberto Carvalho Rodrigues, Rafaela Oliveira Araujo Silva, Talita Pontes Rodrigues. Ensino Médio + Técnico em Informática do ano de 2007: Aguinaldo Mello Batista, Aline Marinho Soares, Camila Souza da Silva, Carlos Raphael Rangel de Sousa, Elisangela Baptista de Castro, Ellen Iduino Guedes, Gabriel Nunes Santos, Grégory Pereira Santos Rocha, Hámes Gabriel Neves, Jessica Daiane Silva Braudulin, José Adriano Ferreira dos Santos, Leandro Rodrigues Farias, Luana Anacleto Nogueira, Luiz Augusto Boschen, Rafael Vaz Ignacio, Thaís Ferreira de Souza. Diretora: Sandra Mara de Souza Furtado, Registro MEC “L” 199.428 Port. 003/07.\r\n\r\nId: 755392"
                        ],
                        "754862": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 2001 - Márcia Helena Pereira Florêncio. - 2005 - Alessandra Constantino. - 2006 - Aparecida de Cassia da Silva. - 2007 - Marcos Antonio Gomes Lara Cardoso; Jefferson Pereira Lopes. - 2008 - Eliel Pereira; José Mauricio Linares Palau; Leila Honoria dos Santos. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2006 - Joeferson Silva Santos; Renan Silva de Jesus. - 2007 - Suzana de Jesus Leopoldino; Marciana Araujo de Oliveira. - 2008 - Carlos Henrique Ventura Adão; Emmanuelle Torres Paula; Emanoel Freitas da Silva; Otonilson Marinho Chaves; Wesley da Silva Gomes dos Santos; Luciléa Wermelinger Estebanez; Allan Mazzo Almada Hermsdorff; Nathália Constantino Salgado; Elianay de Mattos Diniz; Jessica Citeli Nascimento; Tadeu do Couto Brum Figueiredo; Ailton Costa Martins; Felipe Neri Gerk Naegele - 2009 - Eric Almeida do Nascimento; Leandro Carlos Martins Delgado; Leonardo Lisboa Peneda. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM MEIO AMBIENTE - 2008 - Alexandre Alves Fernandes. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL - 2007 - Alexsandro Barbosa da Silva; Anderson David Magalhães; Éverton Rodrigo da Costa; Antonio Alves Batista Junior. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES - 2006 - Jaime de Sousa Nascimento - 2008 - Francisco das Chagas Alves de Oliveira. - CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - 2005 - Graziele Rosa Teixeira - 2006 - Kerle Lino da Silva. - AUXILIAR DE ENFERMAGEM MÓDULO I - 2002 - Alessandra Constantino. - 2005 - Eliana da Silva Ribeiro Alves. - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM ENFERMAGEM - 2008 - José Mauricio Linares Palau. - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - 2009 - Adriana Creusa da Silva; José Mauricio Linares Palau.\r\n\r\nId: 754862"
                        ],
                        "751618": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "LICEU CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ: 29.954.377/0010-52\r\n\r\nA Diretora do Liceu Campo Grande mantido por Sistema Educacional Momento, situado na Avenida Cesário de Melo, 2.823, Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular Ano 2008: Adryana Leite de Souza, Ana Carolina Macedo Soares, Ana Carolina Silva Cruz, André Luiz Santana Teixeira, Andréia Silva Xavier, Angelica Gessyka Martins de Souza, Bruna Motta Tavares dos Santos, Camilla Figueiredo Rodrigues, Carlos Alberto Maia Pontê, Cheyenne Campos da Silva, Cristiane Pereira Santana, Danilo Alduino dos Santos, Deivison Ferreira dos Santos, Diego dos Santos Neves, Diego Peixoto Vieira, Eduarda Nunes Rodrigues Lins, Eduardo Alves dos Santos, Elias Saad Nehme Filho, Elisa Cavalcante Pereira, Érick Reis Lima de Arruda, Errico Vivenzio, Felipe Costa Lucena, Fernanda Cristina da Fonseca, Fernanda Cristina Fernandes de Oliveira Soares, Fernando Takechi Ito de Lima, Gabriela Rodrigues Ribeiro da Silva, Gabrieli Farias de Oliveira, Gerson Renato Freitas dos Santos Junior, Guilherme Azevedo Dutra, Guilherme Monteiro de Carvalho, Higor Penha Pinheiro da Silva, Ísis Amieiro Motta de Freitas Coutinho, Jéssica Correia da Silva, Jéssica Juliana Tomaz de Almeida, Jessica Santos Moreira de Araujo, João Paulo Junqueira Gomes, Julia Berg Medeiros, Júlia Gabriela Barbosa Apolinario da Silva, Laís Gonzaga de Vasconcellos, Lana Baratta de Moraes, Liliane Pires Concolato, Lorena da Graça Pedrosa de Macena, Lucas Matheus Russell, Luciano Coutinho Teixeira de Freitas, Marcos Valerio Alves Gonçalves Junior, Mariana Cortes Agostinho, Michelle Vargas Freire, Monique Bastos Santos, Monique Felix de Souza, Ohanna Baptista da Silva, Patricia Christina Genazio Pereira, Paulo Henrique Oliva da Silva, Queren Carmo dos Anjos, Raphael Carlos de Almeida Tavares dos Reis, Surya Haua de Sant'Ana, Tadeu Juliano Lopes Cunha, Tatiane Paiva Rios, Thainá Nascimento Castro de Almeida, Thamiris Borges de Faria, Thaynara Cristina Nunes de Souza, Victor Fernandes Machado, Vinícius Amado de Oliveira Ribeiro, Vinicius da Silva Costa. Diretora Marcélia da Costa Braga, Reg.: 9318845/MEC; Secretária Escolar: Cláudia José Pinheiro Coleta, Reg.: E/COIE.E 357/08. Professor Inspetor Escolar Lilian Marttorelli, Mat. 0945425-7, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 751618"
                        ],
                        "754019": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO, na sede social da Companhia, na Rua Sara, 17 - Santo Cristo - Rio de Janeiro-RJ, no próximo dia 30/04/2009, às 15:30 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I- Examinar, discutir e votar o Relatório e as contas da Administração, bem como as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhado do parecer do Auditor Independente; II- Eleição dos membros do Conselho de Administração; III- Fixação dos Honorários dos Membros do Conselho de Administração e Diretoria. Rio de Janeiro, 08/04/2009. Ruy Barreto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754019"
                        ],
                        "737242": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Fernandes Fonte \r\n\r\nCNPJ Nº 68.611.375/0001-21\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DA 3ª FASE DO ENSINO MÉDIO - Curso Educação de Jovens e Adultos - 2004/1º Semestre: Alexandre Fortunato Alves da Costa, Marcio Rodrigo Barreto Valle - 2005/1º Semestre: Rosane de Souza Fernandes. 2006/1º Semestre: Creuza Ribeiro Borges, Jerônimo de Souza Gomes - 2º Semestre: Sebastião Rocha Quintão - 2007/1º Semestre: Endrigo Trigo Dantas de Jesus - Tiago Bandeira Fernandes -2º Semestre: Fábio Vicente Neres, Jefferson Mentor da Silva, Rafael Freres Lessa - 2008/1º Semestre: Felipe Silva Dias, Iris Pereira da Silva, Leonardo Diniz de Oliveira - 2º Semestre: Adailton Leal Macedo, Alexandre Pereira de Souza, Ana Fernandes Souza Lopes, Bruno Alves Gouvêa Pinto, Camila Lemos Fresteiro, Felipe Ribeiro Vieira, Jéssica Fernanda Silva Cavalcanti, Kelly Cristina Alves de Oliveira, Marcelo Roberto de Paula, Romulo Holanda de Souza, Rosangela da Paixão Ricardo, Thayane Gitahy Maranhão, Wallace Santoro dos Santos, Wanderson de Oliveira Faria. \r\n\r\nId: 737242"
                        ],
                        "754356": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300130543\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 426/434, nesta cidade, às 18 horas do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; e c) Eleição dos membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 754356"
                        ],
                        "754379": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330013041.1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 434 - 4º andar, nesta cidade, às 17 horas do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das Contas da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; e c) Eleição dos membros da Diretoria e a fixação dos honorários. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Ass. Roberto Irineu Marinho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 754379"
                        ],
                        "754431": [
                            "V - Convocação",
                            "LONGDIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.338.534/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330016650-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Longdis S.A. (\"Longdis\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração de Longdis.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e \r\n\r\n2. Deliberar sobre a homologação do aumento de capital da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 5 de janeiro de 2009, com conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social, de forma a refletir o novo capital social.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados, na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(iii) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, como disposto na Instrução CVM nº 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141, da Lei nº 6.404/76; e\r\n\r\n(iv) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754431"
                        ],
                        "754445": [
                            "V - Convocação",
                            "INVITEL LEGACY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.242.478/0001-81\r\n\r\nNIRE Nº 33300287795\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Invitel Legacy S.A. (\"Invitel Legacy\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 9:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, das Contas da Diretoria, e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a rerratificação da ata de Assembléia Geral de Constituição da Companhia, realizada no dia 23 de julho de 2008, de modo a constar o número correto de ações emitidas pela Companhia, em virtude da deliberação do item 1 da ordem do dia da referida assembléia. \r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754445"
                        ],
                        "753899": [
                            "V - Convocação",
                            "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33300167668\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Futuretel S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\n1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2008; e\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária: \r\n\r\n1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\nc) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nSergio Spinelli Silva Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753899"
                        ],
                        "753901": [
                            "V - Convocação",
                            "BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A\r\n\r\nCNPJ nº 73.298.424/0001-58\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores Acionistas da Bric Brazilian Intermodal Complex S/A a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de Abril de 2009, às 10:00 horas, em sua sede social na Rua General Gurjão nº 2 parte, Caju, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: A) Aprovar as Contas do Administrador; B) Aprovar as Demonstrações Financeiras, Balanço do exercício findo em 31-12-2008.; C) Nomear o Sr. Daniel Mangueira Lopes para o Cargo de Diretor Administrativo Financeiro; D) Definir os novos valores da remuneração da Diretoria.Ordens estarão mencionadas na AGO de 30/04/2009 com sua posterior publicação. RJ, 15/04/2009.\r\n\r\nId: 753901"
                        ],
                        "753768": [
                            "V - Convocação",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89 \r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Senhores acionistas da CP Cimento e Participações S.A. convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada, no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, do relatório da administração e das contas da administração, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; 2) destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 3) eleição e/ou reeleição dos membros do Conselho de Administração, observado o art. 141 da Lei 6.404/76; e 4) fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753768"
                        ],
                        "754396": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE 33300278222\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (\"Zain\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados, na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754396"
                        ],
                        "754399": [
                            "V - Convocação",
                            "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:00 horas do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO - a) exame das contas de Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. AGE - c) aumento de capital, com emissão de novas ações, a serem subscritas e integralizadas pelos acionistas, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 754399"
                        ],
                        "754415": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.3.00165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Sul 116\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria, e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n(ii) Deliberar sobre a aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; \r\n\r\n(iii) É facultado aos acionistas detentores de 10% (dez por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282/98, e na forma do artigo 141, da Lei nº 6.404/76; e\r\n\r\n(iv) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754415"
                        ],
                        "754427": [
                            "V - Convocação",
                            "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 00.285.599/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: De conformidade ao disposto no art. 123 da Lei nº 6.404/76 e no art. 15, alínea b, do Estatuto Social da Companhia, são convocados os senhores acionistas da SCGR Empreendimentos e Participações S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2009, às 16 horas, em primeira convocação, e às 17 horas, em segunda, na sede social situada na Rua Dias Ferreira nº 190 - sala 301 (parte), nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos, conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de março de 2009; 3. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de Abril de 2009. Reinaldo Feitosa Rique Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754427"
                        ],
                        "753906": [
                            "V - Convocação",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Daleth Participações S.A. (\"Daleth\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n3. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária;\r\n\r\n(iii) É facultado aos acionistas detentores de 6% (seis por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, e na forma do artigo 141, da Lei nº 6.404/76; e\r\n\r\n(iv) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753906"
                        ],
                        "753506": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Voluntários da Pátria nº 45 - 8º Andar, nesta cidade, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Exame, discussão e aprovação do relatório da Administração e demais demonstrações financeiras, acompanhadas do Certificado dos Auditores Independentes, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2008;\r\n\r\n2) Proposta da Administração sobre destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2008;\r\n\r\n3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da remuneração dos Administradores.\r\n\r\nOs Srs. Acionistas poderão ser representados na forma da lei, por procuradores especiais ou por representantes legais, os quais deverão apresentar à Sociedade, em sua sede social, até três dias antes da reunião, o respectivo instrumento de seus mandatos ou documentos comprobatórios de sua qualidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009. \r\n\r\nJaime Rotstein\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 753506"
                        ],
                        "753596": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.911.548/0001-17\r\n\r\nNIRE Nº 33300132643\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 24 de abril de 2009, às 9:00 horas, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: A) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; B) Destinação do lucro líquido do exercício; e C) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários. São João de Meriti, 15 de abril de 2009. Arthur Antônio Sendas Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 753596"
                        ],
                        "755728": [
                            "V - Convocação",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE N° 33300101187\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembléia Geral Ordinária - Convocação. Os acionistas da Schweitzer-Mauduit do Brasil S/A (\"Companhia\") estão convocados a comparecer em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Darcy Vargas nº 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Aprovação das contas dos administradores e das respectivas demonstrações financeiras, constantes do Relatório da Administração da Sociedade, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (2) Destinação do lucro líquido da Companhia auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e (3) Fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2009. Antônio Carlos Vilela - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 755728"
                        ],
                        "755669": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária. Ficam os Senhores acionistas da Cimento Tupi S.A. convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada, no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, do relatório da administração e das contas da administração, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; 2) destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 3) fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 755669"
                        ],
                        "755711": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 \r\n\r\nNIRE n.º 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. - Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, que serão realizadas na sede social da companhia, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 10:00 horas, no dia 30 de abril de 2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembléia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, b) Destinação do lucro líquido do exercício, c) Ratificação da distribuição de dividendos antecipados \"ad referendum\" da Assembléia, d) Eleição da Diretoria e e) Fixação dos honorários dos Administradores; II - Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Exame, discussão e votação da Proposta da Diretoria de 13.04.2009, que tem por objetivo promover reformas no Estatuto Social, b) Cancelamento das ações em tesouraria e c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009. CIA. BOZANO; Paulo Veiga Ferraz Pereira - Diretor Presidente. Luiz Fernando de Freitas Santos - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 755711"
                        ],
                        "755705": [
                            "V - Convocação",
                            "VILA VELHA S.A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.280.531/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 33.300.13351\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Vila Velha S.A. - Administração e Participações (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo nº 8, 11º andar, Centro, para deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Fixar o número de membros da Diretoria e eleger os respectivos Diretores; (iii) Instalar o Conselho Fiscal da Companhia para exercer novo mandato e eleger seus membros titulares e suplentes; Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia e a individual dos membros do Conselho Fiscal. Os acionistas que desejarem participar da Assembléia deverão estar registrados no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora marcada para a sua realização. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora marcada para a sua realização. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 755705"
                        ],
                        "755612": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem no dia 30 de abril de 2009, às 9:30 horas, na Rua da Candelária, 60 - 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) a Destinação do Resultado do exercício; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixação da remuneração anual global dos administradores. Ficarão suspensas as transferências de ações nos 8 (oito) dias que antecederem à realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro,16 de abril de 2009, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 755612"
                        ],
                        "755695": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPREENDIMENTOS CARMELO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.265.331/0001-02\r\n\r\nNIRE: 333.000.8791-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Empreendimentos Carmelo S/A Comércio e Indústria, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social situada na Av. Presidente Vargas n° 590, sala 1.205, Centro, nesta cidade, às 09h do dia 30/04/2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008. 2) Discussão e deliberação da destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos; 3) Fixação dos honorários da Diretoria para o corrente ano; e 4) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da Companhia os documentos elencados no artigo 133 da Lei 6.404/76. RJ, 17/04/2009. Paulo Enrique da Silva Tupper - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 755695"
                        ],
                        "755781": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 \r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"BBRK\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a se realizar no dia 27 de abril de 2009, às 11h00min, em segunda convocação, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas, nº 500, Bloco 19, Sala 301 (parte), Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária (\"AGO\"): 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado da Companhia auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; 3. Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia; e 4. Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2009. Assembléia Geral Extraordinária (\"AGE\"): 1. Deliberar sobre a alteração da sede social da Companhia; 2. Deliberar sobre a ratificação do aumento de capital aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 01.10.2008; 3. Deliberar sobre a retificação acerca da data de publicação e da descrição por extenso do quórum para instalação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06.08.2008; e 4. Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: a) Os documentos relativos ao artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foram disponibilizados aos acionistas em 16 de março de 2009, e publicados no jornal Valor Econômico na edição do dia 17 de março de 2009 e no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 18 de março de 2009; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 02 (dois) dias de antecedência a data da realização da Assembléia; e d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009. Sérgio Newlands Freire - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 755781"
                        ],
                        "755579": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Convocação. São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 30 de Abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 250-5º andar-Ipanema, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Em Assembleia Geral Ordinária: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Stig Peter Hedlund - Diretor\r\n\r\nId: 755579"
                        ],
                        "755118": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 30/04/2009, às 10h, na sede da empresa, localizada na Av. Ataulfo de Paiva 1251, sala 901, parte, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria e respectivos Balanços Patrimoniais levantados em 31.12.2008 e 2007 e suas Demonstrações Financeiras; b) Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 16/04/2009. Onésimo Ismael Toloi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 755118"
                        ],
                        "755445": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.041260/0652-90\r\n\r\nNIRE Nº 33300141073\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”) para se reunirem em AGO (“Assembléia”), que se realizará no dia 30/04/2009, às 13h, na sua sede social à Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000 - Barra da Tijuca, RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) apreciação do Relatório Anual da Administração e tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (b) destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos; (c) aprovação do Orçamento de Capital para o exercício social de 2009; (d) eleição de membros do Conselho de Administração, com indicação de seu presidente e vice-presidente, em quantidade a ser determinada pela assembléia geral, até o limite do estatuto social; e (e) fixação da remuneração global dos Administradores da Companhia a ser paga até a realização da assembléia geral ordinária que examinar e deliberar sobre as contas do exercício de 2009. Instruções Gerais: Nos termos da regulamentação aplicável, o percentual mínimo necessário para requisição da adoção do voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% de participação no capital social votante, enquanto o percentual mínimo necessário para requisição de instalação do Conselho Fiscal é de 2% de participação no capital social votante. Os Acionistas, para se fazerem representar por procurador na Assembléia, deverão depositar até as 18h do dia 27/04/2009, na sede da Companhia, instrumento de mandato e demais documentos que comprovem os poderes necessários para essa representação. RJ, 15/04/2009. Pedro Sampaio Malan - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 755445"
                        ],
                        "754820": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPITALPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.591.787/0001-39\r\n\r\nNIRE Nº 3330026035-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Capitalpart Participações S.A. (\"Capitalpart\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. \r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Capitalpart.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados, na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754820"
                        ],
                        "754794": [
                            "V - Convocação",
                            "SELECTPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.860/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330026043-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Selectpart Participações S.A. (\"Selectpart\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. \r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Selectpart.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754794"
                        ],
                        "754799": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 24/04/2009, às 14:00 horas em nossa sede social na rua Miguel Rangel,493, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeira, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria e a fixação de seus honorários; d) Assuntos gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. RJ, 15/04/2009.\r\n\r\nId: 754799"
                        ],
                        "754785": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.277.251\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA- Ficam convidados os acionistas da A!Bodytech Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem na sede da Companhia, localizada na Rua Rainha Guilhermina 117, parte, Leblon, RJ/RJ, no dia 29/04/2009, às 10 horas, a participarem da Assembléia Geral Ordinária (“Assembléia”) para deliberação das seguintes matérias que compõe a Ordem do Dia: (1) Aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008; (2) Destinar o lucro líquido do exercício de 2008; (3) Distribuir dividendos; (4) Eleger os membros do Conselho de Administração. Informações Gerais - Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da Companhia os documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede social da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, no prazo de até 3 (três) dias antecedentes à realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 15/04/2009. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 754785"
                        ],
                        "754181": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir em AGO, que se realizará no dia 29/05/2009, às 10h, na sede social, Av. Itaóca, 2264 - Inhaúma, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) estabelecer a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2009; c) assuntos de interesse geral; Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art.133 da Lei 6404/76, com as alterações da Lei 10303/2001 relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. RJ, 13/04/2009. Eduardo Dain Margulies - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 754181"
                        ],
                        "754461": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.3.00285.199\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no próximo dia 30 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco 1, salão 201, conjunto 203, 2º andar, sala 1, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, Capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, aprovadas pelo Conselho de Administração em reunião realizada no dia 23 de março de 2009; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e\r\n\r\n(iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) aprovar o valor das verbas globais e anuais de remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) aprovar a 2ª emissão debêntures da Companhia, com garantias real e flutuante, da forma escritural e conversíveis em ações da Companhia, com as seguintes características: a) a 2ª emissão de debêntures da Companhia terá valor de até R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais), dividido em até 27.600 (vinte e sete mil e seiscentas) debêntures, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de emissão; b) as debêntures da 2ª emissão serão objeto de colocação privada, sem qualquer esforço de venda perante investidores; c) as debêntures da 2ª emissão serão conversíveis em ações ordinárias de emissão da Companhia, ao preço de conversão de R$ 17,00; d) prazo de vencimento de 42 meses, contados da data de emissão; e) remuneração equivalente à variação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) acrescido de 2,00% ao ano, paga semestralmente; f) após 2 anos contados da emissão das debêntures da 2ª emissão, a Companhia terá o direito de solicitar a conversão de até 50% das Debêntures em circulação caso o preço médio de negociação da ação ordinária de emissão da Companhia nos 60 pregões anteriores seja igual ou superior a 140% do preço de conversão; g) as debêntures da 2ª emissão serão garantidas por penhor constituído sobre 100% das ações ordinárias de emissão da CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A. e por privilégio geral sobre o ativo da Companhia, nos termos do art. 58, § 1°, da Lei 6.404/76; h) Será assegurado aos acionistas da Companhia o direito de preferência para subscrição das debêntures, na proporção do número de ações de emissão da Companhia de que forem titulares, conforme posição acionária na data da AGE que aprovar referida emissão; i) Os recursos decorrentes da 2ª emissão serão destinados ao reforço da estrutura de capital da Companhia para a aquisição de empreendimentos imobiliários ou de participação em sociedades que desenvolvam empreendimentos imobiliários, bem como para a capitalização de tais sociedades e/ou empreendimentos de forma a garantir a conclusão dos projetos em desenvolvimento. (ii) delegar ao Conselho de Administração da Companhia competência para alterar, no que diz respeito à 2ª emissão de debêntures, as matérias de que trata a segunda parte do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 6.404/76; (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para efetivar a 2ª emissão de debêntures, incluindo, mas sem limitação, a prática dos atos necessários à assinatura dos documentos referentes às respectivas emissões, agente fiduciário, banco mandatário, instituição escrituradora, consultores jurídicos e demais instituições que, eventualmente, se façam necessárias para a realização das emissões, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes; e (iv) confirmar e ratificar todos os atos que tenham sido praticados pela Diretoria anteriormente à data da Assembléia Geral relacionados às matérias constantes da ordem do dia. Informações Gerais: (a) devido às emissões de ações pela Companhia na AGE de 31 de março de 2009 e a próxima AGE convocada para 19 de abril de 2009, o Compromisso de Subscrição celebrado entre a Companhia, a BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR e o UBS Pactual Desenvolvimento e Gestão I - Fundo de Investimento em Participações foi adaptado para prever que, após aprovação de tais emissões, o FIP PDG I subscreva até R$ 20.300.000,00 em debêntures (anteriormente R$ 21.620.000,00), em linha com sua participação acionária após tal diluição; (b) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em AGO, os quais foram publicados em 13 de abril de 2009 nos jornais \"Valor Econômico\" e \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", nos termos do art. 133 § 5º da Lei 6.404/76; (c) nos termos do art. 8º, §2º do Estatuto Social, solicitamos aos titulares de ações escriturais ou em custódia que depositem na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembléia; (d) o acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o §1º do art. 8º do Estatuto Social, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia; (e) informamos que a administração da Companhia recomenda, conforme proposta aprovada na reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de março de 2009, a distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, com alocação do restante em reserva de lucros acumulados. Nesse sentido, o dividendo recomendado pela administração representa R$ 0,20 (vinte centavos) por ação de emissão da Companhia, conforme posição acionária na data de realização da AGO. A data de pagamento será deliberada na AGO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nGilberto Sayão da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754461"
                        ],
                        "754553": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46 \r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da LAFARGE BRASIL S/A., a se reunirem no próximo dia 28 de abril de 2009, às 11:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleger os membros da Diretoria; c) Fixar a remuneração mensal total dos membros da Administração da Companhia; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009. Ass. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 754553"
                        ],
                        "753849": [
                            "V - Convocação",
                            "NIRE 33300029095\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2009, às 14,00 horas, no auditório da sede da Companhia, na rua Visconde de Inhaúma, 50 - 10º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 2) Fixação da verba anual destinada à remuneração dos Administradores para o exercício de 2009. Poderão participar da Assembléia os acionistas que exibirão, se exigido, documento hábil de identidade, com a finalidade de comprovarem sua condição de acionista. Aqueles acionistas que desejarem representar-se na referida Assembleia deverão depositar a respectiva procuração, com poderes especiais, no Setor de Ações, até às 17 horas do dia 28 de abril de 2009. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753849"
                        ],
                        "753854": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convidados para as AGO/E, no dia 29/04/09, às 10h, na sede, à Av. Niemeyer, 02 Térreo parte, Leblon/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: Discutir e aprovar: 1) as Demonstrações Financeiras e documentos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/08; 2) Eleição dos membros da Diretoria, com mandato até a AGO de 2011; 3) Aprovar a remuneração global anual da Diretoria. AGE: 1) Eleição do Ouvidor com mandato de 01 ano; 2) Discutir e aprovar o aumento do capital do Banco, com emissão de novas ações, e consequente alteração do caput do art 5º do Estatuto Social da Sociedade. Os acionistas que desejarem exercer o direito de preferência na subscrição de ações terão até 30 dias, contados da data da Assembléia Geral, para entregar documento por escrito, na sede da Sociedade, sendo a omissão interpretada como renúncia tácita; 3) Deliberar sobre reorganização societária. RJ, 15/04/09. Daniel Benasayag Birmann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 753854"
                        ],
                        "753856": [
                            "V - Convocação",
                            "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(Companhia Aberta fundada em 03 de novembro de 1892, \r\n\r\noriginalmente denominada Cia. Docas de Santos)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas de Docas Investimentos S.A. a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2009, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 402, Ala A, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) em Assembléia Geral Ordinária: I. Examinar, discutir e aprovar, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008; II. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2008; III. Eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. Fixar a remuneração global dos administradores; 2) em Assembléia Geral Extraordinária: Alterar o art. 5º do Estatuto Social da sociedade em função da conversão facultativa de ações preferenciais em ordinárias aprovada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 04 de dezembro de 2008. Instruções Gerais: Conforme regulamentação vigente, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho Administração. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009. A Administração.\r\n\r\nId: 753856"
                        ],
                        "753863": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA ECIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.784.690/0001-29\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 30/04/2009, às 10:00 h. em 1ª convocação e às 10:30 h em 2ª convocação, com qualquer número de acionistas, na Rua Miguel de Frias, 77, sala 1915, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) destinação do resultado; c) assuntos gerais. Niterói, 15 de abril de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 753863"
                        ],
                        "753879": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE: 3330026042-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Newtel Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009; e \r\n\r\n2. Deliberar sobre a alteração do artigo 5º, do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o novo capital social da Companhia.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados, na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária;\r\n\r\nc) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 753879"
                        ],
                        "753803": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.103.493/0001-95\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem, em AGO/E cumulativas, às 09:00 horas, do dia 29/04/2009, na R. do Acre, 77, s/ 1008, nesta cidade do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Reforma dos Estatutos; - Artigo 2º, Local da Sede; 4 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 753803"
                        ],
                        "753846": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.451.121/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária, a se realizar às 11:00 horas, do dia 28 de abril próximo, na Sede Social à Rua Senador Dantas, 74 - 9º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre o seguinte: 1) Relatório da Diretoria, Demonstração da Conta Lucros e Perdas, Balanço Geral, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; 2) Destinação do lucro líquido do exercício; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2009; 4) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 5) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 753846"
                        ],
                        "751351": [
                            "V - Convocação",
                            "COLONIA DE PESCADORES Z-27 DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE FUNDAÇÃO DA\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nOnde se lê: no dia 20 de março de 2009.\r\n\r\nLeia-se: no 08 de maio de 2009.\r\n\r\nNo D.O, de 12/03/2009, pagina 88 \r\n\r\nQuissamã(RJ), 06 de abril de 2009.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\n- Presidente da Comissão Provisória -\r\n\r\nId: 751351"
                        ],
                        "754567": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA \r\n\r\nE IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83 \r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A., a se reunirem no próximo dia 28 de abril de 2009, às 09:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleger os membros do Conselho de Administração; c) Fixar a remuneração mensal total dos membros da Administração da Companhia; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009. Ass. Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 754567"
                        ],
                        "754447": [
                            "V - Convocação",
                            "ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das contas de Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 754447"
                        ],
                        "754428": [
                            "V - Convocação",
                            "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:30 horas do dia 30 de abril de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame das contas de Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 754428"
                        ],
                        "754786": [
                            "V - Convocação",
                            "RET PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.917/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00167129\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Ret Participações S.A. (\"Ret\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. \r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Ret.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária;\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754786"
                        ],
                        "754752": [
                            "V - Convocação",
                            "COLLETT & SONS S/A, ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.163.924/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3.0016133-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. acionistas da Cia., com sede na Av. Brasil, 8045 - Ramos - RJ convidados a se reunirem em AGO no dia 27/04/2009, às 15 hs, no escritório administrativo da Cia., na Av. Rio Branco, 311/7º andar - Centro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (I) exame e votação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2008; (II) destinação do lucro; (III) eleição dos membros do Conselho de Administração; (IV) fixação do limite da remuneração dos administradores e (V) assuntos gerais. A Diretoria.\r\n\r\nId: 754752"
                        ],
                        "754808": [
                            "V - Convocação",
                            "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.00167706\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Telinvest S.A. (\"Telinvest\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (a \"Assembléia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4.102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a Proposta da Administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2009; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre a eleição de membro do Conselho de Administração de Telinvest.\r\n\r\nInstruções Gerais: \r\n\r\n(i) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\n(ii) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\n(iii) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 754808"
                        ],
                        "753308": [
                            "V - Convocação",
                            "A QUÍMICA SANTA MARINA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.515.412/0001-13\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - A Química Santa Marina S/A, com Sede na Rua Barão de Itaipu nº 91, Andaraí, RJ, vem por meio deste convocar seus Acionistas a se reunirem em Assembléias Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 30/04/2008, na sua Sede, às 15 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ·ORDINÁRIA: 1. Tomada de Contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social findo em 31/12/2008. 2. Eleição do Presidente e do Diretor Administrativo. ·EXTRAORDINÁRIA: 1. Outros assuntos de interesse. RJ, 15/04/2009. Yolanda de Alencar Francesconi - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 753308"
                        ],
                        "753744": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 24 de abril de 2009, às 11:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Eleger os membros da Diretoria; c) Fixar a remuneração mensal total dos membros da Administração da Companhia; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 753744"
                        ],
                        "753680": [
                            "V - Convocação",
                            "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam os acionistas da EcoAqua Soluções S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 24/04/2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Rio Branco nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2008, que se encontram a disposição dos acionistas na sede social da Companhia; e (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração. B) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Autorizar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 10.000.000,00, mediante a emissão de novas ações, ordinárias e preferenciais, na proporção em que se divide o capital social da Companhia, ao preço de emissão a ser fixado de acordo com os critérios previstos no §1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76; e (ii) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2009. Rio de Janeiro, 15/04/2009. Alessandro d'Ecclesia Farace - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753680"
                        ],
                        "755726": [
                            "V - Convocação",
                            "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.759.567/0001-34\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária - Ficam convocados os Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 30.04.09, às 17h, na R. da Quitanda 86, 5ºandar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.08; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.08; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Rio de Janeiro, 17.04.09. Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 755726"
                        ],
                        "755838": [
                            "V - Convocação",
                            "EFE-SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.143.298/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.082.301\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30/04/2009, às 17:00 h, na sede social na Rua Luís de Brito nºs. 54 e 56 e Rua São Gabriel nº 690, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Apreciação, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2008: b) Parecer do Conselho Fiscal; c) Destinação do Resultado do Exercício; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009. Ass.) Antonio de Carvalho - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 755838"
                        ],
                        "754898": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nCNPJ: 33.424.896/0001-95\r\n\r\nRelação de concluintes. Educação de Jovens e Adultos, 2001: 2º semestre. Gessica Mascarenhas de Oliveira, Jõao Paulo Santos de Jesus, Patrícia Teles Barbosa. 2002: 1º semestre. Paulo Henrique Soares de Araujo, Raul Teixeira Coelho Junior, Thiago Macedo Garrido, Viviane Araujo de Freitas. 2º Semestre: Caio Cesar Barros Quaglioni, Elaine Cristina Lizardo da Silva, Sebastião da Silva Leão. 2003: 1º semestre. Fabrícia Batista Siqueira, Francisco Helio de Souza Lopes, João Paulo Machado da Cunha. 2004: 1º semestre. Andrea Orsida de Andrade, Elsa Maria Medeiros Silva. 2005: 1º semestre. Suany de Hollanda Ronfini 2º semestre: André Luiz Rodrigues de Sousa, Dirceu Caeiro Júnior. 2006: 1º semestre. Marcelo Costa Carneiro.2007: 1º semestre: Aline de Oliveira Rodrigues. 2º semestre. Deborath Dutra dos Santos Ferreira, Lázaro Marcelino de Farias, Omar Antonio do Nascimento Filho, Rachel Dias Neves. 2008: 1º semestre. Rodrigo da Silva Fontes. 2º semestre: Amauri Toledo Barros, Caio Cesar Moura da Cruz, Felipe Raphael Ferreira, Jacqueline da Silva, Juliana Teixeira da Silva, Mary Eloisa Ferreira de Mendonça, Raphael Gonçalves Marques Novaes. Ensino Médio:2000. Fabiana Salles Nogueira. 2001: Bianca Gama de Andrade, Raphael Herreira da Silva, Vanessa Soares Antunes. 2002: Beatriz Gonçalves Madeira, Érica Silva Gregorio, Monalisa Ferreira de Souza,Felipe de Menezes Guedes, Priscila Louzada Puerta, Rafael Santos Caillaud de Barros, Ricardo Vieira Dias. 2003: Arilda Vanessa de Carvalho Serpa Cruz, Bruno Gomes Ferreira, Bruno Passamonti Guedes, Camila Souza da Rocha, Cláudia Giannini Ferreira, Ivan Luis de Melo Junior, Jefferson da Silva Dias, Juliana de Souza Miranda, Livia da Costa Angardi, Marcelle Pacheco Conceição, Roberto Esteves Seara. 2004: Daniel Marcos Alves de Andradre, Danielly Godeiro Silveira, Helena Rente de Castro, Juliana Lira Costa, Leonardo Ferreira de Jesus, Priscilla Oliveira de Lucena Marques, Thiago da Conceição Lemos. 2005: Bruno Amaro \r\n\r\nMaia, Bruno Machado da Silva, Cintia Cristina Almeida de Oliveira, \r\n\r\nDavid de Castro Leal, Diego do Valle Materna Coutinho, Leonardo de Souza Rosa da Silva. 2006: Amanda Leitão de Abreu. 2008: Thiago Gonçalves de Souza. Retificando D.O. de 07/07/08: Stefania Gabrielle Alves da Costa Capano; D.O.de 22/01/09 2º semestre de 2002. Thiago de Oliveira Fernandes. Diretor Edson Agra. Reg. nº 96013991/\r\n\r\ndemec/rj\r\n\r\nId: 754898"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "753619": [
                            "V - Extravio",
                            "BRENNEKE CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ - 40.245.094/0001-83\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL - 84.340.898\r\n\r\nEXTRAVIO: BRENNEKE CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA- ME estabelecida na Rua Edir Barbosa, nº 23 - Sobrado - Xerém - Município de Duque de Caxias/RJ, COMUNICA o extravio dos documentos fiscais abaixo relacionados: Livros Diário nº 01 ao 05; Livros registro de entradas de mercadorias do ICMS nº 01 ao 04; Livros Registro de saídas de mercadorias do ICMS nº 01 ao 04; Livro registro de entradas do ISS nº 01; Livro Registro de apuração do IPI nº 01; Livros Registro de Duplicatas nº 01 a0 12; Livros de Apuração do ICMS nº 01 ao 03; Livros registro de apuração do ISS nº 01 ao 03; Livro de Controle de produção e estoque nº 01; Notas fiscais de saída de mercadorias de 01/2008 a 03/2009; Notas fiscais de entrada de mercadorias de 01/2008 a 03/2009; Documentos contabilizados do ano de 2008; Livro Registro de Ocorrências nº 01; Carimbos do ICMS e CNPJ; Documentos contabilizados de anos anteriores; Copias de notas fiscais de entrada e saída de mercadorias de anos anteriores; Uma CPU, monitor, impressora, teclado, mouse e disketes de programas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nId: 753619"
                        ],
                        "729211": [
                            "V - Extravio",
                            "M DE F SILVEIRA E SILVA SERRALHERIA ME\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.250.418/0001-45\r\n\r\nINSC. ESTADUAL Nº 75.983.220\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTO: Com sede à Rua Jayme Porto, 138, bairro Niterói, Itaperuna-RJ, Cep.: 28.300-000, comunica o extravio do livro de registro de entradas; saídas; apuração de ICMS; livro caixa; inventário; razão e diário; pastas com notas fiscais de entradas; talões de notas fiscais modelo 01 de 001 a 100, conforme AIDF 328 e de prestação de serviços; guias de impostos federais e estaduais; Livro de registro de empregado; orçamentos e outros. Devido enchente em Itaperuna.\r\n\r\nId: 729211"
                        ],
                        "728836": [
                            "V - Extravio",
                            "* GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.435.231/0001-87\r\n\r\nEXTRAVIO: empresa estabelecida na Cidade de Petrópolis, neste Estado, Rua Alice Hervê, n.º 356, telefone (24) 2233-4000, Código de Atividade Econômica 3316-3/01, inscrita no CADERJ sob o n.º 80.639.015, DECLARA para os devidos fins de direito que extraviou a Nota Fiscal fatura série 5, número 060718 de 08/10/2007, autorizada pela AIDF n.º 0010.\r\n\r\nId: 728836\r\n\r\n* Republicado por ter saído indevidamente no D.O. do dia 30/03/2009 , e omissão no dia 01/04/2009."
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "755671": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Macaé, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 24/03/2009, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Fiat Palio EDX, 1997, pl.KNQ7174, ch.9BD178026V0192324 e Honda C100 Biz, 2001, ch.9C2HA07101R255866. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 755671"
                        ],
                        "755666": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 24/03/2009, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Honda CG 125 Fan, 2006, pl.LUV7457, ch.9C2JC30706R900761. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 755666"
                        ],
                        "755676": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Queimados, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 24/03/2009, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CG 125 Fan, 2008, pl.KXU1360, ch.9C2JC30708R146655; Honda C100 Biz ES, 2003, ch.9C2HA07103R080185; Honda CG 125 Fan, 2008, ch. 9C2JC30708R506765; Honda C100 Biz, 1998/1999, ch. 9C2HA070XWR025386. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 755676"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "755638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados Tripulantes da Empresa OMNI TÁXI AÉREO para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada nos seguintes dias, horários e locais: dia 23 de abril de 2009, às 18:00 horas em primeira convocação, e às 18:30 horas em segunda e última convocação, no Sindicato Nacional dos Aeronautas - Representação Regional de Macaé - RJ, situado na Av. Geraldo Menecucci de Oliveira, 612 - Macaé/RJ; dia 28 de abril de 2009 na Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Av. Franklin Roosevelt, 194 - sala 802 - Centro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Avaliar e deliberar sobre a proposta de renovação do Acordo Coletivo Relativo ao PPR/2008. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009. GRAZIELLA BAGGIO - Presidente.\r\n\r\nId: 755638"
                        ],
                        "755166": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO\r\n\r\nVAREJISTA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ 30.557.441/0001-50 \r\n\r\nAviso, pelo presente Edital, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE NOVA FRIBURGO, com endereço a rua Nossa Senhora de Fátima, 12 - A, - Centro - Nova Friburgo - RJ, convoca todos os membros da categoria econômica do “comércio varejista” dos municípios de Nova Friburgo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes, todos no Estado do Rio de Janeiro, para a Assembléia Geral Extraordinária de re-ratificação da ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA da entidade relativa à extensão da base territorial dos municípios de Nova Friburgo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Sumidouro, para englobar, também, o município de Trajano de Moraes, a realizar-se no dia 29 de abril de 2009, as 17:30 horas, em primeira convocação, e as 18:00 horas, em segunda convocação, na sua sede antes mencionada. Nova Friburgo, 17 de abril de 2009. BRÁULIO REZENDE FILHO. Presidente.\r\n\r\nId: 755166"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "755645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - FUSAR\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 045/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº427/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE EXAMES COMPLEMENTARES LABORATORIAIS PARA ATENDER A RMS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 07.05.2009 - 14:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEdital no site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVISITA TÉCNICA “OBRIGATÓRIA”:\r\n\r\nDIA:24.04.09\r\n\r\nHORA:10:00 HS\r\n\r\nLOCAL: Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário - Angra dos Reis. \r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 755645. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "755663": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1119/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1119/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 137/2008 de autoria dos nobres Vereadores Marival Gomes da Silva e Gezivaldo Ribeiro de Freitas - Renatinho. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de abril de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 039/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1120/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1120/2009. Art 1º. Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n° 088/2008 de autoria do nobre Vereador Luiz Carlos Gallo de Freitas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de abril de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 040/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 317/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/04/2009, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DA PROCURADORIA JUDICIAL, Símbolo CC-3. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nATO N.º 318/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/04/2009, JULIANA MARINS DE FREITAS, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DA PROCURADORIA JUDICIAL, Símbolo CC-3, em vaga decorrente da exoneração de Renato de Oliveira Freitas. Câmara Municipal de Niterói, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Niterói, PELA SEGUNDA VEZ, CONVOCA as empresas que interessadas em participarem da licitação referente à obra de recomposição de todo o telhado do prédio deste Legislativo, conforme projeto básico, objeto do Processo n° 0890/08 da Divisão Administrativa, a comparecerem a sala do Serviço de Compras desta Casa Legislativa, localizada na Avenida Amaral Peixoto, n° 625, sala 25, Centro - Niterói/RJ, do dia 17 de abril ao dia 22 de maio do corrente ano, de segunda a sexta- -feira, das 13:00 às 17:00h, para APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS DE PREÇO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Comissão Permanente de Licitação. Niterói, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nCORRIGENDA: DO ATO Nº 311/09 PUBLICADO EM 16/04/09, ONDE SE LÊ: ALINE LIMA FERREIRA. LEIA-SE: ALINE CRISTINA ARAUJO DA SILVA.\r\n\r\nId: 755663. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "755553": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 019/2009 - SMEEL \r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA PREPARO DE LANCHES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 05 de maio de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 755553. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "755525": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº.: 104/2009; TOMADA DE PREÇO Nº.: 006/2009;\r\n\r\nDATA: 04/05/2009; HORÁRIO: 17:00 h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação ESTIMADA de 46(quarenta e seis) pneus sendo 18(dezoito) 195x55x15, 12(doze) 185x65x14 e 16(dezesseis) 185x65x14 com 46(quarenta e seis) válvulas para pneus sem câmara além de serviços de alinhamento, balanceamento e troca dos pneus para a frota de veículos da CMR pelo período de 1(um) ano.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Reuniões do Anexo Aarão Soares da Rocha.\r\n\r\nEndereço: Av. Mal. Castelo Branco, 104 - 3º andar.\r\n\r\nCampos Elíseos - Resende - RJ;\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-2338 / 3354-9250 / 9833-6381\r\n\r\nE-mail: divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nResende, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMauro Ferreira Nunes\r\n\r\nComissão de Licitações Públicas\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 755525. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "754935": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 014/2009\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento sine-die da Tomada de Preços 014/2009, processo administrativo 2851/2009, que versa contratação de empresa para aquisição de material para serralheria, tendo em vista alterações no Edital.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 754935. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "754642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS Nº 99.0060761-9, em que são partes IRIA SIMÃO, como autora; E UNIÃO FEDERAL E OUTROS, como réus. E, por se encontrar a SRªEDNA BENTO DA SILVA, em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de citação, com o prazo de 60 (sessenta) dias, para querendo, contestar, no prazo da lei, os termos da ação, ficando ciente de que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume deste Juízo da Primeira Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 3º andar - nesta cidade do Rio de Janeiro e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 20 de março de 2009. Eu, Cristiane Vieira de Moura, Técnica Judiciária, expedi. E eu, Elvis Presley da Rocha Gama, Diretor da Secretaria, subscrevo - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO - Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 754642"
                            ],
                            "754644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA E.E. DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS Nº 20055101001316-3, em que são partes UNIÃO FEDERAL, como autora e CARLOS EDUARDO DE FREITAS SARAIVA, como réu.. E, por se encontrar o réu CARLOS EDUARDO DE FREITAS SARAIVA em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de citação, com o prazo de 15 (quinze) dias, para ciência da interrupção do prazo prescricional, tudo de acordo com o despacho proferido nos autos, adiante transcrito:\r\n\r\n“Cite-se por Edital”.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume deste Juízo da Primeira Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 3º andar - nesta cidade do Rio de Janeiro e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 13 de abril de 2009. Eu, Cristiane Vieira de Moura, Técnica Judiciária, expedi. E eu, Elvis Presley da Rocha Gama, Diretor da Secretaria, subscrevo - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO - Juíza Federal Substituta e.e. da Titularidade.\r\n\r\nId: 754644"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "755541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009112-5 EVALDINO ROSA PAES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0048424-5 FADA LOUREIRO ALVES (Adv. DEMOCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fl. 306 - Abra-se vista a parte autora para que esclareça o alegado pela União Federal, ciente, ainda, que cabe ao advogado trazer a prova de que entregou recibo de quitação à autora mencionando que nada mais pode ser cobrado a título de honorários e despesas do processo.\r\n\r\n3 - 92.0033979-4 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0004552-2 JOSE FRANCISCO PEREIRA FONTOURA E OUTROS (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIBANCO S/A (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO ITAU (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, devendo ser providenciadas as cópias requeridas às fls. 258, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 95.0009880-6 JOSE EDUARDO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Dê-se ciência à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, devendo ser providenciadas as cópias requeridas às fls. 294, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 95.0018999-2 MEIRY DE AZEVEDO OUVERNEY E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, ROSEMARY DE FATIMA MONTEIRO DIAS, ROSANE MARCIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO BASTOS MACHADO, ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 666 e seguintes - Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento da autora Meiry de Azevedo Ouverney com vistas à expedição de alvarás referente ao levantamento do saldo depositado na conta vinculada do FGTS. Entretanto, considerando que os valores já se encontram depositados, indefiro o requerimento de habilitação nestes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nFl. 661 - Defiro o prazo de quinze dias requerido pela União Federal.\r\n\r\n7 - 95.0025758-0 BERNARDO LEAL COSTA E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 116.540,81, R$ 14.181,90, R$ 10.147,86, R$ 20.899,51, R$ 13.980,06, R$ 14.615,70, R$ 25.073,60 e R$ 11.711,74, em favor dos autores Bernardo Leal Costa, Marilene da Silva Cruz, Marília Pereira Leite R. Guimarães, Maria Helena Genari, Zenita Teixeira Galvão, Maria Susana Ceccon Carre, Rosaura do Espírito Santo e José Carlos Fares Auar, respectivamente, e no valor de R$ 11.622,41 em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios.\r\n\r\nFl. 175/178 - Manifeste-se a União Federal, no prazo de dez dias, se tem em interesse no prosseguimento da execução em face de Aneide Valério diante do contido no art. 20 parágrafo 2º da Lei 11.033/2004.\r\n\r\nEm caso negativo, mantenham-se os autos suspensos até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015909-2 LENIVALDO MATA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, reconheço ao autor o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nPor fim, apresente o autor comprovante do endereço apontado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 755541"
                            ],
                            "755542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0007479-2 IRAILDES FERREIRA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Esclareça a requerente de fl. 162 se há inventário em curso com relação a falecida autora Iraildes Ferreira dos Anjos, devendo, em caso positivo, proceder à habilitação, na forma do art. 12, V do CPC.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011216-7 CARLOS JOSE SILVA MOLINARO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 450/451 - Abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para que apresente a documentação solicitada.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020842-8 SERGIO RAMOS (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARCELO DO VALLE PIRES, ROBERTO SILVA MAIA). . Em face do tempo decorrido, cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl. 239, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0731957-6 ORLANDINO BARBOSA FEITOSA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Abra-se vista à parte autora para que atenda as solicitações formuladas através do ofício acostado às fls. 430/431.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, inexistindo manifestação do autor comprovando o cumprimento aos termos solicitados pelo Comando Militar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0011282-9 JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO FARIA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em face do tempo decorrido, considerando que a ré já havia requerido a dilação do prazo (fl. 555), abra-se nova vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que cumpra integralmente a determinação de fl. 549.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação, abra-se vista a parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016799-0 HEITOR AUGUSTO DE MORAES TOZZI (Adv. MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (Adv. CLAUDIA NEDER, GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA). . Cabe ao credor instruir o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. A remessa dos autos ao contador judicial somente é cabivel quando o beneficiário goza da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo para que, querendo, o interessado promova o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024377-6 ALADIRES SANTOS E OUTROS (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Manifeste-se a parte autora, conclusivamente, sobre os termos da planilha apresentada pela CEF, devendo, caso discorde dos valores, apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011748-2 JOSE HERENIO DE SOUZA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda contra-razoar o agravo de fl. 90 no mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013254-9 CREMILDA DE MATTOS ROUVIER (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004869-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x COREXIM COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS. . Promova a CEF o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC, ciente de que é ônus da credora diligenciar com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 755542"
                            ],
                            "755543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106285-0 JOSE DOMINGOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Tendo em vista a manifestação da União Federal de fls. 593/594 concordando com os cálculos, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 30.086,57, 26.256,80, 7.380,40 e 9.210,91, em favor de Maria de Lurdes Almeida, Maria Aparecida do Nascimento, Odayr de Oliveira Franco e Zenildo José da Silva, respectivamente e no valor de 3.646,73 em favor do advogado da parte autora, valores atualizados em 01/09/2005, conforme cálculos de fls. 432/464.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0013820-1 HAROLDO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Inicialmente, dê-se vista ao co-autor HAROLDO RODRIGUES PEREIRA acerca dos esclarecimentos prestados pelo Banco Bradesco à fl. 805, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a informação constante à fl. 853, intime-se o Banco Bradesco, Agência 1803-1, situada à Av. Presidente Vargas 583, Centro - RJ, na pessoa de seu gerente, para que entregue a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos referentes ao co-autor DILSON RODRIGUES, relativos aos seguintes períodos: 12/1982 a 11/1986, 08/1988 a 11/1988, 01/1990, 09/1990 a 04/1992, conforme determinado na decisão de fls. 800/801.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 00.0715693-6 MAURO JOSE MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte ré acerca do desarquivamento dos autos, devendo ser providenciadas as cópias requeridas às fls. 399/400, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 00.0716171-9 ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, havendo de ser extraídas as cópias requeridas às fls. 347, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005714-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, REGINA CELIA S. MONTEZ) x MAJONAVE TRANSPORTES FLUVIAIS DA BACIA AMAZONICA LTDA (Adv. ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008929-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x JOEL JOSE RAMOS ASSISTIDO POR JORGE JOSE RAMOS SOBRINHO (Adv. LINCOLN MASSENA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 755543"
                            ],
                            "755544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006265-4 ANTONIO BRITO DE SOUSA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se manifestação da parte autora, por dez dias, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0767827-4 MARIA LYGIA ABRAHAO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0029402-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLACA) x IVONETE GUIMARAES GUILHERME E OUTRO (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS, MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA). . Trata-se de pedido, em sede de execução por título judicial, referente à condenação em honorários advocatícios imposta aos réus, de penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, com vistas à satisfação do crédito da autora.\r\n\r\nConsiderando que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620),o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nTal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfazer o crédito da parte autora.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a ordem estabelecida pelo artigo 655, do CPC possui caráter relativo, devendo ser cotejada com os demais aspectos que permeiam todo o processo executivo judicial.\r\n\r\nOutrossim, a penhora on line de pessoa física sem que o sistema permita o “não bloqueio” de conta salário não vem tendo resultados favoráveis, pois nada é localizado além de eventual conta salário.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, defiro o prazo de trinta dias para que a credora promova e comprove a realização de diligências com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, ciente de que não é possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014928-0 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MURILO EDGARD SIQUEIRA ROCHA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diante dos termos da certidão de fl. 313, abra-se vista à ANS para que, no prazo de dez dias, promova, querendo, o prosseguimento do feito, observados os termos da parte final do art. 475 J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013855-9 CAROLINA RODRIGUES ONIGA (Adv. ANGELA MARIA DORNELLES DE SA VICENTE, JOAO LEONARDO DE OLIVEIRA) x MARIA ABADIA DIAS BROCHADO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA THEREZA ULHOA BROCHADO E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011209-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x EDSON DIAS RIBAS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Apresente a exequente/embargada cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\nSobre os termos da manifestação de fls. 40/43, abra-se vista à embargada, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 755544"
                            ],
                            "755545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0022166-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO - ESPOLIO x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x SERGIO EDUARDO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO PEREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA LUCIA BENEVIDES DE SOUZA CAMPOS DE SOUZA COELHO (Adv. LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES) x JOSE ARNALDO ROSSI (Adv. FLORA STROZENBERG) x AROLDO NISKIER (Adv. RENATA PEREIRA DE JESUS FONSECA) x WALTER JOSE DA COSTA (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA, LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES) x JOAO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO (ESPOLIO) (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS) x MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Defiro a vista requerida à fl. 472, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSucessivamente, manifeste-se a parte ré, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis ou não sendo requerida produção de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023431-5 NIVA ALVES CORREA E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . A despeito de ter a ré manifestado concordância com os valores apurados pela parte autora, é indispensável a sua citação pelo artigo 730 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora apresente cópia dos cálculos de fls. 435/448 para instruir o mandado.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se a ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0079728-7 RAUL EDGARD BASTOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre os cálculos elaborados pela contadoria, abra-se vista às partes, por dez dias, nos termos da decisão de fl. 665.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0012616-5 ANTONIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante dos extratos apresentados, proceda à CEF, no prazo de dez dias, ao cumprimento do julgado e, após, com a apresentação da planilha de cálculos pela CEF, abra-se vista à parte autora, por igual prazo, nos termos do despacho de fl. 202.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0024001-4 ORESTES DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante dos termos da manifestação da parte autora de fls. 410, 414/415 e 432 e seguintes, abra-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022250-6 CARLOS ALBERTO MONTES PEREZ (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos Processos nº 2006.5101015789-0, constantes do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 185. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 755545"
                            ],
                            "755546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0029574-7 WILSON LUIZ JORDAO E OUTROS (Adv. ANA PAULA GONZALEZ BRUNO, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista à CEF para que se manifeste a respeito dos seguintes termos:\r\n\r\no valor depositado pelo autor Wilson Luiz Jordão (fl. 448);\r\n\r\nas certidões negativas de fls. 427, 429, 431, 446 e 448, inclusive quanto a informação relativa ao óbito do autor José Soares Sobrinho, ciente que é ônus do credor diligenciar com vistas a localizar os devedores e instruir o processo com a documentação necessária ao prosseguimento do feito;\r\n\r\nquanto a certidão positiva de fl. 445 referente ao autor Júlio César do Carmo de Oliveira, observados os termos da parte final do art. 475 J do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005375-8 CARLOS ALBERTO SCAPIN E OUTRO (Adv. ELIAS NOGUEIRA SAADE, PATRICIA BONFIM DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 219 - Intime-se a CEF para que, no prazo de trinta dias, promova o cumprimento do julgado, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente para determinar que a ré levante eventuais gravames existentes sobre o imóvel e forneça a documentação para que seja lavrada a escritura do apartamento em nome do autor.\r\n\r\nFl. 220 - Verifico, numa análise perfunctória, que o cálculo apresentado pelo patrono da parte autora está em desacordo com o título judicial, uma vez que foram incluídos, indevidamente, juros de mora sobre o valor devido a título de honorários de sucumbência, já que tais juros incidem quando, intimado o devedor para efetuar o pagamento, deixa transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de dez dias, para que o credor retifique seu cálculo, na forma do julgado.\r\n\r\nFl. 221 - Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001388-6 ILARIA DE MIRANDA MEROLA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão de fl. 484 agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de dez dias, manifestação do interessado quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002796-1 IRINEU FERNANDES CORREA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para que promova o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApresentada a planilha pela CEF, prossiga-se conforme determinado à fl. 187.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 96.0002143-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x AGENCIAMENTO DE CARGAS STRATUS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre os termos da certidão de fl. 105, abra-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC, para que promova o prosseguimento do feito, ciente de que é ônus do credor diligenciar com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, suficientes a satisfação do crédito, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.009731-2 ELIZABETH GUSMAO MOTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Sobre os termos da certidão de fl. 270, abra-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para que promova, querendo, o prosseguimento do feito, ciente de que é ônus da credora adotar os meios próprios para localizar a devedora ou bens passíveis de penhora/arresto, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-s os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 99.0013577-6 ELIZABETH GUSMAO MOTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LAURO RODRIGUES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Sobre os termos da certidão de fl. 226, abra-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para que promova, querendo, o prosseguimento do feito, ciente de que é ônus da credora adotar os meios próprios para localizar a devedora ou bens passíveis de penhora/arresto, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-s os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001648-0 PEDRO AUGUSTO LESSA (Adv. RICARDO RAMALHO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face da certidão de fl. 13v, cumpra-se o despacho de fl. 11, com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014198-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x ELIZABETH JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Fls. 51/2 - Defiro o prazo de trinta dias para que a embargada apresente as documentações que entende necessárias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 755546"
                            ],
                            "755547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0019785-7 JOSE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 262/263 - Nada a deferir.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da parte autora, pelo prazo de dez dias, quanto ao cumprimento da determinação de fl. 260.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011286-7 BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x ROBERTO BROM PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . Fls. 105/106 - Sobre o depósito realizado pela parte autora, abra-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da CEF.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005699-2 BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, MARILENE DA SILVA SAURINE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . Fls. 106/107 - Sobre o depósito realizado pela parte autora, abra-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da CEF.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011210-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x FIDELIS COELHO DA COSTA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 322/331 - Abra-se vista ao embargado, pelo prazo de dez dias, sobre os termos da manifestação da União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021005-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA). . Fl. 147 - Regularize a embargadas, no prazo de quarenta e oito horas, eis que não se encontra assinada.\r\n\r\nApós, aguarde-se na forma determinada à fl. 146.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 755547"
                            ],
                            "755548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006717-3 SOFIA STANISLAWA SADKOWSKI ARDO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Sobre os termos da manifestação de fls. 337/348, abra-se vista à parte ré, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006757-9 JOSE EVERALDO SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO MILITAR DA MARINHA (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Fls. 349 e seguintes - Sobre os termos do ofícios acostados, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030431-2 SIDNEA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA). . Processos nº 2007.51.01.030431-2\r\n\r\n2008.51.01.013561-0\r\n\r\n2008.51.01.013563-4\r\n\r\n2008.51.01.013562-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte autora na especialidade grafotécnica, nomeando o Dr. Alberto Tavares Neto, de endereço conhecido da Secretaria, para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe de sua nomeação e que a perícia será realizada sob o regime de gratuidade de justiça, sendo seus honorários periciais pagos na forma da Resolução no 554 do Conselho da Justiça Federal, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias com vistas a promover a intimação das partes.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós a realização da fase probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013561-0 SIDNEIA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Processos nº 2007.51.01.030431-2\r\n\r\n2008.51.01.013561-0\r\n\r\n2008.51.01.013563-4\r\n\r\n2008.51.01.013562-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte autora na especialidade grafotécnica, nomeando o Dr. Alberto Tavares Neto, de endereço conhecido da Secretaria, para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe de sua nomeação e que a perícia será realizada sob o regime de gratuidade de justiça, sendo seus honorários periciais pagos na forma da Resolução no 554 do Conselho da Justiça Federal, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias com vistas a promover a intimação das partes.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós a realização da fase probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013562-2 SIDNEIA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Processos nº 2007.51.01.030431-2\r\n\r\n2008.51.01.013561-0\r\n\r\n2008.51.01.013563-4\r\n\r\n2008.51.01.013562-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte autora na especialidade grafotécnica, nomeando o Dr. Alberto Tavares Neto, de endereço conhecido da Secretaria, para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe de sua nomeação e que a perícia será realizada sob o regime de gratuidade de justiça, sendo seus honorários periciais pagos na forma da Resolução no 554 do Conselho da Justiça Federal, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias com vistas a promover a intimação das partes.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós a realização da fase probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013563-4 SIDNEIA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Processos nº 2007.51.01.030431-2\r\n\r\n2008.51.01.013561-0\r\n\r\n2008.51.01.013563-4\r\n\r\n2008.51.01.013562-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte autora na especialidade grafotécnica, nomeando o Dr. Alberto Tavares Neto, de endereço conhecido da Secretaria, para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe de sua nomeação e que a perícia será realizada sob o regime de gratuidade de justiça, sendo seus honorários periciais pagos na forma da Resolução no 554 do Conselho da Justiça Federal, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias com vistas a promover a intimação das partes.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós a realização da fase probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 755548"
                            ],
                            "754979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0001633-1 EDI APARECIDA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0543456-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO RJ (Adv. ANNA DE OLIVEIRA LAINO, CARLOS EDUARDO FERREIRA CESARIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA). . Republique-se o seguinte trecho do despacho de fls. 316:\r\n\r\n“ [...] Apresentada a procuração, expeça-se o requisitório referente aos honorários advocatícios, intimando posteriormente as partes para ciência da quantia requisitada, voltando-me em seguida para transmissão do requisitório.\r\n\r\nPosteriormente, mantenha-se o processo suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0109050-0 ADELINA DIAS CABRAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Publique-se o seguinte trecho do despacho de fls.612:\r\n\r\n“... intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0012372-6 ELEONORA CARNEIRO DA SILVA (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY) x GUILHERME JOSE SALIM (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Publique-se o seguinte trecho do despacho de fls.451:\r\n\r\n“... intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 754979"
                            ],
                            "755414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 96.0007921-8 KARTEL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Tendo em vista a interposição de Agravos, mantenha-se os autos baixados em Secretaria aguardando a definitiva solução do litígio, conforme disposto na Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017202-6 CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR - COMANDO DO EXERCITO. . \r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo, mantenha-se os autos baixados em Secretaria até a definitiva solução do litígio, nos termos da Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, publicada no DJU de 26/05/2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 2, de 09/08/2000, publicada no DJU de 22/08/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do T.R.F. - 2a.Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020185-7 FRANCISCO RAMON LOPES RIBEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS COELHO NETO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA. . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002842-1 MARIA DO SOCORRO BARBOSA (Adv. PAULO VAZ DE MELLO ROCHA) x SUPERVISORA OPERACIONAL DE BENEFICIOS DO INSS DA AGENCIA PRACA DA BANDEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.002842-1\r\n\r\nIMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO BARBOSA\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERVISORA OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS DO INSS DA AGÊNCIA PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DO SOCORRO BARBOSA contra ato da SUPERVISORA OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS DO INSS DA AGÊNCIA PRAÇA DA BANDEIRA, objetivando a apresentação do processo administrativo de revisão de benefício para extração de cópia.\r\n\r\nA impetrante alega, em síntese, que requereu o desarquivamento do feito, tendo sido exigida documentação necessária ao prosseguimento do pedido de revisão de benefício.\r\n\r\nAduz, ainda, que seu representante não logrou obter vista do aludido feito, ao argumento da ausência da documentação exigida, situação esta que caracteriza abuso, nos termos do artigo 5º incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, salienta a existência de periculum in mora, advindo do risco do risco de arquivamento do processo, de modo a inviabilizar a instrução de futura demanda judicial.\r\n\r\nDecisão de fls. 21/22, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 26/30, nas quais a autoridade Impetrada destaca a disponibilidade do feito administrativo na respectiva Agência para vista a partir de 14.10.2008, bem assim o desconhecimento de eventual restrição de seu acesso aos autos, já que os mesmos continuam desarquivados. Por fim, ressalta a ausência de qualquer ilegalidade no caso em tela.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame das informações apresentadas, depreende-se que o fundamento no qual se assenta a presente ação mandamental não mais subsiste, eis que a autoridade Impetrada enfatiza a disponibilidade dos autos do procedimento administrativo para extração de cópias desde 14.10.2008.\r\n\r\nAssim, considerando que o pedido encerra justamente a pretensão de vista do aludido feito para extração de cópias que instruirão futura demanda judicial para revisão de benefício, é de ser reconhecida a carência de interesse da parte e, via de conseqüência, a prejudicialidade da presente ação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem adentrar no mérito, com fundamento no art. 295, III c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007248-3 FRANCO DE REZENDE MENDES GROIA (Adv. DAVI ARANTES DA SILVA CHEHUEN, GABRIEL VISENTIN DOS REIS, RENAN FERREIRA MASSON) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCO DE REZENDE MENDES GROIA contra ato do PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, objetivando a concessão de liminar, inaudita altera pars, para suspender o concurso para o cargo de Especialista em Regulação, obstando seu prosseguimento com a realização do Curso de Formação, com previsão de início para 06.04.2009, até a apreciação definitiva do pedido.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o Tema 2, da prova discursiva, versou sobre matéria não abarcada pelo conteúdo programático constante do Edital, pelo que resta evidenciada a ilegalidade no certame, havendo de ser obstados os autos administrativos que visem à continuidade do processo seletivo.\r\n\r\nAduz, ainda, que alcançou 74 pontos na prova objetiva, sendo que na fase discursiva obteve pontuação igual a 9,0, sendo eliminado do concurso, dada a ilegalidade acima referenciada, além da inviabilidade dos critérios utilizados na correção dos Temas 1 e 3, da aludida etapa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora o Impetrante sustente a nulidade do Tema 2 e a inviabilidade dos critérios utilizados para correção dos Temas 1 e 3, propostos na prova discursiva aplicada aos candidatos ao cargo de Especialista em Regulação da ANCINE, é certo que não resta inequivocamente comprovada eventual ilegalidade cometida pela parte Impetrada.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o pretendido exame do teor das questões ora impugnadas, de acordo com as matérias abordadas pelo conteúdo programático, implica, em verdade, avaliação do mérito administrativo, situação esta inviabilizada nesta fase.\r\n\r\nAdemais, é de se ponderar que eventual acolhimento do pleito, de modo a obstar o prosseguimento do certame com a realização do Curso de Formação para os candidatos aprovados representaria afronta ao princípio da isonomia, inerente aos concursos públicos, além de repercutir na esfera de direitos alheios, pelo que não há como acolher o pleito formulado.\r\n\r\nSaliente-se que tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.\r\n\r\n2. O exame das questões da prova, a pretexto de rever a sua adequação ao conteúdo programático, é vedado ao Poder Judiciário, pena de incursão no mérito administrativo, podendo, ainda, demandar dilação probatória, tendo em vista a especificidade técnica ou científica do conteúdo programático e da questão em discussão\r\n\r\n3. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\n(STJ, REOM nº 18318/RS, Nilson Naves, j. 12.06.2008, DJE 25.08.2008)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à parte Impetrada para ciência da presente decisão, bem assim para que preste informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011986-0 MARIA CRISTINA MILEN DA SILVEIRA SANTOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, bem como do Agravo de Instrumento, conforme noticiado às fls. 199/204, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007430-3 RIO DE JANEIRO CARTORIO 8º OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS contra ato do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço).\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que não resta configurada a hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, eis que tais valores são devidos apenas quando caracterizada a prestação de serviços com o pagamento de remuneração.\r\n\r\nAduz, ainda, que, ante a manifesta inexigibilidade da referida exação, resta evidente seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos, com o afastamento das condições estabelecidas na IN-SRF nº 900/2008.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a matéria envolve a apreciação da natureza da verba relativa à indenização de aviso prévio, no intuito de avaliar se os respectivos valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), devem ou não integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nA referida contribuição, a cargo do empregador, tem fundamento de validade no 195, I, “a”, da Constituição Federal, que, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:\r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;” (Grifamos)\r\n\r\nCom vistas a dar efetividade à nova previsão constitucional, foram editadas a Lei Complementar nº 84/96, e, posteriormente, a Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, nos termos a seguir:\r\n\r\n“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: \r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” (Destacamos).\r\n\r\nEm análise dos dispositivos que regem tal incidência tributária, é de se concluir que é justificada a cobrança de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador até nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, ou seja, antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que os aludidos valores não apresentam natureza remuneratória, eis que, a exemplo do ávido prévio indenizado, não compõem a remuneração por serviços prestados, nem tampouco os ganhos habituais do empregado. \r\n\r\nNo entanto, o mesmo raciocínio não se aplica às verbas referentes ao salário maternidade, às férias e ao adicional de férias de 1/3 (um terço), haja vista que são direitos conferidos aos trabalhadores na forma de contraprestações habituais derivadas do contrato de trabalho.\r\n\r\nLogo, os aludidos valores apresentam evidente natureza remuneratória, ainda que sejam suportados pela Autarquia Previdenciária, como no caso do salário-maternidade.\r\n\r\nLogo, os respectivos valores despendidos sob tais rubricas devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 22, I, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial externado nos arestos colacionados abaixo:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTE E/OU ERGA OMNES. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.\r\n\r\nI - No precedente indicado pela agravante (AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 27/02/2007) a Excelsa Corte considerou o terço constitucional de férias como verba indenizatória, afastando, assim, a incidência de contribuição previdenciária sobre ela. \r\n\r\nII - De se observar que tal entendimento restou firmado em sede de agravo regimental em Agravo de Instrumento, não gerando efeitos vinculante e/ou erga omnes, devendo ser mantida a decisão agravada, que aplicava a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias configura-se verba remuneratória, razão pela qual se sujeita à contribuição previdenciária. Precedentes: REsp nº 805.072/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/02/07; RMS nº 19.687/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/11/06 e REsp nº 663.396/CE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 14/03/05.\r\n\r\nIII - O salário-maternidade possui natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp nº 803.708/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02/10/07 e REsp nº 886.954/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/07.\r\n\r\nIV - No que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, este Tribunal firmou orientação segundo a qual não é devida tal contribuição sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os quinze primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que este, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes: REsp nº 381.181/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25/05/06; REsp nº 768.255/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/05/06; REsp nº 786.250/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/03/06 e AgRg no REsp nº 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/05.\r\n\r\nV - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a pretensão à compensação ou à restituição do indébito tributário prescreve após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita. Precedente: EREsp nº 435.835/SC, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 04/06/2007.\r\n\r\nVI - O art. 3.º da LC 118/2005 não tem eficácia retroativa, haja vista a declaração de inconstitucionalidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007), da expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4.º da referida lei complementar. Precedentes: REsp nº 1.042.559/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/08, DJe de 13/10/08; AgRg no REsp nº 1.064.921/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/08, DJe de 06/10/2008.\r\n\r\nVII - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o artigo 102, inciso III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário, sendo defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\nVIII - Agravos regimentais improvidos.\r\n\r\n(AGRESP nº 1081881/SC, Francisco Falcão, j.02.12.2008, DJE. 10.12.2008) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.\r\n\r\n1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no Resp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.\r\n\r\n2. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\n3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999.\r\n\r\n4. A verba recebida à título de terço constitucional de férias possui natureza remuneratória, sendo, portanto, passível de contribuição previdenciária.\r\n\r\n5. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador.\r\n\r\n6. É cediço nesta Corte de Justiça que: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99.\r\n\r\n1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era \"a totalidade da sua remuneração\", na qual se compreendiam, para esse efeito, \"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família\". 2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. 4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006)\r\n\r\n7. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: Resp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: Resp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005)\r\n\r\n8. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título salário maternidade, férias gozadas e respectivo um terço constitucional de férias.\r\n\r\n9. A apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, \"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada\" (Súmula 282/STF).\r\n\r\n10. In casu, merece ser afastada apenas a contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, pagas até o 15º dia pelo empregador.\r\n\r\n(AGRESP nº 1042319/PR, Luiz Fux, j. 02.12.2008,DJE 15.12.2008) \r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, a liminar vindicada, tão somente para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária descrita no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos aos empregados nos quinze primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, ou seja, antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à parte Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem assim para que preste informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº 10.910/2004, intime-se o representante judicial da autoridade coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação da polaridade ativa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024093-4 MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 . MANDADO DO SEGURANÇA Nº 2008.51.01.024093-4\r\n\r\nIMPETRANTE:MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nIMPETRADO:DIRETOR DO SERIVÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS impetrou o presente Mandado de Segurança em face do Diretor do Serviço de Inativos Pensionistas da Marinha, objetivando sua habilitação como beneficiária da pensão especial, nos moldes do artigo 53, inciso II, do ADCT, na qualidade de viúva de ex-combatente.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, o fato de a impetrante ser pensionista de ex-combatente que fez mais de duas viagens em zonas de ataque de submarinos, nos moldes das Leis 1.756/52 e 5.698/71, o que autorizaria a mesma a perceber a pensão especial de ex-combatente nos moldes do art. 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nA inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/17.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 18.\r\n\r\nDecisão às fls. 20 requisitando informações à autoridade impetrada, determinando a oitiva do Ministério Publico Federal, decidindo, ainda, apreciar o pedido de liminar em data oportuna.\r\n\r\nRegularmente intimada a autoridade impetrada prestou informações às fls. 26/32, rechaçando a necessidade de uma medida liminar, uma vez que a impetrante já é pensionista do INSS. Preliminarmente alegou que o Mandado de Segurança é via inadequada, uma vez que o direito pleiteado não é liquido e certo. Além disso, atenta para o fato da prova não ter sido pré-constituída, sustentando que só a juntada da Certidão de Serviços de Guerra, nos moldes da Lei 5.315/67, faria a prova necessária à garantir a pensão especial de ex-combatente. No mérito, sustenta que a impetrante não faz jus ao direito pleiteado. \r\n\r\nNão havendo mais provas a serem produzidas vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, objetivando a habilitação da impetrante como beneficiária da pensão especial, nos moldes do artigo 53, inciso II, do ADCT, na qualidade de viúva de ex-combatente.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à preliminar de inépcia da inicial, levantada sob o fundamento de que inexiste direito líquido e certo a embasar a pretensão formulada, tenho que a argumentação expendida se confunde com o próprio mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada à exordial, tenho que a situação da autora não se enquadra nos requisitos elencados no artigo 1º da Lei nº 5.315/67, não fazendo jus à pensão equivalente a de Segundo Tenente das Forças Armadas, tendo em vista a clara dicção do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabelece, in verbis:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;\r\n\r\nIII - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\nV - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;\r\n\r\nVI - prioridade na aquisição da casa própria, para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. (grifo nosso)\r\n\r\nA questão encontra-se muito clara na lei, doutrina e jurisprudência, não comportando maiores discussões: ex-combatentes são aqueles que efetivamente participaram do palco das operações bélicas, isto é, aqueles que de fato participaram dos campos de batalha na Europa, defendendo as forças aliadas.\r\n\r\nConfira-se a jurisprudência iterativa dos nossos Tribunais, através dos arestos abaixo selecionados, inter pluris:\r\n\r\nAcórdão:Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 104321Processo: 9602105690 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 27/09/2000 Documento: TRF200072835 \r\n\r\nFonte:DJU - Data::16/11/2000\r\n\r\nRelator(a):Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES\r\n\r\nDecisão:Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a unanimidade,negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nEmenta:ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE ARTIGO 53, III, DO ADCT, LEI Nº 5,315/67. FALTA DE PROVA DE EFE TIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÃO BÉLICAS. 1) A concessão da pensão especial prevista no art. 53, inciso III, do ADCT, depende da efetiva participação em operação bélicas durantes a Segunda Guerra Mundial. 2) A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens da Lei nº 5,315/67. 3) Recurso improvido.\r\n\r\nAcórdão:Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 885516Processo: 200602089841 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 10/05/2007 Documento: STJ000296206 \r\n\r\nFonte:DJ DATA:25/06/2007 PG:00293\r\n\r\nRelator: GILSON DIPP\r\n\r\nDecisão:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.\"Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta:ADMINISTRATIVO. MARINHA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. LEI5.315/67. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE PATRULHAMENTO E VIGILÂNCIA PELO LITORAL BRASILEIRO. DEMONSTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nA Lei 5.315/67, que define em seu bojo o conceito de ex-combatente, estabelece, outrossim, as provas que se fazem necessárias à comprovação de efetiva participação em operações bélicas. Assim dispõe o artigo 1º, da Lei em comento:\r\n\r\nArt . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, to do aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares. \r\n\r\n§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas: \r\n\r\na) no Exército: \r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira; \r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. \r\n\r\nb) na Aeronáutica: \r\n\r\nI - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha; \r\n\r\nc) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: \r\n\r\nI - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;\r\n\r\nII - o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira; \r\n\r\nIII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas; \r\n\r\nIV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , § 2º, do presente artigo; \r\n\r\nd) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra. \r\n\r\n§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gôzo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nDessume-se, pois, que o simples fato de o militar prestar serviço às Forças Armadas, em determinado período em operações de campanha ou em zonas consideradas de guerra, não é motivo suficiente a denotar a condição de ex-combatente nos termos em que dispõe o artigo 53 do ADCT no intuito de fazer jus à remuneração ali descrita. Outrossim, tampouco logrou a impetrante provar o que tão-somente alega, não desincumbindo-se do mister que lhe competia, trazendo outras informações e provas, nos moldes da Lei 5.315/67.\r\n\r\nVerifico que a autora deixou de produzir prova suficiente a comprovar que o seu falecido marido participou efetivamente das operações bélicas da 2ª Guerra Mundial, enquadrando-se na condição de Ex-Combatente, de forma a comprovar os fatos constitutivos do seu direito e permitir o convencimento deste Juízo acerca de sua veracidade. Note-se que o simples fato de ter o falecido marido da impetrante prestado serviço militar durante a Segunda Guerra Mundial, não o caracteriza como ex-combatente de guerra, merecedor da pensão especial ora pleiteada.\r\n\r\nNeste diapasão, ressalta-se o princípio sintetizado por CARNELUTTI, segundo o qual “Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; e quem opõe uma exceção deve provar os fatos dos quais resulta” , bem como o disposto no art. 333, do CPC, que tratou do ônus da prova, no sentido de incumbir ao autor o ônus do fato constitutivo do seu direito, de sorte que o não atendimento acarreta as conseqüências processuais negativas, que se traduz na improcedência da demanda.\r\n\r\nLeciona também Ovídio A. Baptista da Silva, ao dissertar sobre o ônus da prova, que: \r\n\r\n“Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Em princípio, portanto, pode-se estabelecer, como regra geral, que à parte, que alega a existência de algum fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência.” \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte da impetrante, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada desta sentença, enviando-lhe cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 755414"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0161858-0 JOSE ROBERTO DA COSTA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Esclareça a parte Autora os cálculos em razão do parecer técnico de fls.294, em dez dias.\r\n\r\n2 - 99.0017008-3 ADEMIR VITAL MONTEIRO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027035-1 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Cumpra a parte Embargada o despacho de fls.136, em dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0022636-1 COML/ ELETRICA SERBRA LTDA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProceda a Secretaria a inclusão da subscritora da petição de fls. 265/266.\r\n\r\nDevolvo o prazo da decisão de fls. 262, para que a parte autora requeira o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, e nada sendo requerido, expeça-se o alvará de levantamento, em favor da parte autora, no valor de R$ 19.326,81, valor este referente a 5ª parcela do precatório (R$ 48.060,84) deduzido o valor solicitado pela 12ª Vara do Trabalho (R$ 28.734,03).\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até o pagamento da próxima parcela do precatório PRC200512368.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007581-2 FRANCISCO CARLOS LAUREANO DE LIMA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Isto posto, por presentes os requisitos legais autorizadores, com base no § 7o do artigo 273 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a expedição de ofício à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETRUS, a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar do autor seja depositada em juízo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN. Oficie-se. Cite-se. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025409-1 MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x MARIA ESTELITA SOARES FIUZA LIMA (Adv. TANIA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do alegado nas fls.1536 a 1538, dê-se vista à segunda ré, pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011884-6 MARIA PATRICIA DA SILVA (Adv. MORGANA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARISA ALVES FRANCA RAJA GABAGLIA (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE). . Indefiro o pedido de prova testemunhal requerida pela parte autora, tendo em vista que as testemunhas ora arroladas são as mesmas já ouvidas na Ação de Justificação nº 2002.5101018023-6, proposta pela mesma, perante a 10a Vara Federal, conforme cópias de fls. 111/114.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000387-4 JOSE MACHADO SOARES (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nQuebra DECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA porque, consoante os documentos de fls. 23, o autor, JOSE MACHADO SOARES, CPF 162.020.747-87 (fls. 17), aparentemente já recebe pensão de ex-combatente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006578-8 ANTONIA DAS GRAÇAS LAMEIRA BRABO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc. Defiro o aditamento ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a intimação dos Réus para que forneçam a nova medicação prescrita e agendem a realização do exame requerido. Prazo para cumprimento: 5 (cinco) dias, para a entrega dos medicamentos ao Sr. Oficial de Justiça, em quantidade necessária para consumo prescrito inicialmente correspondente a 3 (três) meses e informar a data agendada para realização do exame requerido. O não cumprimento desta decisão no prazo ora assinado resulta na imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções penais pertinentes (art. 330, do Código Penal c/c art. 40 do Código de Processo Penal). Ao final do prazo acima assinado, a Autora e/ou seu representante legal deverá, junto à Secretaria deste Juízo, obter os medicamentos, que lhes serão entregues mediante termo de recebimento, a ser juntado e certificado nestes autos. Intimem-se os Réus desta decisão para imediato cumprimento. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006986-1 RODRIGO LIRA PARENTE (Adv. DANIELA RODRIGUES VIANNA, ANA BEATRIZ ALVIM VEIGA, CESAR BOECHAT) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Vistos, etc. Ante o exposto, indefiro a liminar. Oficie-se à autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 1.533/51. Após, ao MPF, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002020-3 EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora a conclusão dos processos administrativos nº 37213.000.467/2007-49; 37213.000.468/2007-93; 37213.000.975/2007-27; 37213.000.709/2007-02; 37213.000.718/2007-95; 37213.000.719/2007-30; 37213.000.727/2007-86; 37213.001.241/2008-46; 37213.001.242/2008-91; 37213.001.243/2008-35; 37213.001.281/2008-98; 37213.001.282/2008-32 e 37213.001.331/200837, emitindo manifestação definitiva sobre os requerimentos nele formulados, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se o Impetrado, para prestar as informações no prazo de dez dias e proceder ao cumprimento desta decisão nos termos do art. 7º I e II da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se, com urgência.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008038-8 RENART FOTOLITO FOTOCOMPOSICAO E EDITORA LTDA (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, Etc., Junte a impetrante cópia das iniciais, sentenças e, eventualmente, dos acórdãos proferidos nos processos apontados como preventos, às fls. 262, sob pena de indeferimento da inicial nos termos dos artigos 284 do C.P.C. Prazo, 10 (dez) dias. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024245-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x M L M G MERCEARIA LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito (26.09.2007) e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente (CEF), no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Citem-se os executados para pagarem no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifiquem-se os executados da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras dos executados até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeçam-se os mandados de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens dos executados e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, os executados.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.005022-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ARLETTE LOPES RAYBOLT E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA). .\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021269-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES) x ELEYDE MARY THIAGO DE SOUZA (Adv. ORLANDO FLORENTINO). . \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 20/20 verso e traslade-se copia desta para os autos da ação ordinária 99.0009224-4.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0009224-4 ELEYDE MARY THIAGO DE SOUZA (Adv. ORLANDO FLORENTINO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPrecatórios expedidos: dê-se vista as partes em seguida voltem os autos conclusos para o envio. \r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 754022"
                            ],
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020742-2 MAX PETROLEO DO BRASIL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0018066-0 MARIA DULCELINA CARDOSO (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL / MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017535-2 JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ciência ao autor da interposição da Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008846-2 BERENICE NASCIMENTO BATISTA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027267-6 DECIO JOSE DA SILVA FONSECA E OUTRO (Adv. ADILSON LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.240: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020730-0 DECIO JOSE DA SILVA FONSECA E OUTRO (Adv. ADILSON LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Indefiro a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.009928-0 ALTAIR CUNHA DA SILVA (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.174/186: vista ao Autor, por vinte dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014089-2 F A MEDEIROS GRAN RIO IND/ COM/ DE VASSOURAS LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arbitro os honorários periciais em R$ 1.485,00 (hum mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nEfetuado o depósito, a cargo da parte autora, intime-se a Sra Perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 95.0003343-7 ANTONIO TADEU GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.304: aos Autores para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023672-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x SONIA MARIA PIMENTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA). . Primeiramente, vista às Embargadas sobre os cálculos de fls.108/111, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 98.0033929-9 TRANSPORTE SANTA PAULA LTDA (Adv. ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR, ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA)..\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 307/307 - Dê-se vista a parte autora quanto ao levantamento da penhora. Em seguida dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.002124-2 JUSSARA DOS SANTOS (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x ALMIRA DE SOUZA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, Etc., Chamo o feito à ordem. Verifica-se a existência de erro material nas decisões de fls. 191 e 193. Na primeira, a audiência fora designada para o dia 08/04/2009, às 14:00 horas. Na segunda, consta a data de 14/04/2009, às 14:30 h. Não se faz necessária a audiência para oitiva de testemunhas, uma vez que a autora juntou a justificação realizada na presença das rés, às fls. 77/86. Também não se justifica a oitiva da autora, requerida pela segunda ré, Sra. Almira de Souza, pois tudo o que teria a informar a este Juízo já se encontra dito em suas petições. Por essa razão, revogo a decisão que deferiu o depoimento pessoal da parte autora, por sua desnecessidade, causando apenas atraso ao julgamento da lide. Venham os autos imediatamente conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026702-2 OLIVETE MARIA G DE OLIVEIRA E FONSECA (Adv. MARCIO DE ARAUJO ASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial, formulado às fls. 27/28.\r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação da inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, de acordo com a lei e cálculo de fls. 31, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026821-0 ERIKA SAINT JUST RODRIGUES (Adv. SANDRO LIMA GUIMARAES, TANIA ROSARIO VAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, e para que traga os extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027791-0 ALVARO LUIZ LOFGREN - ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o representante legal do espólio para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos da(s) conta(s)-poupança(s) de Álvaro Luiz Lofgren com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade de Álvaro Luiz Lofgren dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519773-3 ISABEL CRISTINA MIRANDA DA SILVA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520315-0 JOSE MARIA DE LIMA E SILVA (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520665-5 ANA CRISTINA LOBO SOUSA LOPES (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO, AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n19 - 2008.51.01.521083-0 MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 16 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIC, para incluir ALESSANDRA DE ANDRADE no pólo ativo da presente demanda, consoante documento de fls. 18.\r\n\r\nApós, intimem-se as autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade das autoras dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521137-7 ROBERTO ALVAREZ DE SA (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n21 - 2008.51.01.521198-5 ERNIVAL PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAO RICARDO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.522435-9 TADAYUKI TAMURA (Adv. EDNALRA BEZERRA DA SILVA, ERICA FERREIRA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000352-7 IRINEU JOSE DE CASTRO (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n24 - 2009.51.01.001120-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x SUEDINA MOREIRA FERREIRA. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, traga aos autos cópia da petição inicial do processo nº 2009.51.10.000930-0, que corre perante o Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, consoante termo de fls. 15. A CEF deverá, também, apontar expressamente o número do contrato objeto da presente ação bem como o número do contrato perseguido no processo prevento.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002961-9 MARINES CAMPANHARO (Adv. ANDREA BONEL FIDALGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n26 - 2009.51.01.007699-3 ABBAS BARROSO MOURA (Adv. ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020785-2 LUANA ANASTASSAKIS FIGUEIREDO (Adv. ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 280/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF.\r\n\r\nOficie-se o MD. Relator do Agravo de Instrumento, comunicando-lhe o teor desta sentença.\r\n\r\nOficie-se a autoridade coatora.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012472-7 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CLAUDIO ROMULO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002849-4 EDYR FERNANDES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos, etc. Ante o exposto, indefiro a liminar. defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se o impetrado para prestar as informações no prazo de dez dias. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2002.51.01.025720-8 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x HUMBERTO DE MELO FLIESS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 66/68 - manifeste-se o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo, também, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.010729-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS) x RICARDO FLORES BARRETO DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 74 - É ao credor, e não ao Juízo, que cabe o ônus de providenciar a averbação da penhora no RGI artigo 659, § 4°). \r\n\r\nAssim, não cabe ao juízo oficiar ao RGI para que ele averbe a penhora na matrícula do imóvel. \r\n\r\nO exeqüente para se resguardar contra eventual alienação do bem deve providenciar, por si próprio, a averbação no RGI.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019589-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE FERNANDES DA SILVA. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a citação e o regular andamento deste feito, efetivado pela nova equipe de trabalho neste Juízo, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, certificado às fls. 27, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.024094-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS) x LUIZ CARLOS DE SOUZA. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.024102-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS) x ARACY CARVALHO DA SILVA. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.024103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS) x ROBERTO MANOEL RODRIGUES..\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.024151-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS) x JORGE DO AMARAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.031939-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA CRISTINA PACHECO ELIAS AYRES. \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032013-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA FERREIRA RODRIGUES (Adv. ADRIANA FERREIRA RODRIGUES). \r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\nCumprida a determinação, manifeste-se o Exeqüente, no mesmo prazo, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 19/24); sendo certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\nIndefiro o pedido da Executada acerca da baixa do seu registro junto ao Exeqüente, uma vez que não é objeto a ser discutido nestes autos, devendo ser pleiteado junto à OAB/RJ.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032628-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANETE APARECIDA BARBOSA. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a citação e o regular andamento deste feito, efetivado pela nova equipe de trabalho neste Juízo, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, certificado às fls. 18, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.011504-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS) x JOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o pedido de vista do Exequente e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C., utilizando-se o endereço pesquisado à fl. 30. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001511-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x FERNANDO ANTONIO F R GUIMARAES. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto a certidão negativa de fl. 19 e pesquisa do SERPRO de fl. 20.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.029253-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003675-2 JAIRA MAIA FREIRE DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, traga aos autos cópia das petições iniciais dos processos nºs 2006.51.01.013214-4 e 2006.51.01.013213-2, que correm perante o Juízo da 23ª Vara Federal, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, consoante termo de fls. 35.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.011231-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CESARIO CORREA SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.017130-6 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x SALVADOR CLEMENTE SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.025434-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x FLAVIO LUIZ EUGENIO BASTOS. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020309-2 PAULO JORGE MORAES DO CARMO E OUTRO (Adv. RONALD DO CARMO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem:\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Fls. 184/185: Dou provimento ao agravo retido para reconsiderar o despacho de fls. 190 e determinar a produção de prova pericial, requerida pelo Autor, com base no art. 130, do CPC;\r\n\r\nII - Nomeio o Sr. Wagner Marques Escobar, Perito do Juízo, com especialidade em contabilidade. Intime-se para ciência de sua nomeação e da gratuidade de justiça deferida ao Autor (fls. 91);\r\n\r\nIII - Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Cumprido ou não o item III, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 97.0074783-2 YEDA DE OLIVEIRA LEMBO - ESPOLIO - REP/ P/ JUAREZ LEMBO E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos etc. \r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 283, ante o teor do ofício de fls. 285, remetido a este Juízo em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (fls. 286 /288).\r\n\r\nDefiro a expedição dos alvarás de levantamento dos valores existentes em nome do espólio de Yedda de Oliveira Lembo em favor do cônjuge meeiro, Juarez Lembo, e dos descendentes Regina de Oliveira Guimarães e Arnaldo de Oliveira Guimarães, na proporção de 1/3 para cada um.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.014681-5 CLEBER COSTA AJUZ (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, FABIO FARIAS CAMPISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Fls.969: O termo inicial para que o BACEN se manifeste, ocorre do momento da juntada do mandado que o intimou da sentença de fls.910/934, o que na verdade, ocorreu em 02/02/2009.\r\n\r\nContudo, tendo em vista as razões expendidas às fls.969 restituo-lhe integralmente o prazo recursal, oportunidade em que poderá manifestar-se, também, em contra-razões, eis que em face da sentença proferida o autor interpôs recurso de apelação, que os recebo em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nInterposto eventual recurso pelo BACEN, intime-se o Autor para contra-razões.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima alinhadas, encaminhem-se os autos ao ETRF/2ª REGIÃO com as nossas homenagens, e as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030377-0 ARMANDO GUILHERME REBELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Vistas à CEF para que promova a assinatura da petição de fls. 25 a 36;\r\n\r\nII - Após, cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022324-9 PEDRO AUGUSTO FINAMORE CARLOS GOMES PINTO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, concedo a segurança, julgando procedente o pedido, no sentido de determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o Impetrante da convocação para prestar serviço militar perante o Exército Brasileiro, tornando sem efeito a sua convocação. Torno definitiva e ratifico a liminar de fls. 155/157. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas ex lege. Oficie-se a autoridade impetrada. Intime-se a União.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.002687-4 GUILHERME GIL DE ALBUQUERQUE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc. Ante o exposto, concedo a segurança, julgando procedente o pedido, no sentido de determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o Impetrante da convocação para prestar serviço militar perante o Exército Brasileiro, tornando sem efeito a sua convocação. Torno definitiva e ratifico a liminar de fls. 115/116. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas ex lege. Oficie-se a autoridade impetrada. Intime-se a União. Ante o teor da promoção ministerial de fls. 134, pela qual foi manifestado desinteresse do Parquet Federal para intervir no feito, desnecessária a intimação do MPF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.002782-9 FILIPE DIAS BARBOZA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc. Ante o exposto, concedo a segurança, julgando procedente o pedido, no sentido de determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o Impetrante da convocação para prestar serviço militar perante o Exército Brasileiro, tornando sem efeito a sua convocação. Torno definitiva e ratifico a liminar de fls. 112/113. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas ex lege. Oficie-se a autoridade impetrada. Intime-se a União. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.002925-5 EVERTON MARCELINO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 51/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc. Ante o exposto, concedo a segurança, julgando procedente o pedido, no sentido de determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o Impetrante da convocação para prestar serviço militar perante o Exército Brasileiro, tornando sem efeito a sua convocação. Torno definitiva e ratifico a liminar de fls. 117/118. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas ex lege. Oficie-se a autoridade impetrada. Intime-se a União. Dê-se vista ao MPF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n55 - 2005.51.01.008299-9 ALEXANDER MARCOS PINTO DA SILVA (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000051/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de pressupostos legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.024037-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ANGELA ACCIOLY COSTA FARIA (Adv. ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA). . Assiste razão ao embargante, pois a apelação interposta da sentença de improcedência dos embargos do devedor surte efeito apenas devolutivo, como dispõe o art. 520, V, da Lei Instrumental Civil, devendo prosseguir a ação executiva de forma definitiva, de acordo com a norma do art.587 do referido diploma.\r\n\r\nAnte o exposto recebo os Embargos de Declaração de fls. 54/55, e dou-lhes provimento para sanear o erro material de fls53 e receber a apelação da AGU apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nOutrossim, face à concordância da União Federal quanto ao valor incontroverso da execução (R$ 17.030,33 em Julho de 2005, fl.45), expeça-se RPV.\r\n\r\nFeito, encaminhem-se ambos os processos ao E.TRF/2ªRegião com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.002030-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x MARIA CELEIDA LIMA RIBEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 60 a 64, por inexistência de vício, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDefiro o prazo sucessivo de cinco dias para as partes especificarem eventuais provas, a começar pelo Embargante. No silêncio de ambas as partes, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2001.51.01.011880-0 FRANCISCO FERREIRA BRABO (Adv. ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2001.51.01.009371-2 UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x RENATO CITO ESPOLIO REP P/ GLYCIA DE ALMEIDA CITO E OUTRO (Adv. KARINA DE ALMEIDA CITO). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias dos cálculos apresentados pela Contadoria. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.028010-1 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x PAULO EURICO PAZ TATSCH E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, SERGIO M DE MACEDO). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 755391"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n1 - 00.0245122-0 WALTER DO AMARAL (Adv. JOAO ORLANDO DUARTE DA CUNHA, MARIROSA MANESCO) x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. JOSÉ LUIZ BORGES DE QUEIROZ) x CESP - CIA/ ENERGETICA DE SAO PAULO (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x SILVIO FERNANDES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - IPT (Adv. SEM ADVOGADO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x OSVALDO PALMA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO SALIM MALUF (Adv. JOSE GUILHERME VILLELA). . \r\n\r\n1. Fls. 3253/3258 - Em vista dos termos do r. acórdão de fls. 3243/3251, defiro o requerimento de intimação formulado na peça em epígrafe, pelo valor total indicado na peça de fl. 3255. Expeçam-se os mandados com urgência.\r\n\r\n2. Fls. 3241/3251 - Deixo de examinar o requerimento em epígrafe, uma vez que ao medida postulada é a mesma objeto do requerimento de fls. 3253/3258, acima examinado.\r\n\r\n3. Intime-se o Estado de São Paulo a que, em atendimento ao princípio da indisponibilidade/indivisibilidade que, entre outros, norteia a ação popular, promova o cumprimento do julgado, também em face dos demais condenados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4. Se decorrido o prazo in albis, dê-se vista dos autos ao eminente órgão do “Parquet” Federal, pelo mesmo prazo, para os fins do artigo 16 da Lei nº. 4.717/1965.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 755539"
                            ]
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0584816-4 ANTIOGENES DE SEIXAS SANTOS E OUTROS x RUTH OSSOLA MACHADO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA, SIDNEY COSTA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, MARIO NUNES AKIYAMA, LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE, PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA, JOSE NARCISO DRUMOND, ALEX DA SILVA PIRES, JAIRO JOSE DE SOUZA, JORGE BULCAO COELHO, ARTHUR HANNIG DA GAMA, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, TELIUS ALONSO AVELINO MEMORIA, LUIS FELIPE F. DRUMOND, LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO, ANA BEATRIZ CONDE GALVAO, LUIZ CATAO VIEIRA PINTO, VERA MARIA LOUREIRO FARIA, ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA, ADERSON BUSSINGER CARVALHO, VERA M F BRAUNSCHWEIGER, VANIA CYRIACO, WAGNER RAMOS KRIGER, RAFAEL P DE MELLO, RISOLETTA RIBEIRO HENRIQUES, CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, DANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI, CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE, JOSE NARCISO DRUMOND, MARCIA SILVA FLORES, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, HILDEBRANDO AFONSO FILHO, STELLA SILVA CABREIRA, MARIA APARECIDA VICENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 93.0012434-0 LUZIA SFRAPPINI COELHO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 78: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 76:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002680-1 CARLA PATRICIA VERÇOSA DA COSTA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, ausente a verossimilhança nas alegações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 72 horas, informe a este Juízo se concorda, na forma do § 3º da Lei 10.931/2004, que o depósito seja efetuado com remuneração e atualização nas mesmas condições, sem prejuízo do prazo regular da contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000250-0 CLINIO MOTA DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 38/40 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004988-6 FERNANDO PEREIRA MACHADO (Adv. VALERIA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 242/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,22. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004188-7 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro a liminar pretendida em face da ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAcerca da matéria, a jurisprudência predominante nos Tribunais Regionais Federais é a de que não há inconstitucionalidade na vedação da dedução dos valores pagos a título de contribuição social sobre o lucro líquido da base de cálculo do imposto de renda e da própria exação. \r\n\r\nSenão vejamos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ART. 1º DA LEI Nº 9.316/96. CONSTITUCIONALIDADE. DEDUÇÃO DA CSSL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que é constitucional o art. 1º da Lei nº 9.316/96.\r\n\r\n2. O valor da Contribuição Social sobre o Lucro não corresponde a despesa operacional da empresa contribuinte, constituindo a parcela\r\n\r\ndo lucro real destinada ao financiamento da seguridade social. Precedentes.\r\n\r\n3. \"Conformidade do art. 1º da Lei nº 9.316, que estabelece a indedutibilidade da despesa para pagamento da CSSL na apuração da sua própria base de cálculo e do IR, com os princípios constitucionais e as normas gerais de direito tributário.\" (AMS 1999.01.00.018330-0/AM, 2ª Turma Suplementar, Relatora Juíza VERA CARLA NELSON DE OLIVEIRA CRUZ (CONV.) .\r\n\r\n4. Afastadas as alegações de ofensa ao princípio da capacidade contributiva e art. 43 e 110 do CTN.\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial providas.”\r\n\r\n(AC - 199901001080887 - MG, TRF-1ª Região, Segunda Turma Suplementar, Rel.Juiz Eduardo José Correa, DJ 10.04.2003, pág. 79)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IR. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CSLL. LEI 9.316.\r\n\r\nNão há inconstitucionalidade na vedação à dedução dos valores pagos a título de contribuição social sobre o lucro líquido da base de cálculo do imposto de renda.”\r\n\r\n(AMS200271000315504-RS, TRF-4ª Região, Segunda Turma, Rel. Juiz Federal Leandro Pausen, DE 04.07.2007)\r\n\r\nAssim, a determinação da base de cálculo dos tributos, quanto ao cabimento ou não de deduções, diz respeito à matéria reservada à lei, não existindo, no caso, amparo legal que autorize a pretensão da Impetrante; pelo contrário há disposição expressa no sentido de ser incabível caracterização da contribuição social sobre o lucro como despesa dedutível na apuração do lucro (art. 1º da Lei 9.316 /96).\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0206728-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x MANOEL BENEDICTO CAETANO (Adv. ALIRIO GONCALVES DE CARVALHO FILHO, EDILBERTO CARVALHO ALVES, OSWALDO DA SILVA LOUREIRO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 00.0211478-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ARINDA TRINDADE FERNANDES (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004459-8 CAROLINE MEDEIROS GIOSEFFI (Adv. ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, ausente um dos requisitos exigidos pela lei, consistente na verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016713-1 MARCOS RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . O caso vertente está a merecer um exame mais detido, pois o que ora se vislumbra de maneira perfunctória não leva à conclusão da presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, cujo indeferimento, de toda sorte, não interfere nem prejudica o convencimento a respeito do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 753832"
                            ],
                            "753833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031114-0 SOCIEDADE COML/ RADIAL OESTE LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Intime-se a PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, na pessoa de seu advogado para comparecer na secretaria desta Vara, em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, conforme determinado à fl. 1613, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013182-9 ANABEL VILELA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da manifestação das partes, desnecessária torna-se a realização da perícia. \r\n\r\nOficie-se ao perito nomeado dando-lhe notícia deste despacho. \r\n\r\nApós, venham-conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014508-1 JOSE AUGUSTO DA FONSECA RAMOS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 355/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, por ausência de fumaça do bom direito, indefiro a antecipação da tutela pretendida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e em honorários de advogado no valor de R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0066578-0 LUCIA LOPES DIAS E OUTROS (Adv. JOELSON GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 201/202: Anote-se. \r\n\r\nDiante do provimento do agravo de instrumento (fls. 297/299), efetive-se a penhora on line, nos termos dos cálculos apresentados nas fls. 307.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521442-1 MRS LOGISTICA S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nSolicitem-se as informações. \r\n\r\nVindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\nOportunamente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013074-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x RAIMUNDO NONATO AMORIM. . I - Intime-se a exequente sobre o desarquivamento dos autos, informando-lhe que os mesmos se encontram desarquivados à sua disposição.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de desentranhamento, defiro a substituição dos documentos originais e daqueles autenticados por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007272-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILTON LEMOS MENEZES. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nregularizar a sua representação processual.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004726-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ATLAS TAXI AEREO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA). . Intime-se o advogado da parte autora para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0209012-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIA MICHAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (Adv. CID SUCENA MARTINS TEIXEIRA, LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO). . I - Cumpra-se a determinação de fl. 1173, dando-se vista ao expropriante, através da AGU, sobre os cálculos de fl. 1179. \r\n\r\nII - Inexistindo manifestação contrária do DNIT, expeçam-se os alvarás de levantamento, nos termos da fl. 1179, referentes às sexta, sétima e oitava parcelas depositadas nas fls. 1021, 1099 e 1123, respectivamente, uma vez que os desapropriados já anuíram com os referidos cálculos, conforme depreendo da fl. 1201.\r\n\r\nIII - Expedidos os alvarás, intimem-se os desapropriados, na pessoa de seus advogados, para comparecer no cartório desta Vara, em 5 (cinco) dias, para retirada das ordens de pagamento. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que os alvarás sejam retirados, cancelem-se os mesmos e arquivem-nos na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIV - Contudo, retirados os alvarás pelos beneficiários, retornem os autos à Contadoria Judicial para que efetue o rateio do valor depositado na fl. 1194/1197, referente à 9ª parcela, na proporção da decisão de fls. 316/322 e 385.\r\n\r\nV - No retorno, dê-se vista as partes dos cálculos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007156-9 ATLANTIC FOREST COM/ DE COUROS E VESTUARIO LTDA (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente feito trata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC).\r\n\r\nSendo assim, converto o rito em ordinário, no entanto, deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 753833"
                            ],
                            "753834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0007187-4 ARTHUR DA FONSECA SOARES JUNIOR E OUTROS (Adv. HEITOR FARO DE CASTRO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0019237-8 MARTA PESTANA PILOTTO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 96.0077929-5 GILBERTO GOMES E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0022735-7 METALURGICA TODOS OS SANTOS IND/ E COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001717-9 JANDIRA LUZIA DA SILVA PEREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 140: Indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que à parte, incumbe promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito.\r\n\r\nRetornem os presentes autos à DPU para que cumpra ao determinado às fls.124, item “b”.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0212631-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIO LUCIO LEITE) x ESPOLIO DE ORLANDO DE MAGALHAES BESSA (Adv. CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO). . \r\n\r\nDefiro a habilitação de:\r\n\r\nRosa Maria de Magalhães Bessa, Ana Maria de Magalhães Bessa de Pinho e Ângela Maria de Magalhães Bessa herdeiras do espólio de ORLANDO DE MAGALHÃES BESSA .\r\n\r\nÀ SEADI para que promova a autuação das habilitadas em substituição ao expropriado.\r\n\r\nApós, cumpram os expropriados o item VIII do despacho de fls. 189, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 00.0215361-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x ALCIDES FERREIRA SALGADO (Adv. CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE, WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010005-2 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. NAO CADASTRADO) x EDUARDO DI BLASI E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . Reconsidero a segunda parte do despacho de fl. 85 (arquivamento e baixa), uma vez que a sentença de fls. 19/20 foi anulada em segunda instância (fls. 66/69).\r\n\r\nDê-se vista à CNEN para juntada dos termos de transação, conforme o V. Acórdão.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 88.0017147-8 ALMIR BARBOSA DE AMORIM (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015324-3 CMN ENGENHARIA LTDA (Adv. RAUL HEY, ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON, ELIANA DA COSTA LOURENCO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Cumpra-se a determinação de fl. 402: “Após, dê-se vista à autora”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 753834"
                            ],
                            "753835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006649-0 MARIA DO CARMO VITORINO RANGEL (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O pedido (de retorno à 2a. instância) formulado pela autora não pode ser seriamente considerado, em respeito à coisa julgada.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003131-2 LABS DIAGNOSTIKA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Indefiro a prova pericial requerida pela autora à fl. 271, uma vez que “tal prova se destina ao julgador para que esse esclareça dúvidas que eventualmente surjam da alegações expendidas pela parte autora e não para comprovar suas teses” (TRF/4a., AC nº 20071000116274/RS, Rel. Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, 1a.T, unânime, DJ 06/10/04).\r\n\r\nPublique-se. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0005531-0 LUCIA MARIA COMBAT DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA União apresentou os Embargos de Declaração em face do despacho de fl. 264, alegando contradição, pois determinou fosse acrescido (ao invés de abatido) do montante devido aos autores o valor da verba honorária devida em sede de embargos, uma vez que foi vencedora nos referidos embargos, tendo o Juízo condenado os embargados/exeqüentes, e não a embargante, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a decisão embargada padece de óbvia contradição que deve ser sanada, com supedâneo no art. 535, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, imprimindo-lhes efeitos modificativos, no escopo de expurgar a contradição existente no despacho de fl. 264, a fim de determinar que seja abatida (e não acrescida), do montante devido aos autores, a verba honorária fixada em sede de embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União. Após, remetam-se a Contadoria para refazimento dos cálculos nos termos acima expostos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0103657-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. ANTONIO CARLOS FRANCO) x DAVID DA COSTA VILLAR FILHO (Adv. ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 326, intimando-se a ré (União) e o denunciado (David da Costa Villar Filho) em provas, por 5 dias.\r\n\r\nPrazo sucessivo, a começar pelo denunciado.\r\n\r\nSeguidamente, não havendo mais provas a serem produzidas, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010949-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL AGAMENON MAGALHAES (Adv. CINTHIA GILIO, DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Forneça a patrona do autor (Dra. Claudia Silva da Cruz) o nº ou cópia de seu CPF, em 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 248 (expeçam-se os alvarás).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017853-3 NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A (Adv. ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Fls. 225/226: Indefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nA intimação da decisão que negou seguimento aos embargos declaratórios (fls. 217/219) foi totalmente regular, realizada em nome do advogado que assinou a petição inicial, mandatário de fl. 21. Ele substabeleceu seus poderes, com reservas, à fl. 142. O substabelecido, por sua vez, substabeleceu os mesmos poderes, também com reservas, às fls. 215/216.\r\n\r\nRessalte-se que com a juntada do referido substabelecimento de fls. 215/216 não houve requerimento de que as publicações fossem realizadas em nome do substabelecido.\r\n\r\nPublique-se para ciência.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 201/204, mantida às fls. 217/219 e, após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003953-0 SONIA SOARES GUIMARAES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Reconsidero o item III do despacho de fl. 108, uma vez que não foi interposto qualquer agravo instrumento em relação ao presente feito.\r\n\r\nSubam.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520027-6 ORLANDO DE POLY JUNIOR (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se a parte final das decisões de fls. 21/21 e 26/29, remetendo-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais, a quem caberá apreciar o pleito de desistência de fl. 32.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 00.0211469-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. PAULO CESAR MURIZOT LEITE, VIRIATO MONTENEGRO) x ESPOLIO DE ALCEBIADES DE OLIVEIRA E GLICERIA DA CONCEICAO OLIVEIRA - REP/ P/ MARIA ESTER DA CONCEICAO (Adv. MARIO FRANCISCO LAURIA, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY). . Dê-se vista à LIGHT, conforme requerido, por 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a parte expropriada, representada pela D.P.U., corretamente o despacho de fl. 270, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017287-0 DELIA MARINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes sobre a oitiva das testemunhas Antonio e Geraldo, realizada em sede de carta precatória na 1a. VF de Resende (fls. 342/344).\r\n\r\nPrazo: 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSeguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 753835"
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                            "753836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013197-8 ALEXANDRE ALVAREZ DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o pagamento dos honorários de sucumbência devidos à ré pelos autores, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010275-6 NORMA DE BARROSO PEREZ E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030123-2 EDSON SILVA DE CASSIA E OUTROS (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER, ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 271 em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a cumprir, em 10 dias, a parte que lhe cabe, no mesmo despacho.\r\n\r\nTudo cumprido, intime-se o perito (parte final de fl. 271).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0018639-4 WILSON ALVES DE MOURA (Adv. BRUNO CARLO SICILIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Suspendo o presente feito, ante a notícia de óbito do autor.\r\n\r\nDiante do longo lapso temporal desde a abertura da sucessão, em 1994, e da data a que se referem os documentos juntados às fls. 102 e 105 (também de 1994), esclareça o espólio se a partilha já foi homologada.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá a habilitação ser requerida não só pela viúva mas também pela filha do de cujus. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União (PFN) sobre o pedido de habilitação, por 5 dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018191-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MANILHA CAÇA E PESCA LTDA-ME (Adv. JOSE PAULO DA CRUZ, ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA). . Retifico em parte o despacho de fl. 150, a fim de determinar que a ré (e não a autora ) proceda ao depósito dos honorários periciais, em 10 dias, mantidas as demais determinações.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024837-2 JORGE SILAS LOPES DOMINGUES (Adv. FUED FERES MOURA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Fls. 133/136: Indefiro, nos termos em que deferido.\r\n\r\nEmende a autora o pedido, uma vez que ao atualizar a verba relativa ao dano moral fixado na sentença, inalterado em segunda instância, a requerente utilizou a taxa Selic determinada na sentença, acrescida de juros de mora de 1% fixados no acórdão para a atualização da indenização de R$ 44,38 em dobro ali determinada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021857-5 JOSE ARAUJO BEZERRA (Adv. ANA MARIA ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o cartão de assinaturas apresentado pelo Banco Bradesco à fl. 141 se refere à conta salário (Hotel Glória) que o autor efetivamente possui, referindo-se à agência 3019-8, diversa daquela cujas informações foram solicitadas através do ofício de fl. 135 (agência 2187-3, Itaipu/Piratininga, Niterói); considerando a resposta apresentada pelo Banco Real à fl. 143 (no sentido que não há conta ou qualquer outro ativo financeiro em nome da pessoa e CPF informados); e, por fim, considerando a informação existente no contrato social fraudulento de fls. 26/27, no sentido de que as dívidas junto aos Bancos Bradesco (ag. 2183-3) e Real (ag. 0976), que os “novos sócios” assumiam através da referida alteração do contrato social, eram da sociedade (MICROMAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA), expeçam-se novos ofícios às referidas agências bancárias, solicitando cópias dos contratos de empréstimos e cartões de assinaturas relativas à empresa correntista (CNPJ à fl. 25), e não ao autor.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031283-7 MALVM DISTRIBUIDIRA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME (Adv. SANDRA MARIA MANNARINO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001631-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x KARINA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ANTONIO VIANA PESSANHA). . I- Defiro prova pericial requerida pela ré, beneficiária da Justiça Gratuita, nomeando como perito neste feito o (a) Dr.(a). DIMAS PAULO DE LIMA, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII- Intime-se o(a) perito(a) dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII- Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024411-0 JULIANA FERREIRA BARBOSA MAGALHAES (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . A autora, na inicial, requereu os benefícios da gratuidade de justiça, o que, até o momento, não foi objeto de análise.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade formulado na inicial.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 78/79, até que se comprove o fim do estado de miserabilidade jurídica da autora.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência à União. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 753836"
                            ],
                            "753837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0105503-8 PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA (Adv. BRUNO ARAGUTTI MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0015749-9 NAIR SILVA DA RESSURREICAO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) e suspendendo o processo, aguarde-se a habilitação do espólio de Maria de Souza.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022535-7 ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALTER ARANHA CAPANEMA, PAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a realização de prova pericial por se tratar de matéria unicamente de direito. \r\n\r\nAdemais, na hipótese de procedência do pedido, o quantum deverá ser apurado no momento processual oportuno.\r\n\r\nPrecluso este decisum, retornem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001283-0 VANIR OLIVA DA SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Dê-se vista à CEF do documento apresentado pela autora na fl. 360 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido in albis, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0006175-9 ANTONIO OLIMPIO TAVARES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 466: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 464: \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 97.0002657-4 MARISA XAVIER BENTO (Adv. GREICE MARA F. DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027021-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, ITAMAR SILVA SACRAMENTO). . Fl. 347: Indefiro a devolução de prazo requerida pela CEF, diante do evidente erro material no despacho de fl. 344, já que os documentos juntados nas fls. 169/343 o foram pela própria CEF, em cumprimento à determinação judicial de fl. 165.\r\n\r\nDo erro em comento não adveio, contudo, qualquer prejuízo para os réus, porquanto deram efetivo cumprimento ao aludido despacho, conforme manifestação de fls. 349/350. \r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a se manifestar sobre a impugnação oferecida pelos réus acerca dos documentos juntados nas fls. 169/343. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007083-7 PAULO FERNANDO CORREIA DA SILVA (Adv. HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDiante da informação retro;\r\n\r\nFls. 131: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 128/129:\r\n\r\n“Fls. 126 Indefiro. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. Ademais, o CPC prevê expressamente as formas de citação a serem adotadas para o caso de o devedor se encontrar em local incerto ou não sabido. \r\n\r\nHá de se esclarecer que a penhora on-line, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizada de forma deliberada, já que este meio virtual de bloqueio de valores pelo BACEN JUD possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nI - Segundo consta do acórdão recorrido, \"convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo\".\r\n\r\nII - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).\r\n\r\nIII - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: \"Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos\" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisão: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, página 187, Relator FRANCISCO FALCÃO”\r\n\r\n. \r\n\r\nPelos motivos expostos, indefiro a penhora on-line. \r\n\r\nManifeste-se a CEF em 10(dez) dias.\r\n\r\nPreclusa esta decisão , nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005631-6 ROLDANO FERREIRA FIGUEIREDO (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se o autor a instruir o seu pedido de cumprimento da sentença com a memória discriminada e atualizada dos cálculos nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que a data de atualização utilizada pelo credor para elaboração dos cálculos deverá ser expressamente indicada na planilha. \r\n\r\nInsta salientar o descabimento da inserção da multa neste momento processual, conforme pretendido pelo credor na fl. 73. \r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Devidamente cumprido, intime-se a CEF, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020079-1 HEITOR ROMERO CAJATY (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro a inversão do ônus da prova quanto ao item 19, alínea “a” de fl. 73, uma vez que a relação material deduzida na presente demanda não configura relação consumerista protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII).\r\n\r\nQuanto ao item 19, alínea “b” de fl. 73, determino que o autor indique pontualmente os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal requerida. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 753837"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0009977-9 PAULO CESAR GUIMARAES DALE COUTINHO E OUTROS (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, e Resolução nº 559, de 26/06/2007, ambas do CJF.\r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução nº 96.0073386-4, solicitem-se os seguintes requisitórios em favor de:\r\n\r\na) PAULO CESAR GUIMARÃES DALE COUTINHO, no valor de R$ 654,10 (principal + 1/3 de R$ 2,31, referentes as custas), atualizados até julho de 1997, conforme cálculos de folha 134,\r\n\r\nb) MARTA JUNGMANN GODINHO, no valor de R$ 654,10 (principal + 1/3 de R$ 2,31, referentes as custas), atualizados até julho de 1997, conforme cálculos de folha 134 e\r\n\r\nC) HELOISA GUIMARÃES COUTINHO, no valor de R$ 654,10 (principal + 1/3 de R$ 2,31, referentes as custas), atualizados até julho de 1997, conforme cálculos de folha 134. \r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO (PFN), pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n2 - 92.0136656-6 THOMAS DE LA RUE GRAFICA E SERVICOS LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Fls. 365/366: remetam-se os autos a SEDIC para substituição da parte autora de THOMAS DE LA RUE GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA para AMERICAN BANKNOTE S/A.\r\n\r\nOutrossim, suspenda-se o processo, aguardando-se a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento n° 2005.0201.014145-0.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003473-3 JOSE JOAO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Verifica-se que o acórdão do Egrégio T.R.F deu provimento ao recurso da ré e à remessa oficial, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido em relação ao autor ROBERTO DE ALENCAR (fl. 263, item 1).\r\n\r\n2) Com relação aos demais autores JOSÉ JOÃO DE ANDRADE, JOSE LOUIS RAIOL CONDE, EDIEL CHAGAS LIZANDRO DE ALBERNAZ e CARLOS DE ARAUJO MARQUES, observa-se que o acórdão do Egrégio T.R.F deu parcial provimento ao apelo da ré e à remessa oficial, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária à incidência de imposto de renda em relação às contribuições exclusivas dos autores vertidas ao plano, no período de 01.01.89 a 31.12.95, condenando a ré a restituir o imposto cobrado indevidamente, apurada a respectiva proporcionalidade, na forma da fundamentação (fl. 263, item 2).\r\n\r\nO Egrégio S.T.J, por sua vez, negou provimento ao recurso da Fazenda (fl.397).\r\n\r\nAcolhida a tese nos termos supramencionados, suspendo a liquidação do julgado por cálculos do perito anteriormente nomeado (fls. 425), que se manifestou à fl. 435, e reconsidero a decisão de fls. 424/425, para fixar novos critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nPosto isto, por ora, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20(vinte) dias, apresente, em querendo, os cálculos exeqüendos nos termos do julgado, e de acordo com a metodologia ora exposta, bem como para se manifestar sobre os requerimentos da União de fls. 516/517, referentes aos valores por ela ora calculados; à conversão em renda dos valores que permanecem depositados à disposição deste juízo; e à apresentação das declarações de ajuste de IRPF referentes ao autor CARLOS DE ARAUJO MARQUES.\r\n\r\n2) Oficie-se à PETROS, encaminhando cópia do julgado de fls. 135/140, e fls. 257/263, para ciência e cumprimento, inclusive, conforme exposto na decisão antecipatória de tutela, objeto do anterior ofício nº448/2004 (fls. 130/131 e 132).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006866-9 ROBERTO FERNANDES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.01.006866-9\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO\r\n\r\nEMBARGADO: ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO, sustentando que a sentença de fls. 143/154 foi contraditória, pois o autor requereu, “(...) se julgado procedente o pedido de restituição, que fosse observada a prescrição qüinqüenal (...)” (fl. 163).\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nA questão suscitada pela embargante foi satisfatoriamente enfrentada, restando acolhida a prescrição decenal, tendo em vista o advento da Lei Complementar nº 118/2005 e considerando a data de ajuizamento da ação. Cabe salientar o teor do pedido formulado pela parte autora à fl. 14: “c) julgue procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídico tributária (art. 4º, I, CPC) do IR com a parte do benefício recebido e a receber do AERUS pelo autor e, resultantes do valor correspondente às suas contribuições, bem com a repetição do indébito (art. 165, I, CTN) referentes ao IR pago sobre àquele benefício, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, e os limites das leis questionadas na inicial, (...)” (sic).\r\n\r\nNão pode a parte ré se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 88.0022938-7 ARMINDA HYGINO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DE PETRIBU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . 1) Fls.289/291: Indefiro remessa dos autos à contadoria, tendo em vista que a correção monetária dos valores será efetivada quando da expedição dos requisitórios de forma automática, conforme Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução nº 2001.5101.020235-5, expeça-se o requisitório em favor de Arminda Hygino do Nascimento, no valor de R$ 180.757,36, atualizados até 14/08/2002, conforme cálculos de fl. 293.\r\n\r\n4) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado Cláudio Márcio Ribeiro de Petribú, no valor de R$ 9.037,87, atualizados até 14/08/2002, conforme cálculos de fl. 293. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n5) Expedido o requisitório, dê-se nova vista ao INSS, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se ao INSS, nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0002247-0 JORGE PERES GALANTE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a DAYSE ALVES DA CRUZ e ORLANDO DE JESUS RIBEIRO AFONSO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pela servidora, relativos a janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n3) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da petição de fls. 1845.\r\n\r\n7 - 97.0022952-1 MARIA OLIVEIRA NERY (Adv. WENDY OLIVEIRA NERY) x JUVINO JUSTINO DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x ARLES DE BARROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 1642/1647: A União apresenta apelação, ante a decisão de fls. 1630/1631, que recebeu seus embargos à execução como impugnação aos cálculos apresentados pela exeqüente Maria Oliveira Nery, por razões de economia processual.\r\n\r\nAlega a União, em síntese, que embora o Juízo tenha acolhido a tese apresentada na petição de embargos à execução, é devida a condenação da exeqüente em honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos à execução oferecidos pela União foram recebidos como impugnação aos cálculos apresentados pela exeqüente Maria Oliveira Nery, por razões de economia processual .\r\n\r\nNos termos do §3o do art. 475-M o recurso cabível é o agravo de instrumento, uma vez que a decisão não importou na extinção da execução, sendo, no caso, incabível o recebimento da apelação interposta.\r\n\r\nContudo, verifico que a União foi intimada do teor da decisão de fls. 1630/1631 no dia 27 março de 2009, vindo a apresentar seu recurso no dia 1o de abril de 2009, que trata de parte em que a referida decisão foi omissa.\r\n\r\nPelo principio da fungibilidade recursal, e observando, ainda, a tempestividade, recebo a petição de fls. 1642/1647 como embargos de declaração, e passo a decidir: ao acolher a impugnação da União a decisão de fls. 1630/1631 foi omissa quanto aos honorários advocatícios, ante a sucumbência da exeqüente.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe a condenação de honorários, no caso de decisão que decide a impugnação de cálculos.\r\n\r\nNestes termos, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão existente na decisão de fls. 1630/1631, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se da inicial de embargos à execução cuja juntada determinei.\r\n\r\nÉ que a matéria relativa a excesso de execução é suscetível a controle jurisdicional de ofício, independentemente da argüição da parte devedora.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista a singeleza das questões alegadas, recebo os embargos como impugnação aos cálculos, por razões de economia processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsurge-se a UNIÃO contra os cálculos de fls. 1598/1599, apresentados pela credora MARIA OLIVEIRA NERY, sob dois fundamentos:\r\n\r\nos juros foram computados de forma excessiva, sendo devidos apenas no percentual de 0,5 % (meio por cento) ao mês;\r\n\r\nforam computados juros sobre juros;\r\n\r\nA impugnação merece acolhida.\r\n\r\nA planilha impugnada atualiza a de fls. 1480/1481, elaborada pela Contadoria em fevereiro/2007.\r\n\r\nCom efeito, conforme se verifica do título executivo de fls. 141/145, os juros de mora foram definidos na base de 0,5 % (meio por cento) ao mês, conforme corretamente adotados na planilha da Contadoria.\r\n\r\nÉ descabida a adoção de percentual diverso, sob pena de violação do princípio da correlação da execução com o título executivo.\r\n\r\nPor outro lado, a planilha de fl. 1598 também incorre em equívoco ao fazer juros sobre os totais apurados pelo Contador, o que configura anatocismo.\r\n\r\nEstão corretos os cálculos apresentados pela UNIÃO às fls. 1629, relativamente à autora MARIA OLIVEIRA NERY, que apuraram um total de R$ 45.147,94 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos)., válidos até junho/2008.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução (R$ 6.675,06), e declaro suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de Justiça deferida às fls. 60, bem como observando os termos artigo 1º da Lei 9.469/97, o § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU, uma vez que se trata de valor inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPreclusa a presente decisão:\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a presente decisão, expeça-se o requisitório em favor da autora MARIA OLIVEIRA NERY, no valor de R$ 45.147,94, atualizados até junho/2008, conforme cálculos de fl. 1.629.\r\n\r\n3) Ressalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.”\r\n\r\nTendo em vista o documento juntado às fls. 1639/1640, defiro a reserva dos honorários contratuais.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor da autora MARIA OLIVEIRA NERY, no valor de R$ 40.633,15, e, em favor da advogada contratada, R$ 4.514,79, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRequisite-se o pagamento e dê-se nova vista à União.\r\n\r\nDê-se vista exclusiva dos autos ao exeqüente Manoel Cleber Fernandes Pestana, conforme requerido às fls. 1615.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007090-4 IVAN SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 429/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018651-7 MARILIA PORTO PORTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor de Marília Porto Porto, no valor de R$ 157.309,93, atualizados até fevereiro de 2009, conforme cálculos de fl. 162.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor da advogada, no valor de R$ 7.865,50, atualizados até fevereiro de 2009, conforme fl. 162.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003391-2 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ x PARTES BAIXADAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 426/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Fundação Nacional da Saúde a pagar aos substituídos pelo SINDSPREV/RJ (fls. 45/59) o saldo da indenização de campo, limitado ao período entre os meses de março e julho de 2002, com base nos mesmos reajustes concedidos às diárias, nos termos do artigo 15, da Lei nº 8.270/91, em parcela única e sem deságio, reconhecendo o direito de a FNS compensar, quando da fase de execução, os valores eventualmente pagos, tudo corrigido monetariamente desde que devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 6% aa (seis por cento ao ano), estes contados a partir da citação. \r\n\r\nO presente julgado deverá ser liquidado e executado mediante procedimentos individualizados a serem ajuizados por cada um dos substituídos, em foro federal competente, previsto no artigo 98, parágrafo 2º, incido I, 1ª parte, da Lei nº 8.078/90, correspondente, a princípio, ao juízo federal dos respectivos domicílios, a teor do disposto no artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal, ressalvando-se que, em caso de ajuizamento nesta cidade do Rio de Janeiro, tais ações deverão ser objeto de livre distribuição. \r\n\r\nCondeno a Fundação Nacional da Saúde a reembolsar a parte autora em metade das custas recolhidas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017429-5 IBERIA PEREIRA LIMA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA LUCIA PEREIRA LIMA (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 418/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento do adicional de compensação orgânica, no percentual de 10%, bem como do adicional de habilitação, relativo à diferença entre o percentual devido (30%) e o percentual pago (20%), ambos relativos ao período compreendido entre julho de 2002 e maio de 2006. Todas as parcelas deverão ser atualizadas de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde que devidas, até o efetivo pagamento. Os juros de mora deverão incidir no percentual de 6% aa (seis por cento ao ano), nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da ré ao recolhimento de custas, tendo em vista a isenção prevista pela Lei nº 9.289/96. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002627-8 MARCIO RAMOS (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL. . Tendo em vista o documento de fl. 15, por óbvio, o valor da causa excede os sessenta salários mínimos, que fixam a competência dos juizados especiais. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, retificando o valor da causa, tendo em conta o benefício econômico pretendido, bem como para adequar o pólo passivo da ação, ante a ausência de personalidade jurídica do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025795-0 RICARDO ANDRE RODRIGUES LOPES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, JULIENE V FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto das guias de folhas 370 e 373, no valor de R$ 650,00, atualizados até 17/07/2008, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.018384-3 SONIA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.01.018384-3\r\n\r\nEMBARGANTES: SONIA MARIA DO NASCIMENTO e OUTRO\r\n\r\nEMBARGADA: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SONIA MARIA DO NASCIMENTO e ABEL RODRIGUES DOS REIS, sustentando que a sentença de fls. 304/308 foi omissa, pois não analisou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e não oportunizou a produção de prova pericial contábil, implicando cerceando de defesa. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da sentença embargada.\r\n\r\nImpende ressaltar que a produção de prova pericial contábil foi indeferida, uma vez que a documentação inserta nos autos foi plenamente capaz de elucidar a controvérsia posta no presente feito, de modo a dispensar a produção de tal modalidade de prova, nos termos do artigo 427, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA alegação de cerceamento de defesa carece de fundamentação. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de perícia requerida fundamentadamente pela parte, com o fito de comprovar determinada alegação, e esta mesma alegação é rejeitada, na sentença, sob o fundamento de não ter sido provada.\r\n\r\nDa mesma forma, abordar a incidência dos institutos inerentes ao Código de Defesa do Consumidor em nada alteraria o desfecho da sentença combatida. Na medida em que o contrato de mútuo em tela não conta com a cobertura do saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (item C-13, fl. 221), a Lei nº 8.078/90 é aplicada à espécie e, presente uma relação jurídica de consumo, no sentido oposto ao serviço fornecido por uma instituição financeira (concessão de crédito para aquisição da casa própria), deve haver a respectiva contrapartida por parte dos consumidores (pagamento dos encargos mensais). A Caixa Econômica Federal atuou como interveniente credora, emprestando recursos para que os autores, ora embargantes, adquirissem o imóvel dos proprietários anteriores, Jovacy da Silva Celebrini e Rita Lessa Celebrini (fl. 219), esperando receber de volta aquilo que emprestara, conforme as cláusulas ajustadas no contrato de mútuo. \r\n\r\nNeste aspecto, vale salientar que a sentença não precisa acompanhar o raciocínio das partes, nem enfrentar ritualisticamente todos os argumentos, bastando que seja devidamente fundamentada. Adotada como razão de decidir uma orientação que afaste genericamente os fundamentos do pedido, não deve o juiz ser acaciano, enfrentando questões superadas: \r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. BASE DE CÁLCULO O IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ART. 1º DA LEI Nº 9.316/96. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nI - O Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nII - Este Sodalício já teve oportunidade de se manifestar acerca da legalidade do art. 1º da Lei nº 9.316/96 que determinou a vedação da dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido, na apuração do lucro real, da base de cálculo da própria contribuição e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Precedentes: REsp nº 784.403/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 29/05/06; REsp nº 799.941/PR, Rel.Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/06 e REsp nº 434.156/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 11/04/05.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - Min. FRANCISCO FALCÃO - AGRDRESP 1062453/SP - Processo: 200801183876 - DJE DATA: 15/09/2008) \r\n\r\nHá que se ressaltar que os embargantes tecem considerações descompromissadas com a realidade dos fatos (fls. 311/322). Ao contrário do afirmado no segundo parágrafo da fl. 320, tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Empresa Gestora de Ativos enviaram todos os comunicados regulamentares: avisos de cobrança (fl. 208), notificação para a purga da mora (fl. 209), carta de notificação de leilão (fl. 211), cumprindo integralmente o procedimento preconizado pelo Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nCabe destacar que o contrato de mútuo foi celebrado em março de 1997, prevendo o pagamento de 240 encargos mensais, dos quais os autores adimpliram somente 35, isto é, 14% do financiamento concedido. A última parcela foi quitada em fevereiro de 2000 e, apesar da vasta correspondente recebida, os autores foram incapazes de vencer a inércia em que mergulharam, o que demonstra seu total descompromisso e desinteresse em adimplir suas obrigações para como o agente financeiro (fls. 197/207).\r\n\r\nOra, após sete anos de inadimplência, vir a Juízo defender que a prova pericial contábil é imprescindível para promover a revisão de cláusulas contratuais de um contrato de mútuo que se encontra liquidado face à arrematação do bem pelo credor é, no mínimo, subestimar a inteligência deste magistrado. \r\n\r\nO animus dos recorrentes demonstra, portanto, flagrante intenção de modificar o julgado através da oposição dos presentes embargos. O efeito infringente, para ser legítimo, só terá lugar quando a alteração da decisão for conseqüência lógica do provimento dado aos embargos, “(...) mas não o seu pedido principal, pois isso caracteriza pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios”. “O recurso não pode ser interposto com a finalidade de obter efeitos infringentes; pois esta encontra-se no momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos”, conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery.\r\n\r\nSomente em casos especiais e em caráter excepcional se permite que os embargos declaratórios tenham força modificativa, levando à infringência, à alteração da decisão embargada, e não simplesmente à sua aclaração ou integração, como é ordinariamente admitido, uma vez que não constituem meio processual adequado para reformar o julgado. Neste sentido, vem reiteradamente decidindo o Supremo Tribunal Federal (AI-AgR-ED 672/663/ES, AI-AgR-ED 513728/SP, RE-AgR-ED 439726/MS, AI-ED-Agr-AgR 195022/DF, AI-AgR-ED 554670/RJ):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\n1.Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado a obtenção da reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso.\r\n\r\n2.Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. \r\n\r\n3. Não há vício a sanar quando o acórdão do agravo regimental afasta, com apoio na jurisprudência desta Corte, todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, que se limita a repisar as razões do recurso anterior.\r\n\r\n4.Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(STF - Tribunal Pleno - Relatora Min. Ellen Gracie - STA-AgR-AgR-ED 133/SP - Publicação: 11/04/2008)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Rediscussão da controvérsia com o intuito de obter efeitos infringentes ao julgado. Hipótese não prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(STF - Segunda Turma - Relator Min. Eros Grau - AI-AgR-ED-ED 631906/SP - Publicação: 14/03/2008\r\n\r\nAssim, se inconformados com as razões da sentença proferida, os embargantes devem buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os embargos declaratórios com o fito de obter a alteração do julgado. Para isso, nosso ordenamento jurídico prevê outras modalidades de recurso. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013997-4 MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Marcelo Barboza Alves de Oliveira, em causa própria, e Andréia de Melo Lima Oliveira, em face da CEF, objetivando, em síntese, o recálculo das prestações e do saldo devedor em obediência aos contratos originalmente assinados, bem como seja declarada ilegal a capitalização dos juros praticada pela Caixa, com a devolução dos valores pagos a maior em dobro, e ainda a sustação do leilão judicial marcado para o dia 16.04.2009.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os autores pagaram apenas 44 (quarenta e quatro) prestações do financiamento imobiliário em tela, e encontram-se inadimplentes desde 28.01.2004, há, portanto, mais de cinco anos (folha 74).\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e de que a ré se abstenha de promover a inclusão dos nomes dos autores nos serviços de proteção ao crédito, tem-se que a suspensão da exigibilidade da obrigação principal só pode ocorrer com o depósito integral desta, segundo o parágrafo 5o. do artigo 50 da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito do valor integral das prestações vencidas.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “... somente o depósito integral da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária” (Resp. 537514, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, P.169).\r\n\r\nPortanto, estando os autores inadimplentes, não há qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora afirma simplesmente que a Caixa Econômica Federal embutiu juros extorsivos no financiamento, o que estaria inibindo sua capacidade de pagamento, caracterizando-se portanto a mora no adimplemento de suas obrigações contratuais.\r\n\r\nEntretanto, analisando os documentos que instruem a exordial, depreende-se que não há qualquer comprovação de violação à cláusula contratual de equivalência salarial, inexistindo nos autos elementos referentes à evolução salarial dos requerentes que possibilitem a este Juízo, ainda que perfunctoriamente, analisar a indevida majoração do financiamento, conforme alegado.\r\n\r\nAssim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da liminar requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nAlém disso, constato que a inicial não discriminou os valores sobre os quais pretende controverter, desrespeitando o disposto no caput do art. 50 da Lei 10.931/2004, que prevê que, “nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia”.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. Intimem-se os autores para emendarem a inicial e apresentarem planilhas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, c/c o art. 50, da Lei 10.931/2004. contendo os valores que entende devidos, e discriminando os valores controverso e incontroverso das prestações, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, devendo ser observados pela parte autora os arts. 14 e 217 desta mesma lei.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prova pericial contábil requerida pelos autores.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimada para ciência do encargo e de que o prazo para a oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 25, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que também deverá elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005463-8 FRANCISCO PANESSA E OUTRO (Adv. HELENA MIGUEZ DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que nem todos os boletos bancários apresentados pelos autores possuem o número da prestação, bem como que não há como saber se existe saldo devedor do imóvel, eis que não foi trazida aos autos planilha com a evolução do financiamento, MANTENHO A DECISÃO de folha 58, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a CEF. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0073575-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Manifeste-se o Município do Rio de Janeiro sobre o depósito efetuado, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 97.0107011-9 CARLOS MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Folha 169: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores JEHOVAH DIAS FILHO e CLOVIS OLIVEIRA DOS SANTOS as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista que o autor JEOVAH DIAS FILHO não é beneficiário da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de fl. 191 para remessa dos autos ao Setor de Contadoria para a conferência dos valores creditados pela CEF em sua conta fundiária, com fulcro no artigo 87 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 01, de 31.01.2001).\r\n\r\nNada impede, portanto, que o autor elabore e apresente a este juízo planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que o valor creditado pela CEF não se encontra de acordo com o julgado.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0006534-2 RAQUEL DE JESUS MONTEIRO NASCIMENTO (Adv. MARCELO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto das guias de folhas 285 e 297, no valor de R$ 800,00, atualizados até 22/09/2008, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 99.0010418-8 CLAUDIO GUALBERTO DIAS (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista a Caixa Econômica Federal para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda possui interesse no recebimento da apelação de folhas 59/80, tendo em vista o objeto do feito.\r\n\r\n21 - 99.0021115-4 CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF) x EMPRESA CENTRES TECNOLOGICO DE RESIDUOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Após, publique-se esta decisão, para que a exeqüente CASA DA MOEDA DO BRASIL possa ter ciência dos resultados da consulta (ao BACENJUD), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012014-6 GASTAO BAPTISTA DE CARVALHO - ESPOLIO (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença retro, intime-se a Caixa Econômica Federal para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015082-5 OSEIAS MARQUES PEREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019627-1 VANDELI DOS SANTOS GUERRA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021396-7 TEODORO LORENZO OYA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025578-0 MARILDA CLEMENTE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo as petições de fls. 17 e 23 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido:\"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à folha 20 informa que a falecida AURA PEREIRA CLEMENTE deixou bens, e tendo em vista que a mesma era co-titular da conta de poupança objeto da lide, promova-se à inclusão do respectivo ESPÓLIO no pólo ativo, fornecendo comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a autora MARILDA CLEMENTE DE OLIVERA para manifestar-se em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027475-0 DIANA MORRA DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 3.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora deixou escoar in albis o prazo concedido.\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 3.000,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027726-0 LUCIA DENISE CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 23, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fornecimento dos extratos, deve ser registrado que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, o que ocorre no presente feito, já que o pedido administrativo de fls. 13 é datado de 31.05.2007, mas a resposta foi parcialmente negativa (fl. 25), razão pela qual deve a ré CEF fornecer os extratos de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, no prazo da contestação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.519593-1 CICERO PAULINO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO, DIRCEU WOLLMANN NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Deixo de apreciar a “impugnação à execução” apresentada pela ré (fl. 39), haja vista o momento processual atual (fase cognitiva).\r\n\r\nOutrossim, desentranhem-se os documentos que a instruem (fls. 40/42), por aludirem a processo em trâmite em outro juízo, devendo ser retirados pela ré, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519857-9 VANIA DA SILVA MOURA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Preliminarmente, recebo a petição de fl. 34, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Trata-se de ação visando à aplicação dos expurgos incidentes sobre o saldo da conta de poupança da autora, para a qual a parte autora ora alterou o valor da causa para R$ 11.894,50.\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 11.894,50.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520695-3 ALZIRA DE JESUS DO AMARAL FERNANDES (Adv. VALERIA COUTINHO OZORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora deixou escoar in albis o prazo concedido.\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 1.000,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521059-2 ALMERINDA DE ALMEIDA GUIMARAES E OUTRO (Adv. CLAUDIO YOUNES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora deixou escoar in albis o prazo concedido.\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 1.000,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521221-7 CARLOS ALBERTO SOARES DE SOUZA (Adv. JOAO LUIZ LAGOS, SERGIO RICARDO ASSANTI, NELSON JOSE DIAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Considerando o agravo retido interposto pela CEF, MANTENHO A DECISÃO de folha 22, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcompanhe o presente feito o despacho proferido nos autos da impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000211-0 DENISE NETO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 3.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora deixou escoar in albis o prazo concedido.\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 3.000,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001838-5 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora deixou escoar in albis o prazo concedido.\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 1.000,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007562-9 ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO) x LOTERIAS DA CAIXA LOTOFACIL E OUTRO. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora requereu uma indenização por dano moral no preciso valor de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia inferior ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsequentemente, deixo de apreciar o termo de informação de fl. 20, por julgá-lo prejudicado.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013665-1 WILCOS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). . Recebo a apelação da ANVISA, meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n38 - 94.0047600-0 KREIMER ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, BERNARDO BRAVO GOES) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Trata-se de pedido de habilitação formulado por PAMI PARTICIPAÇÕES LTDA., com relação aos direitos advindos do título executivo transitado em julgado, com o intuito de, futuramente, promover a execução.\r\n\r\nInformou a habilitanda ter adquirido os referidos direitos de ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA, que por sua vez os teria recebido da impetrante TOTAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (folhas 665/667 e 668, frente e verso).\r\n\r\nA UNIÃO, consultada, repeliu veementemente a possibilidade de sucessão no presente caso, alegando prescrição da execução, ofensa à coisa julgada, impossibilidade de utilização dos créditos objeto de cessão para fins de quitação de débitos tributários, e ineficácia das transferências de créditos (folhas 677/682).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, deve ser analisada a regularidade das escrituras públicas de folhas 665/667 e 668, frente e verso). Na primeira escritura, na qual TOTAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA cedeu e transferiu os direitos referentes ao título executivo da presente ação a ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA, a Escrevente do 21o Ofício de Notas da Cidade do Rio de Janeiro taxativamente afirmou que colheu as assinaturas das partes envolvidas, pelo que, dada a fé pública do instrumento, bem como que os representantes da pessoa jurídica cedente são os mesmos que constam dos atos constitutivos de folhas 14/15, considero a referida escritura pública regular.\r\n\r\nCom relação à segunda escritura pública, celebrada entre ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA e PAMI PARTICIPAÇÕES LTDA, verifico que a pessoa jurídica foi representada por seu sócio JOSÉ ALFREDO MARQUES DA ROCHA, de acordo com seu estatuto social (folhas 661/664), não existindo irregularidade detectável no referido instrumento.\r\n\r\nOutrossim, sobre a suposta ofensa à coisa julgada, ressalte-se que o entendimento prevalente nos Tribunais Superiores, a respeito do assunto, pode ser exemplificado através do seguinte aresto:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. NÃO-EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Esta Corte Superior de Justiça firmou-se no entendimento de que, no caso de cessão de crédito previdenciário, deve ser aplicada a norma prevista no artigo 567, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual concede ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo, para tanto, o consentimento da parte devedora.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 939054 - Processo: 200700513491 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 16/08/2007 Documento: STJ000330094 - Fonte DJE DATA:04/08/2008 - Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO).\r\n\r\nOutrossim, as outras questões levantadas pela União, ressalte-se que a presente decisão não representa, por si só, autorização para compensar ou executar os créditos em tela.\r\n\r\nJá quanto à possibilidade de compensação fiscal com créditos de terceiros e à viabilidade da propositura da execução do julgado, face à prescrição, bem como a compensação na via administrativa, serão objeto de futura decisão.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão de PAMI PARTICIPAÇÕES LTDA. no pólo ativo deste mandado de segurança, em substituição a TOTAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a UNIÃO (PFN), com remessa dos autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509903-6 XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da União (PFN), meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520000-8 POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA E OUTROS (Adv. WAGNER BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . O presente mandado de segurança foi impetrado, incorretamente, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, quando a autoridade correta, na verdade, seria o Delegado da Receita Federal do Brasil de Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nOutrossim, considerando o pedido das impetrantes, e ainda que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nPublique-se e intime-se, sendo o Delegado da DERAT-RJO por mandado, para ciência desta decisão. Em seguida, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.000768-5 RIMA INDL/ S/A (Adv. MAX LANSKY) x SUPERINTENDENTE DE OPERACOES INDIRETAS DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, MARA ROCHA AGUILAR). . Recebo a apelação da impetrante, no duplo efeito. Ao BNDES, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nAo MPF, que se manifestou no feito, para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007028-0 ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PREVIDENCIARIA DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo sobre a adequação dos débitos objeto deste mandamus à Súmula Vinculante número 8, do STF, se já providenciou seu cancelamento na via administrativa, e se ainda existe controvérsia quanto aos mesmos, devendo, em caso positivo, esclarecer o porquê do descumprimento ao disposto na referida Súmula.\r\n\r\nApós a vinda das informações, apreciarei o pedido de liminar. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007319-0 GERALDO BALBINO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após a instauração do contraditório, apreciarei o pedido de liminar. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2003.51.01.022745-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x IND/ MECANICA DIMAGO LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO ALVARENGA SANTIAGO). . (...) intime-se a exeqüente CEF para ciência dos resultados da consulta, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.024872-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ROGERIO DA MATA MEDEIROS (Adv. MONICA DA MATA MEDEIROS CRUZ). . Uma vez que já foram realizadas diligências de penhora e avaliação na residência do executado, sem sucesso (folhas 25/27), indique a exequente FHE, no prazo de 10 (dez) dias, bens daquele passíveis de penhora.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.032353-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO SANSOE COUTO. . Manifeste-se a exequente OAB-RJ, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 42.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se-a pessoalmente, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que seja dado andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032388-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANIA PEDRA FERNANDES. . Folhas 34/41: tendo em vista a informação de que houve quitação do débito, manifeste-se a exequente OAB-RJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se-a pessoalmente, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que seja dado andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033488-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALVARO CARVALHO TEIXEIRA. . Manifeste-se a exequente OAB-RJ, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 36.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se-a pessoalmente, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que seja dado andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013183-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x SAYONARA DOS SANTOS PEREIRA. . Abra-se vista à exequente Fundação Habitacional do Exército para que dê o devido andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, eis que não foram localizados bens penhoráveis do executado.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.017879-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x CESAR PEREIRA AMARAL. . Manifeste-se a exequente FHE, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 28.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se-a pessoalmente, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que seja dado andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.021668-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA. . Folhas 21/25: tendo em vista a informação de que houve acordo extrajudicial, manifeste-se a exequente OAB-RJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que seja dado andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.521321-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ROTSEN DE SOUZA ESQUERDO. . Tendo em vista a notícia de que o executado faleceu, porém deixou bens, manifeste-se a exequente CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se-a pessoalmente, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que seja dado andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.521450-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x LOURIVAL BRAZ DA SILVA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.002436-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BAR NOVA PAVUNA LTDA ME E OUTROS. . 1) Recebo a petição de folhas 21/25 como emenda à inicial. Anote a Secretaria ao pé da mesma, bem como providencie cópias para acompanharem os 03 (três) mandados que serão expedidos.\r\n\r\n2) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelos executados, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\n3) Citem-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandados de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n4) Caso resultem negativas as diligências de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novos mandados.\r\n\r\n5) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n55 - 00.0311176-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JORGE MARQUES MARIANO (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x AMELIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA, CARLA FERNANDES SEIXAS). . 1) Folha 281: proceda a Secretaria à inclusão da anotação da advogada da terceira interessada Juliana de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\n2) Folhas 279/280: tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido:\"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à folha 286 informa que a falecida ré AMÉLIA DE OLIVEIRA MARIANO deixou bens, o crédito objeto da presente ação, no valor indicado à fl. 291, deverá ser objeto de inventário/arrolamento.\r\n\r\nPosto isto, para fins de posterior levantamento do valor que permanece depositado à disposição deste juízo, conforme informado às fls. 291/292, promova-se a devida habilitação, que, a princípio, deverá ser efetuada através do espólio da falecida, fornecendo comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, se nada for requerido, suspenda-se o processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até futura habilitação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2007.51.01.024586-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DENISE AGUIAR CAVALCANTE. . Recebo a apelação da parte ré, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.015261-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x AR LIMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Folha 42: considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 41, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2001.51.01.023634-1 MARIA JOSE DE MELO FREITAS (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento da execução, apresentando planilha de cálculos atualizada, com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 95.0013496-9 OLIVACIO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 142. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2007.51.01.032805-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x JAIR DE OLIVEIRA FILHO. . Apesar da determinação para que a autora informasse o endereço atualizado que possibilitasse a notificação do réu (fl. 20), observa-se que a CEF limitou-se a requerer a dilação de prazo.\r\n\r\nDestarte, considerando a inviabilidade do efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.001985-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO. . Folhas 34/35: apesar da determinação para informar o endereço que possibilitasse a notificação do réu (fl. 20), observa-se que as diligências realizadas nos endereços por ela indicados restaram negativas, por não ter sido encontrado o citando (fls. 13, e 29). \r\n\r\nPor conseqüência, a CEF foi intimada a proceder à retirada dos autos, independente de translado (fl. 30), o que efetuou conforme a certidão de fl. 33.\r\n\r\nEntretanto, a CEF vem devolver o processo, com a solicitação de consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal (fls. 34/35). \r\n\r\nPosto isto, mais uma vez, a CEF não atendeu plenamente a determinação, transferindo ao juízo a responsabilidade de buscar o endereço do notificando, sem demonstrar as diligências realizadas para tanto. \r\n\r\nAcrescente-se ainda que o simples fato da retirada dos autos por parte da CEF, independente de translado, nos termos do artigo 872 do CPC, conforme expresso na decisão de fl. 30, acarreta preclusão lógica, o que a impossibilita de atender nesta oportunidade às determinações deste juízo, bem como a este juízo de acolher o seu requerimento ora formulado. \r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a interpelante CEF para, uma vez comprovado o recolhimento das custas, proceder à retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, tendo em vista já estar comprovado o recolhimento das custas, conforme a certidão de fl. 26, e o disposto no artigo 872 do CPC, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.007843-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CICERO PAULINO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO, DIRCEU WOLLMANN NETO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nResta sem fundamento a pretensão da impugnante CEF, de ver alterado o valor da causa, uma vez que os dados trazidos referem-se apenas aos Planos Collor I e II (fls. 22/34), enquanto o autor pleiteia também os Planos Bresser e Verão, conforme se depreende do exame da inicial do feito em apenso.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.007844-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CARLOS ALBERTO SOARES DE SOUZA (Adv. JOAO LUIZ LAGOS, SERGIO RICARDO ASSANTI, NELSON JOSE DIAS LOPES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nResta sem fundamento a pretensão da impugnante CEF, de ver alterado o valor da causa, uma vez que os dados trazidos referem-se apenas aos Planos Collor I e II (fls. 24/36), enquanto o autor pleiteia também o Plano Verão, conforme se depreende do exame da inicial do feito em apenso.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.007846-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x VANDELI DOS SANTOS GUERRA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES). . Manifeste-se a impugnada, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.007848-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x TEODORO LORENZO OYA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS). . Manifeste-se o impugnado, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2004.51.01.012511-8 RFL SISTEMAS S/A (Adv. RENATO MENEGAT, MARIA DINORHA P. ROCHA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). . Folha 315 - Diga a exeqüente (FINEP) se ainda há o que requerer, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.024160-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ROGERIO HENRIQUE SOBREIRA DE FARIAS E CUNHA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora (embargada).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n68 - 00.0774597-4 ALEXANDRE VIEIRA (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Defiro à parte autora a vista requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que dê início à execução do julgado. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 96.0073386-4 UNIAO FEDERAL x PAULO CESAR GUIMARAES DALE COUTINHO E OUTROS (Adv. ERIKA BENEMOND). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n70 - 2001.51.01.020235-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x ARMINDA HYGINO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DE PETRIBU, ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 755398"
                            ]
                        }
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                    "23ª Vara Federal": {
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                            "754244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018262-4 ALBINA FREITAS DE CASTELLO BRANCO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando a certidão de fls. 183, esclareça a parte autora se o valor informado é referente ao total das contribuições para o plano de previdência (empregador + participante), juntando aos autos documento discriminando os valores recolhidos pelo participante no período de vigência doa rt. 6º, VII, b da Lei 7713/88. (fc/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102744-2 GERTRUDES LIMA FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDISIO RIBEIRO MIRANDA, ANTONIO MASCARENHAS LIMA, ZOE MARIA CASTRO BABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 746 - À interessada na habilitação como sucessora de WERTHER ROCHA DE ALMEIDA devendo esclarecer se o inventário ainda está aberto. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (MA/mph)\r\n\r\n3 - 98.0033760-1 JOAO JACHIC E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FLAVIA GONCALVES MORAES). . Fls. 219/244 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do Código de Processo Civil. (rt/mb)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024112-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Reitere-se o ofício de fls. 629 solicitando informações quanto ao levantamento de valores pelo autor GALENO COUTINHO SOARES relativo ao reajuste de 28,86%.\r\n\r\nII - Fls. 628 e 631 - Indefiro a expedição de ofício requerida por se tratar de ônus da propositura. \r\n\r\nOficie-se ao órgão pagador solicitando os demonstrativos dos valores devidos e a respectivas fichas financeiras dos autores GELY LAVERSVEILER DE MORAES, HELDER TOSTES COIMBRA, ERMINIA TENORIO SARDINHA e ISAURA RENEE DE SOUZA VARGAS, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a juntada, cumpra-se a parte final do item III de fls. 611 dando-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias, devendo ainda juntar aos autos cópia da decisão/acórdão requerido às fls. 611, item I, bem como para que promova a habilitação dos sucessores de ELZA DE OLIVEIRA e HARLEIA DE MELO CARVALHO.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique-se quanto à existência de litispendência/coisa julgada e voltem conclusos para decisão quanto aos autores ELIENE ANTUNES MACHADO DUARTE, FRANCISCO GERALDO VIDAL e GEORGINA RITA HERMIDA LAGE. (fc)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016276-8 LAURA SOARES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/vm/mb)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029848-8 ASSOC MUTUA DOS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão, cumpre reconhecer a prevenção no tocante a ODILON ALVES DE SANT`ANNA, JOSÉ LUIZ ANDRADE CARDOSO, WALDEMIRO DE OLIVEIRA FITTA, EMANOEL BORGES SOLEDADE, PAULO VIRGINIO DA SILVA, SÉRGIO MACHADO, CLEA DE MELLO SILVA, JACY LUZ DUARTE DE SOUZA, JAIME CECILIO PAIVA, JOÃO PBATISTA DE ALMEIDA e MARIA JOSÉ DE ARAUJO MADEIRA.\r\n\r\nPromovam os autores o desmembramento do feito em 10 dias, devendo permanecer nesta ação apenas aqueles representados.\r\n\r\nApós, à SEADI para livre distribuição do desmembramento.(rt)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017956-8 RENATO MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 406/407 - Esclareça o autor suas perguntas em vista dos limites da atuação de um perito (a quem não cabe manifestar-se sobre matéria jurídica), dos quesitos já formulados e das respostas já apresentadas. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009252-6 EDIMAR DIAS TRINDADE (Adv. DANIELLA DO LAGO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIS OSCAR SIX BOTTON, FABIANE CAROL WENDLER DIAS). . ... dê-se nova vista á parte autora para requerer o que entender de direito, devendo a guia de depósito da verba sucumbencial ser obtida junto à CEF. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito dos honorários de sucumbência, informe o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL em 5(cinco) dias se têm algo a requerer. (fc/mph)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0014214-0 RS COMPONENTS LIMITED (Adv. PEDRO BHERING) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x R.S. ELETRICA LTDA (Adv. WALTER ALETO). . Fls. 506/507 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a R. S. COMPONENTS LIMITED na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.507, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte ré se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mph)\r\n\r\n10 - 98.0007972-6 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Reitere-se ofício de fls. 1840.\r\n\r\nII - Fls. 1823/1826 - Indefiro o pedido de questões suplementares eis que sua pertinência, necessidade e teor não foram aproveitados.\r\n\r\nIII - Fls. 1598, 1708/1819 - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais (perícia contábil) ainda que parcialmente haja vista o adiantamento de fls. 224 ao antigo perito cuja devolução de quantias já foi determinada pelo Juízo, sem o devido atendimento, o que ensejou a instauração de procedimento policial (fls. 1845/1852).\r\n\r\nCom relação à perícia grafotécnica, tendo em vista a comprovação do pagamento do alvará relativo à verba pericial às fls. 1496, bem como considerando que o Dr.WALDIR RODRIGUES REGO intimado pessoalmente para esclarecimentos quanto ao pedido de liberação de seus honorários, na forma do item I de fls. 1820, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, verifica-se que nada mais é devido ao referido perito a título de honorários.\r\n\r\nIV - Venham conclusos para sentença. (MA/fc/mph)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010842-0 VALDETO FRANCISCO VARGENS - REP/ P/ SAAERJ E OUTROS (Adv. EDUARDA PINTO DA CRUZ, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . ... 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(MA/jl)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028718-1 JOAO DOMINGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ... Transitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (ma)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029960-2 LUIZ CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n(rt/mph)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016772-6 MIRIAN DA SILVA MOREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o recolhimento de custas, indefiro a gratuidade.\r\n\r\nCite-se. (MA/mb)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020244-1 CARLOS BAPTISTA PINTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora as determinações de fls. 78, sob pena de extinção. Prazo final: 10 (dez) dias. (th/vm)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 87.0006636-2 PIETER ALEXANDER NELL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestarem-se acerca do extravio da(s) petição(ões) noticiado na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n17 - 90.0054612-5 JULIO PORTELA E OUTRO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestarem-se acerca do extravio da(s) petição(ões) noticiado na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019588-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x WAGNER FIGUEIREDO MARTINS. . Fls. 57/58 - Anote-se o sigilo de peças.\r\n\r\nConsiderando a insuficiência do valor bloqueado, dê-se vista à FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO para que requeira o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026454-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ADEGA DOS AMIGOS DA FONTINHA LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o resultado das diligências e da pesquisa de endereços na Receita, à CEF para fornecer endereço correto dos executados em 10 (dez) dias sob pena de extinção. (MA/mph)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006804-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, HUGO CORTINES LAXE, CARIM CRISTINA GERBASI) x PATRICIA MENDONCA DE MELLO BRANT. . À exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006946-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DROGARIA ATRASUL LTDA - EPP E OUTROS. . À exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 00.0927754-4 ANTONIO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER, LAIS PEREZ, WILSON CORREA DE SOUZA NETO, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, CICERO GONCALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 1699 - Intimem-se pessoalmente os autores WILSON CALVET CORREA, MARIA DE LOURDES ROSA DO NASCIMENTO e MARIA ALICE DA SILVA para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias do item II do despacho de fls. 1683 fornecendo cópias para o desmembramento do feito, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDIC para desmembramento do feito.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos de liquidação com relação aos autores que permanecem nestes autos.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos para decidir quanto à expedição dos requisitórios. (fc/vm)\r\n\r\n23 - 97.0103207-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDO S (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias e voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n24 - 99.0017516-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO PAULO NOGUEIRA SALLES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Tendo em vista o acordo celebrado e homologado em superior instância, valendo como sentença, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n25 - 99.0063605-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x JOSE MARCIO DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . Tendo em vista o acordo celebrado e homologado em superior instância, valendo como sentença, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n26 - 99.0064058-6 ANA REGINA DOS SANTOS JANUZIO REP/ P/ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . I - Dê-se vista a parte autora para que requeira no prazo de 30(trinta) dias o prosseguimento do feito com relação aos autores remanescentes ANA REGINA DOS SANTOS JANUZIO, GENI DA SILVA SANTANNA, GERALDO DE ALMEIDA COUTINHO, LEOPOLDINA ALVES DA SILVA, MARIA LUCINEA PINTO DA SILVA, SEBASTIÃO LUIZ MORET, WALFRIDO VASCONCELLOS DA SILVA, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nII - Fls. 1162/1176 - Após, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor devido aos autores ENI MARIA MORET BARCELOS, MARIA ELZA TAVARES DA SILVA E MESSIAS ANTONIO DO NASCIMENTO abatendo-se o valor devido pelos mesmos a título de verba de sucumbência nos autos dos embargos à execução na forma da sentença transladada às fls. 1173/1174.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (fc/MA/mph)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.001368-3 LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . ... A seguir, diga o/a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.016038-2 DURVALINA BENEDITA FELIX (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . ... A seguir, diga o/a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.020779-3 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO (Adv. RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA, WILLIAN SALUSTIANO SOUZA) x LEONARDO ALLEVATO MAGALHAES (Adv. MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO). . Fls. 278/279 - Anote-se o sigilo de peças.\r\n\r\nConsiderando a insuficiência do valor bloqueado, dê-se vista ao exeqüente para que requeira o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n30 - 89.0002514-7 BIAS PIMENTEL FILHO E OUTRO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x IMOBILIARIA IMPERADOR S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x OFIR IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA RESIDENCIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005006-2 TANIA ALEXANDRA PASSOS (Adv. MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora, e complete a exordial, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\na) descreva o imóvel usucapiendo com todas as suas características, exata localização, confrontações, medidas perimetrais, áreas, benfeitorias e acessões;\r\n\r\nb) esclareça como adquiriu a posse, e narre os atos possessórios praticados, especificando se não houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de “animus domini”;\r\n\r\nc) indique todos os antecessores, e determine o período prescricional atribuído a cada um dos possuidores, até completar o prazo, se for hipótese de sucessão ou acessão na posse;\r\n\r\nd) requeira as citações, fornecendo seus endereços, do titular do domínio, e dos confinantes;\r\n\r\ne) atribua à causa valor do imóvel, conforme lançamento fiscal, recolhendo a taxa judiciária respectiva, sobre esse valor;\r\n\r\nf) indique nomes das testemunhas de forma completa, com profissão e residências;\r\n\r\ng) junte certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária, a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio, ou a impossibilidade de fazê-lo;\r\n\r\nh) junte certidões de todas as Circunscrições Imobiliárias a que anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, as quais devem ser pesquisadas, na hipótese de impossibilidade de se obter a certidão acima;\r\n\r\ni) a certidão de Circunscrição Imobiliária deverá ser juntada, ainda que a área usucapienda esteja inserida em outra de maiores proporções, fazendo-se as devidas especificações;\r\n\r\nj) a certidão deverá ser passada no pé do requerimento da parte, onde o imóvel deve ter sido descrito tal qual consta na inicial;\r\n\r\nk) junte certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, e todos os possuidores desse período;\r\n\r\nl) comprovação do pagamento de impostos, taxas, e outros documentos indicativos do “animus domini”.\r\n\r\nm) esclareça se obteve a posse do imóvel mediante “contrato de gaveta” firmado com eventual mutuário da CEF, sem autorização da empresa.\r\n\r\nCumprido o despacho, inclusive com recolhimento da taxa judiciária, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.006044-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PRIS-RAISSA MOBILIARIO LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o resultado das diligências e da pesquisa do endereço no sistema da Receita, à CEF para fornecer endereço correto dos réus em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.005034-7 JOSE NILTON DE MELO (Adv. ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010050-0 MONICA REGAZZI ALLAN (Adv. DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informe o patrono o endereço atualizado da autora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção..\r\n\r\nCom o cumprimento, cumpra-se o item II do despacho de fls. 24.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 94.0028771-2 LIVRARIA GALILEU LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Fls. 458/460 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 451, parte final, juntando aos autos no prazo final de 20 (vinte) dias certidão atualizada da Junta Comercial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n36 - 94.0042907-0 CIA/ PETROPOLITANA DE TRANSPORTES - CPT (Adv. ROGERIA MARIA CANEDO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . I- Intime-se, por telexograma, a parte autora CIA. PETROPOLITANA DE TRANSPORTES - CPT, na pessoa de seu representante legal, para ciência do pagamento da 2ª parcela do precatório de fls.298, bem como em cumprimento ao r. despacho de fls.287.\r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADIn nº 3453 entendeu ser inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que condicionava o levantamento de valores decorrentes de precatórios judiciais à apresentação de certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, após a intimação, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja mais parcelas, aguarde-se o respectivo pagamento, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(ap)\r\n\r\n37 - 98.0009715-5 CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mph)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.000233-7 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI, MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 413/414 - Defiro. Oficie-se como requerido.\r\n\r\nA seguir, informem as partes se têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022931-8 SERRARIA DEPRA LTDA E OUTROS (Adv. ADAIL BRAGA, JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Fls. 178 - Tendo em vista o teor da certidão, recolha a parte autora corretamente as custas judiciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena deverá proceder à autenticação dos documentos de fls. 25/32, 50 e 56/58, 98/100, 115, 119, 133, 137/139 e 153. (ej/mph)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001571-2 DOVA S/A (Adv. MARCUS SENNA CALUMBY, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x UNIAO FEDERAL. . I - Autentique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos de fls. 16/28 que acompanham a inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Cumprido, certifique-se e cite-se. (ej/mph)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 97.0121099-9 GENESIO MAURICIO DE AGUIAR SOBRINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 798 - Considerando a homologação da transação e extinção do processo com relação ao autor MOACIR MERTZ QUADROS, na forma da sentença de fls. 137/139, nesta parte mantida pelo v. acórdão de fls. 159/168, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nA seguir, suspenda-se o feito no sistema até o julgamento dos embargos à execução nº 2007.51.01.014426-6, ora em apenso. (fc/mb)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.009753-0 ROSA DA CUNHA ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Fls.274/280 e 282/284 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(fc/jl)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024839-8 BARBARA DANIELLE INACIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado às fls. 135 no prazo final de 10 (dez) dias , sob pena de extinção. (th/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.006549-3 TOMAS PATRICIO RAMON CHLEBNICEK GONZALES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 326 e 332: Atente a parte autora para o fato de que a perícia só será realizada com o depósito integral dos honorários periciais.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, fixo prazo final de 5 dias para depósito da última parcela dos honorários periciais, sob pena de entender-se pela desistência da prova.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias, dando-se a seguir vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja o depósito dos honorários periciais, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.012063-7 LUIZ CARLOS FERNANDES NORTE (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo. \r\n\r\nII - Fls. 157/158, 167/178, 180/181 e 183 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 143, juntando documento que comprove a revisão da conta fundiária do autor LUIZ CARLOS FERNANDES NORTE sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). (fc/mb)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.002769-9 SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LOPES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . ... A seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.010417-7 VERA LUCIA DE JESUS COELHO DA ROCHA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . ... A seguir, considerando que às fls. 14 foram juntados os extratos relativos aos períodos perseguidos na presente ação, dê-se vista à CEF para juntada dos extratos que ainda entender necessários, em igual prazo.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.012851-0 MARIA EMILIA PEIXOTO COSTA MARTINS (Adv. OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO, JOAO PEDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 41, regularize a parte autora o recolhimento correto das custas, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias. (ga/mb)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019841-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x NELSON PAULA E OUTRO. . Junte a parte autora no prazo final de 10 (dez) dias os documentos mencionados às fls. 50, sob pena de extinção. (th/vm)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.021341-4 FRANCISCO ANISIO DE FREITAS - ESPÓLIO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x ROSEMERY MIRANDA DE FREITAS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o determinado no despacho às fls. 21 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (th/vm)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.520467-1 YEDDA BEATRIZ DE ALMEIDA DYSMAN DA CRUZ SEIXAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Devidamente cumprido certifique-se e cite-se. (ej/mph)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520851-2 MARIA CHRISTINA FRANCA AFFONSO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifique a parte autora os índices percentuais expurgados e os respectivos períodos que pretende sejam reconstituídos em sua conta-poupança. (ej/vm)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.520927-9 MARIA MARLY DE PAIVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 22 - Tendo em vista o teor da certidão proceda a parte autora ao recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (ej/mph)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.521165-1 MARCOS IRIGON DE IRIGON E OUTRO (Adv. MARCOS IRIGON DE IRIGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez)dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverão os autores juntar a declaração de pobreza e o 2º autor DANIEL IRIGON DE IRIGON deverá juntar a declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50. \r\n\r\n(ej/mph)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2006.51.01.018131-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VALLE COMISSARIA DE DESPACHO ADUANEIRO LTDA. . Fls. 66/67 - Considerando a insuficiência do valor bloqueado, dê-se vista à EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA para que requeira o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.007235-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES) x ELIZABETH VALE GONCALVES. . Fls. 51 - Considerando o tempo decorrido, fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF informe o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção. (fc/mph)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.022663-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x DIOGENES RODRIGUES DE ALENCAR GUSMAO. . Fls. 43/44 - Anote-se o sigilo de peças.\r\n\r\nConsiderando a insuficiência do valor bloqueado, dê-se vista à FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO para que requeira o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033811-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ERNANI SOARES MAIA. . Fls. 25/26 - Diga a OAB n prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.001637-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA. . Junte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias o original do título executivo ou cópia autentica dos documentos de fls. 8/20. (MA/vm)\r\n\r\nQuebra 4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 95.0022717-7 SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA E OUTRO (Adv. ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 1070/1072 - Promova a parte autora a juntada de memória de cálculos atualizada tendo em vista a alteração do valor exeqüendo conforme manifestado às fls. 1070/1072.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. (fc/mb)\r\n\r\n61 - 98.0027190-2 JORGE DEOLINDO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ... III - Dê-se vista a autora ROSENI GONÇALVES DE FREITAS para que requeira o cumprimento do julgado na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.008395-8 SERGIO DE CARVALHO BONN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . ... Tendo em vista o tempo decorrido, preclusa esta decisão, intime-se a CEF por publicação para que recomponha a conta fundiária do autor SÉRGIO DE CARVALHO BONN, na forma da sentença de fls. 101/105, comprovando nestes autos em 10 dias por planilhas.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n63 - 2003.51.01.012431-6 PROTASIO FERREIRA E CASTRO (Adv. NILZA GOMES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 280/282 e 284/287 - As hipóteses previstas na Lei nº 8036/90 para levantamento do saldo da conta fundiária deverão ser comprovadas pela parte autora diretamente na CEF, não sendo o caso de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n64 - 2004.51.01.013339-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JANETE LIVRAMENTO DE CEIA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Fls. 171/172 - Anote-se o sigilo de peças.\r\n\r\nConsiderando a insuficiência do valor bloqueado, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL para que requeira o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n65 - 2006.51.01.004555-7 JOAO ALBINO BRITES - ESPOLIO - REP/ P/ MAURICIO DOS SANTOS BRITES (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ALDIR GOMES SELLES). . ... Com o retorno, dê-se vista à CEF em igual prazo e voltem-me conclusos. (pv/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2006.51.01.011665-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LILIAM GOMES ZOTTOLO. . ... A seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.026424-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x VOGEL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME E OUTROS. . ... A seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.015557-0 PAULO ROBERTO MONTEIRO (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 227/228 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, que deverá, ainda, juntar aos autos cópias da inicial e eventuais sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado dos processos nº 2006.51.01.003435-3 e 2006.51.01.008767-9.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2003.51.01.001158-3 ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI (Adv. ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI, MARLI RODRIGUES BRETAS, SONIA ROCHA NOGUEIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Fls.185 e 187 - Fixo os honorários periciais em R$ 1.950,00(mil novecentos e cinqüenta reais), assinado à parte ré o prazo de 10(dez) dias para depósito, sob pena de ter-se como renunciado à prova técnica.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a perita para elaboração do laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista pelo prazo comum de 10(dez) dias e, a seguir, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.027835-4 JOSE DE JESUS PARRACHO-ESPOLIO E OUTRO (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda autenticar os documentos que acompanham a inicial (fls. 15/35). (ej/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2007.51.01.014426-6 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x GENESIO MAURICIO DE AGUIAR SOBRINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . I - À SEADI para retificação da autuação com exclusão do embargado MOACYR MERTZ QUADROS, haja vista que não foram laborados cálculos de execução com relação ao mesmo diante da homologação da transação celebrada com a UNIÃO FEDERAL por sentença.\r\n\r\nII - Considerando a certidão de fls. 810, informe a UNIÃO FEDERAL quanto à celebração de acordo pelo embargado JAIR TERRA juntando o respectivo termo. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção com relação a GENESIO MAURÍCIO DE AGUIAR SOBRINHO e SIDNEI MARCELINO DE OLIVEIRA, tendo em vista as certidões de fls. 803 e 814. (fc/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 94.0014659-0 EDMUNDO DAMAS QUINTO ALVES E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 606/608 - Atente a parte autora para os termos do julgado que determinou a aplicação de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (fls. 970/971).\r\n\r\nDesta forma, em estrita observância ao título executivo, informe a parte autora se tem algo a requerer no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar memória de cálculos dos valores que ainda entende devidos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n73 - 98.0020279-0 ALMIRO FARIAS DA SILVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (REPUBLICAÇÃO) Início do prazo para a CEF... “dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem-me conclusos.”\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n74 - 2006.51.01.019959-7 ROBERTO CORDAO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . (REPUBLICAÇÃO)... Início do prazo para a CEF “Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.(10 dias)\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.” (pv/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 97.0014990-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, HONDER JOAO BRESSAN WELLISCH) x SEBASTIAO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/dm/pv)”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n76 - 2005.51.01.014019-7 JOSE RAMON FIGUEIRAS MOREIRAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2008.51.01.012938-5 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x CARLOS MAURICIO DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT). . “... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)”\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 754244"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0588351-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IRENE FERREIRA TAVARES (Adv. HIMALAIA BERBERT, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x LUIZ TAVARES FONTES - ESPOLIO E OUTROS (Adv. JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000015-3/2009\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 20 (vinte) DIAS:\r\n\r\nA Doutora ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal Substituta da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1.º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO n.º 00.0588351-2 movida por FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO em face de IRENE FERREIRA TAVARES E OUTROS, e constando nos autos que o réu AMORIM GOMES DE PINHO, encontra-se em local incerto e não sabido, o presente é passado a fim de CITÁ-LO para os atos e termos da ação e, querendo, contestar o pedido, ficando ciente de que não contestado o pedido no prazo de 15 dias, após expirado o prazo do presente, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 03/03/2009. Eu, (RACHEL TOLEDO), SUPERVISOR(A), digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 23.ª Vara\r\n\r\nId: 754243"
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                    "24ª Vara Federal": {
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0698537-8 JOSE ITAMAR DA ROCHA (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero em parte o comando de fl.732.\r\n\r\nInicialmente remetam-se os autos à SEADI para a inclusão dos autores elencados às fls.735.\r\n\r\nApós, expeçam-se as competentes requisições de pagamento em conformidade com os cálculos de fls. 720 face a expressa concordância do INSS às fls.731 e das partes às fls. 729.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação das habilitações requeridas (relatório fls. 736/737)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013020-0 CELSO NORTON PEDROSA E OUTRO (Adv. GUSTAVO O DE ALBUQUERQUE, RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 414/467, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021580-9 JOSE NUNES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Considerando o tempo transcorrido e a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004910-0 ELIAS COSTA DE MIRANDA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 161/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa(fl. 146/147).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 460,00(quatrocentos e sessenta reais), na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC, ressalvando-se o art.12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0059512-0 FERNANDO JOSE DA ROCHA SARDINHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Mantenho a decisão de fls. 300, uma vez que encontra-se encerrada a prestação jurisdicional nestes autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011724-0 JOSE CARLOS NERI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 06/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser e Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0223, conta nº 00404555-0) os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0223, conta nº 00404555-0) os índices do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, a, b e c do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028489-5 VALQUIRIO DE MORAIS VERMIL (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 11/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009939-1 ROSALINA DE SOUZA GONCALVES (Adv. ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS, MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS, ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Vista ao Autor acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 754357"
                            ],
                            "754358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.032119-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DILMA FELIX MARCAL DIAS. . Verifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela OAB, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à OAB o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0019900-5 FERTECO MINERACAO S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o cálculo de atualização apresentado pela exeqüente às fls. 119/121 encontra-se equivocado, uma vez que além de correção monetária foram incluídos juros de mora, embutidos na taxa Selic utilizada pela exeqüente, contrariando a orientação do CJF que determina a utilização do IPCA-E para atualização do cálculo exeqüendo (art. 9º, Resolução nº 559, de 26/06/2007), e a jurisprudência do colendo STJ, conforme se infere da ementa abaixo: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO REGIME PRECATORIAL. INADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nOs juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim a demora do Poder Judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar esses procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ, RESP 919760/RS, 5ª T., Rel. Ministro FELIX FISCHER, j: 18/12/2007, DJ: 10/03/2008, p. 1) \r\n\r\nAdemais, não procede a alegação do exeqüente de que a decisão proferida pelo TRF/2ª Região quando do julgamento da apelação interposta contra a sentença proferida nos Embargos à Execução determinou a aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a Procuradoria da Fazenda Nacional vem se manifestado contrariamente à utilização de juros de mora sobre os cálculos originários do exeqüente até a inscrição do precatório, como ocorreu nos embargos à execução nº 2003.51.01.011121-8, 2008.51.01.012827-7 e 2001.51.01.026070-7 inversamente da manifestação de fls. 128. \r\n\r\nEm vista do exposto, reconsidero o despacho de fls. 129. Expeça-se o precatório, com utilização tão somente do IPCA-E.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007332-0 TONY GARRIDO FERREIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1) Às partes para informar se pretendem produzir prova, devendo sobretudo a parte autora informar ao juízo os nomes e a qualificação das testemunhas que pretendem ouvir em juízo em 10 dias.\r\n\r\n2) Traga o autor ainda endereço e telefone de todos os médicos que acompanharam o de cujus.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020753-1 LUIZA BRAGA GOMES NOGUEIRA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo em 15 dias (fls. 278/279).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524087-3 CARLOS NEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. THEREZA DE JESUS FERREIRA) x BMG - BANCO MINAS GERAIS (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS, MARINA VELLOSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA). . Regularize o réu BMG - BANCO MINAS GERAIS, em 5 dias, a apelação de fls. 158/159, subscrevendo-a. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015433-8 SALUSTIANO COVRE (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Em vista da certidão de fls. retro, manifestem-se as partes em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a CEF sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020107-5 JORGE GARCIA DA ROSA E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Intime-se a parte autora, através de publicação em diário oficial, para que traga em 5 dias, cópia da certidão de casamento que não foi até o momento juntada aos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 00.0439639-1 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ARGEMIRO DA SILVA (Adv. HUMBERTO MANDARO SOBRINHO). . Assim, inexistindo contradição na sentença de fls. 106, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014181-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x TANIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. CLESIO DOS SANTOS). . À CEF para que indique leiloeiro para a hasta pública dos bens penhorados às fls. 53, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024931-0 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO, CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente. \r\n\r\nA executada adunou aos autos a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, além da cópia da declaração de imposto de renda.\r\n\r\nAssim, comprovada a hipossussifiência financeira, defiro a gratuidade de justiça requerida, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/60.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024932-2 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO, CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente. \r\n\r\nA executada adunou aos autos a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, além da cópia da declaração de imposto de renda.\r\n\r\nAssim, comprovada a hipossussifiência financeira, defiro a gratuidade de justiça requerida, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/60.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024933-4 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO, CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente. \r\n\r\nA executada adunou aos autos a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, além da cópia da declaração de imposto de renda.\r\n\r\nAssim, comprovada a hipossussifiência financeira, defiro a gratuidade de justiça requerida, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/60.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024934-6 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO, CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente. \r\n\r\nA executada adunou aos autos a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, além da cópia da declaração de imposto de renda.\r\n\r\nAssim, comprovada a hipossussifiência financeira, defiro a gratuidade de justiça requerida, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/60.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024935-8 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO, CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente. \r\n\r\nA executada adunou aos autos a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, além da cópia da declaração de imposto de renda.\r\n\r\nAssim, comprovada a hipossussifiência financeira, defiro a gratuidade de justiça requerida, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/60.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.024870-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x RODRIGO COUTINHO PINTO. . Verifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela FHE, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à FHE o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032420-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIE MADELEINE BERNANOS D ARC SANTOS. . Verifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela OAB, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à OAB o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011531-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x HELENA COUTINHO COELHO. . Fixo os Honorários Advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012711-0 FUNDIMASTER IND/ METALURGICA LTDA (Adv. JOÃO CAPELOA DA MAIA TARENTO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA LUIZA DE MAGALHAES UCHOA, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, RICHARD GRANJA SHEPHERD, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.5101012711-0\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a decisão de fls. 30 encontra-se omissa.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, uma vez que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se havendo requerimento do embargante, houver possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 739-A do CPC, o que não é o caso dos autos. Deste modo, conheço e dou provimento aos embargos de declaração oferecidos às fls. 59/73 em razão da omissão existente na decisão embargada, para receber os embargos à execução de fls. 02/29 sem efeito suspensivo, devendo prosseguir-se com a execução proposta..\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009. \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012712-1 MAURO MASSAO NAGANAWA (Adv. JOÃO CAPELOA DA MAIA TARENTO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA LUIZA DE MAGALHAES UCHOA, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, RICHARD GRANJA SHEPHERD, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . PROCESSO: 2008.5101012712-1\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a decisão de fls. 09 encontra-se omissa.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, uma vez que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se havendo requerimento do embargante, houver possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 739-A do CPC, o que não é o caso dos autos. Deste modo, conheço e dou provimento aos embargos de declaração oferecidos às fls. 39/53 em razão da omissão existente na decisão embargada, para receber os embargos à execução de fls. 02/08 sem efeito suspensivo, devendo prosseguir-se com a execução proposta..\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009. \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 754358"
                            ],
                            "754359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0485567-1 ARISTHEU BRASIL DOS REIS (Adv. WANIR LOUREIRO LOBO) x JORGE MARICATO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x WANIR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK). . 1-Compulsando os autos, verifico que resta a habilitar os herdeiros sucessores de AMÉRICO SACHINI, apesar do determinado no comando de fl.486. Desta forma suspendo o feito em relação ao citado litisconsorte.\r\n\r\n2- Desentranhe-se o petitório de fls. 473/475, uma vez que dirigido aos autos dos Embargos à Execução 97.0076628-4, substituindo-o por certidão nos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0010144-8 GISELA MARIA DA CRUZ CARBONI E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono dos autores, referente ao depósito de fls. 413, devendo, antes, a parte interessada comparecer na Secretaria, para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, por 20 dias, para o cumprimento do despacho de fls. 408.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030642-9 JULIO CESAR MELHADO E OUTROS (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO, RENATO DE AMARAL MACHADO) x PEGASUS COM/ E IND/ LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR). . Aos autores para promoverem a execução do julgado, querendo, em 20 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006274-9 JOAO DAUBERTO DA COSTA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) quanto ao pedido formulado no item 3 da petição inicial, julgo extinto o processo, extinguindo-o sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, .\r\n\r\nb) quanto ao pedido formulado no item 4 da petição inicial, declaro a incompetência do juízo para apreciá-lo, determinando o retorno dos autos à 14a. Vara Federal, para onde foram regularmente distribuídos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0004490-9 JOSE MARIA MOREIRA E OUTROS (Adv. DALVA MARIA MOREIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À CEF, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os extratos contábeis das contas correntes de poupança dos autores CUJOS EXTRATOS ENCONTRAM-SE às fls. 12 e 13, conforme pedido de fls. 164.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000803-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES, MARCELO L. Q. DA SILVA, JORGE FERNANDO SCHETTINI) x FESTAS MICHELLE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista da informação do Oficial de Justiça de que os executados se encontram fora do país e das infrutíferas diligências para localização de ativos financeiros em nome dos mesmos, manifeste-se o BNDES se persiste o interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004759-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RED CROSS COM/ DE MATERIAS HOSPITAL E OUTROS (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA). . Manifeste-se a CEF sobre a exceção de pré-executividade de fls. 53/65, em 10 dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016971-1 BAR E RESTAURANTE CLUBE DO EMPRESARIO LTDA (Adv. FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Visa a presente ação de Consignação em Pagamento o depósito dos valores dos aluguéís devidos ao detentor do domínio do imóvel disputado nos autos da ação Reivindicatória nº 2007.5101020723-9 que tramita perante o juízo da 11ª Vara Federal.\r\n\r\nConsiderando que ambas as ações estão calcadas na mesma causa de pedir, além de possuírem as mesmas partes, deve ser reconhecida a prevenção do juízo da 11ª Vara Federal, a fim de evitar decisões conflitantes, recomendando-se a reunião dos feitos, a teor dos arts. 103 e 105 do CPC.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos para a 11ª Vara Federal, para que seja re- analisada a questão das competência. Caso seja mantida a decisão de fls. 300, encareço sejam os autos devolvidos para esta 24ª Vara Federal para seja suscitado o regular conflito negativo de competência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.000085-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x DANILO AUGUSTO MINISTERIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 28/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,55. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante dos Embargos Monitórios para declarar como devida pelo réu a quantia originária referente ao contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, corrigida retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pela CEF em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 97.0076628-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x ADELINO MARICATO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARISA ALVES RIBEIRO, WANIR LOUREIRO LOBO). . Cumprido o determinado nos autos principais nesta data, venham conclusos\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 754359"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 88.0001874-2 MARIA AUXILIADORA FERREIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE FERRERI, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Considerando a determinação de liquidação por arbitramento constante do título executivo judicial de fls. 391, com relação ao contrato da autora ZAIRA NONATO DA SILVA, nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI, e fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais) que deverão ser depositados pela parte autora, em 30 dias. Intime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, devendo ater-se especificamente ao determinado no título executivo judicial de fls. 386/397 v, em especial ao que consta às fls. 391.\r\n\r\nComprovado nos autos o depósito e havendo nos autos os elementos necessários à realização da perícia, intime-se o perito para o início dos trabalhos periciais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 94.0026012-1 REGINA LUCIA MACHADO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Face ao tempo transcorrido sem manifestação do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDAÇÃO e a documentação trazida pela CEF às fls. 1349/1368, ao I.Perito para que se manifeste quanto a necessidade de documentação complementar. Em caso negativo, deverá dar inicio aos trabalhos periciais, na forma determinada às fls.1346.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 754360"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006268-0 ANA MARIA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2008.51.01.006268-0 - AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAUTORES: ANA MARIA DE ARAÚJO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nANA MARIA DE ARAÚJO, ELIZA ROSA DE SOUZA, SHIRLEY THEODORO DA SILVA DA CRUZ, SHIRLEI FERREIRA DA SILVA PERROT E SELMA SÔNIA DE MOURA ajuízam a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando, a incorporação do percentual remanescente do índice de 28,86% e seus reflexos, pagando-lhes, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas acrescidas de juros e correção monetária. Requerem, ainda, gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial e documentos às fls.02/108.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFrise-se, que, de acordo com o disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277 de 2006, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 330, I, do CPC, bem como tendo sido proferida pelo Juízo sentença de total improcedência em casos idênticos ao dos autos, dispensada está a citação da ré, passando-se, de imediato, à análise de mérito.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em abril de 2008, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, pronunciando a prescrição ex officio.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários vez que não houve a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013439-3 CRISTIANE DE ANDRADE CORDEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001673-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SOLQUIM COM/ REP/ PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . Indefiro a dilação do prazo por 45 dias, eis que o referido contrato já deveria ter instruído a inicial por se tratar de documento indispensável (art. 283 do CPC). \r\n\r\nAdemais, considerando que o despacho de emenda foi publicado em 20 de outubro de 2008 (fl. 51), inexiste razão para dilatar ainda mais o prazo, sob pena de eternizar-se a lide.\r\n\r\nDeste modo, à CEF para que, em 48 (quarenta e oito) horas junte aos autos o contrato 8.043, sob pena de extinção, na forma do art. 267 § 1º c/c 284 ambos do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018664-2 AURORA DA SILVA PAIVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Torno sem efeito o despacho de fl. 91 face ao evidente erro material e admito a apelação somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao apelado (autor).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024926-3 MARCOS VITORIANO DA SILVA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2) Tendo em vista que a condenação em salários mínimos é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, ao Autor para que, em 10 (dez) dias, esclareça quanto pretende receber (em reais) a título de danos morais, quanto pretende receber a título de indenização material, adequando o valor da causa, que deverá ser o somatório dos dois, sob pena de extinção;\r\n\r\n3) Por fim, deverá juntar aos autos planilha de evolução de seu financiamento, bem como planilha dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519908-0 SERGIO WERNECK SALGUEIRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor já havia ajuizado ações junto ao Juizado Especial Federal em relação às contas poupança nº 00722243-7 e 013-00722243-0. \r\n\r\nDeste modo, a fim de se verificar a ocorrência de litispendência deverá o autor apontar, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o número da conta poupança a que pretende sejam aplicados os índices requeridos já que não especificou o número da conta objeto do presente feito embora tenha acostado aos autos extratos da contas 00722243-7, 43722243-2, 013.0072243-0, 013.60002107-3.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520445-2 ANTONIO ROCHA TEIXEIRA - ESPOLIO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO, HILTON MIRANDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo com a Lei 6.858/80 (e com o Decreto 85.845/81), os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nDeste modo, considerando que NANCI SANTOS TEIXEIRA logrou demonstrar sua habilitação junto à previdência social (fl. 27) e considerando, ainda, que seu falecido marido não deixou bens (fl. 19), revogo a primeira parte do despacho de fl. 28 e determino que emende a inicial, em 10 (dez) dias, a fim de que o pólo ativo seja substituído por NANCI SANTOS TEIXEIRA. No prazo já assinado, a autora deverá trazer seus comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006538-6 ONDULINE DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO COLLE MOREIRA LIMA) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA. . Fls.241. A autoridade impetrada foi intimada da sentença em 25/09/2006. Destarte, estando a prestação jurisdicional encerrada, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015434-3 ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Baixo o feito em diligência para determinar a remessa do feito à SEADI para que reinclua o Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, vez que o excluiu do feito sem que tivesse havido qualquer comando judicial para tanto, à teor da simples leitura da decisão de fl. 376, c/c a parte final da petição de fl. 351.\r\n\r\nApós, deve a Receita Federal se manifestar acerca dos PA's 15374.001032/2008-17 (15374.002540/2007-31) e 13710.001154/2003-13 (15374.000602/2008-5), objeto da inicial, a teor do que informa o impetrante às fls. 350/351 e dos documentos de fls. 352/355, em 72 horas, sob pena de multa.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 94.0028101-3 PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls.964. Oficie-se na forma requerida pela PFN. às fls. retro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 754361"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0485467-5 CIA/ BRASILEIRA DE TRANSPORTE DE GRANEIS (Adv. PEDRO CALMON FILHO, HENRIQUE OSWALDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Fl. 601 - Razão assiste à União. \r\n\r\nOficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor do depósito de fl. 34, saldo atualizado à fl. 507, para uma conta à disposição do Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal, devendo informar a data e o valor total da transferência.\r\n\r\nCom a resposta, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal para ciência.\r\n\r\nAnte a insuficiência do saldo da conta depósito, já informada aos Juízos da 5ª, 7ª e 8ª Varas de Execução Fiscal, torno sem efeito os arrestos realizados.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 95.0006667-0 MARGARIDA CERQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 126/127 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004635-6 JOSE MARIA JACINTO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006907-1 ALAN KARDEC BATISTA CARDOSO (Adv. OLIVIO FREITAS VARGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nALLAN KARDEC BATISTA CARDOSO, qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a restituição de indébito demonstrado em planilhas.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações, documentos e guia de custas (fls. 9/25).\r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 27, regularmente publicado, foi deferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial formulando pedidos específicos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEm conseqüência, veio aos autos a petição de fl. 31, na qual o Autor esclarece que não foi requerida a gratuidade de justiça e expõe sua opinião de que seu pedido é certo, determinado e líquido.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: após ter formulado pedido inespecífico, no qual apenas faz menção a valores apontados em planilhas anexadas aos autos, foi o Autor regularmente intimado a promover a emenda da inicial, deixando, entretanto, escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Autor, uma vez que, não tendo sido realmente requerida a gratuidade de justiça, reconsidero a decisão que a deferiu. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0012378-5 FERNANDO JOSE BASADONA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Ante a sentença proferida nos embargos à execução, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0074861-8 GUARACIARA HONORATO (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 543/553 - Nada a reconsiderar.\r\n\r\nDê-se vista à União (AGU) dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 97.0102038-3 ADILMA ROSARIO VELLOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante a sentença proferida nos embargos à execução, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 97.0102141-0 ANA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1369/1381- Mantenho a decisão agravada de fl. 1366 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 97.0108347-4 EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - Fls. 325/326 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 49.747,29 (quarenta e nove mil e setecentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 317/318, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 99.0059763-0 GUTEMBERG DE ARAUJO SILVA (Adv. SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias, para que requeira o que porventura ainda entender devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025172-7 MARIA LUCIA SANTIAGO DE ANDRADE MICELI E OUTROS (Adv. JOSE NILSON TOCANTINS FROTA, DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 160/162 : merece ser indeferido o requerimento da parte executada, uma vez que, embora a gratuidade de justiça possa decorrer de carência jurídica, o respectivo requerimento no curso do processo produz efeitos \"ex nunc\" (TRF/1a. Região, 1a. T., AI N. 0122090/95, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior). Entendimento diverso significaria admitir que o vencido, após o seu insucesso na lide, viesse a exonerar-se do encargo, fugindo à sucumbência e evitando os efeitos da coisa julgada no que tange à condenação em honorários, hipótese que não encontra qualquer amparo na Lei 1.060/50.\r\n\r\nFls. 151 v. e 158 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a União (AGU), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026643-0 NILTON DA SILVA LEITAO REP/P/ ANTONIA DA SILVA LEITAO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fls. 102/103 - Defiro a vista requerida, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030472-5 RICARDO BARBOSA FIRMO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 603 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031689-2 JOSE HUMBERTO SIMOES CORREA E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fica o patrono da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. xx , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013918-4 MARCOS SOUSA DE ARAUJO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 262/273 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014703-0 JOAO MARIA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 138/154 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015943-2 JOSAFA SARAIVA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018741-5 LETICIA SILVA PITANGA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020074-2 JAIME ALVES DE ALMEIDA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SETENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista que se tratando de singelo \"pedido (rectius: requerimento) de desistência da ação\" (art. 267, VIII., do CPC), o consentimento do ente público réu não poderá, todavia, exigir a renúncia, coisa absolutamente diversa, não requerida pela parte autora, e que estão presentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora às fl. 44 e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor a pagar custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do S.T.J.) tudo sob a condição do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, mercê da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020164-3 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, RENATO MEIRELLES REBELLO) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC a pagar à Autora as diferenças de remuneração relativas ao período compreendido entre 22.10.2003 e a data em que ocorreu a aposentadoria, a serem apuradas nos termos da fundamentação, em liquidação de sentença. A correção deverá ser feita consoante os índices oficiais utilizados na Tabela de Precatórios Judiciais do Conselho da Justiça Federal desde quando devidas as parcelas, acrescidos os valores de juros calculados a razão de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo do recurso, remetam-se os autos desse processo ao TRF da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição .\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020491-7 RONALDO LIMA DE SOUZA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018187-6 EDSON ROSA LIRA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 00.0984035-4 LEOPOLDO BERG E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMO BILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 1143 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 96.0018713-4 ALFEU BRITO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista as partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito do Juízo às fls. 389/390.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 99.0003762-6 SIEGLINDA HEINDENFELDER (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 273/274 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2002.51.01.022796-4 THELCIRIO FLORENCIO DE MORAES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fl. 632 v.).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013502-6 ANTONIO CARLOS SERRA E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). FOLHA 157 . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a cessão do crédito a EMGEA (fl. 118 verso), bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Determinada que a liquidação do julgado fosse realizada por arbitramento, foi nomeado Perito do Juízo para fixar o valor correto das prestações do financiamento, conforme as variações salariais do mutuário, bem como o montante do excesso a ser restituído.\r\n\r\nÀs fls. 618/644, foi juntado o laudo pericial, que apurou o valor de R$ 126.938,59 (cento e vinte e seis mil e novecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) pago a maior. O Autor concordou com tal valor, a CEF alegou que o contrato, objeto da lide, pertence ao Agente Financeiro BRJ e o BRJ impugnou o laudo, alegando que o Autor tem outras fontes de renda não declaradas e que não foram consideradas nos cálculos.\r\n\r\nDeve ser fixado o valor devido nos termos estabelecidos na perícia judicial, uma vez que encontra-se de acordo com o determinado na sentença e com a Categoria Profissional do mutuário.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO LÍQUIDA A CONDENAÇÃO, com fundamento no art. 475-D do CPC, no valor de R$ 126.938,59 (cento e vinte e seis mil e novecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), devido ao mutuário Jorge Rodrigues da Silva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 92.0052113-4 LEDA SOARES MACHADO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 879/888 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 94.0008665-2 MARIA LUIZA RIBEIRO ESTEVES DE MELO E OUTROS (Adv. ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE, ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a decisão do E. TRF da 2ª Região, fixo os honorários de execução em R$ 100,00 (art. 20, § 4º, do CPC).(mc)\r\n\r\n31 - 97.0010162-2 PEDRO ALVES MAIA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 430/457 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos e cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.003472-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, ALBA YARA ANTOUN NETTO) x RADIO CRISTAIS DO BRASIL S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER, LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2002.51.01.016292-1 EDUARDO COSTA BASTOS DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1 - Recebo a apelação de fls. 508/516 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017646-9 EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Informe a parte autora se foi realizado o exame pericial, designado para o dia 01/04/2009, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.008944-9 ADRIANO DE LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Informe o Autor Darly Rosa de Lima se realizou o exame agendado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.009581-4 SYLVIA MARIA DE MOURA COUTINHO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.016974-3 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017578-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x MAURO FERNANDO MARIA ARRUDA (Adv. MARIANA LOJA TAPIAS, GRAZIELA FERREIRA SOARES) x HELIO GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x ARTHUR CARLOS BANDEIRA E OUTRO (Adv. MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, ONIR DE CARVALHO PERES) x HISSAO ARITA (Adv. INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA, ROSANA DE JESUS GUILHERME). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.019701-5 INGRID JANAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA REP/ P/ NANCI DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 201/206 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial e a proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015866-0 ANA MARIA RAMOS FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange às perdas de abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento da diferença de 19,75% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020821-2 MARINO ALVES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021164-8 NELSON FARAH (Adv. EMILIO JOSE ABREU FARAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOU RENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de abril e maio de 1990.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pagamento dos índices referentes às perdas de junho de 1987 e fevereiro de 1989.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024339-0 MARIA DAS GRAÇAS LIMA VIEIRA (Adv. NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 87/97 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024851-9 ESPERIA SANTOS ANDRADE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026097-0 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027000-8 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027146-3 MARIA ANTONIETA VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. DANIELE FERREIRA MANCANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027567-5 SHEILA MARIA MORAES ALVES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027757-0 MARIA DE FATIMA FELIZARDO MACHADO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.027833-0 AUREA DOS SANTOS SALGUEIRINHO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.520025-2 MARIA HELENA PEREIRA BRAZ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520148-7 ARGEMIRO FELIX ALVES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nARGEMIRO FELIX ALVES E OUTROS, qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando a aplicação da taxa progressiva de juros em suas contas fundiárias.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ fls. 64 foi assinado prazo aos Autores para que fornecessem a cópia da petição inicial e decisão porventura proferida nos autos dos processos n.º95.0004331-0, 2008.51.01.015189-5 e 2007.51.51.070809-5 a fim de possibilitar a verificação da litispendência ou coisa julgada apontadas na informação de fls. 63. \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem atendimento, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nMerece ser extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, uma vez que, a despeito da oportunidade oferecida, não se manifestou o Autor no sentido de produzir a prova necessária à verificação da regularidade do exercício de seu direito de ação. \r\n\r\nCom efeito: não se pode deslembrar que ao Juiz compete dirigir o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da Justiça (art. 125 do CPC), bem como verificando, por conseguinte, a regularidade dos pressupostos processuais. \r\n\r\nNo caso dos autos, à falta de prova quanto à matéria tratada em ação outra, em tese, proposta pela mesma parte, em face da Ré União Federal, simplesmente não é possível a este Magistrado verificar eventual litispendência ou coisa julgada. Vale dizer: verificar o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nAssim sendo, não havendo o Autor atendido ao despacho de fls. 24, e em se tratando de direitos indisponíveis, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDO EXPOSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, mercê da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.521175-4 LUIZ ROBERTO GOMES (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,58. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao Autor a diferença entre o percentual aplicado em janeiro de 1989 e o relativo ao IPC daqueles períodos sobre a conta de poupança n( 00111773-0 - agência nº 0225 (fl. 15), incidindo juros de mora de 12% ao ano, a partir da propositura da ação, juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data em que os depósitos deveriam ser realizados, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.521471-8 PAULO CESAR TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001710-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x MARIA PEDRO DE ALCANTARA. . Fl. 28 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF com urgência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001826-9 GENECY PAIXAO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001981-0 ELZA SOARES (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança(s) titularizada(s) pelo Autor.(mc)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.002934-6 ANTONIO MENESES ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas e em honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005170-4 LUIZ CARLOS PINHO (Adv. HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, PRISCILA FERRAZ COSTA, JULIAN JOSEPH GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.005775-5 CESAR AUGUSTO FRANÇA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.006945-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x TAPE MARKET COMERCIO LTDA - ME E OUTRO. . Recebo a petição de fl. 55 como emenda à inicial e determino a conversão do rito da presente demanda em sumário. À SEDIC para modificação na classe processual, a fim de que passe a constar Ação Sumária/Outras.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n62 - 2001.51.01.007628-3 APOIOCOOP-COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, intime-se a autoridade impetrada para ciência do acórdão de fl. 242 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 246.\r\n\r\nA seguir, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n63 - 2001.51.01.023399-6 NORMA DE SOUZA CORREA (Adv. ARI JORGE RODRIGUES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, abra-se vista ao Impetrante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 122/123, das decisões de fls. 171/172 e 176 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 180.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2007.51.01.001523-5 PATRICIA SANTANNA DO CARMO (Adv. FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO - CREFITO2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE). . Fl. 118- Dê-se vista à Impetrante pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.003220-5 PWR MISSION IND/ MECANICA S/A (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Impetrante nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nÀ SEADI para cumprimento do despacho de fl. 459.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.002283-2 LUIS GUSTAVO FERRAZ GALLINA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Impetrante definitivamente da prestação do serviço militar e determinar a devolução do original do Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.003846-3 LUIS EDUARDO FONTANA FIGUEIREDO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 191/194- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela União contra a decisão de fls.116/117.\r\n\r\nDê-se vista ao Impetrante para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.005981-8 ALCIDES DE JESUS MARABELI (Adv. PAULO SERGIO TURAZZA) x COMANDANTE DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 156 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários de advogado, em atenção às Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.\r\n\r\nRetifique-se o termo de autuação fazendo constar no pólo passivo apenas o SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.006395-0 AUREO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Embargos de declaração)\r\n\r\nFls. 43/46: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, no mérito, ser dado provimento ao recurso.\r\n\r\nVerifica-se que, como alegado pelo Impetrante, realmente ocorreu um equívoco deste Juízo na contagem do prazo dentro do qual era admissível a impetração deste mandado de segurança\r\n\r\nDestarte, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para, reconsiderando o indeferimento da petição inicial, determinar que seja notificada a Autoridade Coatora a prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF e venham os autos conclusos para sentença(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2005.51.01.014800-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x WILSON PEREIRA MONTEIRO. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, forneça a CEF planilha atualizada do débito, com cópia para instrução da diligência de citação, e o endereço do Réu, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.033052-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TATIANA COTTA GONCALVES PEREIRA. . Fl. 53 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.033802-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO ABREU BORGES. . Já tendo havido a penhora de bens (fl. 55), dê-se vista à OAB para que requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.018314-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ELTON PEREIRA DA SILVA. . Ante a sentença proferida nos embargos à execução, promova a FHE o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.026713-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MARCIA PEREIRA MARQUES. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.026721-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CARLOS BADIN. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.520489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x HUMBERTO CALOEIRO. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n77 - 2009.51.01.001175-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x BR DA CONSTRUCAO E AMIANTOS LTDA E OUTROS. . Fls. 25 e 29 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n78 - 2009.51.01.005844-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FILOMENA AUGUSTA MOREIRA DE CASTRO. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n79 - 2008.51.01.023481-8 CLAUDIA PEREIRA MARQUES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA MARQUES DA SILVA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 24, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0. \r\n\r\nApesar da interposição de agravo retido (fls.26/30), foi mantida a decisão e assinado novo prazo para seu integral cumprimento (fl. 31).\r\n\r\nEm consequência, foi informada a interposição de agravo de instrumento (fls. 33/34) e foram juntadas as cópias requeridas (fls. 35/204), sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas.\r\n\r\nDe conseguinte, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.023555-0 CLAUDIO LUCIANO BORGES DE FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 101/102: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAssim, por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 93/98, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n81 - 2008.51.01.023561-6 ELIANE RODRIGUES DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 100/101: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAssim, por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 92/97, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n82 - 2008.51.01.023581-1 CARLOS ALBERTO JULIÃO DE MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 101/102: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAssim, por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 93/98, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n83 - 2008.51.01.023612-8 CLAUDIA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 100/101: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAssim, por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 92/97, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n84 - 2008.51.01.023904-0 DORALICE DE JESUS PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 101/102: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAssim, por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 93/98, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n85 - 2008.51.01.024002-8 JOSE ANTONIO DE SA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 102/103: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAssim, por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 94/99, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n86 - 2008.51.01.024009-0 FABIO DA SILVA FRAGOSO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 101/102: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAssim, por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 93/98, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n87 - 2008.51.01.024043-0 JORGE MOTTA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 101/103: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAssim, por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 93/98, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n88 - 2008.51.01.024209-8 ADILSON DE SOUZA CABRAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 102/103: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAssim, por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 94/99, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n89 - 2008.51.01.024221-9 ADRIANA DA FONSECA TORRES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 100/101: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAssim, por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 92/97, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n90 - 2008.51.01.024234-7 JORGE DIAS ROSALES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 102/103: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAssim, por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 94/99, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n91 - 2008.51.01.024396-0 ALGEMIRO MANOEL DA ROSA FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAo recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n92 - 2008.51.01.024411-3 ALVARO JOSE LOURENCO FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 102/103: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nAssim, por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 226/228, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n93 - 2008.51.01.024546-4 JOSE OSVALDO DE ARAUJO NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAo recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n94 - 2008.51.01.024593-2 JULIO CESAR ALVES SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n95 - 2008.51.01.024594-4 JOSIEL NERI DOS ANJOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAo recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n96 - 2008.51.01.024627-4 MARCOS AURELIO GONCALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n97 - 2008.51.01.025054-0 EDMILSON SANTIAGO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n98 - 2008.51.01.025116-6 UILIAN DA SILVA ANDRADE FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n99 - 2008.51.01.025492-1 LUIZ AURELIO BARBIERI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nLUIZ AURELIO BARBIERI, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 24, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0. \r\n\r\nApesar da interposição de agravo retido (fls. 26/77), foi mantida a decisão e assinado novo prazo para seu integral cumprimento (fl. 78).\r\n\r\nEm consequência, foi informada a interposição de agravo de instrumento (fls. 80/81) e foram juntadas as cópias requeridas (fls. 83/252), sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas.\r\n\r\nDe conseguinte, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n100 - 2008.51.01.025804-5 ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n101 - 2008.51.01.521674-0 SERGIO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nSÉRGIO DE SOUZA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 28, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0. \r\n\r\nApesar da interposição de agravo retido (fls. 30/34), foi mantida a decisão e assinado novo prazo para seu integral cumprimento.\r\n\r\nEm consequência, foi informada a interposição de agravo de instrumento e juntadas as cópias requeridas (fls. 35/203), sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas.\r\n\r\nDe conseguinte, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n102 - 2008.51.01.521827-0 JOSE FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n103 - 2008.51.01.523396-8 PAULO ROBERTO NUNES JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nPAULO ROBERTO NUNES JUNIOR, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 25, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0. \r\n\r\nApesar da interposição de agravo retido (fls. 27/79), foi mantida a decisão e assinado novo prazo para seu integral cumprimento (fl. 80).\r\n\r\nEm consequência, foi informada a interposição de agravo de instrumento (fls. 82/83) e foram juntadas as cópias requeridas (fls. 85/254), sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas.\r\n\r\nDe conseguinte, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n104 - 2008.51.01.523419-5 LINDOMAR PAULINO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAo recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n105 - 2009.51.01.003629-6 JORGE LUIZ FORTES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAo recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n106 - 2005.51.01.019983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x PAULO ROBERTO PEREIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA. . Ante o trânsito em julgado certificado, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n107 - 2009.51.01.001117-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x LIGIA MUNIZ. . Fl. 23 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n108 - 2009.51.01.001604-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x COM/ E TRANSPORTES DE MAT CONST NS DA SAUDE LTDA E OUTROS. . Fl. 67 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n109 - 2009.51.01.004893-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x MARCO ANTONIO FLORENCIANO. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n110 - 2009.51.01.000427-1 LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de narrar a sua situação fática, devendo esclarecer: \r\n\r\na) se deixou de efetuar o pagamento mensal das prestações e, em caso afirmativo, informando o termo inicial da inadimplência;\r\n\r\nb) em que períodos teria a CEF deixado de aplicar os índices da variação salarial da categoria profissional da Autora aos reajustes do financiamento; \r\n\r\nc) de que forma chegou ao valor da prestação a seu ver correto (R$ 89,49), se pretende depositar as parcelas devidas;\r\n\r\nd) o valor da prestação atual exigida pela CEF; \r\n\r\ne) dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, da Lei nº 10.931/2004);\r\n\r\nf) se há procedimento de execução extrajudicial do imóvel em andamento em razão de atrasos nas prestações. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2007.51.01.007834-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VITOR MEIRELES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 307: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 291), em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n112 - 91.0117033-3 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES, OSWALDO LUIZ S. DA SILVA, LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE, CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 1185/1187 - Razão assiste à União, cabendo ao Juízo zelar pela correta execução da coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, comprove o Autor os 6 depósitos judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n113 - 95.0023975-2 CARLOS ALBERTO BERNARDO CAVALCANTE E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JOSE MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor cumpra a determinação de fl. 157.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n114 - 2008.51.01.014416-7 WILLIANS DE CASTRO LEMOS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nWILLIANS DE CASTRO LEMOS E OUTRO, qualificados na inicial, propuseram a presente ação cautelar em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando a anulação de todos os atos da execução extrajudicial promovida pela Ré.\r\n\r\nA inicial vem instruída com a procuração e os documentos de fls. 13/24, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 26, foi determinada a citação da Ré, deferida a gratuidade de justiça e indeferido o requerimento de suspensão da execução e do leilão.\r\n\r\nApós a contestação da CEF (fls. 30/55), a réplica dos Autores (fls. 59/61), a juntada de documentos pela Ré (fls. 63/102), foi assinado prazo para especificação de provas, tendo os Autores requerido a realização de perícia contábil (fl. 107) e, posteriormente, apresentado comprovante de depósito de quantia supostamente equivalente a 4 parcelas do contrato de financiamento imobiliário firmado com a Ré (fl. 112).\r\n\r\nNo despacho de fl. 108, foi determinado à CEF que promovesse, no prazo de 10 dias, a juntada de certidão expedida pelo RGI a fim de comprovar a alegação de que houvera a adjudicação do imóvel objeto da presente ação, o que foi atendo ás fls. 120/124.\r\n\r\nAberta vista aos Autores, veio aos autos a petição de fls. 127/133, na qual se reitera o requerimento de suspensão da execução.\r\n\r\nA seguir, vieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nImpende indeferir a peição inicial, uma vez que a pretensão da Requerente não é exercitável através do procedimento célere e restrito das ações cautelares com fim reconhecidamente provisório, e não satisfativo.\r\n\r\nQuase supérfluo seria recordar que o processo cautelar tem \"função meramente instrumental em relação aos processos satisfativos, e por seu intermédio exerce o Estado uma tutela jurisdicional mediata\" (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, 11a ed., 1991, p. 369).\r\n\r\nNão visa a ação cautelar, portanto, tutelar o direito alegado pela Requerente, mas simplesmente assegurar, se for a hipótese, a utilidade prática de um outro processo, no qual efetivamente haverá a prestação jurisdicional definitiva ou, ipso facto, satisfativa.\r\n\r\nExatamente por isso, por não estar dirigido à tutela jurisdicional imediata, não se concebe no processo cautelar a satisfação do direito; às avessas, a tutela cautelar só se desenvolve com medidas provisórias, com a menor constrição possível.\r\n\r\nVeja-se que o processo cautelar adota um rito declaradamente sumário, que busca o conhecimento superficial da matéria, e não dá lugar à investigação completa da concorrência dos pressupostos que autorizariam o órgão judicial a prestar a tutela satisfativa (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, Ivi).\r\n\r\nAs medidas genuinamente cautelares, por conseguinte, jamais encerram a realização do direito, simplesmente porque o procedimento adotado não é voltado para o juízo de certeza, próprio das ações satisfativas, onde se realiza a cognição exauriente.\r\n\r\nO sistema do Código de Processo Civil é iniludivelmente claro nesse sentido. A medida cautelar é sempre provisória, e somente subsiste enquanto não é prestada a tutela jurisdicional imediata ou satisfativa (arg. \"ex\" art. 807 do C.P.C.).\r\n\r\nNesse sentido, a 3a Turma de nosso Tribunal Regional Federal da 2a Região, ao apreciar a AC 57.515 (Reg. 94.02.0283-7/RJ), Rel. Des. Fed. PAULO FREITAS BARATA, unânime, assentou que \"é inadmissível a utilização de ação de procedimento cautelar em substituição à de conhecimento\"(in DJU-2 de 06.09.94, p. 48.704). Bem assim, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: \"O processo cautelar não é instrumento para obtenção definitiva da pretensão objeto do processo principal\". (1a Turma, MC 94.0020038-2/RS, unânime, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, in DJU-1 de 26.09.94, ps. 25.595-6).\r\n\r\nEssa orientação, aliás, foi consagrada pela recente alteração do artigo 273 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n 8.952, de 13.12.94, que, ao prever a tutela antecipada, deixou claro que o processo cautelar não era, como não é, meio idôneo para precipitar a fruição dos resultados práticos do processo satisfativo.\r\n\r\nPortanto aplicando-se esses princípios ao caso sob exame, conclui-se que a presente ação cautelar é inviável. Com efeito: a pretensão da Requerente não é precatar sua ação satisfativa; muito pelo contrário, é obter antecipadamente a satisfação integral do seu alegado direito, ou seja, a anulação da execução extrajudicial.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o procedimento escolhido pela Requerente não corresponde à natureza da ação, verificando-se, dessa forma, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça já deferida. Condeno os Autores em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada porém a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nFica deferido o levantamento do depósito de fl. 112, devendo a parte interessada comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para a retirada do alvará. (fab/mc)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n115 - 2008.51.01.021921-0 REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. JOANA ANDRADE DRUBSCKY) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 210- A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a autora apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da concessão do efeito suspensivo atribuído no agravo de instrumento .\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n116 - 2007.51.01.030733-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA CORPO E SAUDE - FISIOTERAPIA E MICROCIRURGIA. . Fls. 72/73 - Tendo em vista que os endereços obtidos são os mesmos já utilizados, cujas certidões do Oficial de Justiça foram negativas (fls. 26 e 60), promova a Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n117 - 2009.51.01.006828-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA ANTONIETA VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. DANIELE FERREIRA MANCANO FERNANDES). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado deixou escoar in albis o prazo para manifestação, conforme certificado pela Secretaria do Juízo à fl. 24.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n118 - 2009.51.01.007795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n119 - 2009.51.01.007797-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA DE FATIMA FELIZARDO MACHADO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n120 - 97.0063353-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x ALFREDO SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Fls. 276/294 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n121 - 2002.51.01.011189-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x MARLI DE LOURDES RIBEIRO (Adv. MARILENA FERREIRA DA SILVA). . Intime-se novamente a Embargada a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o parcelamento proposto pelo BACEN.(mc)\r\n\r\n122 - 2006.51.01.008159-8 CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. VERA VIANNA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n123 - 2006.51.01.008470-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x FERNANDO JOSE BASADONA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). . Diante do trânsito em julgado da sentença, abra-se vista ao Embargado para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n124 - 2006.51.01.022076-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x CREUSA BRASILIA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Fls. 809/818 - Dê-se vista ao Embargado, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n125 - 2008.51.01.010644-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x PAULO ALVES SANTIAGO (Adv. ANDREA BENTES FIRPO, CRISTIANE PENEDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 6.980,24 (seis mil novecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), em janeiro/2008, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). Diante da sucumbência recíproca, compensem-se os honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 25/26 para os autos do processo n° 2005.51.01.007062-6, em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.012962-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x GLAUCIA SOARES DE LIRA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . Fl. 160 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nAtendendo ao princípio pelo qual a execução do título somente pode abranger aquilo que nele está contido, e não havendo na decisão judicial exeqüenda qualquer referência a aplicação de expurgos inflacionários, indefiro sua inclusão, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n127 - 2008.51.01.520230-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARIA IDALINA DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 64.478,36 (sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), em setembro de 2008, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como do cálculo de fl. 08, para os autos do processo nº 2006.51.01.001510-3.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n128 - 2008.51.01.022341-9 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNANBUCANAS (Adv. ACHILES AUGUSTUS CAVALLO) x PRESIDENTE DO INMETRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507/97 c/c art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, na forma do art. 21 da Lei nº 9.507/97. \r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor do art. 5º, LXXVII, da Constituição da República de 1988 c/c art. 21 da Lei nº 9.507/97. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 755438"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0018991-1 SIZINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Intime-se o autor, por mandado, para constituir novo patrono, tendo em vista a certidão de fl. 119.\r\n\r\n2 - 96.0072749-0 ELEVADORES INDUC-RIO LTDA (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Tendo em vista o tempo decorrido, requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0207606-3 LEANDRO DIAS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. CELIA LEITE SALIBE, em 10/08/1982, às fls. 156/158, publicada em 16/08/1982:\r\n\r\n“ Pelo exposto, julgo procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nManifestem-se os requerentes sobre as petições de fls. 725 e 729/731.\r\n\r\n4 - 00.0696085-5 MARGARIDA DA SILVA BORGES (Adv. SYLVIO KELLY DOS SANTOS) x MARINA CROSS (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL) x LEILA CROSS (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL) x MARIANA CROSS (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. SILVERIO LUIZ NERY CABRAL, em 09/09/1986, às fls. 116/118, publicada em 07/10/1986:\r\n\r\n“ Diante do exposto, julgo procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 249.\r\n\r\nFl. 250: Dê-se vista à autora, devendo a mesma requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5 - 91.0014097-0 ADEILDON SILVA PEREIRA (Adv. MONICA GARCIA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Fl. 220 - Certifique a Secretaria o alegado.\r\n\r\n6 - 94.0046355-3 ONDINA ELAINE DE SOUSA FERRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0018781-7 EMMA JUREMA PEREIRA (Adv. SEBASTIANA MORAES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0000845-0 CARLOS ALBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, manifeste-se a patrona do autor quanto ao alegado às fls. 108/109.\r\n\r\n9 - 97.0022745-6 ERMELINDA MARIA GONCALVES CELINO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK, REYNALDO GABETTO BRUNO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 1379/1390.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.006901-8 VERGILIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO x LUIZ ANTONIO PAREDES CRISTIANO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA MARTINS CHAVES) x MARIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANA ALVES DE MARIA) x FLORIANO FERREIRA DE MOURA (Adv. ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Intimem-se os autores Vergílio Carlos Pereira dos Santos e Carlos Renan Reis Gauz, por mandado, a fim de digam se há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018991-8 WEBBE SILVA DE FIGUEIREDO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Não há mais o que se prosseguir nestes autos, uma vez que o processo foi extinto com resolução de mérito, tendo a sentença transitada em julgado. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fl. 125.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023475-8 MARIA ANTONIA BOMFIM VIRGOLINO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.025489-7 THEREZINHA DE JESUS BARROS E SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006615-5 ISME CATUREBA SANTOS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A sentença de fls. 205 transitou em julgado, conforme certidão de fls. 205-v, sendo incabível portanto o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório por dez dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017721-8 OLIVAL PEREIRA SOBRINHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União de fls. 114/116, por tempestiva (cert. de fl.117), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019423-0 HUMBERTO RAMOS BARCELLOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0241708-1 VALENTIM DE OLIVEIRA REP/ P/ CARMEM PIMENTA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. VALMIR MARTINS PEÇANHA, em 13/08/1984, às fls. 96/99, publicada em 20/08/1984:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo procedente em parte a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nReconsidero o ato ordinatório de fl. 254.\r\n\r\nFace a certidão de fl. 255, intime-se o autor por mandado, para que constitua novo patrono para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n18 - 00.0708089-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA (Adv. JOSELITA DA SILVA E SOUSA, SERGIO MARQUES GARCIA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 92.0049441-2 MIGUEL TELES DA FONSECA (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n20 - 92.0066611-6 HAIDEE BARROSO DA SILVEIRA (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 92.0068083-6 GILBERTO JOSE SOARES E OUTRO (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Expeçam-se alvarás de levantamento referente a 2a. parcela (fls. 224/225), em nome dos autores.\r\n\r\n22 - 92.0074542-3 NANI PEREIRA DO AMARAL E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fl. 359: Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n23 - 95.0008651-4 SERGIO MORAES DE FREITAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autos desarquivados.\r\n\r\nA sentença de fls. 235 transitou em julgado, conforme certidão de fls. 236, sendo incabível portanto o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório por dez dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n24 - 95.0019943-2 ROSA CASTRO DE SOUZA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU (Adv. ROBERTO CORREDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 97.0107913-2 JAIME DE OLIVEIRA MATTOS E OUTROS (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça-se alvará de levantamento, referente a honorários advocatícios, do valor depositado à fl. 318, em nome da Dra. Alessandra Karina de Assunção Azevedo, OAB/RJ - 144.522.\r\n\r\n26 - 98.0001089-0 ANA MARIA NOLASCO PEDROSA E OUTROS (Adv. RANDOLPHO GOMES, GOLIVIO PEREIRA FILHO) x EVANGELINA VALLE MASCARENHAS E OUTRO (Adv. SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI) x MILTON FERNANDES CARRARA E OUTRO (Adv. RANDOLPHO GOMES) x NEWTON SIMOES RIBAS (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 427/437.\r\n\r\n27 - 98.0002923-0 MOACIR PAZ GARCIA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n28 - 98.0030721-4 MAURICIO DOS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . A sentença de fls. 148 transitou em julgado, conforme certidão de fls. 152, sendo incabível portanto o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório por dez dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n29 - 99.0000785-9 YVAN ALMEIDA DA COSTA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a contadoria sobre as petições de fls. 349/350 e 358.\r\n\r\n30 - 99.0008535-3 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA COSTA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.001375-0 CESAR OLIVEIRA ROSA REP/ P/ SOLANGE VIEIRA DOS SANTOS ROSA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.031845-6 AFONSO ANTONIO VILLA NOVA CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Autos desarquivados pela quarta vez.\r\n\r\nA sentença de fls. 337 transitou em julgado, conforme certidão de fls. 339, sendo incabível portanto o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório por dez dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.000423-5 PAULO ROBERTO BRUNO CARDOSO (Adv. CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA, MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv. MARCIA GONÇALVES DA SILVA, CARLA MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.005227-8 MARIA DE LOURDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA, RENATA MARIA ARAUJO DE SOUZA ZANON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.017485-6 MARIA LUCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelos autores, por 15 dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.002593-8 SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Recebo a apelação da autora de fls. 1165/1185, por tempestiva (cert. de fl. 1207), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a ANS apresentou contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015445-0 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifeste-se a autora sobre a petição da ANS de fls. 115/412.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.021215-6 CELSO RAFAEL DA SILVA E OUTRO (Adv. CINTIA MARIA FRUTUOSO RAFAEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003733-8 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (Adv. ALEXANDRA JISSELI QUARTAROLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027219-4 JOÃO POLICARPO DA SILVA FILHO (Adv. VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA, MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\nNo mesmo prazo, para os fins do art. 284 do CPC, emende ainda, a petição inicial, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027901-2 MARLENE MAGALHAES DA CUNHA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.028447-0 JOSE DE SOUZA BRETAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.519577-3 GERALDO CHELI SCHULZE (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520075-6 PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520191-8 NILCEA PINTO BAHIENSE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520703-9 OTTO DOS SANTOS SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521233-3 JAINE CRISTINA DE AMORIM (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, recolha a autora as custas judiciais ( valor das custas = R$ 250,00).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2001.51.01.011685-2 ELBA SANTOS TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.016035-5 JOSE DAHAS JORGE FILHO (Adv. LUIZ BRANCO DO VALLE, ANA BEATRIZ ARAUJO DA SILVA) x PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL. . Recebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 220), no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a UFRJ às fls. 221/223, se antecipou apresentando suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 00.0708881-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x RAQUEL FONSECA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, intime-se a CEF por mandado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 95.0019497-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x SAINT CLAIR GOMES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, intime-se a CEF por mandado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 97.0000985-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x RUTH BARBOSA GUERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o tempo decorrido, dê-se vista à CEF para que promova o andamento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.014801-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOANNA PACHECO VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF por mandado, para que promova o andamento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.024747-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ACADEMIA DE DANCA SILVEIRA E CARDOSO LTDA ME E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.025655-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x RONALDO DOS SANTOS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.025663-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x ALEXANDRE DA SILVA ALONSO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.025909-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x PAULO CESAR DO COUTO COELHO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.025943-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.026133-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO MARTINS DE FREITAS DIAS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.026227-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x KENIA MUNIZ PINHEIRO PEREIRA. . Recolha a OAB as custas judiciais (VALOR DAS CUSTAS = R$ 46,08).\r\n\r\n61 - 2008.51.01.026247-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO CARLOS ABRAO TEIXEIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.520465-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ABEL PORTILHO MAGALHAES JUNIOR. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.521599-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NOEL LEITE DA SILVA. . Previamente, complemente a OAB as custas judiciais, bem como indique o bairro onde se situa o endereço do devedor (VALOR TOTAL DAS CUSTAS = R$ 27,61).\r\n\r\n64 - 2008.51.01.522571-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VALDELICE DE SOUZA. . Previamente, complemente a OAB as custas judiciais, bem como indique o bairro onde se situa o endereço da devedora (VALOR TOTAL DAS CUSTAS = R$ 15,86).\r\n\r\n65 - 2008.51.01.522579-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEVI RODRIGUES FARIA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.522587-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCOS LACERDA CARNEIRO. . Previamente, complemente a OAB as custas judiciais, bem como indique o bairro onde se situa o endereço do devedor (VALOR TOTAL DAS CUSTAS = R$ 35,95).\r\n\r\n67 - 2008.51.01.522605-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TADEU BOTEGA HUAIS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.523125-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEWTON BAPTISTA CORDEIRO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.523187-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GISLENE CURI GONCALVES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.003661-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JANETE VIEIRA SANTOS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.004027-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JACY MOSS DOS REIS PINHEIRO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n72 - 2002.51.01.012771-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x DARCI BARBOSA PAIXAO (Adv. FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA). . Face o tempo decorrido, dê-se vista a União para que promova o andamento do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n73 - 95.0019397-3 LUIZ CARLOS DA ROCHA NOVAES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Juntem os autores, cópia devidamente assinada, da ata de audiência de conciliação que homologou o acordo realizado junto ao Egrégio TRF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2003.51.01.019761-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x GERALDO BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre o oficio de fls. 57/58, tendo em vista que o endereço nele informado é o mesmo da inicial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 93.0028711-7 WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, YEDO ALVES OLIVIERI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 298/304.\r\n\r\n76 - 96.0009405-5 MARIA IRACEMA CESAR COSTA (Adv. CRISTINA MARIA DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.007957-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (Adv. SANDRA REGINA DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA). . Recebo a apelação da CEF de fls. 97/103, por tempestiva (cert. de fl. 104), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.000963-2 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x TRAANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA, TATIANE BARROS ADRIANO). . Recebo as apelações da ré de fls. 88/94 e do DNIT de fls. 106/108, por tempestivas (certidões de fls. 95 e 109), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que o DNIT se antecipou em contra-razões, dê-se vista a ré para resposta ao recurso de fls. 106/108.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n79 - 94.0047261-7 SISCON - CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Fl. 99: Dê-se vista à autora.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n80 - 2008.51.01.021531-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x JAMIL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO). . Ao Excepto.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n81 - 2001.51.01.020182-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x JOSE PEDRO LOPES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Tendo em vista que o Egrégio TRF deu provimento ao Agravo interposto pelos exceptos, desapensem-se dos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2001.51.01.022132-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x ROSA CHIQUIERI (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Tendo em vista que o Egrégio TRF deu provimento ao Agravo interposto pela excepta, desapensem-se dos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.022133-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x WALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Tendo em vista que o Egrégio TRF deu provimento ao Agravo interposto pelo excepto, desapensem-se dos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.022134-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x NEUZA VIEIRA DA COSTA SANTOS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Tendo em vista que o Egrégio STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela excepta, desapensem-se dos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2001.51.01.022135-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x NAIR DE FREITAS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Tendo em vista que o Egrégio TRF deu provimento ao Agravo interposto pela excepta, desapensem-se dos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2001.51.01.022136-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x RAMAO MARTINEZ (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Tendo em vista que o Egrégio TRF deu provimento ao Agravo interposto pelo excepto, desapensem-se dos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2000.51.01.027697-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO) x MARIA IZABEL TORRES MARTINS GOMES (Adv. JOCELIO CORREA PEREIRA). . Recebo a apelação do INSS de fls. 20/22, por tempestiva (cert. de fl. 23), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n88 - 2001.51.01.010327-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x FRANCISCO OSWALDO LUIZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo a apelação da União de fls. 106/109, por tempestiva (cert. de fl. 110), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.019017-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROBERTO FERNANDES GOMES E OUTROS (Adv. ROBINSON RODRIGUES SCALFONE). . Forneçam os embargados, mediante certidão a ser requerida junto ao setor de pagamento do órgão a que estejam vinculados, os valores recebidos administrativamente referentes ao percentual de 11,98%, no período compreendido entre 2005 até a presente data, conforme requerido pela Contadoria à fl. 51.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.022117-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ANNETE TERESINHA BLOISE E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE VALENTE CAVALCANTE). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição dos embargados de fl. 54.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n91 - 2008.51.01.014659-0 LUIZ TRAJANO DE ALMEIDA NEVES (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x PRESIDENTE DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n92 - 2008.51.01.021156-9 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS) x AGENTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO-CAC E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos pra sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n93 - 2007.51.01.007348-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ARTECRAYON EDITORIAL E GRAFICO LTDA-ME E OUTROS (Adv. ANTONIO PAOLO GUGLIELMI MONTANO). . Trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega a prescrição do título, a falta de liquidez do título, ilegitimidade passiva dos avalistas, impenhorabilidade do bem de família, limitação da responsabilização dos sócios, falta de protesto/notificação, pagamento de prêmio de seguro do crédito, não observação da ordem preferencial de penhora, e a existência de cláusulas abusivas.\r\n\r\nA exeqüente se manifestou às fls. 78/83.\r\n\r\nPreliminarmente, é necessário ressaltar que a execução de pré-executividade é instrumento processual de cognição limitada, pois só é admitida em relação às questões que podem ser conhecidas de plano, independentemente de dilação probatória. Neste sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.\r\n\r\n2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(AgRg no Ag 1060318/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008)\r\n\r\nQuanto à prescrição, o título executivo foi constituído em data anterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002, porém, mesmo se aplicando o prazo previsto no art. 206, § 5º, daquele Código (cinco anos), e considerando que o termo inicial teria ocorrido em 29.11.2002, quando a obrigação venceu antecipadamente pelo inadimplemento (conforme a própria petição da exceção de pré-executividade), a pretensão não estaria prescrita, pois a ação de execução foi proposta em 25.04.2007. Diga-se, aliás, que o título executivo é um contrato de financiamento (CPC, art. 585, II), não se aplicando os prazos prescricionais das letras de câmbio e notas promissórias.\r\n\r\nIndependentemente da denominação, os avalistas assinaram o título na qualidade de co-devedores, sendo portanto legitimados a ocupar o pólo passivo. Pela mesma razão, não merecem ser acolhidos os argumentos de limitação da responsabilização dos sócios e não observação da ordem preferencial de penhora.\r\n\r\nO protesto/notificação do título é dispensável para o vencimento antecipado da dívida e constituição em mora dos devedores e co-devedores, conforme cláusula 13 do contrato.\r\n\r\nO imóvel residencial de família é impenhorável (Lei nº 8.009/1990), porém não existe, até o momento, qualquer ato de constrição de bens que reclame correção por parte deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, os argumentos sobre a falta de liquidez do título, pagamento de prêmio de seguro do crédito, e a existência de cláusulas abusivas dependem de dilação probatória, não sendo passíveis de análise nesta oportunidade processual.\r\n\r\nIsto posto, determino o prosseguimento da execução, expedindo-se mandado de penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nId: 755274"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0065344-1 INTERACO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 546,87, consoante requerido às fls. 161/162.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0008793-1 FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o depósito da última parcela do requisitório expedido.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.011424-3 HORUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . À União Federal sobre a conversão do depósito em renda (fls. 1568/1570).\r\n\r\nApós, haja vista o teor da manifestação da União Federal (fls. 1562/1563, intime-se a parte autora, ora devedora, nos termos do art. 475-J, para o pagamento do valor devido (fls. 1546), no prazo de quinze dias, sob pena de ser efetuada a penhora.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014903-8 FEM-PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A E OUTRO (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . A partir de 01/05/2007 a titularidade dos créditos sub judice, vez que não inscritos em dívida ativa do INSS ou FNDE até 30/04/2007, passam à União Federal, na forma da Lei 11.457/2007 e a representação judicial à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o INSS, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional sobre a conversão em renda (fls. 518/520).\r\n\r\n5 - 2003.51.01.001113-3 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Ao Perito do Juízo sobre a impugnação de fls. 535/562.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011537-3 BRADESCO CAPITALIZACAO SA (Adv. RICARDO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL. . Diante da impugnação ao valor apresentado a título de honorários, \r\n\r\nintime-se a perita designada para que esclareça o seu custo-hora de trabalho, quantos dias necessitará para a elaboração do laudo e eventuais despesas que estima realizar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 88.0027647-4 TEREZA MOREIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, HERMANN ASSIS BAETA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR). . Mantenho o feito suspenso, nos termos do art. 265, I, do CPC, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nFls. 370 - Antonio Gonçalves deixou bens;\r\n\r\nFls. 311 - Enos Resende c/bens;\r\n\r\nFls. 312 - Ernesto Ferreira c/bens;\r\n\r\nFls. 313 - Evaristo Francisco da Silva s/bens s/filhos;\r\n\r\nFls. 314 - Florêncio Victor Herzog bens ignorados;\r\n\r\nFls. 315 - Francisco Mendes da Rocha c/bens;\r\n\r\nFls. 316 - Helena Santos de Amorim c/bens;\r\n\r\nFls. 317 - Hilda de Souza Ribeiro (pensionista Leida de Souza Ribeiro);\r\n\r\nFls. 320 - José Alves da Silva s/bens;\r\n\r\nFls. 321 - João Soares Alves c/bens;\r\n\r\nFls. 322 - Jose Braz Candido (divorciado s/ filhos);\r\n\r\nFls. 323 - José Innocencio Braz c/bens;\r\n\r\nFls. 324 - Julio Teixeira da Silva (filho menor e bens);\r\n\r\nFls. 325 - Pedro Bento de Lima c/bens;\r\n\r\nFls. 326 - José Carlos Duarte (ignora-se bens e filhos);\r\n\r\nFls. 328 - Roldão Noé de Pret c/bens;\r\n\r\nFls. 329 - Severino Pessoa de Araújo c/bens;\r\n\r\nFls. 330 - Valmir Ignácio Loredo s/bens;\r\n\r\nFls. 331 - Celestino Ribeiro Amorim s/bens\r\n\r\nOutrossim, em relação aos seguintes autores falecidos: Antonio Gonçalves; Enos Resende; Ernesto Ferreira; Francisco Mendes da Rocha; Helena Santos de Amo rim; Francisco Mendes da Rocha; José Innocencio Braz; João Soares Alves; Julio Teixeira da Silva; Pedro Bento de Lima; Roldão Noé de Pret; Severino Pessoa de Araújo; Severino Pessoa de Araújo, juntem-se os Termos de Inventariança haja vista que as certidões de óbito atestam que os “de cujus” deixaram bens, ressalte-se, ainda, que a certidão de fls. 324, atesta que Julio Teixeira deixou um filho menor.\r\n\r\nNada a prover em relação ao Pedido de Prioridade idoso, haja vista que tal pedido já foi devidamente apreciado por este Juízo, às fls. 741.\r\n\r\nPor fim, em relação aos demais autores, indefiro o pedido de nova remessa dos autos à Contador Judicial, uma vez que o Juízo já homologou às fls. 217, os cálculos de fls. 164/215, tendo os autores às fls. 248, concordado com a atualização dos mesmos (fls. 229/239).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 97.0105321-4 ALBERTO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Em melhor análise aos documentos de fls. 1036/1037, verifica-se que a autora IZA LADEIRA BATISTA recebe valor referente aos presentes autos e também em relação ao processo nº 970077977-7, que tramita pela 20ª Vara Federal/RJ, com o mesmo objeto da presente ação. Assim, revogo de fls. 1038, para determinar que a União Federal se manifeste sobre a petição de fls. 1035/1037, requerendo o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0109097-7 ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Oficie-se, solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários `a liquidação do julgado em relação a ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA ALVES e MARCIA COSTA XAVIER, devendo a parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n10 - 98.0007364-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). . Fls. 164/165 - Remetam-se os presentes autos à Egrégia sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, através de ofício, em atendimento à solicitação formulada.\r\n\r\n11 - 98.0011800-4 ROSELVINA CAMPBELL LIRA E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação do julgado, apresentando, ainda, planilha dos valores efetivamente recebidos pelos Autores e os valores devidos relativos ao percentual de 11,98%, bem como os espelhos financeiros dos autores, do período de março de 1994 até a data do efetivo cumprimento, devendo a parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.016197-0 DENIO GONCALVES ROCHA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014974-0 JORGE LUIS SILVA DA COSTA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nJORGE LUIS SILVA DA COSTA, JOSÉ RICARDO CARVALHO BRANCO NAUFEL, LUIZ CARLOS RODRIGUES, MARA LÚCIA CALDEIRA, MARCO AURELIO BARCELLOS GUIMARÃES, MARCOS LUIS CALDEIRA, MARIA DA GLORIA COLLARO MARAVALHAS e MARILENE VIEIRA DUARTE, qualificados na inicial e inscritos no CPF sob os nºs 594.818.627-04, 827.444.917-72, 349.132.037-20, 895.543.537-15, 544.083.857-00, 540.995.957-49, 786.010.027-49 e 794.205.247-87, propõem a presente Ação Ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, porque objetivam, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a condenação da Ré ao pagamento da GAE desde a data em que fazem a opção pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação, estruturado pela Lei 11.091/2005, que deve corresponder ao percentual de 160% dos vencimentos básicos, em decorrência do exercício dos cargos. \r\n\r\nDecisão de fls. 115/118 exclui do feito os Autores Luiz Antônio Pinheiro Campos e Maria de Fátima Bastos.\r\n\r\nEmenda a Inicial às fls. 133.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada do presente feito em relação aos processos distribuídos anteriormente a maio de 2001, haja vista a contemporaneidade do pedido. Desta sorte, revogo o despacho de fls. 231 e a 2ª parte do despacho de fls. 229, por equivocados.\r\n\r\nAfasto, ainda, a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 2004.51.01.02385-1, eis que diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nOutrossim, a antecipação dos efeitos da tutela judicial com o pagamento de vantagens ou rubricas em favor de servidores públicos ou pensionistas está vedada, tanto pelo Art. 1º, da Lei 9.494/97, quanto pelos Art. 5º, da Lei 4.348/64 e Art. 1º, § 4º, da Lei 5.021/66, cuja constitucionalidade vinculante está reconhecida pelo STF, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4.\r\n\r\nPelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007083-0 GIL GARRITANO DA SILVA (Adv. CAROLINE RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.730,44, consoante requerido às fls. 184/186.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006609-0 LUIZ FELIPE FERNANDES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o despacho de fls. 22, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 00.0931503-9 LUCI DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x MARCOS AURELIO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. SIMONE MENDES MACHADO SOUZA) x ODILON ANTONIO MATTOSO PIRES E OUTROS x JOAO D'ALMEIDA MACHADO E OUTROS (Adv. ZAIRO LARA FILHO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 95.0010865-8 MARIA BETANIA PIRES LOUZADA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA BETANIA PIRES LOUZADA, MARCELO PEREIRA DA COSTA, WALDYR MEIRELLES DA SILVA, MARIA VIRGINIA FERREIRA DE CAMPOS, MARIA CONCEIÇÃO GOMES DE OLIVEIRA, ANDREA CORREA GUEDES, ALDEMIR DE OLIVEIRA SOUZA, MARCO ANTONIO OLIVEIRA DO CARMO, HELTON CARNEIRO DE CASTRO e ISMAEL PEREIRA VITORIA qualificados na inicial, ajuízam a presente Ação Ordinária de perdas e danos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA-COHABITAR, porque objetivam a revisão das cláusulas do contrato em que firma com a Ré para aquisição de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos seguintes termos: \r\n\r\na) seja estornado o saldo devedor dos Autores referente ao empréstimos suplementares irregulares efetivados ou sem a autorização dos cooperativados, ou decorrentes de culpa da construtora;\r\n\r\nb) seja a CEF condenada a recalcular o saldo referente aos Autores estornando-se os valores que representam a diferença entre o preço do material de construção de primeira qualidade indicado no memorial descritivo e do realmente empregado na obra, de última qualidade;\r\n\r\nc) seja a Ré condenada a recalcular o reajuste do saldo devedor, referente ao período de março de 1990, utilizando o mesmo índice aplicado às prestações, em substituição ao de 84,32%, indevidamente aplicado;\r\n\r\nd) seja a construtora condenada a fazer as obras necessárias ao cumprimento de todas as cláusulas determinadas no contrato de especificação e memorial descritivo\r\n\r\ne) seja a ré condenada a prestar contas de tudo dos serviços prestados, justificando os créditos e débitos em suas contas referentes a este empreendimento;\r\n\r\nf) seja a ré condenada ao pagamento de perdas e danos sofridos pelos autores.\r\n\r\nAlega a parte Autora, em apertadíssima síntese, que, se filiou à Cooperativa a fim de adquirir o empreendimento denominado Sulacap I a preço de custo, ocorre que o empreendimento não foi entregue no tempo previsto, e nem tampouco, nas condições avençadas, o que ocasionou prejuízos aos adquirentes, que diante de tais irregularidades ajuizaram o presente feito a fim de serem ressarcidos dos prejuízos sofridos bem como a assinatura do contrato de mútuo com a CEF - Caixa Econômica Federal e os respectivos reajustes das prestações pelos índices estabelecidos no PES- por Categoria Profissional.\r\n\r\nRequer, assim, a distribuição por dependência dos presentes autos à medida cautelar nº 99.0064925-7, porque objetiva que a Cooperativa se abstenha de realizar qualquer ato que implique na transferência da propriedade das unidades até a decisão final, intimando, ainda, o RGI a fim de que se abstenha de efetuar qualquer registro relativo à transferência da propriedade dos imóveis, ou para que não constitua qualquer gravame sobre os mesmos.\r\n\r\nA Inicial vem acompanhada dos documentos (fls. 23/134) e comprovante de pagamento das custas judiciais (fls. 135).\r\n\r\nCitada, a CEF responde aos termos da Ação (fls. 146/156).\r\n\r\nRéplica dos Autores (fls. 192/196).\r\n\r\nCertidão de fls. 206-v, atesta que a COOHABITAR está em liquidação extrajudicial.\r\n\r\nÀs fls. 235, é determinado a produção de prova de perícia contábil.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 372, os Autores Maria Betania Pires Louzada, Waldyr Meirelles da Silva, Andréa Corrêa Guedes, Aldemir de Oliveira Souza, Helton Carneiro de Castro, Ismael Pereira Vitória, Maria da Conceição Gomes de Oliveira, juntam declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nÀs fls. 387 e 404, é determinado a intimação pessoal dos Autores Marcelo Pereira da Costa, Marco Antônio Oliveira do Carmo e Maria Conceição Gomes de Oliveira, tendo as certidões do Sr. Oficial de Justiça informado resultado negativo (fls. 391/410/413) sem qualquer esclarecimento sobre o atual endereço dos mesmos.\r\n\r\nÀs fls. 416, o patrono dos Autores esclarece que continua patrocinado à causa em relação aos Autores Marcos Antônio Oliveira do Carmo e Maria da Conceição Gomes de Oliveira.\r\n\r\nPetição de fls. 426/427, requer o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias, tendo em vista a possibilidade de acordo entre as partes. \r\n\r\nFls. 475 - Petição da Sra. Perita requer informações sobre o depósito dos seus honorários.\r\n\r\nOs Autores Waldir Meirelles da Silva, Maria Virginia Ferreira de Campos, Andréa Correa Guedes, Aldemir de Oliveira Souza, Helton Carneiro de Castro e Ismael Pereira Vitória, Maria Betânia Pires Louzada e Marcos Antonio Oliveira do Carmo, requerem às fls. 477/8, a extinção do feito na forma do art. 269, V, do CPC, com a qual concorda a Ré (fls. 496) desde os Autores renunciem ao direito sobre o qual se funda a Ação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista a concordância da CEF às fls. 496, homologo o pedido de desistência com renúncia ao direito sobre o qual se funda a Ação, em relação aos Autores: Waldir Meirelles da Silva; Maria Virginia Ferreira de Campos; Andréa Correa Guedes; Aldemir de Oliveira Souza; Helton Carneiro de Castro; Ismael Pereira Vitória e Maria Betânia Pires Louzada e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em relação aos Autores Marcelo Pereira da Costa e Maria Conceição Gomes de Oliveira, uma vez que não promovem até a presente data os atos que lhes competem, não sendo possível a intimação pessoal pelo endereço fornecido, e, sendo dever da parte fornecer corretamente seu endereço, torna-se evidente a demonstração de desinteresse, falta, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, bem como uma das condições da ação, sendo a hipótese de extinção, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III e VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios, observada a redação do art. 12, da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Perita para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0063152-8 JAQUELINE MUELLER DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 182 - Dê-se vista à CEF sobre o depósito efetuado, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027666-9 VERA NUNES DE CAMPOS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 481/482 - Nada a prover, uma vez que, conforme determinado às fls. 468, o Juízo já fixou o valor dos honorários do Perito, não sendo o mero requerimento via adequada a manifestar a irresignação da parte ré em face do referido despacho. \r\n\r\nFls. 484/485 - Haja vista que a parte autora depositou os honorários, intime-se o Expert para início dos trabalhos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008266-5 ELIEL SIRINO DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . No caso dos autos não há necessidade da produção de prova pericial, seja porque a parte autora firma com a CEF Contrato de Mútuo pelo Sistema de Amortização SACRE, não havendo que se falar em aplicação do Plano de Equivalência Salarial, como, equivocadamente, quer fazer crer; seja porque, pela simples análise da Planilha de Evolução do Financiamento (fls.110/115), constata-se que a CEF aplica os percentuais acordados pelas partes no referido Contrato de Financiamento, não havendo, a princípio, irregularidades na correção das prestações, nem do saldo devedor. Ressalte-se, ademais, que, na hipótese, a parte autora sequer menciona qual seria o suposto erro cometido pela Instituição-Ré quando da revisão do referido Contrato, uma vez que se cinge a argumentar a aplicação das regras do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nOutrossim, do exame dos autos, verifica-se que há Decisão às fls. 50/51, determinando que a parte autora pague diretamente à CEF o valor incontroverso e deposite o valor controvertido. Às fls. 77, mantém-se os efeitos da Decisão de fls. 50/51 e considerando o poder de cautela do juiz, determina que a Ré se abstenha de proceder ao Segundo Público Leilão do imóvel marcado para o dia 21/05/2005, até decisão ulterior.\r\n\r\nAssim, haja vista os termos da petição de fls. 189/191 em que a parte autora se compromete a realizar o depósito mensal de R$ 240,50, dê-se vista dos autos à CEF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a prolação da Sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017615-9 DORCILIA SILVA SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À CEF para juntar aos autos a documentação que menciona na sua petição de fls. 231/232, bem como a Planilha de Evolução do Financiamento. Após, dê-se vista à parte autora sobre a petição de fls. 231/232 e documentação fornecida.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021385-2 FRANCISCA DE MOURA LIMA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005067-0 RUY NEVES FILHO E OUTRO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A. . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, recolha a parte autora as Custas Judiciais referentes a esta Justiça Federal, no prazo de dez dias; e, requeira a citação da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fornecendo as cópias para fins de contrafé.\r\n\r\nTudo providenciado e certificada a correção pela Secretaria quanto às Custas, cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0121344-0 ADRIANA DE RANIERI JULIANO (Adv. DENISE M. O. MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO RAMOS). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.267,93, consoante requerido às fls. 228/230.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 96.0018197-7 ZELIA DE LOURDES KAPPS PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 311/335 e 337/357 - à parte autora sobre as petições e documentos oferecidos pela CEF, no prazo de dez dias, valendo a inércia como concordância tácita.\r\n\r\n26 - 98.0008467-3 CARMEN LUCIA DE MESQUITA SAMPAIO (Adv. SANTINO CERALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao Contador Judicial para retificar ou ratificar sua manifestação de fls. 256/257, haja vista a impugnação de fls. 263/270.\r\n\r\n27 - 98.0026871-5 NILZA BELLARMINO DA SILVA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Mantenho a Decisão de fls. 187, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma, haja vista não se ter notícia de decisão de que é deferido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento.\r\n\r\n28 - 99.0010867-1 PARTES BAIXADAS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO COSTA FERREIRA, LUZIER JOSE GONSALVES) x ISMAEL PEIXOTO CHAGAS (Adv. GECELI DO COUTO, JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor ISMAEL PEIXOTO CHAGAS sobre a petição de fls. 269/270, devendo comprovar o número válido de inscrição no PIS.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.000169-2 ELCIO FIDELIS - ESPOLIO REP/ P/ NENCA MARIA DA SILVA FIDELIS (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, GABRIEL PEREIRA SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 312/313 - Intime-se a CEF, conforme requer a parte autora, para baseada nos extratos que estão nos autos, conforme informa a parte autora, complementar os cálculos de liquidação e dar integral cumprimento ao julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.017593-1 LINDINALVA C LEAL DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Não se pode impor aos titulares das contas fundiárias o ônus de apresentarem os ex tratos. A responsabilidade pela exibição dos mesmos, é, por força da interpretação sistemática do art. 7o., I, da Lei 8036/90, c/c os arts. 23 e 24, do Decreto 99.684/90 e art. 10, da L.C. 110/01, da CEF, inclusive no que tange ao período anterior à centralização.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para fornecer os extratos das contas vinculadas dos autores, desde a data de admissão até a data em que a conta é encerrada pelo saque integral, ou até a data em que a conta é transferida para a Ré, podendo a mesma exigir os extratos necessários dos bancos depositários e em caso de negativa, comprovar em juízo a tentativa frustrada. Fixo o prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.014035-1 DANIELLE CALANDINO DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017758-5 HUGO PAZ DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.615,21, consoante requerido às fls. 96/97.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005327-3 JAIR TITO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.006212-2 LOURDES MIGUEL BASTOS (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte Ré, CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.010659-9 MARIO DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, inverto o ônus da prova e determino à CEF que, no prazo de trinta dias, junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes ao período pleiteado. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020045-2 DIRCE DE MEDEIROS CORREIA E OUTRO (Adv. CESAR DA SILVA PELOSI JUCA, MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 73/78 - À parte autora sobre a manifestação da CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.023020-5 IRACEMA PECHTA DOURADO (Adv. LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER, THIAGO LOYOLA CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 20/21 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor da causa e certifique-se quanto às Custas Judiciais.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003.\r\n\r\nApós, tudo efetivamente cumprido, cite-se a CEF, que na oportunidade, deverá apresentar os extratos das contas de poupança da autora, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000359-0 CARLOS OSWALDO RIBEIRO PINTO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista o recolhimento das Custas Judiciais e o requerimento de fls. 20, desconsidere-se o pedido de Gratuidade de Justiça, eis que realizado por equívoco.\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do requerimento de fls. 20, para fins de contrafé, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da Conta de Poupança do autor nos períodos pleiteados.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.005674-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x COENGE - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA, FERNANDO VERNALHA GUIMARAES). . Do exame da Ação Ordinária nº 2008.51.01.017626-0, verifica-se que COENGE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ajuíza ação pelo rito comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, porque pretende a declaração da rescisão do contrato administrativo 41/GAP-RJ/2007, de 16 de junho de 2008; a condenação da União nos pagamentos faltantes, particularmente em relação aos projetos já executados e entregues pela parte autora; a condenação da UNIÃO no pagamento de indenização pelas perdas e danos.\r\n\r\nQuanto ao presente feito, cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de COENGE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e J.MALUCELLI SEGURADORA S/A, visando o pagamento da importância de R$ 192.290,22, correspondente ao somatório das multas e da quantia devida pela 1ª Ré haja vista a rescisão do contrato nº 41/GAP-RJ. Em relação a 2ª Ré limita o pedido ao pagamento do valor da garantia da apólice de seguro no valor de R$ 133.749,51.\r\n\r\nSabe-se que para caracterizar a conexão não é necessária a identidade entre as causas no que se infere dos fundamentos e do objeto, bastando que entre as demandas preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas.\r\n\r\nAssim sendo, observa-se que há conexão entre os presente autos e o processo nº 2008.51.01.017626-0, a justificar a existência de prevenção e por conseguinte, a distribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nDesta sorte, à SEDIC para providenciar a distribuição dos presentes autos por dependência ao processo nº 2008.51.01.017626-0.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026419-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA. . Cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.016050-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro ao Sr. Walter Murilo de Souza a Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se a Decisão de fls. 104, parte final.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 90.0009347-3 ISIDORO CAMPOS RAPOSO DE ALMEIDA (Adv. EUDES PINTO COELHO, FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação da parte Ré, CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.003272-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA DE FATIMA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para promover o andamento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de se reputar a inércia como falta de interesse, o que poderá ensejar a extinção do feito.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.005692-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SETECIGA COM/ DE MOVEIS LTDA ME E OUTROS. . Fls. 51 - Expeçam-se novos mandados com os endereços fornecidas pela CEF.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.004491-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x FRANCISCA DE MOURA LIMA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002534-1 ROSEMERI BENTO DA COSTA (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.002534-1\r\n\r\nAUTOR : ROSEMERI BENTO DA COSTA\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROSEMERI BENTO DA COSTA propõe a presente Justificação em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a habilitação à concessão de benefício-pensão junto à Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército em razão do falecimento de LUIZ GONZAGA DA COSTA.\r\n\r\nÉ o relato do suficiente. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, tal como se confirma pelas regras do art. 109, da CF.\r\n\r\nNão obstante isso, com o fenômeno da interiorização da Justiça Federal, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação equivocada de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tal como pontifica GIUSEPPE CHIOVENDA a propósito da competência funcional territorial. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho entre os juízes, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nAssim, por ter a Autora domicílio em São João de Meriti, que integra a área de competência da Vara Federal de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência daquele Juízo.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO\r\n\r\nTERRITORIAL - ART. 100, IV, “b”, do CPC -.\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.\r\n\r\nII - O art. 100, IV, “b”, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu.\r\n\r\nIII - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Desta maneira, que o Juízo Federal da 12ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a presente ação ordinária, vez que o domicílio do autor é abrangido pelas Varas Federais de São João de Meriti, a qual afigura-se como uma parcela do fora da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta.\r\n\r\nV - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nVI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 4ª Vara de São João de Meriti/RJ (Suscitante).” (“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5892Processo: 200302010000200 UF: RJ, DJU DATA:18/08/2004, JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie, de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.008062-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (Adv. SANDRA REGINA DDE E LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . A parte autora, ora devedora, comprova o cumprimento do julgado, tendo realizado depósito no valor de R$ 1.301,88, relativo ao valor devido a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDesta Sorte, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da CEF, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.005409-8 MARLINDO MIGUEL DA SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2007.51.01.012572-7 JANETE PINHO DA ENCARNACAO (Adv. JOANETE DINA DE OLIVEIRA DE MELO, VANIA MARIA MELLO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 94.0009254-7 INTERACO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST, WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pela União Federal, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se a Executada, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n51 - 94.0022628-4 MARIO CEZAR RIBEIRO SOARES (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x UNIAO FEDERAL - MIN DA JUSTICA - SPF-DEP DE POL FEDERAL ACAD NAC DE POLICIA SERV DE RECRUT E SEL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 96.0072029-0 MARIO CEZAR RIBEIRO SOARES (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x UNIAO FEDERAL - MIN/ JUSTICA - ACADEMIA NAC/ DE POL/ - SERVICO DE RECRUT/ E SELECAO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Inti madas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 99.0064925-7 MARIA BETANIA PIRES LOUZADA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COOHABITAR (Adv. ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA BETANIA PIRES LOUZADA, WALDYR MEIRELLES DA SILVA, ANDREA CORREA GUEDES, MARCO ANTONIO OLIVEIRA DO CARMO, HELTON CARNEIRO DE CASTRO e ISMAEL PEREIRA VITORIA qualificados na inicial, ajuízam a presente Ação Cautelar, porque objetivam que a Cooperativa se abstenha de realizar qualquer ato que implique na transferência da propriedade das unidades até a decisão final, com a intimação, do RGI a fim de que se abstenha de efetuar qualquer registro relativo à transferência da propriedade dos imóveis, ou para que não constitua qualquer gravame sobre os mesmos.\r\n\r\nA Inicial vem acompanhada dos documentos (fls. 02/55) e comprovante de pagamento das custas judiciais (fls. 58).\r\n\r\nCitada a COOHABITAR responde os termos da Ação (fls. 75/85).\r\n\r\nCitada, a CEF responde aos termos da Ação (fls. 158/168).\r\n\r\nRéplica dos Autores (fls. 174/179).\r\n\r\nSem outras provas.\r\n\r\nÀs fls. 236/237, os Autores esclarecem que possuem mais interesse no prosseguimento do feito tendo em vista o acordo celebrado com a CEF, com a qual concorda a Ré (fls. 255) desde que os Autores renunciem ao direito sobre o qual se funda a Ação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a concordância da CEF às fls. 496, homologo o pedido de desistência com renúncia ao direito sobre o qual se funda a Ação, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios, observada a redação do art. 12, da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.003134-8 MARIA HELENA PIMENTA SOARES (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2007.51.01.031281-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SIMONE MARIA SOARES DOS ANJOS. . Mantenho a Decisão de fls. 18, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nÀ CEF para promover o andamento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, por falta de interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2006.51.01.024686-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BEATRIZ SILVA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO). . Compulsando os autos principais, verifica-se que ao contrário do que alega a União Federal na sua Inicial, os cálculos apresentados pela parte autora foram baseados nas fichas financeiras fornecidas pelo órgão de origem do instituidor da pensão (fls. 100/140), conforme afirmação da parte às fls. 148. \r\n\r\nOutrossim, observa-se que, nos presentes autos, a Embargante às fls. 28/52, junta novas fichas financeiras fornecidas pelo mesmo órgão com valores diferentes daqueles apresentados nos autos principais, sendo que, inicialmente, a Referência Aplicada para o instituidor da pensão nos autos principais é NA 24 (fls. 103/128) e nos presentes autos NA 23 (fls. 28/52).\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a União Federal para esclarecer, no prazo de cinco dias, a divergência de valores constantes na documentação apresentada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.014538-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x VALDECI DE LIMA RAMOS (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO). . Fls. 19 e 21 - É ônus do advogado comprovar que cientificou a parte que representa judicialmente, acerca da renúncia ao mandato outorgado. Assim, defiro ao patrono o prazo de 10 (dez) dias para cumprir o art. 45, do CPC.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.003240-0 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x ANIZIO SIMAO MACHADO (Adv. ALAN MACHADO). . Ao Embargado.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n59 - 2009.51.51.009663-4 EUVALDO DA SILVA SIMOES - ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retifico o despacho retro, para determinar sejam os autos encaminhados à SED-JE, haja vista a natureza do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.028240-7 MARGARIDA ALVES NOGUEIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR, NAZARENO CARDOSO DA SILVA). . Ao autor sobre as preliminares, as contestações e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010157-0 AURILEIA DE CARVALHO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.013613-4 SEBASTIÃO MIGUEL DA SILVA FILHO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.022300-6 ANA MARIA APOLINARIO RAMOS (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 2008.51.01.007274-0 MARIZA GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação do último parágrafo da decisão de fls.42/45.\r\n\r\nIntime-se a CEF a se manifestar sobre a possibilidade do levantamento do saldo do FGTS da autora e se o mesmo quita o valor do financiamento, bem como para juntar aos autos todos os documentos relativos à execução extrajudicial do imóvel objeto do financiamento.\r\n\r\nOutrossim, emende a autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para : \r\n\r\na ) incluir no pólo ativo o seu marido Walter Marques de Almeida, haja vista que o mesmo é mutuário juntamente com a autora; \r\n\r\nb) adequar o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, observando, inclusive, a competência dos Juizados Especiais Federais; \r\n\r\nc) juntar a afirmação de pobreza dos mutuários, nos termos da Lei nº 1060/50; \r\n\r\nd) incluir no pólo passivo a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3848/01, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (documento fls. 30/39);\r\n\r\ne) indicar o pedido com as suas especificações;\r\n\r\nem cumprimento ao disposto no art. 50 e seus parágrafos , da Lei nº 10.931/2004, apontar o valor incontroverso e aquele que pretende controverter nestes autos. \r\n\r\nForneça, ainda, a cópia da referida emenda e mais uma contra-fé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações, remetam-se os autos à S.E.A.D.I. para a inclusão de Walter Marques de Almeida no pólo ativo e da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.019803-6 EDVALDO ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.022888-0 GLORIA CONCEIÇÃO PALHEIROS SOARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCELO STIPULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.01.024692-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FABIO CARDOSO PAIXAO. . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 751177"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "754508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 11/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.800023-7 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (Adv. ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS, FABIO ANDRESA BASTOS, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x WARNER-LAMBERT COMPANY (Adv. ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES). . Dê-se vista à empresa ré para ciência dos quesitos suplementares, bem como para que se manifeste sobre a nova proposta de honorários periciais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, ao INPI por igual prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 754508"
                            ]
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.800998-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x WELLINGTON SOARES BRASILEIRO. . Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO audiência de apresentação dos réus HENRIQUE DORNELLES FORNI, BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO, THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO e WELLINGTON BRASILEIRO para o dia 20/04/2009 às 14:00 horas, ocasião em que serão avaliadas as condições pessoais dos denunciados para reinserção ou não no RDD.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801214-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, LAURA DA FONSECA AMADO, VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO). . Remetam-se os autos à SEDCP para desmembramento com relação à denunciada Juliane Sangiovanni Gonzáles.\r\n\r\nIntime-se a defesa de ALVARO LUIZ FARIA ESTEVES para que tenha ciência de que a transcrição das interceptações e as respectivas mídias encontram-se em Secretaria, bem como para que se manifeste sobre a necessidade de manutenção de sigilo nos autos\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA, JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ). . Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO audiência de apresentação dos réus HENRIQUE DORNELLES FORNI, BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO, THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO e WELLINGTON BRASILEIRO para o dia 20/04/2009 às 14:00 horas, ocasião em que serão avaliadas as condições pessoais dos denunciados para reinserção ou não no RDD.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801226-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (Adv. WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI) x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, RENATO MORAIS GUIMARAES, MARCOS ZUMBA DE FRANCA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA, FABIO FURTADO DE MENDONCA, MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA). . Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO audiência de apresentação dos réus HENRIQUE DORNELLES FORNI, BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO, THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO e WELLINGTON BRASILEIRO para o dia 20/04/2009 às 14:00 horas, ocasião em que serão avaliadas as condições pessoais dos denunciados para reinserção ou não no RDD.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 754816"
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                            "755474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801217-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FABIO AUGUSTO WALTER x THIAGO CORDEIRO COELHO E OUTRO (Adv. FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, VALMIR OLIVEIRA DA SILVA). . Processo n.º 2009.51.01.801217-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos,\r\n\r\nTrata-se de requerimento apresentado pela defesa de THIAGO CORDEIRO COELHO, às fls. 241/243, objetivando o relaxamento da prisão em flagrante. \r\n\r\nNarra, em síntese, que o tempo transcorrido entre a prisão do co-réu e do ora denunciado foi além de 24 horas, que o denunciado ao ser preso não se encaixava em nenhum dos pressupostos da prisão em flagrante, e que não foi preso “logo depois”, tendo havido um lapso maior do que “logo após” definido no art. 302 do CPP.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 249-v, opinando contrariamente ao solicitado, posto que não há que se falar em prisão ilegal se o requerente foi encontrado na posse de elementos que o colocam na condição, confessada em sede policial, de co-articulador e financiador da empreitada delitiva, sendo irrelevante o extrapolamento de 24 horas, para tanto, presente a flexibilidade cronológica admitida pela jurisprudência para a expressão “logo depois”.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal em sua manifestação (fls. 249-v), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nNão vislumbro motivos que conduzam a invalidade ou anulação do contido nos autos por excesso de prazo para lavratura da prisão em flagrante de THIAGO.\r\n\r\nRelaxa-se prisão em flagrante quando material ou formalmente ilegal na execução ou na manutenção. Todo ato administrativo, inclusive a prisão em flagrante que tem tal natureza, é passível de nulidade quando eivado de ilegalidade. In casu, não há ilegalidade.\r\n\r\nA prisão em flagrante do defendente foi levada a efeito por agentes da Polícia Federal, e reunidos os requisitos legais, o preso foi cientificado de seus direitos constitucionais. Foram expedidas as notas de culpa e as comunicações legalmente previstas.\r\n\r\nEm poder de THIAGO foram apreendidos diversos papéis e documentos relativos à empreitada delituosa, dentre eles, um rascunho do controle financeiro da empreitada; a nota fiscal referente à compra da mala que continha a substância entorpecente; e papéis com referência a RONAN, todos caracterizando o estado flagrancial.\r\n\r\nPara a caracterização do flagrante presumido, não há a necessidade de se demonstrar a perseguição imediatamente após a ocorrência do fato-crime, mas, sim, o encontro do autor, \"logo depois\", em condições de se presumir sua ação (artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal).\r\n\r\nCom bem lançado pelo Ministério Público Federal, não há que se falar em prisão ilegal se o requerente foi encontrado na posse de elementos que o colocam na condição de co-articulador e financiador da empreitada delitiva, presente a flexibilidade cronológica admitida pela jurisprudência para a expressão “logo depois”.\r\n\r\nNossos tribunais, de modo recorrente, manifestam esse entendimento. Vejam-se os seguintes excertos, in verbis:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. FLAGRANTE FICTO. ARTIGO 302, IV, DO CÓDIGO DE\r\n\r\nPROCESSO PENAL. ELASTICIDADE EM SUA INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO AUTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm concedendo uma interpretação mais elástica à expressão \"logo depois\" contida no inciso IV, do artigo 302, da Lei Instrumental Penal, mais até do que a prevista no inciso anterior (\"logo após\"). \r\n\r\nInexistentes as nulidades alegadas, imperativa é a denegação da\r\n\r\nordem. \r\n\r\nWrit conhecido, em parte, e nesta, denegada a ordem.” (grifo meu)\r\n\r\n(STJ, HC 27839 / MG, DJ 04/08/2003 p. 443, Ministro PAULO MEDINA)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52/STJ. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA PRESUMIDA.\r\n\r\n1. \"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.\" (Súmula do STJ, Enunciado nº\r\n\r\n52).\r\n\r\n2. \"Considera-se em flagrante delito quem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou\r\n\r\npapéis que façam presumir ser ele autor da infração.\" (Código de Processo Penal, artigo 302, inciso IV).\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que a expressão \"logo depois\", constante no inciso IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, deve ser lida como tempo razoável, não havendo cogitar, pois, em intervalo temporal fixo a configurar o estado de flagrância.\r\n\r\n4. Ordem denegada. (grifo meu)\r\n\r\n(STJ, HC 49323 / PE, DJ 04/09/2006 p. 331, Ministro HAMILTON CARVALHIDO)\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão de THIAGO CORDEIRO COELHO.\r\n\r\nFls. 248: Defiro a instauração de incidente de insanidade em relação ao denunciado RONAN GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nTraslade-se cópia da defesa prévia de fls. 248 e desta decisão, remetendo-se à SEDRJ para autuação do incidente a ser distribuído por dependência a esta Ação Penal.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade \r\n\r\nda Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 755474"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0735741-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x CONSTRUTORA ROCHA E SILVA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0735741-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0735741-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA ROCHA E SILVA S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 3536, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CONSTRUTORA ROCHA E SILVA S/A - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 187.959,72 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos) - atualizada até 06/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 99.0037480-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x WE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0037480-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0037480-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de WE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA,SAMUELE SCHINAZI,GIUSEPPE BIZARRO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32594848-8, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 325948488, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de WE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - 68.611.870/0001-30, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 319.530,27 (trezentos e dezenove mil, quinhentos e trinta reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 06/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.516128-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x PORMAR COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.516128-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.516128-5, promovida por BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de PORMAR COM/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 4732003, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1049347, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PORMAR COM/ LTDA - 00.200.762/0001-31, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 412.565,67 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) - atualizada até 09/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.527733-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PAULO CEZAR SILVA DE ABREU E OUTROS x STINCO SOC/ TECNO INDL/ DE CONSERVACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.527733-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.527733-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STINCO SOC/ TECNO INDL/ DE CONSERVACAO LTDA,PAULO CEZAR SILVA DE ABREU,PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU,PAULO THARSO SILVA DE ABREU consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070200572120, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768451888200116, da série DIV.ATIVA-PIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de STINCO SOC/ TECNO INDL/ DE CONSERVACAO LTDA - 30.258.669/0001-49, PAULO CEZAR SILVA DE ABREU - 337.887.747-20, PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU - 759.388.717-00, PAULO THARSO SILVA DE ABREU - 039.600.217-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 200.069,29 ( mil, sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) - atualizada até 24/02/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.547354-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROBERTO LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.547354-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.547354-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROBERTO LOUREIRO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300041204, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 153740004100035, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ROBERTO LOUREIRO - 314.783.017-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.521.974,67 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) - atualizada até 01/06/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.509348-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LABORATORIO FARMACEUTICFO API REAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.509348-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.509348-0, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de LABORATORIO FARMACEUTICFO API REAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 38, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 102293, da série SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LABORATORIO FARMACEUTICFO API REAL LTDA - 30.296.511/0001-63, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 288.845,70 (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos) - atualizada até 06/06/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.521206-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ADVANCED FACTORING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521206-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521206-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ADVANCED FACTORING LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020301254144, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768225129200361, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ADVANCED FACTORING LTDA - 01.436.783/0001-13, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 187.723,22 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) - atualizada até 26/09/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.522130-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EICON ENGENHARIA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522130-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522130-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EICON ENGENHARIA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200411104; 7020400045209; 7060201528101; 7060302401603; 7060400127395; 7060401170006, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076820039220042; 10768212631200221; 1076821263220027; 1076850023220030; 1076850043120049; 1076850043220043, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EICON ENGENHARIA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA - 00.249.775/0001-03, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 131.617,47 (cento e trinta e um mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos) - atualizada até 21/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.525953-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ BRASILEIRA DE LAVANDERIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525953-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525953-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IND/ BRASILEIRA DE LAVANDERIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300776902, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137100000649265, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de IND/ BRASILEIRA DE LAVANDERIA LTDA - 33.298.084/0001-40, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 233.979,96 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) - atualizada até 01/06/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.542046-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RALUTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.542046-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.542046-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RALUTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400936391; 7020400936472, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680020929895, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RALUTA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - 39.411.426/0001-73, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 146.430,02 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos) - atualizada até 25/10/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.511088-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARKVIEW COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511088-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511088-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARKVIEW COML/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70-6-05-004515-00, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768-506644/2005-10, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARKVIEW COML/ LTDA - 02.893.546/0001-44, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 227.059,84 (duzentos e vinte e sete mil, cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) - atualizada até 06/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.518329-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MEDIC-LINE COM/ DISTRIBUICAO REPRESENTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. IVO TOSTES COIMBRA, ROBERTA MARQUES SERRA, JOANA D'ARC MORAIS). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.518329-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.518329-0, promovida por BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de MEDIC-LINE COM/ DISTRIBUICAO REPRESENTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 0118/2005, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 0201125059, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MEDIC-LINE COM/ DISTRIBUICAO REPRESENTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - 00.605.514/0001-70, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 789.305,59 (setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos) - atualizada até 17/01/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.534667-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RODRIGO JOSÉ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534667-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534667-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RODRIGO JOSÉ DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RODRIGO JOSÉ DA SILVA - 270.495.648-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 352.058,70 (trezentos e cinquenta e dois mil, cinquenta e oito reais e setenta centavos) - atualizada até 22/07/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.515596-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MELLO PEIXOTO E MIRANDA ADM E CORRET DE SEGUROS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515596-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515596-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MELLO PEIXOTO E MIRANDA ADM E CORRET DE SEGUROS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400035165; 7020600008900; 7060303731518; 7060501723805; 7060600017917; 7060600018050; 7070600005720, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200049200565; 10768227341200363; 10768500190200484; 18471000900200416, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MELLO PEIXOTO E MIRANDA ADM E CORRET DE SEGUROS LTDA - 00.110.731/0001-90, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 178.918,76 (cento e setenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos) - atualizada até 18/08/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.526336-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x G.T.C. ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.526336-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.526336-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de G.T.C. ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA,GERALDO TADEU DE CARVALHO,ELZA DA SILVA CARVALHO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 356998088, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 356998088, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de G.T.C. ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA - 01.142.826/0001-58, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 361.739,58 (trezentos e sessenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) - atualizada até 18/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.542158-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KARIDANI COM/ DE IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542158-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542158-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KARIDANI COM/ DE IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602201805; 7020602201996; 7060605536700; 7060605536890; 7070601108158, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768533389200651; 10768533390200685; 10768533391200620; 10768533392200674; 10768533393200619, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de KARIDANI COM/ DE IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA - 01.497.673/0001-61, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 112.957,81 (cento e doze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) - atualizada até 04/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.542282-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PROCONCIL PRODUTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL E IND/ LTDA. . \r\n\r\nQuebra SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542282-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542282-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROCONCIL PRODUTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL E IND/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602215946; 7060605549445; 7070601114042, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768533739200689; 10768533740200611; 10768533741200658, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PROCONCIL PRODUTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL E IND/ LTDA - 28.834.638/0001-47, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 581.055,74 (quinhentos e oitenta e um mil, cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 04/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.504523-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PONTE 2004 BRASIL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504523-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504523-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PONTE 2004 BRASIL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600874136; 7030600025640; 7060603307959; 7060603308092; 7070600486990, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768518970200642; 10768518971200697; 10768518972200631; 10768518973200686; 10768518974200621, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PONTE 2004 BRASIL LTDA - 04.799.379/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 415.178,30 (quatrocentos e quinze mil, cento e setenta e oito reais e trinta centavos) - atualizada até 10/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.505419-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GREENLEAF PROJETOS E SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505419-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505419-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GREENLEAF PROJETOS E SERVICOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601111365; 7060603663313; 7060603663402; 7070600571911, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768525832200610; 10768525833200664; 10768525834200617; 10768525835200653, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GREENLEAF PROJETOS E SERVICOS LTDA - 31.838.584/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 380.376,81 (trezentos e oitenta mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.506128-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CMLS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506128-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506128-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CMLS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600963406; 7060603448692; 7070600511692, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768521548200674; 10768521549200619; 10768521550200643, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CMLS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME - 05.753.047/0001-40, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 426.238,29 (quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.506328-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CENTRAL RIO MEDICA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506328-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506328-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CENTRAL RIO MEDICA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601050633; 7060603575538; 7060603575619, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768524067200611; 10768524068200665; 10768524069200618, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CENTRAL RIO MEDICA LTDA - 29.458.114/0001-61, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 180.506,53 (cento e oitenta mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e três centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.509053-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JUPITER OVERSEAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509053-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509053-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JUPITER OVERSEAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600500139; 7060600743499; 7060602751073; 7060602751154; 7070600348414, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10074001397200560; 10768508126200611; 10768508127200658; 10768508128200601; 10768508129200647, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JUPITER OVERSEAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 00.545.019/0001-13, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 932.346,50 (novecentos e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.509140-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SULLA KNOW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509140-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509140-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SULLA KNOW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060603242300; 7070600472000, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768517710200650; 10768517711200602, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SULLA KNOW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 04.422.719/0001-71, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 221.522,36 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.521822-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x UMBELINA DE O VASCONCELOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521822-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521822-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UMBELINA DE O VASCONCELOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060700992636, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600883200770, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de UMBELINA DE O VASCONCELOS - 022.537.127-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 388.280,53 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.525321-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MANU CHAO COM/ DE PRESENTES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525321-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525321-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MANU CHAO COM/ DE PRESENTES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700200790; 7060701115817; 7060701115906; 7070700106510, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001850200648, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MANU CHAO COM/ DE PRESENTES LTDA - 02.779.141/0001-80, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 252.660,82 (duzentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.500582-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FISILABOR CENTRO INTEG MEDIC ESP REAB APRIM FISICO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500582-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500582-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FISILABOR CENTRO INTEG MEDIC ESP REAB APRIM FISICO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701498481, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768503241200772, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FISILABOR CENTRO INTEG MEDIC ESP REAB APRIM FISICO LTDA - 28.224.756/0001-33, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 162.310,28 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e dez reais e vinte e oito centavos) - atualizada até 17/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.504660-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CONSTRUTORA JOIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.504660-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.504660-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA JOIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601591072, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208064200632, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CONSTRUTORA JOIA LTDA - 33.378.068/0001-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 200.585,56 ( mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 10/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO AL DROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.510040-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PARAIBUNA AGROPECUARIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.510040-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.510040-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PARAIBUNA AGROPECUARIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7080800017770; 7080800035590; 7080800035670, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10530720267200767; 10530720268200710; 10768800045200824, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PARAIBUNA AGROPECUARIA LTDA - 22.458.517/0001-61, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.899.680,65 (quatro milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) - atualizada até 23/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.510136-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUTORA JOIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.510136-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.510136-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA JOIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020800049392; 7060800135905; 7060800136049; 7060800136120, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137100024839510, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CONSTRUTORA JOIA LTDA - 33.378.068/0001-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 180.990,32 (cento e oitenta mil, novecentos e noventa reais e trinta e dois centavos) - atualizada até 23/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.512816-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512816-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512816-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060800209704; 7070800054309, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374000421200825, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA - 33.973.785/0001-38, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 890.300,27 (oitocentos e noventa mil, reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.513143-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARVALHO MELLO COM/ DE UTENSILIOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.513143-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.513143-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARVALHO MELLO COM/ DE UTENSILIOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020800066998; 7060800172860; 7060800172940; 7070800044338, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10070001909200790, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CARVALHO MELLO COM/ DE UTENSILIOS LTDA - 01.522.107/0001-62, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 171.698,19 (cento e setenta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.513150-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EL MARINERO BAR E RESTAURANTE LTDA/. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.513150-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.513150-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EL MARINERO BAR E RESTAURANTE LTDA/ consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020800085780; 7040800039634; 7060800210621; 7060800210702; 7070800054805, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000168200808, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EL MARINERO BAR E RESTAURANTE LTDA/ - 29.394.269/0001-81, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 255.007,29 (duzentos e cinquenta e cinco mil, sete reais e vinte e nove centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 753825"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0031751-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CUSTOMIZED LOGITICS SERVICOS DO BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO, HUMBERTO LUCAS MARINI). . Fls. 228/239: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 224/226.\r\n\r\n2 - 99.0066193-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . A Fazenda Nacional requer a inclusão do sócio, LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR, no pólo passivo da execução, com fulcro no art. 124, II do CTN e art. 8º do Decreto-lei nº 1736/79.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIn casu, a empresa executada foi citada (certidão à fl. 6) e teve seus bens penhorados (fls. 19). Assim, em princípio não há justificativa para o redirecionamento do feito em face sócio-gerente da empresa.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 51/52 e diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado) - endereço fls. 27.\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 99.0067313-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x EUCLIDES ALEXANDRE PINAUD (Adv. SEM ADVOGADO) x KARLA VALERIA PINAUD (Adv. SEM ADVOGADO, WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora online, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras tão-somente da empresa executada, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.523430-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROMILSON LUIZ PEREIRA (Adv. GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em setembro de 2004 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPF que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 26.552,25, em 10/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que a cobrança em questão incide sobre verba remuneratória, recebida através de ação trabalhista, devendo os tributos serem pagos pela empresa reclamada. Ademais, de tais valores foram abatidos os honorários do advogado.\r\n\r\nA exequente rechaça o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, conforme ressaltou a exequente, após análise pelo setor administrativo competente, \r\n\r\n“...o contribuinte alega que declarou à Receita Federal o líquido recebido de uma ação judicial, e que a diferença refere-se ao pagamento dos honorários advocatícios, informando, ainda, que o advogado não deu a ele o recido de pagamento relativo aos honorários cobrados.\r\n\r\nTendo em vista que o contribuinte não logra comprovar a veracidade das informações prestadas, por não ter juntado o recibo de pagamento dos honorários advocatícios, proponho [...] o prosseguimento da cobrança.” (fl. 84).\r\n\r\nCom efeito, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, sendo incabível, nos autos da execução fiscal, a produção de prova elencada às fls. 10/11.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.531615-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x BITTENCOURT S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE). . 1 - Fls. 70/71 - Ante a ausência de comunicação sobre o cumprimento da determinação de desbloqueio da quantia de R$ 30.622,97 da conta de titularidade de Bittencourt S/A Empreendimentos e Participações, intime-se o Banco Bradesco a esclarecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a efetivação da ordem judicial.\r\n\r\n2 - Comprovado o desbloqueio, intime-se a Comissão de Valores Mobiliários sobre a decisão de fl. 52.\r\n\r\n3 - Transitada em julgado, certifique a Secretaria, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.500533-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x TRANSPEV-PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. ELIZABETH MEDEIROS PINTO). . A exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222). Aliás, a teor do novel §6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nA despeito da irregularidade de representação, reservo-me para apreciar o incidente após a manifestação da exeqüente, sem prejuízo da conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação.\r\n\r\nDecidir de modo diverso é subverter a ordem do processo executório, que deve ser desenvolvido no interesse do credor, alargando-se em demasia o prazo previsto em lei para garantir a execução ou submeter-se a constrição forçada (5 dias após a citação (LEF, arts. 8º e 10º)). \r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Sra. Advogada Elizabeth Medeiros constante da procuração de fls. 45, uma vez que o subscritor da exceção de pré-executividade, Sr. Hélio Rocha, não se encontra cadastrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme certificado pela Secretaria (fls. 51), a qual deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato no original ou por fotocópia autenticada.\r\n\r\n2- Prossiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n3- Dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre as alegações e documentos apresentados pelo excipiente após o resultado da requisição eletrônica e independentemente da devolução do mandado de penhora, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4- Tudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.514020-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANISIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. PAULO TADEU DA CRUZ JUNIOR). . FLS. 43/49: A documentação acostada pelo executado comprova que suas contas bancárias no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Itaú recepcionam os depósitos relativos à remuneração do requerente.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores contidos nos salários ora comprovados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.535859-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GILSON RAMOS DA SILVA (Adv. OSWALDO PINTO FILHO). . FLS. 35/42: A documentação acostada pelo executado comprova que sua conta bancária recepciona os depósitos relativos à remuneração do requerente, que, no caso, revela-se superior ao montante bloqueado.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores contidos nos salários ora comprovados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500769-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS x CASA MASSON S/A COM/ IND/ E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que a carta precatória foi expedida para a citação da CASA MASSON SA COM E INDUSTRIA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SERGIO DANTAS, nos termos da Lei nº 6.830/80 (fls. 12).\r\n\r\nCitada, o oficial de justiça penhorou, ao que tudo indica, imóvel do próprio representante legal e não da empresa executada, tal qual determinado na carta precatória (cf. fls. 13 e 17/18). Conforme se depreende do auto de penhora, o imóvel constrito se trata de imóvel residencial do representante legal.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se ao 9º Ofício de Registro de Imóveis solicitando informar a titularidade do bem objeto de penhora nestes autos.\r\n\r\nConfirmado que o imóvel pertence à empresa, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos ao juízo deprecante, tendo em vista que, nos termos do CPC, art. 747, “Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens” (os grifos são meus).\r\n\r\nDo contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.516882-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MONTREAL ENGENHARIA S/A (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES). . \r\n\r\nFls. 19/29.\r\n\r\nA Carta Precatória tem objeto específico, qual seja, o cumprimento de atos determinados, sendo vedado ao Juízo Deprecado inovar no feito.\r\n\r\nOs limites da atuação deste juízo estão balizados pelos atos deprecados, sendo cabível decisão, em sede de embargos, apenas quando impugnados aspectos formais das diligências.\r\n\r\nNeste sentido, o agravo de instrumento nº 2003.02.01.005277-7:\r\n\r\n(...) O agravante foi citado para execução mediante Carta Precatória, tendo pleiteado sua suspensão perante o Juízo deprecado.\r\n\r\nTem razão o d. juiz deprecado ao observar que é incompetente para apreciar pedido de suspensão da execução e, assim sendo, sobre isso não poderia ter decidido.\r\n\r\nDesta forma, o agravante deverá formular o pedido perante o Juiz da Execução, que é o competente para dele conhecer, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 1ª Turma, Rel. Des. Maria Helena Cisne, DJU 14.5.03, fls. 54.)\r\n\r\nAssim, indefiro a pretensão eis que as matérias não relacionadas à formalização da ordem deprecada fogem à competência deste Juízo.\r\n\r\nAnote-se o nome do patrono da massa falida (fl. 20) e prossigam-se os atos determinados à fl. 11.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e devolva-se ao d. Juízo deprecante.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.534130-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTES GRAFICAS, PAPELARIA, PRESENTES BOER LTDA E OUTROS (Adv. MELQUIADES ALVES CORREA). . Fls. 40/46.\r\n\r\nA Carta Precatória tem objeto específico, qual seja, o cumprimento de atos determinados, sendo vedado ao Juízo Deprecado inovar no feito.\r\n\r\nOs limites da atuação deste juízo estão balizados pelos atos deprecados, sendo cabível decisão, em sede de embargos, apenas quando impugnados aspectos formais das diligências.\r\n\r\nNeste sentido, o agravo de instrumento nº 2003.02.01.005277-7:\r\n\r\n(...) O agravante foi citado para execução mediante Carta Precatória, tendo pleiteado sua suspensão perante o Juízo deprecado.\r\n\r\nTem razão o d. juiz deprecado ao observar que é incompetente para apreciar pedido de suspensão da execução e, assim sendo, sobre isso não poderia ter decidido.\r\n\r\nDesta forma, o agravante deverá formular o pedido perante o Juiz da Execução, que é o competente para dele conhecer, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 1ª Turma, Rel. Des. Maria Helena Cisne, DJU 14.5.03, fls. 54.)\r\n\r\nAssim, indefiro a pretensão eis que as matérias não relacionadas à formalização da ordem deprecada fogem à competência deste Juízo.\r\n\r\nAnote-se o nome do patrono da Executada (fl. 41) e intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e devolva-se ao d. Juízo deprecante.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.500956-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEAPCO - FLASH S/A E OUTRO (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI). . Fls. 16/62.\r\n\r\nA Carta Precatória tem objeto específico, qual seja, o cumprimento de atos determinados, sendo vedado ao Juízo Deprecado inovar no feito.\r\n\r\nOs limites da atuação deste juízo estão balizados pelos atos deprecados, sendo cabível decisão, em sede de embargos, apenas quando impugnados aspectos formais das diligências.\r\n\r\nNeste sentido, o agravo de instrumento nº 2003.02.01.005277-7:\r\n\r\n(...) O agravante foi citado para execução mediante Carta Precatória, tendo pleiteado sua suspensão perante o Juízo deprecado.\r\n\r\nTem razão o d. juiz deprecado ao observar que é incompetente para apreciar pedido de suspensão da execução e, assim sendo, sobre isso não poderia ter decidido.\r\n\r\nDesta forma, o agravante deverá formular o pedido perante o Juiz da Execução, que é o competente para dele conhecer, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 1ª Turma, Rel. Des. Maria Helena Cisne, DJU 14.5.03, fls. 54.)\r\n\r\nAssim, indefiro a pretensão eis que as matérias não relacionadas à formalização da ordem deprecada fogem à competência deste Juízo.\r\n\r\nAnote-se o nome do subscritor da petição de fls. 16/20 e intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e devolva-se ao d. Juízo deprecante.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.501508-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A E OUTRO. . Anote-se o nome do advogado subscritor da petição de fls. 17/18.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o imóvel oferecido à penhora pela Executada (fl. 17).\r\n\r\nNão havendo óbice à garantia ofertada, em face do caráter itinerante da deprecata, remetam-se os autos à Seção Judiciária do Pará, para que proceda as diligências requeridas, tendo em vista que o bem se localiza naquele Estado. Nesta hipótese, comunique-se o envio dos autos ao Juízo deprecante.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504021-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA. . 1 - Anotem-se os nomes dos advogados subscritores da petição de fls. 09/15.\r\n\r\n2 - Fls. 120/121: Oficie-se ao d. Juízo deprecante para que diga se permanece o interesse no cumprimento da presente Carta Precatória, tendo em vista a juntada, pela Executada, de cópia do despacho supostamente proferido na ação originária, no qual determina-se que seja solicitada a devolução da deprecata.\r\n\r\n3 - Caso informado que não existe interesse no prosseguimento das diligências, ou se decorridos 30 (trinta) dias sem resposta, dê-se baixa na distribuição e devolva-se a presente deprecata.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.511304-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARITIMOS S/A (Adv. RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES). . Fls. 06/54.\r\n\r\nA Carta Precatória tem objeto específico, qual seja, o cumprimento de atos determinados, sendo vedado ao Juízo Deprecado inovar no feito.\r\n\r\nOs limites da atuação deste juízo estão balizados pelos atos deprecados, sendo cabível decisão, em sede de embargos, apenas quando impugnados aspectos formais das diligências.\r\n\r\nNeste sentido, o agravo de instrumento nº 2003.02.01.005277-7:\r\n\r\n(...) O agravante foi citado para execução mediante Carta Precatória, tendo pleiteado sua suspensão perante o Juízo deprecado.\r\n\r\nTem razão o d. juiz deprecado ao observar que é incompetente para apreciar pedido de suspensão da execução e, assim sendo, sobre isso não poderia ter decidido.\r\n\r\nDesta forma, o agravante deverá formular o pedido perante o Juiz da Execução, que é o competente para dele conhecer, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 1ª Turma, Rel. Des. Maria Helena Cisne, DJU 14.5.03, fls. 54.)\r\n\r\nAssim, indefiro a pretensão eis que as matérias não relacionadas à formalização da ordem deprecada fogem à competência deste Juízo.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado subscritor da petição de fls. 06/09 e intimem-se. Após, prossigam-se os atos deprecados.\r\n\r\nCumprida a deprecata, dê-se baixa e devolva-se ao d. Juízo deprecante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.518072-6 FERRAGENS IRLIM LTDA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 12 e 13:\r\n\r\nApós os presentes embargos à execução serem suspensos, em 9/3/2001, para que fosse formalizada a penhora no executivo fiscal, em apenso, a Secretaria certifica que não houve diligência constritiva até a presente data, tendo em vista a Fazenda ter comunicado a opção do embargante pelo REFIS (fls. 22, verso, e 23 da execução).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução, inaplicando-se à hipótese o art. 736 do CPC, na redação da Lei nº 11.382/06.\r\n\r\nOra, até a presente data não há bens que garantam o juízo (fls. 13).\r\n\r\nAinda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao embargante, diante da existência de documentos na execução que comprovam a sua adesão ao REFIS (fls. 23 daqueles autos). A teor do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.964/2000, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida. Em tais circunstâncias, estes embargos, ainda que estivessem garantidos após eventual regularização da penhora, seriam extintos sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, declaro extinta a presente ação de embargos à execução, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil c/c o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do processo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal, em apenso.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505122-8 CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à exeqüente para indicação do assistente técnico, conforme requerido.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 115, a partir do item 3.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.511820-8 CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à exeqüente para indicação do assistente técnico, conforme requerido.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 49, a partir do item 3.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.511886-5 CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à exeqüente para indicação do assistente técnico, conforme requerido.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 55, a partir do item 3.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.503661-0 CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.504106-0 CLEMENTE NIGRI (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.515292-0 ADELIA DE PINHO DANTAS E OUTROS (Adv. FRANCIS RAJZMAN) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Traga a embargante certidão de ônus reais que ateste a titularidade do bem, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511435-9 RIBEIRO FILHO E ASSOCIADOS (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO FILHO, JUSSARA PEREIRA SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.512128-5 CIA/ BOZANO x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.515293-2 SERGIO DANTAS (Adv. FRANCIS RAJZMAN) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Aguarde-se o cumprimento da determinação hoje proferida nos autos da carta precatória nº 2006.5101500769-8.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2001.51.01.537102-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x VS SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO VÁLIDO ATÉ 27/4/2009 DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 755430"
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                        "Atos": {
                            "754401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0210780-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x ELETRONGRAFICA IND/ COM/ LTDA. . Deixo de receber a apelação da exeqüente, tendo em vista sua interposição a destempo, conforme certificado à fl. retro.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 96.0081073-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA DO PORTELAO LTDA/ (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.014854-9, juntado por cópia às fls.141/152, pelo prazo de 5 dias, sucessivamente, devendo o executado trazer aos autos os comprovante de pagamento referentes à penhora de seu faturamento a partir do mês de outubro de 2006. Quanto ao exeqüente, deve este informar o valor atualizado do débito.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.502238-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCY LOUREIRO DO CARMO E OUTROS (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x CONSTRUTORA ITAJUBA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 98/102:\r\n\r\nEm face da alegação da Fazenda Nacional, dando conta de que a empresa executada foi excluída do REFIS, intimem-se EDUARDO TADEU SOUZA FREITAS SANTOS FILHO, DALDI SOUZA FREITAS SANTOS FILHO e EMIR CARVALHO DE SOUZA a quitar o débito remanescente, nos endereços indicados às fls. 63, 65 e 74. \r\n\r\nCite-se LUCY LOUREIRO DO CARMO, no endereço de fl. 103, ficando o Oficial de Justiça desde já autorizado a realizar a diligência fora do horário legal, nos termos do art. 172, par. 2º, do C.P.C., se for o caso.\r\n\r\nEm caso de certidão positiva e inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, permanecendo também para esta diligência a autorização supra.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.541378-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x ODAIR DE ANDRADE PINTO BERNARDES E OUTRO x MARINA PORTO BUZIOS HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. FABRICIO MONACO DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.502340-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, FLAVIO LUIS DOS REIS PIRES, PAULO RUBENS SOUZA MAXIMO FILHO, TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO). . Em face da manifestação de fls. 289/291, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a exequente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nFls. 292/309: Dê-se vista dos autos ao executado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.537330-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA DAS GRAÇAS MAXIMIANO x MAXIMINIANO S REFEICOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MAXIMIANO, co-responsável na Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da MAXIMIANO'S REFEIÇÕES LTDA., opõe Exceção de Pré-Executividade, às fls. 23/27, pleiteando sua exclusão do pólo passivo deste feito, ao argumento de que não mais integra o quadro societário da empresa executada desde 01/04/2002.\r\n\r\nÀ fl. 63, requer a exequente a penhora do veículo de propriedade da excipiente, deixando, contudo, de se manifestar quanto às alegações da co-executada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS - GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento do feito em face da sócia gerente MARIA DAS GRAÇAS MAXIMIANO (fls. 51/52), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidões de fls. 14 e 32), o que foi deferido pelo Juízo (fl. 53).\r\n\r\nOcorre que os documentos que instruem os autos indicam que a excipiente figurou como sócia gerente da executada principal entre 28/07/1993 e 18/07/2002 (certidão da JUCERJA de fl. 64), razão pela qual não há como responsabilizá-la pela aparente dissolução irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste nas certidões negativas datadas de 29/04/2003 e 05/09/2003 (fls. 14 e 32, respectivamente).\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização da excipiente pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ela promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão da co-responsável MARIA DAS GRAÇAS MAXIMIANO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nNão há, contudo, como condenar a exeqüente em honorários advocatícios, haja vista que a mesma requereu o redirecionamento do feito em face da excipiente porque, nos registros da JUCERJA, seu nome constava como ocupante do cargo de sócio-gerente da empresa (certidão de fls. 21).\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação ilustrativa lição de Yussef Said Cahali, in “Honorários Advocatícios”, 3ª ed., Ed. RT, 1997, in verbis:\r\n\r\n“Mas, sobrepondo-se o princípio da causalidade à regra da sucumbência, permite-se, sem necessidade de apelo a postulados metajurídicos, e sem embargo de respeitáveis opiniões contrárias, isentar o embargado dos encargos advocatícios, se evidenciado que a constrição do bem reconhecido como sendo de terceiro deveu-se a fato não imputável ao credor exeqüente” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 23/27 e DETERMINO A EXCLUSÃO da executada MARIA DAS GRAÇAS MAXIMIANO do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações, devendo, ainda, proceder à alteração no nome da empresa executada, passando a constar MAXIMIANO'S REFEIÇÕES LTDA. ME. (consoante grafia de fl. 2).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, para ciência deste decisum.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.500351-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTSON DE ARAUJO WERNER) x ABATEDOURO TODAVES LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a alienação do bem penhorado (fl. 36), pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\nFl. 69: Cite-se o co-executado NELSON DE OLIVEIRA ROQUE no endereço ali informado.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.522999-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LAERTE MAZZA E OUTROS x TECHNIK VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nGEOFFREY DAVID GREENMAN, co-responsável na Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de TECHNIK VEÍCULOS LTDA., opõe Exceção de Pré-Executividade às fls. 117/124, requerendo sua exclusão do pólo passivo do feito, sob o argumentos de que a exequente não apresentou qualquer prova de que o excipiente tenha cometido ato doloso ou irregular durante sua permanência na empresa, ora executada.\r\n\r\nÀs fls. 126/131, aduz a exequente que, se é obrigação das empresas manterem seus cadastros atualizados perante a Receita Federal, presume-se a dissolução irregular da principal executada, o que legitima a inclusão do requerente, sócio gerente à época do fato gerador.\r\n\r\nSustenta que, ainda que a empresa se mantivesse no endereço da inicial, a inclusão do excipiente seria legítima, uma vez que ele é co-responsável pelas dívidas não pagas nas datas determinadas pela legislação, durante o período em que exerceu o cargo de gerente.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exequente o redirecionamento da execução em face dos sócios LAERTE MAZZA, GEOFREY DAVID GREENMAN e LAERTE MAZZA FILHO, indicados na certidão da Junta Comercial por ela colacionada (fl. 20), ante o resultado negativo da citação dirigida à sociedade devedora (certidão à fl. 16), tendo o pleito sido deferido pelo Juízo (fl. 27).\r\n\r\nOcorre que os elementos que instruem os autos indicam que o excipiente figurou como sócio-gerente da executada principal somente até 02/07/1998 (certidão da JUCERJA de fl. 20), quando retirou-se dos quadros da mesma, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela aparente dissolução irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 03/12/2003 (fl. 16).\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do excipiente pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, razão pela qual impõe-se a exclusão do co-responsável GEOFFREY DAVID GREENMAN do pólo passivo da lide.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 117/124 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado GEOFFREY DAVID GREENMAN do pólo passivo do feito.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO do pólo passivo da lide do co-responsável LAERTE MAZZA, que, segundo indica a certidão da JUCERJA de fl. 20, desligou-se da sociedade executada em 02/07/1998. \r\n\r\nAo Setor de Distribuição - SEDJE - para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, devendo observar o teor da certidão de fl. 65.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.543148-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIA/ INDL/ ODEON (Adv. DELIO WILCHES MONSORES). . Vistos etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, em razão das questões suscitadas pelo executado demandarem questão de mérito, não aferíveis de plano, entendo que somente em sede de embargos à execução as mesmas poderão ter regular decisão, assegurando-se às partes o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inerentes ao processo.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim, com a garantia do juízo em execução após a consequente penhora de bens livres e desembaraçados do executado abrir-se-á o prazo para a eventual propositura de embargos à execução.\r\n\r\nDeste modo, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 7/22.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro em desfavor do executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526025-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VEPLAN HOTEIS TE TURISMO S/A (Adv. RENATA C. CHIAVEGATTO). . Em face da concordância manifestada pela Fazenda Nacional, quanto ao bem oferecido pela executada, determino a expedição de mandado de penhora no percentual de 2% por cento do valor resultante do contrato de locação firmado entre a VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A e a empresa NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., devendo ser respeitado o limite total, em cada mês, de 15% do valor devido a título de aluguel.\r\n\r\nIntime-se a empresa NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., no endereço informado pela executada (fl. 14), a efetuar os respectivos depósitos à ordem e disposição deste Juízo, de modo a satisfazer o crédito exequendo. \r\n\r\nIntime-se, outrossim, o diretor executivo da locatária, o sr. ROLAND MARIE FRANÇOIS DE BONADONA (fl. 30), de sua nomeação como depositário dos valores mensalmente recolhidos.\r\n\r\nP.I. e Cumpra-se. Após, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.520081-4 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação do embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ embargada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.528511-0 STAR ENGLISH COURSE LTDA (Adv. DEMOSTENES GARCIA, JANE GOMES DA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo, por tempestivas, as apelações, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀs partes, para contra-razões, no prazo legal, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.518386-2 LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos, cópias dos atos constitutivos da sociedade executada, bem como cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 00.0154203-6 FAZENDA NACIONAL x ANTONIO AUGUSTO BARBOSA (Adv. ALBERTO DE OLIVEIRA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 15 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANTONIO AUGUSTO BARBOSA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fl. 16-vº, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 00.0161099-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x L D SOUTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 19 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de L D SOUTO.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 35/43, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 00.0479699-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x FRAMAK COM/ E CONSERTO DE MAQUINAS LTDA (Adv. FERNANDO LEMOS PINTO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 11 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/FAZENDA NACIONAL propôs a presente Execução Fiscal em face de FRAMAK COM/ E CONSERTO DE MAQUINAS LTDA.\r\n\r\nFace à extinção dos créditos inscritos em dívida ativa noticiada nos autos (fls. 122/124), julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 1º, I, da Lei n. 9.441/97.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0029565-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOSE AFONSO KALUME (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, indefiro o pedido da exeqüente de penhora on line via BACENJUD, ressalvado o seu direito de requerer a substituição, oportunamente.\r\n\r\nIntime-se o executado para que comprove a propriedade dos bens penhorados à fl. 73.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.536789-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MILTON VARELA VILAS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 34 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de MILTON VARELA VILAS FILHO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 14/15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 03.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.539328-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VAGNER DE ALMEIDA INACIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 59 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de VAGNER DE ALMEIDA INACIO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fl. 22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 11.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.543011-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SILVANA MARIA ARAUJO DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 54 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de SILVANA MARIA ARAUJO DE MELO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fl. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 09.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.502406-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GUILHERME DE LEMOS AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 32 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de GUILHERME DE LEMOS AGUIAR.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 18/19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 4.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.504968-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HILTON DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 20 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HILTON DE CARVALHO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 28/31, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.518594-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUCIA MARIA MURAT VASCONCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 57 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de LUCIA MARIA MURAT VASCONCELOS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 21/24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.528123-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CENTRO DE PREVENCAO DA SAUDE COELHO NETO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 21 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CENTRO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE COELHO NETO LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 31, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.528426-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANGELICA MARIA GUEDES VARGUES ASSUMPCAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 45 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANGELICA MARIA GUEDES VARGUES ASSUMPÇÃO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 7.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.535868-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. E OUTRO (Adv. ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS). . Trata-se de Execução Fiscal, na qual requer o exeqüente, às fls. 50/53, o bloqueio de valores depositados em contas bancárias em nome da sociedade executada, via BACENJUD, em substituição à garantia trazida aos autos, ante o argumento de que a Carta de Fiança apresentada não atende à ordem prevista no artigo 11 da LEF, e de que a sociedade executada goza de ba saúde financeira.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA indisponibilidade de ativos financeiros dos devedor, através da penhora eletrônica de saldos bancários de titularidade do devedor, via sistema BACENJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando o executado, devidamente citado, não tenha pago ou oferecido bens a penhora no prazo legal, nem tenham sido encontrados bens de sua propriedade suscetíveis de constrição judicial, após comprovação, pelo exeqüente, de exaurimento dos esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, hipótese que não vislumbro nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, trago a colação o seguinte julgado, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITO DO DEVEDOR - PENHORA - CREDERO NÃO LOGROU EXITO EM DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE TODAS AS DILIGENCIAS A FIM DE ENCONTRAR BENS PENHORAVEIS - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal liminar, interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ante a decisão do MM. Juiz Federal da 20ª Vara-CE, proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 2005.81.00.019627-1, movida pelo ora agravante.\r\n\r\n2. Na r. decisão agravada, o Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora \"on line\", mediante o Sistema BACENJUD, por entender que os dispositivos contidos nos arts. 620, 659 e 692, do CPC, demonstram que o legislador buscou limitar a realização da constrição, de forma que o uso ilimitado da penhora on line viola os citados artigos da Lei processual.\r\n\r\n3. In casu, verifica-se que o credor exeqüente, conforme assentou o Juízo a quo, não logrou êxito em demonstrar a realização de todas as diligências a fim de encontrar bens penhoráveis.\r\n\r\n4. Assim, não identifica-se, prima facie, a necessidade de determinar-se a indisponibilidade dos ativos financeiros da empresa ora agravada, tendo em vista que a utilização do sistema BACENJUD, para penhora eletrônica de saldos bancários de titularidade do devedor tributário, configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprovar o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis. \"Sendo medida excepcional, a utilização do sistema BACEN JUD só deve ser autorizada quando o credor, efetivamente, comprova que realizou todas as diligências possíveis no sentido de localizar bens passíveis de penhora do executado, o que não parece ter ocorrido no caso em testilha. Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o Agravo Regimental.\"(TRF - 5a Reg. AGTR 71179/PB - Primeira Turma - Rel. Des. Federal Francisco Wildo - DJ 30/03/2007 - Pág. 1133 - Decisão UNÂNIME)\"\r\n\r\n5. Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF- 5ª Região; AG 77111; proc. 200705000288740/CE; DJ: 28/02/2008; Rel. Des. Federal Ubaldo Ataíde cavalcante)\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, juntada a Carta de Fiança, a exeqüente requereu o aditamento para adequar ao valor do débito, tendo o executado apresentado Carta de Fiança complementar às fls. 43/48, razão pela qual não merece prosperar o presente pedido.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido da exeqüente de substituição da Carta de Fiança pela penhora on line via BACENJUD.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.543803-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABS-PATO.CLIN. E INVEST. LABORATORIAL LTDA - FILIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 17 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de LABS-PATO. CLIN. E INVEST. LABORATORIAL LTDA - FILIAL.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fl. 25, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.520090-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO MAGUALHAES CHEBLE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 38 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCELO MAGALHAES CHEBLE.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exequente (fls. 16/17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 4.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.520446-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ASSESSORIA E PARTICIPACOES ALBERTO RADUAN LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 46 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de ASSESSORIA E PARTICIPACOES ALBERTO RADUAN LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 22/24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.520633-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HENRIQUE GUILHERME BORK. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 48 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de HENRIQUE GUILHERME BORK.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 17/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.526963-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIANE MARTINS ALFRADIQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 47 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de LUCIANE MARTINS ALFRADIQUE. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fl. 17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.531491-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CITY DTVM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 18 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS propôs a presente Execução Fiscal em face de CITY DTVM LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 17, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.531502-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CITY DTVM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 26 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS propôs a presente Execução Fiscal em face de CITY DTVM LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 20, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.542049-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x Q P PLANEJ E DESENV DE NEGOCIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 23 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de Q P PLANEJ E DESENV DE NEGOCIOS LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 18, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.546567-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CRISTINA PORTELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 31 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANA CRISTINA PORTELO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fl. 23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 11.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.512578-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ANALIA DE LOURDES SOBREIRA DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 50 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANALIA DE LOURDES SOBREIRA DE JESUS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 09.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.512613-8 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x CARMEN REGINA GIGLIO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 41 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de CARMEN REGINA GIGLIO DE CARVALHO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fl. 14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.518061-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FLAVIO DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 27 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FLAVIO DE SOUSA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 74/76, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.525771-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALIPIO MONTEIRO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 44 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ALIPIO MONTEIRO FILHO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fl. 15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 6.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.529931-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CLAUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 14 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de CLAUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 25, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.531452-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOAO JOSE DO DESTERRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 22 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOAO JOSE DO DESTERRO.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 13, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.533184-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE FREDERICO VERAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 25 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE FREDERICO VERAS.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 16, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.534784-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LE FROMAGER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 30 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de LE FROMAGER LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fl. 41), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.503807-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RESTAURANTE LA MAISON LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 13 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RESTAURANTE LA MAISON LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 14/20, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.506883-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LENI DE SOUZA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 12 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRC/RJ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de LENI DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fl. 09, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.516879-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GILSO SOARES VERDAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 24 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de GILSO SOARES VERDAN.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 09, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.519454-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DROGARIAS PACHECO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 43 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRF/RJ - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de DROGARIAS PACHECO S/A.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fl. 09), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 8.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.506928-6 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Trata-se de Embargos à Execução opostos por Touring Club do Brasil, visando à desconstituição do crédito consubstanciado na Execução Fiscal nº 200451015180880, em que alega, em síntese, a nulidade do CDA.\r\n\r\nIntimado o embargante para especificar que provas deseja produzir, requer a realização de perícia contábil, para demonstrar o excesso de execução.\r\n\r\nObservo, contudo, que tal pedido não guarda relação com as alegações trazidas pelo embargante na peça de ingresso. \r\n\r\nConsiderando que a matéria alegada é exclusivamente de direito, justifique o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de prova pericial, observando estritamente a matéria alegada na inicial e a impossibilidade de inovação. \r\n\r\nManifeste-se, no mesmo prazo, sobre o processo administrativo de fls. 69/121.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dar-se-á por desistida a produção da prova.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção da prova requerida, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.533101-5 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 754401"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO ENEAS CAZELGRANDI (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.024910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYLSON PINTO AMANDO JUNIOR E OUTRO (Adv. EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024910-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 12:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024910-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.51.061483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MANOEL FIGUEIREDO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.061483-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProvidencie o autor a devolução do alvará original diretamente no balcão da Secretaria deste Juizado, para o devido cancelamento do mesmo, em 10 (dez) dias. Após, voltem-me para apreciação do contido na petição de fls 119.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO RODRIGUES COSTA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a ré a devolver à parte autora os valores retidos indevidamente, no total de R$ 3.401,48 (três mil, quatrocentos e um reais e quarenta e oito centavos), saldo atualizado até abril do corrente ano, e que deverá ser atualizado desde 04/2009 (data dos cálculos de fls. 168/169) até a data do efetivo pagamento, pela taxa Selic. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecida a prescrição qüinqüenal e o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA COSTA SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação, sendo tal ato um dever processual, o qual não cumprido sofrerá os efeitos do artigo 14, inciso V, c/c o seu parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR AFFONSO PENNA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.013337-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré a fls. retro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELEY DE MORAES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.014447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON DE SOUZA CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001204/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILLERMO ENRIQUE GRAZIANI (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016809-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAcolho os termos da petição da União Federal/Fazenda Nacional de fls retro e indefiro o requerido pelo autor a fls. 61/62. Prossiga-se com a expedição de RPV com base nos valores corretamente apontados a fls. 56. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GODINHO DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE BARROS (Adv. VERONICA DE ALMEIDA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001, bem como a restituir os descontos procedidos na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada, a partir do requerimento administrativo, se houver, e, não sendo esse o caso, a partir da distribuição da ação, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PRINCIPE MARTINS DE SOUZA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento dos extratos acostados aos autos e entregá-los na secretaria deste Juizado para análise e conferência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NOVAIS VILAR (Adv. RODRIGO PADILHA PERUSIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA NOVAIS VILAR (Adv. BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se. Publique-se. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASARE RAMALHO DE CASTRO (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041769-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré a fls. retro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042129-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, como requerido pela parte autora, para o devido cumprimento do despacho de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FRANCA CALDAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001, bem como a restituir os descontos procedidos na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada, a partir do requerimento administrativo, se houver, e, não sendo esse o caso, a partir da distribuição da ação, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MAROTTA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\na) opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nb) opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\n3 - Deverá, ainda, a CEF em sua contestação informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.056197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR (Adv. HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056197-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO MATOS AZEVEDO (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 5..000,00 ( cinco mil reais). Não incidirá sobre a mesma correção monetária ou juros de mora.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF na obrigação de fazer, consubstanciada no encerramento da conta indevidamente aberta em nome da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, declaro INEXISTENTE o contrato de abertura de conta celebrado entre a CEF e terceira pessoa que se passou pela parte autora, e, conseqüentemente, indevida qualquer forma de cobrança ou desconto dos proventos da autora em virtude desse contrato. Sobrevindo qualquer nova cobrança e/ou desconto dos proventos da autora em razão de aludido contrato, sujeitar-se-á a ré ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia em que a autora se vir sem os valores que eventualmente venham a ser indevidamente cobrados/descontados. \r\n\r\nPor fim, confirmo a decisão antecipatória de fls. 32-34. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FELIPE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS GIOIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.014115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE CASTRO PEREIRA (Adv. LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.51.011131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMO PEREIRA MANHAES (Adv. CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011131-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 13:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.011131-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.51.024080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MELLO DE CARVALHO (Adv. MARCOS WENGERKIEWICZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024080-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 12:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024080-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.51.035125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTÔNIO ASSUM SIMÕES (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035125-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 12:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035125-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.51.043195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ROMEIRO E OUTRO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043195-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 12:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.043195-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.51.047633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELA RIZZO DA MOTA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047633-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 12:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.047633-1\r\n\r\nRevejo a parte final do despacho retro. \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) para levantamento do depósito efetuado a fls. 89, que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054089-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 13:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.054089-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.51.065397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DA SILVA LIMA (Adv. BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001208/2009 . Sendo assim, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que o dispositivo da sentença proferida nos presentes autos passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“ Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a cancelar as contas correntes de nºs 0000139-6 e 0000676-0, ambas agência 0217, bem como quaisquer outras de titularidade do autor, abertas À sua revelia, EXCETO A DE Nº 0000133-0/ag. 0217, sob pena de arbitramento de astreintes; [...]”\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.067014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON VIEIRA (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067014-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 14:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.067014-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.51.076587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam da CEF no presente feito. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCientes as partes de que estes autos são eletrônicos, e de que todas as peças podem ser acessadas através do site www. jfrj.gov.br. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.085093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO COSTA FILHO (Adv. ANDERSON FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085093-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para ciência da contestação e documentos juntados pela CEF a fls. retro, em 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.51.086587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSMAR GONÇALVES SIQUEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.488,53 (hum mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), por tê-la entregue indevidamente a terceiros, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e juros de 1% ao mês a partir da citação; bem como ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de seu arbitramento, nos termos do verbete 362 da Súmula do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, pelo art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.088029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA HENRIQUE (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088029-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 13:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.088029-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.51.091655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIAMAR LEAL GONÇALVES (Adv. EIDY ROCHA SUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091655-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 13:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.091655-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.51.001739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA GARCIA MONTEIRO LOURENCO (Adv. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES EFFREN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001739-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 13:12\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.001739-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.51.005067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAOLO BALDANZI (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005067-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 13:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.005067-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.51.007513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BRANDÃO ABRANTES (Adv. FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.024667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEVERSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. ALINE PADILHA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 . \r\n\r\nAssim, não se vislumbrando dano concretizado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analiso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nAdemais, constando dos autos prova mínima de existência e titularidade da conta no período que se pretende a aplicação dos expurgos, com a inversão do ônus da prova a instituição financeira ré deverá trazer os documentos aqui requeridos.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória. Deverá, ainda, trazer prova mínima da existência da conta, pois a simples alegação não justifica a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.017818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVEIRA GHELLI FERREIRA (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.017818-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a solicitação do Contador do Juízo a fls. retro, devendo as mesmas providenciar a juntada das referidas informações, no prazo de 20 (vinte) dias. Com estas, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2007.51.51.013853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTELINA BRIGGS (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . 1 - Esclareça a parte autora a divergência apontada na inicial, que noticia que a autora tinha 06 (seis) filhos maiores do casamento com o Sr. Jorge Luiz Balduíno e a informação constante na certidão de óbito que declara que a Srª Valtelina Briggs Balduíno deixou 04 (quatro) filhos maiores.\r\n\r\n2 - Considerando que a certidão de óbito de fls. 204 declara que a Srª Valtelina Briggs Balduíno não deixou bens nem testamento, o que pode caracterizar a não abertura de inventário, determino que os todos os possíveis sucessores se habilitem nos autos, trazendo cópia da certidão de nascimento ou casamento, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem com as devidas procurações.\r\n\r\n3 - Concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das determinações acima, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.038524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FONTES LABAREDAS (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038524-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante os termos do informado a fls. 168 e ss. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2007.51.51.046976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BASTOS SALLES (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO entendimento deste Juízo vem consolidado na Portaria nº 003/2009 abaixo transcrita, razão pela qual autorizo a expedição de alvará do correspondente à retenção do PSS, como requerido, após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação da parte ré. Havendo impugnação, venham os autos conclusos, com sobrestamento até decisão final, inclusive em grau recursal, se for o caso:\r\n\r\n“PORTARIA Nº 003, DE 12 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO DR. MARCO FALCÃO CRITSINELIS, JUIZ TITULAR DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL e a Dra. MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 e da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, que determina o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, à alíquota de 11%;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ(Circular), do TRF-2ª Região, datado de 02/03/2009, contendo anexo com relatório das contas à disposição deste Juízo, dos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009, referentes à retenção de 11% à título de PSS, com os dados necessários para a expedição de alvará a fim de possibilitar o levantamento das mesmas pela parte autora;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser o entendimento deste Juízo de que o Juiz não é órgão da Receita Federal não tendo, portanto, competência para arrecadar tributos, nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve determinação deste Juízo para retenção de 11% à título de PSS em relação ao crédito da parte autora nos processos com depósitos ocorridos nos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009, a teor do decidido pelo MM. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo nos autos da Apelação Cível nº 4175103/ES, “Não há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.”\r\n\r\nRESOLVE:1)Autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos decorrentes da retenção de 11% à título de PSS ocorridos nos meses de dezembro/2008, janeiro e fevereiro/2009, desde que requerido ou a parte compareça em Cartório e após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação, devendo a Secretaria deste Juizado proceder da seguinte forma:\r\n\r\nexpedir os alvarás em lotes de 50 (cinqüenta) processos, sem a necessidade de restaurar a baixa dos mesmos, no caso de estarem baixados no sistema informatizado da Justiça Federal, devendo informar às partes sobre a expedição dos alvarás mediante Ato Ordinatório, na forma do disposto nesta Portaria, a ser assinado pela diretora de secretaria, com a devida publicação no Diário Oficial ou expedição de tele xograma, dependendo de estar a parte autora assistida ou não por advogado constituído nos autos;\r\n\r\na Secretaria deverá arquivar uma cópia desses alvarás em pasta específica.\r\n\r\nO presente procedimento deverá ser realizado em todos os processos em que houve a retenção de 11% de PSS referentes aos depósitos ocorridos nos meses de dezembro/2008, janeiro e fevereiro/2009. \r\n\r\nDê-se ciência desta ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.049517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALVA GOMES TAVARES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.049517-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 137 por seus próprios fundamentos. Retornem à União Federal para o cumprimento do julgado, sob pena de multa que ora arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2007.51.51.057245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DUARTE DE SOUZA COELHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de esclarecer qual(is) Gratificação(ões) de Desempenho pretende ver apreciada(s), sob pena de extinção, indicando corretamente sua(s) respectiva(s) sigla(s), juntando aos autos os devidos documentos (contracheques e/ou fichas financeiras).\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.064840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064840-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão à União Federal, uma vez que o julgado não se refere à GDATEM. Venham-me os autos para o envio da RPV cadastrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2007.51.51.071224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO BARROS NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071224-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAcolho o requerido pela União Federal às fls. 121/125 e revejo a aplicação de multa em seu desfavor pelas razões explicitadas na referida petição, ante o risco de grave lesão ao erário público, dada a excessiva quantidade de ações ajuizadas contra a União Federal sendo que, de fato, em muitos casos a multa supera o valor da condenação. \r\n\r\nDo exposto, determino seja retificado o valor da RPV a fim de constar na mesma o valor apurado a fls. 125, dando-se vistas às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2007.51.51.071881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PAVAO NETTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071881-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a solicitação do Contador do Juízo a fls. retro, devendo as mesmas providenciar a juntada das referidas informações, no prazo de 20 (vinte) dias. Com estas, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2007.51.51.077049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO CAVALIERI D'ORO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077049-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a solicitação do Contador do Juízo a fls. retro, devendo as mesmas providenciar a juntada das referidas informações, no prazo de 20 (vinte) dias. Com estas, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2007.51.51.085918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO GONCALVES PEREIRA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, regulariza no sistema o cadastro do advogado da Comissão de Valores Imobiliários e republique-se o dispositivo final da sentença proferida nos autos.\r\n\r\nDispositivo final:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para condenar a CVM - Comissão de Valores Imobiliários a pagar ao autor, Sr. VICTOR HUGO GONÇALVES PEREIRA, CFP 738.908.397-20, a importância de R$ 2.688,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais), equivalente a 12 (doze) parcelas da rubrica denominada “ressarcimento assistência à saúde”, que lhe deveria ter sido paga durante todo o ano de 2007. Sobre tal valor deverão incidir juros de mora de 0,5% ao mês, desde 31/01/2007, e correção monetária, desde a data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). O pagamento dar-se-á na forma do art.17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, observado, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que estes autos são eletrônicos, e que todas as peças podem ser acessadas através do site “www. jfrj.gov.br”. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.025532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE COPACABANA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025532-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.01.028246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GUIDA FIGUEIRA (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto de Barra do Piraí.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.006200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE VILLELA COSTA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001205/2009 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.027578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ROSA DE LAMARE (Adv. LEANDRO SICILIANO NERI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001, bem como a restituir os descontos procedidos na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada, a partir do requerimento administrativo, se houver, e, não sendo esse o caso, a partir da distribuição da ação, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL RODRIGUES - ESPÓLIO (Adv. ANA LUCIA DE JESUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. retro, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentando na secretaria deste Juízo os extratos anexados aos autos para fins de verificação.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento e, em seguida, apresentá-los na secretaria do 3º JEF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA MACENA BASTOS (Adv. IVAN DA SILVA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos materiais, a importância de R$ 209,72 (duzentos e nove reais e setenta e dois centavos) , e por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e anulo contrato de seguro de vida, de acordo com artigo 927, parágrafo único CC, e artigo 42 CDC. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.035164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA APARECIDA ROSA DA SILVA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto de Barra do Piraí.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DUQUENNE MAGALHÃES GOMES (Adv. JOAO FERREIRA MACHADO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.036848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ANDRADE DA SILVA (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nA parte autora alega que sofreu perdas e danos em virtude de ação/omissão da parte ré, mas não demonstrou os danos materiais efetivamente sofridos. \r\n\r\nConsiderando-se que o dano material não deve ser apenas alegado, mas também provado, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, emende a sua inicial, efetivamente demonstrando o dano material por ela suportado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.037122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURISTELA MARIA SILVA (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037122-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o informado a fls. retro devendo, se caso, emendar sua petição inicial indicando corretamente o pólo passivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.51.038088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA KATZ (Adv. FERNANDA PINTO DA ROCHA LEITE MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer se há prova testemunhal a ser produzida; em caso positivo, designe-se AIJ; quedando-se silente a parte autora, ou apontando pela desnecessidade da prova testemunhal, façam-se conclusos para sentença. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.040562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA PEREIRA BRAGA (Adv. RENATA ALVES FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040562-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.51.041672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONDE RODRIGUES (Adv. CARLOS MAGNO DE MAGALHAES, ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001, bem como a restituir os descontos procedidos na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada, a partir do requerimento administrativo, se houver, e, não sendo esse o caso, a partir da distribuição da ação, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.042228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CHAGAS (Adv. LEANDRO ROCHA NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042228-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001, bem como a restituir os descontos procedidos na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada, a partir do requerimento administrativo, se houver, e, não sendo esse o caso, a partir da distribuição da ação, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.042394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COFRE FORTE SERVIÇOS TECNICOS LTDA ME (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042394-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante a proposta de acordo formulada pela ré a fls. retro. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.51.043832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI REIS PEREIRA (Adv. FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, emende a inicial, nos termos do art. 284, sob pena de extinção do feito, já que somente há noticia de uma conta poupança aberta na CEF, em seu nome, no ano de 1949.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.044055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA VIANNA LUCAS (Adv. ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044055-9\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.044099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THILDE RODRIGUES VILLELA PESCE (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044099-7\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional será apreciado após o recebimento da contestação.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.044746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias legíveis dos documentos de fls. 11/12.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.045824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA TORRES (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.045983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI BONFIM COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.046389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MOURA DA SILVA (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.046527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA PORTO (Adv. PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046527-1\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.046566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REIS TEIXEIRA (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001200/2009 . Feitas todas estas considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida às fls. 17/20, no sentido de determinar que a autora seja imediatamente internada no INTO para a realização de cirurgia preteritamente designada, com a colocação da prótese de que necessita, tal como já foi reconhecido e descrito pela União às fls. 73/77, desde que apresente condições para pronta realização da cirurgia. \r\n\r\nCaso seja aferido que a autora não apresente condições de saúde para imediata realização da cirurgia, deverá ser respeitada a sua prioridade, de modo que, assim que se restabeleça, possa ser imediatamente submetida à cirúrgica acima descrita. \r\n\r\nEm ambas as hipóteses (de internação e pronta realização da cirurgia ou de internação e retorno à casa, por falta da condições pessoais da autora para se submeter à intervenção cirúrgica) este Juízo deverá ser notificado, pela parte ré, sob pena de se configurar descumprimento judicial e, em conseqüência, serem-lhe impostas multa cominatória e demais medidas coercitivas atribuíveis à situação em apreço. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.047246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL MOHAMAD MELHEM (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.047323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de esclarecer a Gratificação de Desempenho que pretende ver apreciada, sob pena de extinção, indicando corretamente sua sigla, eis que em processo anterior, que tramitou neste Juízo, já foi proferida sentença, transitada em julgado, com relação à gratificação denominada GDATA. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.047438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA COSTA VIEIRA (Adv. CLAUDIANE RAMOS FERRARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.047665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE AREAS QUIRINO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047665-7\r\n\r\nAutor: JANETE AREAS QUIRINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, conforme a petição inicial e documentos anexos.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, situado na Rua Ivan Vigne, 97, Centro, Nova Iguaçu / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n86 - 2008.51.51.047872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIANO JOSE DE RESENDE (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.047877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA GUIMARAES SALLES MAGALDI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.048042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL ISRAEL DE PAULA ANTUNES (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.048942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VALENTIM (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.048994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA ANTONIA DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.049257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLAUDIO DE ANDRADE BEZERRA (Adv. DANIEL PASCHOA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.049416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DOS SANTOS (Adv. ABILENE MAZZARO SANTOS, PAULO GIOVANO MAZZARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União Federal à obrigação de fazer concernente à cessão do desconto de 1,5% (um e meio por cento) nos contracheques autorais, a título da manutenção dos benefícios futuros da Lei 3.765/60, da Medida Provisória nº 2.215-10 (original MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131) e da Lei nº 10.486, de 2001, bem como a restituir os descontos procedidos na forma do enunciado nº 22 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada, a partir do requerimento administrativo, se houver, e, não sendo esse o caso, a partir da distribuição da ação, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.054890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RANGEL DE MELLO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001206/2009 . \r\n\r\nIsto posto, não conheço dos presentes Embargos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.055100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RANGEL (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional será apreciado após o recebimento da contestação.\r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.057188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA MARQUES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001214/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, mas nego-lhes acolhimento, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.001658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABUD ELIAS (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n97 - 2009.51.51.010428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDETH MOURA DE LIMA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n98 - 2009.51.51.012431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE VALLORY NUNES (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS, MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição).\r\n\r\n99 - 2009.51.51.012982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. PAULO DA MOTA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.013135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO DA SILVA MENDES (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.013258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIOBRASIL INSTALADORA LTDA ME (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Magé.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2007.51.01.019532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO SOCRATES BAPTISTA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. . Fl. 63 - Mantenho a decisão de fls. 61 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.000160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE AZEVEDO MARQUES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001207/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.014804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 34/35 - Nada a prover. Embora o substabelecimento tenha sido assinado em 12 de fevereiro de 2009, o mesmo só foi juntado aos autos em 18 de março de 2009. Portanto, a publicação de 02 de março de 2009 foi correta, respeitando o advogado constituído nos autos até aquela data.\r\n\r\nAnote-se o nome do novo patrono para fins de publicação deste despacho.\r\n\r\nIntime-se. Nada mais sendo requerido, certifique a secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.014988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014988-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à RÉ, determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2007.51.51.084907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYRTON MARTINS PEREIRA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084907-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, CASO NÃO TENHA.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n107 - 2008.51.51.008028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA LOPES BARREIRINHAS (Adv. ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008028-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.51.012107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA LEITE BELO FRANCISCO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012107-7\r\n\r\nAUTOR: PRISCILA LEITE BELO FRANCISCO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora a petição inicial mencione que a conta de fls. 4 foi aberta pela parte autora, tem-se conhecimento de que quando ocorre o falecimento de um beneficiário de PIS, com saldo positivo, e este possui filho menor, é aberta uma conta poupança em nome deste para que efetue o saque somente quando atingir a maioridade. Portanto, ante os princípios norteadores dos juizados especiais, celeridade processual e informalidade, intime-se a parte autora para esclarecer se foi isso mesmo que aconteceu na época do falecimento do seu pai, já que possuía 6 anos de idade. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para juntar aos autos os extratos da conta nº 013.370409 (doc fls.4), com saldo atualizado até a presente data, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n109 - 2006.51.51.057529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GONCALVES BOQUIMPANI (Adv. CINTIA GUIMARAES DOS SANTOS BOQUIMPANI) x UNIAO FEDERAL. . Iniciado o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste a respeito dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.080992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GONÇALVES DE LIMA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.893,61 para Dra. Áurea Rocha Tres\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 755422"
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Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 189, uma vez que a MP nº 2.131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, definindo novos valores aos ganhos dos mesmos, razão pela qual se afasta a pretendida incorporação, garantindo apenas o direito das parcelas atrasadas vencidas até dezembro de 2000, conforme sentença transitada em julgado e entendimento consubstanciado no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.020419-6 AGASSIS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 144 e 160: HOMOLOGO a habilitação com base nos artigos 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento da RPV expedida em nome do falecido.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para substituição do pólo ativo, passando a constar como autora a inventariante IRANILDES MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o requisitório (RPV) em nome da habilitada para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, oficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá para ciência.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.020778-1 RAYMUNDO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a requerente figura como única beneficiária da pensão por morte do autor originário (fl. 117), HOMOLOGO a habilitação com base nos artigos 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento da RPV expedida em nome do falecido.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para substituição do pólo ativo, passando a constar como autora CELINA AVELINA ALVES DA SILVA como sucessora de Raymundo Alves da Silva.\r\n\r\nCom o retorno, cadastre-se a RPV em nome da autora, dando-se vista à parte ré por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório em nome da habilitada para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102308-6 ALTAIR ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007523-0 JULIO DOS SANTOS LIMA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte ré a apresentar a este Juízo, no prazo de até sessenta dias, o valor a ser requisitado por RPV, em consonância com Acórdão transitado em julgado, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.047368-4 GRACIEMA SEDAN ALMEIDA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 76/77: Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre a comprovação da conversão em renda em favor da União Federal/Fazenda Nacional, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.007232-3 SONIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL x MARIA CLARA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CLARA MONTEIRO GUIMARAES (Adv. ELIEZER GUIMARAES DE QUEIROZ) x PARTE BAIXADA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se novamente a autora para manifestar, em 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento, se renuncia ao valor excedente do limite de competência dos Juizados Especiais Federais para os fins do art. 17 da lei 10.259/01, ficando ciente de que caso não haja renúncia ao excedente, o pagamento do valor devido será integralmente feito mediante expedição de precatório, na forma do parágrafo 4º do referido artigo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008456-0 MARIA LUIZA NASCIMENTO DE ASSUNCAO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002429/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008459-6 MARILDA DOS SANTOS BERTHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002428/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015758-7 WANDER TADEU PEREIRA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que apresente cópia do contrato de financiamento em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018207-7 BENEDITO MUNIZ CORDEIRO (Adv. ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026051-9 LUIZ JOSE ROSA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro e quarto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) LUIZ JOSE ROSA.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações. \r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026619-4 ERIENES NASCIMENTO GAMA-ESPOLIO (Adv. ALEXANDRE COSTA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002426/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069763-6 CARLOS ALBERTO CRUZ FORTES (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 128/131: Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração das diferenças devidas até 02/02/09 (depósito de fls. 123) a título de atualização monetária dos cálculos de fls. 98/105 e cômputo dos juros de mora.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014218-6 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que proceda ao depósito referente aos honorários sucumbenciais determinados pelo Acórdão da Turma Recursal (fls. 68), no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de R$ 400,00, com a devida atualização a partir de 02/09/2008. \r\n\r\nCumprido, intime-se o patrono.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014672-7 VITAL JOSE DOS SANTOS (Adv. IZANIR DE LIMA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que se manifeste a respeito da alegação de descumprimento do julgado, devendo comprovar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014676-4 MONIQUE MELO DA SILVA (Adv. MUNIR RAMOS CURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Indefiro o requerido à fl. 139 por entender que o art. 475-J não tem aplicabilidade no rito próprio dos Juizados Especiais Federais, disciplinado pela Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000177-7 CONDOMINIO EDIFICIO SAINT ROMAN I (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 753047"
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                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055064-2/01 VALQUIR CAR RIBEIRO COELHO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Nesse contexto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, por ser manifestamente inadmissível. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 755564"
                            ],
                            "755565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.046058-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON LUIZ DIAS DA FONSECA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que já foi proferida decisão que julgou improcedente o pedido autoral, encerrou-se o ofício jurisdicional desta Turma Recursal, razão pela qual nada há a deferir quanto ao pleito de fls. 294.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Pedido de Uniformização nos autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000754-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDAURA PASSOS OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, CLOVES PINHEIRO DA SILVA). . “...Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 755565"
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003799-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra decisão referendada, por ter a decisão embargada restado omissa, em relação à limitação da condenação ao pagamento da gratificação de desempenho pleiteada.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nDe fato, há omissão, porque a decisão embargada, ao apreciar o recurso inominado interposto pela parte ré, não considerou a limitação a ser imposta à extensão da aplicação da GDASST, aos inativos e pensionistas. \r\n\r\nAssim, cabe corrigir a omissão apontada no dispositivo da decisão embargada, conforme os termos dos embargos de declaração opostos pela parte ré.\r\n\r\nNeste sentido, ante a existência da manifesta omissão apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando a sentença recorrida, fazer constar, também, relativamente Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005778-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA DIAS SOARES (Adv. VANESSA COSTA DOS SANTOS). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra decisão referendada, por ter a decisão embargada restado omissa, em relação à limitação da condenação ao pagamento da gratificação de desempenho pleiteada.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nDe fato, há omissão, porque a decisão embargada, ao apreciar o recurso inominado interposto pela parte ré, não considerou a limitação a ser imposta à extensão da aplicação da GDASST, aos inativos e pensionistas. \r\n\r\nAssim, cabe corrigir a omissão apontada no dispositivo da decisão embargada, conforme os termos dos embargos de declaração opostos pela parte ré.\r\n\r\nNeste sentido, ante a existência da manifesta omissão apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando a sentença recorrida, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001936-0/01 NELLY DA FONSECA ERVILHA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, sanando o vício na decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a decisão monocrática embargada e, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que proceda à inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social, e a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 755566"
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                            "755567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012626-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA MARTINS E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PINTO SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Fls. 78 - Conforme certidão de fls. 67, a petição de embargos de declaração opostos pela parte ré foi juntada aos autos em 23 de janeiro de 2008, conforme movimentação processual anterior à decisão referendada de fls. 68.\r\n\r\nDe fato, verifica-se que a contradição alegada na peça de recurso foi reconhecida, e sanado o vício processual, com a reforma da decisão referendada embargada, nos pontos questionados pela parte embargante.\r\n\r\nAssim, após breve análise da peça de fls. 76/77, pode-se inferir tratar-se de mera cópia dos embargos de declaração já julgados por esta 2ª Turma Recursal, não cabendo nova análise do recurso.\r\n\r\nDesta forma, à vista do trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal (fls. 72), impõe-se determinar a baixa na distribuição e o encaminhamento dos autos ao Juizado de origem, para prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte embargante.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERUSA PEREIRA (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e doulhes provimento apenas para esclarecer determinados aspectos da decisão embargada, a qual fica integralmente mantida.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.061455-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CARLOS LUIZ GAETA (Adv. ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e doulhes provimento apenas para esclarecer determinados aspectos da decisão embargada, a qual fica integralmente mantida.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY GERSHON (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003037-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x IVAI NUNES DA ROCHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e doulhes provimento apenas para esclarecer determinados aspectos da decisão embargada, a qual fica integralmente mantida.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003263-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e doulhes provimento apenas para esclarecer determinados aspectos da decisão embargada, a qual fica integralmente mantida.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023665-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS (Adv. GUSTAVO LANES FREITAS). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e doulhes provimento apenas para esclarecer determinados aspectos da decisão embargada, a qual fica integralmente mantida.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.029518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SA (Adv. LEANDRO MAROTTA LAMIM). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e doulhes provimento apenas para esclarecer determinados aspectos da decisão embargada, a qual fica integralmente mantida.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 755567"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008997-1/01 FRANCISCO JORGE DE ARAUJO MALVAO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por tais razões, INADMITO o pedido de uniformização regional de jurisprudência apresentado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 755568"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074745-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY DOS PRAZERES ELIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nCom relação à petição de fls. 85, a mesma não pode ser recebida como embargos de declaração por ter sido protocolada em 25/09/2008, quando já superado o qüinqüídio que teve início em 17/09/2008 (dia seguinte ao da publicação da decisão - fls. 80).\r\n\r\nAssim, em que pese efetivamente se achar equivocada a decisão referendada por não ter observado a integração da sentença de primeiro grau pelo decisum de fls. 56/59, já tendo este órgão encerrado a prestação jurisdicional que lhe cabia, nada é possível de ser feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 755569"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.058257-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEI LUIZ ROSADO. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007520-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EULINA AMERICA PINHEIRO DE BRITO x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ. . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2007.51.52.007520-5/02\r\n\r\nImpetrante.: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nImpetrado.: JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra ato do Juiz do 2o JEF de Niterói que oficiou ao Procurador Geral Federal sobre o não cumprimento de decisão judicial, impôs multa à autarquia previdenciária no valor de R$ 3.000,00, expedindo a competente RPV e prenunciou a imposição de multa pessoal . \r\n\r\nRequer o impetrante liminar a fim de que seja suspensa a expedição do RPV e afastadas as ameaças ao procurador Jorge L. Simmer, bem como a quaisquer outros membros da Advocacia Geral da União, referentes ao cumprimento da sentença exeqüenda.\r\n\r\nContra a referida decisão descabe qualquer recurso em sede de Juizado Especial Federal, pelo que o ato inquinado de ilegal e ora atacado desafia mandado de segurança. Daí seu cabimento.\r\n\r\nAlém disso, não decorreram os 120 (cento e vinte) dias entre a ciência pelo interessado do ato impugnado, ocorrida em 13.02.2009 (vide fls. 87 do processo originário) e o ajuizamento da presente ação (03.04.2009), sendo portanto tempestivo o presente writ na forma do art. 18 da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nEm 28.08.2008, transitou em julgado a decisão judicial que reconheceu à parte autora o direito ao pagamento de diferenças referentes às gratificações GDAP e da GDASS e determinou inclusive a implantação destas em percentual diverso do que vinha sendo pago.\r\n\r\nEm setembro daquele ano, o juiz condutor do processo determinou a intimação do INSS para cumprimento do julgado, em 30 dias.\r\n\r\nRealmente o art. 16 da Lei nº 10.259/2001 determina que a intimação para cumprimento de obrigação de fazer seja realizada através de ofício, sem estabelecer qualquer prazo para atendimento.\r\n\r\nNo entanto, é praxe que esta intimação se realize pelos meios habituais e não através de ofício. Esta praxe permite que a Secretaria se desonere da expedição de mais um documento e da demora que isso normalmente impõe ao trâmite processual, sendo certo que assim se dá efetividade a um dos princípios mais caros aos Juizados Especiais, que é o da celeridade.\r\n\r\nPosso afirmar, por experiência própria, inclusive no trato com os Procuradores que também oficiam no Juizado da autoridade impetrada, que esta intimação, a despeito de não atender ao comando legal, cumpre sua finalidade.\r\n\r\nSe assim o é, não há porque se preferir a forma em detrimento do fim, especialmente no presente caso, o qual, como se verá abaixo, apresenta demora mais que excessiva no atendimento da determinação judicial.\r\n\r\nAfinal, por aplicação do princípio da boa-fé, não se pode conceber que os representantes da autarquia ainda não tenham ciência do determinado, depois de tanto tempo decorrido.\r\n\r\nE ainda que assim não fosse, se nulidade houve na não expedição do ofício, caberia ao representante da autarquia argúi-la na primeira oportunidade em que se manifestou. Mas não foi assim que este atuou, como se verá.\r\n\r\nRetomando então o histórico dos fatos. \r\n\r\nQuando já superado com folga o prazo de 30 dias concedido em setembro de 2008, novo despacho foi exarado, prorrogando-se por mais 10 dias a implementação da obrigação de fazer.\r\n\r\nVale notar que ambas intimações se realizaram através da via eletrônica, que, por força da Lei nº 11.419/2001, podem ensejar uma dilação de até mais 10 dias, já que este é o prazo estabelecido naquele diploma legal (art. 5º, § 3º) para que a entidade cadastrada no sistema consulte o teor da intimação, para que somente então tenha início o curso do prazo processual concedido para a prática de ato.\r\n\r\nVeio então aos autos a planilha dos valores devidos, sem que a autarquia tenha cumprido a obrigação de fazer.\r\n\r\nEm janeiro de 2009, portanto mais de 4 meses da primeira ordem, o magistrado determinou a intimação para que a autarquia, em 5 dias, informasse sobre o cumprimento a esta e, só então, se decorrido o prazo sem manifestação, a expedição da RPV referente à multa no valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nEste despacho deu origem à petição do INSS requerendo mais 30 dias para atendimento, pretensão que restou indeferida através de decisão que determinou a expedição da RPV.\r\n\r\nNova peça foi protocolada, não para informar o cumprimento da obrigação, mas para requerer a revogação da multa e a fixação de novo prazo NÃO INFERIOR A 60 DIAS para atendimento ao determinado.\r\n\r\nFoi esta peça que ensejou o ato impugnado por este mandado de segurança.\r\n\r\nOra, da necessária narrativa, me parece evidente que a autarquia previdenciária superou de forma mais que excessiva, até mesmo desrespeitosa, todos os prazos concedidos pelo Juiz.\r\n\r\nAgora, apenas em março de 2009, peticiona novamente apontando a falta do ofício para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nAssim, não só deixou de indicar a nulidade da intimação em momento oportuno, como também suas petições anteriores demonstram que o atraso não decorre da inobservância à forma. Não. O Procurador oficiante deixa evidente que já se deu há algum tempo início às providências administrativas, mas que estas, em razão do burocrático procedimento estabelecido, ainda não foram ultimadas de modo a que seja implementado o pagamento das verbas na forma determinada judicialmente.\r\n\r\nEm que pese a dedicação de muitos Procuradores que atuam naquela Seccional - e disso mais uma vez dou meu testemunho como Titular do Juizado de São Gonçalo, atendido pelos mesmos profissionais - não é possível que, decorridos mais de 6 meses da ordem judicial, os trâmites burocráticos ainda não tenham possibilitado seu cumprimento !\r\n\r\nDe nada aproveita a alegação de que o atendimento de tais ordens não está cometido aos Procuradores. Eles são representantes da autarquia em juízo. Se esta não atende às determinações judiciais, são eles que devem ser intimados para que providenciem obediência ao que restou decidido pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nOs intrincados e burocráticos procedimentos que a autarquia - que eles defendem - estabeleceu vai, sim, impor à própria sanção por sua ineficiência. A autorização legal para tanto se encontra no art. 461, parágrafo 4o do CPC e no art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95, como restou declinado no despacho do magistrado que conduz a execução.\r\n\r\nAlém disso, note-se que a decisão impugnada não ameaça a imposição de sanção pessoal a Procurador. Há apenas menção ao nome do Procurador oficiante no sentido de conceder-lhe mais 30 dias de prazo.\r\n\r\nA ameaça de imposição de multa pessoal está dirigida ao Diretor de Recursos Humanos do INSS em Brasília, como permitido pelo art. 14, V, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nÉ lamentável que ocorram atrasos tão grandes no atendimento a determinações judiciais. E mais lamentável ainda é que a autarquia venha a juízo pretender que o Poder Judiciário fique inerte e apático, permitindo que a burocracia retarde a entrega da prestação jurisdicional, sem que se dê qualquer satisfação à parte contrária, e abrindo mão de todos os instrumentos processuais que a legislação oferece para combate a tal comportamento.\r\n\r\nResta assim indeferido o pedido de liminar para que se afastem “as ameaças dirigidas ao procurador federal Jorge L. Simmer” e para que se determine à autoridade coatora “que não dirija ameaças a qualquer membro da Advocacia-Geral da União para o fim de cumprimento da sentença exeqüenda.”\r\n\r\nNo dia em que for possível tolher um magistrado de, legalmente, fazer valer as suas decisões, é melhor que os conflitos de interesse não sejam mais submetidos ao Poder Judiciário, porque este terá perdido sua razão de ser.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão da requisição de pequeno valor referente à multa, também deve ser indeferido porque de todo o narrado se extrai que esta foi legitimamente aplicada.\r\n\r\nNão vislumbro, no caso em exame, o fumus boni iuris, indispensável ao deferimento da medida liminar pleiteada.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, para que preste as informações legais, em até 10 (dez) dias, encaminhando-lhe as cópias necessárias.\r\n\r\nCite-se a parte autora, litisconsorte necessária, para que ofereça contestação, no prazo legal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, encaminhando-lhe cópias da inicial, documentos e desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2a. Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 755570"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054780-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COSTA DIAS (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2008.51.51.054780-9/01\r\n\r\nImpetrante.: ANGELA MARIA COSTA DIAS \r\n\r\nImpetrado.: JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado contra sentença do juízo do 6º JEF/RJ que extinguiu processo sem apreciação do mérito, alegadamente por não ter a parte autora, ora impetrante, comprovado que recorreu administrativamente da decisão que cancelou seu beneficio de auxílio-doença.\r\n\r\nVerifico que não consta dos autos pagamento das custas e nem declaração de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família na forma do art. 4º da Lei no 1.060/50.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, em até 5 (cinco) dias, apresente declaração de hipossuficiência na forma acima citada ou providencie o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nNão havendo pedido de liminar, cumprida a determinação ora dada, incluam-se os autos na próxima pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal da 2a Turma Recursal dos JEF/RJ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 755571"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055812-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CESAR MACIEL RODRIGUES (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA). . (...)Nesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de súmula editada pelas Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência da 2a. Região, na forma do disposto no inciso IX, do art. 5º., da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, em atenção ao despacho de fls.134, devolvam-se os autos ao Presidente menos antigo (1a Turma Recursal) para análise do Pedido de Uniformização Nacional.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 755572"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.000329-1/01 MARIA HELENA BARRETO DE AZEVEDO (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OS MESMOS. . Trata-se de embargos de declaração visando atacar acórdão desta Turma em que, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu visando a reforma do julgado.\r\n\r\nSustenta o embargante haver obscuridade no referido acórdão ao confrontar a decisão embargada com os dispositivos legais constitucionais apontados, pugnando pela anulação do julgado.\r\n\r\nUma simples leitura do julgado, entretanto, demonstra que não houve propriamente omissão, obscuridade ou contradição, a ser suprido por meio de embargos de declaração, tornando-se claro o propósito do embargante de reapreciação da matéria fática, já veiculada na decisão embargada em que constam motivos suficientes para o juízo de convencimento deste Colegiado.\r\n\r\nAs ponderações deduzidas pela embargante demonstram, apenas, seu inconformismo frente à decisão embargada. No entanto, os presentes embargos não são via própria para a rediscussão acerca dos fundamentos que serviram de suporte à decisão.\r\n\r\nAusentes, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, I, II do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.004041-9/01 ANTONIO CARLOS MANTUANO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . (...) Nessa perspectiva, por se tratar de peça recursal intempestiva e manifestamente inadmissível, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.004670-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que foi submetido a reexame de admissão o pedido de uniformização regional formulado nos autos do processo n.º 2005.51.52.000829-3/01, que trata da mesma matéria, fica sobrestado este feito até a decisão do paradigma, pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução n.º 10, de 06.03.2009, da Presidência do TRF2, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.005014-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA MARIA DA CAMARA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que foi submetido a reexame de admissão o pedido de uniformização regional formulado nos autos do processo n.º 2005.51.52.000829-3/01, que trata da mesma matéria, fica sobrestado este feito até a decisão do paradigma, pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução n.º 10, de 06.03.2009, da Presidência do TRF2, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.000829-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO SOBRAL MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o pedido expresso de fl. 177, interposto tempestivamente no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhem-se os autos à Excelentíssima Coordenadora Regional dos Juizados Especiais Federais para reexame do pedido, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução nº 10, de 06.03.2009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005420-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILMEY FREIRE MENDONCA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Tendo em vista que foi submetido a reexame de admissão o pedido de uniformização regional formulado nos autos do processo n.º 2005.51.52.000829-3/01, que trata da mesma matéria, fica sobrestado este feito até a decisão do paradigma, pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução n.º 10, de 06.03.2009, da Presidência do TRF2, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.005888-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ARCANJO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que foi submetido a reexame de admissão o pedido de uniformização regional formulado nos autos do processo n.º 2005.51.52.000829-3/01, que trata da mesma matéria, fica sobrestado este feito até a decisão do paradigma, pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução n.º 10, de 06.03.2009, da Presidência do TRF2, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.008910-4/01 ROBERTO LIMA DO ESPIRITO SANTO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . A concessão de tutela antecipada na atual fase demandaria submeter novamente o feito ao colegiado, com publicação prévia para intimação das partes, cujo prazo médio é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nA partir daí contar-se-ia novo prazo para eventuais recursos, atrasando mais o trânsito em julgado.\r\n\r\nLogo, como já começou a correr o prazo recursal do acórdão de fls. 211/212, é melhor para o autor aguardar o trânsito em julgado e a baixa dos autos, ocasião em que o juízo a quo intimará o INSS para cumprimento.\r\n\r\nAssim, embora presentes em tese os requisitos para concessão da tutela, deixo de apreciá-la, por ora, ante os argumentos acima. Todavia, caso haja interposição de recurso pelo INSS, voltem-me conclusos para reavaliar a conveniência da medida.\r\n\r\nDevolvam-se os autos à Secretaria para aguardar o fim do prazo recursal e posterior baixa ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 755573"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017262-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\n(...)Dessa forma, o acórdão atacado está de acordo com o entendimento da Turma Regional de Uniformização do Rio de Janeiro e da TNU.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 6º, VII e VIII do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c art. 5º, IX, e art. 2º, §5º, estes do Regimento Interno da Turma Regional de Jurisprudência de Uniformização de Jurisprudência do Rio de Janeiro, DECLARO PREJUDICADO O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004291-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO REIS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Dessa forma, o acórdão atacado está de acordo com o entendimento da Turma Regional de Uniformização do Rio de Janeiro e da TNU.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 6º, VII e VIII do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c art. 5º, IX, e art. 2º, §5º, estes do Regimento Interno da Turma Regional de Jurisprudência de Uniformização de Jurisprudência do Rio de Janeiro, DECLARO PREJUDICADO O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 755574"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO JOSE MADEIRA BASTO MENEZES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA: I) CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; e II) EXCLUINDO a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034726-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE CASTRO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043314-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE XAVIER PEREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000858-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYZI MATTOS VIANNA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 755575"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.11.000547-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x ELIANE LACERDA GERALDO E OUTROS (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 11/12 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 62, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA DENUNCIADA SÔNIA MARIA NASCIMENTO SILVEIRA DE SOUZA, brasileira, filha de Thiago Silveira de Souza e Elza Nascimento e Souza, inscrita no CPF sob o nº 370.650.767-68, quanto à imputação feita na denúncia.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se a devida baixa do nome da acusada nos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEm relação ao acusado Ronald Jorge Ferreira, expeça-se nova carta precatória para oitiva da testemunha PAULO ROBERTO NUNES VIERO para o endereço atual informado pelo sistema da Receita Federal.\r\n\r\nSolicite-se o cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntime-se as partes da expedição da referida carta, bem como para ciência de que, a teor da Súmula 273 do STJ, deverá acompanhá-la junto ao Juízo deprecado independentemente de novas intimações.\r\n\r\n21014 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n2 - 2006.51.61.000348-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x H P SINGERY LTDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO, SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS). . Primeiramente, quanto ao pedido de devolução de prazo para apresentação da defesa preliminar do acusado Sr. Helio Paulo Ferraz, não vislumbro motivo para tanto, à medida que consta no sistema a existência de citação pessoal do mesmo em 06.04.2009 (segunda-feira), ato jurídico em nenhum momento atacado pela defesa, e por via de conseqüência, dotado de validade e eficácia.\r\n\r\nPor sua vez, o argumento de que a constituição da defesa somente ocorreu em 08.04.2009, véspera do feriado de Páscoa, somente pode ser imputado à desídia do próprio acusado, haja vista os autos estarem disponíveis neste Juízo para carga desde a citação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de devolução do prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta prevista no art. 396-A, do Código de Processo Penal, ante a ausência de nulidade do ato citatório.\r\n\r\nOutrossim, defiro a expedição de novo mandado de citação para a acusada HP SINGERY LTDA., tendo em vista a informação de diligência negativa por parte do oficial de justiça, bem como em decorrência da apresentação do último contrato social (fls. 162/168) da supracitada sociedade empresária, no qual consta o endereço atual de sua sede sito à Rua Coronel Carvalho, nº 539, sala 204 (parte) e sua atual administração ser exercida pelo Sr. Selmo Nissenbaum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000565-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIO VASCONCELOS ZANINI (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 09/10 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença penal que condenou o réu nas penas do artigo 289, par. 1o , c/c 71 e 29, todos do CP c/c 1o da Lei 2252/54, aplicando-lhe pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão, não tendo havido individualização da pena aplicada pelo cometimento de cada delito.\r\n\r\nSendo assim, no recurso interposto pelo acusado FLÁVIO MENDES DE ARAÚJO, entendeu a Exma. Desembargadora Relatora do acórdão de fls. 661 dos autos da Ação Penal nº 2000.5111000779-0 que a “pena presumida” seria de 02 (dois) anos para o delito do art. 289, parágrafo primeiro, do CP e outra inferior a esta, no caso do art. 1o da Lei 2252/54, o que perfaz um período de 4 (quatro) anos e 2 (dois) anos, respectivamente, para prescrição, nos moldes do art. 109, incisos V e VI do CP.\r\n\r\nTendo em vista que denúncia foi recebida em 30/11/2000 e a Sentença proferida em 09/08/2005, com trânsito em julgado para a acusação, é de se reconhecer estar extinta aqui a pretensão punitiva, em virtude da prescrição. \r\n\r\nRestando, assim, demonstrado que a situação do réu MÁRCIO VASCONCELOS ZANINI é idêntica daquele julgado pelo TRF, se conclui que o efeito do recurso que declarou de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser extensivo a ele, nos termos do artigo 580 do CPP.\r\n\r\nDiante do exposto, verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MÁRCIO VASCONCELOS ZANINI, nos termos do art. 107, IV c/c o art. 110, § 1º , todos do Código Penal c/c art. 61 do CPP.\r\n\r\nNão havendo recurso, remetam-se os autos à SEADI para anotações e, após, façam-se as comunicações devidas. \r\n\r\nPor fim, ao arquivo judiciário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ARTHUR PEIXOTO NETO. . Considerando que restou devidamente comprovada a impossibilidade do comparecimento do autor do fato à audiência anteriormente designada, conforme se depreende da declaração médica acostada a fls. retro, defiro o pedido de adiamento e designo o dia 19 de maio de 2009 (19/05/2009), às 15:30 horas, para a realização de audiência preliminar.\r\n\r\nIntime-se o autor do fato.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 755421"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003050-5 ROBERTO COELHO RODRIGUES JUNIOR (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR) x HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . NOMEIO perito do Juízo o Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER - CRM n. 52-38768-1, com endereço profissional conhecido pela Secretaria. INTIME-SE-O .\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 08 de maio de 2009, às 08h20min.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nos termos da Tabela II, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nAs partes apresentaram quesitação às fls. 138/139 (autor) e às fls. 140/141 (réu).\r\n\r\nO perito judicial deverá observar os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença? Qual?;\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?;\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença, determinando a as causa?;\r\n\r\nHouve, ou continua havendo, progressão ou agravamento da doença? E das seqüelas? Especifique;\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?;\r\n\r\nTal doença incapacita-o, temporariamente, permitindo recuperação; ou, permanentemente?;\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?;\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou, é plena, para qualquer atividade laboral?;\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?;\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?;\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?;\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nINTIME-SE, ainda, a UNIÃO FEDERAL/AGU, por mandado, acerca da perícia designada, ficando ciente de que eventual assistente técnico deverá comparecer à perícia independente de intimação.\r\n\r\nA segunda ré informou à fl. 87 que será representada pela UNIÃO FEDERAL/AGU.\r\n\r\nINTIME-SE o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002821-3 SIDNEI DANIEL LEITE (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDREA DE CARVALHO SEABRA). . NOMEIO perito do Juízo o Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER - CRM n. 52-38768-1, com endereço profissional conhecido pela Secretaria. INTIME-SE-O .\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 08 de maio de 2009, às 08:00horas.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nos termos da Tabela II, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nAs partes apresentaram seus quesitos às 105/107 (autor) e 108/109 (réu). \r\n\r\nReputo suficientes os quesitos apresentados pelas partes, devendo perito judicial respondê-los, apresentando o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nINTIME-SE a ECT, por publicação, para ciência da perícia designada, devendo, se quiser, indicar assistente técnico, o qual deverá comparecer à perícia designada independente de intimação.\r\n\r\nINTIME-SE o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003103-7 WILSON DE SOUZA VIERA JUNIOR (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002977-1 MARIA DE LOURDES DE ANDRADE LUZ E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo o recurso das partes no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001319-9 LEA MARINELLI GOMES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DOUTORA WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA NO ROSTO DA PETIÇÃO À FL. 61: “Defiro. Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002299-1 NOEMIA PEREIRA DA ROCHA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002410-0 MARIA DO CARMO CHAVES DE MATTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002634-0 SEBASTIÃO LAVINAS RODRIGUES (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002945-6 EULO GARCIA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003121-9 DURVAL FRANCISCO DE SOUZA FILHO (Adv. BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO) x TALITA ELENA DE CARVALHO SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifestem-se as partes acerca dos RPVs cadastrados a fls. 150/151, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento dos requisitórios ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001062-2 MARLENE OLIVEIRA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001358-1 WALDIR RAMOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à contagem majorada dos períodos de 08/11/1943 a 30/11/1950 e 01/10/1973 a 17/07/1974, laborados em condições insalubres. Ato contínuo, deverá rever a renda mensal inicial do autor, tudo na forma preconizada na legislação vigente à época da concessão da aposentadoria. As diferenças eventualmente apuradas entre os valores dos benefícios serão corrigidas monetariamente, pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal, a partir do ajuizamento de presente ação, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219 do CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria especial diante da incompatibilidade com o pedido de conversão de tempo especial em comum, na forma do art. 292, §1º, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista o deferimento de justiça gratuita e ao disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001839-6 LUZIA MATOSO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 56- Manifeste-se a parte autora sobre o cadastramento do RPV, conforme se verifica no relatório de conferência a fl.55. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002364-1 IVANIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002632-0 CASSIA CILENI NASCIMENTO DA GLORIA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV para o ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais, nos termos do artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002779-8 VALTER DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à conversão em comum dos períodos especiais laborados na THYSSEN (06/07/1970 a 11/01/1971), na QUIMICA INDUSTRIAL BARRA DO PIRAÍ (21/01/1972 a 12/09/1973), na SCHWEITZER (25/09/1973 a 07/12/1989), na QUIMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA (04/05/1992 a 18/04/1996), que somados ao período de atividade comum, laborado na BELPRATO (01/08/1968 a 08/04/1970), perfazem um total de 32 anos, 11 meses e 08 dias de tempo de serviço antes da publicação da EC n.º 20/98. Ato contínuo, deverá o INSS conceder o benefício de aposentadoria, com proventos proporcionais, a partir do requerimento administrativo, considerando os 36 últimos salários-de-contribuição, de acordo com a legislação vigente à época da publicação da EC n.º 20/98. As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente, pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal, a partir do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219, CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002861-4 VALDENICE BARBOSA DIAS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV para o ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais, nos termos do artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002871-7 DIRLENE MARTINS RAMOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do depósito relativo às parcelas vencidas anexado a fls. 131. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.19.003201-7 SONIA MARIA DA SILVA RIBAS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Da análise dos autos, verifica-se que a advogada subscritora da petição de fls. 70/72, atuou efetivamente na defesa dos interesses da demandante, motivo pelo qual determino a expedição da solicitação de pagamento dos honorários arbitrados a fls. 63 em seu favor.\r\n\r\nAtendido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.001529-2 HELIO CEZAR BORGES DA COSTA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. BRUNO LEITE DE ALMEIDA, RODRIGO DE LIMA CASAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso do autor por ser intempestivo. \r\n\r\nAo arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002131-0 REGINA DE AVELAR LEITE E OUTRO (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 75/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, \r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar às autoras a quantia de R$ 97,99 (noventa e sete reais e noventa e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987); e a quantia de R$ 582,12 (quinhentos e oitenta e dois reais e doze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 168.704-8, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 753806"
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                            "755497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZIO SOARES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2009, às 08h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELY CRISTINA SILVA (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2009, às 09h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MACHADO DE ASSIS CRUZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2009, às 09h00 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIZIO GONÇALVES DE SOUZA FILHO (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2009, às 10h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIEL ROSA GUERRA (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2009, às 11h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITI ROSALINO PEDRO (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2009, às 11h00 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE BARROS SANTOS (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2009, às 10h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA CHAVES (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito ora requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2009, às 09h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 08/05/2009, às 11h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 755497"
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                "Campos": {
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                        "Atos": {
                            "753276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0058756-4 AMILAR VIEIRA IND/ E COM/ LTDA (Adv. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0059522-2 R.J.R. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ciência ao peticionário de fl. 161/163 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os autos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0070221-1 ADELAIDE CUNHA BIRAL E OUTROS (Adv. MONICA VENTURA ROSA, JUARES ALVES, SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência ao peticionário de fl. 293 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que terá o prazo de 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n4 - 96.0036463-0 LUIZ FERNANDO BARROSO PACHECO (Adv. MARCUS MIGUEL KURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0300004-7 DOMINGOS NUNES DE ARAUJO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À fl. 242, o autor requer o prosseguimento do feito, entretanto, não apresentou manifestação em relação à determinação de fl. 229 (certidão de fl. 229-verso), tampouco, foi localizado por ocasião de sua intimação pessoal para que procedesse à execução do julgado (fl. 235), como se vê da certidão emitida pelo Oficial de justiça, à fl. 245.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor, por meio da publicação deste despacho, para cumprimento da determinação de fl. 235, em igual prazo, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000784-7 SONIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0303410-5 ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À fl. 159, no ano de 2006, este Juízo determinou a intimação pessoal dos autores para que fornecessem os dados necessários e imprescindíveis à realização da perícia, cuja realização é necessária nestes autos (fl. 135).\r\n\r\nVê-se, por todo o processado até a presente data, que não houve êxito nas intimações e, conseqüentemente, no cumprimento da determinação (fl. 185).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, por publicação, para, em última oportunidade, cumprir a determinação de fl. 159, sob pena de não realização da perícia. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0303709-9 ANGELO ARUEIRA TARDIVO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A CEF, às fls. 108/110, junta comprovantes de depósito à ordem da Justiça Federal e requer a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação a que fora condenada.\r\n\r\nÀ fl. 113, a parte autora requer, genericamente, a “execução do julgado”, sem, portanto, manifestar-se sobre os documentos juntados pela CEF, às fls. 108/110.\r\n\r\nAssim, manifeste-se o autor, em 15 dias, sobre os documentos supracitados (fls. 108/110), devendo requerer, por meio de petição, devidamente instruída, a execução de eventual valor que entenda remanescente ao cumprimento da obrigação imposta nos autos pela sentença proferida às fls. 79/84, parcialmente reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª região, na decisão de fl. 105.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.000453-0 ZILAH FERREIRA CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA, PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo a apelação do autor (fls. 103/105) e do réu (CEF) (fls. 107/110) no duplo efeito, já que os recursos são tempestivos e adequados, não havendo preparo a ser recolhido, face à gratuidade de justiça deferida ao autor e à isenção conferida ao réu (fl. 93).\r\n\r\nIntimem-se autor e réu, sucessivamente, para ofertarem contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 98.0303932-6 FABRICA DE LATICINIO MONTE AZUL LTDA (Adv. OSIAS GONCALVES LIMA, GILDO DALTO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. NAO CADASTRADO). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo do pedido constante da petição juntada às fls. 97/103, bem como o tempo decorrido desde o protocolo da mesma, datado de 07/08/2005, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001868-4 BRUNA RIBEIRO TOLEDO (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES. . Recebo a apelação da impetrante (fls. 79/86) no efeito devolutivo, conforme autoriza o parágrafo único, art. 12 da Lei n.º 1533/51, já que o recurso é tempestivo e as custas foram antecipadamente recolhidas (fls.09).\r\n\r\nIntime-se a Fundação Benedito Pereira Nunes para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.03.003088-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VALDEIA SILVA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF, à fl. 71, ante inadequação com a fase atual do processo (fl. 57).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 15 dias, requeira o que entender, processualmente, cabível, ao presente feito.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001647-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDERSON DE OLIVEIRA PAES. . Indefiro o requerido pela CEF, à fl. 78, eis que a citação por edital realizada pelo Juízo, e, por meio de órgão oficial apenas se dá quando se trata de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, o que não é o caso destes autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 15 dias, cumpra-se a parte final do despacho exarado à fl. 76.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001694-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANTONIA MARCIA DE SOUZA SILVEIRA. . Indefiro o requerido pela CEF, à fl. 61, eis que a citação por edital realizada pelo Juízo, e, por meio de órgão oficial apenas se dá quando se trata de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, o que não é o caso destes autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 15 dias, cumpra-se a parte final do despacho exarado à fl. 57.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.002053-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE WAGNER PEREIRA. . Indefiro o requerido pela CEF, à fl. 48, eis que a citação por edital realizada pelo Juízo, e, por meio de órgão oficial apenas se dá quando se trata de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, o que não é o caso destes autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 15 dias, cumpra-se a parte final do despacho exarado à fl. 45.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n16 - 99.0302797-4 E G M C COMERCIO DE PETROLEO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, com condenação em custas e honorários. Intime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001516-9 RONALDO DIB LOPES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO, ALEXANDRE DIAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo do pedido constante da petição juntada às fls. 14/16, bem como o tempo decorrido desde o protocolo da mesma, datado de 06/12/2007, intime-se a parte ré para manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 99.0300695-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ARISTEA PESSANHA MARIA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 753276"
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                            "753277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000573-0 LUIZ AURELIO PERES MARTELLETO E OUTRO (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Cumpra-se a intimação determinada no despacho exarado à fl. 182, fazendo constar do mandado os endereços constantes das consultas ao banco de dados da Receita Federal, não-protegidos por sigilo fiscal, juntadas às fls. 185 e 186.\r\n\r\nCom a juntada do mandado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0059523-0 R.J.R. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO JOSE SA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ciência ao peticionário de fls. 166/168 do desarquivamento dos autos, ficando intimado de que os autos ficarão disponíveis para a extração de cópias requerida, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0060363-5 MILTON PACHECO E OUTROS x ANTONIO PESSANHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Defiro a dilação de prazo para cumprimento do despacho exarado à fl. 401, requerido pela parte autora, à fl. 402, por 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, intime-se para manifestação, em 15 dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003360-1 CEZARIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\nAssim, qualquer requerimento nestes autos deverá ser realizado pelo substituto processual da autora falecida, acompanhado, inclusive, de nova procuração, eis que a primeira outorgada é extinta com a morte do outorgante (artigo 682, II do NCC), razão pela qual, deixo de apreciar o pedido de fls. 163/164.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias, nada sendo requerido quanto à substituição processual, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0001549-3 COURACY CARNEIRO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Antes de dar vista à União sobre a habilitação requerida às fls. 96/103, deve o espólio de Couracy Carneiro regularizar sua representação processual, eis que conferida pela inventariante, quando deveria ser pelo espólio. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuanto ao requerimento para habilitação dos herdeiros de José Baptista, ressalto que a substituição processual deve operar-se preferencialmente pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Assim, tendo em vista que a certidão de óbito do referido autor (fl. 181) dá conta da existência de bens, intime-se o subscritor da petição de fls. 180/193 para que promova, em 15 dias, a sucessão pelo espólio, indicando e comprovando quem é o inventariante, bem como, a regularização da representação processual.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0303270-6 NILSON MANOEL PIRES BOMFIMSILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, PATRICK CHARLES WUILLAUME, LUCIANA SOARES SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COHACOP - COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHEIRO PAULINO LTDA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PROCASA. . Manifestem-se os autores Luiz Cláudio de Carvalho Nascimento e Lucinda Inez Alves do Nascimento acerca da petição e documento, trazidos pela CEF, às fls. 494/495, que dá conta da liquidação do contrato objeto da ação.\r\n\r\nQuanto aos autores Nilson Manoel Pires Bonfim Silva e Ivanete Maria Salgado Bonfim Silva, intime-os para que requeiram o que entenderem, processualmente, cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, , sob pena de extinção nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0036073-8 GOMES DE ASSIS E OUTRO (Adv. PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS, VIVIAN DE ASSIS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A demora no cumprimento da obrigação imposta à CEF nestes autos deve-se à ausência de documentos necessários à apuração do quantum debeatur. .\r\n\r\nIntimada a apresentar cópias dos extratos das contas de poupança relativas ao período sobre o qual deve incidir a correção, qual seja, janeiro de 1989, a parte autora junta cópias de extratos referentes ao período de dezembro de 1988.\r\n\r\nAlegada pela CEF a impossibilidade em dar cumprimento ao julgado ante a não comprovação pelos autores acerca da existência de saldo nas mencionadas contas no período em que fora determinada a correção, o Juízo a incumbe de apresentar os extratos necessários (no período de janeiro de 1989). \r\n\r\nÀ fl. 188, a CEF alega a impossibilidade em fornecer os extratos das contas de poupança referentes ao mês de janeiro de 1989 face ao incêndio ocorrido em unidade de arquivo na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalto que, embora os extratos das contas de poupança não sejam indispensáveis ao ajuizamento da ação, eis que podem ser juntados em fase de execução, é imprescindível a comprovação da titularidade de tais contas, no período vindicado - o que, a meu ver, deve ocorrer na propositura da ação, sob pena de impossibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, informe se possui ou não os extratos referentes ao mês de janeiro de 1989, necessários ao cumprimento da obrigação imposta nestes autos.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0303236-4 GRIVALDO NUNES E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, à fl. 271, por 30 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.003020-9 JOSE RONALDO PEREIRA PAES E OUTRO (Adv. JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais, no prazo de trintas dias, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 753277"
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Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.000964-6 LUCIA DA SILVA BATISTA COUTINHO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004040-9 CIRLEI DE SOUZA ANDRADE E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004193-1 PAULO LUIZ OGG (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000523-2 REINALDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.002963-0 AMARO MICHEL BISSONHO CALIL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.53.000641-0 RUBERVAL RANGEL GOMES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA, CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.003712-1 JOSE DA PENHA MENDES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004414-2 JANDIRA SOARES RIBEIRO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.004760-0 JUSSARE DA ROCHA BRAGA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000588-7 CELMA MARIA CARDOSO (Adv. AMARO PESSANHA, JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.001344-7 ANTONIO CELSO KEIRSBAUMER DE LIMA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.001347-2 MARIA DA PENHA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001926-7 ELZENY ORNELAS DE ABREU (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.002002-6 JAIR SOARES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.53.002625-9 LACY DE MENEZES GULINELY (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.000293-4 SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS ALVARENGA (Adv. WANDERLEY CALAZAN ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.000396-3 ISAMAR GOMES DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.000936-9 MARIA DO CARMO MACHADO DA SILVA COUTINHO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.002955-1 JOSE DE PAULA THEODORO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.003087-5 ALMIR RIBEIRO NOGUEIRA (Adv. GINA MANHAES DUMAS TARDIVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.003297-5 ROSA MARIA VIANA PECANHA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.003875-8 JOSEILDO SILVA SINFLORIO (Adv. LUCIANO RODRIGUES LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.003913-1 MARIA FRANCISCA SANTANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.004075-3 SUELY DA SILVA VIEIRA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.004116-2 VALDEIR PESSANHA DA SILVA (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.004517-9 JORGE AURELIO PRADO ROLLO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.004637-8 DARIO RODRIGUES FILHO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos a parte Ré, por 10 (dez) dias, intimando-a dos termos da RPV expedida.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação pela parte Ré quanto a RPV expedida, venham os autos imediatamente conclusos para análise e eventual cancelamento e/ou modificação da mesma.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\n4- Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.004881-8 ALECSANDRO TAVARES DA CONCEICAO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.53.005881-8 EDSON MACIEL DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.53.000947-6 ELI RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000667/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.53.001864-0 PAULO CEZAR DE ALMEIDA FREITAS E OUTRO (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000499/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProceda-se ao cancelamento da certidão de trânsito em julgado aposta na folha 25-v.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.53.004846-1 EVALDO FRANCISCO CARVALHO ARAUJO (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência da revisão do benefício NB 043.248.266-0, titularizado por Evaldo Francisco C. Araújo, com DIP em 18.12.2008 e DIP em 23.10.1991, gerando complemento positivo no valor de R$ 5,42 conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n34 - 2006.51.53.002700-8 ROSALIA BEATRIZ GUILHERME MENDES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários advocatícios, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.003250-1 ILCA DIVA DA SILVA VIEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da ALTERAÇÃO da DCB (Data de Cessação do Benefício) do Auxílio Doença NB 31/139.125.709-7 para 28.10.2007 bem como da REVISÃO da RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria por Invalidez NB 531.038.896-2, para R$ 565,94 com DIP (Data de Início de Pagamento) da revisão em 15.11.2008, conforme informado pelo INSS, sendo ambos benefícios titularizados por Ilca Diva da Silva Vieira.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.53.004010-0 MARIA ANGELA CORREA PORTUGAL (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. 11/112, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 754588"
                            ],
                            "754589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIANO LOPES DAMASCENO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PENHA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE MENDONCA (Adv. FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA MENDONCA (Adv. FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIROS SOARES PEDREIRO (Adv. MARGARETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 26,06%, 8,04%, 70,28%, 84,32%, 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MENEZES (Adv. MARGARETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 26,06%, 8,04%, 70,28%, 84,32%, 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDIO DE SIQUEIRA NUNES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,50. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MARIA VIEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Au tor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI DE SOUZA BASTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CAROLINA DOS SANTOS (Adv. VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,09. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELECI FARIA DE ASSIS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIELSON DA CONCEICAO FRANCA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEY TELLES CAVALLARES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GOMES MANGUEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA CONCEICAO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMEIA DE SOUZA CONSOLINI (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI JOIA HESPANHOL (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MENEZES VIEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR CANDIDO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES CORDEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL ALVES CORDEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MADRUGA MANGUEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.004110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO RODRIGUES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.004159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAILDA DA SILVA SPINELLI (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.004160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RAMOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.004161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSIA TELES WERNECK (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.004162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO GONCALVES DE ABREU (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.004163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS SA DE ABREU (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.004164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA PAIXAO CRUZ ALVES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.004165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA MARIA SILVEIRA BRAGA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.004166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.004167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ GONCALVES VILLACA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.004496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FELIX (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.004506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.53.004509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUM FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.53.004510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS AZEVEDO DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.53.004511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR DE SOUZA CRESPO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.53.004512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PESSANHA MONTEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.53.004561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIMAR ARAUJO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.53.004562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BARBOZA DIAS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.53.004565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PINHEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.53.004566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EMANOEL DA CONCEICAO SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.53.004985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR PEREIRA GENTIL (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.53.005243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (Adv. PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.53.004737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ PEDRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.53.002268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LIQUER VIEIRA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Manoel Liquer Vieira em face do INSS (majoração de 25% sobre benefício de aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.53.003401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARIANO DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.53.003574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAEL BRASIL CATHARINO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.53.003645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FIRMO DE ARAUJO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.53.003665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR LIRIO DA SILVA (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.53.003671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.53.003739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA FERREIRA DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.53.003886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FONSECA DE SOUZA (Adv. IVANA BATISTA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.53.003962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.53.003969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FONSECA DA SILVA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,72. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADEMIR FONSECA DA SILVA em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.53.004192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE MENDONCA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.53.004247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE SOUZA BUY (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.53.004300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI TAVARES MACIEL (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.53.004358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS GODINHO CORREA (Adv. MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.53.004423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS SANTANA VALERIO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.53.004435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUSTAQUIO DE ARAUJO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.53.004623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.53.004631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO PINTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.53.004699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FIDELIS DA CUNHA (Adv. MARINA AMBROSIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.53.004829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS RIBEIRO GONCALVES (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.53.004948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE HEITOR MACHADO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.53.000008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GASPAR GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.53.000011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINO GESTEIRA NEVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.53.000012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MACHADO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.53.000113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.53.000115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO RANGEL DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.53.000239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RIBEIRO LIMA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.53.000349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILSON ALVES PESSANHA DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.53.000352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY PADUA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.53.000370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON CODECO FORTUNATO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.53.000384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MONTEIRO GOMES FERREIRA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.53.000393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO RIBEIRO ALVES (Adv. PAULA FREITAS BOYNARD DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.53.000698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2007.51.03.002423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS MARIA ALVES MAIA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.53.001991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERENILDE AZEVEDO CARLOS (Adv. JOSIE COELHO DE BARROS, TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.53.001992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEGECIRA DA CRUZ VIANA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA, JOSIE COELHO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.53.002130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PINHEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.53.002303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE AZEVEDO MACIEL (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.53.002405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MONSUETE (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 86\r\n\r\nId: 754589"
                            ],
                            "754590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZELY COUTINHO BATISTA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EUZELY COUTINHO BATISTA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB NB 31/519.332.014-3, em favor de Euzely Coutinho Batista, com DIB em 23/01/2007, DIP do restabelecimento em 19/11/2008, e RMI de R$ 350,00 (fl. 42). Condeno, ainda, o INSS pagar a autora as prestações em atraso de auxílio doença, de 01/05/207 a 18/11/2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 25/06/2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, Eem cumprimento à antecipação parcial dos efeitos da tutela, restabelecer o benefício NB 31/519.332.014-3, em favor de Euzely Coutinho Batista, com DIB em 23/01/2007, DIP do restabelecimento em 19/11/2008, e RMI de R$ 350,00. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 14/15) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA FILHO (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 517.020.587-9, em favor de João Batista da Silva Filho, com DIB em 18/06/2006, DIP do restabelecimento em 18/10/2008 e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 31/08/2007 até 17/10/2008, atualizadas as parcelas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 17/07/2008-, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício NB 517.020.587-9, em favor de João Batista da Silva Filho, com DIB em 18/06/2006, DIP do restabelecimento em 18/10/2008 e RMI no valor de R$ 350,00.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 35/36) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor (concessão de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA LOPES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por FRANSICO DE SOUZA LOPES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Francisco de Souza Lopes, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 501.093.577-1, benefício de auxílio-doença, com DIB em 13.03.2008, DIP em 19.11.2008 e RMI no valor de R$ 571,51. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 13.03.2008 até 18.11.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 21/10/2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de FRANCISCO DE SOUZA LOPES, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 501.093.577-1, benefício de auxílio-doença, com DIB em 13.03.2008, DIP em 19.11.2008 e RMI no valor de R$ 571,51. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 39/40) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das prestações em atraso, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANITA ABREU RIBEIRO (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, condeno o INSS a restabelecer o auxílio doença nº 529823604-5, em favor de Maria Anita Abreu Ribeiro, com DIB em 10/04/2008 e RMI de R$ 415,00, com DIP do restabelecimento na data desta sentença - 19/11/2008 - e alterar a data de cessação do auxílio-doença número 519.471.737-3 para 09.04.2008, condenando o INSS a pagar Maria Anita Abreu Ribeiro as prestações em atraso de auxílio doença desde 28.08.2007 até 09.04.2008 e de 01.11.2008 a 18.11.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais, bem como alterar a DCB do benefício 519.471.737-3 para 09.04.2008. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, QUE SERÃO PAGOS, JUDICIALMENTE, VIA RPV. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação da tutela, restabelecer o auxílio doença nº 529823604-5, em favor de Maria Anita Abreu Ribeiro, com DIB em 10/04/2008 e RMI de R$ 415,00, com DIP do restabelecimento na data desta sentença - 19/11/2008 - e alterar a data de cessação do auxílio-doença número 519.471.737-3 para 09.04.2008, O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, QUE SERÃO PAGOS, JUDICIALMENTE, VIA RPV. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 45/46) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1 - julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado por LUZIA QUEIROZ DE OLIVEIRA em face do INSS, nos termos do artigo 269, I, do CPC;\r\n\r\n2 - julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por LUZIA QUEIROZ DE OLIVEIRA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no mesmo dispositivo legal, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 129.409.185-6 em favor de LUZIA QUEIROZ DE OLIVEIRA, com DIB em 12.12.2003, DIP do restabelecimento em 19.11.2008 e RMI no valor de R$ 269,49. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 18.12.2007 até 23.10.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 26.06.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 129.409.185-6 em favor de LUZIA QUEIROZ DE OLIVEIRA, com DIB em 12.12.2003, DIP do restabelecimento em 19.11.2008 e RMI no valor de R$ 269,49. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 19/20) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito dos valores atrasados, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 754590"
                            ],
                            "754591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIELIS GOMES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000582-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 754591"
                            ],
                            "754592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO MARCOS BATISTA DE ALCANTARA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 07-05-2009, às 9:10 horas, para sua realização, pela Drª. VIRGÍNIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho de fl.25/26.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDA AZEREDO DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 24-04-2009, às 15 horas, para sua realização, pela Drª. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho todas as demais determinações do despacho de fls.50/51.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SILVA DO ESPIRITO SANTO REP/ P/ CREMILDA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000223-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/05/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL WAGNER DE SOUZA FERNANDO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 28-04-2009, às 11:50 horas, para sua realização, pela Drª. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho todas as demais determinações do despacho de fls.32/33.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NETTO PEREIRA REP/ P/ ELISABETH LEMOS PEREIRA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000895-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 27/05/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000921-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIA MARIA VASCONCELOS MENDONCA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000921-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DIAS GOMES DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000958-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 04/maio/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 754592"
                            ],
                            "754593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO LOPES (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR, TATIANA DE MAGALHAES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os habilitandos, na pessoa do advogado constituído às fls.61/63, para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovantes de residência dos peticionários de fls.58/59 bem como declaração de próprio punho de que não existem outros herdeiros do de cujus.\r\n\r\nCom as informações, venham-me para análise do pedido de habilitação.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEITE MACIEL (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000158-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, OAB - RJ097212, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAGNO PESSANHA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001061-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, OAB - RJ126916, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES BARRETO (Adv. MARCELO COSTA LOPES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004116-6\r\n\r\njunte o autor, no prazo de dez dias, o comprovante de postagem do SEDEX 10, bem como das mercadorias enviadas. \r\n\r\ncom a juntada ou decorrido o prazo para tal, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8078/90.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. JOÃO RIBEIRO DE SOUZA) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004228-6\r\n\r\nIntime-se o autor, na pessoa do seu patrono, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, indicando o réu, uma vez que o Ministério do Trabalho e Emprego não tem personalidade jurídica.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA REGINA LILARGEM DE AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. JOSE CARLOS NOGUEIRA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nComprove a Autora, em 10 (dez) dias, se requereu administrativamente junto à Receita Federal o reconhecimento do direito à isenção de IR, por ser portadora de neoplasia maligna, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICIO JOSE DOS SANTOS (Adv. JUNIA DA SILVA BARRETO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000159-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe o número da conta poupança para a qual pleiteia os expurgos inflacionários.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE SOUZA CHERENE (Adv. RONALDO ELIAS GOMES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000488-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe o número da conta poupança para a qual pleiteia os expurgos inflacionários.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES AZEREDO (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000560-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA CANDIDA DE SOUZA GODINHO (Adv. LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000630-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILSON LUIZ BARRETO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença de improcedência foi publicada em 11.11.2008 (fl. 125), uma terça-feira, começando a fluir o prazo recursal no dia 12.11.2008, quarta-feira, findando o mesmo em 21.11.2008, na sexta-feira. Como o recurso foi interposto em 26.11.2008, é clarividente sua intempestividade.\r\n\r\nAssim, deixo de receber o recurso de fls. 130/132 por ser impróprio ao momento, uma vez que a sentença de fls. 113/114 transitou em julgado conforme certidão exarada à fl. 129.\r\n\r\nIntime-se, após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE FATIMA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002014-0\r\n\r\nTendo em vista a ausência da autora na perícia anteriormente designado nos autos do processo 2007.5153.005368-1, aguarde-se a realização da referida perícia conforme nova data marcada (17/03/2009) no supramencionado processo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARBOSA GONCALVES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 02/03/2009.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA LEAL BARROS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003221-9\r\n\r\nA autora deseja na presente ação ter reconhecido o seu direito a pensão por morte do de cujus Amaro Santana Ribeiro da Silva, em pesquisa no sistema de benefícios da dataprev (PLENUS), verifico que a autora já se encontra recebendo a sua cota parte da referida pensão, sob o número de benefício 136.234.607-9, bem como a sua filha que recebe sob o número de benefício 136.234.608-7, conforme documentos de fls. 23/33. \r\n\r\nAssim determino a intimação da autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça se persiste interesse no prosseguimento da presente ação e se assim decidir que esclareça o seu pedido.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO GOMES (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 02/03/2009.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMORILDO MONCAO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO, ROGERIO AZEREDO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004602-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove nos autos que requereu administrativamente o benefício pleiteado nestes autos, indicando o número do requerimento administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BARCELOS CARVALHO (Adv. REGINA DE SOUZA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, se após a improcedência do pedido de benefício previdenciário no processo 2007.5153.001395-6, realmente requereu administrativamente o benefício pleiteado. Em caso afirmativo, deverá informar o número do requerimento protocolado junto ao INSS.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINETE MESQUITA SILVA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu administrativamente junto ao INSS o benefício previdenciário objeto deste processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYARA BARRETO DA SILVA (Adv. JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000780/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000685-7\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, assine a peça inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 754593"
                            ],
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI GANDRA VIANA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança Nº192.013.325144-3 referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO FERREIRA BERRIEL (Adv. JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002867-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que informe a este Juízo e junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, documento que comprove a opção pelo Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com a data da retroação, caso haja, referente ao contrato de trabalho da fl. 06 da CTPS, caso não seja a opção da fl. 43 da mesma, configurando opção não retroativa a não comprovação da data da retroação.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAMAR DINIZ DE MATOS (Adv. JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a existência de depósitos em conta vinculada do FGTS de sua titularidade, nos períodos correspondentes aos planos econômicos (expurgos inflacionários) que pleiteia na presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ GOMES MONTEIRO PEIXOTO E OUTRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003339-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1997 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1997 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de Licença premio, férias indenizadas, indenização de salário educação e despesas de alimentção nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1998 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MESQUITA DE CAMPOS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003620-1\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1997 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1997 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1998 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEI CARVALHO NUNES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003621-3\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1997 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1997 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1998 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROZEVALDO DOS SANTOS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003622-5\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1997 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1997 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1998 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALMEIDA DE CASTRO (Adv. LUCIA BEATRIZ DE PAULA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pela parte autora por 30 (trinta) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS HENRIQUE (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004118-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1997 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1997 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1998 até 2009, respectivamente.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BOUSQUET (Adv. ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RIOS LEITAO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMOEHT CARVALHO AMARAL (Adv. ALESSIO REZENDE BOLELLI, MURILO MADRUGA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.005134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON SIQUEIRA DA MATA (Adv. GUSTAVO PACHECO SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.005273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINO MARTINS (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDIMEA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. DEJAIR TEIXEIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004123-3\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para anotação do valor da causa conforme petição da parte autora de fl. 15. \r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.671.117-0, do segurado AUTOR: EUDIMEA DE ALMEIDA SOUZA (CPF/MF - 790.763.357-53). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias junte aos autos cópia da Carteira de Trabalho do falecido à data do óbito e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado, bem como a quantidade de contribuições do falecido para a Previdência Social.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002309-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 01.01.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 754594"
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ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL, OAB - RJ146862, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001737-0 JORGE PEDRO DA SILVA (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, OAB - RJ037091, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.002633-8 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, OAB/RJ - RJ111712, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.002694-6 EDITE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x LEDA GONCALVES (Adv. REGINA CELIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). SALVADOR DA SILVA PINHEIRO, OAB - RJ051561, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.000424-4 LIVIANI MARIA DE SOUZA REP/ P/ MARIA DAS DORES BARCELLOS DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, OAB - RJ068213, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.000450-5 JOILSON THOMAZ DE MELLO (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE, OAB - RJ132713, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004199-0 MILTON HENRIQUES BARRETO (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO, OAB - RJ116403, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004904-5 MARIA DA PENHA SILVA LOPES REP/ P/ MARIA JOCELIA SILVA LOPES (Adv. SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). SAULO VIANNA DE LUNA, OAB - RJ127668, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.53.004714-0 MARIA HELENA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA, OAB - RJ066685, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 754597"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000660-3\r\n\r\nAUTOR: JOAREZ TRANCOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA e demais gra tificações sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 25/02/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 25/02/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nConforme se observa nas fichas financeiras às fls. 63/73, a parte autora não chegou a receber a GDATA. O demandante recebeu a GDASST e atualmente percebe a GDPST. \r\n\r\nPortanto, não merece acolhimento o pedido autoral de recebimento de diferenças da GDATA, eis que a parte autora jamais recebeu a referida gratificação.\r\n\r\nEm relação aos demais pedidos, são procedentes em parte.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nSendo assim, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la”. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: MS - Mandado de Segurança - 4.165 - Processo: 95.0039585-1 UF: DF - Data da decisão: 20/03/1996.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (Origem: STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Classe: ADI - 575 - UF: PI. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - DJ nº 120 de 25/06/1999) \r\n\r\nA Lei 10.483/2002 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST sendo devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (artigo 4º, da Lei nº 10.483/2002). A GDASST é, em regra, uma gratificação pro labore faciendo, uma vez que seu pagamento fica condicionado à avaliação de desempenho.\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002”.\r\n\r\nNo entanto, o artigo 11, da Lei 10.483/2002, estabeleceu a aplicação de pontuação fixa para todos os servidores ativos, em valor correspondente a 40 pontos por servidor, até que a GDASST fosse regulamentada. \r\n\r\n“Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor”.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 fixou em 60 pontos por servidor até a regulamentação da GDASST, nos termos do artigo 6º.\r\n\r\n“Art. 6º. A partir de 1º de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6º da Lei nº 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos”.\r\n\r\nDessa forma, concedida a GDASST aos servidores ativos sem a exigência da avaliação de desempenho institucional e coletivo, a mencionada gratificação deverá ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, pois descaracterizada sua natureza de gratificação pro labore faciendo.\r\n\r\nDepreende-se do exposto acima, que nos períodos em que não houve avaliação de desempenho, a GDASST transformou-se em gratificação geral, motivo pelo qual deve ser concedido à parte autora, observada a prescrição quinquenal o valor correspondente a 40 pontos entre 25 de fevereiro de 2003 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, de acordo com o artigo 6º, da Lei 10.483/2002.\r\n\r\nDe acordo com contracheques juntados às fls. 61/73, a parte autora recebeu a GDASST e, atualmente, percebe a gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Medida Provisória 431/2008 que alterou a Lei 11.355/2006. Ambas as gratificações podem ser consideradas como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquelas. Todas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento das diferenças da GDATA, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a GDASST, observada a prescrição quinquenal, o valor correspondente a 40 pontos entre 25 de fevereiro de 2003 e 30 de abril de 2004 e 60 pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo, conforme o artigo 6º, da Lei 10.483/2002. A União deverá implantar o pagamento da GDPST no mesmo valor pago aos servidores da ativa, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.68.003890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA ALVES RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003890-5\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA ALVES RAMOS E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.68.001728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI da autora (NB 21/045.770.905-7) para R$ 199,20 e a RMB do mês de novembro de 2007 para R$ 553,99, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 7.813,76 a título de diferenças vencidas até a competência de outubro de 2007, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de sessenta dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.001582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ABREU GONÇALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença NB31/526.988.888-9, pelo período de 90 dias, a contar do dia de seu requerimento, em 28/01/2008.\r\n\r\nOs valores devidos ao autor, deverão ser devidamente acrescidos de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (19/12/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.002096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN CERQUEIRA CARVALHO (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.002096-0\r\n\r\nAUTOR: ALAN CERQUEIRA CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nALAN CERQUEIRA CARVALHO, qualificado na inicial, pretende, em síntese, a condenação do réu a proceder à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre os salários-de-contribuição anteriores ao mês de março de 1994, utilizados no cálculo do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDe acordo com o despacho, de fls. 42, os autos foram remetidos ao Contador Judicial para que procedesse aos cálculos na forma ali determinada. No entanto, conforme informação, de fls. 43, não há diferenças a apurar. Tendo em vista que o benefício da parte autora foi cessado em 16/03/2001, se for efetuado os cálculos no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (21/05/2008, fls. 22), tem-se o início das diferenças devidas na competência de maio de 2002. As parcelas anteriores a este período estão prescritas. Daí, não haver diferenças a serem apuradas. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.002442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON NUNES GARCIA (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002442-3\r\n\r\nAUTOR: MILTON NUNES GARCIA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu a restabelecer-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nConforme se depreende da análise dos autos e da informação do INSS, às fls. 25/26, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o qual o autor requer seu restabelecimento foi suspenso por ordem judicial, referente ao processo 2006.51.05.001972-7, feito distribuído anteriormente, em trâmite na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nCom efeito, as partes são as mesmas, o pedido e a causa de pedir deste feito estão contidos nos do referido processo já ajuizado, a caracterizar a ocorrência de litispendência e impedir a regular instauração do processo.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito, impondo-se a extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO ALVARENGA DA SILVA (Adv. PALOMA BARBOSA MARTINS, JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000861-2\r\n\r\nAutor: ALICIO ALVARENGA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PALOMA BARBOSA MARTINS, JORGE RAYMUNDO MARTINS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação da Ré, de fls. 72/73, em que comprova a disponibilização para saque do valor relativo ao FGTS da parte autora, intime-se esta para que se dirija à Agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Pç Governador Roberto Silveira, Centro - Duque de Caxias, munida dos documentos necessários para comprovação de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90, para levantamento do saldo de sua conta, conforme sentença de fls. 49/50. A parte autora deverá noticiar nos autos o recebimento dos valores.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS JACINTO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003014-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS JACINTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração dos cálculos no que concerne a atualização dos valores da sentença de fls. anteriores, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os cálculos de fls. 165.\r\n\r\nApós o prazo nada sendo requerido, expeça-se a RPV observando o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, tendo em conta a renúncia da parte autora dos valores excedentes. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.10.006257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO DA CRUZ SANTOS - ESPÓLIO (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.006257-3\r\n\r\nAutor: MÁRCIO DA CRUZ SANTOS - ESPÓLIO.\r\n\r\nAdvogado: EDNA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos autos a este juizado.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, a apresentarem os extratos da conta-poupança, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.68.001267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001267-2\r\n\r\nAutor: AMILCAR BORGES.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIS para inclusão no pólo ativo da demanda Maria Pereira de Oliveira, CPF 968.562.037-72 e exclusão de Amílcar Borges, tendo em vista o seu falecimento. \r\n\r\nApós, intime-se derradeiramente a CEF e a parte autora para juntar no prazo comum de 15 dias, extratos das contas fundiárias do demandante, no período de 30/03/1977 a 19/10/1983.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.68.003277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA INACIO BAHIA DIAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003277-4\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA INACIO BAHIA DIAS.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao pagamento de diferenças devidas a título de indenização de campo, sob o argumento de equivocado reajuste a menor da referida gratificação.\r\n\r\nA r. sentença proferida nos autos julgou procedente o pedido para condenar a Fundação Nacional de Saúde a efetuar o pagamento de R$ 9,39 por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 06/2002 a 07/2002, cujo mérito fora mantido em sede de recurso inominado interposto pela fundação ré.\r\n\r\nOcorre que, conforme demonstra a manifestação da parte ré de fls. anteriores, sobre a qual deixou de manifestar-se a parte autora, esta não prestava serviços à FNS no período cujo pagamento foi imposto pela sentença, não havendo, portanto, o pagamento de indenizações de campo do referido interim.\r\n\r\nDesta forma, torna-se inexeqüível a r. sentença de mérito, uma vez que não há valores a servirem de base de cálculo para a apuração do quantum condenatório, do que se conclui que nada é devido pela Fundação Nacional de Saúde em decorrência da referida decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando a inexequibilidade do comando judicial inserido na sentença de fls. 28/30, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.003360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003360-2\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIS FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao pagamento de diferenças devidas a título de indenização de campo, sob o argumento de equivocado reajuste a menor da referida gratificação.\r\n\r\nA r. sentença proferida nos autos julgou procedente o pedido para condenar a Fundação Nacional de Saúde a efetuar o pagamento de R$ 9,39 por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 06/2002 a 07/2002, cujo mérito fora mantido em sede de recurso inominado interposto pela fundação ré.\r\n\r\nOcorre que, conforme demonstra a manifestação da parte ré de fls. anteriores, sobre a qual deixou de manifestar-se a parte autora, esta não prestava serviços à FNS no período cujo pagamento foi imposto pela sentença, não havendo, portanto, o pagamento de indenizações de campo do referido interim.\r\n\r\nDesta forma, torna-se inexeqüível a r. sentença de mérito, uma vez que não há valores a servirem de base de cálculo para a apuração do quantum condenatório, do que se conclui que nada é devido pela Fundação Nacional de Saúde em decorrência da referida decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando a inexequibilidade do comando judicial inserido na sentença de fls. 28/30, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.68.003386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RAMOS DE MENESES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003386-9\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA RAMOS DE MENESES.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao pagamento de diferenças devidas a título de indenização de campo, sob o argumento de equivocado reajuste a menor da referida gratificação.\r\n\r\nA r. sentença proferida nos autos julgou procedente o pedido para condenar a Fundação Nacional de Saúde a efetuar o pagamento de R$ 9,39 por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 06/2002 a 07/2002, cujo mérito fora mantido em sede de recurso inominado interposto pela fundação ré.\r\n\r\nOcorre que, conforme demonstra a manifestação da parte ré de fls. anteriores, sobre a qual deixou de manifestar-se a parte autora, esta não prestava serviços à FNS no período cujo pagamento fora imposto pela sentença, não havendo, portanto, o pagamento de indenizações de campo do referido ínterim.\r\n\r\nDesta forma, torna-se inexeqüível a r. sentença de mérito, uma vez que não há valores a servirem de base de cálculo para a apuração do quantum condenatório, do que se conclui que nada é devido pela Fundação Nacional de Saúde em decorrência da referida decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando a inexequibilidade do comando judicial inserido na sentença de fls. 28/30, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.68.004083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO NUNES DO NASCIMENTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004083-7\r\n\r\nAutor: JAIRO NUNES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas ao pagamento de diferenças devidas a título de indenização de campo, sob o argumento de equivocado reajuste a menor da referida gratificação.\r\n\r\nA r. sentença proferida nos autos julgou procedente o pedido para condenar a Fundação Nacional de Saúde a efetuar o pagamento de R$ 9,39 por cada indenização de campo recebida mensalmente no período de 06/2002 a 07/2002, cujo mérito fora mantido em sede de recurso inominado interposto pela fundação ré.\r\n\r\nOcorre que, conforme demonstra a manifestação da parte ré de fls. anteriores, sobre a qual deixou de manifestar-se a parte autora, esta não prestava serviços à FNS no período cujo pagamento fora imposto pela sentença, não havendo, portanto, o pagamento de indenizações de campo do referido ínterim.\r\n\r\nDesta forma, torna-se inexeqüível a r. sentença de mérito, uma vez que não há valores a servirem de base de cálculo para a apuração do quantum condenatório, do que se conclui que nada é devido pela Fundação Nacional de Saúde em decorrência da referida decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando a inexequibilidade do comando judicial inserido na sentença de fls. 28/30, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo de 05 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.053358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA MORAES (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053358-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVA MORAES.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANTONIO CANDIDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da declaração de hipossuficiência de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha/Diretoria de Saúde da Marinha para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo que reconheceu a incapacidade definitiva da autora pelo enquadramento em uma das hipóteses legais de inexigibilidade da tributação.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.053381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DE CASTILHO (Adv. ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053381-1\r\n\r\nAutor: HELENO DE CASTILHO.\r\n\r\nAdvogado: ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.053406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUIORATO DA COSTA (Adv. FLAVIA SILVA TONEL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053406-2\r\n\r\nAutor: JOSE QUIORATO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: FLAVIA SILVA TONEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 26. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.053461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIL CORREA MACHADO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053461-0\r\n\r\nAutor: RAIL CORREA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS BERKENBROCK\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista não ter sido juntada comprovação da inscrição suplementar junto à Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Rio de Janeiro, intime-se a parte autora para regularizar sua representação nomeando advogado regularmente inscrito na referida seccional.\r\n\r\nConsigno prazo de 20 dias, sob pena de nomeação de defensor dativo ou prosseguimento da ação sem a assistência de advogado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS PRAZERES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003259-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DOS PRAZERES.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVAN GONCALVES DE FIGUEREDO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004035-0\r\n\r\nAutor: NIVAN GONCALVES DE FIGUEREDO.\r\n\r\nAdvogado: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação da Ré, que comprova a disponibilização para saque do valor relativo ao FGTS questionado nos autos, intime-se a parte autora para que se dirija à agência da Caixa Econômica Federal localizada na Praça Governador Roberto Silveira, Centro - Duque de Caxias, munida dos documentos necessários para comprovação de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90, para levantamento do saldo de sua conta fundiária, conforme r. sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nA parte autora deverá noticiar nos autos o recebimento dos valores e, nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CLEMENTE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, fazendo constar da sentença esta decisão.\r\n\r\nAssim, a sentença atacada deve ser integrada com o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Não procede a alegação autoral de que a propositura de ação com vistas a restabelecer o vínculo funcional do autor teria o condão de interromper o prazo prescricional que atingiu a pretensão ora deduzida. Esta sequer havia se iniciado em 1995, pois teve como termo a quo a publicação da medida provisória 2131, em 28/12/2000. Ademais, a ação que visava o restabelecimento do vínculo poderia ser uma prejudicial em eventual demanda pelo reajuste dos 28,86%, sem jamais, contudo, vir a interromper um futuro início de lapso prescricional de eventual pretensão”.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, no efeito devolutivo. Intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA MENDES SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006654-5\r\n\r\nAutor: THEREZINHA DA SILVA MENDES SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAIRO JACINTHO VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.68.007411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE ABREU SERPA (Adv. CARLOS CANUTO ABRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 . Desta forma, não havendo interesse processual que justifique a manutenção dos filhos do titular falecido no pólo ativo da demanda, bem como tomando por base o artigo 267, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a LEANDRO VIEIRA SERPA, MIRIAM DE ABREU SERPA e CRISTIANE DE ABREU SERPA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para as devidas retificações.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\n24 - 2008.51.68.007481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BARROS DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007481-5\r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL BARROS DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINA DE LOURDES RODRIGUES GONÇALVES (Adv. KAREN MELO BRANDAO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007379-8\r\n\r\nAutor: ALDINA DE LOURDES RODRIGUES GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: KAREN MELO BRANDAO ASSIS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS BARBOSA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007813-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante de residência atualizado do endereço indicado na petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE JESUS TEIXEIRA (Adv. MONIQUE CAMILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008918-6\r\n\r\nAutor: DOUGLAS DE JESUS TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MONIQUE CAMILO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES PESSOA (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000052-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES PESSOA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nFls. 61/66. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PINAGE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000070-8\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO PINAGE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de cumprimento do julgado pela empresa pública ré, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, PIS/PASEP e CPF, que comprovem o enquadramento para saque do FGTS nos termos da lei 8.036/90, bem com a cópia da r. sentença para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000211-0\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 23. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BATISTA MOREIRA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000576-7\r\n\r\nAutor: HELIO BATISTA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANE MARA CORREA GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia legível dos extratos apresentados às fls. 29/30.\r\n\r\nNo mesmo prazo a CEF deverá apresentar os extratos de depósito do FGTS da parte autora, referentes ao período de fevereiro de 1979 a junho de 1992.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSO SILVA NUNES (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000585-8\r\n\r\nAUTOR: GELSO SILVA NUNES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nGELSO SILVA NUNES propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,65% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, bem como o pagamento, em parcela única, do valor pertinente.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária re lativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nConforme se verifica nos documentos de fls. 50 e 63, constam saldos de juros de atualização monetária, porém, cabe à parte autora, ao buscar o levantamento da quantia que lhe é devida, demonstrar à Caixa Econômica Federal o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora no termo de autuação, devendo constar Gelso Silva Nunes, conforme fls. 10. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.000940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000940-2\r\n\r\nAutor: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EFIGENIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE ABREU VALLE (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001171-8\r\n\r\nAutor: ALICE DE ABREU VALLE.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à cessação dos descontos de pensão por morte, fls. 17, recebida pela autora. Alterada, em razão da inclusão de nova beneficiária, fls. 15, para metade.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, a saber, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a possibilidade de dano de difícil reparação. \r\n\r\nAs alegações da parte autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, indispensável para a subsistência, de maneira que impõe-se o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que cesse os descontos indevidos dos atrasados da referida dívida (fls. 15), até a decisão de mérito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluir no pólo passivo da demanda, Isabel Cristina Bownsville, beneficiária da pensão.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, manifestar-se sobre o laudo pericial e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), bem como fornecer o endereço da beneficiária da pensão Isabel Cristina Bownsville.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINEA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001255-3\r\n\r\nAutor: LINEA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Infere-se da leitura dos autos que a autora está recebendo regularmente os proventos de aposentadoria, necessários à mantença diária. Ausente requisito do “periculum in mora”. \r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DOS SANTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001632-7\r\n\r\nAutor: MARIO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001636-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LEAL DE SOUSA (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001710-1\r\n\r\nAutor: LAURA LEAL DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 10, afirmando residir a autora no referido endereço.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MIRANDA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001757-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: JOELSON DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito por Vera Lucia de Miranda\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MARTINS DA COSTA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001783-6\r\n\r\nAutor: ARMANDO MARTINS DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN BASTOS DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001816-6\r\n\r\nAutor: WILLIAN BASTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente a janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nSem prejuízo, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como, no mesmo prazo, determino, com base no art. 11 da Lei nº 10.259, de 2001, (“A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”) que a Caixa Econômica Federal também apresente referidos documentos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELINTRO ALSELMO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001819-1\r\n\r\nAutor: FELINTRO ALSELMO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se o Autor para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para trazer aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (Rua Abigail Pereira no. 200 - Guapimirim - RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (Trv. Portugal no. 77 - SL. 404 / Várzea - Teresópolis -RJ).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR DA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001827-0\r\n\r\nAutor: ADAIR DA ROSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante atualizado de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DE FREITAS PEREIRA SOUZA DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001943-2\r\n\r\nAutor: ZENAIDE DE FREITAS PEREIRA SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração do titular do documento de fls. 06, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAURO DOS REIS (Adv. FERNANDO DA COSTA PONTES, RICARDO STEYER PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001979-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO MAURO DOS REIS.\r\n\r\nAdvogado: FERNANDO DA COSTA PONTES, RICARDO STEYER PONTES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos registro de extravio da CTPS, mencionado às fls. 02, parte final.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.68.003089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003089-6\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 86/88. Nada a prover, tendo em conta a informação do Sistema Plenus de fls. 89/90 que comprova o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.002602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO TAVARES (Adv. CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002602-2\r\n\r\nAutor: OSWALDO TAVARES.\r\n\r\nAdvogado: CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor da demanda para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se de forma subscrita acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da competência dos Juizados Especiais Federais em conformidade com o artº 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIO RESENDE DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003474-2\r\n\r\nAutor: ADEMARIO RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2006.51.68.004026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO VALENTIM DOS SANTOS JUNIOR (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004026-2\r\n\r\nAutor: ADALBERTO VALENTIM DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a petição de fls. 88/89, e os termos do art. 5º da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, expeça-se em separado o Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em nome do patrono da parte autora na proporção acordada no contrato de honorários juntado a fls. 90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.004059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON CIPRIANO DE BRITO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004059-6\r\n\r\nAutor: LENILSON CIPRIANO DE BRITO.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a petição de fls. 132/133, e os termos do art. 5o da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, expeça-se em separado o Requisitório de Pequeno valor (RPV) em nome do patrono da parte autora na proporção acordada no contrato de honorários juntado a fl. 134.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.004132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA FAUSTINO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004132-1\r\n\r\nAutor: ZELIA FAUSTINO.\r\n\r\nAdvogado: EDIR LOPES COUTINHO\r\n\r\nRéu: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a juntada dos documentos de fls. 193/259 pelo INCRA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.10.007279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILDES NUNES DOS SANTOS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007279-7\r\n\r\nAutor: MARIA EDILDES NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: OSWALDO MONTEIRO RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para incluir no pólo passivo da demanda a Sra. Vera Lucia da Silva Pinto.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem suas respostas até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 16-06-2009, às 14h00min.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.10.007448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA ELISÂNGELA ALVES EVANGELISTA (Adv. ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007448-4\r\n\r\nAutor: MÁRCIA ELISÂNGELA ALVES EVANGELISTA.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo as petições de fls. anteriores como emenda a inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para incluir o menor ALAN RODRIGO EVANGELISTA DE OLIVEIRA no pólo passivo da demanda, representado pelo curador especial Dr. Gerson Monteiro de Pinho. \r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da demandante, negado pelo INSS sob o argumento de ausência de qualidade de dependente.\r\n\r\nHavendo interesse de incapaz a ser resguardado, em conflito com os interesses de sua representante legal natural, nomeio Curador Especial do 2º réu, ALAN RODRIGO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, defensor dativo com exercício regular junto a esta Subseção Judiciária.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo legal, oferecerem respostas e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, sendo que o menor ALAN RODRIGO EVANGELISTA DE OLIVEIRA deverá ser citado na pessoa de seu curador especial, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este Juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes, inclusive o MPF, da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 16/06/2009, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.68.000721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LINO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo de fl. 66.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2007.51.68.002984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GOMES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002984-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS GOMES.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. 130 apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2007.51.68.003632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JEFFERSON DOS SANTOS SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003632-9\r\n\r\nROBSON JEFFERSON DOS SANTOS SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.003632-9\r\n\r\nFls. 103/104. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 27 de ABRIL de 2009, às 11h:30min , para realização da perícia médica, pelo Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2007.51.68.004037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NEVES DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004037-0\r\n\r\nAutor: GILSON NEVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação da autarquia-ré às fls. anteriores.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se novamente, por meio de mandado, a EADJ (Equipe de Atendimento a Demanda Judicial) para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o disposto no despacho de fls. 79.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2007.51.68.006583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DO CARMO BERNARDES (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006583-4\r\n\r\nAutor: JOEL DO CARMO BERNARDES.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se não haver decisão administrativa indeferindo o benefício ora postulado, de forma a comprovar o interesse de agir da parte autora quanto ao pleito de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.\r\n\r\nVê-se que somente há, como peça de instrução da petição inicial, uma mera contagem de tempo de contribuição efetuada pelo INSS, que não se confunde com a necessária manifestação administrativa quanto ao direito da parte em receber o benefício.\r\n\r\nAssim, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pedido formulado nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.10.001216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANISI PINHEIRO GÁVEA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001216-1\r\n\r\nAutor: DEVANISI PINHEIRO GÁVEA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ALBERTO NUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.51.053306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA CONCEICAO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053306-9\r\n\r\nAutor: MARINA DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela autarquia-ré em fls. 56/58.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.51.053420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053420-7\r\n\r\nAutor: HELENA MARIA DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\nAdvogado: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.000719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA NATIVIDADE COSTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000719-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCA DA NATIVIDADE COSTA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.000735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINERE FRANKLIN DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que as partes se manifestem sobre o laudo de fls. 72/73, em 5 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.000816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000816-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MOREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se não haver sequer uma cópia das carteiras de trabalho do autor, bem como não há cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício ora postulado, documentos indispensáveis para a análise do tempo de contribuição do autor e , conseqüentemente, de seu direito à percepção de aposentadoria.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para depositar em Juízo suas carteiras de trabalho originais para realização de contagem de tempo. Consigno prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício de aposentadoria por invalidez NB 137.587.741-8, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda da documentação requerida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.68.001179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001179-9\r\n\r\nAutor: EDMILSON MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.001229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE JOSE DOS SANTOS (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001229-9\r\n\r\nAutor: JOSUE JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se não haver cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício ora postulado, documentos indispensáveis para a análise do tempo de contribuição do autor e, conseqüentemente, de seu direito à percepção de aposentadoria.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS (OL 17.0.01.160 - fls. 39) para juntar aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício de aposentadoria por invalidez NB 142.178.361-1, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para depositar em Juízo suas carteiras de trabalho originais para realização de contagem de tempo. Consigno prazo de 15 dias \r\n\r\nCom a vinda da documentação requerida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE ALMEIDA MENDES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003120-8\r\n\r\nAutor: YARA DE ALMEIDA MENDES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CUTRIM (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003342-4\r\n\r\nJOSE ANTONIO CUTRIM (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de abril de 2009\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.003342-4\r\n\r\nRecebo o recurso da Ré no efeito devolutivo, ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela embutida na sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.68.003412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA OLIVEIRA DE SENA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003412-0\r\n\r\nAutor: ELITA OLIVEIRA DE SENA.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo da autarquia-ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CIRLENE TULER (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.005222-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA CIRLENE TULER\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\nO INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 60 dias a contar da presente data (31/03/2009). A implantação deverá ocorrer em 15 dias. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome da autora MARIA CIRLENE TULER (CPF: 573.853.437-91), tendo como instituidor seu companheiro LUIZ CARLOS DOS SANTOS (NIT 1.075.371.909-3). A data do início do benefício (DIB) será a data do óbito do falecido, 05/12/2006, contudo seus efeitos financeiros se darão a partir da DER (data da entrada do requerimento administrativo), 28/02/2007, no importe de 90% entre esta DER e a DIP, que será fixada na data de hoje, 31/03/2009.\r\n\r\n3) Serão pagos, a título de atrasados, 90% das diferenças devidas a partir da data da entrada do requerimento administrativo, 28/02/2007 até a data da implantação do benefício, 31/03/2009, sem juros e com incidência de correção monetária, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\n4) O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n6) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n7) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nA Autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da autora no termo de autuação, fazendo constar Maria Cirlene Tuler, conforme documento de fls. 06.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DA SILVA VAZ (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. A autora não junta aos autos laudos médicos que atestem a incapacidade ao exercício de suas atividades laborativas quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nAssim, havendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de CARDIOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/05/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SANTANA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006145-6\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOS SANTOS SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINEL BASILIO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUGOMIR DA SILVA PINHEIRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006684-3\r\n\r\nAutor: LUGOMIR DA SILVA PINHEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BARRETO LOBO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006771-9\r\n\r\nAutor: RUTH BARRETO LOBO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.68.007091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MARINHO DOS SANTOS (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007091-3\r\n\r\nAutor: DAMIAO MARINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fls. anteriores, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o patrono da demanda para, no mesmo prazo, juntar ao autos a ciência da parte autora acerca da renúncia aos poderes outorgados para patrocínio do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.000132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE CARDOZO SOUSA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000132-4\r\n\r\nAutor: LIDIANE CARDOZO SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir, de forma integral, determinação de fls. 72, devendo juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.000145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA SOARES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/05/2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.000305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DO AMARAL REGO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000305-9\r\n\r\nAutor: MARIZA DO AMARAL REGO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 36/39, tendo em vista os termos do Enunciado 18 das Turmas Recursais: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.000348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000348-5\r\n\r\nAutor: NILSA FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.000421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARDOZO (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000421-0\r\n\r\nAutor: MARLENE CARDOZO.\r\n\r\nAdvogado: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar a autuação dos autos, de modo que passe a constar somente o código de assunto 01.02.01, conforme pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.000456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA REIS DE MELO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000456-8\r\n\r\nAutor: DULCINEIA REIS DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.000618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARIA DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000618-8\r\n\r\nAutor: PATRICIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para incluir no pólo passivo da relação processual, Rosineide Azevedo Pereira e o menor Bruno da Silva Pereira, conforme petição de fls. 37, atuais beneficiários da pensão por morte. \r\n\r\nTendo em vista a existência de conflito de interesse entre a autora da presente ação, Patrícia Maria da Silva, e seu filho Bruno da Silva Pereira, nomeio o defensor dativo Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ 141.852, para atuar, no presente feito, na condição de curador especial do menor.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cumprir, de forma integral, determinação de fls. 35, devendo informar o nome do terceiro filho fruto do relacionamento com o segurado falecido Jorge Gilberto Santos Pereira, conforme declarado no documento de fls. 24, e apresentar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nNessa oportunidade, deverá manifestar-se sobre possível interesse em incluir os filhos menores de 21 (vinte e um) anos, não beneficiários da pensão por morte, no pólo ativo da relação processual. Caso demonstre interesse em aditar o pólo ativo, por intermédio de emenda à inicial, a petição deverá estar acompanhada da documentação pertinente ao ato ( requerimento administrativo, procuração, CPF - se possuírem, termo de renúncia - artigo 3( da lei 10.259/91). \r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.000619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO FARIA BONI (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/05/2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.000681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARIA MAIA DA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000681-4\r\n\r\nAutor: YARA MARIA MAIA DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.000689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS RODRIGUES DE BARROS (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000689-9\r\n\r\nAutor: ENEAS RODRIGUES DE BARROS.\r\n\r\nAdvogado: DENISE DE SOUSA VELLOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos elementos do sistema PLENUS da autarquia-ré às fls. anteriores, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para formular pedido certo e determinado, tendo em vista que os referidos documentos comprovam o regular pagamento da pensão por morte, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.000706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSY MARY MENDES HERMANN (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000706-5\r\n\r\nAutor: ROSY MARY MENDES HERMANN.\r\n\r\nAdvogado: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução mérito, cumprir, de forma integral, determinação de fls. 20, devendo juntar aos autos copias dos documentos pessoais de Larissa Hermann dos Santos, bem como, termo de renúncia aos valores que excederem o limite de alçada dos Juizados Especais Federais, referente a Larissa Hermann dos Santos e Rosy Mary Mendes Hermann.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.000761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000761-2\r\n\r\nAutor: ELIAS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de serviço NB 146.757.537-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.000866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSO MARTINS (Adv. DIOGO DA SILVA BASTOS, DIEGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000866-5\r\n\r\nAutor: GELSO MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: DIOGO DA SILVA BASTOS, DIEGO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 118.415.277-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EMIDIO DE FRANÇA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/05/2009, às 14h:30min , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CORREA DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000934-7\r\n\r\nAutor: MARLY CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), bem como, documentação que comprove filiação à previdência social.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.000983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA ALVES DE FRANÇA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000983-9\r\n\r\nAutor: SARA ALVES DE FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, regularizar petição inicial, uma vez que não está assinada pela representante legal.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante atualizado de residência em nome próprio, também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA FERREIRA DE BRITO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000996-7\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA PEREIRA FERREIRA DE BRITO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.001051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001051-9\r\n\r\nAutor: MARCIO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos requerimento administrativo de auxílio-doença, acompanhado de decisão do INSS, conforme determinação de fls. 29, parte final. \r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.001108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado, assinalando ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos necessários ao entendimento da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.001167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/05/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.001190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao escla recimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, no dia 19/05/2009, às 18h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.001210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DOS SANTOS SIMÃO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001210-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS SIMÃO.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o erro material verificado no despacho de fls. 47, intime-se a parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos comprovação do indeferimento administrativo referente ao auxílio doença pleiteado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.001260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZENITE DA CONCEICAO DE JESUS (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001260-7\r\n\r\nAutor: ELZENITE DA CONCEICAO DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.001302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SALVADOR DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001302-8\r\n\r\nAutor: JOAO SALVADOR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.001359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI BARCELOS PIMENTA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001359-4\r\n\r\nAutor: JURACI BARCELOS PIMENTA.\r\n\r\nAdvogado: JOAO DE BARROS LIMA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 112.854.615-6.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.001361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO JOSE DA SILVA RANGEL (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001361-2\r\n\r\nAutor: ALOISIO JOSE DA SILVA RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: JOAO DE BARROS LIMA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 519516253-7), cessado em 19/11/2008, acompanhado de decisão do INSS, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ALMEIDA DA SILVEIRA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001362-4\r\n\r\nAutor: LUIS CLAUDIO ALMEIDA DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOAO DE BARROS LIMA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 519416429-3), cessado em 30/03/2009, acompanhado de decisão do INSS, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de prorrogação de prazo formulado às fls. 54, parte final, assinalando ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001608-0\r\n\r\nAutor: LUIZ MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o termo de autuação, de modo que passe a constar código de assunto referente ao pedido contido na petição inicial, o qual versa sobre concessão de pensão por morte.\r\n\r\nAo retornar, tendo em vista que o falecimento da pensionista, Sra. Josefa Soares da Silva, não gera direito à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (inciso I parágrafo 2( artigo 77 da Lei 8.213/91), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, se manifestar sobre o interesse em proceder emenda à inicial, de modo a requerer o benefício em razão da morte do instituidor da pensão.\r\n\r\nCaso tenha interesse, deverá trazer aos autos documentos pessoais do segurado falecido José Manoel da Silva, inclusive carta de concessão do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.001661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA , na especialidade de ORTOPEDIA, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/05/2008, às 13h:30min , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR GONÇALVES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de ORTOPEDIA, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/05/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n108 - 2009.51.68.001708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PEREIRA DA COSTA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001708-3\r\n\r\nAutor: JOSUE PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 12, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.001732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISANETI COSTA DE AQUILES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobató rios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n110 - 2009.51.68.001741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE AMORIM (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001741-1\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DE AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se o Autor para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R . Piauí, Lt 07, Qd 04, Santa Maria - Belford Roxo / RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. Igarata, 251 - marechal Hermes / RJ).\r\n\r\nIntime-se, ainda, para juntar aos autos documentação que confirme o desempenho de atividades profissionais em condições especiais. A comprovação poderá ser realizada por intermédio de laudos técnicos de condições ambientais do trabalho ou outros documentos comprobatórios, assinados por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.001749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DE SOUZA CARNEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de CARDIOLOGIA, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n112 - 2009.51.68.001784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA FREDERICO FERNANDES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001784-8\r\n\r\nAutor: FATIMA CRISTINA FREDERICO FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão de perícia médica realizada em 21/03/2006, conforme requerimento administrativo de fls. 10.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.001786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI IZABEL MOREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n114 - 2009.51.68.001789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA NUNES (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001789-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA SILVA NUNES.\r\n\r\nAdvogado: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, a documentação seguinte:\r\n\r\n- comprovante de residência atualizado em nome próprio;\r\n\r\n- cópia legível dos documentos apresentados às fls. 05; e\r\n\r\n-cópia da CTPS, referente aos vínculos empregatícios.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.001796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES (Adv. EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001796-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS GOMES.\r\n\r\nAdvogado: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.001811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DUARTE TRINDADE (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001811-7\r\n\r\nAutor: LUCIA DUARTE TRINDADE.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a representante legal da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao juízo se atua, no presente feito, na condição de advogada dativa. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.001814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GOMES DE MACEDO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001814-2\r\n\r\nAutor: LEONARDO GOMES DE MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, acompanhado de decisão do INSS, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.001831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDINHA VALENTINA DE JESUS (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001831-2\r\n\r\nAutor: JORDINHA VALENTINA DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não assina o próprio nome, concedo-lhe o prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos procuração outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nCaso prefira, poderá a parte autora comparecer à sede do 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, acompanhada de seu advogado(a), para outorgar verbalmente o necessário instrumento de mandato com poderes especiais, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95, o que deverá ser certificado pela Secretaria. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BATISTA SOBRINHO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001907-9\r\n\r\nAutor: SEVERINO BATISTA SOBRINHO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se o autor para reapresentar documentos de fls. 06 a 09 devidamente preenchidos, bem como, comprovante de domicílio atualizado, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.001913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SILVA ALBERTINO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001913-4\r\n\r\nAutor: SIDNEY SILVA ALBERTINO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer acerca da especialidade médica da perícia indicada no pedido (Ortopedia), uma vez que não corresponde à documentação que instrui os presentes autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.68.001915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001915-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante atualizado de residência em nome próprio, a fim de que se fixe a competência deste juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.68.001922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001922-5\r\n\r\nAutor: EDNEA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, esclarecer acerca de documentos juntados às fls. 31 e 32, referente a terceira pessoa (Sr. Sebastião de Freitas) estranha ao feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.68.001944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE TEIXEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001944-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, documento atualizado apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença, acompanhado de decisão do INSS, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.68.001970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATANAEL DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001970-5\r\n\r\nAutor: ATANAEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a especialidade da perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.68.001981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALCILDA MENDES CHAGAS (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001981-0\r\n\r\nAutor: CALCILDA MENDES CHAGAS.\r\n\r\nAdvogado: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 116.276.748-8.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão da aposentadoria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n126 - 2005.51.68.003237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES ALVARENGA (Adv. VAGNOR GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003237-6\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES ALVARENGA.\r\n\r\nAdvogado: VAGNOR GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar nos autos acerca do cumprimento da r. sentença de fls. 102/103, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n127 - 2007.51.68.006285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC DE SOUZA LIMA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006285-7\r\n\r\nAutor: ERIC DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até o presente a CEF não juntou o contrato de abertura de crédito, intime-se o gerente da Agência da ré, situada na Praça Governador Roberto Silveira, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntar o referido contrato celebrado com a parte autora ( Eric de Souza Lima) CPF 042.704.517-77.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar o referido contrato, se possuir, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n128 - 2007.51.68.006469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DA SILVA CARDOSO DA COSTA (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006469-6\r\n\r\nAutor: JOSELITA DA SILVA CARDOSO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: SONIA CUTIS PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem, para desconsiderar o despacho de fls. 77, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida para a parte autora no despacho de fls. 27.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n129 - 2009.51.68.000172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA ROCHA AMORIM DA CRUZ (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000172-5\r\n\r\nAutor: SUELI DA ROCHA AMORIM DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que nenhuma pessoa pode ser obrigada a demandar judicialmente, bem como considerando que a provocação do Poder Judiciário depende de prévia negativa da autarquia ré quanto ao pedido de concessão de pensão por morte por parte do filho da demandante, o que este não possui, como informado na petição de fls. 39/45, torna-se inviável seu ingresso na presente demanda.\r\n\r\nDesta forma, torno sem efeito o despacho de fls. 37.\r\n\r\nOutrossim, a certidão de óbito do segurado falecido, bem como as informações constantes do sistema PLENUS indicam que o segurado deixou um filho menor e que a este foi deferido administrativamente benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial de forma a que passe a constar no pólo passivo da ação o menor LUIZ CARLOS DE SOUZA DA CRUZ, devidamente representado, devendo indicar o endereço para citação ou confirmar o endereço indicado nos cadastros previdenciários.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n130 - 2006.51.68.004235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004235-0\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2008.51.68.003974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO JOSE FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003974-8\r\n\r\nAutor: LEANDRO JOSE FERNANDES\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2008.51.68.004101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MARCELINO FERREIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004101-9\r\n\r\nAutor: VALTER MARCELINO FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2009.51.68.000608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ASSIS BRANDAO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000608-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DE ASSIS BRANDAO\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 107\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 755248"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA VIEIRA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI GONCALVES KLAYN (Adv. FABIO JOSE ARAUJO KLAYN) x PAULO ROBERTO GONCALVES KLAYN (Adv. FABIO JOSE ARAUJO KLAYN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FRANCO SILVEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EREMITAS DE JESUS (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA SANTOS DE L. NUNES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAURA DO NASCIMENTO BATISTA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 72, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO RAIMUNDO DIAS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DA SILVA (Adv. CLARICE DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES LOPES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO RUFINO FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA HELENA TRINDADE BRAGA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDATA ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GALDINO VENANCIO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, pela inexistência do direito ao recebimento de valores anteriores à data de concessão da pensão por morte que aufere.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC DANTAS JUSTINO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de pensão por morte nº 046.229.609-1, desde a data da sua cessação, ocorrida em 28/02/2002.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados decorrentes da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.005172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BOTELHO SOARES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.68.000983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.68.001224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DA SILVA PATRICIO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.51.053417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora já era portadora das doenças invocadas como causa para a concessão do benefício pleiteado na data de sua filiação à Previdência Social. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.000295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO ALVES CORREIA (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora da petição e documentos de fls. 101/105.\r\n\r\nIntimado o autor, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.001326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO JOSÉ DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRAN DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 142.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO BARCELOS PEREIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IALDO MIRANDA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 529.682.682-1, a partir da data do requerimento administrativo (01/04/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 27/06/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINO DA SILVA ROSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME WILSON FRANCISCO DA COSTA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 517.919.966-9, a partir da data do requerimento administrativo, em 14/09/2006, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 23/01/2009, data em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO CALDAS NUNES DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o auxílio doença NB 514.041.188-8 a partir de 25/06/2008, dia seguinte ao de sua cessação (fl. 31).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 68 como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.677.579-6, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 15/06/2008, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 11/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamentos dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURÍCIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL ARLEI DA CRUZ SANTOS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SIQUEIRA CALISTRO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm que pese os termos da petição de fl. 65 não justificar à ausência ao exame pericial, redesigno a mesma visando evitar prejuízos ao autor.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 04/06/2009, às 09:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, que sua ausência importará na perda da prova, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA DA SILVA MONTEIRO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANE RAMOS FALCAO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA VALERIA DOS SANTOS MOTTA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDONÇA DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NEVES DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANTONIO SALATIE GOMES (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FERRAZ DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA DO CARMO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.007072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MOREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 40/47. Defiro nova oportunidade para a realização do exame pericial. \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 08/06/2009, às 15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. José Luiz Lessa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LUIS DO CARMO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls.49/50. Defiro nova oportunidade para a realização do exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 27/05/2009, às 09:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. Márcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 26/05/2009, às 16:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA CHUENG VIEIRA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 27/05/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BELARMINO DE PAULA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA MESQUITA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CRISTINA DE ALMEIDA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON VALERIANO DOS SANTOS (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Cep: 25071-160, no dia 27/05/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA APARECIDA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 147.267.049-0.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LOPES PESSANHA (Adv. ELIANE OTAVIANO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 08/06/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta seção judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Cep: 25071-160, no dia 27/05/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS RODRIGUES DA MOTA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta seção judiciária sito à Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias RJ, Cep: 25071-160 , no dia 27/05/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERT LIMA DE ALMEIDA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 11/05/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOYNA ARAUJO DA SILVA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BASTOS PAULINO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, no dia 27/05/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO NOGUEIRA RABELLO (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FRANCISCO COELHO (Adv. EDISON MARCIO SANTOS MACIEL, ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA FARIA DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. (ª) Valter Martins Alves , OAB/RJ nº. 86.817 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 02/06/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MELO (Adv. SERGIO RIBEIRO PAULA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 04/06/2009, às 08:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO BEZERRA FREITAS (Adv. MARCOS RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, no dia 27/05/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB BENTO RODRIGUES (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2007.51.68.006496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR INACIO DE OLIVEIRA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 755463"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.07.000100-9 JOAO LOPES TORRES (Adv. LIVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de que está enquadrado dentre as hipóteses elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90 para movimentação de sua conta fundiária.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000912-5 JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Indefiro o requerido pela parte autora, haja vista ser o autor representado por advogada legalmente constituída, na qualidade de defensora dativa, a qual tomou ciência do despacho que lhe concerne.\r\n\r\nOutrossim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o seu mister, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.57.000646-5 MARLENE DA COSTA PINHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Tendo em vista que a sentença proferida nos presentes autos fora reformada pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro para improcedente, conforme fls. 75/76, não há o que deferir à parte autora, pelo que retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.57.002022-0 CARLOS BARROSO VIEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Tendo em vista que a advogada da parte autora não funciona mais como Defensora Dativa junto à Subseção Judiciária de Itaboraí, nomeio, em substituição, a Drª Janaína Valente Borges Braga Pires, OAB/RJ 110.956, para o encargo. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do desarquivamento dos autos, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.001014-0 MARIA NAZARE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se tem interesse no prosseguimento no feito, face à petição do INSS às fls. 16/19.\r\n\r\nEm caso positivo, junte aos autos, no mesmo prazo, cópia da petição inicial referente ao processo restaurado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000178-6 HILDA EMERICK DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000211-0 CLERIO DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que anulou a sentença proferida nos presentes autos, bem como todos os atos decisórios a partir da citação, determinando o prosseguimento do feito com litisconsórcio passivo necessário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, promova a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, requerendo sua citação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para que se proceda à inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a União Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, informando, ainda, se o autor recebe complementação da RFFSA e, se caso positivo, essa complementação visa a garantir a equiparação com os funcionários da ativa.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.000550-0 ROBERTO PICOLI DUARTE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA 376/381 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor do Autor o benefício de auxílio-doença nº 128.635.629-3, a contar de 12/01/2004, data do requerimento administrativo, bem como a proceder sua transformação em aposentadoria por invalidez a contar de 18/06/2006, data da perícia médica realizada nestes autos.\r\n\r\nDeverá o INSS, outrossim, apresentar, no prazo de trinta dias, a contar da intimação da presente sentença, os cálculos dos valores relativos às parcelas em atraso, a contar da data do requerimento administrativo, com a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por invalidez rural ora concedido, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, e informado pelo INSS os valores devidos ao autor, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação do mesmo e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2005.51.57.002643-6 ALINE MARIA DE SOUZA GOMES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que não conheceu do recurso interposto pela parte ré, por intempestivo, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora no valor da condenação, com intimação quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 33, considerando a sucumbência total da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.002657-6 LUIZ CARLOS DA COSTA FELICIO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 232/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a:\r\n\r\na) CONCEDER ao Autor o benefício assistencial de Amparo a Pessoa Deficiente, previsto na Lei nº 8.742/1993, na forma do artigo 461, do Código de Processo Civil, tendo o referido benefício o dia 05/12/2003 (folha 11) como data de seu início, devendo o INSS comprovar o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nb) PAGAR à parte autora a quantia de R$ 17.782,73 (Dezessete mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), a título de parcelas vencidas no período compreendido entre 05/12/2003, data do requerimento administrativo e 17/11/2008, data dos cálculos de folhas 134/136, devendo ainda a autarquia ré fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, os valores remanescentes, anteriores à efetiva implantação do benefício, por força da decisão antecipatória abaixo, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, bem como acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença, nos termos do item “a” acima.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante os termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e fornecido o cálculo dos valores remanescentes, expeçam-se as necessárias Requisições de Pequeno Valor, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos à Defensora Dativa, tudo nos termos da Resolução do CJF vigente à época. \r\n\r\nComprovados os respectivos depósitos, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, munido de documento oficial de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento dos valores a que tem direito, bem como oficie-se à DIRFO, cientificando-a do valor depositado a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.002710-6 JOSE NUNES FILHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se a devida RPV em favor da parte autora no valor da condenação, com intimação quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.07.000165-0 EDNA DE SOUZA SILVA (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES, GELCEDIR DURVAL) x MICHELE COELHO VIVIANE (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x NATHAN SILVA NEVES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista que a sentença proferida nos presentes autos fora publicada, além da parte autora ter feito carga dos autos, indefiro o requerido pelo patrono da parte autora e tenho a autora por intimada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000082-8 SAMUEL BARBOSA ABREU (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se a devida RPV em favor da parte autora no valor da condenação, com intimação quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 79, considerando a sucumbência parcial da autarquia ré. Depositado, oficie-se.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000225-4 CELIA OLIVEIRA LIMA SOARES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência de cada habilitando, devendo ser oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de indeferimento de plano das habilitações.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador para que atualize a planilha de fls. 49/52, procedendo às devidas deduções das competências posteriores ao óbito da autora, ocorrido em 28/08/2007, conforme documento de fl. 64.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000364-7 JOSE MANOEL DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos prova de que requereu administrativamente o benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000432-9 AMELIA DA SILVA ROSA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2008 FOLHA 501/505 . \r\n\r\nAssim, diante de todo o conjunto probatório existente nos autos, restou comprovado o direito da autora à fruição do benefício em tela, o qual deverá ser restabelecido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer à Autora o benefício de aposentadoria rural por idade, nº 1073050626, cessado em 01/06/2003 (fl. 59), e a pagar o valor de R$ 14.374,13 (catorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e treze centavos), conforme cálculos de fls. 62/67, compreendidos entre a data da cessação e 13/12/2006, data dos cálculos, devendo fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores remanescentes, monetariamente corrigidos nos termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, para quitação, na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPor fim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o Réu restabeleça à Autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000706-9 EDILEIA GONCALVES TAVARES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001354/2008 FOLHA 263/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a:\r\n\r\na) RESTABELECER à Autora o benefício de auxílio-doença nº 516.136.879-5, a contar de 30/07/2006 (folha 26), data da sua indevida cessação;\r\n\r\nb) PAGAR à demandante o valor de R$ 13.124,13 (Treze mil, cento e vinte e quatro reais e treze centavos), referente às parcelas em atraso, no período compreendido entre a data de cessação acima e o dia 30/10/2008, data dos cálculos de folhas 55/58, devendo ainda o INSS calcular os valores remanescentes, posteriores à data da elaboração dos cálculos (30/10/2008) e anteriores à efetiva implantação do benefício, por força da decisão antecipatória abaixo, valores estes que deverão ser acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no artigo 406, do atual Código Civil, c/c o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, bem como corrigidos monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo, outrossim, a Autarquia Ré informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão. \r\n\r\nOportunamente, a Autora deverá ser avaliada com vistas à sua sujeição ao programa de reabilitação profissional promovido pela Autarquia Ré. \r\n\r\nObserve-se que o benefício em tela somente poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após a adequada e satisfatória conclusão do processo de reabilitação profissional, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça à Autora o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de advogado, em face da gratuidade de justiça deferida, bem como do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença ora deferido, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as cautelas de praxe a nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, observando-se o teto dos Juizados Especiais Federais, bem como a declaração de renúncia constante de folha 04, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao Defensor Dativo, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento oficial de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000751-3 MARIA ESTELA DA CONCEICAO SIQUEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Expeça-se a devida RPV em favor da parte autora no montante resultante da soma do valor da condenação com o valor informado pelo INSS, com intimação quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 71, considerando a sucumbência total da autarquia ré. Depositado, oficie-se à CEF.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000882-7 LUZIA BARROS HERINGER (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a parte autora tem sido representada por advogada legalmente constituído, na qualidade de Defensora Dativa, tenho a autora por intimada, haja vista ter sido a sentença publicada e que, ainda, é ônus do advogado se comunicar com a parte. \r\n\r\nTransitada em julgado, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à Defensora Dativa, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.001127-9 MARIA EUGENIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Expeça-se a devida RPV em favor da parte autora no valor da condenação, com intimação quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.001132-2 WILSON RODRIGUES ANTUNES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, e face à certidão retro, intime-se o INSS para que, em 30 (trinta) dias, cumpra o julgado, alterando a RMI do benefício da parte autora para R$ 82,91, nos termos da r. sentença.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco) reais.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.57.000118-7 PATRICIA VIEIRA RIBEIRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 220/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) DETERMINAR ao INSS que proceda a imediata implantação, em favor da Autora, do benefício de Amparo Social, previsto na Lei nº 8.742/1993, na forma do artigo 461 do CPC, devendo o INSS comprovar o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o Réu-INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nb) CONDENAR O INSS A PAGAR a parte autora a quantia de R$ 12.339,64 (doze mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a título de parcelas vencidas a contar da data do requerimento administrativo, 18/12/2006 (fl. 85), conforme cálculos de fls. 87/90, devendo ainda fornecer ao Juízo, no prazo de trinta dias, os valores remanescentes, anteriores à efetiva implantação do benefício, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores remanescentes pelo INSS, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor, nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do Defensor Dativo subscritor da inicial, os quais fixo em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor, bem como oficie-se à DIRFO, cientificando-a do depósito efetuado a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nConfirmado o pagamento dos honorários do defensor dativo pela SOFI, aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000182-5 THEREZINHA FRANCISCA DE SOUZA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tenho que o serventuário da certidão de fl. 49, obedecendo ao princípio da oralidade, próprio dos Juizados Especiais Federais, procedeu à atermação do que foi declarado pela autora, e que, de modo algum, agiu de forma desrespeitosa.\r\n\r\nNomeio o Dr. Carlos Alberto de Almeida Apolinário, OAB/RJ 143.825, Defensor Dativo da autora.\r\n\r\nAnote a Secretaria e, após, dê-se vista ao defensor nomeado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.000346-9 ROSEMERE ARAUJO DOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. RICARDO DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Homologo os cálculos elaborados pelo INSS às fls. 125/127 pelos motivos expostos.\r\n\r\nTendo em vista ter o RPV caráter personalíssimo e conforme o art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), indefiro o requerido pelo patrono da parte autora.\r\n\r\nAssim, expeça-se RPV em favor da autora no valor informado pelo INSS, com intimação nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF quando da expedição e, depois, quando do depósito.\r\n\r\nTudo cumprido, e face ao cumprimento da obrigação de fazer pela autarquia ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.57.001089-9 ANA CECILIA SOARES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a instrução probatória, ao derivar para a complexidade, provoca a incompetência dos Juizados e, portanto, atendendo aos princípios norteadores que regem o trâmite das ações nos Juizados Especiais Federais, indefiro o pedido de nova perícia formulado pela parte autora, asseverando, ainda, que a perícia realizada em medicina do trabalho é conveniente à elucidação da presente demanda.\r\n\r\nCumpra-se o antepenúltimo parágrafo do despacho de fls. 38/39 e, após, dispensada a remessa ao Contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.57.001186-7 JOSE MARIA FERREIRA DAS NEVES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que integrou de ofício a sentença proferida nos presentes autos, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.001299-9 ELCIO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a recomendação do Perito para a realização de outra perícia, conforme fls. 37, designo perícia médica a ser realizada em 15 DE JUNHO DE 2009 ÁS 10:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n28 - 2007.51.57.000705-0 BARBARA MACHADO ALVES (Adv. MARIA DEOLINDA DOS SANTOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a CEF não logrou êxito em obter os extratos referentes aos períodos pleiteados para o reajuste da conta-poupança, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, o faça, juntando aos autos os extratos referentes ao Plano Bresser e ao Plano Verão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a esses períodos.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se o despacho de fl. 17.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2002.51.57.000167-0 PAULO SERGIO CAMARGO DE ACCIOLY (Adv. ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO, JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 143/146 - Não há omissão ou contradição a ser sanada na Decisão de fl. 142, à medida que a sentença de fls. 44/48, mantida pelo Acórdão de fl. 77, transitado em julgado, condenou a CEF ao pagamento do valor relativo aos expurgos inflacionários, mas, em momento algum, autorizou o levantamento da quantia.\r\n\r\nLogo, os depósito efetuados pela CEF na conta vinculada do autor atendem ao determinado na sentença, sendo que os valores depositados também estão de acordo com o julgado.\r\n\r\nSe a parte pretende o saque do valor depositado em sua conta fundiária, deverá comprovar junto à CEF que se enquadra em alguma das hipóteses de movimentação previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nE, se ainda assim, a CEF se recusar a liberar do valor, deverá o autor ajuizar a ação cabível, pleiteando o saque do FGTS.\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará.\r\n\r\nCumpra-se a Decisão de fl. 142, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n30 - 2004.51.57.000684-6 JOAO RAFAEL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA). . Intime-se a habilitanda, a Srª Marineide Siqueira da Silva, através de seu patrono, para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA a fim de que seja anotada a sucessão processual, fazendo constar no pólo ativo a habilitanda supracitada.\r\n\r\nAo retorno, proceda a Secretaria à conversão da RPV de fl. 75 para depósito judicial.\r\n\r\nConvertido, expeça-se alvará de levantamento do valor em favor da autora, com as cautelas de estilos, intimando-se-a para a retirada do documento, com advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.57.000294-8 JOACY FELISBRINA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Assiste razão à parte ré, uma vez que o pedido da parte autora se restringe ao reajuste do saldo de sua conta fundiária em função dos índices pleiteados, pedido esse justamente sentenciado.\r\n\r\nSendo assim, para que a parte autora levante o valor corrigido é necessário que comprove junto à CEF o enquadramento em uma das hipóteses elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.57.000033-6 SOLANO LIMA PINHEIRO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assiste razão à parte ré, uma vez que o pedido apreciado na sentença transitada em julgado foi o do reajustamento do saldo da conta fundiária em função dos índices pleiteados na exordial.\r\n\r\nSendo assim, para que a parte autora levante o valor corrigido é necessário que comprove junto à CEF o enquadramento em uma das hipóteses elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.57.000554-1 JUSTINO LEITAO DIAS MIRANDA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x ALZIRA MIRANDA ARAUJO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA, LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x MANOEL DIAS MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Assiste razão à parte ré, uma vez que o pedido apreciado na sentença transitada em julgado refere-se ao reajustamento da conta fundiária em função do índices pleiteados na exordial..\r\n\r\nSendo assim, para que a parte autora levante o valor corrigido é necessário que comprove junto à CEF o enquadramento em uma das hipóteses elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.57.000258-1 JOSE MARIA ABIESB (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x TERESA DESTRO. . Considerando que a parte autora tem sido representada por advogada legalmente constituído, na qualidade de Defensora Dativa, tenho a autora por intimada, haja vista ter sido a sentença publicada e que, ainda, é ônus do advogado se comunicar com a parte. \r\n\r\nTransitada em julgado, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à Defensora Dativa, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.57.000333-0 ILMA MATIAS ALMEIDA DA CONCEICAO (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Tendo em vista que a sentença proferida nos presentes autos não permite ser atacada por recurso inonimado, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.57.000393-7 MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Face à certidão retro, verifica-se que o trabalhador, de quem se pretende a atualização e saque da respectiva conta vinculada de FGTS, não possui dependentes habilitados perante a Previdência Social, o que, por conseguinte, leva-nos à hipótese de que a parte autora se enquadre no rol de sucessores segundo a lei civil, o que lhe garantiria o levantamento dos valores devidamente atualizados, nos termos do inciso IV, do art. 20, da Lei 8.036/90, segundo o disposto no art. 1º da Lei 6858/80.\r\n\r\nNão obstante, a mesma, que se qualifica como “ex-companheira” do falecido, não trouxe, até o presente momento, qualquer prova documental oficial que justifique tal alegação, conquanto tenha juntado aos autos “certidão de nascimento” de filho em comum, o que não lhe dá automaticamente a qualidade de companheira. \r\n\r\nSendo assim, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos prova documental da união estável existente com o Sr. Luiz Eduardo Simoni Bastos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.57.000459-0 ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SODRE (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a parte ré não logrou êxito em conseguir os extratos referentes a todos os períodos pleiteados para o reajuste do saldo da conta-poupança, intime-se a parte autora para que o faça, juntando aos autos os extratos referentes ao Plano Bresser e Plano Verão.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se o despacho de fl. 12.\r\n\r\n38 - 2007.51.57.000497-8 LUIS CARLOS BARBOSA SIQUEIRA (Adv. FELIPPE PAIXAO BORTONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF não logrou êxito em obter os extratos referentes aos períodos pleiteados para o reajuste da conta-poupança, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, o faça, juntando aos autos os extratos referentes aos períodos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.57.000577-6 ARLETE GUIMARAES DE SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora no valor da guia de depósito juntada pela CEF, intimando-se-a para a retirada do documento, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.57.000581-8 ANTONIO SILVERIO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a CEF não logrou êxito em obter os extratos referentes aos períodos pleiteados para o reajuste da conta-poupança, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, o faça, juntando aos autos os extratos referentes ao Plano Bresser e ao Plano Verão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a esses períodos.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se o despacho de fl. 13.\r\n\r\n41 - 2007.51.57.000585-5 MARILENE MOURO x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o pólo passivo da presente demanda, incluindo a Fundação Nacional de Saúde e excluindo a União Federal.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para que proceda à modificação do pólo passivo.\r\n\r\nAo retorno, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2007.51.57.000661-6 ANTONIO MARCOS FREDLER MENDONCA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem que se afastou do local de trabalho para exercer atividades no campo, tais como fichas de registro, certidão de tempo de serviço, ou qualquer outro tipo de cadastro emitido pela FNS, durante o período em que reclama a indenização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.57.001038-3 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 27 em sua integralidade e o primeiro e segundo parágrafos do despacho de fl.28.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da página de sua CTPS com opção, em qualquer época, pelo FGTS retroativa a janeiro de 1967, ou outro documento idôneo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada e, havendo valores a ressarcir, elabore os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nTal incumbência advém do fato de a Contadoria Judicial não ter meios disponíveis para o cálculo, estando a parte ré em melhores condições para o cálculo, inclusive em relação às ferramentas a serem utilizadas.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos fundistas, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.57.001248-3 ELZA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a remessa ao Contador requerida pela parte autora.\r\n\r\nAlega a parte autora que a parte ré não calculou corretamente os valores devidos, sob o argumento de que a planilha de fls. 61/62 visualiza a competência de abril de 2002 em diante, mas considerando efetivamente nos cálculos janeiro de 2003 em diante, e que não recebera os valores de outubro de 2003 a junho de 2006 a título de GDATA, já que as fichas financeiras de fls. 25/36 não visualizam tal rubrica.\r\n\r\nAs alegações da parte autora não merecem prosperar, uma vez que a parte ré considerou apenas o cômputo do período não atingido pela prescrição qüinqüenal, essa tendo como limite a data do protocolo da ação (08/10/2007). Assim, os cálculos deveriam iniciar, como realmente foram, em outubro de 2002. Nos meses de outubro, novembro e dezembro tiveram saldo devedor “zero”, ante à igualdade entre valor devido e valor pago.\r\n\r\nA parte autora afirma que não recebera os valores discriminados como “pagos” a título de GDATA. No entanto, vale lembrar que a rubrica “pensão civil” resume os créditos devidos ao instituidor da pensão. Com efeito, a União Federal junta aos autos o detalhamente dessa rubrica mês a mês às fls. 62/73. Dessa forma, o pagamento do mês de outubro de 2003, por exemplo, tem como crédito de pensão civil o valor de R$ 1.028,34, conforme fl. 28. Na ficha financeira do instituidor, correspondente a esse mês, à fl. 67, encontramos o mesmo valor como “total líquido”. Esse total é, portanto, lançado na ficha financeira da pensionista sob o título de “pensão civil” - assim se sucede com os outros meses. Observamos, finalmente, a presença do crédito GDATA na ficha financeira do instituidor da pensão.\r\n\r\nPor conseguinte, assiste razão à parte ré, haja vista os cálculos terem seguido estritamente o determinado na sentença, considerando a prescrição qüinqüenal e a compensação entre valores pagos e valores devidos, pelo que cumpra-se a sentença, expedindo-se RPV em favor da parte autora, no valor informado pela União Federal, com intimação nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF quando da expedição e, depois, quando do depósito. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2007.51.52.003650-9 JOSE RENATO RIBEIRO PALUMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . De ordem da Portaria nº 001/2009, dê-se vista à parte autora dos autos, extraindo as cópias que desejar, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2004.51.57.000590-8 VALDIR ROSA CUNHA (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . De ordem da Portaria nº 001/2009, dê-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.57.000853-7 HILTON SODRE MELLO (Adv. FERNANDA RODRIGUES MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, deste Juízo, defiro o desentranhamento dos documentos originais juntados às fls. 14/21, mediante apresentação de cópia pela parte, devendo a Secretaria certificar a substituição.\r\n\r\nIsso feito, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 2007.51.07.000615-9 MAICON DE ALMEIDA REIS (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSS. . De ordem da Portaria nº 001/2009, dê-se ciência à parte autora acerca da sentença abaixo transcrita:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a:\r\n\r\na) RESTABELECER ao Autor o benefício assistencial de Amparo a Pessoa Portadora de Deficiência, previsto no artigo 20, da Lei nº 8.742/1993, NB 87/116.659.562-2, desde a data de sua indevida cessação (28/04/2006 - folha 91), CONFIRMANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA.\r\n\r\nb) PAGAR ao demandante a quantia de R$ 11.944,07 (Onze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), a título de parcelas vencidas no período compreendido entre 28/04/2006, data da indevida cessação do referido benefício, e 14/10/2008, data dos cálculos constantes de folhas 128/132.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, atentando-se para o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.57.000889-0 DEOMIL JOSE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001/2009, dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado pela parte ré, atentando para o procedimento preconizado à fl. 49 para o levantamento dos valores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.57.000624-0 ROBSON DE SOUZA MENDONCA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . De ordem da Portaria nº 001/2009, dê-se vista à parte autora para que, em 05 (cinco) dias, busque os subsídios que desejar.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, retornem os autos ao Arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 754539"
                            ],
                            "754540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 05/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.07.000409-4 ARINEA SILVA AZEVEDO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista que já houve o depósito do RPV, à fl. 180, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.07.000557-1 WAGNER WILLIAN CHAPMAN E OUTRO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Reconsidero o despacho de fls. 258.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.07.001270-9 GERALDA DE ANDRADE CRUZ E OUTROS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . Trata-se de ação ordinária ajuizada por GERALDA DE ANDRADE CRUZ, VALDEMIR DA SILVA, CRISTINA DE FÁTIMA BASTOS PASSOS e JOSÉ CARLOS DE SOUZA em face da CIA/FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - CONFLUHAB, com o fim de proceder a revisão das cláusulas contratuais bem como o depósito judicial dos valores relativos às prestações do contrato de financiamento do imóvel.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato que, nos contratos de financiamento acostados aos autos, relativos aos autores VALDEMIR DA SILVA (fls. 36/38), CRISTINA DE FÁTIMA BASTOS PASSOS (fls. 54/66) e JOSÉ CARLOS DE SOUZA (fls. 72/74) os mesmos foram celebrados entre a CONFLUHAB e o mutuário, sem a interveniência da CEF. Com relação à autora GERALDA DE ANDRADE CRUZ (fls. 20/22), o contrato firmado pela mesma possui previsão de cobertura de saldo devedor através do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). \r\n\r\nO litisconsórcio passivo com a CEF somente se faria necessário se houvesse no contrato previsão de eventual utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), para cobertura de saldo devedor residual, cuja gestora é a CEF, portanto, a competência para processar e julgar tal causa seria da Justiça Federal.\r\n\r\nSe o resíduo do saldo devedor, eventualmente existente após o pagamento das prestações contratuais, for responsabilidade do próprio mutuário, estar-se-á diante de um contrato de natureza estritamente privada e as causas dele decorrentes devem ser processadas perante a Justiça Estadual. \r\n\r\nA propósito, transcrição do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, no Conflito de Competência nº 21318-RS:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.\r\n\r\n1. Em ações onde se discute revisão do contrato de mútuo para aquisição da casa própria, através do Sistema Financeiro da Habitação e não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, inexiste litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, falecendo, portanto, competência à Justiça Federal.\r\n\r\n2. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para se declarar competente o Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.\r\n\r\n(Relator Min. José Delgado, DJU 15/06/1998, p. 03)\r\n\r\nAdemais, é de competência da Justiça Federal a decisão sobre a existência ou não de interesse jurídico, que possa justificar a inclusão de empresa pública, como a CEF, na relação processual, consoante o disposto na Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIn casu, não havendo cláusula do FCVS naqueles contratos adunados aos autos, incabível a inclusão da CEF no pólo passivo da demanda, excluindo-se, portanto, a competência da Justiça Federal. Tal hipótese não se aplica à autora GERALDA DE ANDRADE CRUZ, tendo em vista a existência da cláusula do FCVS no contrato de financiamento relativo à mesma.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência deste Juízo para processar e julgar a lide, em favor da Justiça Estadual, exceto em relação à autora GERALDA DE ANDRADE CRUZ. Remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Itaboraí, através de ofício, para serem redistribuídos para a 1ª Vara Cível daquela Comarca.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desmembramento do processo em relação à autora GERALDA DE ANDRADE CRUZ, providenciando as cópias das peças relativas à referida autora, necessárias à instrução de novo processo, com posterior remessa à SEADI para autuar e distribuir para este Juízo, incluindo a CEF no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n4 - 2005.51.07.001272-2 CLEBER RODRIGO AMARAL FAEDO E OUTRO (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES, WLAMIR FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Reconsidero o despacho de fls. 158.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.07.000243-2 MARIO PIRES - ESPOLIO (Adv. RICARDO ABREU DE OLIVEIRA) x AURELIO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv. RENAN RIBEIRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Nomeio o perito do Juízo, na especialidade de Engenharia Civil, o Dr. Marcus Vinicius Rodriguez Barbosa, cujos dados são conhecidos da Secretaria, em substituição ao perito anteriormente nomeado à fl. 187.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo, e em caso positivo estimar os honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes acerca da proposta dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.07.000677-5 MUNICIPIO DE RIO BONITO (Adv. LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO) x SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA. . Remetam-se os autos à SEADI para incluir à União Federal no pólo ativo da relação processual na qualidade de assistente do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do artigo 915, do CPC.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n7 - 2009.51.07.000087-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv. GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES) x FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA em face de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL visando a anulação de lançamento fiscal, bem como que seja deferida a tutela antecipada no sentido de determinar que à ré exclua o nome do autor dos cadastros forenses e de toda e qualquer anotação oriunda da execução fiscal nº 2005.51.07.453-1, em apenso.\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 14, inc. I, da Lei nº 9.289/96, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite-se a União Federal/Fazenda Nacional, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, diga a parte autora em réplica, devendo na mesma oportunidade, especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2003.51.07.000270-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALESSANDRO CARDOSO GOMES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . A procuração, feita por instrumento público ou particular, deve conter o nome do outorgante, sua assinatura, a qualificação completa do outorgado (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência) e a natureza e extensão dos poderes a ele conferidos e, ainda, a data, que é requisito essencial à validade da procuração sendo assim, assino o prazo de dez dias para que o executado regularize sua representação processual.\r\n\r\nQuanto à citação do executado, indefiro, tendo em vista que a vinda espontânea aos autos do executado supre a citação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pela exequente.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nRealizada a penhora e decorrendo o prazo in albis para a oposição dos embargos, ao exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.07.000572-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ROBERTO MATTOS DA COSTA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n10 - 2008.51.07.000208-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLINICA DE REPOUSO EGO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Regularize o executado sua representação processual em virtude de não constar procuração nos autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, ao exequente sobre as alegações da executada.\r\n\r\nDecorrendo in albis o prazo para a regularização acima mencionada, desentranhem-se as petições e documentos de fls. 80/128, acostando-os à contracapa, devendo ser aberta vista a exequente para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.07.000347-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE MAURO SOARES FROES. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2008.51.07.000430-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIAO (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x COSME MARINS DA GLORIA. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2005.51.07.001271-0 SILVIO RUBEM DA SILVA E OUTROS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Trata-se de ação consignatória ajuizada por SILVIO RUBEM DA SILVA, ANTÔNIO ÂNGELO DA CONCEIÇÃO e SOLANGE ALVES FERREIRA em face da CIA/FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - CONFLUHAB, com o fim de proceder ao depósito judicial dos valores relativos às prestações do contrato de financiamento do imóvel.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato que, no contrato de financiamento acostado aos autos, relativo à autora SOLANGE ALVES FERREIRA (fls. 40/42), o mesmo foi celebrado entre a CONFLUHAB e a mutuária, sem a interveniência da CEF. Outrossim, verifica-se que os demais autores não juntaram aos autos as cópias dos contratos, necessárias à verificação da existência de cobertura pelo FCVS, apesar dos autores terem sido devidamente intimados a fazê-lo. \r\n\r\nO litisconsórcio passivo com a CEF somente se faria necessário se houvesse no contrato previsão de eventual utilização do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), para cobertura de saldo devedor residual, cuja gestora é a CEF, portanto, a competência para processar e julgar tal causa seria da Justiça Federal.\r\n\r\nSe o resíduo do saldo devedor, eventualmente existente após o pagamento das prestações contratuais, for responsabilidade do próprio mutuário, estar-se-á diante de um contrato de natureza estritamente privada e as causas dele decorrentes devem ser processadas perante a Justiça Estadual. \r\n\r\nA propósito, transcrição do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, no Conflito de Competência nº 21318-RS:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.\r\n\r\n1. Em ações onde se discute revisão do contrato de mútuo para aquisição da casa própria, através do Sistema Financeiro da Habitação e não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, inexiste litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, falecendo, portanto, competência à Justiça Federal.\r\n\r\n2. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para se declarar competente o Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.\r\n\r\n(Relator Min. José Delgado, DJU 15/06/1998, p. 03)\r\n\r\nAdemais, é de competência da Justiça Federal a decisão sobre a existência ou não de interesse jurídico, que possa justificar a inclusão de empresa pública, como a CEF, na relação processual, consoante o disposto na Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIn casu, não havendo nos autos cópia do contrato de financiamento do imóvel, bem como cláusula do FCVS naquele contrato adunado aos autos, incabível a inclusão da CEF no pólo passivo da demanda, excluindo-se, portanto, a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência deste Juízo para processar e julgar a lide, em favor da Justiça Estadual. Remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Itaboraí, através de ofício, para serem redistribuídos para a 1ª Vara Cível daquela Comarca.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.07.000461-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv. ROSANGELA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho proferido nos autos do Processo nº 2006.5107000107-8 (desapensamento).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da impugnação da CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2005.51.07.001152-3 MUNICIPIO DE RIO BONITO (Adv. LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO) x SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA. . Reconsidero o despacho de fl. 100.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2000.51.07.000986-5 AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA/ (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RENATA SCHMIDT CARDOSO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se o embargante, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 433, no prazo de 15 dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2007.51.07.000554-4 THEREZINHA DE JESUS AMARAL DOS SANTOS - ESPOLIO E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . (...)\r\n\r\n... intimem-se os réus para especificarem provas, justificadamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2005.51.07.000994-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x JACINETE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO). . Nos termos da Portaria nº 01 de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao executado pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 754540"
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                            "754620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTel. (21) 2645-1413, 2645-1414 - Fax: (21) 2645-1412\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nREF.: PROCESSO NO 2002.51.57.000159-1\r\n\r\nEDI.0701.000007-5/2009\r\n\r\n*02435070100000752009*\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE ITABORAÍ, DA SE ÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos aqueles que virem ou dele conhecimento tiverem, que foi expedido o presente edital para ciência de que foi proposta Ação tombada sob o nº 2002.51.57.000159-1, por MARIA OLIVIA DE FREITAS E OUTRO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com a finalidade de declarar a ausência, para fins exclusivamente previdenciários, de JONAS GALDINO DA SILVA. Para que chegue ao conhecimento de todos os possíveis interessados, o presente edital será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Itaboraí, localizada na praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, funcionando das 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí, em 13 de março de 2009. Eu, _____, Elizabeth Thomaz Fernandes, o digitei. Eu, _____ Janete da Silva Amarante, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular da Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nId: 754620"
                            ],
                            "754621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000010-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000692-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LUCILENE NUNES PIRES ME, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO LUCILENE NUNES PIRES ME, na pessoa de seu representante legal, CNPJ.: 39175880/0001-72 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040201294564 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 1.443,70 (Um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 07 de abril de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 754621"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000012-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000868-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ANALEX COM/ DE BEBIDAS LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ANTONIO DOS REIS MOREIRA, sócio da executada, CPF.: 264.106.997-00 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7050300090707 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 43.922,58 ( Quarenta e três mil, novecentos e vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 07 de abril de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 754622"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000014-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000039-9 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de BOYA PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA ME E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE BOYA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, CNPJ.: 31.427.792/0001-09 E DE APARECIDA FERREIRA DURADE, sócia da executada, CPF.: 523.068.367-87 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7060302202660 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 6.578,73 ( Seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e três centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 07 de abril de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 754623"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000015-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000179-3 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de OCEANICA SERVICOS S/C LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE OCEANICA SERVIÇOS S/C LTDA, CNPJ.: 02301352/0001-02 e de suas sócias SANDRA REGINA DOMINGUES, CPF.: 724.932.917-00 e LEA PURISCO, CPF.: 054.901.317-21, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7060303057841 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 14.397,33 (Quatorze mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 07 de abril de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 754624"
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                            "754625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000016-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000109-0, 2003.51.07.000110-7 e 2002.51.07.000595-9 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MERCADO JOYCE E JUNIOR LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MERCADO JOYCE E JUNIOR LTDA, CNPJ.: 72.093.859/0001-01 e de suas sócias JOCY BATISTA DO CARMO, CPF.: 422.517.457-37 e MARLENE RODRIGUES DE MENDONÇA DO CARMO, CPF.: 791.048.277-91 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040200458644 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 181.912,03 (Cento e oitenta e um mil, novecentos e doze reais e três centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 07 de abril de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 754625"
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº PIN.1201.000002-2/2009\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, MM. JUÍZA SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO III DA LEI 5.010 DE 30 DE MAIO DE 1966 E DOS ARTS 23 A 33 DO PROVIMENTO Nº 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2001, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO,\r\n\r\nRESOLVE que a Inspeção Anual dos Serviços a cargo desta Secretaria será realizada no período de 18 de maio a 22 de maio do corrente ano, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, observado o seguinte:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - O Juiz só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara durante a inspeção.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo Sr. Corregedor da Justiça Federal, ao Diretor do Foro, à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Itaperuna e às Procuradorias da República, da Fazenda, da Advocacia Geral da União e do INSS.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 753794"
                            ],
                            "753815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.62.001301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANDES BARRETO DOS SANTOS (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BERINGUY DA FRANCA FILHO (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 263,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR LOBO CUNHA (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FRANCISCO (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de extinção do feito, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, correspondendo a importância perseguida até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos juizados especiais federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001, atentando ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito não seja processado pelo rito do Juizado, deverá retificar o valor dado à causa e apresentar sua renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença; com a juntada do(s) extrato(s), remetam-se os autos para Contador do Juízo, nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 18, no qual reconsidero, tão-somente, a aplicação da correção pelo Plano Bresser, eis que tal índice encontrava-se abrangindo pela prescrição vintenária por ocasião da propositura da presente ação, ocorrida em 19/08/2008.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY PACHÚ COSENDEI (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA MACHADO DOS SANTOS (Adv. ALAIR PIMENTEL CURCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de extinção do feito, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Juntar aos autos cópia do(s) extrato(s) de sua(s) conta(s) poupança com saldo positivo no período de janeiro e fevereiro de 1989, com data de aniversário entre os dias 1º a 15 de cada mês.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença; com a juntada do(s) extrato(s), encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BOECHAT CRUZ (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à Autora (fl.33).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MORAES REZENDE (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl.38).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE FATIMA MORAES BORGES (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o parágrafo 2º, bem como o item 1, do parágrafo 2º, constantes no despacho exarado à fl. 30.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 251389-8 e 242851-3, conforme documentação inserta à(s) fl.(s). 10 e 5/16.\r\n\r\nNesse passo, a Autora comprovou ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que as contas ainda não haviam sido abertas, e/ ou já haviam sido encerradas, e/ou não foram movimentadas e/ou possuíam saldo zero, e/ou foram abertas fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROMAR DA MOTTA FELIPPE (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, conclusivamente, no prazo de 10(dez) dias, sobre os documentos juntados pela CEF, às fls. 48/49 e 54.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA BASTOS (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA NUNES (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 254,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCA SCHWARTZ CALDAS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o item 2, do parágrafo 2º, constante no despacho exarado à fl.17 .\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00176271-3, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 06 e 10/15. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 13/15), atinentes à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, a Autora comprova ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GONÇALVES DE FARIAS JÚNIOR (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o item 2, do 3º parágrafo, constante no despacho exarado à fl. 22.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00170436-5, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 17/19. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (janeiro/fevereiro/março/abril/maio de 1990 - fls. 18/19) e atinente à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador. \r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA XAVIER DE SOUZA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o item 2, do 3º parágrafo, constante no despacho exarado à fl. 19.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular das contas poupança número(s) 146172-0 e 00007505-0 (fls.14/17).\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que as contas ainda não haviam sido abertas, e/ ou já haviam sido encerradas, e/ou não foram movimentadas e/ou possuíam saldo zero, e/ou foram abertas fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade das contas poupanças supracitadas.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DOS REIS (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o 2° parágrafo, constante no despacho exarado à fl. 33.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00348617-8, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 13/31. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 15/16) e atinentes à referida conta.Nesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nAtente-se a CEF para a memória de cálculo apresentada pelo Autor, à fl. 09.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PINHEIRO REIS (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o 2° parágrafo, constante no despacho exarado à fl. 33.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00330387-1, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 14/21. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 14/16) e atinentes à referida conta.Nesse passo, os Autores comprovaram ser poupadores.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), de verá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta terem os demandantes demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se os poupadores farão jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nAtente-se a CEF para a memória de cálculo apresentada pelo Autor, à fl. 13.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARQUES (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 27 - defiro a prorrogação do prazo concedido na decisão de fls 24/25.\r\n\r\nIntime-se o autora para cumprir a referida decisão em 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nCumprida as determinações, dê-se prosseguimento ao feito, procedendo-se a citação do INSS (fl. 25).\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MAMEDE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o parágrafo 3º, constante no despacho exarado à fl. 15.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00200178-3, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 7/12. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 07 e 09/11) e atinentes à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, a Autora comprovou ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada. \r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MANTOVANTE CAMPOS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o parágrafo 2º, bem como o item 1, do parágrafo 3º, constantes no despacho exarado à fl.19.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 0190708-8, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 15/17 e 22/23. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fl. 15), atinentes à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nInsta salientar ainda, que o Autor ajuizou a presente ação em 09/12/2008 encontrando-se prescrita a pretensão atinente ao Plano Bresser.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÚLIO TINOCO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o parágrafo 2º, constante no despacho exarado à fl.19.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 154808-8, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 12 e14/16. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 14/16), atinentes à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA MARTINS (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o parágrafo 1º, bem como, o item 1, do parágrafo 2º, constantes no despacho exarado à fl. 17.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 167656-6, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 11/15 e 20/22. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 13/15) e atinentes à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, a Autora comprovou ser poupadora. \r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MEIRELLES (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 35/36 - Defiro. RECONSIDERO o item 1, do parágrafo 2º, constante no despacho exarado à fl. 33.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00320262-5, 320464-4 e 00354571-9, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 11/15, 19/24 e 28/30. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 13/15, 21/23 e 28/29), atinentes às referidas contas, respectivamente.\r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do que dispõe o Enunciado 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora do índice aplicado (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nAtente-se a CEF para as simulações de cálculo apresentadas pelo Autor, às fls. 16, 25 e 31.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS SILVA DIAS (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o parágrafo 2º, constante no despacho exarado à fl.07.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 325231-2, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 05. \r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes aos períodos dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada. \r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON SILVA DIAS (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o parágrafo 2º, constante no despacho exarado à fl.07.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 325332-0, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 05. \r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes aos períodos dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada. \r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENELLE SILVA DIAS (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o parágrafo 2º, constante no despacho exarado à fl.07.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 338177-5, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 05. \r\n\r\nNesse passo, a Autora comprovou ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes aos períodos dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada. \r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO AGRICOLA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o parágrafo 2º, bem como o parágrafo 3º, constantes no despacho de fl. 22.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00182189-2, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 17/18 e 20. \r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador. \r\n\r\nFl. 24: Defiro. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação finan ceira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio/junho/julho de 1990, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade das contas poupança supracitadas.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA ALVES (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 27 - Defiro. RECONSIDERO o parágrafo 2º, bem como, o parágrafo 4º, constantes no despacho exarado à fl. 25.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 370542-0, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 10/15. \r\n\r\nNesse passo, a Autora comprova ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA DIAS (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA SILVA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROMERO SILVA DE CARVALHO (Adv. IGOR GARCIA MARINHO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO os parágrafos 1º e 3º, constantes no despacho exarado à fl.16.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 198162-8, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 12/13. \r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador. \r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio/junho/julho de 1990, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da (s) conta (s) poupança supracitada (s).\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n32 - 2008.51.62.001002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GONÇALVES DE FARIAS (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o parágrafo 2º, bem como, o item 2, do parágrafo 3º, constantes no despacho exarado à fl. 24.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 170439-0, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 18/22. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 18/19) e atinente à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador. \r\n\r\nFls. 26/28: Defiro. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n33 - 2008.51.62.001003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o parágrafo 3º, bem como, o item 1, do parágrafo 4º, constantes no despacho exarado à fl.28.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00354500-4, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 18/25. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 21/23) e atinentes à referida conta.Nesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n34 - 2008.51.62.001004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA CATHARINA PINTO (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o 2° parágrafo, bem como o item 1, do 3º parágrafo, constantes no despacho exarado à fl. 48.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00204034-7, 00175924-0, 176906-8, 001842423, 1903864, 190287-1, 190287-6, 193566-9, 198475-9, 199155-0 e 199321-9, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 20/43. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 20/21, 23/24, 26, 29,31, 33, 35/36, 40/41 e 43) e atinentes às referidas contas.Nesse passo, a Autora comprovou ser poupadora juntamente com seu falecido marido.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que as contas ainda não haviam sido abertas, e/ ou já haviam sido encerradas, e/ou não foram movimentadas e/ou possuíam saldo zero, e/ou foram abertas fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade das contas poupanças supracitadas.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupado fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n35 - 2008.51.62.001014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE REZENDE MARREIROS (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o item 2, do despacho exarado à fl. 20.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular das contas poupança número(s) 00150854-0 e 00186185-1 (fl.18).\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio/junho/julho de 1990, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade das contas poupança supracitadas.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELB BERNARDINO PINHEIRO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o parágrafo 2º, bem como o item 2, do parágrafo 3º, constantes no despacho exarado à fl. 7.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 196262-3, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 4. \r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada. \r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL FERREIRA RODRIGUES (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o parágrafo 1º, bem como o item 1, do parágrafo 2º, constantes no despacho exarado à fl. 16.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 195678-0, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 12. \r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada. \r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SILVEIRA DA SILVA (Adv. ANARA GUEDES COZENDEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o item 2, do parágrafo 1º, constante no despacho exarado à fl.18.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00341541-6, 003501872-4 e 157572-1, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 10/16 e 23/36.\r\n\r\nNesse passo, a Autora comprovou ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I) e janeiro e fevereiro de 1991(Plano Collor II), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I) e janeiro/fevereiro de 1991(Plano Collor II), deverá efetivamente comprovar que as contas ainda não haviam sido abertas, e/ ou já haviam sido encerradas, e/ou não foram movimentadas e/ou possuíam saldo zero, e/ou foram abertas fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor II, deverá a CEF manifestar-se acerca de sua legitimidade ad causam nas lides que versem sobre a reposição de expurgos inflacionários ocorrida em janeiro, fevereiro e março de 1991, para que este Juízo adote a providência cabível na hipótese de eventual pretensão neste sentido. \r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nInsta salientar ainda, que a autora ajuizou a presente ação em 14/01/2009, encontrando-se prescrita a pretensão atinente ao Plano Bresser.\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI COELHO DA SILVEIRA (Adv. ANARA GUEDES COZENDEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o item 2, do parágrafo 1º, constante no despacho exarado à fl.16 .\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 322370-3, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 10/14 e 21/22. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 13/14) e ao Plano Collor II (janeiro e fevereiro de 1991 - fl. 22), atinentes à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, a Autora comprova ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor II, deverá a CEF manifestar-se acerca de sua legitimidade ad causam nas lides que versem sobre a reposição de expurgos inflacionários ocorrida em janeiro, fevereiro e março de 1991, para que este Juízo adote a providência cabível na hipótese de eventual pretensão neste sentido. \r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nInsta salientar ainda, que a autora ajuizou a presente ação em 14/01/2009, encontrando-se prescrita a pretensão atinente ao Plano Bresser.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. HENRIQUE CAPITA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o item 2, do parágrafo 3º, constante no despacho exarado à fl. 22.\r\n\r\nMediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da conta poupança que alega possuir na inicial. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS ALVES (Adv. HENRIQUE CAPITA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o item 2, do parágrafo 3º, constante no despacho de fl.22.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 01541125-0, 01543251-6 e 01547163-5, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 17. \r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador. \r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que as contas ainda não haviam sido abertas, e/ ou já haviam sido encerradas, e/ou não foram movimentadas e/ou possuíam saldo zero, e/ou foram abertas fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade das contas poupança supracitadas.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROSA BORGES (Adv. ANDERSON POUBEL BATISTA, SAMIRA TAVARES PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o parágrafo 2º, bem como o item 2, do parágrafo 3º, constantes no despacho exarado à fl.24 .\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 252547-0, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 12. \r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes aos períodos dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada. \r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DE OLIVEIRA BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o item 2, do parágrafo 2º, constante no despacho exarado à fl.12.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 209223-1 e 205749-5, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 05/10. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 05/07 e 09/10), atinentes às referidas contas.\r\n\r\nNesse passo, a Autora comprova ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que as contas ainda não haviam sido abertas, e/ ou já haviam sido encerradas, e/ou não foram movimentadas e/ou possuíam saldo zero, e/ou foram abertas fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA CORDEIRO MATOS (Adv. TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular da conta poupança nº 00245618-5 (fls.13/16).\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio/junho/julho de 1990, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o parágrafo 2º, constante no despacho exarado à fl. 11.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular da conta poupança número 209575-3 (fls.05/09). Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio/junho de 1990 - fls. 05/07) e atinentes à referida conta.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o parágrafo 2º, constante no despacho exarado à fl.10.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 8141-7, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 07/08 e 13/15. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 07 e 14/15) e atinentes à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE CARVALHO LANNES (Adv. GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o item 2, do parágrafo 1º, constante no despacho exarado à fl.18.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 013.00.000.062-0, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 15.\r\n\r\nNesse passo, a Autora comprovou ser poupadora.\r\n\r\nFls. 20/23 - Defiro. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I) deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MUNIZ (Adv. SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 24/26 - Defiro. RECONSIDERO o parágrafo 2º, bem como, o item 1, do parágrafo 3º, constantes no despacho exarado à fl. 22.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 1529693-5, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 18/19. \r\n\r\nNesse passo, a Autora comprova ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes aos períodos dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nInsta salientar ainda, que a autora ajuizou a presente ação em 23/01/2009, encontrando-se prescrita a pretensão atinente ao Plano Bresser.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE PAULA GOMES FERREIRA (Adv. SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 22/24 - Defiro. RECONSIDERO o parágrafo 2º, bem como, o item 2, do parágrafo 3º, constantes no despacho exarado à fl. 20.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 10078514-5, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 17/18. \r\n\r\nNesse passo, a Autora comprova ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes aos períodos dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nInsta salientar ainda, que a autora ajuizou a presente ação em 23/01/2009, encontrando-se prescrita a pretensão atinente ao Plano Bresser.\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MUNIZ FILHO (Adv. SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nO Autor emendou a inicial requerendo a inclusão de MANOELINA DE OLIVEIRA MUNIZ, visto configurar-se como 1ª titular das contas poupança elencadas na inicial. Sendo assim, remetam-se os presentes autos à SEADI para que esta proceda a inclusão daquela no pólo ativo desta demanda.\r\n\r\nFls. 26/28 - Defiro. Ato contínuo, RECONSIDERO o parágrafo 2º, bem como, o item 2, do parágrafo 3º, constantes no despacho exarado à fl. 24.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 1522044-0 e 00345493-5, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 20/21 e 31. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 20/21) e atinentes à conta nº 1522044-0.\r\n\r\nNesse passo, os Autores comprovaram ser poupadores.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão - conta(s) poupança nº(s) 1522044-0 e 00345493-5 ) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I - conta poupança nº 00345493-5), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que as contas ainda não haviam sido abertas, e/ ou já haviam sido encerradas, e/ou não foram movimentadas e/ou possuíam saldo zero, e/ou foram abertas fora do período postulado, levando em conta terem os demandantes demonstrado a existência e titularidade das contas poupanças supracitadas.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se os poupadores farão jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nInsta salientar ainda, que os autores ajuizaram a presente ação em 23/01/2009, encontrando-se prescrita a pretensão atinente ao Plano Bresser.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO GONÇALVES COSTA (Adv. FRANCISCO CORDEIRO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nRECONSIDERO o parágrafo 2º, bem como o item 2, do parágrafo 3º, constantes no despacho exarado à fl.17.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00197378-1, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 11/15. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 11/113) e ao Plano Collor II (janeiro e fevereiro de 1991 - fls. 14/15), atinentes à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, o Autor comprovou ser poupador.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor II, deverá a CEF manifestar-se acerca de sua legitimidade ad causam nas lides que versem sobre a reposição de expurgos inflacionários ocorrida em janeiro, fevereiro e março de 1991, para que este Juízo adote a providência cabível na hipótese de eventual pretensão neste sentido. \r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nInsta salientar ainda, que o Autor ajuizou a presente ação em 27/01/2009, encontrando-se prescrita a pretensão atinente ao Plano Bresser.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL FIDELIS DE FREITAS (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, mediante análise detida dos autos, verifica-se que a(o) Autor(a) demonstrou ser titular de conta poupança, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 15/19. \r\n\r\nNesse passo, tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de abril/maio/junho de 1990, no que atine à(s) conta(s) poupança(s) ou efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou foi aberta fora do período postulado, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade de conta poupança, às fls. 15/19.\r\n\r\nOportunamente, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, intime-se a parte autora, novamente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta apresentada pela CEF, devendo, na mesma ocasião, informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando-se, assim, a abertura de conta judicial e expedição de alvará.\r\n\r\nRessalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta-corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\nEm se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nInsta salientar ainda, que o Autor ajuizou a presente ação em 20/03/2009, encontrando-se prescritas as pretensões atinentes aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONÍSIO DA SILVA POUBEL (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se renuncia ou não ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e fornecer relação dos extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e de abril a maio de 1990, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nHavendo a juntada da cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA ROSESTOLATO POUBEL (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado, correspondente ao endereço indicado na inicial, ou, explicar a relação (familiar ou negocial) com DIONÍSIO DA SILVA POUBEL, cujo nome consta no documento de fl.13, sob pena de indeferimento da inicial e \r\n\r\nOportunamente, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2009.51.62.000337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR MARTINS MACIEL (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO FEDERAL, que deverá manifestar-se em contestação escrita, em até 30(trinta)dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.62.000341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) M A DE ITAPERUNA INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv. VIVIAN FAQUINI BRESSAN DE MATTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcomitantemente,cite-se a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, informando que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, havendo proposta de conciliação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se concorda com a referida proposta. Em caso de aceitação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, ou este não sendo aceita, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2006.51.62.000156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA RAMOS (Adv. LUCIANO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 206,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.62.000254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ROSALINA DE JESUS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a obrigação de fazer acordada em audiência, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\nConcomitantemente, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, e comprovada nos autos a obrigação de fazer acima determinada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.62.001827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO RODRIGUES (Adv. TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes dos laudos de fls. 92/95 e 98/101, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.62.001829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 52, no prazo improrrogável de 15 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 2º parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n61 - 2008.51.62.000007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY DIAS SOARES (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - discrimine os meses/anos em que alega ter trabalhado em atividade considerada especial, especificando, em cada período, o agente nocivo a que esteve exposto e o respectivo enquadramento legal da atividade, bem como indicando as provas documentais correspondentes. (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979; Anexo IV do Decreto 2.172, de 05/03/1997 e arts. 64/70, Anexo IV do Decreto 3.048, de 06/05/1999);\r\n\r\n2 - junte aos autos o procedimento administrativo que moveu em face do INSS ou as provas documentais que constam no referido procedimento, referente ao pedido de revisão de aposentadoria, caso ainda não os tenha juntado aos autos.\r\n\r\nCom a juntada, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.62.000055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo, improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra os itens “1 e 2”da decisão de fls. 53/54, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença; cumprido, designe-se audiência.\r\n\r\n63 - 2008.51.62.000068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MENDONÇA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 38 - defiro. Prorrogo o prazo concedido em audiência por mais sessenta dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.62.000142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO ALMEIDA PINHO (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de ALERGIA E DERMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CELSO MURAD, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.62.000146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TIBÚRCIO DE SANTA ANNA (Adv. SIMONE CODATO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o valor referente ao acordo homologado por este Juízo na sentença prolatada nestes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.62.000197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODISSÉA CORADO AZEVEDO MARIANO (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em tempo:\r\n\r\nReconsidero, por ora, o antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 57, bem como o despacho de fl. 73, e determino que seja designada nova data para audiência, nos termos do despacho de fl. 71.\r\n\r\n67 - 2008.51.62.000209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZA FERREIRA DIAS (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista o documento juntado pelo INSS à fl. 54, onde se verifica que o motivo do indeferimento do pedido se deu pela falta de período de carência para a percepção do benefício requerido e, sendo esse um dos requisitos para a obtenção do benefício de auxílio-doença, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a sua qualidade de segurada, juntando aos autos os documentos cabíveis, tais como os recolhimentos das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos; ou, decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.62.000214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DA SILVA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 20 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.62.000245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANY VELASCO (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se, novamente, o autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o último parágrafo da decisão de fls. 51/54, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nCom a juntada, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.62.000307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE LIMA ANASTÁCIO (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que comprove nos autos, no prazo de 15 dias, o recebimento do seguro-desemprego.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia médica judicial.\r\n\r\n71 - 2008.51.62.000419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE LOURDES TEIXEIRA DIAS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra o terceiro parágrafo do despacho de fl. 15, devendo na mesma oportunidade, dizer sobre qual índice pretende que seja revisada sua pensão, ou, pela análise da petição inicial, se sua pretensão é a equivalência salarial, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.62.000563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADWIGA KONIECZNA NASCIMENTO (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário (pensão por morte), bem como ao benefício que instituiu sua pensão. \r\n\r\nCom a juntada, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.62.000564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍZA MARIA DA CRUZ DE PAULA (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autos, no mesmo prazo, a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário, bem como ao benefício previdenciário anterior, do qual originou sua pensão por morte.\r\n\r\nCom a juntada, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.62.000595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BARTHOLAZZI (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra o terceiro parágrafo do despacho de fl. 16, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.62.000664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Cumpra a parte autora o 2º parágrafo do despacho de fl.22, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n76 - 2008.51.62.000696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAS PONTES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.62.000728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ROCHA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.62.000737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILAINE GOUVEA RANGEL (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a obrigação de fazer acordada em audiência, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\nConcomitantemente, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, e comprovada nos autos a obrigação de fazer acima determinada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.62.000745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BONEDE MARTINS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCom a juntada, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n80 - 2008.51.62.000772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAÇAGI PEREIRA DA SILVA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a obrigação de fazer acordada em audiência, nos termos do despacho anterior.\r\n\r\nConcomitantemente, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, e comprovada nos autos a obrigação de fazer acima determinada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.62.000782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE JESUS PAULA (Adv. SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.62.000795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA DE PAULA FERRAZ CAMPOS (Adv. ROBERTA CABRAL LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 84/85 - Redesigno, em última oportunidade, sob pena de extinção do feito, a realização de perícia para o dia 13 de MAIO de 2009, às 12 horas E 30 minutos, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n83 - 2008.51.62.000798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO MEDEIROS DA SILVA (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n84 - 2008.51.62.000833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA, IURE SIMIQUEL BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 19 - Defiro pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNão cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.62.000844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI FERREIRA LHAMAS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 63Redesigno a realização de perícia para o dia 27 de maio de 2009, às 12 horas e 15 minutos, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n86 - 2008.51.62.000846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE FONSECA DE SOUZA (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 90 - Redesigno a realização de perícia para o dia 27 de maio de 2009, às 12 horas e 30 minutos, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n87 - 2008.51.62.000847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GUIMARÃES LIGIERO OLIVEIRA (Adv. MARCIO ROGERIO DA SILVA ROSA, ROSEMBERG OLIVEIRA POSSODELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 91- Redesigno a realização de perícia para o dia 13 de maio de 2009, às 14 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n88 - 2008.51.62.000851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROGERIO PINTO TEIXEIRA (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 121- Redesigno a realização de perícia para o dia 13 de maio de 2009, às 14 horas e 15 minutos, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n89 - 2008.51.62.000856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON COUTINHO LEMOS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 63 - Redesigno a realização de perícia para o dia 27 de maio de 2009, às 12 horas e 45 minutos, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n90 - 2008.51.62.000859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOÍSA WILMA DE OLIVEIRA TABAI (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA, OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o 3º e 4º parágrafos, constantes no despacho exarado à fl. 27.\r\n\r\nMediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00346044-6, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 14/18, 20/21 e 23/25. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 14, 17/18 e 21) e atinentes à referida conta. Nesse passo, a Autora comprovou ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n91 - 2008.51.62.000863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NACIEL ZOZIMO CORDEIRO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 72- Redesigno a realização de perícia para o dia 27 de maio de 2009, às 13 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n92 - 2008.51.62.000891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA SILVA ROSA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de REUMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GABRIELA DE LANNES MONTEIRO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.62.000899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE AZEVEDO (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.62.000924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA DA SILVA (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista a contestação apresentada pelo INSS em que se verifica que a parte autora encontra-se em gozo do benefício de auxílio doença, intime-se-a para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo (fl. 47) do pagamento das parcelas atrasadas do período em que deixou de receber o benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.62.000929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS PATRICIO DE MATOS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 32- Defiro. Redesigno a realização de perícia para o dia 13 de maio de 2009, às 12 horas e 45 minutos, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n96 - 2008.51.62.000943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DA SILVA E SILVA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de PNEUMOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RONALDO CARDOSO NOVAES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2008.51.62.000957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FREITAS PEREIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de ONCOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). TÚLIO TINOCO DOS SANTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.62.000959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). EUGÊNIO CARLOS ALMEIDA TINOCO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.62.000984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO VICENTE DA CRUZ (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 22/46, especificamente quanto a afirmação de que a mesma encontra-se em gozo do benefício de auxílio doença, devendo, ainda, manifestar se deseja dar prosseguimento no feito.\r\n\r\n100 - 2008.51.62.000986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA SILVEIRA DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 74 - Redesigno a realização de perícia para o dia 13 de maio de 2009, às 13 horas, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais, ciente de que o não comparecimento acarretará na extinção do feito.\r\n\r\n101 - 2009.51.62.000015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA AMORIM FERREIRA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista o não comparecimento da autora na perícia conciliatória, intime-se-a para que se manifeste se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n102 - 2009.51.62.000033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o termo de informação de fls. 70/71, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 13 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica nas especialidades de CARDIOLOGIA E ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ALDA NOLASCO BARRETO E CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a serem intimados para designarem uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2009.51.62.000044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JAIR NASCIMENTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra os itens “1,2, e 3” do despacho de fl. 09, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença; cumprido, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n104 - 2009.51.62.000090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ESCÓCIA MEDEIROS (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra os itens “1 e 2” do despacho de fl. 60, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença; cumprido, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n105 - 2009.51.62.000091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VALÉRIA MORALES ORTEGA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 13 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALEXANDRE MARTINS VALENÇA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2009.51.62.000094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SALES MOTA (Adv. JULIANO ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de CLÍNICA MÉDICA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). Marcus Bedim Júnior, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2009.51.62.000125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ELÍCIO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Determino a realização de perícia médica na especialidade de CLÍNICA GERAL . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS BEDIM JÚNIOR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada?\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. \r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nConcomitantemente à realização da perícia médica expeça-se mandado de avaliação sócio-econômico, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça deste Juízo, no endereço indicado pela parte autora à fl. 28.\r\n\r\nCom a vinda do laudos, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2009.51.62.000143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALZY PESSANHA MOULINS (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.62.000187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO LELIS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 20 DE MAIO DE 2009 às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA E CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ E SAMAENE VINHOSA SIMÃO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2009.51.62.000190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FELIX (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 20 DE MAIO DE 2009 às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SAMAENE VINHOSA SIMÃO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2009.51.62.000211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU GOMES BATISTA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.62.000217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANO CHAVES ALVARENGA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 20 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA E ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS VINICIUS BEDIM JANA E ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2009.51.62.000235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU DE SOUZA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 20 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS BEDIM JÚNIOR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2009.51.62.000264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA SILVEIRA OLIVEIRA (Adv. RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 20 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada?\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. \r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2009.51.62.000274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TADEU MENDES PEREIRA (Adv. ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . O art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 29 DE ABRIL DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALEXANDRE MARTINS VALENÇA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2009.51.62.000276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA DUARTE (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nNo caso em tela, apesar de constar nos autos atestados médicos que indicam que a parte autora é portadora do vírus HIV, eles não são suficientes para aferir a sua real incapacidade para o trabalho e para a vida independente, motivo pelo qual não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. \r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 29 DE ABRIL DE 2009 às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CLÍNICO GERAL. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALFREDO CRESPO NETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2009.51.62.000277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIVETE ANSELMÉ MARTINS (Adv. SAMIRA TAVARES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n118 - 2009.51.62.000278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE CAMPOS FREITAS (Adv. SAMIRA TAVARES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 29 DE ABRIL DE 2009 às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2009.51.62.000279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE SOUZA BARBOZA (Adv. SAMIRA TAVARES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n120 - 2009.51.62.000281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA GONÇALVES (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n121 - 2009.51.62.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO COELHO BORGES (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n122 - 2009.51.62.000285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA ROCHA SANTOS (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 29 DE ABRIL DE 2009 às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2009.51.62.000289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILDA LOPES COUTO (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 29 DE ABRIL DE 2009 às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2009.51.62.000291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE MINAS DA SILVA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. \r\n\r\n(..) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 29 DE ABRIL DE 2009 às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de REUMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GABRIELA DE LANNES MONTEIRO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2009.51.62.000292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLICERIA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES, JULIANO ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 29 DE ABRIL DE 2009 às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de NEFROLOGIA E CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). DANILO PINTO BASTOS E SAMAENE VINHOSA SIMÃO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2009.51.62.000293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLICÉRIO ABREU MUNIZ (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 29 DE ABRIL DE 2009 às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA E PSIQUIATRIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI E CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2009.51.62.000294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FARAH PINTO DA CUNHA COTTS (Adv. NELSON SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nJustiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 29 DE ABRIL DE 2009 às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSQUIATRIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada?\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. \r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2009.51.62.000295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PEREIRA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n129 - 2009.51.62.000297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o termo de informação retro, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 29 DE ABRIL DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2009.51.62.000301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MACHADO GONÇALVES (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n131 - 2009.51.62.000302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BARBARA BASTOS DA SILVA FARIA (Adv. SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n132 - 2009.51.62.000305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES MARQUES (Adv. SAMIRA TAVARES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 06 DE MAIO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2009.51.62.000306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n134 - 2009.51.62.000309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BERNARDINO DE SOUZA (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n135 - 2009.51.62.000313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSECY RODRIGUES DA SILVA (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 06 DE MAIO DE 2009 às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2009.51.62.000316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DUTRA LEAL (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n137 - 2009.51.62.000317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC BASTOS DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício previdenciário que originou sua pensão por morte, tendo em vista que é ônus da parte autora instruir o processo com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, à contadoria do Juízo para aferir o valor da RMI do benefício do(a) autor(a), aplicando, para tanto, no valor do(s) salário(s) de contribuição anterior(s) a março de 1994, considerado(s) no cálculo da RMI, o percentual correspondente à variação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), respeitado o teto do salário de benefício.\r\n\r\nAinda deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das alterações no valor da RMI, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2009.51.62.000318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA CORTES CAMPOS (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n139 - 2009.51.62.000319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONIO GONCALVES FIGUEIREDO (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n140 - 2009.51.62.000320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO PACHECO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - juntar aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário atual, bem como ao benefício previdenciário anterior, do qual originou sua aposentadoria por invalidez, tendo em vista que ônus da parte autora instruir o processo com os documentos indispensáveis ao deslinde do feito. \r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos.\r\n\r\n141 - 2009.51.62.000321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO COELHO VIANA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n142 - 2009.51.62.000322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICIO GAMA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 13 DE MAIO DE 2009 às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO ROBERTO V. DE CARVALHO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2009.51.62.000323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ REZENDE PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 13 DE MAIO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SAMAENE VINHOSA SIMÃO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2009.51.62.000324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FARIA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de oito meses entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado para o endereço indicado na inicial, tendo em vista que o documento de fl. 06 encontra-se datado de 05/11/2007;\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n145 - 2009.51.62.000325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU GOMES BATISTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 06 DE MAIO DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO ROBERTO V. DE CARVALHO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2009.51.62.000326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CABREIRA DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 06 DE MAIO DE 2009 às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2009.51.62.000327-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAILCE ALVES DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 06 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2009.51.62.000328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 06 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2009.51.62.000329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA BARBOSA BATISTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 06 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SAMAENE VINHOSA SIMÃO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2009.51.62.000330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMA LIMA VIEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n151 - 2009.51.62.000331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LIBERADOR FERNANDES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 06 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2009.51.62.000332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MOURA DA SILVA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 20 DE MAIO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2009.51.62.000333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADAALENA RABELO (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n154 - 2009.51.62.000334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA PESSOA DE MELLO SOARES (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1 - indique qual o índice deseja que seja revisada sua pensão por morte;\r\n\r\n2 - juntar a DIB, RMI, o coeficiente e os últimos 36/48 salários de contribuição de seu benefício previdenciário, bem como do benefício previdenciário que originou sua pensão por morte.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n155 - 2009.51.62.000336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CAVICHINI MAGALHÃES (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, MARISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n156 - 2009.51.62.000339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA GONÇALVES PEREIRA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o termo de informação de fl. 14, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 20 DE MAIO DE 2009 às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES DA SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2009.51.62.000340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS REIS (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o termo de informação fl. 15, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 20 DE MAIO DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2009.51.62.000346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUSA MARQUES (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n159 - 2009.51.62.000350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA TARDIVO RODRIGUES GODINHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 27 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO COTRIM TEVES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada?\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. \r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2009.51.62.000351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALNIZETE RIBEIRO GONÇALVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 27 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS BEDIM JÚNIOR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada?\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. \r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2009.51.62.000352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON DA SILVA MESQUITA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 27 DE MAIO DE 2009 às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2009.51.62.000353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR FARIA AMORIM (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 27 DE MAIO DE 2009 às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO COTRIM TEVES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2009.51.62.000355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA COELHO DOS SANTOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS.Designo o dia 27 DE MAIO DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ALDA NOLASCO BARRETO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2009.51.62.000358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA COELHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o termo de informação de fl. 39, verifica-se tratar de mera homonímia, visto que os CPF´s apontados são divergentes. Logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pelas provas apresentadas. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora, no entanto, eles não demonstram a gravidade do estágio da evolução da doença e, ainda, o simples fato do autor ser portador de HIV não induz necessariamente a conclusão de que a doença tenha se manifestada de forma a incapacitá-lo para o trabalho, motivo pelo qual indefiro a antecipação da tutela.\r\n\r\nNo entanto, por se tratar uma doença incurável, em que o portador do vírus encontra-se vulnerável a “doenças oportunistas”, deixo de determinar a realização de perícia conciliatória, cuja data mais próxima prevista é para o dia 03/06/2009, o que poderia prejudicar em muito o autor e, determino de imediato a designação de perícia judicial, realizado por perito do Juízo. Para tanto, nomeio o DR. ALFREDO CRESPO NETO, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data mais próxima possível para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada?\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. \r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2009.51.62.000361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE MELO SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de dois anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente ação deverá estar instruída com os seguintes documentos: certidão de óbito do segurado;comprovante da qualidade de segurado(a); certidão de nascimento de filho comum (se houver); conta bancária conjunta (se houver); documento em nome do(a) segurado(a) falecido(a) que indique seu endereço como o mesmo do(a) autor(a); nota fiscal de compra constando o endereço comum (se houver); documento em nome do(a) falecido(a) que indique o(a) autor(a) como cônjuge ou companheiro(a) (se houver); declaração de imposto de renda onde o(a) autor(a) conste como dependente do(a) segurado(a) falecido(a) ou contenha outra informação referente a(o) autor(a) (se houver); justificação administrativa ou judicial (se houver); qualificação e endereço de outros(as) dependente(s) titular de benefício em razão da morte do mesmo(a) segurado(a) (se houver).\r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.62.000364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, ou a recusa do INSS em fornecê-las, tendo em vista que é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis a lide.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n167 - 2009.51.62.000365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA BEZERRA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, discrimine os meses/anos em que alega ter trabalhado em atividade considerada especial, especificando, em cada período, o agente nocivo a que esteve exposto e o respectivo enquadramento legal da atividade, bem como indicando as provas documentais correspondentes. (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979; Anexo IV do Decreto 2.172, de 05/03/1997 e arts. 64/70, Anexo IV do Decreto 3.048, de 06/05/1999). \r\n\r\nCumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2ª Região, devendo:\r\n\r\nse manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nfornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/2001), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n168 - 2008.51.62.000098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DEZIDÉRIO DOS REIS (Adv. DILCEA DE BARROS POEYS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se pretender produzir provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2008.51.62.000161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/05/2009, às 16 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n170 - 2008.51.62.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CANDIDO DA SILVA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, às fls. 42/46 e 49/50, ficando advertida de que seu (sua) patrono (a) deverá ter procuração com poderes específicos para transigir, ou, a petição de concordância deverá também estar subscrita pela Autora.\r\n\r\n171 - 2008.51.62.000226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO TAVARES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO, LIVIA ANASTACIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, às fls. 36/40 e 43, ficando advertida de que seu (sua) patrono (a) deverá ter procuração com poderes específicos para transigir, ou, a petição de concordância deverá também estar subscrita pela Autora.\r\n\r\n172 - 2008.51.62.000237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MACHADO ROSA HENRIQUES (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para juntar os documentos solicitados pelo Contador do Juízo à fl. 39. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a juntada, retornem à Contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n173 - 2008.51.62.000275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCH GOMES (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl. 13). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2008.51.62.000325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON VIEIRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor (fl. 24). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2008.51.62.000342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DUARTE SA (Adv. VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI, ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF, às fls. 82/97.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2008.51.62.000409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CEZAR COSENDEY (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2008.51.62.000439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELCINO JOSÉ PEREIRA LOPES (Adv. JOELMA OLIVEIRA CABREIRA, MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2008.51.62.000447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉIA DA CUNHA ALVES (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 001837764, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 17/19 e 49/51. Observa-se ainda, que constam neste processo apenas os extratos referentes ao Plano Collor I (março/abril/maio de 1990 - fls. 19 e 51), atinentes à referida conta.\r\n\r\nNesse passo, a Autora comprova ser poupadora.\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter a demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se a poupadora fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a ré deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nInsta salientar ainda, que a autora ajuizou a presente ação em 24/07/2008 encontrando-se prescrita a pretensão atinente ao Plano Bresser.\r\n\r\n179 - 2008.51.62.000492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAIR FERREIRA DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n180 - 2009.51.62.000079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA DA SILVA (Adv. IURE SIMIQUEL BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nJuntada aos autos a resposta, com proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste; não havendo proposta de conciliação, voltem conclusos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n181 - 2008.51.62.000200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DO NASCIMENTO MARINHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 40 - audiência redesignada:\r\n\r\n“Redesigno a audiência para o dia 02 de junho de 2009, às 13 horas.”\r\n\r\n182 - 2008.51.62.000234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTÍLIA JOSÉ CORDEIRO FLORIDO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 122 - audiência redesignada:\r\n\r\n“Redesigno a audiência para o dia 02 de junho de 2009, às 13 horas e 30 minutos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 83\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 753815"
                            ],
                            "754832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000766-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x RICARDO POUBEL DE CASTRO DIAS (Adv. ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR) x ALCILEY POUBEL DE CASTRO DIAS (Adv. ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR) x JOÃO EMÍLIO BOECHAT DE CASTRO (Adv. ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR). . Designo audiência de suspensão condicional do processo para o dia 27 de maio de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se os réus JOÃO EMÍLIO BOECHAT DE CASTRO, RICARDO POUBEL DE CASTRO DIAS e ALCILEY POUBEL DE CASTRO DIAS.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000007-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ ALFREDO SILVA AVILA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO SANTOS SILVA) x OSMAR DE SOUZA MOURA (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO). . Tendo em vista a ausência de intimação do réu OSMAR DE SOUZA MOURA para apresentação de defesa prévia (fl. 168) e considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP:\r\n\r\nIntime-se o acusado OSMAR DE SOUZA MOURA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000152-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE NO FATO TIPIFICADO NO ART 342 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 137/138 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006808-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE DELITO DO ART 171 PARAG 3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a promoção ministerial de fls. 68/70 e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor da 4ª Vara Federal de Niterói, RJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001655-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 171, § 3º. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 88/90 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000868-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADA EM TESE COMO ESTELIONATO. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 473/475 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000014-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º NA FORMA DO ART. 14, II DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 101/102 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2007.51.12.000141-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 95/96 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2007.51.12.000216-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º E ART. 304 DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 72/73 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2007.51.12.000223-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 76/77 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 754832"
                            ],
                            "753753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL Nº EDI.1201.000001-8/2009 - CART-VF-IP\r\n\r\nEDITAL: PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que foi designado o dia 18 de maio de 2009, às 11 horas, para início da INSPEÇÃO ANUAL dos Serviços a cargo desta Secretaria, determinada pela Lei nº 5.010/66 e Provimento nº 01 de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, encerrando-se os trabalhos no dia 22 de maio de 2009, e que, durante o processamento da Inspeção, ficarão suspensos os prazos, as audiências e os expedientes externos, salvo em virtude de reclamação pelas partes e de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente EDITAL que será publicado e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaperuna/RJ, aos 07 de abril de 2009. Eu, ______, Nicolle Drumond Vargas Ribeiro, Técnico Judiciário, expedi via processamento de texto. Eu, _______, Washington Cleber F. Campos, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. Ass.: ____________, Dra. MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 753753"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000210-3 NALMIR GONCALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Considerando o certificado à fl. 88, verso, à livre distribuição, pelo rito do Juizado Especial Federal, eis que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, não se tratando de causa excluída da competência do JEF, consoante art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEADI, para proceder às alterações de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000628-1 ERCINIO PINTO DE SOUZA (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.16.000628-1\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por ERCINIO PINTO DE SOUZA em face da decisão proferida às fls. 174/177, sob a alegação de omissão na mesma, por não ter sido apreciado o pedido de multa diária requestado pelo embargante.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, concedo-lhes parcial provimento, pelas razões a seguir expendidas.\r\n\r\nRealmente a embargante, em seu segundo pedido formulado em sede de tutela antecipada, requereu cominação de multa diária, não tendo havido manifestação alguma na decisão embarganda nesse sentido, fato este que denota a omissão do julgado, razão pela qual paço a apreciar tal pleito.\r\n\r\nA cominação de multa diária é cabível como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória, nos termos do art. 461 do CPC, devendo ao magistrado valorar a sua fixação ou não de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, de modo que seja sopesada a efetividade e adequação dessa medida.\r\n\r\nLogo, a determinação de uma obrigação de fazer não gera, por si só, a cominação de multa diária, cuja medida, no caso em apreço, não se revelou, até aquele momento, necessária, nada obstando que, caso, porventura, haja descumprimento da decisão, venha ser a mesma imposta ou qualquer outra medida de natureza coercitiva.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, NO MÉRITO, CONCEDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, DE MODO A INDEFERIR O PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, inclusive a União Federal desta decisão e da decisão anterior. \r\n\r\nMacaé, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUERIA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2007.51.16.000047-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA) x MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU. . Tendo em vista as manifestações contidas, às fls. 725/726 e fl. 741, designo o dia 25/06/2009, às 14:00 horas, para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (A.C.I.J.), com fulcro nos arts. 448 e seguintes do CPC, c/c art. 19 da Lei 7.347/1985, com possibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta, nos moldes do § 6º do art. 5º da referida lei.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intime(m)-se, inclusive as testemunhas arroladas, à fl. 741.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000462-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x MARCIO DE ANDRADE VECCI (Adv. PAULO RENATO GERMANO LIMA, NUBIA DE OLIVEIRA DAUMAS). . Processo nº: 2008.51.16.000462-4\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CEF - Caixa Econômica Federal, em face da decisão prolatada às fls. 12/13, ao argumento de que a sua peça de impugnação é tempestiva, uma vez que fora protocolada em 21/05/2008, e não em 2107/2008 como constou da fundamentação da decisão embarganda.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, dou-lhes provimento, pelas razões que passo a expender. \r\n\r\nAssiste razão à embargante, uma vez que, conforme comprova por meio da cópia da inicial da impugnação, de fato aquela fora protocolada em 21/05/2008, pelo que fora tempestiva eis que fora ajuizada entro do prazo de defesa.\r\n\r\nEm vista disso, acolho os embargos declaratórios de fls. 17 e, por conseguinte reconsidero a decisão de fls. 12/13, passando a julgar o mérito da impugnação.\r\n\r\nAnalisando os autos principais, infiro que não assiste razão à Instituição Financeira. Isto porque, muito embora não seja possível a aferição exata do valor do benefício econômico pretendido, tem a mesma a possibilidade, ao menos inicialmente e, dentro de um princípio de razoabilidade, valorar o montante de sua causa. É bem verdade que, quando da elaboração escorreita dos cálculos judiciais, possam os mesmos ficar com valor aquém ao esperado. Entretanto, tal situação somente poderá ser esclarecida posteriormente, sendo totalmente válido que em um primeiro momento possa o autor valorar o quantum que entende devido, até mesmo para que de uma eventual condenação da instituição financeira em valor superior ao teto dos Juizados Especiais não lhe advenha qualquer prejuízo.\r\n\r\nAssim, indúbia a questão afeta ao critério legal de fixação do valor da causa, impende a sua adequação ao valor compatível ao conteúdo econômico da demanda. Nesse sentido, oportuno trazer à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS DE GOVERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N° 10.259/2001. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\n1. Consoante art. 98, I, da Constituição Federal, e art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais são competentes para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no §1º do mencionado artigo 3º. \r\n\r\n2. Embora o valor atribuído à causa deva corresponder à pretensão econômica do Autor, no caso em questão, tal pretensão não pode ser apurada no momento da propositura da ação, tendo em vista que a Autora não possui os extratos das cadernetas de poupança, necessários para apurar tal valor.\r\n\r\n3. O declino de competência para um dos Juizados Especiais, poderia ensejar prejuízo ao direito da Autora, prejuízo esse alheio a sua vontade, que ao invés de propor a ação perante um rito célere, preferiu demandar junto ao Juízo Comum, garantindo o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\n(TRF 2ª- Região, 6ª Turma Especializada, AG 157899, Des. Rogério Carvalho, DJ 28/09/07) (grifei)\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA oposta pela CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPreclusa a interposição recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão aos autos da principal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000651-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x RENE JUSTEN (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000136/2009 . AÇÃO PENAL PROCESSO n.º 2008.51.16.00651-7\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉU: RENE JUSTEN\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (D)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de RENE JUSTEN, pela prática da conduta descrita no art. 10 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nSegundo a denúncia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nNo decorrer do procedimento, o Sr. Rene Justen, Gerente da Agência Regional Norte da FEEMA foi intimado a prestar as informações necessárias para a propositura da ação civil pública, devendo manifestar-se acerca da existência de algum processo de licenciamento para as atividades investigadas. Contudo, manteve-se inerte, não respondendo a nenhum dos ofícios enviados, em um total de 9 (nove).”\r\n\r\n“A apuração, no âmbito dessa Procuradoria, das irregularidades cometidas foi sumária, prescindindo da realização de novas diligências ou pedidos de informações ao mencionado servidor. Há provas peremptórias da natureza ilícita de sua conduta, eivada por desídia e negligência, ignorando solenemente as requisições ministeriais. Tal conduta, defesa a particulares, adquire maior amplitude no caso em comento, por se tratar de servidor público.”\r\n\r\n“Com efeito, a resposta às requisições e pedidos de informações não consiste em mera faculdade, mas em dever imposto por força de lei, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, sendo certo que sua violação consiste em crime, a teor do disposto no art. 10 da referida lei.” \r\n\r\nÀs fls. 02-E/19, há cópias dos ofícios e os Avisos de Recebimento - AR, os quais foram enviados pelo Ministério Público Federal ao Gerente Regional da FEEMA.\r\n\r\nRecebimento da denúncia, à fl. 20, em 28/11/2008. Certidão, à fl. 24, denotando a solicitação do réu de nomeação de advogado dativo. O que foi nomeado, à fl. 29, para fins de cumprimento do despacho de fl. 20.\r\n\r\nDefesa Prévia, às fls. 31/43, e documentos que a instruem, às fls. 44/53.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nAnalisando os argumentos suscitados pela defesa, bem como todas as provas documentais correlacionadas à data do fato, afiro o seguinte:\r\n\r\nFoi apresentado documento, à fl. 44, onde se vê claramente que “somente o Presidente desta Fundação tem poderes para representá-la. Quando de sua ausência, todas as suas funções são assumidas pelo Vice-Presidente.”\r\n\r\nAssim sendo, restou plenamente descaracterizado o suposto delito que teria sido praticado pelo denunciado, o que conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta por ele praticado, razão pela qual, com fulcro no art. 397, III, do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE RENE JUSTEN, qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita nos autos do processo nº 2008.51.16.000651-7.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALIMAR PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTHALIMAR PADARIA E CONFEITARIA LTDA ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de provimento cautelar, que a ré se abstenha de incluir o nome do requerente no SERASA ou qualquer órgão restritivo de crédito, bem como o envio para protesto.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ter feito contrato de empréstimo com a ré, cujas parcelas eram debitadas em sua conta-corrente. Ocorre que em razão de não possuir numerário para pagamento da parcela relativa ao mês de dezembro de 2008 - 24/12/2008, realizou dois depósitos no dia 06/01/2009, no valor de R$ 1.000,00, cada, os quais somados ao que já estava depositado na conta bastaria para quitação da parcela em atraso. Aduz que tal pagamento não se deu, inobstante tenha a requerente feito contato com a ré a fim de solucionar a questão, havendo, posteriormente, o débito referente à parcela do mês de janeiro/2009, a qual venceu em 24/01/2009 e não o pagamento da parcela já vencida em dezembro/2008. Por fim, encontrando-se em aberto a parcela do mês dezembro/08, emitiu a CEF avisos de cobrança demonstrando que em caso de inadimplência superior a 35 dias os nomes dos fiadores/avalistas serão encaminhados para Órgãos Restritivos de Crédito. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDos documentos carreados aos autos, afiro que no contrato de empréstimo firmado entre a autora e a ré, em sua Cláusula 12 e 12.1 consta o seguinte, in verbis:\r\n\r\nCláusula 12 - O(S) DEVEDOR(ES) E AVALISTA(S) desde logo, em caráter irrevogável e para todos os efeitos legais e contratuais, autorizam a CAIXA a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou créditos de suas titularidades em qualquer unidade da CAIXA, para liquidação ou amortização das obrigações assumidas no presente contrato.\r\n\r\n12.1 Fica a CAIXA, desde já, autorizada a efetuar, nas referidas contas, aplicação e/ou créditos, o bloqueio dos saldos credores, até que a importância seja suficiente à integral liquidação da parcela vencida. (grifei)\r\n\r\nConforme textualmente descrito na Cláusula supramencionada, dispõe o Agente Financeiro de meios necessários a bloquear qualquer valor que se encontre depositado na conta do ora autor, a fim de proceder à total liquidação de parcela vencida. \r\n\r\nOra, restaram comprovados os dois depósitos efetuados no dia 06/01/09, de R$ 1.000,00 (fls. 26), cada, e o débito automático do empréstimo em 26/01/2009, no valor de R$ 2.600,91 (fls. 29), referente à parcela de janeiro/09, remanescendo a parcela de dezembro/08, conforme se infere dos avisos de cobrança de fls. 24/25. Assim, laborou em equívoco a CEF ao descontar a parcela mais recente, deixando remanescer a mais antiga, já que competiria a ela cumprir o disposto no contrato pela mesma elaborado.\r\n\r\nAssim, tenho como crível a alegação apresentada em Juízo e totalmente indevida a inserção do nome do requerente em órgão restritivo de crédito sem que lhe seja possibilitado um prazo razoável para quitação da parcela em atraso.\r\n\r\nDesta sorte, em sede de cognição sumária, considerando a possibilidade de dano de difícil reparação, DEFIRO PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA para determinar ao réu que se abstenha de encaminhar o nome do requerente THALIMAR PADARIA E CONFEITARIA LTDA ao SERASA/ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS, devendo sobrestar tal medida pelo prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias, de acordo com o fixado na carta de cobrança, no qual deverá se dar o pagamento da parcela vencida em dezembro de 2008 pela parte autora. \r\n\r\nOutrossim, considerando que o vencimento deu-se em 24/12/2008 e os depósitos para pagamento ocorreram em 06/01/2009, entendo que os juros deverão corresponder a 14 (catorze) dias de atraso. \r\n\r\nCite-se a parte ré e intime-se, com urgência, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nMacaé, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000786-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO). . Considerando o requerido pela defesa à fl. 418, cancelo a audiência designada para o dia 14/04/2009 e concedo prazo de cinco dias, para que a mesma apresente comprovação médica do alegado. Cumprido, redesigno a audiência para o dia 14/05/2009, às 14:30h.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se, devendo a Secretaria providenciar a publicação da decisão anterior.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 754187"
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Intimem-se os Autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004152480 para Zaide Macedo Cheibub, nº 004152499, para Ozeninda Nina Leal, nº 004152502, para Ilka de Abreu, n º 004152510, para Amilco Costa Cardoso, nº 004152529, para Neuza D'almeida, nº 004152537 para Gedalva Baptista dos Santos Dias, nº 004152545, para Liliana Masenga, nº 004152553, para Adriano Narciso da Conceição, nº 004152561, para Isis de Assis Figueiredo, nº 004152570, para José Magalhães Pimentel. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS acerca da habilitação de fls. 379/384. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 90.0036064-1 DORACY DA SILVA MOTA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A sentença que extinguiu a execução, na forma do art. 794, I, do CPC foi mantida em última instância, não cabendo mais qualquer recurso.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 91.0053660-1 CELIA BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a notícia de óbito das autoras, MARIA DO CARMO BONIFÁCIO e REGINA BENVINDA IZIDORO (fls. 169 e 177), proceda o patrono à habilitação dos interessados, sob pena de exclusão. \r\n\r\nHá, ainda, a informação de que o benefício do autor, JONAS CARDOS DUTRA, foi cessado, mas não contém o motivo (fl. 172). Desse modo, esclareça o referido autor a causa da cessação. \r\n\r\nDeixo de suspender o feito, para não causar prejuízo aos demais autores, bem como em homenagem ao princípio constitucional da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88).\r\n\r\n4 - 91.0056411-7 WALDIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS x NADIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI F. DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A habilitante Ana Maria Ferreira deve requerer sua habilitação acompanhada dos documentos necessários para comprovar sua qualidade de única sucessora da autora falecida Nadir Ferreira da Silva. É ônus seu diligenciar no sentido de obter a certidão de óbito de seu pai. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá esclarecer o habilitante Nilson Pereira da Silva a divergência apontada pelo INSS a fl. 335 entre o nome constante na autuação e na certidão de óbito de fl. 295 (Maria Anastácia do Amor Divino) e nos documentos de fls. 296/297 (Maria Anastácia Divina).\r\n\r\n5 - 94.0031420-5 LUIZ CARLOS SARAIVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que o Autor requereu a extinção do feito pelo art. 569 CPC, por ter considerado ínfima a quantia a ser executada, conforme fl.111, indefiro o pedido formulado à fl. 117, em decorrência da preclusão lógica.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000960-7 FERNANDO MOTTA (Adv. LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.003544-8 DILMA COSTA RAPOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi extinta sem julgamento do mérito, mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.02.003808-0 FRANCISCO MARTINS NETO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). . A demanda da parte autora foi extinta tendo em vista a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, manifestada por esta, inexistindo verbas a serem executadas pelo Réu.\r\n\r\nFl. 479. Indefiro a expedição de alvará, pois não foram efetuados depósitos nos autos. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0046091-6 AIDE MORAES BARBOSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nExpeçam-se as RPV's para pagamento das quantias devidas aos exequentes Antonio Balbino Magliano, Dilma da Costa Santos, Ieda Câmara Cardozo, Ilson Ferreira Machado, Nely Pereira Sá e Roberto Borges Cotan, suspendendo-se o andamento da ação até a confirmação do depósito dos valores requisitados.\r\n\r\n10 - 98.0200529-0 NILSON DA CONCEICAO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.171/180). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n11 - 98.0204094-0 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS LTDA E OUTRO (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Indefiro a execução requerida às fls. 460/462, pois os valores relativos aos honorários de sucumbência e custas executados nestes autos, já foram pagos conforme depósitos de fls. 456/457, tendo sido inclusive, proferida sentença de extinção da execução (fl.458). De qualquer forma os cálculos apresentados à fl. 462 estão em desconformidade com o título executivo, pois a sentença de fls. 279/282, ao contrário do alegado pela parte autora, condenou a União ao ressarcimento das custas recolhidas (fl. 238), devidamente atualizadas. Os honorários de sucumbência é que foram arbitrados à razão de 10 % sobre o valor atribuído à causa. Assim, claro está que o valor pretendido a título de custas está bem acima do que fora devido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.003010-3 ECYR TRISTAO DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.004128-2 LAELIO GOMES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. ANTONIO CARLOS MOTTA LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 296. Indefiro, uma vez que a petição de fl. 290 não prova que houve modificação na situação econômica dos autores. A situação, a princípio, é a mesma da época em que foi deferida a gratuidade de justiça. A Petrobrás deveria ter impugnado a gratuidade no momento oportuno. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018884-4 REGINALDO MACHADO DA COSTA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A demanda da parte autora foi extinta sem julgamento do mérito, confirmada a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 89.0043009-2 JORGE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora acerca do alegado pelo INSS às fls. 113/122.\r\n\r\n16 - 90.0035386-6 ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O(A) autor(a) faleceu no curso do processo, conforme noticiado às fls. 430 e 435. O INSS, à fl.450, anuiu expressamente ao(s) pedido(s). Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de Heda Ferreira Nogueira e Maria Elizabeth La Cava, em sucessão aos Autores falecidos - João Nogueira e Conceição Manhãs La Cava. À SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\nIndefiro a homologação da habilitação de Vera Lúcia Nogueira Canellas, ante a falta de interesse, pois a conta de fls. 365/407, com a qual concordou a parte autora (fl. 428), apurou saldo zero para o autor falecido Lourival Alves Canellas Filho.\r\n\r\nCite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com base na conta de fls. 365/407, salvo com relação aos autores Adrião Nunes Ferreira e Carlos Ferreira dos Santos Filho, tendo em vista que até a presente data não foi promovida a habilitação de seus sucessores.\r\n\r\n17 - 91.0057965-3 ALFREDO LOPES DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Os autores Hilário da Costa Silva Filho e Martha da Costa e Silva faleceram no curso do processo. Foram cumpridas todas as exigência do INSS para a homologação da habilitação. Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de LAYR DA COSTA SILVA, em sucessão aos autores falecidos. À SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para habilitação dos herdeiros de ALBERTO DE ABREU PIERUCINI e FRANCISCO BARROS, sob pena de extinção do feito em relação a esses autores, na forma do art. 267, IV, CPC.\r\n\r\n18 - 92.0114273-0 MAURICIO XAVIER DA SILVEIRA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da informação prestada pelo INSS nas fls. 129/133.\r\n\r\n19 - 99.0205643-1 RICARDO BAPTISTA MAGALHAES E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 337. Qualquer outra providência no sentido de reconciliação das partes deve partir doravante de suas próprias iniciativas. Assim, a realização de outra audiência só seria possível mediante requerimento conjunto. \r\n\r\nFl. 331. Mesmo não tendo sido pago o montante acordado às fls. 299/300, aquela sentença pôs fim ao processo de conhecimento, consubstanciando título executivo judicial. Desta feita, é de todo despropositado o pedido para que o processo retorne ao estágio anterior à realização do acordo.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da CEF para dar impulso à fase de cumprimento da sentença por 20 (vinte) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 99.0207864-8 LECI DA SILVA TIMOTEO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante as informações prestadas pela parte autora (fls.149/151), fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF cumpra o julgado.\r\n\r\nNão havendo manifestação, cumpram-se os demais parágrafos de fl. 137.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.004557-6 ESPOLIO DE ALVIM NEVES BORGES REPRESENTADO POR THEREZINHA BITTAR BORGES (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora acerca das informações prestadas pela CEF às fls. 191/192.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.002410-3 TANIA MARTINS COSTA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS, FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS, IRIS GOMES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em que pese a sentença de fls. 274/276, dê-se vista à CEF acerca do alegado às fls. 278/285. Com efeito, percebe-se que nos cálculos de fls. 281/285 não foram abatidos os valores depositados pela CEF (fl. 207), incidindo juros de mora até 02/2008. Contudo, na planilha juntada pela ré (fls 216/233) não foi cumprido o acórdão proferido em sede recursal, uma vez que aplicou juros de mora de 0,5 % ao mês em todo o período.\r\n\r\nPrazo 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.003414-5 ELMO GUEDES ARUEIRA E OUTRO (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.231/239). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.003899-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à CEF acerca dos cálculos de fls 217/278, bem como acerca do informado às fls 280/281. \r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.005390-9 IVANY LOUREIRO DE BARCELLOS E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ DA S PORTO DE OLIVEIRA, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 342/354). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.000265-7 GERALDO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 405. Apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de evolução financeira do contrato habitacional do Autor. Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 (trinta) dias, a fim de que proceda à elaboração dos cálculos de liquidação. Indefiro, assim, a remessa dos autos ao Setor de Cálculos desta Justiça Federal, pois a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.007096-1 COSME LUIZ DIAS MARTINS (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 133), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 139 / 141). Ouvida, a parte autora não especificou os pontos em que diverge dos depósitos efetuados pela CEF. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003624-6 CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 121/122, 182/185 e 186. A existência de acordo ocorrido antes da propositura da ação, foi reconhecida pela sentença de fls. 71/72. Entretanto, devolvida a questão ao Eg. TRF da 2ª Região, este afastou a validade jurídica do acordo, pois não foi juntado o Termo de Adesão, ¨documento indispensável para a comprovação do acordo regulada pela Lei Complementar nº 110/01¨ (fls. 110/111). Mesmo que posteriormente, o documento tenha sido juntado (fl. 127), somente uma ação rescisória poderia desconstituir o julgado.\r\n\r\nDesta feita, reconsidero a decisão de fl. 186. Comunique-se ao I. Relator do AI interposto (fls. 189/195).\r\n\r\nÀ SECON-NI para elaboração da conta de liquidação, com base nos extratos juntados pelo credor (fls. 133/168), descontando-se os valores já pagos pela CEF, conforme documento de fls. 123, sem o que, haveria um enriquecimento ilícito do credor.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.003892-9 IARA BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 586. Defiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.004631-8 CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.153/165). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.003618-8 RENAN MOREIRA LACERDA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 83/104 dos autos e devolva a CEF, eis que não se refere ao autor deste processo.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da CEF de que cumpriu o julgado acostada às fls. 106/111.\r\n\r\nNão havendo manifestação, voltem-me conclusos para sentença de homologação de transação/pagamento.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.004202-4 EDUARDO TRAVASSOS CORREA (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fl. 62. Defiro a dilação do prazo em mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 93.0020238-3 WANDA SEABRA BAPTISTA GUIMARAES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000396/2009 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nWANDA SEABRA BAPTISTA GUIMARÃES e MARIA LÚCIA BAPTISTA GUIMARÃES, ajuizaram ação de consignação, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo discutir o valor correto das mensalidades do contrato de financiamento regido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, celebrado entre as partes. \r\n\r\nInicial às fls. 02/05, instruída com procuração e documentos de fls. 06/18. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 19.\r\n\r\nSentença de fl. 79/85 dando parcial provimento ao pedido.\r\n\r\nA ré recorreu, tendo o Eg. TRF - 2ª Região reformado a decisão (fl. 125).\r\n\r\nÀ fl. 129, a autora apresentou renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nA CEF à fl. 133 concordou com o pedido de renúncia, requerendo a expedição de alvará para o levantamento das quantias consignadas. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nA expressa declaração das autoras renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação põe fim ao litígio, sendo, por isso, causa da extinção do processo, com solução de mérito. \r\n\r\nEstando em termos a declaração, in casu com a procuração outorgada com poderes específicos para o ato (fl. 130), resta a homologação da mesma.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DAS AUTORAS AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficie-se à CEF, autorizando o levantamento das prestações depositadas nos autos em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.017575-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ROSANGELA OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . ANTE O EXPOSTO, por não se fundar o recurso em nenhuma das hipóteses do artigo 535 do CPC, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.02.001179-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , UIRA DE SOUZA MARTINS, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x IRANY AUGUSTA FRANCA DE MACEDO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrimeiramente, intime-se, com urgência, o INSS, via mandado, para proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria especial (Sr. Antonio, NB 46/10286392-0) para Cr$ 2.474,92 e, conseqüentemente, revisar a RMI do benefício de pensão (Sra. Irany - NB 21/46480714-0), com início de pagamento na competência de 04/2009, comprovando nos autos a revisão do benefício.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao SECON-NI.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.000579-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a inexigibilidade do título, EXTINGUINDO a execução promovida por AIDE MORAES BARBOSA e GUMERCINDO PEREIRA COUTINHO, e DETERMINAR o prosseguimento da execução promovida pelos demais, conforme cálculos de fls. 33/45, aplicando-se a verba honorária sobre os valores dos Exequentes remanescentes.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, por serem os Embargados beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I. Traslade-se cópia desta para os autos do processo nº 97.0046091-6, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 33/45, de forma a permitir a expedição de Precatório/RPV's.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002547-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x LENIR SIQUEIRA DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela União, fls. 04/06, de R$ 10.892,94 (principal) e R$ 1.089,29 (honorários advocatícios), em janeiro de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0110581-9, bem como dos cálculos de fls. 04/06, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002786-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CELIA BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, UIRA DE SOUZA MARTINS). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, que deverá se manifestar expressamente sobre os cálculos dos autores acima mencionados, sob pena de preclusão. A manifestação deverá se ater aos valores apurados, porquanto o falecimento de alguns deles é irrelevante, tendo em vista que o pagamento ficará condicionado a habilitação de interessados, que está sendo determinada, nesta mesma data, que o patrono a promova nos autos principais.\r\n\r\nDepois, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.000832-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x MARIA FERREIRA DE JESUS. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.000833-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x JORGE SIMOES CORREA E OUTRO. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.000841-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000871-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x JOAO PEREIRA DA SILVA COSTA (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000872-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x CARLOS HENRIQUE BALDI (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000873-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x EDURADO JOSE BEDRAN (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000874-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x MARIANGELA MILIONE (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.000875-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x VICTOR ALBERTO COMBOTHANASSIS (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.000876-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x RITA TEREZA DE ABREU PISSINATTI (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\nSuspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.000877-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x ANTONIO FERNANDO LYRA DA SILVA (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.000879-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x SANTO CONTERATO (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.000880-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CATARINA LAUREANO COUTINHO. . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.000881-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x ZILETE DE CARVALHO TORRES (Adv. JORGE BULCAO COELHO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\nSuspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000883-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA DAS GRACAS SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 89.0042769-5 ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (Adv. JOAO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Considerando-se o informado às fls. 96/99, de que o autor levantou o depósito efetuado nos autos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2006.51.02.002197-5 ERONDINA DE SOUZA GAMA (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARLLON PINTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ter sido afastada a condenação em honorários advocatícios em sede recursal, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 98.0205859-9 MARIO JORGE RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . A demanda da parte autora foi extinta sem julgamento do mérito, mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários advocatícios, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 98.0205861-0 JOAO ROBERTO NOBREGA (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante o despacho de fl. 186, nada maius sendo requerido, dê-se baixa e arquiverm-se.\r\n\r\n57 - 98.0207227-3 LEILA MARIA DA SILVA ANDRE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Em sede recursal foi homologada a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, sem condenação em honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2000.51.02.001017-3 LUIZ LESSA CONRADO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA pretensão executória da parte autora foi extinta com base no art. 794, I do CPC, mantida a sentença em última instância, não cabendo mais qualquer recurso \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2001.51.02.004595-7 JULIO ROSEMBERG MACHADO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . JULIO ROSEMBERG MACHADO move a presente Ação Ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimada a pagar o montante da condenação a que fora condenada, a CEF demonstrou o cumprimento do julgado de acordo com os cálculos do autor. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 92.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 92.0115595-6 SEBASTIAO FERREIRA DAS NEVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o informado pelo INSS às fls. 186/188 e considerando-se que até a presente data não foi procedida à habilitação dos sucessores do autor falecido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2007.51.02.001110-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK (NITEROI) S/A (Adv. MARCOS ANTONIO COLANGELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela exeqüente, fls. 225/229 e fls. 346/347, de R$ 60.110,72 (principal) e R$ 39.922,35 (honorários advocatícios), em junho de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 94.0034837-1, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.001111-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK (NITEROI) S/A (Adv. MARCOS ANTONIO COLANGELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EX POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela exeqüente, fls. 225/229 e fls. 346/347, de R$ 60.110,72 (principal) e R$ 39.922,35 (honorários advocatícios), em junho de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 94.0034837-1, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n63 - 89.0043341-5 EDUARDO RODRIGUES MOURE E OUTROS (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Fl. 144. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a habilitação referida na petição de fl. 138.\r\n\r\n64 - 90.0031916-1 ALTAMIRO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 184. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a habilitação referida no despacho de fl. 181.\r\n\r\n65 - 91.0140675-2 JUPY MENDES DA COSTA LYRA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 92.0110333-6 GENIVAL JANUARIO DA SILVA (Adv. ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO, CARLOS EDUARDO GRERRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 92.0112150-4 WILMA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 91. Esclareça a parte autora o requerido, uma vez que a redação da peça, além de apresentar certa confusão, faz referencia à fl. 06 dos autos, sem explicar claramente o pretendido.\r\n\r\n68 - 93.0080790-0 EUNICE MARIA DE LEMOS SALGADO DIAS (Adv. HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da CEF na execução dos honorários advocatícios.Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 93.0084516-0 LICIO MEIRELLES MACHADO E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . (...) Dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 98.0205064-4 DANIEL DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n71 - 98.0206888-8 CONSTREC CONSTRUCOES TECNICA E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 755373"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0113414-2 MARIA AUXILIADORA BARROS SILVA (Adv. IRUNDY LAROCCA QUINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.534856-0 DELMA FERREIRA PINHEIRO (Adv. JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0043941-3 JOSE DE SOUZA COELHO FILHO (Adv. ROSANE CRISTINA LIMA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Conforme informado pela CEF à fl. 199, à parte autora a fim de que promova o saque do valor referente ao alvará nº 066-2/08 (fl. 193), sob pena de devolução ao erário.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 88.0034483-6 MANOEL MATIAS RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1. Ao INSS para, em 10 dias, fornecer o histórico de créditos (HISCRE) de todo o período apurado nos cálculos. Se houver divergência entre o HISCRE e os comprovantes de pagamento, deve a autarquia justificá-la. 2. Com os documentos, à parte autora por 10 dias, para que se manifeste sobre os valores informados. 3. Havendo concordância, ao Contador para que elabore a conta, considerando como valores recebidos aqueles informados pela autarquia. 4. Se a parte autora não concordar com o HISCRE, deve no mesmo prazo de 10 dias, comprovar os valores efetivamente recebidos. 5. Após, conclusos.\r\n\r\n5 - 90.0033609-0 MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CELSO MOREIRA DA COSTA (Adv. JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . A matéria em comento na petição de fls. 174/175 é estranha ao presente feito, cabendo ao autor, caso queira, discuti-la em processo autônomo. \r\n\r\nAd cautelam, diante da relevância dos fatos narrados, ao MPF para se manifestar. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 91.0053763-2 ALZIRA CORREA SICOLI E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 1.396,34 ou 1.452,8561 Ufirs (ALZIRA CORRÊA SICOLI); R$ 2.443,03 ou 2.541,9103 Ufirs (JOVIANO FRANCISCO DE SOUZA); R$ 3.469,58 ou 3.610,0093 Ufirs (ORENY BAPTISTA BARRETO);R$ 6.408,78 ou 6.668,1718 (DINÉA DA SILVA MORAES); R$ 10.076,50 ou 10.484,3408 Ufirs (GERONDINA MOURA DOS SANTOS); R$ 1.087,82 ou 1.131,8489 Ufirs (ZELINDA DE CARVALHO JANNES); R$ 1.626,90 ou 1.692,7478 UfirS (RUTH MARÇAL DE CARVALHO). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n7 - 91.0058511-4 ESPOLIO DE ALCEBIADES DE MORAES FILHO REP/ P/ CECILIA IZABEL TOLEDO DE MORAES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Aguarde-se o retorno do AI 2007.02.01.009397-9 a este juízo, conforme determinado à fl. 252.\r\n\r\n8 - 94.0031595-3 PEDRO FRANCISCO CABRAL E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 94.0034227-6 WELLIGTON DE SOUZA SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Defiro o pedido de renúncia aos valores excedentes ao teto de 60 salários mínimos, conforme requerido pelo autor à fl. 141. Retifique-se a requisição de pagamento de fl. 136.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008109-0 JARBAS PECANHA (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a suspensão pelo prazo de 30 dias. Após, ao INSS para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.014019-8 PAULO MIRANDA LUSTOSA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 35.499,58 (PAULO MIRANDA LUSTOSA) e R$ 1.774,98 (DR. CLAUDIO SILVA CORDEIRO). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511123-4 NILZA MARIA DA MOTTA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.277/299 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/INSS. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.004689-7 JOSE ABDON MARCELINO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- À parte sobre a petição do INSS de fls. 243/244 informando o cumprimento do julgado no tocante ao restabelecimento do benefício. \r\n\r\n2- Recebo a apelação de fls. 236/244 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 95.0050217-8 OLIVIA GUIMARAES E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o informado pela CEF à fl. 375, no tocante ao não levantamento dos créditos referentes aos alvarás de fls. 357/358, pelo advogado contemplado com os referidos créditos, - Dr. Carlos Martins de Oliveira, determino o seu cancelamento. Intime-se o favorecido pessoalmente no endereço de fl. 370. Após, expeçam-se novos alvarás em favor dos depositantes, intimando-os para levantamento.\r\n\r\n15 - 97.0121087-5 ALEX DA COSTA SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000453-0 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS BORGES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial, ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Em sendo recolhidas as custas, cite-se e intime-se o Réu para se manifestar sobre o pedido de tutela no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 98.0201689-6 RAIMUNDO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.000109-7 MARCELO MARTINS DO AMARAL REPRESENTADO POR MARCIA DE SOUZA DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do silêncio da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.004201-4 NEUSIDES DE ARAUJO DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O ônus da prova pertence à parte autora, titular do direito alegado. Devidamente intimado, via Imprensa Oficial, a parte autora se manteve inerte. Neste contexto, não há como dar prosseguimento à execução. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000821-8 UBIRAJARA VIEIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SOEG-SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO). . Diante do certificado à fl. 151 no tocante à existência de saldo remanescente na Conta Judicial nº 0174.005.40977-2 no valor de R$ 1.060,04 a 2ª credora/CEF para se manifestar a respeito do não levantamento do crédito, sob pena de devolução ao autor/devedor.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.004891-9 ROBSON ANDRE MARCAL DE ALMEIDA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes, ficando advertido de que seus honorários serão arcados, nos termos da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor do autor, o qual arbitro em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Res. 558/07).\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos, se desejarem. Após, intime-se o perito para que designe data.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001341-0 JAMIL FERRAZ DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Diante da decisão proferida pelo E.TRF-2ª Região, em sede de julgamento de recurso de Agravo de Instrumento, na qual o mesmo foi convertido em Agravo Retido, determino o prosseguimento do feito. Ao autor para especificação justificada de provas que pretende produzir. \r\n\r\nApós, à CEF para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0055623-5 ALBERTO DA SILVA PORTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 97.0045605-6 IOLANDES CARVALHO DO AMARAL E OUTRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito, diante da notícia de óbito da 1ª autora - Iolandes Carvalho do Amaral, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, caso queira, promova a habilitação dos eventuais herdeiros do de cujus, trazendo aos autos os documentos pertinentes, necessários à aferição da habilitação.\r\n\r\n25 - 98.0201795-7 UILSON NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 16.575,61 (UILSON NUNES DOS SANTOS) e R$ 16.575,61 (EMILSON NUNES DOS SANTOS).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.000353-0 WESLEY OSCAR MACHADO E OUTRO (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS, ORLANDO JACQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Conforme consta expresso no ofício de fl. 348, proveniente do Serviço Notarial do 4º Ofício - Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de São Gonçalo, o pagamento antecipado dos emolumentos, devidos pela prática do ato requerido, deve ser feito pela parte interessada, como condição essencial de procedibilidade, ex vi do arts. 14 e 239 da Lei nº 6.015/73 (LRP). Art. 28 da Lei 8.935/94 e art. 43, §1ª da Lei Estadual 3.350/99.\r\n\r\nNessa contexto, indefiro o requerido pela CEF à fl. 358.\r\n\r\nÀ CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento determinado à fl. 351, bem como dê cumprimento à obrigação de fazer.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.003819-0 NEDIMA TOLISSANO DE PAIVA (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia nos autos de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ad cautelan, determino a suspensão dos presentes autos até que seja noticiado o resultado do julgamento do agravo.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005807-6 FRANCISCO SOARES LESSA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Diante da decisão proferida pelo E. STJ, nos autos do conflito de competência nº 2007/0187721-6, fls. 198/200, na qual foi declarado competente este juízo para o julgamento do presente processo, determino o prosseguimento do feito. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.002713-1 JOAO ELEOTERIO DA COSTA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002934-7 MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Considerando se encontrar este processo mais adiantada em relação ao processo apontado na certidão retro, diga a parte Autora se ratifica seu pedido de desistência formulado nos autos. 2. Sendo negativa a resposta, venham conclusos para julgamento antecipado da lide. 3. Em afirmativo, dê-se vista à CEF sobre o pedido de desistência.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002179-0 JOSE LUIZ REZENDE RAPOSO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ad cautelam, determino a suspensão do processo.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004785-7 JOSE ALBERTO GOMES MARTINS DA ROCHA (Adv. ELMO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Haja vista a configuração de litispendência parcial deste feito com o de nº 2007.51.52.0041232, nos termos do art. 301, V, § 3º. do CPC, conforme decisão de fl. 30, excluo o pedido de reposição dos expurgos decorrentes do Plano Bresser. Anote a Secretaria no rodapé da inicial. \r\n\r\n2- Concedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar o comprovante de recolhimento das custas judiciais, junto à CEF. \r\n\r\n3- Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004829-1 VENILDA LEITE ROSINA E OUTROS (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004949-0 VIRGILIO CHINELLI (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004971-4 FIRMO GONCALVES FERRAZ (Adv. LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para complementação das custas junto à CEF, como certificado à fl. retro. 2. Após, cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005031-5 YOLANDA FIGUEIREDO BARRETTO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial, ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com o cumprimento, cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.000543-0 RODRIGO SOARES CAMPOS E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no. 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a. Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.000547-8 ALESSANDRO DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de tutela antecipada. No presente caso não estão presentes elementos suficientes para convencer a este juízo, por ora, da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDefiro, de ofício, medida cautelar, para determinar que a União submeta o autor, no prazo de 15 dias, a Junta Médica, para avaliar a existência de condições de saúde para o trabalho em Porto Velho. Com o cumprimento, pelo autor, do item 1 do despacho de fl. 31, intime-se e cite-se a União.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 88.0033215-3 JORGE AILTON PEREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Considerando o informado à fl. 336, intime-se a CEF a fim de que proceda ao levantamento do crédito na pessoa de seu representante legal, através do alvará de fl. 330, sob pena de devolução do crédito ao autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2001.51.02.001255-1 FABIO FERNANDES E SILVA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO E PRESIDENTE DA COMISSAO DE RESIDENCIA MEDICA UFF/HUAP (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do caráter mandamental do presente feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer, no prazo de 5 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.003307-4 RENATO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.000921-8 TULIA EBOLI DE SOUZA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.000925-5 MARLI ANA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000808-0 IGOR MOREIRA JAQUEIRA (Adv. JULIANA LANZETTI DAHER DE DEUS) x COORDENADORA DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUCAO DA UFF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso vertente, o autor havia postulado idêntico pedido através do proc. nº. 2009.5101004970-9, que, segundo informado à fl. 79, foi objeto de pedido de desistência. Entretanto, nestes autos, igualmente, o autor postula a desistência da ação à fl. 86. Nesse contexto, tornou-se desnecessário insistir na busca do juízo prevento. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2006.51.02.002891-0 SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CHEFE DE SERVICO DE ARRECADACAO EM NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.005447-6 AGUAS DE NITEROI S/A (Adv. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Diante do caráter mandamental do presente feito, digam as partes sucessivamente, na prazo de 5 dias, se ainda têm algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.001569-4 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Diante da apresentação dos documentos de fls. 180/224 pela UF/FN, dê-se vista à impetrante. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2009.51.02.000449-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOAO CARLOS CHAVES GAMA JUNIOR. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2007.51.02.004001-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x TELMA APARECIDA MARTINS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n50 - 2008.51.02.002875-9 FRANCISCO JOSE BAPTISTA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da decisão proferida, nos autos do conflito de competência (nº 2008/0252375-9), declarando competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro, oficie-se ao Juízo Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro a fim de que os presentes autos sejam redistribuídos para a 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Dê-se baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 91.0059857-7 JOAO RIBEIRO CAETANO E OUTROS (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Visando a dar cumprimento ao Ofício Circular nº RJ - OCD - 2009/00029, encaminhem-se os autos ao SEDIS-NI para anotação do CPF de Carla de Souza Caetano (fl. 151). 2- Após, ao Contador Judicial para que, com base nos documentos existentes nos autos, apure eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\n52 - 94.0032415-4 MARIA IGNACIA CARNEIRO GUIMARAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 4.493,16 (DR. ADILSON MARTINS GOMES). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 88.0035101-8 MARLENE VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da inércia dos autores Lilzete de Freitas Marins e de Almir Mendonça em promover a regularização da situação cadastral de seus CPF's junto à Receita Federal, expeça-se a requisição de pagamento somente e face do crédito devido ao advogado. Após, aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 93.0081913-5 MARIZA JOSE CAETANO PIMENTEL E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Conforme requerido pela Contadoria Judicial à fl. 153, à UF/AGU a fim de que apresente, de forma legível, a informação prestada à fl. 98.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a informação contida no ofício de fl. 156, bem como os documentos de fls. 157/163.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.02.004835-7 GUILHERME DA COSTA MARINO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “não há prevenção legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais” (CC 5812/SP). Dessa forma, como o valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Remetam-se os autos com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 95.0050963-6 PAULO CESAR DE ASSUMPCAO MOFREITA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF em relação ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 252. Após a comprovação do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.007021-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE REABILITACAO HOLISTICA LTDA. . O endereço informado na petição de fl. 28 já foi objeto do Mandado de Notificação de fl. 24. Isto posto, à parte autora a fim de requerer o que entender devido. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.000065-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA. . Expeça-se novo mandado de notificação no endereço informado pela CEF à fl. 25. Na hipótese de restar negativo o resultado da diligência, à autora/CEF, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis,venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.000083-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ROBERTO SODRE DO SUL. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 34, à CEF para se manifestar, sob pena de extinção.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2007.51.02.003684-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO CRA ES x FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2007.51.02.003747-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILZA OTONI DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . 1- Já se encontrando Marilza O. da Silva habilitada ao crédito autoral por força da decisão de fl. 95 dos autos principais (fl. 31), entendo suprida a irregularidade no tocante à legitimidade passiva para figurar no feito. 2- Do mesmo modo, em relação ao argumento de que o instrumento de mandato de fl. 88 dos autos principais não seria hábil a permitir a representação da sucessora pela Dra. Sibele, igualmente, não assiste razão ao INSS, posto que o ordenamento jurídico em vigor não impõe a descrição da demanda para a validade do documento. Desse modo, a afirmação genérica constante do documento de que a representação tem por escopo “ação de revisão de benefício” não invalida a outorga, razão pela qual rechaço o pleito do INSS nesse ponto. 3- No tocante a data final da conta, assiste razão a autarquia. Tendo havido óbito, o cálculo deve considerar tal evento. Isto posto, ao Contador Judicial para elaborar a conta, observando como termo final a data do óbito, aplicando correção monetária e juros de mora de acordo com a SELIC a partir da vigência Novo Código Civil.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.000137-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x CECILIA SOARES DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Aos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 92.0113918-7 SERAFIM GONZALEZ PUMAR E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos credores Ramon e Samuel a este Juízo, a fim de que fiquem pessoalmente intimados sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n64 - 93.0082027-3 CLAUDIA APPARECIDA SCHAIFFER MARTINS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 2008.51.02.002789-5 MONICA FRAGA LIMA MOTTA (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica e para especificação de provas.\r\n\r\n2- Sucessivamente, à ré União/AGU para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 96.0031552-3 PERCILIO COELHO DE ANDRADE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x GERENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL NO MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 95.0055536-0 ZELINA MARIA DE JESUS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 752379"
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                            "753733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002935-0 LUCRECIA HELENA IACOVINO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . 1.Intime-se pessoalmente a parte autora para que compareça a perícia designada para o dia 06/05/09 - 08:20 horas, na Rua Feliciano Sodré, 215/909, Centro, São Gonçalo, munido de todos os exames que dispuser, bem como se fazendo acompanhar de assistente técnico se assim desejar. 2. Intimem-se, igualmente, a União Federal/PSFN e o Colégio Pedro II/PSF, recaindo sobre os mesmos o ônus de comunicar a data a seus assistentes técnicos. 3. Publique-se na imprensa oficial de modo a permitir que o advogado comunique a data ao autor. 4. Por derradeiro, encaminhem-se os autos ao perito, a fim de que seja respondida a quesitação elaborada pelas partes e pelo Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.02.004117-0 SOLANGE NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1.Intime-se pessoalmente as partes para que tomem ciência da designação da perícia indireta marcada para o dia 06/05/09 - 09:40 horas, na Rua Feliciano Sodré, 215/909, Centro, São Gonçalo, recaindo sobre os mesmos o ônus de comunicar a data a seus assistentes técnicos. 2. Publique-se na imprensa oficial. 3. Por derradeiro, encaminhem-se os autos ao perito, a fim de que seja respondida a quesitação elaborada na decisão de fls. 832 e apresentadas às fls. 850/854 e 863/864.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 753733"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.02.001976-0 JOSE ALICIO DA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, MARIA LIBERATA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor JOSÉ ALÍCIO DA SILVA XAVIER, fls. 333/337, uma vez que não comprovada a alegada hipossuficiência.\r\n\r\nQuanto a última parte do mesmo pedido, forneça a parte autora a comprovação dos depósitos efetuados. Atendido, oficie-se à CEF solicitando o saldo atualizado.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000298-2 MARIA JOSE DOS SANTOS MORAES (Adv. LUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de medida cautelar de justificação visando à comprovação de união com companheiro falecido.\r\n\r\nFalece interesse na propositura da demanda, mormente pelo fato de não existir juízo de valor na justificação, além de haver procedimento próprio no INSS previsto no art. 108, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, converto o rito em ordinário e determino a emenda da inicial para adequá-la ao procedimento em epígrafe, pleiteando o benefício que deseja da Autarquia Federal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, promova a inclusão de Otilia Ferreira de Felicie no pólo passivo da presente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003263-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x PARTE BAIXADA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x PARTE BAIXADA (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x IRACEMA PEREIRA DUARTE BRANCO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . \r\n\r\nAo MPF, para apresentar contra-razões. Após, subam.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.004216-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ROZENDA MARIA FERREIRA DE SOUZA CHAVES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . À Defesa de ROZENDA MARIA FERREIRA DE SOUZA CHAVES, para apresentar Alegações Finais.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001279-6 SOUHEIL CHAHDAN MOUNZER E OUTROS (Adv. AMAURY PINTO JUNIOR) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nVista ao autor sobre fl. 221.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 98.0202236-5 IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAPA FINA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Fl. 238: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.005983-6 PADARIA E CONFEITARIA ROSA DO CAMPO DE SAO BENTO LTDA E OUTROS (Adv. ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fl. 520: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.006176-5 ARTUR EUGENIO DE LIMA GANTOIS (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da União em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024510-8 MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 96.0033553-2 APOLLO MARCOS MAGNO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 97.0041467-1 ARCILIA SOARES LOURENCO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 180/182: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 99.0207769-2 MOACYR CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 228/229: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.001436-6 AYR MARTINS POLICARPO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 122/123: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.001467-7 EDUARDO AUGUSTO PACHECO CUNHA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.000652-1 MAURISETE SILVA DE FREITAS (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.022809-5 CLAUDIO AUGUSTO CANHA (Adv. ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.002707-2 EDERSON CARDOSO DE LIMA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da União em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006173-4 LUCIANO SALABERT PACHECO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.006179-5 YOLANDINO QUIRINO LIBANIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001778-6 ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 98.0204579-9 CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o requerido pela parte ré (CEF) às fls. 286/287, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013945-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais, em 06 (seis) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Após a integralização dos depósitos, intime-se o perito.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.001096-2 REGINA MARIA SILVEIRA BUENO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001340-9 SERGIO BAPTISTA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pelo autor, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 90.0032125-5 MOACYR JACQUES DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intime-se a habilitanda de fls. 173/181 sobre a impugnação da União às fls. 185/187, onde requer:\r\n\r\nAutenticação dos documentos;\r\n\r\nCópia autenticada de eventual processo de inventário.\r\n\r\n26 - 96.0074753-9 ALCIDES MARTINS PEREIRA E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comprove a CEF em 05 (cinco) dias o cumprimento do julgado em relação aos litisconsortes remanescentes, sob pena de multa diária na forma requerida pelo autor.\r\n\r\n27 - 97.0046866-6 ELZA NEGO SOARES (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. Ressalte-se que o referido levantamento corresponde a 89% (oitenta e nove por cento) do valor depositado em favor da parte autora (PRC20095305) e de 100% (cem por cento) do montante depositado em favor do advogado (PRC20095309).\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao órgão de origem do ex-servidor público, para que forneça as informações necessárias à verificação da retenção na fonte do percentual de 11% a título da contribuição previdenciária - PSS, estabelecida no art. 35 da Medida Provisória n. 449, de 03/12/2008, no que se refere ao provento em epígrafe, considerando o teto constitucional do art. 40, § 18. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.005363-2 MARIA DULCELINA FERNANDES MUSMANNO E OUTROS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 374/375: considerando a impugnação apresentada pela parte autora aos valores depositados, forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 358/370, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado, sob pena de ser considerado aos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 374/375.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que analise os cálculos apresentados pelas partes, verificando qual a conta que se adequa ao julgado exeqüendo, fazendo acompanhar de seus próprios cálculos e apontando as razões das divergências dos cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.002209-1 JOSE IVAN DE ALVARENGA E OUTRO (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . 1) Promova a parte credora a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Efetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.002981-4 PAULO ROBERTO TEIXEIRA SEIXAS (Adv. MARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls. 80/81, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006325-1 PAUL OTTO LANG (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001983-7 ALBERTO BAPTISTA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 213/226: Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004175-2 VALDIR COSTA (Adv. VALDIR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 98.0204672-8 JPR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Cumpra-se a decisão da Superior Instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.005568-2 UNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cumpra-se a decisão da Superior Instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.001297-7 ROSA LUCIA REZENDE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Cumpra-se a decisão da Superior Instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2007.51.02.001573-6 ARMANDO PAULO FREITAS MENDONCA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA BAIRRO DE FATIMA EM NITEROI. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2006.51.02.003865-3 CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a decisão da Superior Instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001691-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x CLOTILDES MARIA FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS. . Vista à CEF sobre a certidão de fl. 55, onde afirma que a 1ª ré foi citada, contudo não se manifestou.\r\n\r\nIntime-se também sobre a certidão negativa à fl. 54, referente ao 3º réu.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2001.51.02.006803-9 CATARINA DA SILVA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Fls. 178/179: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n41 - 95.0053643-9 WALDUTES RODRIGUES PONTES (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n42 - 99.0207477-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JOSE BRAZ CIOFFI (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x RICARDO COUTINHO DE SENA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x JOSE GERALDO GALLO FERREIRA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x SAMI FARAH JUNIOR (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x RUI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x CARLOS ANTONIO ROSSI ROSA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x FLAVIO MEDRANO DE ALMADA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x PIETRO FRANCESCO GIOVINA BIANCHI (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x LUCIANO PERES DE FIGUEIREDO (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA). . \r\n\r\nEncaminhe-se a carta rogatória (intimação e inquirição de testemunha de defesa: Marcelo Baronci) e os seus respectivos documentos, bem como a sua respectiva tradução para o idioma italiano, para o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - Ministério da Justiça - Brasília.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.004421-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ARIODIR FRANCO PEREIRA (Adv. GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO) x MANOELITO DAS GRACAS MODESTO DA SILVA (Adv. RENATO VASCONCELLOS) x DELCY ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x MARIA ZAIRA GOUVEIA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nÀ defesa do réu Delcy Antônio da Silva, para apresentar alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.002361-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ROSIANE LUCAS COUTINHO (Adv. JOSE CARLOS LOUZADA) x GUILHERMINA DE JESUS PEREIRA MACEDO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . À Defesa das acusadas, para alegações finais. Ressalte-se que o prazo é comum e em dobro. Sendo vedada a retirada dos autos para carga.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 93.0084881-0 VILMA LUCIA DA MOTA LIMA E OUTRO (Adv. HOMERO SCHWARTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Iniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os argumentos do INSS às fls. 144/161.\r\n\r\n46 - 97.0041549-0 JOSE DE PAULA OLIMPIO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Vista à parte autora sobre a manifestação do INSS à fl.181.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.017513-9 MANOEL LEDIR RIBEIRO DE ABREU (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora conforme requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 97.0046934-4 ACACIO ANTONIO MESQUITA FURTADO FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Vista à parte autora sobre a manifestação da União às fls. 304/305.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 753748"
                            ],
                            "753732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 09/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 94.0033685-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA, REJANE LAGO DE CASTRO) x DERCY VIEIRA VALE (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO ROBERTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ENEAS HERINGER x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE) x IRAMIR DE LEMOS MORAES (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA) x JOSE GOMES E OUTRO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x MUNICIPIO DE SILVA JARDIM (Adv. NAO CADASTRADO) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA). . Fls. 1849/1851 - Ante a expressa discordância do INCRA e do MPF, indefiro o levantamento de valores, ressaltando que a decisão do TRF nesse sentido ( fls. 1096/1099).\r\n\r\nFls. 1876/1878 - Vista ao IBAMA, sobretudo em relação à desistência da demanda.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, retornem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.004167-0 ROBERTO DE SOUZA SALLES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Fls. 123/125: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001599-6 SINVAL FRANCISCO DUTRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora sobre as informações prestadas pela União às fls. 289/301 e fls. 303/305.\r\n\r\nNa mesma oportunidade diga se possui provas ou argumentos a serem carreados antes da prolação da sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0033983-0 MARIA GRACIE FARAJ BIANCAMANO E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.002372-0 DALVA DE ARAUJO COSTA (Adv. MARCELO ARAUJO DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 329/338.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.001550-7 ALUISIO BISPO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF, por mais 30 (trinta) dias improrrogáveis, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do despacho de fl. 218.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.007417-3 MARTHA DUARTE PINTO (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 600/603 - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.003176-6 LUIZ VIEIRA DE LOURENCO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003293-0 ANGELA CRISTINA DE SOUSA TOVAR (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho de fl. 59, por conter erro material, uma vez que cabe ao autor (exequente) fornecer planilha atualizada do débito acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora a 2ª parte do despacho de fl. 57, devendo fornecer a planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005918-1 SONIA MARIA SOARES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x CAIXA SEGUROS S/A E OUTRO. . Fls. 220/254 - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000308-1 ROMILDA ROCHA DA CONCEICAO (Adv. EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o teor da certidão de óbito de fl. 19, esclareça a parte autora sobre a existência de inventário dos bens deixados pelo seu genitor, Sr. Célio da Conceição, o que ensejará a legitimidade do seu espólio representado pelo inventariante para a propositura da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004006-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x M R SILVA MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E OUTROS. . Considerando a certidão negativa à fl. 36, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exequente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004092-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BARRATRADE REPRESENTACAO E COM/ LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa à fl. 33, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga novos elementos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2005.51.02.007165-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x ROGE WILLIAN DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, verifica-se o erro material no despacho de fl. 99, uma vez que o réu (Rogê Willian dos Santos) foi condenado no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, conforme sentença de fls. 84/85.\r\n\r\nAssim sendo, revogo os despachos de fls. 99 e 101 e determino a intimação do réu, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, cumpra a CEF o disposto no art. 614, II, CPC, procedendo à execução do julgado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004847-4 TANIA MARIA ANDRESANO GAGLIARDI (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a declaração para os fins da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000027-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO) x CREMILDA BASTOS DA SILVA TELES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000139-4 FLICKT BOYS E GIRLS MODAS LTDA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2002.51.02.005921-3 FLORIANO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 110/113.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.007216-1 ROVENIL TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 62, onde foi determinado que a parte autora apresente réplica, manifestando-se inclusive sobre a necessidade da produção de provas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 96.0034081-1 PEDRO CLEMENTE BEZERRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pelo INSS às fls. 151/163.\r\n\r\n21 - 98.0201282-3 JOAO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista às partes sobre os documentos juntados aos autos às fls. 379/409.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003486-2 MARIA DAS MERCEDES DE CARVALHO CARDOSO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora à fl. 145.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 99.0201784-3 ROVER SOARES PENHA CASTRO E OUTRO (Adv. DELZIRA R F DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à CEF sobre a certidão negativa à fl. 128.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.001728-7 WILSON JORGE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à CEF sobre o alegado pela parte autora, às fls. 273/279, no que se refere à celebração de acordo entre as partes.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027384-0 SILVIO PINHEIRO GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os esclarecimentos do perito do Juízo, fls. 312/322.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.02.007613-6 MARIA DE JESUS MORAES PINTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 150, manifestando-se sobre os elementos trazidos pela União Federal às fls. 152/169 e 171/200.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003053-1 ESPOLIO DE ELYSIO VIEIRA REP/ THEREZINHA VIEIRA DA COSTA (Adv. FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 63/76.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001649-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MONICA DE PAULA VICINS DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora, para se manifestar em réplica e sobre a produção de provas, conforme determinado à fl. 32.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004205-7 MARLY BARROS DOMINGUES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004312-8 MARCILIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 99.0852669-3 DINEY REIS DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ANTONIO HORACIO SILVA) x AGENTE CONCESSOR DE BENEFICIOS (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Vista ao impetrante sobre a manifestação do INSS às fls. 553/559, onde afirma ter realizado a revisão do benefício.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.02.002775-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x GEORGE FALCAO CLARKSON (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre a certidão negativa à fl. 75.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.02.000085-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROBERTO GUILLERMO SALINAS QUIROZ (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA). . Vista à CEF sobre a certidão negativa à fl. 123.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2001.51.02.000452-9 CONDOMINIO VIVENDA DE ALFREDO BACKER (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para vista dos autos por 10 (dez) dias, conforme determinado à fl. 502.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 753732"
                            ],
                            "753755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002985-5 WALDEMAR GOMES DE ALCANTARA (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que o autor junte aos autos documento comprovando que comprovando que recebe proventos na condição de militar ex-combatente, nos termos do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, sob pena de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.013322-4 JOVENIL ALVES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 110/133, onde junta aos autos o processo concessório do benefício do autor.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido pelo autor às fls. 104/105.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.02.006176-0 ALDEMIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0033106-5 JOSE KERABAN DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO, RENATO OLIVEIRA DA SILVA, MONICA BARBOZA PINHEIRO, KARINE CYRICO DE CARVALHO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fl. 362 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF sobre a manifestação de Josefa Ferreira da Silva às fls. 360/364, onde solicita prazo de 30 (trinta) dias para levantar a quantia necessária, referente a proposta de acordo de fl. 348.\r\n\r\n5 - 97.0043585-7 REGINALDO DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Considerando tratar-se de obrigação de pagar honorários de sucumbência, promova a parte credora (CEF) a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Efetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n6 - 99.0206984-3 JOSE DE SOUZA NETO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte autora, o 3º§ do despacho de fl. 389, fornecendo a declaração dos índices salariais de todo o período de evolução contratual.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n7 - 99.0208066-9 OSWALDINA EURIDICE ESTRELLA BRANCO E OUTRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nCumpra a CEF o 2º§ do despacho de fl. 291, no sentido de apresentar planilha atualizada do débito. \r\n\r\nCom a vinda, cumpra-se o despacho supramencionado, expedindo-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.006480-7 JOSE CARLOS MATTOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019853-1 JOSE PAULO PERIARD (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x BANERJ-CREDITO IMOBILARIO S/A E OUTRO (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Assiste razão à parte autora. Assim, revogo o despacho de fl. 453 no que se refere à parte devedora, para determinar a intimação da ré, nos termos do art. 475 - J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003234-8 MARIA LUCIA CANDIDA DA SILVA LOROZA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Tendo em vista a complexidade da perícia em apreço, bem como o grande número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), como requerido pela perita do Juízo à fl. 312.\r\n\r\nApresente a parte autora seus contracheques ou fichas financeiras para apuração dos índices de reajuste salarial, desde a assinatura do contrato.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0203937-3 PAULO HENRIQUES VIDAL E OUTROS (Adv. LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intime-se a parte autora, sobre a manifestação da ré, fl. 657, no sentido de que só poderá haver anuência ao pedido de renúncia da autora, caso a mesma renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.002184-5 LUCIO MACHADO DE FREITAS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o termo de adesão apresentado pela ré, abra-se vista à parte autora, vindo-me após, conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003760-4 DOMINGAS DE JESUS LOPES E OUTRO (Adv. IVER LESSA AREAL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTROS. . Fls. 106/140 - Em réplica.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista à parte autora sobre a certidão negativa à fl. 100 e fl. 103.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.005772-0 CARLOS ANTONIO JUNGER NEVES (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 68/69: considerando a impugnação apresentada pela parte autora aos valores depositados, forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória discriminada dos cálculos fornecidos às fls. 57/61, devendo constar as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de juros e atualização monetária e a evolução do cálculo que serviu de base para apuração do valor depositado, \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001278-8 PHILEMON MACEDO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2005.51.02.004511-2 JOSE NETTO SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS PPS NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de apreciar a petição de fl. 300, do impetrante, face a informação do INSS, fls. 295/298, na qual afirma ter cumprido a obrigação de fazer.\r\n\r\nAssim, abra-se vista ao autor, sobre os documentos em apreço, vindo-me conclusos após.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001362-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006487-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ALEXANDRE WERNECK TORRES HOMEM. . Uma vez que a parte autora à fl. 50 requer a realização de perícia contábil, nomeio como perita dos autos a Srª Emília Maria de Oliveira que deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistente técnico no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.000756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CHEIRO MINEIRO RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Uma vez que a parte ré não se manifestou, apesar de devidamente intimada, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 95.0053235-2 ESPOLIO DE MARGARIDA RANGEL VIEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da União às fls. 179/180.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador, tendo em vista as informações prestadas pelo INSS às fls. 168/175.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 99.0206935-5 MARIA BARCELOS DA COSTA (Adv. ADYLLES RABELLO MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Compulsando detidamente os autos, verifico que o feito encontra-se em fase de execução dos honorários de sucumbência, fl. 164. Ressalte-se que o referido decisum foi confirmado na sua integralidade pelo E. TRF - 2ª Região (fls. 200/203). \r\n\r\nPortanto, a despeito do deferimento inicial da Gratuidade de Justiça, este Juízo, na prestação da tutela jurisdicional, entendeu por bem a condenação em honorários sucumbenciais, ante a situação fática e de Direito, afastando, por conseguinte, a plausibilidade das alegações da parte autora, à fl. 226.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela CEF às fls. 228/229, uma vez que o procedimento da PENHORA ON LINE somente pode ser deferido após esgotadas todas as possibilidades de localização do executado, bem como de seus bens.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo por mais 60 dias para comprovação sobre a tentativa de localização dos referidos bens.\r\n\r\nSuspenda-se a execução. Decorridos o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017477-8 CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. ROGERIO MARTINS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 205/214 - Anote-se.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido referente aos honorários de sucumbência proporcionais à atuação do subscritor da petição de fl. 216.\r\n\r\nConsiderando a nomeação de novo patrono da causa à fl. 207, intime-se a parte autora para liquidação do julgado, nos termos do art. 475 - F do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.02.000947-8 UNIAO FEDERAL (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x POSTO DE GASOLINA ENGENHOCA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Revogo o despacho de fl. 59, por conter erro material.\r\n\r\nAbra-se vista à parte ré sobre os cálculos de fls. 44/50.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 37, vindo-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 92.0111416-8 ISABEL ELIAS DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DAL VANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 97.0046933-6 ADIRCY NETTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000753-8 ALEXANDRE PINTO (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do 3º§ do despacho de fl.55, para se manifestar em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 99.0207971-7 ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Iniciado o prazo da parte ré para cumprimento do 2º§ do despacho de fl.602, no sentido de apresentar planilha atualizada do débito.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.003327-6 DENISE BASILIO MARQUES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MILTON CESAR DE PAULA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da penúltima parte do despacho de fl. 123, para se manifestar em réplica, bem como em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 99.0006497-6 FREDERICO TERUKUNI YAMAMURA (Adv. ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO) x CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da penúltima parte do despacho de fl. 204, para vista dos documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.02.006456-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x VANUZA PAES BARRETO MARCONDES DE SOUZA. . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fl. 43 para se manifestar em provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 753755"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0204046-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x GENESSY MARTINS SANTANA MARINS (Adv. SEM ADVOGADO) x GENEZIS ALVES MARINS (Adv. PEDRO SERGIO FRANCO ROSA) x GENS IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. PEDRO SERGIO FRANCO ROSA). . PROCESSO: 99.0204046-2\r\n\r\nIntimado a comprovar os depósitos relativos à penhora sobre faturamento (fl. 122), o depositário e corresponsável tributário GENEZIS ALVES MARINS peticionou às fls. 126/129, procurando justificar a ausência dos mencionados depósitos com as dificuldades financeiras atravessadas pela empresa executada, requerendo o parcelamento judicial do débito em 60 parcelas. Acompanham sua petição os documentos de fls. 130 a 160.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAntes de mais nada, cabe registrar que, em que pesem os termos da certidão de fl. 124, datada de 22 de setembro do ano passado, a petição do depositário através da qual busca justificar a não realização dos depósitos relativos à penhora sobre faturamento foi protocolizada na própria Vara em 01/09/2008, como se pode ver do protocolo de fl. 126, podendo-se concluir que, conquanto efetivamente não tenha o depositário nem efetuado, nem comprovado o mencionado depósito, manifestou o que entende ser sua justificativa para o descumprimento da ordem em tempo hábil, antes do esgotamento dos prazos para depósito e comprovação, respectivamente 5.° e 6.° dias úteis do mês de setembro de 2008, tendo-se em vista o “ciente” por ele aposto em 06/08/2008 no mandado de intimação de fl. 122 e a certidão do oficial de justiça de fl. 123.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo. Não cabe a este juízo deferir ou indeferir, judicialmente, parcelamento do débito objeto da execução fiscal.\r\n\r\nCompulsando os autos percebe-se que, além de não ter sido realizado qualquer depósito relativo à penhora sobre faturamento, tampouco foi apresentada à aprovação judicial, pelo depositário/administrador, a respectiva forma de efetivação da constrição, nos termos do art. 655-A, § 3.°, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, e tendo o depositário indicado que não poderia arcar com a penhora no patamar de 5% (cinco por cento) de seu faturamento total, INTIME-SE o depositário, GENEZIS ALVES MARINS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de depósito para efetivação da penhora sobre faturamento, conforme a capacidade econômica da empresa e em prazo de nenhuma forma superior a 60 (sessenta) parcelas, corrigidas mês a mês pela taxa Selic.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007058-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SAPATARIA TAMOIO LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Considerando o comprovante de pagamento da dívida juntado a fls. 68, DETERMINO a expedição de ofício à Divisão de Polícia Federal solicitando O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO expedido.\r\n\r\nApós, diga a exequente sobre a satisfação do crédito.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002931-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x VIEIRA IRMAO E CIA/ LTDA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES, BARBARA ALEXIM GUEDES). . Ante o exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 76/91, porém rechaço a alegação de ocorrência da prescrição.\r\n\r\nCom a vinda da empresa executada aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei. 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação em nome da empresa executada, no endereço indicado à fl. 76 (Rua Dr. Alfredo Backer, 115/608 - Mutondo - São Gonçalo).\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.000310-9 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DI DANTA CANTINA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA (Adv. JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA). . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70 2 98 008835-74, 70 2 02 012231-58, 70 6 98 014642-21, 70 7 03 012856-23 e 70 7 03 004919-04 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs . 70 4 040 153 42-59.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.002436-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JARVEDS INSTALADORA LTDA (Adv. VANILTA DA SILVA FORTES). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade de fls. 40/51, por não amoldável o que nela se veicula com esta via, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002484-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ULTRA SONOGRAFIA DA BARRA ICARAI S/S LTDA (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED). . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70 7 06 001 632-01 e 70 2 06 002327-03 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nº . 70 6 06 003930-64. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.002516-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CASTA-CENTRO ACUNP SHIATSU E TER ALTERNATIVA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70 6 030 29289-54 e 70 7 060 01746-70 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nTendo em vista que o parcelamento em relação às inscrições nºs 70 2 050 10275-40, 70 6 060 04197-13 e 70 6 060 04198-02 foi rescindido eletronicamente, prossiga-se a presente execução fiscal com a expedição do mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.000415-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x AURELIO RODRIGUES (Adv. CID MARIA TEIXEIRA MOTTA FILHO) x ABL DE IPANEMA COM/ DE ROUPAS LTDA ME. . Vista ao Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 28/31 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.000810-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CLASSIC SERVICOS TECNICOS LTDA. . I - Defiro a substituição da CDA referente à inscrição em dívida ativa nº 70 6 060 41987-70 pela de fls. 35/45.\r\n\r\nII - Intime(m)-se, pela publicação, o executado para ciência da substituição da CDA e da devolução do prazo de 30 dias para oposição de novos embargos à execução, caso no qual os antigos serão extintos, ou para, querendo, emendar a inicial dos embargos, adaptando-a ao novo título, vez que já em trâmite embargos opostos pelo(a) executado(a).\r\n\r\nIII - Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s)70 2 060 14864-15 foi(ram) extinto(s) por cancelamento, proceda a Secretaria à baixa no registro da(s) referida(s) inscrição(ões), devendo prosseguir a execução em relação à(s) inscrição(ões) nº(s) 70 6 060 41988-51 e 70 7 06007350-27. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2007.51.02.001010-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LAGF VIDEO ENDOSCOPIA GINECOLOGICA LTDA. . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70.7.06.007216-62 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) demais inscrição(ões), quais sejam, as de nºs 70.2.06.014484-08, 70.6.06.019780-74, 70.6.06.041419-06 e 70.6.06.041420-40.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.007080-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARLY FRANCISCA LOURENCO. . Vista à Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 14/19 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002929-6 CLASSIC SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2001.51.02.003211-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x INSTITUTO DE EMBELEZ E ESTETICA MARLIZE DE ICARAI LTDA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA). . Processo: 2001.51.02.003211-2\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu o Exequente a substituição dos bens penhorados por penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, caracterizando-se os leilões negativos já como a situação excepcional autorizativa de tal procedimento. Neste sentido, por exemplo, o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Apesar da penhora sobre o faturamento não constar do rol do art. 11 da Lei n 6.830/80, na prática tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência. \r\n\r\n2. Haja vista o leilão negativo dos bens anteriormente penhorados, impõe-se a substituição da penhora, sendo razoável recair sobre 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.\" (TRF da 3a. Região, 6a. Turma, AI n. 160380-SP, Relator Juiz Mairan Maia, decisão de 16/10/2002, DJU de 04/11/2002, p. 717, unânime).\r\n\r\nTodavia, em homenagem ao princípio da menor gravosidade contido no art. 620 do CPC, é lícito que ao executado seja oportunizado o oferecimento de bem capaz de garantir eficazmente a execução de forma menos gravosa para si.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a substituição dos bens penhorados nestes autos pela penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça.\r\n\r\nNo mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.001795-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO, ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x REGINA GONCALVES DE MATTOS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES). . Retornem os autos ao(à) exeqüente para que diga sobre o prosseguimento do feito, atentando para a certidão de fls. 133.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.005031-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JORGE LOBO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SAN PATRICKS CALCADOS LTDA (Adv. MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA). . Considerando que, de acordo com a exequente (fls. 78), o débito não se encontra parcelado, prossiga-se.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 70 e de intimação do executado Jorge Lobo de Souza para ciência da penhora e do prazo de 30(trinta) dias para, querendo opor Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.002371-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x REGINA GONCALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES). . Tendo em vista que, de acordo com a certidão de fls. 86, o veículo arrematado foi apresentado à Oficiala de Justiça em funcionamento, expeça-se mandado de entrega do bem descrito na Carta de Arrematação de fls. 68/69 em favor do arrematante e mandado de intimação do depositário. Instrua-se o mandado de entrega com cópia de fls. 86.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar o pedido da exequente a fls. 89.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.002659-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MARIA IRIS DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MAJOFRANNE MOVEIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Considerando que a exequente peticionou nos autos dos Embargos em apenso, juntando consulta ao crédito em que se verifica a indicação de crédito liquidado por guia, à exequente para que se manifeste sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.008119-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. FELIPPE ZERAIK). . Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.005285-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x RAFA ELMAR SERVICOS DE REPAROS LTDA ME (Adv. MARIA IZABEL SILVA). . Em face do demonstrativo da dívida (fls. 47/48), de acordo com o qual o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.001869-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SISTEMA TROPICAL DE COMUNICACAO LTDA (Adv. ILKA DE ALCANTARA). . Considerando que o requerimento de fls. 228 se refere ao processo nr. 200351020074516, desentranhe-se o requerimento de fls. 228, juntando-o ao respectivo processo.\r\n\r\nForneça a exequente o valor da dívida atualizado e o somatório dos créditos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.002643-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LAZARO ANTONIO DE SANTANA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS). . I - Apesar de intimado, o executado deixou de comparecer para recebimento do alvará, conforme determinado no despacho de fls. 53. Assim, tendo em vista que expirou a validade do referido documento, determino que a Secretaria proceda ao cancelamento do Alvará de Levantamento nº 002/2009 que se encontra na contracapa..\r\n\r\nII- Dê-se vista ao(à) exequente para ciência da decisão de fls. 53 e para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003293-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR (Adv. BENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO). . Processo: 2005.51.02.003293-2\r\n\r\nI- Indefiro o requerimento de intimação do Prefeito de Niterói-RJ na forma requerida a fls. 55, letra “b”, vez que o Município de Niterói não é parte no presente feito. Caso a exequente pretenda que o Município de Niterói-RJ seja incluído no polo passivo como corresponsável deverá formular nos autos tal requerimento, o que será devidamente apreciado. Portanto, não há que se falar, no caso, em intimação do Prefeito para ciência de eventual responsabilização do Município, \r\n\r\nII- A penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, citada, a executada deixou de oferecer bens à penhora, tendo sido expedido mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastassem à garantia da execução. \r\n\r\nTodavia, no cumprimento ao referido mandado, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado bens penhoráveis, o que, em si, já caracteriza a excepcionalidade acima mencionada e, portanto, a possibilidade e a conveniência de proceder-se à penhora do faturamento.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a realização da penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005671-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE PAULO BELLOT DE SOUZA (Adv. ADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA). . Considerando que não restou comprovada a quitação do débito, apenas alegada a fls. 30, e que, de acordo com a intimação de fls. 32, o crédito da Fazenda Nacional permanece exigível, prossiga-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se a nomeação de curadora efetuada a fls. 23.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.002825-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x OCEANO DRAGAGEM LTDA (Adv. JOSE GUILHERME RODER SALIBA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.005759-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x BIOCHEMICAL COM/ IMP/ LTDA EPP. . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 135, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- À exequente para que informe a data do término do acordo de parcelamento da dívida.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o despacho de fls. 133, SUSPENDENDO-SE os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.02.002319-0 NANCI CIA LTDA (Adv. CLAUDIO COUTO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.002532-0 PREDIAL ANTONIO VALERIO PIRES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Tendo em vista que não há que se falar em prova documental superveniente, uma vez que o embargante deixou de trazer aos autos, na fase da produção de provas, os documentos que, porventura, ainda entendia necessários, INDEFIRO a produção de provas requerida a fls. 134, item 3 in fine e 144.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.002521-2 JULIAO VIEGAS DE MENDONCA (Adv. LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.004229-5 SUPER MERCADO STELLA MARIS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.001204-4 PI - AGENCIA E CAMBIO LTDA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Tendo em vista que não há que se falar em prova documental superveniente, uma vez que o embargante deixou de trazer aos autos, na fase da produção de provas, os documentos que, porventura, ainda entendia necessários, INDEFIRO a produção de provas requerida a fls. 51.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.002960-3 CLIN-CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI (Adv. RENATO DA SILVA MATTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Em 10 (dez) dias: \r\n\r\nI- emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela;\r\n\r\nII- sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002961-5 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv. NAO CADASTRADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 74/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC para desconstituir a CDA nº 010/2005 que instrui a execução fiscal nº 2005.51.02.006429-5.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso. \r\n\r\nAtualize a secretaria o valor atribuído à causa. Se excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.004112-3 COND EDIF ED QUARTIER ICARAI (Adv. ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e, conseqüentemente, EXTINTA a execução, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização do valor da causa. Sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, §2o, do CPC. Caso contrário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.004116-0 MARIA ELISA MACHADO MASSA (Adv. EDGARD MACHADO MASSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 182/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.000220-1 FABIANA MARINS DA SILVA (Adv. GERALDO RANGEL RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Indefiro o pedido de fls. 33 verso, uma vez que a embargada já apresentou sua peça de impugnação a fls. 18/25. Oportunamente, dê-se vista à embargada para ciência deste e da decisão de fls. 34. \r\n\r\nDê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargada, para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.005623-4 DOMINGOS ABRAHAO ESTEVES (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.006681-1 MAJOFRANNE MOVEIS LTDA x MARIA IRIS DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Traslade-se cópia de fls. 65 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001294-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x MUNICIPIO DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o embargante ao pagamento de 10% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002158-3 VIDINHA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. OSMESIR DA ROSA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . I - Traslade-se cópia de fls. 7 e 9 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002671-4 INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 754010"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "755315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILTON LOPES LIMA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000576-5 \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo caso sob análise, o autor pede a antecipação dos efeitos da tutela para que os pagamentos da anuidade de Cartão de Crédito enviado a sua residência, sem solicitação, sejam suspensos e que a Ré se abstenha de colocar seu nome em cadastros restritivos de crédito. No entanto, não anexa aos autos as referidas cobranças.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RICARDO CURTY RODRIGUES (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000790-7\r\n\r\nA parta autora propôs a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o saque de sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nDe acordo com o art. 29-B da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, não é cabível a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.001038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE LOURDES BARBALHO (Adv. LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO N º 2009.51.52.001038-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 12, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI FRANCIOZI (Adv. ANTONIO ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.000192-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portador de hérnia de disco em diversas vérbetras, o que lhe incapacita para o exercício regular de atividades laborativas que lhe garantam a subsistência.. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.000192-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA CONCEICAO NAHUM PEREIRA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001944-9\r\n\r\nConsiderando a informação prestada pelo perito na fl. 42 de que para a elucidação da situação de incapacidade é necessário um laudo pericial em psiquiatria, designo perícia médica, nomeando a Dra. ÍSIS CERQUEIRA CHAGAS DE OLIVEIRA, CRM nº 52.44723-9, para atuar como perita do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.001944-9\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.005036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA CONCEICAO FARIA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.005036-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de esquisofrenia e síndrome neuroléptica maligna que a incapacita para o exercício regular de atividades laborativas que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nAduz ainda que, não obstante a permanência da contingência que ensejou o deferimento do benefício, o INSSS em 21/08/2007 cessou o benefício de auxílio doença. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Ísis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM nº 52.44723-9, para atuar como perita do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.005036-5\r\n\r\nprazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA GONCALVES RODRIGUES FESTAS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.02.000514-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benfício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de problemas cardíacos e hipertensão, o que a incapacita para o exercício regular atividades laborativas que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. RITA DE CÁSSIA ALVES GOMES SIQUEIRA, CRM nº 52.51910-8, para atuar como perita do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.02.000514-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DIAS (Adv. MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000388-4\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer a sala de perícias deste Juizado, sita à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 - 15º andar, Centro, Niterói-RJ, no dia 25/05/2.009 , às 14:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, se o desejar, apresentar quesitos e indicar assistentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.000504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SALDANHA ALVAREZ (Adv. JOCELI RIBEIRO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000504-2\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório do referido perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ (Shopping Barravento), no dia 29/05/2.009 , às 11:30 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.000636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES BARBOSA DE LIMA (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000636-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portador de gonartrose bilateral no joelho, o que a incapacita para o exercício regular de suas atividades de marisqueira. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000636-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES BOYD (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000644-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que tem problemas visuais que acarretaram a perda total da visão, o que o incapacita para o exercício regular de atividades laborativas que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nAduz que formulou requerimento administrativo do benefício, mas seu pedido foi indeferido, pois, muito embora tenha sido constata a ausência de capacidade, a contingência incapacitante é anterior ao início das contribuições (fl. 12). \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. ANTÔNIO CARLOS HALLAIS RIBEIRO, CRM nº 52.03009-7, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000644-7\r\n\r\nda causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá \r\n\r\nainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1. A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEla é anterior ao início ao vínculo de segurado estabelecido com INSS, ou seja, ela é anterior ao início da atividade laborativa? Ou houve, durante o exercício da atividade laborativa, o desenvolvimento da patologia/deficiência da parte autora?\r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n7.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n10.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n11.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000644-7\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SALDANHA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000664-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portador de cervicobroqualgia com protusão de escal C4/C5, C5/C/6 e C6/C7 que a incapacita para o exercício regular de atividades laborativas que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nAduz ainda que desde 2006 gozava do benefício de auxílio doença que foi cessado em 12/12/2008, ao argumento de ausência de incapacidade. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000664-2\r\n\r\nprazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FIDELIS DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000692-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de sua companheira.\r\n\r\nAlega que conviveu more uxorio com Zilmar Duarte Gonzalez por cerca de 20 anos até o seu óbito e que teve negada a concessão do benefício pelo réu por falta de qualidade de dependente. \r\n\r\nA pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, dentre os quais a companheira, conforme previsto nos arts. 74 c/c 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nPortanto, na forma do dispositivo legal supracitado, para que a parte autora faça jus ao benefício, basta a prova da condição de companheira do segurado falecido, pois a dependência econômica é presumida.\r\n\r\nSendo assim, em juízo de estrita delibação, não é possível constatar a ocorrência da verossimilhança do direito invocado pelo autor, uma vez que a qualidade de companheira da autora requer dilação probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência o réu, devendo o mesmo manifestar-se sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO CARLOS (Adv. ERICA DUARTE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000802-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega que é portadora de diversas doenças crônicas, tais como diabetes mellitus, hipertensão arterial, osteoporose, hipo e hiperglicemia ao longo do dia, síndrome do túnel do carpo, neuropatia sensitiva distal dos membros inferiores, artrose do joelho esquerdo, não podendo ficar em pé e subir e descer escadas, razão pela qual gozava de benefício de auxílio doença desde janeiro de 2006, que foi objeto de sucessivas renovações.\r\n\r\nInforma que, muito embora não tenha ocorrido modificação da situação de incapacidade que ensejou o deferimento do benefício, a autarquia ré o cessou em 05/10/2008, ao argumento de que “não foi constada em exame realizado pela perícia médica do INSS incapacidade para o trabalho”. \r\n\r\nPara a concessão de medida de urgência é mister verificar se estão presentes no caso em análise os requisitos da verossimilhança do direito invocado pelo autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário que propicia aos segurados o custeio de suas necessidades básicas, tais como alimentação, vestuário e medicação.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela autora, a ser examinada com maior profundidade, em termos de cognição exauriente, na prolação da sentença.\r\n\r\nA concessão de benefício previdenciário tem seus requisitos previstos em lei. \r\n\r\nEm sede de juízo de estrita delibação, é possível afirmar que os documentos apresentados às fls. 39/53 constituem indício razoável de prova de que no momento o autor não possui condições de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a situação fática do autor se amolda naquilo que dispõe os artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000802-0\r\n\r\nLogo, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido. \r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO MEDIDA DE URGÊNCIA, deferindo medida liminar em caráter incidental, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se e Intime-se o INSS, com urgência, devendo a autarquia ré providenciar o restabelecimento do benefício de auxílio doença, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a comprovação do restabelecimento do benefício, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIUDE PAIXAO DE LIMA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000858-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento de benefício previdenciário concedido em 24/10/2007. \r\n\r\nInforma que é portadora de moléstia degenerativa da coluna cervical, escoliose, espondilocistose e atrofia do joelho direito, o que a incapacita para o exercício regular atividades laborativas que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), mormente o processo administrativo concessório, e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000858-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GARCIA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000860-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de depressão e moléstia degenerativa da coluna dorsal, o que o incapacita para o exercício regular de suas atividades. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr.FERNANDO MOREIRA SOARES, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), mormente o processo administrativo concessório, e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000860-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROTIDES BARCELOS ARAUJO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.001070-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de gonartrose no fêmoro-tibal com lesões no menisco medial - Sinovite e Condropatia Patelar, o que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dr. Edison de Lima Miranda, CRM nº 52. 45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá \r\n\r\nainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA FONSECA BORGES NETO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000129-2\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON TEIXEIRA MALTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO N 2009.51.52.000777-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 15, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MANOEL SANTANA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000781-6\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE PINTO ALVES DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000783-0\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BASTOS SOARES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000927-8\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDASST, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR XAVIER (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.001057-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 10, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MEDEIROS DE LAVOR MUNIZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000789-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI) do benefício do instituidor da pensão, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA CALDAS MARTINS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000881-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MACHADO FRANCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000985-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ARAUJO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001091-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA BAPTISTA CRAVO (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . PROCESSO: 20085152002379-9\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, exceto o instrumento de mandato, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado. Considerando que os documentos físicos que são transformados em peças, dos autos virtuais, ficam arquivados no Setor de Distribuição, deverá a parte autora comparecer àquele setor para retirada dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, hipótese na qual será indeferido novo requerimento de desentranhamento. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDNI para que proceda à diligência em questão.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem comparecimento do requerente, devolvam-se os autos à Secretaria do Juizado, devendo ser providenciado o arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMEIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Designo perícia médica, nomeando o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nIntime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.002895-5\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARCELLOS WALTER E OUTRO (Adv. CLAUDIO DELATORRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON MARTINS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR MARQUES DE FIGUEIREDO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO THOMAZELLI (Adv. MAURO SARTOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 755315"
                            ],
                            "755321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003653-0 LIGIA DA ROCHA SILVA (Adv. ALTOBER FERNANDES BRANDAO) x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 202,68. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil em relação aos pedidos de indenização por dano patrimonial e reparação por dano extrapatrimonial e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS interrompa os descontos no benefício previdenciário da autora a título de empréstimo consignado com o Banco Panamericano.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000599-4 ODETTE FALCONE LUCAS (Adv. LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 45 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.001485-5 JOSE ROBERTO COSTA MACHADO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 45 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.007254-5 LUIS GUILHERME DA SILVA COELHO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2003.51.52.007254-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.001307-7 MARCAL DE QUEIROZ MACHADO (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, não havendo impugnação, cadastre-se o RPV.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.006139-8 HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA LOUREIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FE DERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . “Havendo prova do cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000111-4 WALTER BARBOSA MOTTA (Adv. ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES DAVIDOVICH, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . (...)tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal (fls. 107/110), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003962-2 VERA LUCIA SALES CAVALCANTE (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . (...)Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003150-0 JOSE JOSAPHAT MAYRINK E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000651-7 WILSON PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 45 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004172-4 JESSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . (...)Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004455-5 MOISES COTRIM FARIAS (Adv. CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso interposto pela parte ré, anulando a sentença de 1º grau na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, e julgando improcedente o pedido referente à GDATA, por estarem prescritas todas as parcelas vindicadas, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005215-1 WANDERLY SOUZA DA PENHA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 45 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.52.000906-9 SERGIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.000894-7 JUREMA AUREA DE ARAUJO FIRMO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x LUANA VIANNA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2006.51.52.000894-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001931-3 NADIR BENTO MARTINS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2006.51.52.001931-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002183-6 JANDYRA MUNIZ BASTOS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002451-5 JACY CABRAL PLOUVIER (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2006.51.52.002451-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002845-4 GISELDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, prossigam-se com as determinações da sentença de fls. 88/90.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.000923-3 JOAO CARLOS DA COSTA VIEIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de um salário mínimo previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, inclusive em relação a parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo do benefício assistencial, a ser apuradas na esfera administrativa nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.004168-2 MARIA CELIA LOPES ANDRADE (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO, GABRIEL COCARO VIGNOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...) Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.52.001810-9 CEMYR SOARES DE BRITO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2005.51.52.001810-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.005155-1 LENIR DE FREITAS ANDRADE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2005.51.52.005155-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000751-7 JULIANA CARVALHO REGO (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2006.51.52.000751-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.002770-2 MARIA JOSE SANTIAGO QUINTANILHA (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR, DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s), e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003097-0 CRISTIANE MARIA PARREIRAS (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso da parte autora, reformando a sentença, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.000864-2 PAULO CESAR MACHADO (Adv. MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, para declarar prescrito o direito pleiteado pela parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001480-0 LINDA CICHELLI FERNANDES (Adv. ROSEMERE AMARAL ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s), e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n29 - 2007.51.52.001674-2 TRAJANO LUIZ BARBOSA DE MORAES (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s), e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n30 - 2007.51.52.001819-2 LUTETIA VIEIRA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002166-0 NORMA MARIA DE AMORIM FERREIRA PINTO (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s), e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002316-3 EDESIO ROCHA (Adv. LUZIA DE CARVALHO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s), e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003008-8 HAYDE TEXEIRA BRASIL (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . “...intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s), e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n34 - 2007.51.52.004050-1 MABEL DIOGENES TRAVESSA (Adv. NESTOR JOSE RODRIGUES CAPELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 755321"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CHALOUB BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. LAURA DE VICUNA CHALOUB BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se os autores Erich Chaloub Pone, David Chaloub Pone Motta e Shalika Chaloub Pone, a fim de que, no prazo de 10 dias, apresentem as cópias dos respectivos comprovantes de residência. Após, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILDA LEITE ROSINA (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2003.51.02.004829-1, em trâmite na 02ª Vara Federal de Niterói, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE MAGALI GOMES BONVINI (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CNOP (Adv. JOSE PINHO DE FREITAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados aos autos às fls.20 e 51 demonstram a existência de conta de titularidade da parte autora, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança nº 01591922-5, relativo ao meses de incidência dos expurgos dos planos Verão e Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PERRENOUD PINHEIRO MENDES (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados às fls.8/10 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 1337.013.00024911-1, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Verão ou comprove a inexistência de saldo no período, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERNANDES (Adv. MARIO BISPO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança ou justifique a impossibilidade, em atenção aos extratos juntados aos autos das contas a seguir relacionadas:\r\n\r\nConta nº 14887-0, considerada a existência de saldo no período de dezembro de 1988 a abril de 1990, referente aos planos Verão e Collor I (fls. 22/25 e 60/61); \r\n\r\nConta nº 17390-5, considerada a existência de saldo no período de dezembro de 1987 a outubro de 1989, referente ao Plano Verão (fls. 14/17 e 63);\r\n\r\n2. Considerando que os extratos juntados à fl. 63 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 1337.013.00017390-5, relativo ao mês de incidência do expurgo do Plano Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data anterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARIA CHAVES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o Termo de Abertura juntado aos autos às fl. 17 demonstra a existência de conta de titularidade da parte autora, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança nº 34783-1, relativo ao meses de incidência dos expurgos dos planos Verão e Collor ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data anterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO AREND (Adv. MARIANA IZABEL PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o extrato juntado aos autos à fl.13 demonstra a existência de conta de titularidade da parte autora, intime-se à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos das caderneta de poupança nº 00005215-4, relativo ao meses de incidência dos expurgos dos planos Verão e Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência dos planos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARQUES DO CARMO VIEIRA (Adv. VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 24/29, demonstram a existência da conta no período de 02/1986 a 05/1990, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Plano Verão), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atua lização do saldo da caderneta de poupança n.º 500906-4 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados às fls. 39/40 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 0035869-1, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Verão ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BALTHAZAR PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a eventual ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação ao processo prevento nº 2008.51.52.000216-4. Após, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO BIZZO GONCALVES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004122-4\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO BIZZO GONCALVES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o documento apresentado pela parte autora à fl. 21, comprova a existência da poupança nº 0174.013.00382264-7 no ano de 1990, com registro em maio/90 do valor de Cr$ 50.250,00 (fl. 21) , reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo do saldo de maio/90, apresentando planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I apurado àquele mês, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. RHUZIA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004188-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente extratos da poupança nº 0889.001.01010468-5 (fls.09/10), nos períodos pleiteados. \r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para os meses em questão, deverá, ainda, apresentar planilhas de aplicações dos índices expurgados dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA JACCOUD (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004214-9\r\n\r\nAUTORA: DAVID DE SOUZA JACCOUND\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, traga aos autos comprovante da existência de saldo na conta poupança nº 013.205483-5 nos anos de 1989 e 1990, podendo apresentar, dentre outros documentos comprobatórios, a declaração do IRPF do referido ano.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o extrato juntado aos autos à fl.16 demonstra a existência de conta de titularidade da parte autora, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos das caderneta de poupança nº 00005603-8, relativo ao meses de incidência dos expurgos do plano Verão ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data anterior a incidência dos planos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANDRADE LOPES (Adv. ANTONIO ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o Termo de Abertura juntado aos autos à fl.08 demonstra a existência de conta de titularidade da parte autora, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos das caderneta de poupança nº 548305-5, relativo ao meses de incidência dos expurgos dos planos Verão e Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data anterior a incidência dos planos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 15/17, demonstram a existência da conta no período de 02/1986 a 05/1990, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALDEMIR QUINTEIRO DE SANT ANNA (Adv. RALF RANGEL RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos juntados às fls. 12/13 e fls. 43/47 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.362869-7, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00. \r\n\r\nConsiderando o termo de abertura de conta à fl. 13 e os extratos da poupança da parte autora juntados aos autos fl. 13;43, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes ao períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.362869-7 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FARIA LIMA (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004656-8\r\n\r\nAUTOR: VALDECI FARIA LIMA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o documento apresentado pela parte ré à fl. 52, comprova a existência da poupança nº 0889.013.01145439-0 no ano de 1990, com registro em março/90 do valor de Cr$ 72.702,69 (fl. 52) , reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo do saldo de março/90, apresentando planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I apurado àquele mês, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA LIMA (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004658-1\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o documento apresentado pela parte ré à fl. 54, comprova a existência da poupança nº 0889.013.01146488-3 no ano de 1990, com registro em março/90 do valor de Cr$ 42.619,67 (fl. 54) , reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo do saldo de março/90, apresentando planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I apurado àquele mês, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE SOUZA GOUVEIA (Adv. BRUNO SILVA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 1337.013.00020403-7 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS FLORES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os documentos juntados à fl. 10 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 1784808-9, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Verão ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOTO GONCALVES VEIGA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 41/45 demonstram a existência da conta no período de 10/1989 a 06/1990, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0202.013.01941381-5 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nTendo em vista que os extratos juntados às fls. 12 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 0202.013.60000909-2, relativo ao mês de incidência dos expurgos dos planos Verão e Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.005064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA FRAZAO COUTINHO (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o Termo de Abertura juntado à fl.15 demonstra a existência de conta de titularidade da parte autora, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança nº 576694-9, relativo aos meses de incidência dos expurgos dos planos verão e Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data anterior a incidência dos planos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.005140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEDIO JACINTHO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados às fls.8/9 e fls. 35/38 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 175.013.369564-0, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Verão ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data anterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MELLO DE CASTRO ALVES (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.000010-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO MELLO DE CASTRO ALVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e o documento anexado à fl.18, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança nº 0174.013.351329-6 relativo ao mês de janeiro/98 e proceda ao cálculo projetado do saldo provável no mês apontado.\r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para o mês em questão, deverá, ainda, apresentar a planilha da aplicação do índice expurgado do Plano Verão.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SANTANA DA CRUZ (Adv. ROGERIO CYRIACO MONTEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 5.953,10 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e dez centavos), na conta vinculada n° 365650, apurada em 10/07/2001, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de NEIDE SANTANA DA CRUZ, titular do PIS nº 1008211167-4, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY ABREU MARQUES (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.000080-9\r\n\r\nAUTOR: NANCY ABREU MARQUES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados às fls.18/22, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança nº 1247.027.43590191-3 relativos aos meses de janeiro/98 e abril/90 e proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis nos meses apontados.\r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para os meses em questão, deverá, ainda, apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERICE DE LIMA SOBRINHO (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra o despacho de fls. 14.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO (Adv. MARCELO MALICIA GIGLIO) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Intime-se a parte ré pela órgão oficial para que traga aos autos notícia do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, sob pena de majoração da multa diária.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS MENDONCA MOLINA (Adv. CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados à fl. 21 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 0175.013.00377082-0, referente aos períodos dos planos Verão e Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data anterior à incidência do plano.\r\n\r\nTendo em vista os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados à fl. 21, que demonstram a existência da conta no período do plano Verão, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0175.013.00377082-0 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO BORGES BRANDAO (Adv. LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.000210-7\r\n\r\nAUTOR: ADELMO BORGES BRANDAO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e o documento anexado de fl.14, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança nº 1247.013.1571032-5 relativos aos meses de janeiro/98 e março, abril e maio/90 e proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis nos meses apontados.\r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para os meses em questão, deverá, ainda, apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2009.51.52.000798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA BUENO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Sra. Maria Barbosa Bueno para que no prazo de 10 dias:\r\n\r\ninforme se há inventário do Sr. Luiz Mathias Bueno, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros;\r\n\r\nCaso não tenha sido aberto inventário deverá fornecer cópia do CPF e RG do filho mencionado na certidão de óbito de fl. 14 para possibilitar a habilitação.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERNANDO CONCEICAO ALCAIDE (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a cópia do comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome. Após, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ROCHA (Adv. ANDRE VINICIUS DA SILVA PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000916-3\r\n\r\nAUTOR: SILVIO ROCHA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, o autor alega que o débito em questão surgiu de uma conta que jamais movimentara, sendo certo que durante toda a existência da conta, jamais recebeu uma notificação com relação ao seu andamento e que não foi comunicada da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja a autora tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal ato, porque em curso demanda judicial tendo por objeto a discussão do débito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção do Crédito, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, o réu deverá trazer os extratos da conta corrente em questão desde sua abertura até a presente data.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.52.000294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SILVA DE FRIAS (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152000294-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR SILVA DE FRIAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe a este juízo se autarquia ré cumpriu a decisão proferida às fls. 209/210.\r\n\r\nApós a manifestação, caso a resposta seja positiva, cumpra-se a parte final da referida decisão, suspendendo o feito por cinco meses ou até que o autor traga aos autos o termo definitivo de curatela, na forma do art. 265, IV, c, do CPC.\r\n\r\nNiterói, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY VARGAS PEREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a notícia de óbito da parte autora (fl. 48), intime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, promova a habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, trazendo aos autos, se for o caso, seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, os seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.000946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ROSA MOREIRA (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000946-1\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000946-1\r\n\r\nAUTOR: ROSANA ROSA MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA MAROTTA HENRIQUES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000952-7\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000952-7\r\n\r\nAUTOR: MARILENA MAROTTA HENRIQUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ACCURSO (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002157-9, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.52.008706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMAR LEAL PASSOS PEREIRA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008706-2\r\n\r\nAUTOR: EDILAMAR LEAL PASSOS PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, inclusive documentalmente, sobre a divergência em relação ao seu nome e do extrato da conta vinculada apresentado pela ré (fl.32).\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2008.51.52.001474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PIMENTA BRAGA (Adv. ILANA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000908/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152001474-9\r\n\r\nEMBARGANTE: IRACEMA PIMENTA BRAGA\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nIRACEMA PIMENTA BRAGA opõe os embargos de declaração de fl. 94/95, pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada às fls. 86/89. Sustenta que a sentença revelou-se omissa, ao deixar de manifestar-se sobre a multa de mora no cumprimento da antecipação de tutela concedida pelo juízo às fls. 69/71.\r\n\r\nTendo a parte ré sido intimada da sentença por D.O. em 01/10/2008 e protocolados os embargos no dia 03/10/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, visto que, de fato, a sentença foi omissa em relação à multa pelo descumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela.\r\n\r\nDe fato a embargada foi intimada da decisão que antecipou os efeitos da tutela no dia 11/07/2008, conforme certidão de fl.76, tendo o prazo de 5 dias para cumpri-la, encerrado no dia 18/07/2008.\r\n\r\nA obrigação somente foi cumprida no dia 04/02/2008, conforme informado pela própria ré, o que excedeu o prazo concedido em 17 dias.\r\n\r\nTendo sido culminada multa diária de R$ 100,00 (cem reais), assiste razão ao autor no que diz respeito à condenação na multa no total de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).\r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, para reformar o dispositivo da sentença de fls. 86/89, nos termos que se seguem: \r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: \r\n\r\na) condenar a ré a pagar a autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação; \r\n\r\nb) condenar a ré na obrigação de fazer consistente na emissão e entrega de um novo cartão magnético a autora, referente à conta-corrente nº 1247.001.000045270, agência São Francisco, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida (fls.69/70), cuja obrigação já foi adimplida pela ré, conforme se depreende das informações de fls.80. \r\n\r\nc) condenar a ré a pagar, a título de multa pela mora por descumprimento de ordem judicial, o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nNiterói, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO AUGUSTO NASCIMENTO DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.001894-9\r\n\r\nAUTOR: CÍCERO AUGUSTO NASCIMENTO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO somatório dos valores apurados pela parte ré (fls. 64/68 e 74/82) até 12/03/2009, alcançou montante superior à sessenta salários-mínimos, considerado o valor vigente à data da propositura da ação de R$ 415,00 (enunciado nº 47). \r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valor da alçada dos juizados federais, para que este juízo seja competente para apreciar e julgar a presente lide. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\nrenunciar ao montante excedente ao de alçada à data do ajuizamento e recebê-lo, através de alvará, acrescido das parcelas vincendas, juros e correção monetária, computadas a partir da data referida;\r\n\r\nnão renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSilente, redistribuam-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2008.51.51.052521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RIBEIRO DA COSTA DOS ANJOS (Adv. HAROLDO PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos juntados às fls. 40/42 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança nº 0174.013.00385120-5, relativos aos meses de incidência dos expurgos dos planos Verão e Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00. \r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl. 46/54), intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00512881-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.052669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MESQUITA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora à fl. 24 demonstram a existência da conta no período de 11/1988 a 07/1989, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0175.013.00361977-4 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n46 - 2008.51.51.052855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante a informação de pedido de abertura de inventário, os documentos juntados às fls. 16/22 não atendem ao requerido pelo juízo em decisão de fl. 14. Nesse contexto, reitere-se intimação ao autor, Paulo César Correa, para o cumprimento do determinado no despacho mencionado, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.052883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PECANHA THOMAZ E OUTRO (Adv. MARIANA DE BRITO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados às fls. 72 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 60000161-9, relativo ao mês de incidência dos expurgos dos planos Verão e Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE NUNES DE QUEIROZ (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2009 . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.003279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES E OUTROS (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o extrato juntado à fl.49 demonstra a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 0174.013.00448232-7, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Verão ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.003407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES MARINHO (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° Juizado Especial Federal de Niterói/RJ\r\n\r\nProcesso n° 2008.5152.003407-4\r\n\r\nAutor: Luiz Cláudio Gomes Marinho\r\n\r\nRéu: CEF\r\n\r\nJuíza Federal: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende o levantamento de quantias existentes em suas contas de FGTS.\r\n\r\nO autor, em sua inicial, sustenta que é aposentado desde 1994, mas que continuou trabalhando até 2002. Acrescenta, ainda, que, em 2008, sua conta de FGTS possuía um saldo de R$ 9.296,47, mas que a CEF recusou-se a liberá-lo.\r\n\r\nCom o fim de comprovar o acima narrado, a parte autora traz aos autos os seguintes documentos: extratos de sua conta de FGTS (fls.06-09), carta de concessão de aposentadoria por tempo de serviço (fls.10 e 11), CTPS que indica que seu último vínculo encerou-se em 2002 (fls.14) e requerimento administrativo do levantamento (fls.16).\r\n\r\nA ré, em sua contestação, informa que o autor não aderiu ao acordo previsto na LC 110/01 e que, portanto, não há crédito a ser liberado em sua conta PEF, nos termos do previsto no Decreto 3.913/01.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, defiro o prazo de 10 dias para que o autor se manifeste acerca das alegações da ré. \r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.52.003827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIUZA JUNIOR (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o termo de abertura de conta à fl. 9 demonstra a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança nº 1337.013.41263-2, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data anterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MARTINS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5152003863-8\r\n\r\nAUTORA: MARIA DAS DORES MARTINS\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nA autora, em sua inicial, pleiteia o levantamento de créditos existentes em sua conta de PIS. Todavia, o extrato anexado aos autos refere-se à sua conta de FGTS (fls.07e 08).\r\n\r\nA CEF, em sua contestação, informa que não há saldo de quotas no cadastro em nome da autora. Da mesma forma, a conta de FGTS relativa à empresa Costa Brava Clube foi sacada pela autora em janeiro de 2008. Por fim, quanto à conta referente aos planos econômicos, que ainda possui saldo, a ré não obsta o seu levantamento, solicitando somente que a autora comprove estar enquadrada em uma das situações previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nDiante do acima narrado, determino a intimação da autora para que esta, em 10 dias, emende a inicial, esclarecendo se pretende o levantamento de sua conta de FGTS relativa aos expurgos de FGTS. Caso a resposta seja positiva, deverá comprovar que se enquadra em uma das situações previstas no art. 20 da Lei 8036/90:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: \r\n\r\nI - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)\r\n\r\nII - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nIII - aposentadoria concedida pela Previdência Social; \r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; \r\n\r\nV - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: (...)\r\n\r\nVI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; \r\n\r\nVII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições: (...)\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 1993)\r\n\r\nIX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; \r\n\r\nX - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. \r\n\r\nXI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)\r\n\r\nXII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)\r\n\r\nXIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nXIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nXV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nXVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) (...)\r\n\r\nXVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do caput do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 10% (dez por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.52.004581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR COUTINHO LIMA (Adv. ROBERTA COSTA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que a poupança de n°411691-1 existia, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos\r\n\r\n2- Tendo em vista que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 36/38 demonstram a existência da conta no período de 09/1989 a 05/1990, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados referentes ao Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes ao período de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança de n°0175.013.003399132-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n3 - Intime-se a CEF para que efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança ou justifique a impossibilidade, em atenção aos extratos juntados aos autos das contas a abaixo:\r\n\r\na. conta n° 0175.013.00386984-3 (fls.16/17 e 77/80)\r\n\r\nb. conta nº 0175.013.00393236-7 (fls. 14/15 e 18); \r\n\r\nc. conta nº 0175.013.00394822-0 (fls.23/26)\r\n\r\nconta nº 0175.013.00391442-3 (36/38).\r\n\r\n4- As determinações fixadas nos itens 2 e 3 deverão ser realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.004677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BULOS SEBA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados à fl. 12 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 0175.013.00367905-0, referente aos períodos dos planos Verão e Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data anterior à incidência do plano.\r\n\r\nTendo em vista os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados às fls. 12, que demonstram a existência da conta no período do plano Verão, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0175.013.00367905-0 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n55 - 2008.51.52.004773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLER MARINHO VEIGA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia da sentença, acórdão, se houver, e certidão de trânsito em julgado da ação nº 2003.91.01.334744-8 a fim de que seja verificada a eventual ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.004833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE MAGALHAES BARCELLOS (Adv. ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.22, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.004927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA SILVEIRA COSTA (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 01779268-1 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.005055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMILTON MUNIZ MAGACHO (Adv. ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança ou justifique a impossibilidade, em atenção aos extratos juntados aos autos das contas a seguir relacionadas:\r\n\r\nConta nº 353637-7, considerada a existência de saldo no período de fevereiro de 1989 a junho de 1990 (fls. 12, 51/54); \r\n\r\nConta nº 377320-0, considerada a existência de saldo no período de fevereiro a junho de 1990 (fls. 47/49).\r\n\r\n2. Considerando que os documentos juntados às fls. 14 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 0175.013.00405702-8, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.005153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO EUGENIO RONCOLATTO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados aos autos às fl.32/34 demonstram a existência de contas de titularidade da parte autora, intime-se à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos das cadernetas de poupança nº 01001233-8, 01006829-5 e 01029989-0, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Verão ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento das contas em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.005285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNST OTTO STARK (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que os extratos juntados à fl. 19 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança n° 0174.013.423187-1º, relativos aos meses de incidência dos expurgos dos planos Verão e Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data anterior a incidência dos planos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00. \r\n\r\nTendo em vista os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 53/58), intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue os cálculos projetados do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 1247.013.01560540-8 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.000171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DOS SANTOS ARAUJO (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 12/18 demonstram a existência da conta no período de 06/1986 a 05/1990, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado do expurgos pleiteado referente ao Plano Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n62 - 2009.51.52.000201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVAES VICTORIA (Adv. PATRICIA DE OLIVAES VICTORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o extrato juntado à fl. 12 demonstra a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 0174.013.0011165-9, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Verão ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.000831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.003799-0, em trâmite na 2ª Turma Recursal, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.000979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000979-5\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000979-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira De Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.52.000071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA SILVA DE SOUZA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, com base no art. 269,inciso I do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora no pagamento dos honorários periciais, em virtude de ser beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 3°, inciso V da Lei 1060/50. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.52.004729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO DOS SANTOS (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI / RJ\r\n\r\nProcesso n° 2008 5152.004729-9\r\n\r\nAutor: José Marcelo dos Santos\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pretende o pagamento de parcelas atrasadas do auxílio-doença que recebe.\r\n\r\nO auxílio-doença é benefício concedido ao segurado que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado, b) carência de 12 meses (excetuadas as doenças referidas no art. 30, II do Decreto 3048/99) e c) incapacidade temporária para o exercício de suas funções habituais ou profissionais por mais de 15 dias (art. 29, inciso I e art. 71 do Decreto 3048/99). \r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, aduz que recebeu auxílio-doença de 10.05.2005 até 12.01.2008. Ao final de tal prazo, solicitou a prorrogação do benefício, mas esta foi indeferida. Posteriormente, fez novo pedido, o qual foi deferido em julho de 2008. Assim, embora ainda estivesse incapaz, deixou de receber o auxílio-doença de janeiro a junho de 2008.\r\n\r\nCom o fim de comprovar o alegado, o autor junta aos autos os seguintes documentos: decisões administrativas de indeferimento, relativas aos pedidos feitos em 18.03.2008, 25.03.2008 28.04.2008 e 09.05.2008, pois as perícias teriam concluído pela capacidade do segurado (fls.06-09), deferimento administrativo relativo ao pedido feito no dia 19.06.2008 (fls.10), declaração da empregadora do autor, no sentido de que este não retornou ao trabalho em janeiro de 2008 (fls.11), INFBEN que indica que o primeiro benefício do autor durou de 17.05.2006 até 12.01.2008 (fls.18) e atestado médico que informa que o autor , em março de 2008, encontrava-se incapaz para trabalhar (fls.19).\r\n\r\nO INSS, em sua contestação, aduz que o autor esteve incapaz no período controvertido. Com o fim de corroborar sua alegação, informa que a DII atestada na perícia feita em junho foi 21.05.2008 (fls.70 e 73).\r\n\r\nFinalmente, há que se ressaltar que o benefício atual do autor foi deferido em junho de 2008 e permanece ativo (fls.69).\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, entendo que se mostra pertinente a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. Edson de Lima Miranda, CRM no. 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença ? Qual (is)? Desde quando? \r\n\r\nO autor está incapaz atualmente?\r\n\r\nÉ possível determinar se, de janeiro a junho de 2008, o autor manteve-se incapaz? \r\n\r\nCaso o autor tenha permanecido capaz neste período, é possível afirmar o início do retorno de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) O problema ortopédico, em seu joelho esquerdo, neste período (01-06.2008), o incapacitava, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(6) O autor possuía, naqueles meses, condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10, serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.52.000951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DOS SANTOS DUQUE ESTRADA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000951-5\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000951-5\r\n\r\nAUTOR: JANICE DOS SANTOS DUQUE ESTRADA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira De Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2008.51.52.000101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR BASTOS DE SOUZA (Adv. RENATA DE ATTAYDE BARROS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.002509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n° 2008.51.52.002509-7\r\n\r\nAutora: Kátia Pereira de Souza\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora pretende a obtenção de lavará judicial para a liberação de jóias especificadas em contratos de penhor em nome de sua mãe já falecida. \r\n\r\nConstata-se que tal pedido não tem natureza contenciosa, haja vista a ausência de qualquer conflito de interesses envolvendo a liberação do bem pretendido, nem tampouco afeta interesse jurídico da parte ré, ainda que esta seja a destinatária do comando a ser proferido, o que afasta a regra constitucional prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo, portanto, a Justiça Estadual competente para apreciar e julgar o pleito autoral. \r\n\r\nIncide na espécie, por aplicação analógica, o entendimento consolidado no enunciado n. 161 da Súmula do STJ: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.\r\n\r\nObservada, ademais, jurisprudência emanada do referido colendo Superior Tribunal no mesmo sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 161/STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível.\r\n\r\n2. \"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição\" (Súmula n. 267/STF).\r\n\r\n3. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS é da competência da Justiça estadual, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Súmula n. 161/STJ.\r\n\r\n4. Inexiste direito líquido e certo da CEF de obstar que sucessores de titular de conta falecido procedam, em uma única parcela, ao levantamento de valores relativos ao FGTS sem que tenha sido assinado termo de adesão. Inteligência do art. 6º da Lei Complementar n. 110/2001. \r\n\r\n5. Recurso ordinário não-provido.\"(RMS nº 20.149/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 07/11/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ALVARA LIBERATORIO. PRECEDENTES. \r\n\r\n1. consoante entendimento pacifico nesta corte, afastado o interesse da cef, em processo de jurisdição voluntaria relativo a levantamento de fgts e pis de operario falecido, a competencia e do juizo estadual. \r\n\r\n2. conflito conhecido para declarar competente o tribunal de justiça do estado de são paulo, suscitado. \r\n\r\n(CC 10912/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25.10.1994, DJ 15.05.1995 p. 13348) \r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar ser do Juízo orfanológico a competência para aferir a legitimidade exclusiva da autora como única herdeira do bem deixado por sua falecida mãe, que se constitui objeto da presente demanda. \r\n\r\nPortanto, tratando-se de competência de juízo, que tem caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 301, inciso II, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, para processar e julgar o pedido de alvará de levantamento de bens empenhados junto à CEF e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Estaduais Cíveis de Órfãos e Sucessões da Comarca de Niterói, em face da distribuição original da presente ação efetivada neste Juízo.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói/RJ, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n70 - 2009.51.52.000026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 754544"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.05.002077-1 RENATO JOSE CORDEIRO (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 343/348 . (...)DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a retificar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, passando-a ao coeficiente de 100% (folha 114), com DIB em 23/07/1996, considerando o tempo total na forma da fundamentação acima (36 anos, 11 meses e 12 dias). \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar ao autor as diferenças entre as rendas pagas e as rendas mensais efetivamente devidas a título de atrasados desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal (até os cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda), corrigidas monetariamente na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, em honorários sucumbenciais na proporção de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda, na forma do art. 20, §4º, do CPC e do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão ou mantido o seu teor pelo TRF da 2ª Região (art. 512, CPC), intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar os valores atrasados devidos à parte autora, para fins de execução, sob pena de aplicação das penas previstas no art. 461 do CPC. Informados os valores atrasados, intime-se o autor a se manifestar sobre os mesmos em 5 dias. Não havendo oposição do autor, expeça-se o Precatório ou o RPV, conforme o montante devido, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos após a comunicação de depósito dada pelo Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se a presente sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000915-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nRevogo o despacho que indeferiu o pedido de prova pericial por entender necessária a realização de perícia médica para verificar a capacidade laborativa do autor, vez que a aposentadoria por invalidez se deu por deferimento de liminar (fls.74/75).\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, com endereço conhecido pela secretaria e fixo os honorários periciais em R$ 1763,10, de acordo com a Resolução 281/02, do CJF. \r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2009, às 17:00 horas para a perícia, que será realizada na sede deste Juízo. \r\n\r\nApós a realização do exame, deverá o perito responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos formulados pelas partes: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nb) Tal doença o(a) incapacita temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nc) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? \r\n\r\nd) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença? \r\n\r\nIntimem-se o Sr. Perito, bem como as partes, que poderão formular quesitos complementares e indicar assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor devendo dar-lhe ciência de que, no dia da perícia, deverá portar todos os laudos, exames, etc, para auxílio na avaliação médica a que se submeterá. \r\n\r\nApós a realização do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias após o exame, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais, e dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, vindos, por fim, para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0500943-4 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 359/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, condenando a autora em honorários de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º e do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTranscorrido prazo para recurso in albis, ou mantido o seu teor pelo TRF da 2ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.05.000098-4 ALESSANDRO DE ABREU (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 349/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, revogo a tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º e do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTranscorrido prazo para recurso in albis, ou mantido o seu teor pelo TRF da 2ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.05.001570-4 MEIRE BARROSO DE ABREU E OUTRO (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 30/32 . (...)Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º e do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ, a serem executados na forma do Art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTranscorrido prazo para recurso in albis, ou mantido o seu teor pelo TRF da 2ª Região, uma vez retornando os autos, intimem-se os autores a cumprir a sentença, no que tange à condenação de sucumbência, na forma do art. 475-I, do CPC, determinando aos mesmos o pagamento da verba sucumbencial, no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação da multa prevista no art. 475-J, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nUma vez depositado o valor da verba sucumbencial, dê-se vista dos autos à CEF, por 5 (cinco) dias. Havendo concordância desta última e convertido o valor em renda a seu favor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000747-3 HORACIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CLARA BOHRER LATINI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 368/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no corpo da inicial. \r\n\r\nCustas de Lei. Condeno a parte autora em honorários que fixo 10% sobre o valor da causa, na forma do Enunciado n. 14 do STJ, observando, contudo, o disposto no art. 12, da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença ou Mantido o seu teor pelo TRF-2ª Região (art. 512 do CPC), uma vez retornando os autos, intimem-se os autores a cumprir a sentença, no que tange à condenação de sucumbência, na forma do art. 475-I, do CPC, determinando aos mesmos o pagamento da verba sucumbencial, no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação da multa prevista no art. 475-J, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000169-4 ANERY VOENES DE CARVALHO (Adv. NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 381/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação em honorários em razão da ausência de sucumbência apta a tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e remetam os autos ao arquivo.\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.05.000469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ FERNANDO GRACA MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à CEF novos 30 dias para requerer o que for de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação.\r\n\r\nArquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.05.000790-6 CENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO S/C LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Uma vez que mantida em grau de recurso a sentença de improcedência do pedido autoral, abra-se vista à União Federal (PFN) para os requerimentos de direito, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou não havendo nada mais a requerer, encaminhem-se ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.05.000445-1 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - CAMARA MUNICIPAL (Adv. ALCIR TOLEDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro ao Município de Nova Friburgo novos trinta dias para apresentar os requerimentos que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à baixa dos autos e seu arquivamento.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001656-5 MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 97.0051067-0 LAURO THOMAZ RODRIGUES (Adv. ROSA MARIA GOMES PINTO) x AMERICA DUARTE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Foi regularmente cumprido pela agravante o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelas próprias razões nela consignadas.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\n13 - 98.0601408-1 SANTIAGO MIRANDA OLIVERA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Diga o patrono se possui interesse na execução do julgado em relação aos honorários sucumbenciais, em dez dias.\r\n\r\nUma vez que não houve a apresentação de embargos a execução pelo INSS relativamente ao valor devido ao autor, promova a Secretaria a expedição de precatório, dando vista às partes para ciência. Não havendo qualquer objeção proceda-se ao envio da requisição, pela via eletrônica, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o beneficiário para levantamento.\r\n\r\n14 - 2005.51.05.000168-8 MARIA RITA TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se fl.88 expedindo-se RPVs no percentual de 25% para cada um dos habilitados às fls.77, sendo que o total dos RPVs deverá limitar-se ao teto de 60 salários mínimos, de acordo com o que restou julgado em sede de embargos a execução.\r\n\r\nAntes do envio do requisitório deverá ser dada vista às partes, por cinco dias sucessivos, para ciência. Não havendo objeção, enviem-se os RPVs pela via eletrônica.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento e proceda-se ao arquivamento dos autos, dando-se vista ao INSS.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.000256-9 IZES DIAS MACHADO ALELUIA (Adv. FERNANDO FREITAS PEREIRA, EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.05.000632-8 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SINDER (Adv. RENATA GUIMARAES RODRIGUES SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 25/29 . (...)POSTO ISSO, nos Autos do processo nº 2008.5105000632-8, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, e reconheço-lhe o direito à aposentadoria especial, desde 17/04/2003, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nAs diferenças serão atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, acrescidas de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.001591-3 CELI PINTO ALALUNA (Adv. BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para ciência do informado pelo contador judicial.\r\n\r\n18 - 2009.51.05.000114-1 DORGIVAL MARTINS DA SILVA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, por cinco dias, para ciência da informação prestada pelo contador judicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.05.001424-5 SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU (Adv. KARINA FRANCO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.001765-0 SIDNEY DOS SANTOS DE MEDEIROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Irrefutável a decisão de fls. 29, dado que o valor pretendido pela parte autora, conforme cálculo de fls. 10/11 apresentado pelo próprio demandante, não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nRemetam-se os autos imediatamente para um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, nos termos da decisão mencionada.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.001766-1 JUAREZ AZEVEDO DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Irrefutável a decisão de fls. 31, dado que o valor pretendido pela parte autora, conforme cálculo de fls. 10/11 apresentado pelo próprio demandante, não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nRemetam-se os autos imediatamente para um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, nos termos da decisão mencionada.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001767-3 MARIA LUIZA DE SOUZA PEDRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Irrefutável a decisão de fls. 32, dado que o valor pretendido pela parte autora, conforme cálculo de fls. 10/11 apresentado pelo próprio demandante, não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nRemetam-se os autos imediatamente para um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, nos termos da decisão mencionada.\r\n\r\n23 - 2009.51.05.000397-6 LAUDA CARMELINDA DE MORAES SILVA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n24 - 2009.51.05.000546-8 MAX WOLOSKER NETO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, dê-se vista à parte Autora para que adeque o valor da causa ao procedimento escolhido.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com a contestação todas as provas documentais que entender cabíveis, bem como e ainda, o procedimento administrativo pertinente ao pedido da parte Autora, se for o caso;\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 10(cinco) dias; \r\n\r\nEm seguida, se requerida produção de provas devidamente justificadas, além das documentais, abra-se vista à parte postulante e, em sendo ambas as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2000.51.05.000259-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA (Adv. JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, abra-se vista ao COREN para requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.05.001004-1 OBEDIO MOORE E OUTRO (Adv. TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral e ante a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.05.000316-8 FERRO E MACHADO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO AZEVEDO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a Perita para, em máximos cinco dias, apresentar o valor atualizado do débito de acordo com os dados fornecidos às fls.251/256.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para manifestações, ficando a CEF ciente de que não haverá prorrogação de prazo para falar nos autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.05.000972-9 FERRO CIA LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO AZEVEDO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Confiando que a CEF irá contribuir para o deslinde do presente feito, determino a intimação da empresa pública para que apresente, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, planilha de simulação de evolução analítica da dívida contraída, objeto da demanda, desde o seu início até a presente data, relativamente aos contratos nº. 19.0186.704.40-00; 1901867040000165-21; 1901867040000230-64; 190186690000030-27, bem como extratos das respectivas contas nas quais foram debitadas as prestações mensais.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Contador Judicial para elaboração do laudo pericial e resposta aos quesitos firmados pelas partes, no menor prazo possível.\r\n\r\nPor último, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor para manifestação sobre o laudo.\r\n\r\n29 - 2006.51.05.000681-2 SEBASTIAO MARIO DE OLIVEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Uma vez que, intimada a parte autora para ciência dos valores depositados pela CEF, se manifestou concordando com o crédito, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.05.000001-2 KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA-ME (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\n31 - 2007.51.05.001009-1 IZABEL KNUST DE PINHO (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Antes de realizar-se a citação da CEF cabe à parte autora peticionar requerendo a alteração do valor da causa de acordo com o benefício econômico pretendido e recolhendo as custas judiciais complementares, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDando cumprimento a autora ao acima determinado, proceda-se à citação e intimação da ré conforme fl.69.\r\n\r\n32 - 2007.51.05.001253-1 CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Às partes, por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para ciência do valor encontrado pelo contador judicial.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.001263-4 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora, em dez dias, para apresentação de contrarrazões ao agravo retido apresentado pela CEF e manifestação em réplica.\r\n\r\n34 - 2007.51.05.001264-6 JOSÉ ALVES DA COSTA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 373/374 . (...)Tendo em vista que o autor na presente demanda visa buscar as diferenças de correção monetária que deixaram de ser creditadas no período de junho de 1987 e o documento que comprova a abertura da conta poupança junto à instituição bancária refere-se ao ano de 1989, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.05.001267-1 SONIA FRANCISCA DE AZEVEDO LAZARINI (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 375/376 . (...)Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.05.002200-7 VANDELVIR LOPES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 432,00. . (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nEm razão da sucumbência, CONDENO o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa corrigido monetariamente desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nOs pagamentos ficam suspensos nos termos dos arts. 11, § 2o e 12 da Lei 1060/50 (fls. 46).\r\n\r\nTransitada em julgado arquivem-se dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.05.000103-3 CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO) x V.S.G. DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . Às partes, por cinco dias sucessivos, para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n38 - 2008.51.05.000725-4 ALEJANDRA ANA ROTANIA DE POZZI (Adv. HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. CONCEICAO JOSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 377/378 . (...)Verificado o pedido de desistência requerido pela parte autora e considerando a aquiescência dos réus às fls. 198 (União Federal), 200 (Estado do Rio de Janeiro) e 202 ( Município de Nova Friburgo), JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade. Sem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.05.001787-9 JORGE BOTTINI (Adv. YULBRENDER BREDER) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Diante disso, nos termos do art. 113, cabeça e § 2o do CPC, DECLINO a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação em favor de Juízo de Direito Cível da Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemetam-se os autos, dando-se baixa da distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.05.001788-0 CEZAR SARDOU FREIRE (Adv. YULBRENDER BREDER) x BANCO BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Diante disso, nos termos do art. 113, cabeça e § 2o do CPC, DECLINO a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação em favor de Juízo de Direito Cível da Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemetam-se os autos, dando-se baixa na distribuição\r\n\r\n41 - 2008.51.05.001789-2 CEZAR SARDOU FREIRE (Adv. YULBRENDER BREDER) x UNIBANCO-NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Diante disso, nos termos do art. 113, cabeça e § 2o do CPC, DECLINO a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação em favor de Juízo de Direito Cível da Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemetam-se os autos, dando-se baixa na distribuição\r\n\r\n42 - 2008.51.05.001790-9 JORGE BOTTINI (Adv. YULBRENDER BREDER) x BANCO BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Diante disso, nos termos do art. 113, cabeça e § 2o do CPC, DECLINO a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação em favor de Juízo de Direito Cível da Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemetam-se os autos, dando-se baixa na distribuição\r\n\r\n43 - 2008.51.05.001791-0 JORGE BOTTINI (Adv. YULBRENDER BREDER) x BANCO DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Diante disso, nos termos do art. 113, cabeça e § 2o do CPC, DECLINO a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação em favor de Juízo de Direito Cível da Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemetam-se os autos, dando-se baixa da distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.05.001824-0 DEIZE CARPI (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo parcialmente o despacho retro no que concerne à remessa ao contador vez que os documentos juntados pela autora não são suficientes para a elaboração da conta.\r\n\r\nConsigno que a parte autora juntou ao processo documento idôneo dando conta da existência da conta de poupança 1623-02050986-5 (fl.13), à época em que requer a aplicação dos expurgos alegados, resta, porém, comprovar a existência da conta de poupança nº.1623-02076765-1, vez que este ônus é de sua incumbência. Prazo de trinta dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.05.001833-1 CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Esclareça a autora, em dez dias, quanto ao número da conta de poupança constante da inicial (nº.00238445-5) e a cópia juntada a fl.18, observando que o documento apresentado pela CEF (fl.59), embora bastante ilegível, indica a titularidade da conta em favor de José Jorge Gregório, o qual não é parte no presente feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade apresente a autora contrarrazões ao agravo retido apresentado pela CEF.\r\n\r\n46 - 2009.51.05.000368-0 RENATO PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 371/372 . (...)Verificado o pedido de desistência requerido pela parte autora logo após a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nRevogo a parte final da decisão de fls. 68/72 e defiro o pedido de gratuidade, tendo em vista o documento acostado pelo autor à fl. 75. Sem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2001.51.05.001095-7 FABRICA DE RENDAS ARP LTDA (Adv. MONIKA ANDREA FRISCH) x SUBDELEGADO DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nÀs partes, por dez dias sucessivos, para eventuais requerimentos. Nada havendo, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.05.001251-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x DAVI QUEIROZ DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ausência de manifestação da CEF e o valor insignificante que foi objeto de bloqueio através do BACENJUD, determino o cancelamento da ordem e a liberação da quantia.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, por quinze dias, para os requerimentos de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.001437-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x JUAREZ RODRIGUES BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça dando conta da inexistência de bens passíveis de penhora, abra-se vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n50 - 2008.51.05.001040-0 JOSE SEBASTIAO VIEIRA (Adv. MARCELO CORREA PEREIRA, LINA DE OLIVEIRA, HEBERSON TEIXEIRA LAMBLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS). . À Secretaria do Juízo para que reordene as peças constantes dos autos em ordem cronológica, anexando todos os documentos produzidos em razão desta restauração, ao final.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para que digam se possuem alguma objeção à restauração dos autos no estado em que se encontra.\r\n\r\nNão havendo manifestação contrária, venham para homologação da restauração com a devida urgência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2004.51.05.000079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MARIA DE FATIMA ESTAEL DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da CEF, de desistência em requerer a transferência do valor bloqueado, proceda-se à liberação do valor através do BACENJUD.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de reiteração do ofício ao DETRAN indefiro o pedido ante o informado a fl. 81.\r\n\r\nÀ CEF, por 30 dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n52 - 2004.51.05.000324-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CLAUDIO VIEIRA FERREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI). . À CEF sobre a certidão negativa, em 30 dias.\r\n\r\n53 - 2004.51.05.000514-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x GERMANO JORDAO DE JORDAO (Adv. MARIA CLARA BESSA HEIDENFELDER). . Recebo a apelação da CEF no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões no prazo da lei.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF para julgamento do recurso, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2007.51.05.001552-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JACIARA ANDRE GERALDO E OUTROS (Adv. JACIARA ANDRE GERALDO). . À CEF diante das certidões negativas de fls.145, 147 e 149 e do não pagamento do débito relativamente ao executado Pedro Geraldo, devendo, em trinta dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2008.51.05.001860-4 JORGE MAGALHAES (Adv. PRISCILA POCHETTINI SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciado-se pelo embargante (INSS) para as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n56 - 2009.51.05.000158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em dez dias, para manifestação conclusiva quanto à juntada pela ré da guia de comando (SIDEC) onde demonstra a liquidação do contrato 0186003000018977, relativo a este feito.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n57 - 2009.51.05.000587-0 MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Deste modo, com fundamento no art. 113, cabeça e § 2o, do CPC, DECLINO da competência desta Justiça Federal e DETERMINO a remessa dos autos para distribuição a Vara do Trabalho de Cordeiro/RJ.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n58 - 2008.51.05.000516-6 MAIKO GONZALEZ HANNING (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora para, em trinta dias, comparecer ao RCPN do 1° distrito de Nove Friburgo e efetuar o pagamento dos emolumentos devidos da sua opção de nacionalidade.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 97.0051107-3 CLEBIO ROCHA (Adv. CHARLES LOUBACK ESPINOLA) x ARTENIO DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Verifica-se dos autos que à exceção de Artênio Dias de Almeida (falecido), todos os demais autores já receberam o que lhes era devido.\r\n\r\nÀs fls.219/232 os herdeiros de Artênio Dias de Almeida requerem a habilitação no feito para fim de levantamento dos valores existentes em favor do de cujus. \r\n\r\nDiante deste pedido, ao INSS para manifestação, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, determino a imediata remessa dos autos ao setor de distribuição para substituição de Artênio Dias de Almeida por seus filhos Renato Dias de Almeida, Rosana Maria de Almeida e Jorge Wilson Dias de Almeida.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás para levantamento do percentual de 25% do valor depositado na conta 4014-005-352-0 (fls.233) para cada um dos filhos ora habilitados, intimando-os, em seguida, para levantamento.\r\n\r\nQuanto ao filho não habilitado até o momento (Rogério Dias de Almeida) defiro ao patrono o prazo de sessenta dias para apresentação de seus documentos.\r\n\r\nVinda a documentação, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição para anotação de Rogério Dias de Almeida no pólo passivo e a imediata expedição de alvará para levantamento dos 25% restantes na conta 4014-005-352-0.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\n60 - 97.0051124-3 CECILIA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. VITALINO SALARINI) x LYDIA THEREZINHA CAPOSSI (Adv. VITALINO SALARINI) x AURORA DO ALMO PIRAN E OUTRO (Adv. VITALINO SALARINI) x AMARO GERVASIO MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO DE DEUS PATUELI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ZENAYDE RUIZ LIMA (Adv. VITALINO SALARINI) x ANA GONCALVES RAMOS (Adv. VITALINO SALARINI) x IVANILDE RAMINELLI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VITALINO SALARINI) x LOURDES PIRAN KNUST (Adv. VITALINO SALARINI) x MARIA AURORA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ENILDA MARIA MACHADO HERDY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que nas certidões de óbitos de Maria El Jaick Ribeiro (fl.699) e Dálvio Caetano da Silva (fl.727) não constam o número de filhos deixados pelos falecidos, deverá o patrono apresentar declaração subscrita pelos herdeiros indicando qual o número de filhos gerados pelos falecidos para fins de apreciação do pedido de habilitação, cabendo a juntada de procuração dos herdeiros de Dálvio Caetano da Silva, vez que nos autos constam apenas procurações dos herdeiros de Maria El Jaick Ribeiro (fls.722).\r\n\r\n61 - 97.0054370-6 ESPOLIO DE MECEDY IECKER XAVIER (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Proceda-se ao arquivamento do autos em razão da sentença, em sede de embargos, que declarou inexequível o julgado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.012321-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x XIMENES E RAGOZZO LTDA. . À ECT para ciência da não localização da ré e para os requerimentos cabíveis no prazo de 30 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2001.51.05.000132-4 ALBERTO MARTINELLI NETTO (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a ausência de manifestação da CEF e o valor insignificante que foi objeto de bloqueio através do BACENJUD, determino o cancelamento da ordem e a liberação da quantia.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2009.51.05.000611-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ABAC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E PROTECAO AO CONSUMIDOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que o processo principal recebeu decisão de declínio de competência em favor da 5ª. Vara Federal do Distrito Federal estes autos devem ser apensados à ação principal (nº.2008.51.05.001611-5) e efetivadas as rotinas para o seu encaminhamento juntamente com aquele feito para o Juízo competente para sua apreciação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2002.51.05.000598-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIRGINIA ARTHUR BREDER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x SUELY GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI). . Foi regularmente cumprido pelo INSS, agravante, o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela consignados.\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos até o julgamento definitivo do recurso.\r\n\r\n66 - 2003.51.05.000517-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ROGERIO BARROSO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x GERALDO JOSE VELLOZO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que houve a regularização da representação processual do litisconsorte Rogério Barroso determino a anotação do patrono que o representa na capa dos autos e no sistema de informação processual.\r\n\r\nQuanto aos embargados Iracema Oliva Teixeira, Maria Lima Erthal e Natividade Silva Ribeiro consta nos autos a intimação, conforme fls.104, 142 e 143, respectivamente, porém não houve a regularização da representação no prazo deferido, razão pela qual decreto a revelia das embargadas referidas, nos termos do art.13, II do CPC. \r\n\r\nUma vez que em relação aos demais embargados as diligências restaram negativas e que foram informados óbitos de Irene Vieira de Menezes Berbert e Pierina Cartello Nicoliello, determino a intimação por Edital, com prazo de vinte dias, de Geraldo Jose Vellozo, Mauriza da Silveira Rocha e Roberto Erthal e dos herdeiros de Irene Vieira de Menezes Berbert e Pierina Cartello Nicoliello, vez que encontram-se em local incerto e não sabido, para que no prazo de vinte dias promovam a regularização da representação processual e a habilitação nos autos para regular seguimento do processo, sob pena de, não havendo o cumprimento do ora determinado, ser decretada a revelia, nos termos do art.265, §2° do CPC. \r\n\r\nAbra-se vista ao patrono do embargado Rogério Barroso para ciência dos valores informados pelo INSS (fl.148) no que concerne ao seu cliente, observando que tal valor se refere a depósito bancário informado a fl.138 e quanto ao valor indicado como remanescente relativamente a estes embargos (fl.131).\r\n\r\n67 - 2005.51.05.000294-2 C E PECLY COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . À CEF, em cinco dias, sobre o pedido de desistência feito pelo embargante.\r\n\r\nApós, voltem com urgência.\r\n\r\n68 - 2008.51.05.000634-1 TOP SONHO LINGERIE CONFECÇÕES LTDA (Adv. MAYCON MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre as alegações constantes às fls. 41/42, mormente quanto a alegação da parte embargante no tocante à sua (da CEF) ilegitimidade para figurar no feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.05.000897-7 LEDIR DAUDT (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, conforme despacho de fl.182.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2003.51.05.001581-2 SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, ANGELO GIOVANNI VIANELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência da manifestação do perito, conforme determinado a fl.183.\r\n\r\n71 - 2006.51.05.001038-4 SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO, WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. RAFAEL BARROSO FONTELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Processo com vista à parte autora por dez dias, para manifestação sobre o laudo pericial, conforme determinado à fl.407.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 2007.51.05.000710-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x DEMORETTI IND/ E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme despacho de fl.78.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 98.0601493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MAURI DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, no prazo de 30 dias, conforme determinado à fl. 128.\r\n\r\n74 - 2005.51.05.001240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ROGERIO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme despacho de fl.106.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2003.51.05.001519-8 DENACYR DE ALMEIDA STORCK (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Dê-se vista à parte autora , por trinta dias, conforme despacho de fl.172\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2000.51.05.001749-2 IONE DOS SANTOS SPINELLI CHEVRAND (Adv. LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO, RONALDO GRANDINI CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n77 - 2008.51.05.001804-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RENATA POLONIO CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo disponível para entrega à parte autora (CREFITO 2), devendo a Secretaria promover a baixa dos autos e o registro em livro próprio.\r\n\r\n78 - 2008.51.05.001809-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANDRÉ LUIS LIMA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo disponível para entrega à parte autora (CREFITO 2), devendo a Secretaria promover a baixa dos autos e o registro em livro próprio.\r\n\r\n79 - 2008.51.05.001812-4 CONSELHO REG DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEG REGIAO CREFITO2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SONIA CRISTINA AGUIAR DA SILVA FATZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Mandado de Notificação entregue à notificada. Processo encontra-se à disposição para entrega ao CREFITO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n80 - 2006.51.05.001666-0 BUCSKY E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl. 63.\r\n\r\n81 - 2008.51.05.001602-4 SILVIO RODRIGUES PARA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Processo com vista ao embargante para ciência da proposta feita pela Fundação Habitacional do Exercito, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 754196"
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                            "755313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001756-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NOS ARTS. 337A E 305 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fl. 250, no sentido de que houve pagamento do débito objeto da deflagração da presente investigação, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.05.000108-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 10 DA LEI 7.347/85 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 145/146, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.05.001316-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . Às fls. 45/47 a apenada FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN e seu marido HANS requerem a revogação da prisão preventiva decretada e designação de dia e hora para se apresentarem a este Juízo.\r\n\r\nEntendem que o fato de não comparecerem à audiência designada por este Juízo se deve ao não-conhecimento dos atos, eis que seus advogados à época não fizeram tal comunicação, sendo que residem no país, continuam trabalhando e têm domicílio certo, não querendo se furtar de responderem aos termos da ação.\r\n\r\nO MPF à fl. 52 requer a documentação comprobatória dos atuais endereços dos réus.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCreio que o requerimento postulado pelo MPF fere o princípio da lealdade processual. É que a apenada está sujeita a um decreto prisional, até ordem judicial em contrário. Se atendido pela ré o requerido pelo parquet teremos uma situação inusitada: antes de haver uma eventual revogação do decreto prisional cautelar, mas após a juntada de documento pretendido, a ré poderá se achar mais que ameaçada de sofrer a prisão - embora legal -, eis que legitimamente a Polícia Judiciária, desde que de posse da informação, poderá efetuar a prisão. E exatamente teremos um temor da ré em querer fornecer seus endereços comerciais/residenciais. Não quer dizer que com a indicação de endereço fixo, este Juízo ou Tribunal concorde em emitir decisão revogatória de encarceramento. Junte-se a isto o fato de que a ré estaria produzindo prova contra si mesmo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nIndependentemente da juntada de documentação residencial, a situação deve conduzir inexoravelmente pela negativa do pedido formulado pela apenada. Ainda que juntados aos autos as documentações solicitadas pelo MPF o pedido deve ser indeferido. Explico-me.\r\n\r\nSegundo o art. 317 do CPP, “a apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.” Isto significa que a apresentação do acusado não tem o condão de, por si só, afastar o decreto acautelatório. A doutrina, ao extrair a exegese deste dispositivo, assim se manifesta:\r\n\r\n“Do mesmo modo que anteriormente sustentamos, no tocante à possibilidade de ser efetivada a prisão em flagrante de quem, logo após o crime, apresenta-se à autoridade policial, espontaneamente, pois neste ato pode estar camuflado o nítido desejo de burlar a aplicação da lei, fazemos o mesmo neste contexto. O autor de infração penal grave, que provocou sério abalo à ordem pública, por exemplo, merece ter contra si decretada a prisão preventiva. Ora, se o simples comparecimento espontâneo à autoridade policial ou judiciária impedisse tal medida, seria fácil aos sujeitos realmente perigosos subtraírem-se à aplicação da lei penal, continuando, inclusive, a conturbar a tranqüilidade social. Portanto, se a apresentação espontânea for capaz de elidir a causa da prisão preventiva - como a demonstração de que não pretende fugir - pode o magistrado deixar de decretá-la, sem dúvida. Mas, se for apenas um subterfúgio para escapar da indispensável custódia cautelar, deve o juiz decretá-la sem titubear.”\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7ª edição. São Paulo : RT, 2008, p. 616)\r\n\r\nAssim devemos fazer uma distinção no tocante à apresentação do acusado. Esta poderá arrostar o decreto de prisão se vier umbilicalmente ligada à intenção - de acordo com as circunstâncias - de proceder de forma diametralmente contrária ao fundamento da prisão. Assim, se o mesmo tem o direito de se furtar à sujeição do poder estatal de enviá-lo à prisão, também tem o direito de exercer uma cooperação com o Poder Judiciário, enviando uma sinalização de que a decisão do Magistrado não reflete a realidade.\r\n\r\nNeste contexto não se insere a apenada.\r\n\r\nEmbora o respeitável esforço da defesa tente dizer que a ré não compareceu à audiência por força da falta de comunicação dos anteriores causídicos, na verdade não foi bem isto o que ocorreu.\r\n\r\nCom a prisão da Fátima em 27.5.2006, este Magistrado concedeu em 14.6.2006, a liberdade provisória com vinculação, estipulando que a mesma não se ausentasse do domicílio, desde que fosse em Nova Friburgo e comparecimento a todos os atos do processo (vide decisão à fl. 95). Ocorre que a mesma não indicou posteriormente domicílio em Nova Friburgo, vindo a este Juízo restabelecer o decreto de prisão preventiva às fls. 132/135 onde expus outros fundamentos, que ora os remeto. Vale dizer que nem mesmo no endereço indicado pela defesa, em Florianópolis, a ré não foi encontrada, tendo inclusive 2 habeas corpus negados perante o TRF da 2ª Região (HC 2006.02.01.005601-2 e 2007.02.01.003368-5).\r\n\r\nEmbora tenha dito que morava em Nova Friburgo, a ré depois se desculpou que não poderia estar mais na cidade serrana, requerendo autorização para residir em Florianópolis, em imóvel da filha, local, diga-se de passagem, de valorizada localização, como já havia ressaltado. Sob a alegação de que não foi devidamente intimada pela advogada, correto o raciocínio do MPF ao consignar que “a acusada, ou tomou conhecimento da decisão contida na folha 194 e sabia que deveria retornar ao distrito da culpa [15.1.2007] ou não tomou ciência da aludida decisão e deliberadamente descumpriu a decisão [de não ausentar de Nova Friburgo].” (fl. 206 do Proc. 2001.51.05.000951-2). Para um melhor panorama para o imbróglio provocado pela ré, que descumpriu as condições estabelecidas na decisão que concedeu a liberdade provisória, remeto à devidamente fundamentada decisão às fls. 208/210 do Processo n. 2001.51.0.000951-2.\r\n\r\nSendo assim, não há qualquer indício nos autos de que a ré deixe de conturbar a ordem pública (e também a administração da Justiça) e aplicação da lei penal, visto que não pode ter o direito de se apresentar quando quiser, por vontade própria, sem que exista uma sanção que lhe impeça de assim proceder. \r\n\r\nAdemais, a apenada fora condenada por decisão transitada em julgado pelo TRF da 2ª Região pela prática de crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90 (ACrim nº 2000.51.05.001254-8), a 4 anos de reclusão, pena substituída por 2 penas restritivas de direito.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o requerimento deduzido pela defesa. \r\n\r\nDESIGNO o dia 14 de maio de 2009 às 13:00 horas para audiência admonitória.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria retifique a Carta de Execução da Sentença Penal, uma vez que a pena privativa de liberdade imposta à ré foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito: (1) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 4 (quatro) anos; (2) prestação pecuniária no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos. A pena de multa, por sua vez, foi fixada em 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001163-4 VERA LUCIA RIBEIRO SOARES (Adv. FRANKLIN GOMES MADEIRA) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Documentos apreendidos encontram-se à disposição da requerente para restituição na Secretaria da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 755313"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000028-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0055137-7, 2000.5105001556-2, 98.0601681-5, 2000.5105000450-3, 99.0501527-2, 99.0501439-0, 2000.5105000715-2, 2000.5105001529-0 E 2000.5105001643-8.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0055137-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KARRETA S SOM E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029700095272, 70600001736-59, 70698004887-04, 70699008297-40, 70699008296-60,70299003430-67, 70799001938-35,706001737-30 e 70200000583-62 da série diversos, inscrita em 18/08/1997. É o presente edital expedido para citar RIVALDO DOS SANTOS CARREIRO, CPF/CNPJ nº 422.931.627-53conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 176.647,79(cento e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), atualizada até 24/09/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 30/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755323"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000030-8/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.002051-5\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.002051-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de R. S. MANHAES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 3-4314, da série MULTA CONSELHO PROFISSIONAL, inscrita em 22/03/2007. É o presente edital expedido para citar R. S. MANHAES ME, CPF/CNPJ nº 02.098.145/0001-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.727,91(TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), atualizada até 22/03/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 30/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755325"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000031-2/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000374-8\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000374-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERREIRA & PECLY LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70206017067-17, da série IRJP, inscrita em 18/12/2006. É o presente edital expedido para citar JAIME CARVALHO FERREIRA, CPF/CNPJ nº 246.571.157-15,conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 12.503,50(DOZE MIL. QUINHENTOS E TRES REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), atualizada até 16/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 30/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755326"
                            ],
                            "755327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000032-7/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501497-7\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501497-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SOMAC SOARES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 55.682.450-4, da série CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, inscrita em 12/11/1999. É o presente edital expedido para citar VIVIANE VIEIRA SOARES, CPF/CNPJ nº 707.819.667-87, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 22.027,45(vinte e dois mil, e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até 19/09/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 30/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755327"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000033-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.001829-1\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.001829-1, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de H L AZEVEDO E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.542.638-2, da série CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, inscrita em 22/10/2003. É o presente edital expedido para citar HIGINO LOURENCO AZEVEDO, CPF/CNPJ nº 503.296.267-87conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 149.892,82(cento e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), atualizada até 01/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 30/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755328"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000034-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000616-4\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000616-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POMME DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.254.877-0, da série CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, inscrita em 22/05/2001. É o presente edital expedido para citar CARLOS AURELIO FERREIRA DUARTE, CPF/CNPJ nº 091.801.177-91, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 18.676,14(DEZOITO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), atualizada até 01/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 30/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755329"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000035-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.002039-4\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.002039-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de CLINICAO & CIA CLINICA VETERINARIA LTDA SC, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LV.019-RDDA FLS. 272, da série MULTA CONSELHO PROFISSIONAL, inscrita em 31/03/2005. É o presente edital expedido para citar CLINICAO & CIA CLINICA VETERINARIA LTDA SC, CPF/CNPJ nº 39.518.766/0001-06, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.264,12(UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REIAIS E DOZE CENTAVOS), atualizada até 22/03/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755330"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000036-5/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000847-3\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000847-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038574-58, da série IRPF, inscrita em 02/02/2007. É o presente edital expedido para citar ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº005.686.047-17, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 78.018,86(SETENTA E OITO MIL, E DEZOITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 08/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755331"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000037-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0051904-0\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0051904-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de ANDREA INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG 38139, da série FGTS, inscrita em 31/05/1988. É o presente edital expedido para citar VICENTE VIEIRA BRAZ, CPF/CNPJ nº 186.925.757-04, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 744,36(SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 05/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755332"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000038-4/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0054501-6\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0054501-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de CEMITERIO PARQUE JARDIM TRILHA DO CEU LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG 38153, da série FGTS, inscrita em 30/09/1989. É o presente edital expedido para citar PAULO ROBERTO DA SILVA ROSA, CPF/CNPJ nº 744.094.507-78, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.942,65(UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), atualizada até 05/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755333"
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                            "755334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000039-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.000817-4\r\n\r\nO Dr.PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.000817-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS ANTONIO MARQUES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70104013695-07, da série IRPF, inscrita em 28/06/2004. É o presente edital expedido para citar MARCOS ANTONIO MARQUES, CPF/CNPJ nº 076.776.547-89, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 25.047,02(VINTE E CINCO MIL, E QUARENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS), atualizada até 12/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755334"
                            ],
                            "755336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000040-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000838-2\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000838-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ FERNANDO PAIVA BANKROFFT, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038643-14, da série IRPF, inscrita em 02/02/2007. É o presente edital expedido para citar LUIZ FERNANDO PAIVA BANKROFFT , CPF/CNPJ nº 059.686.497-39, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 34.241,26(TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VITNE E SEIS CENTAVOS), atualizada até 02/06/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755336"
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                            "755337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000041-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000415-0, 2003.5105000004-3 e 2003.54105000005-5.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000415-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AVELLAR E JACINTO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70604039276-00, 706020052556-56 e 706020052555-75, da série DIVERSOS, inscrita em 28/12/2004. É o presente edital expedido para citar ROSEANE DE OLIVEIRA AVELLAR JACINTO, CPF/CNPJ nº 864.755.257-15conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 33.432,54(TRINTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 03/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755337"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000042-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000415-0, 2003.5105000004-3 e 2003.54105000005-5.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000415-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AVELLAR E JACINTO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70604039276-00, 706020052556-56 e 706020052555-75, da série DIVERSOS, inscrita em 28/12/2004. É o presente edital expedido para citar HOWDREY COUTO JACINTO, CPF/CNPJ nº 678.261.647-53conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 33.432,54(TRINTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 03/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755338"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000043-5/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0054531-8\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0054531-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de ORGANIZACOES NORMANDIE LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG 164487, da série FGTS, inscrita em 11/03/1983. É o presente edital expedido para citar FILOMENA BOQUEIRAO FIGUEIREDO, CPF/CNPJ nº 494.397.747-20conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.555,16(UM MIL. QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), atualizada até 13/06/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755339"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000044-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001002-3 E 2004.5105000821-6.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001002-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JP RECICLADORA LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699065779-99 e 70604014209-83, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 01/10/1999. É o presente edital expedido para citar REINALDO CONRAD, CPF/CNPJ nº 036.055.748-15conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 18.322,36(DEZOITO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 02/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755340"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000045-4/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0051821-3, 97.0052830-8, 97.0053273-9, 97.0052828-6, 97.0052776-0 E 97.0051821-3.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0051821-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUPPI-DU IND/ E COM/ DE PRODUTOS OPTICOS LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70793000322-70, 70693001233-32, 70293001945-91, 70293002987-02, 70393000320-84, 70393000118-34 e 70793000322-70, da série DIVERSOS, inscrita em 26/10/93. É o presente edital expedido para citar DELMAR SARCEDO SANT ANNA, CPF/CNPJ nº 010.055.907-70conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 64.650,14(SESSENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS), atualizada até 04/09/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755341"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000046-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000488-8 e 2006.5105000615-0\r\n\r\nO Dr.PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000488-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FIAPO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70405023748-69 e 70405025477-12, da série SIMPLES, inscrita em 22/09/2005. É o presente edital expedido para citar CARMEM LUCIA GOUVEA, CPF/CNPJ nº 842.351.607-53conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 212.787,08(DUZENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REIAS E OITO CENTAVOS), atualizada até 13/09/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755342"
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                            "755343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000047-3/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000182-6\r\n\r\nO Dr.PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000182-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KOME-AKI BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70405016061-03, da série SIMPLES, inscrita em 26/12/2005. É o presente edital expedido para citar ANTÔNIO RICARDO RODRIGUES VIEIRA, CPF/CNPJ nº 517.720.357-34conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 15.014,64(QUINZE MIL, E QUATORZE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS0, atualizada até 24/07/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755343"
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                            "755344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000048-8/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0500198-0\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0500198-0, 99.0500199-9 e 2000.5105000565-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AGF DE FRIBURGO METALURGICA LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 706980204893-52, 70698004894-33 e 70699001986-51, da série DIVERSOS, inscrita em 06/08/1998. É o presente edital expedido para citar AMARO GERVASIO MUSSI, CPF/CNPJ nº 571.557.987-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 17.852,54(DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 10/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755344"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000049-2/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000383-1, 2005.5105000536-0 e 2005.5105000673-0.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000383-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TML, OLIVEIRA & CIA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70604038884-43, 70604038885-24, 70704008002-32, 70205011684-46 e 70204016179-07, da série DIVERSOS, inscrita em 28/12/2004. É o presente edital expedido para citar TANIA MARIA DA SILVA LEANDRO PORTILHO, CPF/CNPJ nº 010.270.657-32conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 164.690,09(CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E E NOVENTA REAIS E NOVE CENTAVOS), atualizada até 11/01/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755345"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000050-5/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000383-1, 2005.5105000536-0 e 2005.5105000673-0\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000383-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TML, OLIVEIRA & CIA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70604038884-43, 70604038885-24, 70704008002-32, 70205011684-46 e 70204016179-07, da série DIVERSOS, inscrita em 28/12/2004. É o presente edital expedido para citar SELMA MARIA MELLO MARTINS, CPF/CNPJ nº 010.255.907-40, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 164.690,09(CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E E NOVENTA REAIS E NOVE CENTAVOS), atualizada até 11/01/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755346"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000051-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.001705-0\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.001705-0, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de JENNIFER DE FRIBURGO COML LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 135/25/A, da série MULTA, inscrita em 26/06/2002. É o presente edital expedido para citar ,JENNIFER DE FRIBURGO COML LTDA CPF/CNPJ nº 03.954.439/0001-41, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.640,70(DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS), atualizada até 16/07/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755347"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000053-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0053856-7; 97.0053820-6 e 97.0051232-0.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0053856-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BOX SHOPPING DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70696000217-48; 70696025858-60 e 70696015017-35, da série DIVERSOS, inscrita em 13/02/1996. É o presente edital expedido para citar JOADIR GOMES DE SANTA RITA, CPF/CNPJ nº 325.707.087-04conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.527,60(sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), atualizada até 09/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755348"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000054-3/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001914-0 e 2002.5105001998-9\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001914-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARGA CEREAIS DE OLARIA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70202008649-15 e 70602023573-27, da série IRPJ e COFINS, inscrita em 27/09/2002. É o presente edital expedido para citar VIRGINIA CARDOSO SOARES GALANTE, CPF/CNPJ nº 014.437.187-18conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.651,99(oito mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e noventa e nove centavos), atualizada até 11/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755349"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000055-8/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.06.000594-8\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.06.000594-8, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CRISTEC COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NFGC505099896, da série FGTS, inscrita em 11/10/2002. É o presente edital expedido para citar CRISTEC COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 00.196.732/0001-07, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 17.274,60(DEZESSETE MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), atualizada até 02/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755350"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000056-2/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.05.000296-7\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2008.51.05.000296-7, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CARVALHO CORDEIRENSE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200700010, da série FGTS, inscrita em 24/06/2002. É o presente edital expedido para citar CARVALHO CORDEIRENSE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME , CPF/CNPJ nº 00.944.754/000108, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.170,35(UM MIL, CENTO E SETENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), atualizada até 02/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755351"
                            ],
                            "755352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000057-7/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.001350-9\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.001350-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TUCA E LU CONFECÇÕES DE MODA ÍNTIMA LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº SIMPLES, da série 70404021419-00, inscrita em 12/08/2004. É o presente edital expedido para citar HILDA DE OLIVEIRA ROSA, CPF/CNPJ nº 005.689.987-40conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 24.539,00(VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), atualizada até 09/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755352"
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                            "755353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000058-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0051062-0, 97.0051156-1; 97.0051650-4, 97.0052681-0 e 97.0053252-6.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0051062-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE GASOLINA NOVA SUICA LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70296009548-00; 70296009570-60; NDFG311285; 70293001564-01 e 70293001557-74, da série DIVERSOS, inscrita em 17/09/1996. É o presente edital expedido para citar DIRCEU RODRIGUES DA CRUZ, CPF/CNPJ nº 675.852.137-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 205.825,68(duzentos e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), atualizada até 02/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755353"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000059-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0053355-7\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0053355-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de ORGANIZACAO DE CARNES FRIBURGUENSE LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG 37792; 37793; 37794; 37795 e 37797, da série FGTS, inscrita em 09/10/1984. É o presente edital expedido para citar WASAINGTON WAGNER GOMES, CPF/CNPJ nº 032.136.877-07, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.677,97(um mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), atualizada até 02/12/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755354"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000060-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000154-7\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000154-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IMPORTADORA SISON LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG 37595-A, da série FGTS, inscrita em 28/02/1984. É o presente edital expedido para citar GENESIO NUNES PEREIRA, CPF/CNPJ nº 336.126.847-87,conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 413,01(quatrocentos e treze reais e um centavo), atualizada até 20/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755355"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000061-3/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000428-5\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000428-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de D NIVEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70206017018-39, 70606045469-90, 70606045470-23 e 70706008326-50, da série DIVERSOS, inscrita em 20/07/2006. É o presente edital expedido para citar CLAUDIO LUIZ MIRANDA MENDES, CPF/CNPJ nº 015.743.867-86, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 65.837,74(SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REIAS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 23/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755356"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000062-8/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.05.000275-0\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2008.51.05.000275-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HELENA GUILHERMINA BARCELLOS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70105010623-90, da série IRPF, inscrita em 30/05/2005. É o presente edital expedido para citar HELENA GUILHERMINA BARCELLOS, CPF/CNPJ nº346.350.417-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 11.283,16(onze mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), atualizada até 21/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755357"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000063-2/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.002210-0\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.002210-0, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de SIMEI CONFC - JOSE EDVAR STORCK NEVES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 28/141-A, da série multa administrativa, inscrita em 26/05/2003. É o presente edital expedido para citar , CPF/CNPJ nº conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reias, atualizada até 06/08/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755358"
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                            "755359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000064-7/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.002216-0\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.002216-0, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de OCEAN DRIVE DE CARMO IND. E COM. DE ROUPAS LTDA ME, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 29/150-A, da série multa administrativa, inscrita em 01/11/2003. É o presente edital expedido para citar OCEAN DRIVE DE CARMO IND. E COM. DE ROUPAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 00.286.128/0001-63, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizada até 01/11/2003, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755359"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000065-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000580-7\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000580-7, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de ADAILTON INACIO FILHO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 330000070432, da série MULTA ADMINISTRATIVA, inscrita em 30/09/2005. É o presente edital expedido para citar ADAILTON INACIO FILHO, CPF/CNPJ nº 622.077.416-72, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.461,50(dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), atualizada até 07/04/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755360"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000066-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.001942-2\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.001942-2, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FRIMETA - IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200700592, da série FGTS, inscrita em 22/07/2002. É o presente edital expedido para citar FRIMETA - IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.536.049/0001-24, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 43.616,04(quarenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais e quatro centavos), atualizada até 22/04/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755361"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000067-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001370-7 e 2002.5105001335-5\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001370-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE CARLOS ISMERIO MACHADO ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70402020379-64 e 70202012717-85, da série SIMPLES, inscrita em 19/04/2002. É o presente edital expedido para citar JOSE CARLOS ISMERIO MACHADO, CPF/CNPJ nº 788.122.087-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 33.849,98(trinta e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), atualizada até 06/11/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755362"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000068-5/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0054759-0, 2002.5105000379-9 e 2002.5105000423-8\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0054759-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M V CONFECCOES LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70296011250-33; 70201004953-49 e 70601012694-90, da série DIVERSOS, inscrita em 18/12/1996. É o presente edital expedido para citar MARIA VENUS CAMARA DE AGUIAR, CPF/CNPJ nº 081.105.067-04, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 51.344,85(cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualizada até 07/08/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755363"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000069-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0051698-9, 97.0051720-9 e 97.0054262-9\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0051698-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRIBURGAZ COM/ E ASSISTENCIA LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 55.576.133-9; 31.717.481-9 e 31.717.484-3, da série CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, inscrita em 25/09/1995. É o presente edital expedido para citar SANDRA MARGARETH FERREIRA RAPOSO, CPF/CNPJ nº 782.020.007-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 13.675,16(Treze mil, seiscentos e setenta e cinco reias e dezesseis centavos), atualizada até 08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755364"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL \r\n\r\nAv. Hans Gaizer, 26-A/Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000070-2/2009\r\n\r\nE D I TA L D E INTIMAÇÃO \r\n\r\nPRAZO: DEZ DIAS.\r\n\r\nArts. 231 e 232 do CPC.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos dos Embargos à Execução n° 99.0501075-0, em que são partes: FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o EMBARGANTE: FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 10 (DEZ) dias, constitua novo patrono, conforme determinado. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE, - JUIZ SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755365"
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                                "1ª. VARA FEDERAL \r\n\r\nAv. Hans Gaizer, 26-A/Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000071-7/2009\r\n\r\nE D I TA L D E INTIMAÇÃO \r\n\r\nPRAZO: DEZ DIAS.\r\n\r\nArts. 231 e 232 do CPC.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos dos Embargos à Execução Nº 99.0501069-6, em que são partes: FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o EMBARGANTE: FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 10 (DEZ) dias, constitua novo patrono, conforme determinado. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE, - JUIZ SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755366"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL \r\n\r\nAv. Hans Gaizer, 26-A/Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000072-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E INTIMAÇÃO \r\n\r\nPRAZO: DEZ DIAS.\r\n\r\nArts. 231 e 232 do CPC.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos dos Embargos à Execução n° 99.0501076-9, em que são partes: FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o EMBARGANTE: FRIMETA IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 10 (DEZ) dias, constitua novo patrono, conforme determinado. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 14/04/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE, - JUIZ SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 755367"
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                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "755483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.005459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PEDRO (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x VITOR LEONARDO MARIOTINI GAMEIRO E OUTRO (Adv. BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY ANDRADE BRAZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos. \r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM no valor correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos desde sua instituição e até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 4º do art. 7o-A da Lei nº 9.657, de 1998, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-A da lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE AZEVEDO PONTES (Adv. EDSON DE AZEVEDO PONTES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA LORETTI SANTANA (Adv. RITA DE CASSIA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido para resposta, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2008.51.70.001152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA MOREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA MOREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.204,67 (um mil e duzentos e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.426,22 (um mil e quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), em julho de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 695,38 (seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de agosto de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON BISTRATTINI (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido de reajuste do benefício de acordo com o critério do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, pronunciando a prescrição, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil quanto ao pedido de reajuste do benefício de acordo com o critério do enunciado nº 260 da súmula do Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido para resposta, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PAVANI DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 497,16 (quatrocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 802,74 (oitocentos e dois reais e setenta e quatro centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 9.533,88 (nove mil e quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM MOREIRA DA FONTES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 527,23 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 822,85 (oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 3.574,97 (três mil e quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DOS SANTOS MONTENARIO (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE FATIMA COSTA BASILIO (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DE JESUS (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001099-4 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BOSCO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante das cópias juntadas aos autos, verifico que inexiste prevenção, em razão de serem diversos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\nMantenho o indeferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que cancelou o benefício de aposentadoria do autor (NB 111.985.397-1).\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001176-7 \r\n\r\nAUTOR: ELISABETE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o Réu, para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, trazer aos autos a certidão de dependentes eventualmente já habilitados ao recebimento da pensão em questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA SILVA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, iv do código de processo civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n17 - 2009.51.70.001298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE PINHEIRO CAMARGO (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001298-0 \r\n\r\nAUTOR: VIVIANE PINHEIRO CAMARGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ELOY DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n19 - 2009.51.70.001460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID AMERICANO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.70.005013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS PINTO (Adv. ANGELA MARISA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 204,49. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido em relação à Caixa Econômica Federal e condeno a 2a Ré (a) a pagar à Autora a quantia de R$ 322,20 (trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e (b) ao pagamento, como reparação pelos danos morais causados à Autora, da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data de início do evento danoso - 2 de abril de 2007 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a partir desta data de acordo com os índices de atualização constantes da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a 2a Ré para cumprimento da sentença.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido para resposta, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DE SOUZA TAVARES (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso: 2008.51.70.000786-3\r\n\r\nAutor: Sérgio de Souza Tavares\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOpõe a Autora embargos de declaração, alegando omissão na sentença de fls. 53/54.\r\n\r\nA sentença embargada, contudo, não apresenta a omissão alegada. Com efeito, no item 3.2 da fl. 3 da petição inicial, limita-se o Autor a requerer, em caso de adesão a acordo, seja fornecido pela Ré o termo de adesão. No entanto, a Ré não informou, em sua contestação, ter sido firmado o termo de adesão previsto no art. 6o da Lei Complementar nº 110, de 2001, apesar das alegações da Autora neste sentido. \r\n\r\nOs embargos de declaração opostos pelo Autor pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nDe fato, a pretensão veiculada nestes Embargos é própria de recurso, sem o qual não há espaço para modificação com a dimensão pretendida pelo embargante.\r\n\r\nNão é por outra razão que o STF já assentou que “não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (2ª Turma; AI 273.920 (AgR-ED); Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 188/730).\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.000977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AMADEU x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000977-0 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ AMADEU\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já constar nos autos o comprovante do depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.70.000555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY JACINTHO FERREIRA (Adv. ELMIRO NUNES DE ALMEIDA, DEOLINDO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2006.51.70.000555-9 \r\n\r\nAUTOR: IRANY JACINTHO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.70.005370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE PEREIRA NETO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005370-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VICENTE PEREIRA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) Com o complemento do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CELSO BARBOSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003526-3 \r\n\r\nAUTOR: NELSON CELSO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n26 - 2009.51.70.001139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA CUNHA VENANSIO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/04/09, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001139-1 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DA CUNHA VENANSIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO JOSE ADRIANO NETO (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/04/09, às 14:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001151-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIANO JOSE ADRIANO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO VERISSIMO DOS REIS (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/04/09, às 14:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001204-8 \r\n\r\nAUTOR: AURELIANO VERISSIMO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEIA DE LIMA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/04/09, às 15:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001446-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ARIMATEIA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.70.000607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON DOS SANTOS CARVALHO (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000607-0 \r\n\r\nAUTOR: ILTON DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a expedição do alvará de levantamento, intime-se a parte autora a comparecer na secretaria do juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.70.000791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELI CRISTINA NUNES BASTOS PIMENTEL (Adv. WAGNER DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000791-7 \r\n\r\nAUTOR: KELI CRISTINA NUNES BASTOS PIMENTEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a expedição do alvará de levantamento, intime-se a parte autora a comparecer na secretaria do juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 755483"
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                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA Nº 02/2009, de 13 de abril de 2009 O Doutor MARCELO BRETAS, Juiz Federal da 1ª Vara de Petrópolis, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 23 e segts. da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2a Região (Provimento nº 01, de 31/01/2001) c/c Resolução nº 496 do Conselho da Justiça Federal, de 13/02/2006, R E S O L V E DESIGNAR o período de 22 a 26 de junho do corrente ano, no horário de 12hs às 17hs, para a realização da Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria e Apoio aos Gabinetes desta Vara, referente ao exercício de 2008/2009, ficando observado que: I - Não haverá interrupção da distribuição; II - Não se realização audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV; III - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação deste juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV e IV - Os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção. DETERMINAR que seja publicado edital com prazo de 15 (quinze dias) e que se cientifiquem o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Petrópolis, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Regional Federal que poderão enviar representantes para acompanhar os trabalhos. Dê-se conhecimento ao Exmo. Des. Federal Corregedor Regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e ao Exmo. Dr. Diretor do Foro desta Seção Judiciária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE MARCELO BRETAS Juiz Federal 1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\nId: 753914"
                            ],
                            "753829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000061-3 ANTONIO AUGUSTO DE ANDRADE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora cópias da inicial, das decisões e do trânsito em julgado referentes à ação ordinária nº 2001.51.01.531530-9, proposta perante o juízo da 39ª Vara Federal da Capital.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia do processo administrativo referente ao benefício cancelado.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para análise do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 753829"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.06.002774-0 ANTONIO JOSE SCHITTINI PINTO (Adv. IVO AMERICANO ALVES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 91/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, confirmando as decisões de fls. 59/60 e 64, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que a prova pericial foi determinada por este Juízo, incumbe o autor o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 19, § 2º do CPC. Ressalto que, ante a improcedência do pedido, as despesas ficarão a cargo do autor, ex vi do art. 20 do Estatuto Processual.\r\n\r\nAssim, deverá o autor efetuar o depósito do valor dos honorários periciais, fixado à 83, no prazo de 10 (dias), a contar da intimação.\r\n\r\nCom o depósito, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem arcados pelo autor, tendo em vista não se tratar de matéria complexa. \r\n\r\nTransitado em julgada, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0046810-1 ALPHA DE CARVALHO PARANAGUA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme certidão de fl. 267.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.000362-9 HELENA DOS GUIMARAES BASTOS (Adv. RENATA COSTA SOUSA) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 76/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, confirmando o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas, em relação à União (inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96) e à autora, ante a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela autora, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.06.002982-0 MARILDA MARTINS ALVES (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifeste(m) sobre o laudo de arbitramento da Seção de Cálculos. Havendo impugnação, atente a Secretaria para o correto encaminhamento, de acordo com o abaixo exposto:\r\n\r\n1 - Caso a impugnação traga fundamentadamente os motivos de seu inconformismo, referente aos índices e critérios adotados pelo Contador, para a realização dos cálculos, retornem os autos à SECON a fim de que se manifeste especificadamente sobre o questionamento do impugnante, ratificando ou retificando os cálculos.\r\n\r\n2 - Caso a impugnação seja fundamentada em um dos casos abaixo, voltem-me os autos conclusos para decisão:\r\n\r\n2.1 - Fundamentos genéricos, sem a indicação específica e técnica dos critérios de cálculos utilizados pelo SECON; \r\n\r\n2.2 - Fundamentos em dissonância à sentença/decisão transitada em julgado e havendo tão somente discordância com o(s) valor(es) apurado(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.06.000650-9 ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tratando-se de obrigação de fazer, a princípio indefiro o pedido de liquidação requerido pela parte autora ás fls. 298/301.\r\n\r\nEntretanto, considerando que ainda existem divergência acerca do valor que deve ser efetivamente depositado nas contas vinculadas do autor a título dos expurgos inflacionários determinados em sentença, intime-se a ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de reconstituição de crédito detalhada, indicando a aplicação dos seguintes critérios determinados no título executivo judicial:\r\n\r\nvalor depositado nas contas de FGTS;\r\n\r\naplicação dos expurgos inflacionários, devendo ser indicado o saldo existente ante da aplicação do expurgo;\r\n\r\njuros de 12% (doze por cento);\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a ré sobre a divergência apontada pelo autor, referente ao saque que teria sido efetuado em 10/06/2004, considerando que o autor só aposentou em 04/05/1995, conforme o disposto à fl. 152.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal do representante jurídico da CEF para que cumpra o acima exposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.000462-2 GILBERTO SCHIRMER BAISCH (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 144. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.06.002658-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x PP PROPAGANDA LTDA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO, EDNALDO DE MELO FERREIRA). . De fato, conforme alegado pelo MPF à fl. 93, a executada não comprovou a propriedade do bem oferecido à penhora, uma vez que juntou aos autos somente a escritura de promessa de compra e venda do referido imóvel.\r\n\r\nDesta forma, verificada a ineficácia dos mandados de pagamento e penhora expedidos, determino, nos termos do art. 655-A do CPC:\r\n\r\n1- o bloqueio, por meio do sistema BACEN-JUD, de possíveis importâncias mantidas em contas bancárias da executada PP Propaganda Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 31.989.965/0001-82, limitado ao valor da dívida apontado à fl. 94 (R$ 36.031,51);\r\n\r\n2- que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado.\r\n\r\nCom a emissão da ordem de bloqueio, P I.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.001368-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x ANDRÉIA DE FÁTIMA RAMOS DA SILVA E OUTRO. . A indicação do réu, assim como o fornecimento de todos os elementos indispensáveis à correta atuação do juízo a partir de uma petição inicial corretamente instruída, é de exclusiva responsabilidade do autor, que se beneficiará de uma possível procedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do endereço, salientando-se que não serão deferidos os pedidos de expedição de ofícios para órgãos públicos,visto que pedidos como esses acarretam o assoberbamento do Poder Judiciário, com diligências que não dizem respeito a serviços cartorários e que são de interesse exclusivamente da parte autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.06.001328-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CLAUDIO RIZZO. . A indicação do réu, assim como o fornecimento de todos os elementos indispensáveis à correta atuação do juízo a partir de uma petição inicial corretamente instruída, é de exclusiva responsabilidade do autor, que se beneficiará de uma possível procedência do pedido.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a apresentação do endereço, salientando-se que não serão deferidos os pedidos de expedição de ofícios para órgãos públicos,visto que pedidos como esses acarretam o assoberbamento do Poder Judiciário, com diligências que não dizem respeito a serviços cartorários e que são de interesse exclusivamente da parte autora.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente o representante legal da autora, a fim de que supra a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001137-6 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x EDUARDO DE SOUZA CARVALHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER, a ANTT e a UNIÃO (sucessora das obrigações do DNER) para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da autora para que cumpra o acima exposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 97.0083600-2 GLORIA DA FONSECA PENNA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, EDSON BARRETO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\n1) Defiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 1o. de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de desarquivamento requerido pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0703762-0 JOSE DOMINGOS GOULARD DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante certidão de fl. 551, verso, intime-se o patrono da parte autora para que cumpra o disposto à fl. 551, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação a co-autora ESTELA VAZAN GIRARDI.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000984-0 MARIA CRISTINA DUARTE GOMES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o acima exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.06.001821-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JANE GARCIA ALONSO. . (...) Isso posto, indefiro o pedido inicial e mantenho a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à impugnada. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos nº 2007.5106000990-5.\r\n\r\nDesapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, caso ocorra a preclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000795-0 FAUSTO LUCIANO REIZINGER E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, REJEITO OS PRESENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 739, II do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, a fim de que providencie a retificação da autuação, fazendo constar como embargante o INSS e como embargado Fausto Luciano Reizinger.\r\n\r\nSem custas, de acordo com o inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 99.0552418-5).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n16 - 2007.51.06.001682-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x JOAQUIM PEREIRA DE PAULA. . Ante certidão de fl. retro, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos mencionados às fls. 159/166.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER,n para que emende a inicial, bem cono a ANTT e a UNIÃO (sucessora das obrigações do DNER) para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da autora para cumprir o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810079-3 DEJAIR DE SOUZA MORAES (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nCumpra a Secretaria o requerido em fls. 27.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 98.0706245-4 ANA CECILIA FERNANDES PEREIRA (Adv. IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA/ (Adv. FERNANDO RODRIGUES TOMAZ) x PEDRO PAULO ZAPALLA (Adv. FRANCISCO MARCOS ROHLING) x YOLANDA FREITAS LIMA ZAPALLA (Adv. FRANCISCO MARCOS ROHLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 82/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES os pedidos de decretação da nulidade e de cancelamento da escritura, lavrada em 07 de agosto de 1998, no livro 95, fl. 61, no Cartório do 7º Ofício desta Comarca, em favor de Yolanda Freitas Lima Zapalla e Pedro Paula Zapalla e de cancelamento do registro da mencionada escritura, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nPROCEDENTES os pedidos de indenização dos danos sofridos pela autora, condenando os réus a pagarem, solidariamente:\r\n\r\na) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos materiais, devidamente corrigidos.\r\n\r\nb) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizados monetariamente .\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 05% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, e, a partir de então (janeiro de 2003), 1% ao mês, nos termos do seu art. 406.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora.\r\n\r\nCondeno os réus na restituição do valor atualizado das custas judiciais recolhidas pela autora.\r\n\r\nFixo o valor dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, a serem arcados pelos réus, ante o trabalho realizado pelo advogado da autora, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.06.001547-9 ROBERTO ANTONIO FERNANDES (Adv. EDUARDO J L GONTIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.000667-9 LUIZ JOSE XAVIER (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.000887-1 LYDIA MARIA DE ARAUJO QUAIOTTI (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Diante disso, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.06.001099-3 REGINA SYLVIA GOMES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às fls. retro, nota-se que a CEF apresentou extratos cuja titular é LEA HENLEY DA SILVA, mãe da autora.\r\n\r\nConsiderando que a autora vem a Juízo para representar o espólio de PAULO GOMES DA SILVA, manifeste-se a parte sobre o equívoco.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 98.0013455-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x ORACULO EDITORA E MARKETING DIRETO LTDA E OUTROS (Adv. IVAN MENEZES MARTINS). . Fl. 119 - Demonstrado o óbito de IDALINA MOTA DOS SANTOS, à fl. retro, compete à parte autora indicar possível sucessor, suspenda-se o curso do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a habilitação de possíveis sucessores (art. 43 c/c art. 265,II, CPC).\r\n\r\nFl. 144 - Verificada a alteração do domicílio de TELMA PEREIRA MONÇÃO, revogo a nomeação da advogada dativa (fl. 96).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora para regularizar a representação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, advertida de que, na inércia, reputar-se-á revel (art. 13, II, CPC).\r\n\r\nIntime-se a autora por publicação e a advogada dativa destituída pessoalmente.\r\n\r\n24 - 2008.51.06.000515-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PORTEIRA AGRICOLA LTDA E OUTROS. . Defiro o pedido de dilação de prazo, requerido pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta ) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2002.51.06.000367-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JESUS ELSO DE SOUZA MANHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro - Verificada a ineficácia dos mandados de pagamento e penhora expedidos, determino, nos termos do art. 655 c/c art. 655-A, ambos do CPC:\r\n\r\n1- o bloqueio, por meio do sistema BACEN-JUD, de possíveis importâncias mantidas em contas bancárias do (s) executado (s), limitado ao valor da dívida apontado à fl. 23 (R$ 5.447,31);\r\n\r\n2- que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado.\r\n\r\nCom a emissão da ordem de bloqueio, P I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2004.51.06.001133-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x FRANCISCO M DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . Quanto a realização de perícia realizada à fl. 164, aguarde-se por ora.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER, a ANTT e a UNIÃO (sucessora das obrigações do DNER) para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da autora para que cumpra o acima exposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000171-6 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x SUELI CARNEIRO TAVARES. . 1) Ante certidão de fl. 139, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos mencionados às fls. 131/139.\r\n\r\n2) Fl. 141. Defiro. Providencie a Secretaria ao cadastramento do advogado da parte autora no sistema de acompanhamento processual informatixado.\r\n\r\n2) Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que emende a inicial e ainda a ANTT e a UNIÃO (sucessora das obrigações do DNER) para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2007.51.06.000965-6 REGINA SYLVIA GOMES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a manifestação da CEF de fls. 38/53 interessa à solução da ação ordinária, traslade-se os extratos de fls. 51 e 53 para os autos principais, mediante certidão.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. P. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2009.51.06.000257-9 MARCO TULIO MARIANO (Adv. SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL, AVILA LEAL POVOA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)Com tais considerações, diante dos contornos de urgência e necessidade desta demanda, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de que a UNIÃO implante o benefício de pensão por morte, instituído por João Batista Mariano, em favor de MARCO TÚLIO MARIANO, NO PRAZO DE 10 DIAS, contados da data do recebimento do mandado, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE DECISÃO (25 DE MARÇO DE 2009).\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO com urgência. \r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, voltem-me para a fixação de astreintes, bem como informe a União o responsável pelo não cumprimento da presente determinação, a fim de que seja verificada a possibilidade de aplicação de multa (comtempt of court), conforme previsão do art. 14 do CPC. \r\n\r\nAntes que seja determinada a citação da parte ré, EMENDE A PARTE AUTORA A INICIAL, A FIM DE ADEQUAÇÃO DO RITO, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDeverá ainda a parte autora, no prazo de 48 horas, recolher as custas ou juntar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nP.I., com urgência.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2008.51.06.000378-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LUIZ JOSE XAVIER (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER). . (...) Isso posto, indefiro o pedido inicial e mantenho a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao impugnado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos nº 2007.51.06.000667-9.\r\n\r\nDesapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, caso ocorra a preclusão. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.06.001178-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x MATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COM/ IND/ LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO). . \r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Seção de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.06.000906-1 DENISE DA SILVA PEREIRA (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o retorno dos autos do contador, publique-se o disposto á fl. 50:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n33 - 2007.51.06.001101-8 ADAO ANANIAS DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos do contador, republico a parte final do disposto à fl.27:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n34 - 2007.51.06.001172-9 MERCILIO PERONE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o retrono dos autos do contador, publique-se a parte final do disposto à fl. 47:\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.06.001174-2 DERBIO GERALDO FERREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o retorno dos autos do contador, publique-se o disposto á fl. 54:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 97.0083833-1 LETICIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Publique-se o disposto no item 2 do despacho de fl.221:\r\n\r\n“2.)Fls. 216. Caso pretenda a advogada que o valor contratado já seja destacado da conta, deverá ser providenciada a autenticação do documento, facultando-lhe a apresentação do original em cartório para conferência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFls. 218. Aguarde-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.”\r\n\r\n37 - 97.0084960-0 REYNALDO CARDOSO DE LEMOS (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS, JOSE WILMA DOS SANTOS, PRISCILLA MAYWORM BOTELHO, LUCIANA DE CASTRO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante certidão de fl. retro, republique-se o disposto na segunda parte do despacho de fl. 216/217.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2001.51.06.001187-9 REGINA SANTOS LOBATO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a certidão de fl. 149, republique-se a segunda parte do disposto à fl. 147.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela autora. Nada sendo requerido, requisitem-se os valores.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 753830"
                            ],
                            "755303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.06.001960-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FLAVIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x RAPIDO RODASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Em face do exposto, declino da competência em favor da Justiça do Trabalho de Petrópolis, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001182-1 EDITORA VOZES LTDA (Adv. VALTER ZANACOLI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos da súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nestes termos: “O encargo de 20% do Decreto-Lei n.º 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e de fls. 54/56 para os autos principais (Processo nº 2001.5106000696-3).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.001452-4 AURELIO CHATEAUBRIAND (Adv. FATIMA REGINA CABRAL FAGUNDES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, rejeito liminarmente os presentes embargos, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve manifestação da embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 97.0081160-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x PAPELARIA ESTEVES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem sustas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0082571-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PAPELARIA ESTEVES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 104/106 . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, em face do valor expresso à fl. 60 (art. 475, §2º, CPC). P.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0701309-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EDSON MODAS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0552859-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x EDSON MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.000952-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PAPELARIA ESTEVES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 122/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.06.002473-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x EDSON MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados ou prenotados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.000589-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv. PEDRO DE CASTRO ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independentemente da intimação do executado para recolhimento das custas, tendo em vista o valor das custas de fl. 144 ser inferior ao limite fixado para inscrição das mesmas em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 175 do Provimento nº 01, de 31.01.2001 - Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª região, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000627-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARISE QUADRIO TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.06.000631-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROCHA E LIMA ASS/ CONT/ EMP/ S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2004.51.06.000656-3 BIANCA BASTOS CHAZAN REP/POR AUGUSTO CHAZAN (Adv. RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE, PAULO ROBERTO DE BEM) x MIRIAM CHAZAN (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x WILSON FISCHMAN CHAZAN (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDREIRA DE CORREAS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES, MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES). . Recebo a apelação somente nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões, devendo a mesma ser intimada no endereço constante da certidão de fl. retro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2009.51.06.000218-0 TRANS UNICA TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x FAZENDA NACIONAL. . Emende-se a inicial.\r\n\r\nAo embargante para regularizar a representação processual, fornecendo instrumento procuratório original.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000318-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ROSANGELA STIEBLER (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN). . Ante certidão de fls retro, republique-se para o executado a decisão de fls.42/47: \r\n\r\n“D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROSÂNGELA STIEBLER objetivando a anulação do débito executado.\r\n\r\nAlega, em suma, que houve erro quanto ao enquadramento dos fatos alegados ao dispositivo legal aplicável; a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto; a ilegalidade da SELIC e a cobrança de multa confiscatória.\r\n\r\nA Exeqüente manifesta-se às fls. 39/40.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO processo de execução tem por escopo propiciar ao portador do direito reconhecido judicial ou extrajudicialmente, a efetivação do mesmo, obrigando ao devedor cumprir o seu dever. A fim de que seja satisfeito o direito do credor são tomadas certas cautelas para que não sejam causados transtornos às partes e ao Órgão Judiciário. Todavia, ainda são promovidas execuções indevidas, devendo o executado possuir meios de se defender sem que haja a constrição dos seus bens.\r\n\r\nNesse diapasão é que surge a utilidade da Exceção de Pré-executividade, instituto este que divide a doutrina e a jurisprudência sobre a sua aceitação. A maior parte da doutrina e jurisprudência vêm se manifestando acerca da possibilidade de utilização dessa modalidade de defesa, porém somente em hipóteses restritas, as quais tenha o poder de extinguir ab initio a execução, isto é, matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo juiz a qualquer tempo e que não dependam de dilação probatória, como por exemplo: ausência dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como a inexigibilidade do título executivo.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de aplicação desse instituto no rito da Execução Fiscal, parece-me perfeitamente cabível, conforme vem se manifestando a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...) 2. A doutrina e a jurisprudência, como todos conhecem, aceitam que \"os embargos de devedor pressupõem penhora regular, que só se dispensa em sede de exceção de pré-executividade, limitada à questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação\", incluindo-se a alegação de que a dívida foi paga (REsp nº 325893/SP).\r\n\r\n3. A jurisprudência do STJ tem acatado a exceção de pré-executividade, impondo, contudo, alguns limites. Coerência da corrente que defende não ser absoluta a proibição da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal.\r\n\r\n4. No caso em exame, o acórdão bem aceitou a exceção de pré-executividade, haja vista ter ficado demonstrado ser o executado parte ilegítima na relação jurídica buscada pelo INSS.\r\n\r\n5. Recurso não provido.” \r\n\r\n(STJ - Recurso Especial - Proc. nº200101421589 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ 18/03/2002, pág.: 188, Relator: José Delgado)\r\n\r\nSendo assim, é admissível a Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal, nas hipóteses acima mencionadas, a fim de que se atenda o Princípio da Economia Processual e se possibilite um processo executório mais justo e eficaz. \r\n\r\nNo caso em comento, afirma a executada que os fatos alegados não se enquadram ao dispositivo legal aplicável, que não houve acréscimo patrimonial apto a gerar a cobrança da exação e que a multa cobrada tem natureza confiscatória.\r\n\r\nEm que pese as alegações da executada, as mesmas não se enquadram nas hipóteses de cabimento do instituto da exceção de pré-executividade acima mencionadas, uma vez que é necessária a dilação probatória, ou seja, a comprovação das alegações. Os argumentos apresentados pelo executado não podem ser demonstrados de plano.\r\n\r\nTrata-se, pois, de total impropriedade do meio de defesa de que se vale a executada, vez que tais matérias não são capazes de obstar o desenvolvimento válido da presente execução fiscal.\r\n\r\nArgumenta a executada ainda a ilegalidade da SELIC.\r\n\r\nA Taxa SELIC, a qual se vê publicada diariamente nos jornais, é o valor mensal dos juros pagos na negociação dos títulos emitidos pelo Estado e negociados por instituições financeiras, ensejando que esta seja a taxa que remunera o capital que financiará o déficit estatal.\r\n\r\nA Resolução nº 1.124 do Conselho Monetário Nacional institui a Taxa SELIC, como o rendimento definido pela taxa média ajustada dos financiamentos apurados neste Sistema Especial de Liquidação e Custódia, calculado sobre o valor nominal e pago no resgate do título. Em 1999, o Banco Central, através de Circulares de número 2.868/99 e 2.900/99, definiu a SELIC como: \"a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia para títulos federais.\"\r\n\r\nObserve-se, ainda, que a taxa em questão não é definida pelo BACEN desde 01/07/1996, quando passou a ser determinada pelos mecanismos do mercado com base na \"lei\" de oferta e demanda por liquidez, muito embora o COPOM - Comitê de Política Monetária do Banco Central -, o qual é formado pela Diretoria do BACEN, em suas reuniões periódicas, trace metas para a Taxa SELIC.\r\n\r\nEm matéria tributária, no campo da legalidade, não vislumbro óbice à incidência da SELIC na correção dos débitos e créditos tributários, isto porque, nos termos do § 1o, art. 161, do CTN, fica claro que, na ausência de legislação expressa, e apenas nesta ausência, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao ano.\r\n\r\nOcorre que esta ausência foi suprida pela legislação produzida pelo poder tributante (atualmente, Lei 9.250/95), e, ao critério deste, nada impede sua fixação em patamares superiores a 1% ao mês, não caracterizando qualquer confronto de ordem legal, ressaltando-se, apenas, que as regras gerais referentes a juros são da competência federal. \r\n\r\nCom a estabilização monetária alcançada através do Plano Real, as leis deixaram de estabelecer índices de correção monetária, diluindo-a na própria taxa de juros e, respeitado este critério, ou seja, cobrada a taxa sem que se sobreponha outro índice que reflita a correção do poder aquisitivo da moeda, a fim de reajustar o quantum principal, não há vedação legal em que sejam fixados acima do disposto no CTN, pois daquele outro modo estaria configurado o bis in idem, o que não se admite no Direito pátrio. \r\n\r\nCom relação à natureza de juros \"remuneratórios\" atribuída à taxa SELIC, conforme as alegações do embargante convém aprofundar-se um pouco na conceituação do instituto.\r\n\r\nSegundo Caio Mário, em sua obra \"Instituições de Direito Civil\", Vol. II, 16a Edição, p. 86, \" Na idéia do juro integram-se dois elementos: um que implica na remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor, e outro que é a cobertura do risco que sofre o credor\".\r\n\r\nMais adiante, no mesmo capítulo, faz a distinção entre juros moratórios e compensatórios da seguinte forma: \"Os primeiros são devidos como pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação. ... Dizem-se compensatórios os juros que se pagam como compensação pelo fato de o credor estar privado da utilização de seu capital. ... O que caracteriza a distinção entre um e outro é que do juro compensatório é afastada a idéia de culpa, o que não se dá com o moratório, que assenta no pressuposto do retardamento do devedor no cumprimento da obrigação principal\"\r\n\r\nNão há previsão legal que enseje a possibilidade de exigência de juros compensatórios quer do Fisco em relação aos Contribuintes, quer destes em relação àquele, já que esta modalidade de aferição é fruto do capital empregado. Esclareça-se, ainda, que a idéia de remuneração está ínsita no conceito de juro, sejam moratórios ou compensatórios.\r\n\r\nO fato da taxa ser utilizada como juros compensatórios no âmbito do mercado aberto não quer significar que esta seja sua única natureza, mesmo porque trata-se de um número, o qual aplicado a outro número ( valor principal ), possibilita aferir o valor nominal da obrigação, ex vi legis.\r\n\r\nA natureza jurídica que se atribuirá aos juros depende do papel que estes assumem dentro de determinada relação jurídica que se estabelece, sendo certo que nas relações Fisco/Contribuinte, a taxa SELIC tem caráter moratório, já que não há falar em lucros cessantes a serem indenizados. O que não se permitiria é a cumulação de juros moratórios com compensatórios, eis que estes não são previstos no CTN.\r\n\r\nQuanto à justiça da incidência da taxa SELIC, desde que utilizada de forma igualitária, corrigindo débitos e créditos, sem que seja cumulada com qualquer outro indicador econômico criado para o mesmo fim, resulta cristalina sua validade, como seria a de qualquer outro índice elegido por quem compete fazê-lo.\r\n\r\nO fato de que tal número, diferentemente do que ocorre com os índices pré-fixados, como o de 1%, só ser plenamente conhecido ao final de determinado período, não obsta sua utilização, pois tal realidade é própria do atual mercado e das relações econômicas que nele se perfazem. Estas se dão em plano muito mais dinâmico que na época da construção do CTN, levando a crer que a redação atribuída ao § 1o , art. 161, daquele diploma, tomou em consideração este dado, pois em face da velocidade com que tramitam aquelas operações, hoje possível é conhecer-se, no mesmo dia, o volume de negócios realizados, o lucro auferido e a taxa de juros realizada, não sendo mais necessário trabalhar-se com estimativas.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a privação do Estado ao acesso a sua receita desequilibra as metas orçamentárias, fazendo com que tenha que valer-se de empréstimos de capital, os quais serão pagos acrescidos juros de mercado, sendo certo que, dependendo da operação financeira realizada, poderão ser aqueles mais altos que os resultantes da taxa SELIC.\r\n\r\nPor fim, a fixação da taxa de juros moratórios nos mesmos parâmetros estabelecidos pelo mercado financeiro também se presta a coibir aquele contribuinte ( pois sempre os haverá ), de deixar de pagar o tributo devido a fim de levantar ganhos de capital, favorecendo-se de taxa superior à cobrada pela autoridade arrecadadora a título de juros, auferindo, desta forma, lucro, em detrimento do deficit a ser suportado pelos cofres públicos, sendo, portanto, equânime a opção legislativa de fixá-los de maneira proporcional aos juros pagos pelos débitos do Governo no mercado financeiro.\r\n\r\nA 2ª Turma do STJ já decidiu pela incidência da referida taxa sobre os créditos tributários:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA - TAXA SELIC - LEGALIDADE.\r\n\r\n1. É assente o entendimento nesta Corte no sentido de ser cabível multa moratória, no caso de parcelamento de débito, decorrente de crédito tributário.\r\n\r\n2. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 378.795/GO, firmou o entendimento de que \"a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não-configura denúncia espontânea\".\r\n\r\n3. Também já decidiu esta Corte pela utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.”\r\n\r\n(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 626683 - DJE Data: 23/10/2008 - Relator: Min. Humberto Martins)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. DECRETO. LEGALIDADE. FORMALIDADES DA CDA E VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. CRÉDITO FISCAL. APLICAÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. É pacífico nesta Corte o entendimento de ser legítima a aplicação da taxa Selic sobre os créditos da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n. 9.065/95, como índice de juros e correção monetária. \r\n\r\n5. Agravo regimental não-provido.”\r\n\r\n(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 908927 - DJE Data: 13/10/2008 - Relator: Min. Mauro Campbell Marques)\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda que a UFIR apenas é utilizada para correção dos créditos tributários no período de janeiro de 1992 até dezembro de 1995, por força da lei nº 8.383/92, não coincidindo com a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nNesses termos, deve ser afastada a alegação de ilegalidade da aludida taxa.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da executada.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 755303"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0705193-2 INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA/ E OUTROS (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA, JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 552-555 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000665-8 PRO NEFRO ASSISTENCIA NEFROLOGICA E UROLOGICA LTDA SC (Adv. ANDRE MALDONADO, FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 482-500 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente, em parte, o pedido para\r\n\r\n1. reconhecer a parte autora, diante das normas legais e infra-legais atualmente vigentes, como prestadora de serviço hospitalar, fazendo portanto jus à aplicação do percentual de 8% de sua receita bruta, auferida mensalmente, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ; \r\n\r\n2. declarar o direito de a autora compensar, nos moldes do art. 74 da Lei no 9.430/1996, tão-somente a partir do trânsito em julgado desta (art. 170-A, do CTN), o valor recolhido a maior a título de Imposto de Renda no período de 1997 a 2003, no que exceder a aplicação do percentual de 8% da receita bruta mensal no cômputo da base de cálculo do IRPJ - lucro presumido, consoante a condição de prestadora de serviços hospitalares (art. 15, §1o, inciso III, “a”, da Lei no 9.249/1995). \r\n\r\nIncidem sobre o sobredito valor a atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC (§4o do art. 39 da Lei no 9.250/1995), a qual é inacumulável com quaisquer outros índices de correção monetária ou de juros de mora, a contar de cada recolhimento indevido.\r\n\r\nConsiderando que a autora decaiu de parte mínima de seu pedido, condeno a União a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa (fls. 27), devidamente atualizado, bem como a ressarcir as custas adiantadas pela autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.001629-9 GILBERTO ANCHIETA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . DESPACHO\r\n\r\nI - Justifique o autor a finalidade da prova pericial contábil requerida na petição de fls. 407-408, além de esclarecer, de par com explanação contida na aludida petição, qual é a utilidade a ser extraída da mesma - caso seja deferida - para o deslinde da causa devendo, ainda, correlacioná-la, com especificidade precisa, ao(s) pedido(s) desenvolvido(s) na petição inicial, cuja(s) procedência(s) pretende demonstrar com a sua produção. \r\n\r\nII - Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000382-0 JORGE LUIS COUTINHO DA SILVA (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO, LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 463-472 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo autor. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0706987-4 TECELAGEM SAFIRA LTDA/ (Adv. FRANCISCO RENAULT DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 362-365. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Decisão de fls. 344-349, transitado em julgado a fls. 354, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0551803-7 HILDA GOMES PINHEIRO FERREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO) x MARIA DE FATIMA MENDONCA DE SOUZA (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e os cálculos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de fls. 443-456, bem como sobre a manifestação de fls. 458-464, da segunda ré.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.002302-7 SONIA LEDA DA COSTA MESQUITA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARIANA LIMA STORINO ALVES, DEBORA LIMA REJANI, RENATA CADIME DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 223-224 (Ré/Exeqüente) e 228-229 (MPF) - Manifeste-se, conclusivamente, o autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII) Após, retornem ao gabinete.\r\n\r\n8 - 2004.51.06.000205-3 YOLANDA FERREIRA DA CRUZ BARROS (Adv. MARIA CAROLINA DORNELLAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 100-102 (União) e 104 verso (Ministério Público Federal - MPF) - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Após, retornem ao gabinete. \r\n\r\nIII - Intime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.06.000622-8 JOSE LUIZ MARQUES MONTEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARIANA LIMA STORINO ALVES, DEBORA LIMA REJANI, RENATA CADIME DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 216-217 (Ré/Exeqüente) e 220-221 (MPF) - Manifeste-se, conclusivamente, o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII) Após, retornem ao gabinete.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001233-2 LUIZA CRISTINA PEDROSA REIS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 202-204 - Aponte a autora, precisamente, no prazo de 15 (quinze) dias, em que pontos os cálculos do contador judicial de fls. 187, ratificados a fls. 198, apresentam incorreções, oportunidade em que deverá especificá-las, através de demonstrativo pormenorizado, mês a mês, com os valores que entende corretos. \r\n\r\nII - Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000374-1 JANETE COSTA LIMA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA, JONATAS LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 139-141, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000516-6 ANTONIO SANTORO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 138-139 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000529-4 CARMELLO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 129 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000764-3 HELIO RODRIGUES FURTADO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 203-204 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000815-5 MANOELINA DE SOUZA CORDEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 113 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000908-9 MARLY RIBEIRO E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 102-178, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.06.002283-7 JOSE LEANDRO DOS SANTOS MOTTA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 246 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.06.000557-2 PEDRO HUMBERTO RIBEIRO GUIMARAES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para prestar as informações e/ou elementos solicitados pelo Contador a fls. 81, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, prossiga-se conforme despacho de fls. 79.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0703156-7 CELSO BAPTISTA BOUBEE E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, adequadamente, o despacho de fls. 379, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, certifique-se e venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2001.51.06.001382-7 SAMUEL TEIXEIRA MARTINS (Adv. WAGNER JOSE FELIPPE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 193 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.06.000983-3 GERALDO DE JESUS HOMEM (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para dar cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada no r. Decisão de fls. 88-91, transitado em julgado a fls. 96, ou no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n22 - 2003.51.06.001207-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MARCOS RODRIGUES LEAO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA, MARIA LUCIA WERNECK DE CARVALHO KINAST, OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Declaro a revelia dos réus MARCOS RODRIGUES LEÃO, LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO, CARLOS FERREIRA CARDOSO E TEREZA ELIZABETH FREITAS DA ROCHA, visto que, citados, nas fls. 378, 724 verso, 727 e 758 (por edital), não responderam. \r\n\r\nII - Uma vez que não foi encontrada a ré TEREZA ELIZABETH FREITAS DA ROCHA (fls. 379 verso), a qual, citada por edital (758), não respondeu (fls. 763), designo como curador especial e defensor dativo (art. 9º, II do Código de Processo Civil), o(a) advogado(a) em plantão nesta data, cuja remuneração será fixada conforme a Tabela I da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal c/c o art. 5º da Resolução nº. 03 de 18 de junho de 2007, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nIII - Quanto aos demais réus, LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO e CARLOS FERREIRA CARDOSO - mencionados no item I - que não responderam e não têm advogados constituídos nos autos, embora tenham sido regularmente citados por oficial de justiça, como visto acima, os prazos correrão contra eles, independentemente de intimações, a partir da publicação de cada ato decisório, na forma do art. 222, do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria. \r\n\r\nQuebra IV -Fls. 803-804 - Anote-se. Em seguida, ante os termo do último parágrafo da informação de fls. 801 e para que não se alegue prejuízo, intime-se, novamente, o réu MARCOS RODRIGUES LEÃO, por seu novo advogado constituído a fls. 804, para ciência da decisão e despacho de fls. 755 e 790. \r\n\r\nV - Após, decidirei a respeito das provas postuladas pelo réu HELMO RODRIGUES (fls. 743 e 796), pelo Ministério Público Federal - MPF (fls. 746) e HÉLIO BUSTAMANTE DA CRUZ SECCO (fls. 794).\r\n\r\nVI - Intimem-se, e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n23 - 2001.51.06.000105-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO) x LINHA BASICA CONFECCOES LTDA (Adv. ANNA MARIA E SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 116-120. Intime-se a Linha Básica Confecções Ltda. para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. sentença de fls. 106-108, transitada em julgado a fls. 121, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.06.000337-6 JOSE FERREIRA DUARTE E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x JOVINA BASTOS DE FREITAS QUINTELLA. . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se os autores, conclusivamente, sobre o item III do despacho de fls. 123, no sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo primeiro autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2002.51.06.002417-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JORGE LUIZ FONSECA GAIOFFATO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nAntes de examinar de forma minudenciada o pleito relacionado ao BACENJUD, amplie/atualize o exeqüente as diligências a seu cargo; ante o tempo decorrido e a possibilidade de mudanças no quadro fático e jurídico inerente ao pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.06.000465-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CRISTIANO BOTELHO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nAntes de examinar de forma minudenciada o pleito relacionado ao BACENJUD, amplie/atualize o exeqüente as diligências a seu cargo; ante o tempo decorrido e a possibilidade de mudanças no quadro fático e jurídico inerente ao pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.06.001780-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x REGINA FATIMA DE CUNTO MATHEUS. . DESPACHO\r\n\r\nAntes de examinar de forma minudenciada o pleito relacionado ao BACENJUD, amplie/atualize o exeqüente as diligências a seu cargo; ante o tempo decorrido e a possibilidade de mudanças no quadro fático e jurídico inerente ao pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.06.000998-5 FRANCISCO CARLOS GOMES (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 182-192, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 99.0554085-7 SEDASI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nAntes de examinar de forma minudenciada o pleito relacionado ao BACENJUD, amplie/atualize o exeqüente as diligências a seu cargo; ante o tempo decorrido e a possibilidade de mudanças no quadro fático e jurídico inerente ao pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.06.001880-3 ELI LUIZ DE ARAUJO JUNIOR E OUTRO (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 234-253 - Já tendo a Caixa Econômica Federal - CEF se manifestado sobre a petição do autor de fls. 232, independentemente de intimação, manifeste-se o autor, conclusivamente, sobre a petição e os documentos apresentados pela mesma, às fls. 234-253, concomitantemente com a produção da prova documental superveniente requerida nas fls. 221-222 e deferida a fls. 230, assinando, para tanto, novo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Após, retornem ao gabinete. \r\n\r\nIII - Intime-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.06.000740-4 MAISON FASHION COM/ IND/ DE MODAS LTDA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 478-481 Custas para Recurso - Autor: R$ 334,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal no 2007.5106001700-8 e do mandado de segurança no 2008.5106001292-1.\r\n\r\nCustas pela requerente. \r\n\r\nCondeno a requerente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.06.001916-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE FISIOTERAPIA CORREAS LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de ofício requerido a fls. 22-25, eis que cabe à parte autora esgotar todos os meios próprios para a colheita de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário.\r\n\r\nPortanto, dê-se nova vista ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2 para que realize as diligências que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.06.000003-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NELSON PAPAIZ DUARTE PEREIRA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 18 - Defiro, por mais 15 (quinze) dias, o prazo à Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.06.000006-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ARTUR LUIS ALVES FIALHO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 16 - Defiro, por mais 15 (quinze) dias, o prazo à Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.06.000008-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUSIAME DE LIMA VALENCA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 16 - Defiro, por mais 15 (quinze) dias, o prazo à Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2006.51.06.001261-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x CLAUDETTE GOMES CALLEGARIO PEREIRA MACHADO x ANANCY GUIMARAES FONTANELLLA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 113, 2º parágrafo - Nos termos dos artigos 791, II c/c 265, I, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução em relação a SEBASTIÃO LIMA.\r\n\r\nII - Intimem-se os possíveis sucessores de SEBASTIÃO LIMA, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual, nos termos do art. 1.055 do Código de Processo Civil e 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIII - Ultimada a habilitação, intimem-se os autores para se manifestarem sobre os cálculos de fls. 61-110, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no item III do r. despacho de fls. 59. \r\n\r\nIV - Após, retornem ao gabinete.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2001.51.06.002056-0 IRIS GARCIA FIALHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a execução do julgado na forma da legislação processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2002.51.06.001170-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x LENIR CHAGAS ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI) Requeiram, as partes, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII) Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 755537"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004896-9 SEBASTIAO SABINO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, CLOVIS JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 27/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000088-6 ELESBAO REIS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro as habilitações requeridas e suspendo o feito por 1 ano, nos termos do art. 265, I e IV, a, do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001239-6 BENEDITO IVO MARTINS DE BARROS E OUTROS (Adv. DARIO FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 12/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.09.000034-8 MARIA DAS GRACAS DAMAZIO (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 12/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000238-3 OTAMAR COSTA OLIVEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 27/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000261-9 DANIEL IGNACIO (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 27/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000020-2 FRANCISCA MARIA DE ABREU (Adv. TERCIO DOS REIS CORREA, MARCELO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 12/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000149-8 MARGARIDA RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 12/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000337-9 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA GOMES (Adv. DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 27/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000544-3 JOSE NUNES COSTA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 12/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000187-9 MARCIA DA SILVA (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 13/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000279-3 JOSE NARCIZO DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 12/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000668-3 PATRICIA RODRIGUES LEVY E OUTRO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Na data de 12/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001201-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98. . D E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 39-40 por seus próprios fundamentos, sendo este Juízo incompetente para julgar a presente ação, em razão da pena máxima in abstracto.\r\n\r\nDestarte, declino da competência o presente feito do Juizado Especial Federal, determinando sua remessa à Eg. Vara Federal de Resende. No tocante aos atos anteriormente praticados, observar-se-á o que dispõe o art. 567 do CPP.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Vara Federal de Resende, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 748813"
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                            "748817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO RAMOS DE ANDRADE E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000009-4\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANTANA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000447-2\r\n\r\nFaculto à Autora a juntada de qualquer documento que possa comprovar a existência de vínculos laborais anteriores ao que foi reconhecido em audiência trabalhista, já comprovado nos autos, uma vez que se alega a inexistência de carência mínima entre a data de admissão no último emprego e a data da ocorrência do AVC, porque não se trata da hipótese de agravamento (de fato, não o é). Prazo de 10 dias. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a juntada, pela Secretaria, no mesmo prazo, das telas CNIS e do histórico de contribuições, se houver.\r\n\r\nResende, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAY DAVI SABINO SOARES (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar ao Autor a diferença da pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor (08/01/2007), até a data da protocolização, no valor de R$ 3.041, 84 (três mil e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme cálculos de fls.40, atualizados até 27/03/2009. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescentes,ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de condenação em valor fixo. A presente sentença é ineficaz, relativamente a qualquer valor que exceda o limite dos Juizados Especiais Federais, na data do pagamento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR ALVES PEDROZO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000599-3\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl.64, tendo em vista o erro material contido na certidão de fl.63. Dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nResende, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 748817"
                            ],
                            "750201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000859-3\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentem as fichas financeiras de 2003 e 2004 ou os contracheques de outubro de 2003 a abril de 2004, conforme requerido pela Contadoria Judicial (fl. 87).\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nResende, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER LEAL DA SILVA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000877-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 06/05/2009, às 15:00h no endereço que segue a seguir, SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\nResende, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000109-8\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo em sua contestação, que foi aceita pela parte Autora, conforme manifestação retro.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se à CAIXA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento do acordo.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se à parte Autora para ciência.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para homologação.\r\n\r\nResende, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES LAMEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000232-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, pessoalmente, sobre a renúncia ou não do valor que ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, eis que, a competência dos Juizados Especiais Federais limita-se a causas da Justiça Federal até o referido valor, conforme art. 3º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nResende, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DINIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de cessação, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 5.023,20 (cinco mil e vinte e três reais e vinte centavos), atualizados até 31/03/2009 (fls.107). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo.\r\n\r\nMantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. \r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000291-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEROLLAYNE YORRANA DA COSTA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar à Autora a diferença da pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor até a data da protocolização, no valor de R$ 1.141,35 (mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), atualizados até 31/03/2009, bem como, a diferença relativa à pensão alimentícia impaga, no valor de R$ 629,78 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), atualizados até 31/03/2009. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescentes,ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de condenação em valor fixo. A presente sentença é ineficaz, relativamente a qualquer valor que exceda o limite dos Juizados Especiais Federais, na data do pagamento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Observe-se, com atenção, a necessidade de intimação da Curadora e do MPF. P.R.I. Resende, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de cessação, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 25.742,15 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), atualizados até 31/03/2009 (fls.122). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da sentença, eis que se trata de quantum fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. \r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação, bem como, de convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a contar de 24/10/2008, pagando ao Autor todos os atrasados devidos, que a Contadoria Judicial orça em R$ 3.945,83 (três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizados até 31/03/2009 (fls. 104). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente,ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo.Mantenho expressamente a medida emergencial concedida anteriormente. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE SOUZA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000394/2009 . (...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), do valor base de R$ 475,00 (item 1, de fl. 68), proposto em 25/08/08, na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ISAIR ARANTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à concessão do benefício assistencial LOAS, pelo fato de não possuir incapacidade para os atos quotidianos da vida civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILE DE SOUZA VELOSO (Adv. JOSE ARLINDO MIRANDA) x MARIA APARECIDA TODESCO VELOSO (Adv. JORGE LUIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Primeiro Réu a cancelar a pensão por morte deferida à Segunda Ré, equivocadamente, restabelecendo a integralidade da pensão por morte paga à Autora e pagando à Autora os valores que deixaram de ser pagos no período em que deixou de perceber a pensão na sua integralidade, os quais, por sua vez, montam a R$ 2.803,44 (dois mil, oitocentos e três reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 31/03/2009 (fls. 90). Sobre o valor dos ditos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Mantenho, expressamente, a medida emergencial, anteriormente deferida. P.R.I.Resende, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DO CARMO RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA LOMBAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO DE JESUS CRUZ (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000944-5\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tragam aos autos os salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nResende, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000946-9\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente cópia de seu CPF, bem como de seu documento de identidade.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nResende, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GONCHE (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000962-7\r\n\r\nAntes de remeter o processo à conclusão, novamente, providencie a Secretaria a juntada das telas CNIS, que contenham o histórico atual das contribuições previdenciárias vertidas, tendo em vista o documento de fls. 34, assinado pelo empregador do Autor, o qual se refere a contribuições feitas, sobre o patamar referido na exordial.\r\n\r\nResende, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.001008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ANDRADE PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.001026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DONIZETI DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial, de modo a fixá-la em R$ 519,39 (quinhentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), decorrente da mudança da metodologia de cálculo da mesma, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como, pagando-lhe o valor de R$ 2.995,10 (dois mil novecentos e noventa e cinco reais e dez centavos), a título de atrasados, atualizados até 30/03/2009 (fls. 40/46). Os atrasados, desde o termo final dos cálculos da Contadoria Judicial até a efetiva revisão deverão ser pagos por complemento positivo, administrativamente. Sobre os atrasados, deverão incidir os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Concedo liminar, com base no poder geral de cautela e no poder cautelar genérico, para determinar ao Réu que revise a renda mensal inicial e o valor do salário-de-benefício decorrente, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do artigo 36, parágrafo sétimo, do Decreto 3048/99, ter ido além da lei para cercear direito do segurado, violando o Princípio da Hierarquia das Leis e da própria Legalidade. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da diminuição do valor de renda de natureza alimentar, criando transtornos para o sustento do Autor. Intime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.001106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO COSTA BRITO (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001106-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConcedo liminar, com base no poder geral de cautela e no poder cautelar genérico, para determinar ao Réu que revise a renda mensal inicial e o valor do salário-de-benefício decorrente, com a mudança da metodologia de cálculo daquela, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do artigo 36, parágrafo sétimo, do Decreto 3048/99, ter ido além da lei para cercear direito do segurado, violando o Princípio da Hierarquia das Leis e da própria Legalidade.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da diminuição do valor de renda de natureza alimentar, criando transtornos para o sustento do Autor.\r\n\r\nIntime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nCom o cumprimento, à Contadoria Judicial - tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial -, para calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ADRIANO WERNECK (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON, BIANCA MOTA VENEU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000078-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 06/05/2009, às 15:00h no endereço que segue a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\nResende, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI TAVARES FERREIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000787-4\r\n\r\nInicialmente, determino à Secretaria que junte aos autos todos os andamentos do feito 2003.51.59.003859-9, que constem do Sistema Apolo, bem como de eventuais recursos.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de peças do feito extraviado. Intimem-se.\r\n\r\nApós, como os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Por outro lado, como não há contestação, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 750201"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SILVA RIBEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 537,96 (quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), atualizado até 01/04/09. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA PENHA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000927-5\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, conforme requerido pela Autora, concedendo o prazo de 20 (vinte) dias para que traga outras provas que possuir. Intime-se para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CATHARINA DE JESUS BERNARDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nCaso não constem dos autos os extratos dos meses de Janeiro/Fevereiro de 1989, deverá o Contador, retroagir os valores constantes do mês mais próximo, comprovado por extrato, até o mês do Plano Verão, para daí calcular os valores devidos.\r\n\r\nComo a Ré não apresenta extratos, exatamente do mês que se faz necessário, é lícito supor que a conta já existisse no mês de janeiro de 1989, tendo em vista a necessária inversão dos ônus probatórios, sob pena de prejudicar-se o pólo mais fraco da relação processual, em detrimento da mais forte e detentora das informações.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR GOMES TOLENTINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001065-4\r\n\r\nPostula-se a aplicação de juros progressivos às contas vinculadas do FGTS, referentes aos empregadores ABAST BRAS CEREAIS LTDA, CASAS DA BANHA COM. IND. S/A, XAVIER NETO REST LTDA.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 40 (quarenta) dias, para que apresentem documentos onde constem as datas de início e fim dos vínculos com cada empregador, as datas de opção ao FGTS, bem como extratos das contas vinculadas.\r\n\r\nResende, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES WANDERLEY JULIANELLI (Adv. ALEX DE ARAUJO PIMENTA, MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY, LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA, ANTONIO FERREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001112-9\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nCaso não constem dos autos os extratos dos meses de Janeiro/Fevereiro de 1989, deverá o Contador, retroagir os valores constantes ao mês mais próximo, comprovado por extrato, até o mês do Plano Verão, para daí calcular os valores devidos. Como a Ré não apresenta extratos, exatamente do mês que se faz necessário, é lícito supor que a conta já existisse no mês de janeiro de 1989, tendo em vista a necessária inversão dos ônus probatórios, sob pena de prejudicar-se o pólo mais fraco da relação processual, em detrimento da mais forte e detentora das informações.\r\n\r\nResende, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.001114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATUSALEM DA SILVA GARCIA (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001114-2\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para que apresentem os extratos das contas poupança em questão, nos meses em que se postula a aplicação dos índices ou, caso não seja possível, de algum mês próximo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de janeiro de 1989 e fevereiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 42,72% e 10,14%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nCaso não constem dos autos os extratos dos meses de Janeiro/Fevereiro de 1989, deverá o Contador, retroagir os valores constantes do mês mais próximo, comprovado por extrato, até o mês do Plano Verão, para daí calcular os valores devidos.\r\n\r\nComo a Ré não apresenta extratos, exatamente do mês que se faz necessário, é lícito supor que a conta já existisse no mês de janeiro de 1989, tendo em vista a necessária inversão dos ônus probatórios, sob pena de prejudicar-se o pólo mais fraco da relação processual, em detrimento da mais forte e detentora das informações.\r\n\r\nResende, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RESENDE DE ALMEIDA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA, ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA FAGUNDES BRUSCHI x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida declaração do alegado direito do Autor à isenção de IRPF incidente sobre os seus proventos, pelo fato de tratar-se de aposentadoria especial, bem como, de negar a pretendida suspensão da inclusão do nome daquele do cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 25 de março de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ROSARIO VALERIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 156,41 (cento e cinqüenta e seis reais e quarenta e um centavos), atualizado até 01/04/09. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GASPAR JARDIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000053-7\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta fundiária da parte autora, informando o valor ali contido.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante ao pedido de situar o GDATA na casa dos 10 (dez) pontos, entre junho de 2002 e abril de 2004; JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde maio de 2004, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no de R$ 216,60 (duzentos e dezesseis reais e sessenta centavos), atualizado até 01/04/09. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARIA INACIA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000307-8\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do instituidor, Sr. JOAQUIM RAIMUNDO MEDEIROS, NB: 13195151, CPF nº 301.740.907-49.\r\n\r\nCom a vinda do documento solicitado, ao Contador Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do INSS, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES MOREIRA DOS REIS (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000454-0\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, com urgência, para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (fls. 53/54), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nResende, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PRUDENTE x MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000720-5\r\n\r\nComo o cadastramento do patrono da segunda Ré ocorreu após a publicação do r. despacho de fl. 47, determino a republicação do referido despacho, verbis:\r\n\r\nDefiro como requerido, na petição de fls. 43, pela patrona da litisconsorte passiva necessária, MARIA APARECIDA DOS SANTOS. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nResende, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.001029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO DIAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial, de modo a fixá-la em R$ 734,93 (setecentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), decorrente da mudança da metodologia de cálculo da mesma, devendo ser considerado o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez, aplicando a regra do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como, pagando-lhe o valor de R$ 9.701,45 (nove mil setecentos e um reais e quarenta e cinco centavos), a título de atrasados, atualizados até 03/04/09 (fls. 46). Os atrasados, desde o termo final dos cálculos da Contadoria Judicial até a efetiva revisão deverão ser pagos por complemento positivo, administrativamente. Sobre os atrasados, deverão incidir os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Concedo medida emergencial, com base no poder geral de cautela e no poder cautelar genérico, para determinar ao Réu que revise a renda mensal inicial e o valor do salário-de-benefício decorrente, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do artigo 36, parágrafo sétimo, do Decreto 3048/99, ter ido além da lei para cercear direito do segurado, violando o Princípio da Hierarquia das Leis e da própria Legalidade. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da diminuição do valor de renda de natureza alimentar, criando transtornos para o sustento do Autor. Intime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.001033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE MARIA MONTEIRO (Adv. ELISABETE MACHADO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001033-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 05/05/2009, às 12:30h no endereço a seguir, Rua Washington Luis, s/nº - Vila Julieta/Resende.\r\n\r\nResende, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000054-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 05/05/2009, às 12:30h no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico.\r\n\r\nResende, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MADASTAVICIUS DE ARAUJO (Adv. JERONIMO NUNES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000087-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, eventuais documentos que comprovem que o falecido, Sr. AMARO LOURENÇO DE ARAÚJO NETO, estava desem pregado desde seu último vínculo empregatício, com a empresa A. P. PATRICK PEREIRA - ME, encerrado em 04 de julho de 2006, e, ainda, deverão comprovar que o mesmo, logo após deixar o referido emprego, ficou internado em estabelecimento hospitalar até a data do óbito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000257-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, torno sem efeito o despacho de fls. 54.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Indústria Química Resende S.A., conforme determinação de fls. 47. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 29, §1°, III DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CPB. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000147-5\r\n\r\nCinge-se o objeto desta ação de crime ambiental, qualificado no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 c/c art. 330 do Código Penal. \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 22/23, por seus próprios fundamentos, haja vista que, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de qualquer elemento que permita concluir que os fatos em apuração se inserem em alguma das hipóteses legais de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF/88. Ressalte-se, ainda, que até mesmo o crime de desobediência teria sido praticado em prejuízo de determinação administrativa emanada de entidade municipal, a saber: AMAR - Agência do Meio Ambiente de Resende.\r\n\r\nComo é cediço, nos Juizados Especiais, o Juiz ao reconhecer sua incompetência poderá tanto extinguir o processo sem julgamento do mérito como declinar a competência, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\n“No caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nPelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente, determinando:\r\n\r\nI - Dê-se baixa na distribuição e remeta-se o presente feito ao Juizado Especial Criminal da Justiça Estadual na Comarca de Resende - RJ., com as nossas homenagens. No tocante aos atos anteriormente praticados, observar-se-á o que dispõe o art. 567 do CPP.\r\n\r\nII - Dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\nResende, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 752275"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003483-5 FAZENDA NACIONAL x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal (Inscrição em Dívida Ativa da União nº 70 2 03 004634-40) o executado ANTÔNIO DIAS LOPES (CPF nº 013.919.767-20). \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o excipiente pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição (SEDIS-SG) para que seja excluído da autuação do pólo passivo desta ação o demandado ANTÔNIO DIAS LOPES (CPF nº 013.919.767-20). \r\n\r\nExtraiam-se cópias dos documentos de fls. 64/122 e da presente decisão, remetendo-se ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime em detrimento dos interesses da União (CRFB, art. 109, IV), tendo em conta que os registros mercantis, embora efetivados em órgãos estaduais - as Juntas Comerciais -, integram o Sistema Nacional de Registro Mercantil (SINREM), coordenado pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio, órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (nesse sentido: TRF 1ª Região, RCCR - RECURSO CRIMINAL - 200743000008456, 4ª TURMA, Data da decisão: 27/11/2007, DJ DATA: 18/1/2008 PAGINA: 54, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES)\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003840-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO DIAS LOPES x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal (Inscrição em Dívida Ativa da União nº 70 7 03 007149-89) o executado ANTÔNIO DIAS LOPES (CPF nº 013.919.767-20). \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o excipiente pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição (SEDIS-SG) para que seja excluído da autuação do pólo passivo desta ação o demandado ANTÔNIO DIAS LOPES (CPF nº 013.919.767-20). \r\n\r\nExtraiam-se cópias dos documentos de fls. 64/121 e da presente decisão, remetendo-se ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime em detrimento dos interesses da União (CRFB, art. 109, IV), tendo em conta que os registros mercantis, embora efetivados em órgãos estaduais - as Juntas Comerciais -, integram o Sistema Nacional de Registro Mercantil (SINREM), coordenado pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio, órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (nesse sentido: TRF 1ª Região, RCCR - RECURSO CRIMINAL - 200743000008456, 4ª TURMA, Data da decisão: 27/11/2007, DJ DATA: 18/1/2008 PAGINA: 54, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES)\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005101-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal (Inscrições em Dívida Ativa da União nº 70 2 01 001202-99, 70 2 04 006400-00, 70 6 04 008087-40, 70 6 04 008088-21, 70 7 01 000621-63, 70 7 03 010980-09 e 70 7 04 001882-43) o executado ANTÔNIO DIAS LOPES (CPF nº 013.919.767-20). \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o excipiente pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição (SEDIS-SG) para que seja excluído da autuação do pólo passivo desta ação o demandado ANTÔNIO DIAS LOPES (CPF nº 013.919.767-20). \r\n\r\nExtraiam-se cópias dos documentos de fls. 99/156 e da presente decisão, remetendo-se ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime em detrimento dos interesses da União (CRFB, art. 109, IV), tendo em conta que os registros mercantis, embora efetivados em órgãos estaduais - as Juntas Comerciais -, integram o Sistema Nacional de Registro Mercantil (SINREM), coordenado pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio, órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (nesse sentido: TRF 1ª Região, RCCR - RECURSO CRIMINAL - 200743000008456, 4ª TURMA, Data da decisão: 27/11/2007, DJ DATA: 18/1/2008 PAGINA: 54, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES)\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005687-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x ORGANIZAÇÃO SANTA CATARINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000181-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MERCEARIA MATO VIRGEM LTDA ME (Adv. JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO, MARCIA SANTOS WERNECK). . DECISÃO: (...) Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DETERMINO A SUSPENSÃO do feito em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002386-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x JOSE ROMUALDO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO: (...) Assim sendo, DECLARO SEM EFEITO o texto publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2009 (página 110 da Seção II), relativo ao processo 2007.51.17.002386-6. REPUBLIQUE-SE o dispositivo da decisão exarada nos autos (fls. 44), com o seguinte conteúdo: \r\n\r\n“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSÉ ROMUALDO COSTA, inscrito no CPF com o número 077.719.167-91, até a importância de R$ 5.053,38 (cinco mil e cinqüenta e três reais e trinta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado a fls. 38.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002399-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal (Inscrição em Dívida Ativa da União nº 70 6 01 002953-65) o executado ANTÔNIO DIAS LOPES (CPF nº 013.919.767-20). \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o excipiente pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição (SEDIS-SG) para que seja excluído da autuação do pólo passivo desta ação o demandado ANTÔNIO DIAS LOPES (CPF nº 013.919.767-20). \r\n\r\nExtraiam-se cópias dos documentos de fls. 64/121 e da presente decisão, remetendo-se ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime em detrimento dos interesses da União (CRFB, art. 109, IV), tendo em conta que os registros mercantis, embora efetivados em órgãos estaduais - as Juntas Comerciais -, integram o Sistema Nacional de Registro Mercantil (SINREM), coordenado pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio, órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (nesse sentido: TRF 1ª Região, RCCR - RECURSO CRIMINAL - 200743000008456, 4ª TURMA, Data da decisão: 27/11/2007, DJ DATA: 18/1/2008 PAGINA: 54, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES)\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004485-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x MARMORARIA SAO ROQUE LTDA E OUTRO (Adv. DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO FRANCISCO CAETANO, SULEX IGOR LEVET LANUS). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal (Inscrição em Dívida Ativa da União nº FGRJ000118285) a executada ARLETE CARVALHO DOS SANTOS (CPF nº 284.297.027-68). \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir a excipiente pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição (SEDIS-SG) para que seja excluída da autuação do pólo passivo desta ação a demandada retro referida. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000925-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x GILBERTO MARIANO DOS SANTOS. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005648-3 COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA (Adv. DAVI MARQUES DA SILVA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 53-60 . SENTENÇA (. . .)III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que se trata de execução em favor da União, e, por isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 2.952/83(fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007, p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2006.51.17.004699-0).\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002181-3 KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COM/ DE ALUMINOSOS LTDA (Adv. RENATA DA SILVEIRA BILHIM, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO executado opôs embargos à execução sem ter, entretanto, garantido a execução.\r\n\r\nPor conta disso, não há como conhecer da peça de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que a redação dada pela Lei nº 11.382/2006 a este último tenha passado a admitir a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nPor essa razão, a doutrina afirma que não “se aplica à execução fiscal a alteração do art. 736, caput, do Código de Processo Civil, que prevê a recepção de embargos independentemente de garantia, ainda que desprovidos de efeito suspensivo, pois a Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, de forma diversa, sendo a aplicação do Código de Processo Civil, subsidiária na espécie.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. Direito Processual Tributário: Processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 4a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado - ESMAFE, 2007, p. 327-328). \r\n\r\nAnte o exposto, assino o prazo de dez dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003279-0 HARTMAN IND/ COM/ DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA (Adv. MARTIN BINDER GARCIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . (...)\r\n\r\nAnte o equívoco apontado, desentranhe-se a peça de fls. 29-35 para que seja remetida, por ofício, ao Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de São Gonçalo (Cartório da Dívida Ativa), Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Doutor Getúlio Vargas nº 2.512, Santa Catarina, São Gonçalo, RJ), para juntada nos autos a que foi destinada.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005688-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PATRICIA MADUREIRA ALFRADIQUE. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 752957"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR PEREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007792-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra, integralmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 98, considerando que não houve interposição de Recurso Inominado pela parte ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTON FERNANDES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002540-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou sua opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nem 06/01/1970, relativa ao vínculo empregatício com a EMBRATEL, permanecendo neste vínculo até 31/01/1984;\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos referentes ao período imprescrito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIBERTO CASSIMIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002541-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de informação, eis que no processo 2000.51.02.001297-2 o pedido é diverso, conforme certidão de fls. 74 e nos demais os CPF's são diversos, tratando-se, portanto, de homonímia.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que os autores realizaram suas opções ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nEDIBERTO CASSIMIRO DOS SANTOS em 22/09/1967, relativa ao vínculo empregatício com a CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A, permanecendo neste vínculo até 31/08/1987;\r\n\r\nSEBASTIÃO DA COSTA FERREIRA em 01/01/1967, relativa ao vínculo empregatício com a CIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, permanecendo neste vínculo até 22/09/1995;\r\n\r\nHÉLIO CARVALHO DE OLIVEIRA em 25/01/1971, relativa ao vínculo empregatício com a COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, permanecendo neste vínculo até 29/06/1982;\r\n\r\nADINOR MELLO - de cujus (Cidinéa dos Santos Mello) em 01/01/1967, relativa ao vínculo empregatício com a COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA, permanecendo neste vínculo até 16/10/1987;\r\n\r\nJOSÉ NUNES FERREIRA em 27/11/1967, relativa ao vínculo empregatício com a COMPANHIOA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, permanecendo neste vínculo até 14/05/1986;\r\n\r\nNELSON BRAGA FILHO em 28/04/1969, relativa ao vínculo empregatício com a COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA, permanecendo neste vínculo até 19/11/1998;\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus dos autores comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que os autores, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprovem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos referentes ao período imprescrito.\r\n\r\nRessalto que os autores deverão diligenciar junto aos Bancos depositários para obtenção dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2008.51.17.002547-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de informação, face o teor da certidão de fls. 62. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que os autores realizaram suas opções ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nRENATO JOSÉ VICENTE DA SILVA em 01/02/1971, relativa ao vínculo empregatício com a MAUA SERVIÇOS S.A, permanecendo neste vínculo até 24/04/1992;\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA DA CRUZ em 03/11/1969, relativa ao vínculo empregatício com a COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, permanecendo neste vínculo até 02/01/1992;\r\n\r\nROBERTO RAMOS BAETA em 12/06/1969, relativa ao vínculo empregatício com a COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA, permanecendo neste vínculo até 21/10/1996;\r\n\r\nANANIAS DE SOUZA GONÇALVES em 16/07/1971, relativa ao vínculo empregatício com a MONTREAL ENGENHARIA S.A, permanecendo neste vínculo até 24/12/1982;\r\n\r\nARY LEAL DE CARVALHO em 20/04/1967, relativa ao vínculo empregatício com a UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A, permanecendo neste vínculo até 21/01/1983;\r\n\r\nNELSON BRAGA FILHO em 28/04/1969, relativa ao vínculo empregatício com a COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA, permanecendo neste vínculo até 19/11/1998;\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus dos autores comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que os autores, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprovem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos referentes ao período imprescrito.\r\n\r\nRessalto que os autores deverão diligenciar junto aos Bancos depositários para obtenção dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEA CONCEICAO DA COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002549-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que os autores realizaram suas opções ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nCILEA CONCEIÇÃO DA COSTA em 05/01/1967, relativa ao vínculo empregatício com a QUAKER ALIMENTOS LTDA, permanecendo neste vínculo até 16/09/1992;\r\n\r\nALCY ANTUNES DE SOUZA em 01/05/1970, relativa ao vínculo empregatício com a CASA DE SAÚDE ALFREDO NEVES LTDA, permanecendo neste vínculo até 30/04/1988;\r\n\r\nORLANDO MARTINS MOÇO em 01/12/1967, relativa ao vínculo empregatício com a COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO, permanecendo neste vínculo até 31/07/1992;\r\n\r\nMANOEL ANTUNES FIGUEIREDO FILHO em 01/01/1967, relativa ao vínculo empregatício com a EMPRESA ESTADUAL VIAÇÃO SERVE, permanecendo neste vínculo até 31/03/1985;\r\n\r\nMARIO ALBUQUERQUE DA SILVA - de cujus (ELIZETE ANDRADE DA SILVA) em 31/12/1970, relativa ao vínculo empregatício com a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, permanecendo neste vínculo até 30/11/1984;\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus dos autores comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que os autores, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprovem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos referentes ao período imprescrito.\r\n\r\nRessalto que os autores deverão diligenciar junto aos Bancos depositários para obtenção dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002550-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de informação, face o teor da certidão de fls. 87. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que os autores realizaram suas opções ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nHENRIQUE HUMBERTO GOMES - de cujus (DILMA DE SOUZA GOMES) em 01/01/1967 (fls. 26), relativa ao vínculo empregatício com o D.E.R, permanecendo neste vínculo até 24/08/1990;\r\n\r\nJAIME ALVES DE ALBUQUERQUE em 01/02/1967, relativa ao vínculo empregatício com a PETROBRÁS - FROTAS NACIONAL DE PETROLEIROS, permanecendo neste vínculo até 30/06/1995;\r\n\r\nGILSON GOMES DOS SANTOS - de cujus (MARIA DO CARMO AZEVEDO DOS SANTOS) em 26/05/1971, relativa ao vínculo empregatício com a COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, permanecendo neste vínculo até 22/06/1984;\r\n\r\nMILTON ALVES PEREIRA em 01/01/1967, relativa ao vínculo empregatício com a SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS DE AGUAS E ESGOTOS, permanecendo neste vínculo até 31/08/1997;\r\n\r\nVANIR POSSIDONIO em 11/08/1969, relativa ao vínculo empregatício com a USINA DE NEVES, permanecendo neste vínculo até 09/11/1990;\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus dos autores comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que os autores, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprovem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos referentes ao período imprescrito.\r\n\r\nRessalto que os autores deverão diligenciar junto aos Bancos depositários para obtenção dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LUIZ PEREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002560-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que os autores realizaram suas opções ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber:\r\n\r\nJOEL LUIZ PEREIRA em 17/03/1971, relativa ao vínculo empregatício com a COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, permanecendo neste vínculo até 18/08/1990;\r\n\r\nJOÃO MANOEL DO NASCIMENTO em 01/01/1967, relativa ao vínculo empregatício com a CERJ, permanecendo neste vínculo até 31/12/1990;\r\n\r\nROBERTO MARQUES JUNIOR em 01/12/1967, relativa ao vínculo empregatício com a PETROBRÁS, permanecendo neste vínculo até 30/11/1990;\r\n\r\nSEBASTIÃO PAULO DE CASTRO em 12/09/1969 (fls. 54), relativa ao vínculo empregatício com a CEG, permanecendo neste vínculo até 28/02/1995;\r\n\r\nSIDNEI ARLEN PINTO em 27/10/1969, relativa ao vínculo empregatício com a COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA, permanecendo neste vínculo até 15/10/1996;\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus dos autores comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que os autores, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprovem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos referentes ao período imprescrito.\r\n\r\nRessalto que os autores deverão diligenciar junto aos Bancos depositários para obtenção dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES DE SOUSA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.17.002606-9\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente referente ao enquadramento de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA), correspondente ao período de 1991/2003, recebido em Janeiro de 2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Setor de Pagamentos da Marinha do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo os documentos comprobatórios do pagamento administrativo realizado em favor de JOSE GONÇALVES DE SOUSA, relativos aos valores decorrentes do enquadramento funcional do período reclamado. Apresente ainda demais documentos e/ou considerações pertinentes ao assunto.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.062756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON CANDIDO (Adv. MARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062756-8\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFACIO JOSE RIBEIRO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004205-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA LAGOS SHOPPING (Adv. MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004341-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, instrua os autos com certidão de ônus reais atualizada do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos atualizada com os valores devidos até a presente data, devendo, ainda, anexar as atas das assembléias em que foram reajustados os valores das cotas condominiais que pleiteia o pagamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE NEGREIROS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005244-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER ROCHA ALENTEJO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006471-0\r\n\r\nEm que pese a FNS - Fundação Nacional de Saúde, não ter oferecido contestação, intime-se a mesma para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a este Juízo os documentos comprobatórios que indiquem a data do efetivo pagamento administrativo relativos ao período de julho de 1999 a agosto de 2003, realizado em favor do autor.\r\n\r\nSem prejuízo, ofereça o autor a referida documentação no mesmo prazo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.007032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HELIO FIGUEIREDO (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007032-1\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.321932-0.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com os extratos do ano de 1990 e 1991.\r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/fevereiro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. \r\n\r\nVejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - \"Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta\" (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nA ação foi proposta pelo espólio de HÉLIO FIGUEIREDO. Assim, tem legitimidade para representá-lo em juízo o inventariante.\r\n\r\nDesta forma, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a inventariante instruir os autos com os documentos que a legitimem para representar o espólio.\r\n\r\nNa hipótese de inexistência de inventário, regularize-se o pólo ativo, no mesmo prazo acima, na forma do art. 1.060 do CPC.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que apresente a contestação e informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de abertura da conta poupança 0194.013.321932-0. Deve, ainda, no mesmo prazo, trazer extratos com data mais próxima possível ao ano de 1989, informando, se houve encerramento da conta e em que data.\r\n\r\nSilente a ré, considerar-se-á aberta a supramencionada conta em período anterior a aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao mês de janeiro de 1989 e importará na regressão do saldo existente nos extratos constantes dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.007250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007250-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.007291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR NUNES DE MELLO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007291-3\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se as partes a apresentarem resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.007303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO DOMINGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007303-6\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194.013.318726-6.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com os extratos de abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991. \r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. Vejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nA ação foi proposta pelo espólio de JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES. Assim, tem legitimidade para representá-lo em juízo o inventariante.\r\n\r\nDesta forma, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, deverá a inventariante instruir os autos com os documentos que a legitimem para representar o espólio.\r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, cite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação e informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de abertura da conta poupança. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer extratos com data mais próxima possível ao ano de 1989.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.007415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE ALTAMIRO VIANNA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007415-6\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0198.013.545911-7.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com os extratos de novembro de 1989, abril e maio de 1990 (porém ilegíveis) e ainda fevereiro de 1991. \r\n\r\nA ação foi proposta pelo espólio de ALTAMIRO VIANNA. Assim, tem legitimidade para representá-lo em juízo o inventariante.\r\n\r\nDesta forma, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, deverá a inventariante instruir os autos com os documentos que a legitimem para representar o espólio.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, cite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer extratos dos meses de abril e maio de 1990.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TACÍLIO RIBEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MARINHA DO BRASIL). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001167-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao MINISTÉRIO DA MARINHA, objetiva a implementação das gratificações de desempenho (GDATA, GDPGTAS, GDPGPE) na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LOPES DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001238-6\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA SILVA E SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001270-2\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, objetiva a condenação da ré ao pagamento da diferença relativa à gratificação de Desempenho (GDPGPE) em sua remuneração, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como, para que não haja redução no valor da pontuação respectiva, a partir de 1º de julho/2010. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s) versam sobre as gratificações de desempenho GDATA e GDPGTAS, possuindo, portanto, objetos diversos do desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREIA LIMA (Adv. JOAO DA SILVA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CANDIDO VIEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001357-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva que a UNIÃO FEDERAL seja compelida a implantar em seu favor pensão por morte em decorrência do falecimento de seu pai, ocorrida em 19/09/1992. Para tanto, alega ser portadora de ESQUIZOFRENIA, enfermidade congênita, enfermidade devidamente comprovada junto ao INSS, que lhe permitiu receber o benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/11/1996, precedida pelo benefício Auxílio-doença com DIB em 05/07/1978. Alega que, embora tenha apresentado requerimento administrativo em 26/07/00 (nº 50.000.01333/99), não obteve resposta do Ministério dos Transportes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNão obstante a comprovação do fumus boni iuris, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o falecimento de seu pai ocorrera em 1992 e somente em 2000 houve o pedido administrativo de pensão, bem como pelo fato de que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPor outro lado, diante dos fatos e laudos médicos juntados aos autos, que ressaltam a incapacidade da parte autora, considero que a requerente não pode estar em juízo sem a representação adequada. Assim, intime-se o patrono da presente ação para que providencie a regularização de sua representação, sob pena de extinção, apresentando ao Juízo, no prazo de trinta dias, o termo de curatela, ainda que provisório. \r\n\r\nNo mesmo prazo e também sob pena de extinção, a parte autora deve regularizar a sua representação processual, apresentando procuração que outorgue poderes em nome do autor devidamente representado por seu curador já que a apresentada outorga poderes pertencentes à curadora.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o representante do Ministério Público Federal, diante da provável existência de interesse de incapaz, a teor do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente, no prazo de até 30 (dias), contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprida as exigências, venham-me os autos conclusos para designação de perícia.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após a manifestação das partes e do MPF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CONCEIÇÃO FERNANDES QUEIROZ (Adv. RENATO CARVALHO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001421-8\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a abster-se de efetuar novos descontos em sua conta-poupança, requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos morais, com valor a ser arbitrado pelo Juízo, bem como, na devolução em dobro do valor de R$ 50,00, descontado para doação aos moradores vitimas da tragédia de Santa Catarina, sob a alegação de que não autorizou referida doação. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.67.005490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FERREIRA FARIA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.67.005490-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.000678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALICE VIEIRA SATURNINO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000678-6\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria do INSS alcança R$ 29.016,90.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (junho de 2006) sem correção e juros é de R$ 9.746,85.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, desnecessária a renúncia, sendo competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 350,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001: a) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento (R$ 1.116,90) e receber a quantia de (R$ 27.900,00) através de requisição de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 29.016,90) através de precatório.\r\n\r\nIntime-se, portanto, a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nHavendo renúncia expeça-se o RPV. Silente, requisite-se o pagamento através de precatório. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDOAM NAZARE ADAO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000920-9\r\n\r\nIntime-se a autora GABRIELA JAQUELINE DA CONCEIÇÃO, para que apresente cópia de seu CPF, o que possibilitará a expedição de RPV em seu nome no valor de R$ 5.694,49, atualizado em 28/05/2007.\r\n\r\nCom a juntada, expeça-se o referido RPV.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2007.51.67.007146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BARBOSA DE SOUZA (Adv. CONRADO JOSE ARAUJO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007146-1\r\n\r\nNão obstante a petição de fls. 68 ter sido juntada ao processo em data posterior a de fls. 67, fato é que esta foi protocolada em 21/01/2009, e aquela em 19/01/2009.\r\n\r\nAssim, entendo cumprida a determinação do despacho de fls. 65 e determino a expedição de requisição de pequeno valor no valor de R$ 22.800,00, atualizados até 21/09/2007.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO BERNARDES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000854-7\r\n\r\nInicialmente, considerando o valor atribuído à presente causa, bem como a residência da parte autora, AFIRMO a competência deste Juizado para apreciar a lide posta.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior à propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.67.000053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FEITOZA GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000053-7\r\n\r\nConsiderando o lapso de tempo decorrido sem apresentação do termo de curatela da parte autora, nomeio a Sra. Maria Amélia Maciel Feitoza para atuar no presente feito como curadora especial, nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTrata esta ação de pedido de concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2008.51.67.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, defiro A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de IRENE MOREIRA DOS SANTOS, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de NEUSA MOREIRA DOS SANTOS em favor de IRENE MOREIRA DOS SANTOS, fixando como data de início do benefício o dia 15/11/2007. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo os valores atrasados devidos, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nCaso o valor total apurado ultrapasse o teto dos Juizados Especiais (60 salários-mínimos), deverá a parte autora manifestar-se acerca da possibilidade de receber a quantia por meio de RPV, mediante renúncia do que ultrapassar o teto, ou por meio de precatório judicial do valor integral.\r\n\r\nTransitado em julgado, providencie-se o pagamento da quantia devida, observando o exposto acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que requerida nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo, Dr. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues, no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 558/2007, do Conselho de Justiça Federal, equivalente a 1/3 do valor fixado na Tabela IV, Anexo I, da mesma Resolução, cujo pagamento se dará, após o trânsito em julgado, através de solicitação de honorários expedida por este Juízo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.000272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOARES PINTO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000272-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem, para desconsiderar a decisão retro.\r\n\r\nEm atenção aos termos da petição apresentada pela Ré, fls. 126/135, certifique-se o trânsito em julgado no presente feito.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora sobre os documentos de fls. 126/135 e, decorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.000924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR CARDOSO COELHO (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000924-3\r\n\r\nO documento (HISCRE) trazido aos autos pela autarquia ré dá conta que o autor vem percebendo o benefício mensalmente desde a data estipulada na sentença, motivo pelo qual entendo satisfeita a obrigação imposta no julgado.\r\n\r\nAssim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte autora. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.001654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001654-5\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de junho de 2009, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, clínica geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora.\r\n\r\nPara realização da referida perícia médica, encaminhem-se os quesitos do juízo (fls. 23/24) e do réu (fls. 31/32), os quais deverão ser respondidos em laudo elaborado pelo mencionado especialista.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.003205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALVES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003205-8\r\n\r\nConsiderando os termos da petição de fls. 56 do HUCFF/UFRJ, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 25 de junho de 2009, às 14:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, clínica geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora.\r\n\r\nPara realização da referida perícia médica, encaminhem-se os quesitos do juízo (fls. 19/20) e do réu (fls. 36), os quais deverão ser respondidos em laudo elaborado pelo mencionado especialista.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.67.003570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEIR BARCI DE MORAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...)\r\n\r\n37 - 2008.51.67.003999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.(...)\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BITHENCOURT DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...) ]\r\n\r\n39 - 2008.51.67.004022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALES LOPES RESENDE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...) ]\r\n\r\n40 - 2008.51.67.004029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE SOUZA DE CASTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...) ]\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE AZEVEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...) ]\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOUZA DE SANTANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...) ]\r\n\r\n43 - 2008.51.67.004034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ALVES DA FONSECA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...) ]\r\n\r\n44 - 2008.51.67.004040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DANTAS DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...) ]\r\n\r\n45 - 2008.51.67.004052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHIRLEI DA SILVA QUINTANILHA MASCARENHAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...) ]\r\n\r\n46 - 2008.51.67.004063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PEPE GARRIDO (Adv. ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.67.004063-8\r\n\r\nParte Autora: DIVA PEPE GARRIDO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Drª. Renata Alice Bernardo Serafim\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA pretensão da autora na presente demanda envolve obrigação de trato sucessivo, já que pleiteia concessão de benefício previdenciário de prestação continuada. Desse modo, na fixação do valor da causa para fins de competência, deve-se apurar também a soma de parcelas vincendas, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001, considerando o salário mínimo da época do ajuizamento da ação (R$ 415,00).\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que, à época de seu cancelamento, a renda mensal do benefício de auxílio-doença da autora girava em torno de R$ 2.260,20 (vide fl. 21), que seria a mesma da época da propositura da presente ação, visto que não houve qualquer reajuste entre a data da cessação da prestação (DCB: 31.03.2008) e a data do ajuizamento (20.08.2008).\r\n\r\nOcorre que, somando-se doze parcelas dessa renda mensal (MR. BASE) teríamos um valor total de R$ 27.122,40 (vinte e sete mil, cento e vinte e dois e quarenta centavos), o qual ultrapassa o limite de alçada dos Juizados, que é de 60 salários mínimos. Isso tudo sem levar em conta o pedido de aposentadoria por invalidez, também formulado na petição inicial, o que por certo aumentaria ainda mais o valor da causa. Note-se que atualmente o valor do auxílio-doença da autora alcança a cifra mensal de R$ 2.394,00, do qual doze parcelas vincendas somariam R$ 28.728,00.\r\n\r\nSendo o valor da causa o equivalente a doze prestações vincendas, conforme entendimento das Turmas Recursais, ao qual me curvo, verifica-se, no presente caso, que o mesmo alcança e supera o limite dos sessenta salários mínimos, teto dos Juizados Especiais.\r\n\r\nConsigno que sequer possível a renúncia aos valores excedentes, de acordo com o disposto no enunciado nº 46 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.”\r\n\r\nAssim, por força do disposto no art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, cumpre reconhecer a incompetência deste juízo para apreciar a lide posta e determinar a remessa dos autos, na forma do art. 113, caput e § 2º do CPC, a uma das Varas Federais deste Município de São Gonçalo, ao qual este couber por distribuição.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Em seguida, dê-se baixa e encaminhem-se os autos para distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.004309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR BERNARDO COELHO (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004309-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, afasto a nulidade de citação suscitada pelo Réu.\r\n\r\nAção proposta em 01.09.2008, tendo sido o Réu citado no dia 23.01.2009, somente alguns dias, portanto, após o falecimento do autor (ocorrido em 04.01.2009).\r\n\r\nMuito embora seja assente na Jurisprudência que a morte de uma das partes suspende o processo no momento em que se deu, invalidando os atos judiciais depois disso praticados, em situações como a presente justifica-se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é absoluto. É o que deve ser aplicado ao caso dos autos, sobretudo em homenagem aos princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais.\r\n\r\nPortanto, há que ser afastada a alegada nulidade processual, mesmo porque não houve qualquer prejuízo à parte contrária.\r\n\r\nNo mais, o art. 1.060, I, do CPC, admite a habilitação nos autos do processo se for a mesma promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários da parte falecida, cabendo-lhes comprovar tal condição.\r\n\r\nA parte ré informa o falecimento do autor, e ainda, que o mesmo deixou pensão unicamente em favor de ELMA PINHEIRO COELHO.\r\n\r\nPortanto, INTIME-SE a beneficiária da pensão deixada pelo autor para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, manifeste se tem interesse na sucessão processual, e, em caso positivo, deverá providenciar nos autos sua habilitação, no mesmo trintídio, ocasião em que deverá apresentar, ainda, a certidão de óbito do demandante originário.\r\n\r\nNão está, assim, a dirimir questão sucessória, afeta à Justiça Estadual, mas sim tornando possível o prosseguimento do feito, nos termos da lei processual civil. Nesta linha, consulte-se o acórdão proferido na AC 960525684-3 pela 1ª Turma do TRF da 5ª Região ( DJ de 16.04.99).\r\n\r\nDeve o presente feito permanecer suspenso até o cumprimento da determinação acima, conforme exigência do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.004376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DO ROSARIO DE OLIVAL (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x COBAP - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004376-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do documento de fls. 72, trazido aos autos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Municípios de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2008.51.67.004998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LEITE DE AZEVEDO (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004998-8\r\n\r\nAssiste razão à parte ré, já que sua intimação acerca da sentença ocorreu em 20/02/2009, cabendo interposição de recurso inominado até o dia 09/03/2009. Desta feita, torno sem efeito o despacho/decisão retro que não recebeu o recurso. \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2008.51.67.005288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE ALVES DE LIMA FERREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005288-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe ao Juízo cópia do recurso inominado devidamente assinado, eis que o apresentado é apócrifo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.005510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LEITE (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (... ) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. (...)\r\n\r\n52 - 2008.51.67.005671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE JESUS SIMPLICIO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005671-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2008.51.67.005687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO JOÃO MUNIZ DO AMARAL (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005687-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2008.51.67.005694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO EMIDIO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005694-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2008.51.67.005697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARCOS DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005697-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2008.51.67.005714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR BAPTISTA DE AZEVEDO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005714-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2008.51.67.006121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON AMARO BRAGA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006121-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2008.51.67.006361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006361-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2008.51.67.006365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA DE FIGUEIREDO MAURICIO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n60 - 2008.51.67.006367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA CARRILHO GABRIEL (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006367-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2008.51.67.006371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE PAULA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006371-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2008.51.67.006410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006410-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2008.51.67.006537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE NASCIMENTO (Adv. VICTOR ANTONIO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.006537-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que cumpra o determinado no despacho retro, sob pena de extinção do feito, eis que tais documentos solicitados são indispensáveis à propositura da ação, \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.67.006638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BERGUERAND JUNGER (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006638-0\r\n\r\nDiante do equívoco na determinação da data da perícia médica, determino a alteração da referida data para o dia 19/06/2009, às 14 horas. Intimem-se as partes e o perito nomeado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2008.51.67.006775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DE LIMA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n66 - 2008.51.67.006780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO AMARAL FONTES JUNIOR (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.006784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE CAMPANHA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n68 - 2008.51.67.006788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ALMEIDA CHAVES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n69 - 2008.51.67.006818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA VIEIRA GONÇALVES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006818-1\r\n\r\nA sentença declarou a decadência do direito à revisão do ato concessório do benefício da parte autora na forma do artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntimada da sentença em 11/03/2009, a advogada da parte autora declara estar enferma no dia 23/03/2009, motivo pelo qual solicita a devolução do prazo para apresentação de recurso.\r\n\r\nAs Turmas Recursais já firmaram entendimento no mesmo sentido da sentença prolatada pelo Juízo, conforme Enunciado abaixo transcrito:\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nConsiderando que a patrona da parte autora esteve saudável do dia 12 ao dia 20/03/2009, período em que poderia ter apresentado o recurso e que eventual recurso apresentado pela parte não será provido pelas Turmas Recursais na forma do enunciado acima, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo para apresentação de recurso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2008.51.67.006820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DOS ANJOS VASCONCELLOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n71 - 2008.51.67.006885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMACIR PETERSEN CONSULI (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n72 - 2008.51.67.007038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS BRANCO PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n73 - 2008.51.67.007054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n74 - 2008.51.67.007172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FERNANDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n75 - 2008.51.67.007178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONESIA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n76 - 2008.51.67.007180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OLIVEIRA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n77 - 2008.51.67.007182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE JESUS COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n78 - 2008.51.67.007185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOMINGUES LEMOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n79 - 2008.51.67.007242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DA SILVA PEREIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007242-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial de forma a especificar o tipo de benefício pretendido, eis que requer LOAS em sua inicial, contudo apresenta requerimento administrativo indeferido para Auxílio-doença (fls. 13 e 50). \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n80 - 2008.51.67.007255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIELEN SILVA MARINS TEIXEIRA (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n81 - 2009.51.17.000030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA REGINA DA SILVA (Adv. JOEL DE MACEDO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.17.000030-9 \r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado DERCIVAL PEREIRA DA SILVA, falecido em 02/12/2004.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo estabelecido acima, decline a este Juízo o endereço da Sra. KÁTIA REGINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, para que a mesma integre a presente relação jurídico-processual, eis que litisconsorte necessária, em atenção ao documento de fls. 15, sem a qual impossível o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/SG para a inclusão da parte acima referida no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nNo retorno, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n82 - 2009.51.67.000008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE VIEIRA BRITTO (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000008-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/06/2007, data do requerimento administrativo indeferido pela autarquia previdenciária, no qual solicitou auxílio-doença NB 520.748.145-9.\r\n\r\nEm sua defesa, o autor alega que, embora portadora de poliomielite desde a infância, sua incapacidade para o trabalho iniciou-se na época em que apresentou o referido auxílio-doença indeferido, entretanto não comprova tal fato, limitando-se a protestar pela prova pericial e a apresentar declarações médicas não referentes àquela data.\r\n\r\nTenho que perícia médica destinada a comprovar a incapacidade definitiva da parte autora em data bem anterior aos dias atuais é de difícil execução, principalmente na ausência de exames, laudos médicos ou atestados acerca da condição da parte autora e que auxiliem o trabalho do expert. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, através de documentos, que estava definitivamente incapaz para o trabalho na data do auxílio doença (01/06/2007).\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de Maio de 2009, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado 1000, sala 1210 (sala de audiências) Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, Ortopedista, CRM nº. 52.45569-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 01/06/2007, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n83 - 2009.51.67.000304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AZEVEDO GOMES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000304-0\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença, requerido administrativamente em 21/11/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 06 de JULHO de 2009, às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o DR RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, Em 21/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha. No mesmo prazo deverá a parte autora juntar aos autos o comprovante de requerimento administrativo apresentado em 21/11/2008 e indeferido pela autarquia ré, sob pena de não ser considerado.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n84 - 2009.51.67.000387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MAZZINE VASCO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000387-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.060.197-8, instituído em 09/10/2002 e cessado em 12/10/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 06 de Julho de 2009, às 10:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o DR RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 12/10/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n85 - 2009.51.67.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE MACHADO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000446-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 528.625.858-8, instituído em 19/02/2008 e cessado em 14/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de Julho de 2009, às 12:30 horas,na rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o DR RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 14/10/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n86 - 2009.51.67.000923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO, MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000923-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 515.688.181-1, instituído em 25/01/2006 e cessado em JANEIRO/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de Junho de 2009, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista , CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em JANEIRO/2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n87 - 2009.51.67.001173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMIRA SOARES DE REZENDE (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001173-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 530.415.158-1, instituído em 15/05/2008 e cessado em 31/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de Julho de 2009, às 13:00 horas,na rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o DR RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n88 - 2009.51.67.001174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VITAL DA SILVA JÚNIOR E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001174-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual RONALDO VITAL DA SILVA JUNIOR e BRENDA STEFANY LOPES VITAL, representados por sua mãe, MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS LOPES, objetivam o pagamento do valor de R$ 11.392,67, fls. 26, correspondentes aos atrasados do benefício de pensão por morte de seu pai, RONALDO VITAL DA SILVA NB 130.842.385-0, ocorrida em 21/12/2002.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a representante dos autores já recebe benefício previdenciário. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a representante dos autores apresentar cópia dos CPFs de RONALDO VITAL DA SILVA JUNIOR e BRENDA STEFANY LOPES VITAL, documentos essenciais para o feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa, em até 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer a este Juízo toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, considerando a existência de interesse de incapaz, atendendo ao disposto no art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.67.001176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON LOPES DE JESUS (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001176-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença requerido administrativamente em JUNHO/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de Maio de 2009 às 08:20 horas, na Rua Dr Feliciano Sodré, 215, sala 909, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2605.5653, nomeando para o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, cardiologista, CRM nº. 5252388-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em JUNHO/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n90 - 2009.51.67.001177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA MARQUES (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001177-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença requerido administrativamente em AGOSTO/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de Julho de 2009, às 13:30 horas,na rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o DR RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em AGOSTO/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n91 - 2009.51.67.001178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO TAVARES (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001178-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 514.103.679-7, instituído em 06/04/05 e cessado em 24/04/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de Julho de 2009, às 12:30 horas,na rua Coronel Serrado nº 1000, sala 1021, telefone: 2712-3219, Zé Garoto, São Gonçalo, nomeando para o cargo o DR RENATO LINCOM C. PATRÍCIO, CRM:5252704-2, neurocirurgião, fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 24/04/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n92 - 2009.51.67.001179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA SILVA DE ABREU (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001179-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 516.608.064-1, instituído em 10/05/2006 e cessado em 18/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01 de Junho de 2009, às 09:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid nº 150 , sala 903, Alcântara, São Gonçalo, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista, CRM nº 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 18/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n93 - 2009.51.67.001191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DE LIMA ORNELLAS (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO, WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001191-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA parte autora pretende, com antecipação dos efeitos da tutela, a correção do lançamento dos salários na memória de cálculos de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 146.351.431-7, bem como sua conversão em aposentadoria INTEGRAL por tempo de contribuição, desde a época do requerimento administrativo (27/11/2007).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Ademais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2005.51.67.005457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDERCY CUNHA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.005457-0\r\n\r\nConvertido em Diligência\r\n\r\nDefiro, em parte, a dilação de prazo requerida pela CEF, em petição de fls. 120/121. Intime-se a Ré para que no prazo de 60 (sessenta) dias, forneça todos os extratos da conta de FGTS de WALDERCY CUNHA FERREIRA (PIS 1032922200-4 E CPF/MF 457116077-15), em relação ao vínculo empregatício com a empresa REPSHIP REPAROS NAVAIS LTDA, no período de 12/11/1985 até a presente data.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que no prazo de 60 (sessenta) dias esclareça a data em que ocorreu eventual saque do saldo de FGTS da conta vinculada da empresa REPSHIP REPAROS NAVAIS LTDA., bem como o motivo do seu desligamento da empresa em 26.07.1988. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n95 - 2007.51.67.003088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FREITAS ALVAREZ (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.003088-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n96 - 2007.51.67.003497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.67.003497-0\r\n\r\nFls. 84:\r\n\r\nProceda a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora à fl. 83, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n97 - 2007.51.67.007162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIFICIO SOLAR DOLORES GOMES DE LIMA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x ZILDA PIRES BALBINO (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007162-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste a segunda ré, em 20 dias, como já determinado à fl. 46, acerca da possibilidade de acordo aventado na sua peça de bloqueio, ainda, que não seja o imóvel de sua propriedade.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, instrua os autos com certidão de ônus reais atualizada do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos atualizada com os valores devidos até a presente data, devendo, ainda, anexar as atas das assembléias em que foram reajustados os valores das cotas condominiais.\r\n\r\nDeve ainda, na mesma oportunidade, manifestar a parte autora acerca das observações efetuadas pela primeira ré na peça de defesa à fl. 36.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n98 - 2007.51.67.007594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SAMPAIO NETO (Adv. ALVANIR FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.007594-6\r\n\r\nParte Autora: MANOEL SAMPAIO NETO \r\n\r\nParte Ré: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual o autor objetiva seja a CEF condenada a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais. \r\n\r\nNa inicial, narra o autor que adquiriu junto à Ré, em 20/08/2003, imóvel localizado na Av. José Mendonça de Campos, nº 187, apt. 202-B, bloco 11, Bairro Colubandê, através de escritura de compra e veda, com força de escritura pública, após pagar o preço de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com imissão na posse no ato do negócio.\r\n\r\nEntretanto, em 17/06/2005, recebeu em sua residência, Oficial de Justiça à ordem do Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, procurando a antiga moradora do imóvel, Sra. Sueli Fraga da Silva, ocasião em que o autor informou ao mesmo que era o atual proprietário do imóvel, tendo sido tal fato certificado pelo Oficial. (fl. 59).\r\n\r\nSucede que em 02/08/2006, novamente um Oficial de Justiça compareceu à residência do autor, tendo sido recebido pela locatária do imóvel em referência, que veio a ser alugado pelo proprietário em 12/12/2005, fato que deixou o autor constrangido, culminando com a sua inclusão no pólo passivo da ação de imissão na posse ajuizada pela CEF em face da antiga proprietária do imóvel.\r\n\r\nDiante de tais fatos, o autor foi obrigado a contratar um advogado para contestar a aludida ação de imissão na posse, uma vez que foi incluído no pólo passivo da demanda, juntamente com sua locatária. Após sua contestação, a CEF requereu a desistência da ação, tendo sido o processo julgado extinto sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, III do CPC, sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nAssim sendo, o autor ajuizou a presente ação judicial, requerendo a condenação da CEF a pagar indenização na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente aos gastos com a contratação de advogado para sua defesa na ação de imissão de posse, conforme recibo de fls. 18. . Pretende, ainda a condenação da ré em danos morais no valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.\r\n\r\nEm sede de contestação, a ré negou os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, restou reconhecido pela própria ré a falha na prestação de serviços, ao requerer desistência da ação de imissão de posse proposta em face da antiga proprietária do imóvel em questão, vindo esta a ser homologada por decisão judicial. (fl. 81/82).\r\n\r\nRessalte-se que a CEF, mesmo após ter o oficial de justiça informado o nome do atual proprietário do bem imóvel objeto da lide, pleiteou a inclusão do autor e da locatária do bem no pólo passivo da ação de imissão de posse (fl. 62).\r\n\r\nOra, a CEF intentou ação de imissão de posse, dizendo-se proprietária do imóvel, por meio de carta de adjudicação, datada de 19/11/99. No entanto, o autor adquiriu o imóvel em discussão diretamente na própria CEF, por meio de escritura de compra e venda lavrada em 20/08/2003, devidamente registrada no RGI, sob a matrícula nº 37.808 (fl. 12/13). Portanto, há patente falha nos serviços da Ré, que através de título de propriedade antigo, provavelmente não ainda baixado administrativamente, pretendeu imitir-se na posse de imóvel que já havia sido alienado pela própria CEF ao autor desta ação.\r\n\r\nDesse modo, entendo que os danos materiais alegados pelo autor na inicial restaram devidamente demonstrados pelo recibo de pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos) reais (fl. 18), referente à contratação dos serviços de advocacia, em razão da necessidade de defesa na ação de imissão de posse. Logo, deverá ser a CEF condenada ao ressarcimento da mencionada quantia.\r\n\r\nO estabelecimento bancário deverá, ainda, responder pelo dano moral decorrente da falha constatada em seu serviço, eis que foram atingidos direitos integrantes da personalidade do autor, como a sua honra, segurança, tranqüilidade, afeições, dentre outros valores.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nOutrossim, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta da CEF, faz-se necessário dar destaque ao caráter punitivo da indenização por danos morais. A condenação deve servir como sanção, cujo objetivo é o de estimular a ré a rever suas práticas ilícitas e lesivas ao consumidor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar:\r\n\r\n1) indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir da data do prejuízo (22/11/2006- fl. 18) e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação;\r\n\r\n2) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n99 - 2007.51.67.008793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO CRETON MARTINS (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.008793-6\r\n\r\nParte Autora: Eraldo Creton Martins \r\n\r\nParte Ré: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer a condenação da CEF em indenização por danos materiais e morais. Alega que houve falha na prestação de serviço de compensação de cheque pré-datado de sua emissão, uma vez que havia expirado o prazo de sua apresentação pela empresa COM COCH MÓVEIS STUFF 52 LTDA., ocasionando a devolução de outro cheque por insuficiência de fundos em sua conta-corrente. \r\n\r\nDecisão de fls. 40/41, excluindo a ré COM COCH MÓVEIS STUFF 52 LTDA do pólo passivo da ação.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nNo caso presente, relata o Autor que somente descobriu a compensação de cheque no valor de R$ 77,05 (setenta e sete reais e cinco centavos), datado em 20/09/2006, quando estava efetuando uma compra, pois ficou sabendo que seu nome estava no SERASA, e não pôde realizar o crédito pretendido.\r\n\r\nRessalta que o cheque datado em 20/09/2006 foi erroneamente compensado, pois já havia decorrido o tempo hábil para depósito, o que acarretou a devolução de outro cheque emitido posteriormente no valor de R$ 214,68 (duzentos e quatorze reais e dezoito centavos), por insuficiência de fundos, culminando com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nO autor sustenta que procurou a empresa credora do cheque devolvido, que lhe emitiu novo boleto, com juros, no valor de R$ 234,35 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), sendo realizado o pagamento em 04/10/2007.\r\n\r\nEm sede de contestação, a CEF esclareceu que o banco encaminhou correspondência ao autor informando da possibilidade de seu nome vir a ser negativado na data de 02/10/2007 (fl. 12), tendo o autor pago o débito por meio de boleto bancário em 04/10/2007 (fl. 11), e seu nome apenas foi negativado em 10/10/2007, o que demonstra que o autor tinha ciência da possibilidade de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nNa hipótese vertente, o autor teve a compensação de um cheque emitido em 20/09/2006, após o prazo para sua apresentação. Entendo que não houve falha na prestação de serviços pela ré, uma vez que mesmo após o prazo de apresentação, o cheque é pago se houver fundos na conta. \r\n\r\nAssim sendo, o autor deveria manter fundos suficientes para cobrir o cheque emitido por ele, ou ter entrado em contato com o beneficiário, para buscar informações sobre a sua não compensação no prazo, ou até mesmo ter sustado o cheque, caso não conseguisse contato.\r\n\r\nDesse modo, a CEF não pode ser condenada a indenizar eventuais danos suportados pelo autor decorrentes da apresentação tardia do cheque para compensação, tendo em vista que não foi a responsável por tal conduta.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de abril de 2009. \r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n100 - 2007.51.67.007982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA TELLES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007982-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n101 - 2007.51.67.008698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES NETO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008698-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n102 - 2008.51.67.000281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GOULART DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000281-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n103 - 2008.51.67.004853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES FERNANDES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004853-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 2008.51.17.002224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA LUIZ DE MORAES (Adv. ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.002224-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos documentos de fls. 74/75, apresentados pela Ré, acerca da reativação de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n105 - 2008.51.67.002638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE LADINO VIEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002638-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n106 - 2008.51.67.002674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAI MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002674-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n107 - 2008.51.67.003418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE CARLOS BARBOZA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003418-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n108 - 2008.51.67.004445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA LUIZA GOMES (Adv. LYDIA CORMACK FONTES, PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004445-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n109 - 2008.51.67.005436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005436-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n110 - 2008.51.67.005543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINO MAGALHÃES PENNA (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005543-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2007.51.67.001284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA ABDUCHE PIMENTA E OUTROS (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.67.001284-5\r\n\r\nTendo em vista a notícia, fls. 106/108, de que a ré disponibilizou à parte autora os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS determinadas na sentença para movimentação, dê-se ciência à mesma para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida da sentença, carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento dos valores. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 754983"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n2 - 2009.51.67.000096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE SANTOS MOREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.67.001328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE MENDONÇA SILVA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC.”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VALENTE RIBEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO ESTEVAM DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004929-0\r\n\r\nParte Autora: EVARISTO ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, contra a sentença omissa em relação a um dos pedidos. \r\n\r\nSustenta o embargante que a sentença prolatada foi omissa quanto ao pedido de pagamento pelo réu da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, bem como reconheço a omissão quanto ao pedido cumulado ora apontado.\r\n\r\nNo mérito do pedido formulado na inicial, entretanto, há que se observar que a multa prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91 é sanção de caráter administrativo destinada ao contribuinte infrator, não se aplicando ao Instituto Previdenciário.\r\n\r\nSendo, portanto, dirigida aos contribuintes da Previdência Social, a multa pleiteada pelo autor não é suscetível de ser cobrada do INSS. Ainda que assim não fosse, para sua aplicação é necessária a comprovação de culpa, o que não há nos presentes autos.\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença de fls. 33/35, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004931-9\r\n\r\nParte Autora: JORGE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora, contra a sentença omissa em relação a um dos pedidos. \r\n\r\nSustenta o embargante que a sentença prolatada foi omissa quanto ao pedido de pagamento pelo réu da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos, bem como reconheço a omissão quanto ao pedido cumulado ora apontado.\r\n\r\nNo mérito do pedido formulado na inicial, entretanto, há que se observar que a multa prevista no artigo 133 da Lei nº 8.213/91 é sanção de caráter administrativo destinada ao contribuinte infrator, não se aplicando ao Instituto Previdenciário.\r\n\r\nSendo, portanto, dirigida aos contribuintes da Previdência Social, a multa pleiteada pelo autor não é suscetível de ser cobrada do INSS. Ainda que assim não fosse, para sua aplicação é necessária a comprovação de culpa, o que não há nos presentes autos.\r\n\r\nISSO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS, para que a fundamentação acima passe a integrar o texto da Sentença de fls. 33/35, substituindo sua parte dispositiva pela seguinte abaixo transcrita:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa pleiteada, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja superior à atual RMI e, por lógica, positivas as diferenças devidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 557, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso a nova RMI seja inferior ou igual à atual, dê-se vista à parte autora por 5 dias, e não havendo neste caso, à toda evidência, interesse do segurado na instauração da execução da sentença de mérito ora proferida, deve ser mantido o valor original da RMI (renda mensal inicial), dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ESCH MIRANDA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ESTEVAO DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS VALERIO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Diante de todo o exposto, afirmo a inexistência de interesse da parte autora para a lide e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC.”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,54. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SOUZA RAEDER (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALMEIDA BASTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA MELLO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONSUELO DE OLIVEIRA FARIAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERRARI NETO PAZ (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n19 - 2008.51.67.006762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CONSTANTINO DA SILVA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, V, 283, 284, parágrafo único e 295, I e VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.006769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIANA TEIXEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UBIRAJARA DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DO VALE GONÇALVES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JANUARIO DA ROCHA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SOARES GENEZILLE (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE MENDONÇA CABRAL MUNIZ (Adv. MARIA DE FATIMA MOTTA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n27 - 2008.51.67.007152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n28 - 2008.51.67.007166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ SOARES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n29 - 2008.51.67.007167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n30 - 2008.51.67.007176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE MORAES E SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n31 - 2008.51.67.007179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DOS SANTOS SANCLAT (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n32 - 2008.51.67.007186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n33 - 2008.51.67.007189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE SILVA DA ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 755380"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "755433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0970390-2 RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0976230-5 NEDECY QUARESMA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a expedição de ofício Requisitório (RPV), fl. 184, para posterior levantamento do numerário junto a Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.006372-9 MOISES PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a expedição de ofício Requisitório (RPV), fl. 86, para posterior levantamento do numerário junto a Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos art. 794, I e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.015439-0 MARIA DE FATIMA SILVA SANTOS (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x ALAN HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 156/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL, condenando o INSS a:\r\n\r\na) habilitar e implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte deixado por seu companheiro, Sr. ANTONIO JOSÉ DO NASCIMENTO, com DIB de 10/09/2006 no percentual de 100%, bem como lhe pagar as diferenças vencidas, corrigidas monetariamente acrescendo-se a esse montante juros da mora, a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês, conforme o estabelecido no seu artigo 406.\r\n\r\nb) em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004403-3 GERALDO FERREIRA DE AGUIAR (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ, OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.004729-4 ALMERINDA OLIVEIRA SILVA (Adv. MARLY DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça, deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.005708-1 DEBORA DE ALMEIDA LIMA HENRICHS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.006050-0 NELSON TAVARES DE LIMA (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 108-A/110-C Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para reformar a r. decisão atacada, de modo a reconhecer a prescrição de todas as parcelas eventualmente devidas a titulo de reajuste pelos critérios da Súmula 260 do TFR, e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005173-0 HELIO MARTINS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021977-5 MANOEL PEREIRA PINTO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.10.000643-2 ORANDIVA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x ROSINEA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA) x UNIAO - EXERCITO BRASILEIRO (SIP/1) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 319-A/320-B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.008807-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 338-A/340-C Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), o montante existente nas contas vinculada das substituídas MARIA DE FÁTIMA BARROSO PEREIRA, MARIA DE FÁTIMA GARCIA TELLES, MARIA NAZARÉ LOUREIRO DA SILVA, MARIA ISABEL DO NASCIMENTO VALIM MARIA LÚCIA GUIMARÁES MARETTA, MARIA MÁRCIA DE ALMEIDA FERREIRA, MARIA MÁRCIA ROCHA DO EGITO, e apenas com a diferença do índice de 44,80% (abril de 1990), o montante existente na conta vinculada das substituídas MARIA DO CARMO BOTELHO e MARIA JOSÉ MOREIRA DE BARROS, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, tudo devidamente atualizado, nos termos da fundamentação. Condeno, outrossim, em juros moratórios de seis por cento ao ano sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, que integrará o fundo depositado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 29-c, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n13 - 2003.51.10.008814-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 333-A/335-C Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), o montante existente nas contas vinculada dos substituídos CLÁUDIA MELLO DA SILVA, CLÁUDIA REGINA MIRANDA ALVES, CLÁUDIA VELASCO FARRAPEIRA, DAGOBERTO MARIANO FONTES, DAMARIS DE BRAGANÇA QUINTANILHA ANDRADE, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, tudo devidamente atualizado, nos termos da fundamentação. Condeno, outrossim, em juros moratórios de seis por cento ao ano sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, que integrará o fundo depositado.\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo celebrado entre a CEF e CLÁUDIO OLIVEIRA DA ROCHA, DAGOBERTO DUTRA DE BRITO e DALE CARNEGLIE ARAÚDO AMARO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 29-c, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2004.51.10.000118-2 ILZA CABRAL DOS SANTOS REP/ P/ TEREZINHA CABRAL DOS SANTOS (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.003019-8 LAURO CHAGAS DE LIMA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas ou honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000896-0 RAFAEL VINAGRE FARO (Adv. LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES, DANIEL JACQUES BENUZIO) x SECRETARIO DA JUNTA DE SERVICO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO - 136 - 02 CSM - DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 151/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que suspenda o ato de convocação da impetrante para prestar serviço militar inicial, nos termos do art. 4ª, da Lei 5.292/67.\r\n\r\nCustas, em reembolso, pela União (art. 4º, parágrafo único, e ss. da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive a União, na pessoa de um de seus procuradores (art. 1o, §4º da Lei n. 8.437/92, com redação dada pela MP 2.180-35/01), e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.803882-0 ROSA MARLI AMENDOLA PROVENZANO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAXIAS/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 138/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, CONCEDO A ORDEM, determinando à Autoridade indigitada coatora que restabeleça o benefício previdenciário do Impetrante, com o pagamento das parcelas devidas desde o ajuizamento do mandamus, sem prejuízo do prosseguimento ou da instauração de procedimento administrativo que objetive comprovar eventual irregularidade na concessão do benefício, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas nº 512, do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nOficie-se, promovendo-se, oportunamente, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2007.51.10.001033-0 AVENTINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. HELCIO MACHADO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.008003-4 CARMEM MEDEIROS RIBEIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 144/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028486-0 GEORGETA DE JESUS SOARES DA SILVA GOMES (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA, DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a presente OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA em favor de GEORGETA DE JESUS SOARES DA SILVA, para que surtam os devidos efeitos legais.\r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ora proferida ao reexame obrigatório (artigo 4o, § 3o, da Lei n.º 818/1949), por estar o presente processo inserido na hipótese do § 3o., artigo 1o, da Lei n.º 6.825/80 c/c artigo 7o da Lei n.º 8.197/91.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à intimação do Sr. Oficial Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Nova Iguaçu, para fins de efetivação do necessário registro.\r\n\r\nComunicada a realização do registro e em nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001930-5 ROBERTA FERNANDA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. DORA MARIA PAPALEO MOURA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a presente OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA em favor de ROBERTA FERNANDA DE OLIVEIRA E SILVA, para que surtam os devidos efeitos legais.\r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ora proferida ao reexame obrigatório (artigo 4o, § 3o, da Lei n.º 818/1949), por estar o presente processo inserido na hipótese do § 3o., artigo 1o, da Lei n.º 6.825/80 c/c artigo 7o da Lei n.º 8.197/91.\r\n\r\nSem condenação em custas face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à intimação do Sr. Oficial Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Nilópolis, para fins de efetivação do necessário registro.\r\n\r\nComunicada a realização do registro e em nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2000.51.10.006159-8 OSMAR COSTA ALMEIDA (Adv. LEILA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n23 - 2006.51.10.000736-3 NILSON LUCAS (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo o laudo pericial realizado para que produza seus regulares efeitos legais.\r\n\r\nSem custas face a isenção de que goza as partes em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face da ausência de lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.\r\n\r\nSem remessa necessária, em razão de inexistência de litígio ensejador de sucumbência. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo recursal , dê-se baixa na distribuição, não interferindo tal procedimento na preterição da determinação do art.851, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 755433"
                            ],
                            "755434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.10.003954-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x JONATAS DE OLIVEIRA DANTAS FILHO (Adv. FERNANDA SILVA TELLES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 40/62 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, em relação ao réu, JONATAS DE OLIVEIRA DANTAS FILHO, brasileiro, casado, filho de Jonatas de Oliveira Dantas e de Francisca I. Gonçalves Dantas, nascido em 25 de junho de 1964, portador carteira de identidade nº 18.686.737-SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 437.942.704-87:\r\n\r\nA) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, referente à conduta típica prevista no artigo 54, § 2º, inciso V da Lei nº 9.605/1998, absolvendo-o nos termos do artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. \r\n\r\nOportunamente, procedam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTES as imputações da denúncia ofertada, no que tange às condutas tipificadas nos artigos 38, 40, 55 e 63 da Lei nº 9.605/1998, na forma prevista no artigo 70 do Código de Penal.\r\n\r\nNos termos do disposto no artigo 59 do CP e 6º da Lei nº 9.605/1998 e considerando que se trata de Réu primário, que a intensidade do seu dolo não é diversa daquela ocorrente em delitos destas espécies, mas que o grau de censurabilidade das condutas perpetradas pelo Réu é de razoável monta em razão da sua posição social na comunidade em que reside e dos efeitos que a sua demonstração de desapego pelo cumprimento das prescrições normativas pode influenciar e incitar habitantes da região em que os delitos ocorreram, instilando pessoas menos iluminadas a não cumprirem as prescrições legais, bem como considerando a extensão dos danos ocasionados tenho por bem em fixar a pena base, tomando como referência o delito de apenação mais severa, do artigo 40 da Lei nº 9.605/1998, fixo a pena base em 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. \r\n\r\nTendo em vista que foi reconhecida a ocorrência de cumulação formal entre os crimes previstos nos artigo 38, 40, 55 e 63 da Lei nº 9.605/1988 e que sobre as penas dos artigos 38 e 40 deve incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 53, inciso I do mesmo Diploma Legal, necessário se faz calcular em separado a majoração do concurso formal para os delitos previstos nos artigos 38, 55 e 63.\r\n\r\nAssim, considerando, presente a hipótese que se subsume ao disposto no artigo 70 do Código Penal, e tendo em vista o delito capitulado no artigo 38 da Lei nº 9.605/1998, majoro a pena em 1/6 (um sexto), (05 meses), passando a corresponder a 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO.\r\n\r\nNos termos do artigo 68 do Código Penal, as circunstâncias atenuantes devem incidir antes das causas de aumento de pena, assim, como foi reconhecida a aplicação da atenuante prevista no artigo 14, inciso II da Lei nº 9.605/1998 à fração de 1/6 (um sexto) (5 meses e 25 dias), deve a pena ser reduzida para 02 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nSobre a apenação acima deve incidir a causa de aumento prevista no 53, I da Lei nº 9.605/1998, a qual, como visto, não recai sobre a cominação da conduta prevista no artigo 63 da mesma Lei. A majoração será de 1/6 (um sexto) (04 meses e 25 dias), perfazendo uma pena parcial de 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES.\r\n\r\nConsiderando, agora, a exasperação da pena em razão do concurso formal envolvendo os delitos dos artigos 55 e 63 da Lei nº 9.605/1998, cujo aumento de pena deve ser de 1/4 (um quarto) e que tal aumento deve ser apurado a partir da pena aplicável aos artigos 38 e 40, já reduzida de 1/6 (um sexto) em razão da atenuante do artigo 14, II da Lei nº 9.605/1998 e sem a incidência da causa de aumento prevista no artigo 53, I da Lei nº 9.605/1998, a base para aplicação da exasperação será de 02 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES E 05 (CINCO) DIAS, redundando, assim, em um acréscimo de 07 (SETE) MESES E 08 (OITO) DIAS, os quais, adicionados à pena total já apurada para os delitos dos artigos 38 e 40 (02 anos e 10 meses), implica em uma pena total de 03 (TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, sanção corporal que torno definitiva.\r\n\r\nOs delitos previstos no artigos 38, 55 e 63 da Lei nº 9.605/1998 contam com a cominação de pena de multa, para qual não se aplicam as regras do concurso formal, nos termos do artigo 72 do CP, devendo as penas pecuniárias serem calculadas individualmente.\r\n\r\nÉ de se observar que os delitos dos artigos 38 e 63 da Lei nº 9.605/1998 contam com a mesma escala penal, pelo que as sanções devem ser idênticas, assim, à luz das circunstâncias já abordadas quando da aplicação da pena corporal e tendo em vista, ainda, a capacidade econômica do Réu - comerciante e proprietário do Parque-Haras - fixo a pena de multa, para cada um dos crimes, em 30 (TRINTA) DIAS-MULTA no valor de 1/10 (um décimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, perfazendo o total de 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, tudo nos termos e limites estabelecidos pelos artigos 49 do Código Penal e 12 da Lei nº 9.605/1998. \r\n\r\nÀ pena pecuniária também deve ser aplicada a circunstância atenuante reconhecida, reduzindo-a em 1/6 (um sexto), de modo que deve ser deduzido 05 (cinco) dias-multa da apenação de ambos os delitos, passando a cada uma das penas a corresponder a 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nComo já observado acima, para o delito capitulado no artigo 38 da Lei nº 9.605/1998 aplica-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 53, inciso I do aludido Texto Legal, pelo que a pena pecuniária deve ser acrescida em 1/6 (um sexto) (04 dias-multa) passando, assim, para 29 (VINTE E NOVE) DIAS-MULTA no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nDestarte, para os delitos acima mencionados o total das penas de multa corresponde a 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nPara o delito previsto no artigo 55 do Diploma Legal acima mencionado, considerando os aspectos já mencionados no parágrafo anterior, fixo a pena pecuniária em 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA no valor de 1/10 (um décimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser reduzida em 1/6 (um sexto) (03 dias-multa) em função da incidência da circunstância atenuante prevista no artigo 14, inciso II da Lei nº 9.605/1998, passando assim a corresponder a 15 (QUINZE) DIAS-MULTA NO VALOR de 1/10 (um décimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nAssim, o total das penas de multa é de 69 (SESSENTA E NOVE) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/10 (UM DÉCIMO) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO vigente à época do fato, sanção que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando o total da pena privativa de liberdade e em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Réu, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, SUBSTITUO-A, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A PARQUES E JARDINS PÚBLICOS E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, (art. 9º da Lei nº 9.605/1998) na localidade de domicílio do Réu, pelo mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade, e uma pena de multa que fixo em 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA no valor de 1/10 (um décimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam a encarceramento cautelar, ASSEGURO ao apenado O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome da apenada no rol dos culpados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002844-1 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA (Adv. ANA FLAVIA VERGAMINI ABATE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001467-2 CELINA ALVES DE MORAIS (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA, ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.007032-5 EDNA CONCEICAO DO CARMO (Adv. LIGIA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, CAROLINA DE FATIMA ALVES) x EDELZUITA BISPO DA VITORIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação acostada pelo INSS às fls. 88/166, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual deverá manifestar-se sobre o teor da certidão negativa exarada à fl. 169.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009727-6 LUCIENE GABRIEL DA SILVA MOREIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003210-2 SEBASTIANA DA GLÓRIA PEIXOTO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 72/73, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., digam as partes se pretendem produzir outras provas.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n7 - 2006.51.10.004789-0 GALDINA BOECHAT HONORATO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . À parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.007539-7 JUBIRACY JACINTO PENA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001037-1 CARLOS ALBERTO VIANA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000685-4 EDMILSON ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA HENRIQUES DE AZEVEDO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.007679-1 DORA FRANCISCA DE SOUZA TORQUATO (Adv. CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003398-0 EDSON PAULINO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003404-1 GILMAR FERREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003641-4 LUIZ FELIPE ROCHA SILVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela União Federal às fls. 55/102, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar, bem como para manifestação sobre o teor da peça autoral de fl. 104. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.002510-7 ALZEMIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 228, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista a parte autora”.\r\n\r\n16 - 2001.51.10.001084-4 ANTONIO CAMILO DOS SANTOS (Adv. WILSON LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 157, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda resposta, abra-se vista à parte credora (autora), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n17 - 2001.51.10.003300-5 PAULO CESAR PEDROSA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VERA LUCIA TEIXEIRA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 134/135, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista ao Sr. Advogado da Parte Autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, arquivem-se os autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\n18 - 2005.51.10.005060-4 ROSIMERE DOS SANTOS ANDRADE (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.005183-0 ALCIDES DE ASSIS (Adv. RENATA PAES LEME DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 755434"
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                            "755435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001931-2 ALCOA ALUMINIO S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH, ALAN A P DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto a presente fase em diligência.\r\n\r\nA perícia é o meio de prova que recai sobre matéria estranha ao conhecimento técnico do juiz. E ao juiz, no uso do poder de direção do feito, cabe apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida.\r\n\r\nContexto deveras peculiar se dá nos autos, nos quais se discute o direito à anulação do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal em que apurou uma determinada quantidade de insumos não registrados, evidenciada pelas saídas registradas sem que houvesse a correspondente entrada de matérias-primas, e uma quantidade de produção não registrada, evidenciada pela constatação do consumo de insumos sem conseqüente registro de saídas no exercício de 1997.\r\n\r\nDessa forma, em razão da necessidade de uma avaliação qualificada da complexa prova documental exigida, correto se mostra o deferimento da competente perícia contábil.\r\n\r\nNesse sentido trago a colação presente julgado:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL: NECESSIDADE.\r\n\r\n1.A composição dos produtos industrializados e o exame de escrituração contábil são temas complexos, no limite deduzido na petição inicial, e, por isto, carecem de concurso de profissionais especializados.\r\n\r\n2.Agravo instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.\r\n\r\nTRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 215737Processo: 200403000483452 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 08/03/2006, DJU DATA:30/08/2006 PÁGINA: 258, Relator JUIZ FABIO PRIETO. \r\n\r\nSendo assim, defiro a realização de perícia contábil e nomeio o Dr. Henry Wilson da Cunha Santos (Indicado pela 5ª, 34ª Varas e pela 2ª Vara de Petrópolis), CORECON n.º 17.654, endereço rua Oliveira da Silva, n.15, apartamento 203, Tijuca- Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\nApresentados os quesitos pelas partes, intime-se o perito acima nomeado no endereço indicado para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0106783-4 VERGINIA FERREIRA PEREIRA (Adv. WALLACE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do julgado, nos precisos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido 'in albis' o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001260-2 MANOEL FRANCISCO PESSANHA DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende da informação prestada pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.008908-5 BERENICE ALMEIDA DE LACERDA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Inicialmente, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o atual paradeiro da empresa C. A. DAGNASSER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, fornecendo endereço completo para possibilitar a expedição de ofício à referida firma, com o fito de esclarecer acerca de seu vínculo empregatício com a mesma, no período questionado pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008703-2 EUCLYDES PINHEIRO (Adv. ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA, JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei no. 1.060/50, bem como nomeio a Sra. Advogada Dra. Isabel Cristina Noya Jaber (OAB/RJ 88.210) como Defensora Dativa da parte autora, com poderes da cláusula 'AD JUDICIA'.\r\n\r\nA seu turno, analisando os termos da petição inicial, verifico que trata-se de pedido genérico de revisão de benefício previdenciário, sem haver especificação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, representada por seu patrono, não indica adequadamente sob qual índice requer seja o seu benefício previdenciário revisto, tendo o juízo que substituir a função do advogado em analisar o caso, indicando a revisão adequada ao caso.\r\n\r\nLevando-se em conta o Princípio da Inércia, que norteia os atos do Juiz, o procedimento correto seria intimar a parte autora a emendar sua petição inicial de forma a esclarecer, especificamente, em qual das hipóteses de revisão de benefício se enquadra o seu caso. Ocorre que, em muitas dessas hipóteses, o patrono não consegue atender ao despacho a contento, levando o feito a ser extinto, ou obrigando o magistrado a cumprir um despacho proferido por si próprio.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a presente ter sido ajuizada no ano de 1990 e analisado os documentos acostados aos autos, faço uma releitura do pedido inicial para subentendê-lo como pedido de revisão em decorrência da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se o presente comando judicial, para ciência e manifestação da parte autora. Em caso de discordância, deverá indicar, categoricamente, o índice que pretende ver aplicado na revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPreclusa esta Decisão, cite-se o INSS.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003301-5 JOSEFA CAMILA DA SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista informações à fl. 27, o qual consta que o benefício da autora NB 0848830628, encontra-se cessado desde 16/02/2002, intime-se pessoalmente a autora e seu patrono, para que no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o motivo da cessação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003668-5 RUBENS RODRIGUES ROCHA (Adv. HELENA FIGUEIREDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, datada de 01/10/2002, a qual julgou procedente em parte o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 35/39; tendo sido a mesma, posteriormente, mantida por v. Decisão prolatada pelo Eg. TRF da 2a. Região, devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, ante o teor das certidões negativas lavradas às fls. 88 e 91, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.810174-1 ADEMIR ESTEVES FERNANDES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista reiteradas Decisões do Eg. TRF da 2a. Região, no âmbito de conflitos de competência provocados por esta serventia judicial, em casos idênticos ao que se apresenta, nas quais se confirmou a competência do Lídimo Juízo Federal Suscitado/Declinante, ou seja, a Vara Federal Previdenciária/RJ de Origem, e em homenagem aos Princípios basilares da economia e da celeridade processual, determino o retorno dos presentes autos ao MM Juízo da 37a. VF/Previdenciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.812048-6 FATIMA FARIA RODRIGUES (Adv. ALEXSSANDRE PEREIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista reiteradas Decisões do Eg. TRF da 2a. Região, no âmbito de conflitos de competência provocados por esta serventia judicial, em casos idênticos ao que se apresenta, nas quais se confirmou a competência do Lídimo Juízo Federal Suscitado/Declinante, ou seja, a Vara Federal Previdenciária/RJ de Origem, e em homenagem aos Princípios basilares da economia e da celeridade processual, determino o retorno dos presentes autos ao MM Juízo da 37a. VF/Previdenciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.814778-9 RIVALDO ALVES DAMASCENO (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista reiteradas Decisões do Eg. TRF da 2a. Região, no âmbito de conflitos de competência provocados por esta serventia judicial, em casos idênticos ao que se apresenta, nas quais se confirmou a competência do Lídimo Juízo Federal Suscitado/Declinante, ou seja, a Vara Federal Previdenciária/RJ de Origem, e em homenagem aos Princípios basilares da economia e da celeridade processual, determino o retorno dos presentes autos ao MM Juízo da 37a. VF/Previdenciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004828-3 NEUSA DA SILVA TELES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por NEUSA DA SILVA TELES em face do INSS pleiteando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da condição de segurado do cônjuge Wilson Teles da Silva, que garantiria a posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019082-7 MARCELO DUTRA CORREA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada, em face da União Federal, com o objetivo de reintegrar o ex-militar Marcelo Dutra Corrêa às fileiras do Exército Brasileiro a contar de 18 de março de 2008.\r\n\r\nÀs fls. 47/51, o MM. Juízo da 16ª Vara Federal da Capital desta Seção Judiciária declarou-se, de oficio, incompetente para apreciar a causa e ordenou, por via de conseqüência, a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti, pois entende que a jurisdição deste Foro se estende sobre a circunscrição territorial na qual o autor é domiciliado. Sustenta que a interiorização da Justiça Federal visou suprir a necessidade de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, com a distribuição equânime dos feitos. Segundo esta interpretação, o critério determinador da competência, in casu, é o territorial-funcional, cujo caráter absoluto autoriza o magistrado a se declarar, ex-offício, incompetente para causa.\r\n\r\nÉ de se perceber que o entendimento do Digníssimo Magistrado encontra-se alinhado com o de outros cujas vozes que defendem o caráter fundamentalmente institucional da interiorização da Justiça Federal. Entretanto, nesta sistemática de fixação de competência, tem-se desprestigiado o preceito constitucional expresso no art. 109, § 2º, que outorgou ao demandante o direito potestativo de eleição de foro/seção judiciária, anulando a possibilidade de arbítrio do autor na indicação do local de sua preferência no ajuizamento da ação, nos termos apresentados pelo mencionado dispositivo.\r\n\r\nEm que pese reiterada reprodução deste entendimento ao longo dos anos, o mesmo deve ser revisto nas ações em que figura no pólo passivo a União Federal, em face do precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento que consagrou a subsistência da natureza potestativa do direito do autor domiciliado no interior em intentar a ação na capital do Estado, prestigiando o referido direito de opção em detrimento de quaisquer outros argumentos que apontem para o caráter absoluto de fixação de competência:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO.\r\n\r\nA ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro de eleito pela recorrente.Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: Supremo Tribunal Federal, 2ª Turma Recurso Extraordinário nº 233.990-3 - RS. Rel MAURÍCIO CORREA. j. em 23/10/2001, unânime, DJU de 01/03/2002)\r\n\r\nNesse precedente, a Suprema Corte entende que a Carta Magna, promulgada em 1988, estatui um concurso eletivo de foro do interior e da capital nas ações pro poníveis em face da União, podendo o autor deduzir a pretensão no local em que for domiciliado, ou na sede da respectiva Seção Judiciária. Os limites espaciais de jurisdição desta, como se é sabido, confundem-se com a própria extensão territorial do Estado, conforme dispõe o art. 110, da C.F., tendo as respectivas Subseções jurisdição estendida, apenas, sobre espaços geográficos menores. \r\n\r\nA faculdade outorgada ao proponente pela Carta Magna quanto à opção do lugar no ajuizamento da demanda não lhe pode ser subtraída, sob pena de a preterição deste direito, inclusive, constituir um óbice ao acesso à justiça, sobretudo se o seu domicílio não for lugar conveniente para demandar. De fato, nem sempre a pessoa está fisicamente próxima de seu domicílio, sendo, por vezes, mais favorável a propositura de ação na capital do Estado, notadamente se neste local o demandante passar a maior parte de seu tempo diário, ou militar de forma contumaz seu patrono.\r\n\r\nA descentralização, sem dúvida, visou a prestigiar a administração da justiça, a partir de uma melhor distribuição da carga de trabalho. Atualmente, este equilíbrio está comprometido, uma vez que as Varas situadas no interior estão assoberbadas tendo em vista o crescente número de demandas ajuizadas, sobretudo na Região da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntretanto, in casu, não se trata de critério territorial-funcional, de natureza absoluta, pois não se ajusta adequadamente com a norma constitucional acima referida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não podendo o juízo declinar da competência, quando respeitados os seus termos. \r\n\r\nNesta fenda trilhou a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º, da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a UNIÃO podem ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. II - Ao admitir-se domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou. III - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do \r\n\r\nRio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(Origem: Tribunal - Segunda Região. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Conflito de Competência - 5669. Processo 2002.02.01.031357-0, UF, RJ. Rel. BENEDITO GONÇALVES. Data Decisão: 24/03/2003. Unânime. Documento: TRF 200095666. Dju Data: 25/04/2003, pág. 203).\r\n\r\nDo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para dirimir este conflito.\r\n\r\nNeste diapasão, expeça-se o necessário ofício, com as peças essenciais à formação do instrumento.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao Juízo suscitado sobre a presente medida.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003717-0 MARIA DO ROSARIO DA FRANCA SANTOS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias, trazendo aos autos instrumento original ou cópia autenticada, tendo em vista que a procuração de fl. 13 não outorga à representante poderes especiais para constituir advogado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, apresentar cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do processo nº 2005.51.01.012753-3, apontado no Termo de Informação de Prevenção de fl. 38, a fim de possibilitar a verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.004722-9 INES COELHO TEIXEIRA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar o valor da causa ao rito escolhido e ao benefício econômico pretendido, complementando as custas processuais devidas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.004723-0 ALAIDE DA SILVA MAGALHAES (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar o valor da causa ao rito escolhido e ao benefício econômico pretendido, complementando as custas processuais devidas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.005636-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar o valor da causa ao rito escolhido e ao benefício econômico pretendido, complementando as custas processuais devidas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2007.51.10.000137-7 CLEMENTINA VASCONCELOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diante do dispositivo legal que isenta as pessoas jurídicas de direito público de demonstrarem interesse jurídico para seus ingressos como assistentes, conforme dispõe o art. 5o., parágrafo único, da Lei no. 9469/97, torna-se desnecessária a obediência ao rito do artigo 51 do CPC, pois somente se discutiria como impugnação ao pedido de assistência a ausência de interesse jurídico, repise-se, de dispensada demonstração nos termos da lei acima citada.\r\n\r\nIsto posto, considerando o teor das alegações expendidas pela União às fls. 78/82, ADMITO-A no presente feito, na qualidade de assistente litisconsorcial da Empresa Pública Ré.\r\n\r\nAssim sendo, à SEDIS/SJM para proceder à necessária anotação/retificação, devendo ser incluída no polo passivo, como assistente litisconsorcial da CEF, a União Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o Sr. Responsável pela Seção de Distribuição providenciar, ainda, a inclusão da Sra. Jussara Oliveira da Fonseca (CPF.: 618.625.097-00) no polo ativo da relação processual. \r\n\r\nDê-se ciência às partes ora litigantes, sendo a UF mediante carga dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 99.0758637-4 TAINA JACQUES QUEIROZ E OUTRO (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Vista à parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do teor petição de fls. 430/434, ciente de que eventual discordância com os valores apresentados pela União poderá acarretar a oposição de embargos à execução.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.005869-0 MARIA DA PUREZA DOS SANTOS (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, IRACI OLIVEIRA DA SILVA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a conta nº 13821-4 está registrada em nome de Eurides Costa Santos, esclareça a autora, no prazo de 10 dias, a sua legitimidade para a propositura da presente ação.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003295-0 LUIZ MARCOS PRIMO CANDIDO (Adv. BENEDICTO MATHEUS NOVAES FILHO, JOSE CARLOS ALVES DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL EM QUEIMADOS/RJ. . Em homenagem ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à parte Impetrante acerca das informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, bem como sobre o teor do Parecer Ministerial de fls. retro, a fim de que requeira o que porventura ainda possa lhe interessar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.10.005730-2 JALP COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Em homenagem ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à parte Impetrante acerca das informações prestadas pela Autoridade Impetrada às fls. 117/124, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que porventura ainda possa lhe interessar.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.005914-1 ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA (Adv. SERGIO CHERMONT DE BRITTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DE NOVA IGUAÇU - DERAT. . Em homenagem ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à parte Impetrante acerca das informações prestadas pela Autoridade Impetrada às fls. 42/56, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que porventura ainda possa lhe interessar.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001786-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ARNALDO VALERIANO (Adv. ARNALDO VALERIANO). . À luz do disposto no art. 739-A do CPC, os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). \r\n\r\nAssim sendo, revogo o despacho de fl. 66. \r\n\r\nNo entanto, prudente se mostra aguardar o cumprimento, pelas partes ora litigantes, do comando judicial hoje proferido nos embargos à execução em apenso (Proc. 2005.51.10.006154-7), antes de se determinar a continuidade dos atos executórios na demanda em tela.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2005.51.10.006154-7 ARNALDO VALERIANO (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ante o advento da Lei no. 11.382/2006, a interposição de embargos à execução pelo devedor independe de garantia do Juízo, nos precisos termos da nova redação do art. 736 do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).”.\r\n\r\nPelo acima exposto, rejeito a preliminar suscitada pela CEF à fl. 31. \r\n\r\nOutrossim, dando prosseguimento ao feito, intime-se a empresa pública embargada para, em até uma quinzena, fornecer o montante total e atualizado do débito imputado ao executado, ora embargante, demonstrando de forma especificada quais os critérios utilizados para obtenção de tal quantitativo; oportunidade na qual deverá esclarecer sobre a possibilidade de acordo com o Sr. Arnaldo Valeriano, formulando, em caso positivo, proposta por escrito.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte embargante, por 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste acerca dos valores apresentados, informando, ainda, sobre a sua disponibilidade em quitar o saldo devedor existente, em prazo a ser estipulado por este Juízo.\r\n\r\nCom a vinda das manifestações, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 755435"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.001425-4 WALTER PEREIRA CARDOSO REP/ NILCE PEREIRA CARDOSO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inércia autoral, conforme se depreende do teor da certidão de fl. retro, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que seja promovida a execução do julgado, nos precisos termos do art. 730 do CPC, eis que já existem cálculos de liquidação acostados ao feito em tela.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008314-5 MARGARIDA DE SA BATISTA (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.009992-0 AUGUSTO ROBERTO MARTINS SILVA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO, WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inércia autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001481-4 JAIME VILA DO NASCIMENTO MACHADO REP/ IRIS NASCIMENTO MACHADO (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (INSS) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001961-7 MARIA DA GLORIA WINGLER (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inércia autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.002225-2 IVETE SILVA CASTRO (Adv. MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA, ANA MARIA HEINE VALDIERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005509-9 JORGE FAMBRES GOMES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006723-5 MANOEL ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006939-6 GUILHERME GOMES DA SILVA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001441-7 LUCIMAR DE ANDRADE NEVES (Adv. LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. A mera discordância da parte autora, sem nenhuma fundamentação, não tem o condão de justificar a remessa dos autos ao Perito Judicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte objetivamente quais os efetivos erros que entende existentes no cálculo do INSS, expondo a necessária fundamentação.\r\n\r\nCom a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006988-1 GERARDO NUNES DANTAS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 83: Aguarde.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008005-0 MARIA YOLANDA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a inércia autoral, conforme se depreende do teor da certidão de fl. retro, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que seja promovida a execução do julgado, nos precisos termos do art. 730 do CPC, eis que já existem cálculos de liquidação acostados ao feito em tela.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008497-3 GLORIMAR AURÉLIO NETTO (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Haja vista que desde a interposição da demanda em tela, perante a Justiça Estadual, até a presente data o domicílio autoral é na cidade de Volta Redonda, conforme se constata pela certidão lavrada pela Secretaria do Juízo à fl. retro, Município estranho à jurisdição desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, DECLINO da qualidade legítima para processar e julgar a presente Ação Ordinária/Previdenciária em favor de uma das Varas Federais Cíveis de Volta Redonda/RJ, para onde os autos deverão ser enviados, com as nossas homenagens, mediante remessa/carga ao Setor de Distribuição competente, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008926-0 DIOMAR MARIA DA SILVA (Adv. GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005122-4 EDINA MARQUES DE JESUS (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.005605-0 MARIA DALVA SILVA DE JESUS (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número de inscrição no CPF/MF do Sr. Alexandre Silva Machado, caso possível.\r\n\r\n2) Após, À SEDIS/SJM para incluir, no polo passivo da relação processual, o ausente Alexandre Silva Machado, sem CPF indicado nos autos até o momento.\r\n\r\n3) Em seguida, diligencie a Secretaria, junto ao cadastro da Receita Federal e da CEG, a fim de apurar o endereço do aludido Sr. Alexandre Silva Machado.\r\n\r\n4) Cumpridos os itens supra, citem-se os Réus, sendo o INSS mediante carga dos autos.\r\n\r\n5) Caso o endereço obtido seja o mesmo constante dos autos, expeça-se ofício à SEAP, POLINTER, SERASA, SPC, TRE, DETRAN, VIVO, CLARO, OI, TIM, AMPLA e LIGHT, solicitando informação sobre o endereço do suposto ausente.\r\n\r\n6) Por fim, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7) Tudo cumprido, voltem-me conclusos, inclusive para apreciar a necessidade de expedição de edital de citação e eventual nomeação de curador especial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2007.51.10.007533-6 VANDERLEI DA SILVA DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (UNIÃO FEDERAL ) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2004.51.10.008171-2 SIDNEI COSME ARAUJO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0013984-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL (Adv. MARCOS ANDRE FLORES RAMOS, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES). . Considerando que o acórdão determina apenas que o réu forneça ao autor a relação dos profissionais de enfermagem na qual deverá constar o nome completo, categoria profissional e número de registro no COREN-RJ, de modo a viabilizar a fiscalização da regularidade do registro de tais profissionais, dê-se vista ao réu para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 60 dias, na forma e para os fins do Art. 461 do CPC. \r\n\r\nCom o fornecimento da relação de profissionais juntado nos autos, dê-se vista ao Autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.000431-6 LUIZ ALBERTO LIMA (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Ante o tempo decorrido desde a última movimentação processual, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, para que requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.001050-4 JOSE GONCALVES LIMA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.007315-3 JUCELINO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000375-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MARIO PINTO DE AVELAR. . Haja vista a informação obtida no cadastro da Receita Federal, acostada à fl. retro, indicando que o domicílio do réu é em Barra de Guaratiba, bairro da cidade do Rio de Janeiro, aliada ao teor da certidão negativa exarada pela Sra. Oficiala de Justiça à fl. 36-verso, depreende-se que, desde o momento da propositura da presente ação, o Sr. Mario Pinto de Avelar não era mais domiciliado em qualquer município sob a jurisdição desta Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nDesta forma, imperioso reconhecer que o feito em tela não pode e nem deve prosseguir em sua regular tramitação perante este Juízo, ante a incompetência absoluta para processá-lo e julgá-lo, impondo a imediata devolução dos autos à 3a. VF/RJ, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual.\r\n\r\nÀ SEADI/Rio Branco para adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000004-7 AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS - RJ. . Inicialmente, defiro a juntada “por linha”, dos documentos fornecidos pela parte Impetrante para fins de instrução da peça inicial, com exceção do instrumento de procuração (e eventual substabelecimento) e dos atos constitutivos relativos às Sociedades Autoras - devem seguir anexados aos autos principais -, devendo a Secretaria providenciar a abertura de volume(s) em apenso, bem como atentar para a necessidade de remessa das respectivas cópias à Autoridade Impetrada, no momento oportuno (cópias essas que serão fornecidas, obviamente, pelas Impetrantes).\r\n\r\nA seu turno, compulsando os presentes autos, verifica-se, salvo melhor juízo, a ausência de comprovação da prática de qualquer ato abusivo/lesivo pela Autoridade Ré, há menos 120 (cento e vinte) dias, no tocante ao objeto desta Ação Mandamental. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a recusa/negativa do i. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ em atender ao pleito de compensação, objeto do feito em tela, na seara administrativa nos últimos 120 dias, eis que se trata de elemento indispensável à propositura do Mandamus.\r\n\r\nNa mesma oportunidade acima concedida, poderão ser acostados ao feito os demais documentos mencionados na petição autoral de fls. retro, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.002315-1 E.L. FERREIRA COM/ DE RAÇÕES LTDA. (Adv. MARINETE BASTOS ARANTES COSTA, RODRIGO RIBEIRO DE VASCONCELOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . A Empresa Impetrante pretende, liminarmente, ver assegurado o que alega ser seu direito líquido e certo de permanecer enquadrada no SIMPLES NACIONAL e efetuar o devido recolhimento do imposto relativo ao aludido regime tributário, até a solução final desta demanda, assim como requer que a Autoridade Impetrada realize a revisão do débito imputado à mesma, a fim de regularizar sua situação fiscal, tudo em razão de suposta arbitrariedade perpetrada pela Autoridade apontada como coatora ao proceder à exclusão da Impetrante do SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o disposto na peça inaugural. \r\n\r\nTodavia, entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao julgamento da lide em foco. \r\n\r\nAssim sendo, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações e os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em comento, no prazo legal (art. 7º. da Lei no. 1.533/51).\r\n\r\nApós a vinda da resposta, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.002363-1 ELBIM & C IND/ COM/ LTDA (Adv. ADRIANO MONTE PESSOA, PAULO INACIO XAVIER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao julgamento da lide em foco. \r\n\r\nAssim sendo, notifique-se a autoridade apontada como supostamente coatora, a fim de que apresente as informações e os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em testilha, no prazo legal (art. 7º. da Lei nº. 1.533/51).\r\n\r\nApós a vinda da resposta, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2005.51.10.000264-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x CLEIDE MARIA ALVES CAVALCANTE (Adv. JOSE PAULO NETTO FONTES). . Intime-se a Empresa Pública Autora para, em até uma quinzena, fornecer o montante atualmente depositado na conta aberta em favor do Juízo da 11a. VF/RJ, para fins de consignação em pagamento (Proc. no. 2004.51.01.004670-0), bem como apresentar o valor total e atualizado do débito ainda imputado à ora ré, demonstrando de forma especificada quais os critérios utilizados para obtenção de tal quantitativo; oportunidade na qual deverá esclarecer sobre a possibilidade de acordo com a parte ré e, se for o caso, formular proposta por escrito.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à Ré, por 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste acerca dos valores apresentados, informando, ainda, sobre a sua disponibilidade em quitar o saldo devedor porventura existente, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias; na mesma ocasião deverá a parte autora fornecer o comprovante de depósito que estaria acostado à peça de fl. 161, eis que ausente dos autos.\r\n\r\nCom a vinda das manifestações, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2005.51.10.004631-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA) x DORVALINA MAXIMO ROBERTO (Adv. RENATA DA SILVA GOMES). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifestem sobre a informação da Seção de Contadoria às fls. 13.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 755439"
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                            "755440": [
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0120137-9 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a expedição de ofícios Requisitórios (RPV), fls. 151 e 163, para posterior levantamento do numerário junto a Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.003029-3 GABRIEL JOSE BENEDITO DA CRUZ (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 168/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO AUTORAL, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a:\r\n\r\na) restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor a contar da data da suspensão indevida, 31/07/2001, bem como lhe pagar as diferenças vencidas, corrigidos monetariamente acrescendo-se a esse montante juros da mora, a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês, conforme o estabelecido no seu artigo 406.\r\n\r\nb)converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em favor do autor, a partir da elaboração do laudo pericial em 31/10/2006.\r\n\r\nc)JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos.\r\n\r\nd)Condeno o autor no pagamento do valor fixo referente aos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), ressalvado do artigo 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem custas, face a isenção que gozam as partes.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003240-0 SILVIO DINIZ (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, inciso I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução do julgado no feito em tela, homologando, desta forma, seu efetivo e integral cumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido 'in albis' o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.011362-9 MANOEL FERNANDEZ UCHA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS:\r\n\r\na revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. \r\n\r\ncondenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada.\r\n\r\n3) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\n4) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 05% do montante das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS, bem como a gratuidade justiça deferida ao autor.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo recursal sem oferecimento de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002422-4 HELENA TELES DA SILVA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 257/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do benefício mencionado na exordial referente aos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face a isenção que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008604-0 JOSÉ LOPES SOARES (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 243/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.001204-1 MARIA JOSÉ DE PAULA BARROS (Adv. LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fl. 38/43 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (INSS) para ciência da sentença e oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nOferecidas ou decorrido em branco o prazo, subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.001375-0 ACYR CANOZA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001769-9 JOSE MARIA BERNARDES (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 235/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003208-1 PAULINO STORTI (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 11 - 2008.51.10.003528-8 OLEGARIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES, SERGIO OLIVEIRA PEREIRA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 231/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004887-8 NERLI DE ALMEIDA SANTOS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001217-3 ALEA MARQUES TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 163/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.10.001418-9 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.032338-5 ZILSON DE CASTRO CORREA (Adv. REGINA CELIA MAIA VELTRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.001761-3 DULCINÉA PINHEIRO PINTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.002559-2 ALCIDES FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 248/251 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas face a gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003054-0 MARILEIDE RODRIGUES DE LIMA COSTA (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.004357-1 JOSE GUILHERME SIMONATO TINOCO (Adv. JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.005915-3 EDUARDO NOBRE VELOSO (Adv. CARLOS LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001404-6 SONIA REGINA PINHEIRO DA SILVA (Adv. ELI TAVARES DOS SANTOS, VAGNER QUIRINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.803880-7 JOSE ALMIR COELHO DO NASCIMENTO (Adv. ERICK VIEIRA HIRIE) x GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, como a autarquia impetrada está vinculada ao cumprimento da ordem judicial que determinou a suspensão do pagamento, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder no ato e DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários, por tratar-se de mandado de segurança.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.805467-2 GENI MARIA DE CARVALHO DA ROCHA (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 180/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.811430-9 MARIA NEUSA DE SOUSA GOMES (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 184/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 91.0010895-2 CICERA LOPES DA SILVA (Adv. CELSO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a expedição de ofício Requisitório (RPV), fls. 138/139, para posterior levantamento do numerário junto a Caixa Econômica Federal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 99.0755784-6 SONIA MARIA BARBOSA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 81, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\n27 - 2003.51.10.004752-9 PAULO ROBERTO SILVA AZENHA (Adv. MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 198, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora acerca dos valores ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar fixada no julgado (vide art. 730 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, no caso de decurso do prazo sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. ”\r\n\r\n28 - 2004.51.10.006869-0 LAERTE MOREIRA DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 118, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. ”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.10.008510-9 EDISON DE LIMA (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 77/78, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 755440"
                            ],
                            "755441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.004178-6 MARIA MADALENA VIEIRA COSTA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeça-se requisição de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. MARIA MADALENA VIEIRA COSTA (CPF nº 584.639.097-87), no valor de R$ 640,37.\r\n\r\nApós o envio do RPV, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.004775-2 ODALMIR DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001721-1 MARIZE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. MARIZE DE OLIVEIRA (CPF nº 027.211.827-30), no valor de R$ 189,99, e em relação ao seu advogado, Dr. José Carlos de Oliveira e Silva (CPF nº 446.046.537-04), no valor de R$ 18,99.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.005000-7 EDNA LETTIERI DE LIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. EDNA LETTIERI DE LIRA (CPF nº 088.089.277-33), no valor de R$ 17,34, e em relação à sua advogada, Dr. PATRÍCIA DE CASTRO PEREIRA (CPF nº 052.872.247-61), no valor de R$ 1,73.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.005145-0 NAIR ROZA PAIAMO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. NAIR ROZA PAIAMO (CPF nº 505.637.347-87), no valor de R$ 73,17, e em relação ao seu advogado, Dr. Carlos Alberto da Fonseca (CPF nº 743.702.357-15), no valor de R$ 7,32.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.007314-7 RAIMUNDA DA ROCHA MELO (Adv. IRINEA ANGELICA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAnte a ausência de valores a executar, devido à natureza declaratória da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.008067-0 ROSILANDE RIBEIRO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA, JORGE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. ROSILANDE RIBEIRO DOS SANTOS ALMEIDA (CPF nº 032.588.017-46), no valor de R$ 20.422,43, e em relação ao seu advogado, Dr. Carlos Alberto da Fonseca (CPF nº 743.702.357-15), no valor de R$ 1.021,12.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.010777-7 MARIA DA GRACA FREITAS MELO (Adv. ELIANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeça-se precatório em favor da parte autora, Sr. MARIA DA GRACA FREITAS MELO (CPF nº 644.099.107-87), no valor de R$ 39.414,36.\r\n\r\nApós o envio do Precatório, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.003615-5 OSVALDO SOUZA DE FREITAS (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. OSVALDO SOUZA DE FREITAS (CPF nº 223.489.727-00), no valor de R$ 22.450,31 , e em relação ao seu advogado, Dr. Valdir Silva Teles (CPF nº 463.481.317-34 ), no valor de R$ 2.245,03.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.004122-9 MARIA ANTONIA RABELO SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeça-se requisição de pequeno valor em favor da patrona da parte autora, Dra. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES (CPF nº 564.967.457-49), no valor de R$ 868,94.\r\n\r\nApós o envio do RPV, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006236-5 JORGE LUIZ ROQUE DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. JORGE LUIZ ROQUE DA SILVA (CPF nº 369.654.217-20), no valor de R$ 6.617,27, e em relação a sua advogada, Dra. Rita Bezerra da Costa (CPF nº 075.015.417-95), no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000972-0 MARIA DOLORES M SANTOS (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Inicialmente, atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 15/12/1998, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 68/71; tendo sido a mesma, posteriormente, modificada em parte por Decisão prolatada pelo Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, ante a ausência de oposição de embargos pelo INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. MARIA DOLORES M SANTOS (CPF nº 426.404.407-30), no valor de R$ 250,83, e em relação ao seu advogado, Dr. Antonio Batista dos Santos (CPF nº 210.466.207-97), no valor de R$ 25,08.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação dos pagamentos, venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.10.000458-5 FABIANO SILVA DE BRITO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Fls. 174/175: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado no momento da sentença.\r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO FEDERAL acerca do laudo de fl. 152/158.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.10.007535-4 ADELSON DOMINGOS DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a ausência de impugnação autoral, homologo o efetivo e integral cumprimento da obrigação fixada no julgado, conforme restou comprovado pela CEF às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover, arquivem-se os presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005676-0 ODALEIA CRUZ DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO). . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei no. 1.060/50, bem como nomeio a Sra. Advogada Dra. Isabel Cristina Noya Jaber (OAB/RJ 88.210) como defensora dativa da parte autora, com poderes da cláusula 'AD JUDICIA'.\r\n\r\nOutrossim, como sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença homologatória prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto de tal ação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ao invés de promover a declaração de ausência e o posterior pedido administrativo de pensão em face do INSS, se a autora requerer a concessão da pensão provisória por morte presumida, na presente ação, estará valendo-se do princípio da economia processual, evitando o trâmite desnecessário do processo administrativo ou de outra demanda judicial.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a demandante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente ação, se apenas declaração de ausência propriamente dita, ou também a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte presumida.\r\n\r\nDe toda sorte, deverá convolar este feito para ação de conhecimento (Ordinária/Previdenciária), emendando a inicial, a fim de adequá-la aos termos do art. 282 do CPC, bem como retificando o polo passivo da relação processual, incluindo o desaparecido Sr. Jair do Nascimento Filho (CPF.: 463.602.127-49). \r\n\r\nPlenamente cumprido, à SEDIS/SJM para as devidas modificações.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002156-3 ANA CLAUDIA PROENÇA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença homologatória prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto de tal ação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ao invés de promover a habilitação e o posterior pedido administrativo de pensão em face do INSS, se a autora requerer a concessão da pensão por morte na presente ação estará valendo-se do princípio da economia processual, evitando o trâmite desnecessário do processo administrativo ou de outra demanda judicial.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, intime-se pessoalmente a justificante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora, ainda, regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado para atuar na causa em seu favor, eis que anteriormente era patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a qual, obviamente, não oficia perante a Justiça Federal.\r\n\r\nNa ocasião da intimação, o Sr. Oficial de Justiça/Executante de Mandados cientificar-se-á à parte interessada de que na sede desta Subseção funciona a Assistência Judiciária Gratuita, aos comprovadamente necessitados, isto é, aqueles que não tenham condições de contratar Advogado por conta própria, bem como esclarecer que a ausência de manifestação autoral poderá acarretar na extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCaso manifeste seu interesse em convolar este feito para ação de conhecimento, deverá a demandante emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 do CPC, ficando ciente de que, nas causas cujo valor não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais é absoluta no local em que se instala, como em São João de Meriti (autora residente em Nilópolis/RJ).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005887-2 MARIA JOSE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença homologatória prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto de tal ação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ao invés de promover a habilitação e o posterior pedido administrativo de pensão em face do INSS, se a autora requerer a concessão da pensão por morte na presente ação estará valendo-se do princípio da economia processual, evitando o trâmite desnecessário do processo administrativo ou de outra demanda judicial.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente a justificante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora, ainda, regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado para atuar na causa em seu favor, eis que anteriormente era patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a qual, obviamente, não oficia perante a Justiça Federal.\r\n\r\nNa ocasião da intimação, o Sr. Oficial de Justiça/Executante de Mandados cientificar-se-á à parte interessada de que na sede desta Subseção funciona a Assistência Judiciária Gratuita, aos comprovadamente necessitados, isto é, aqueles que não tenham condições de contratar Advogado por conta própria, bem como esclarecer que a ausência de manifestação autoral poderá acarretar na extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCaso manifeste seu interesse em convolar este feito para ação de conhecimento, deverá a demandante emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 do CPC, ficando ciente de que, nas causas cujo valor não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais é absoluta no local em que se instala, como em São João de Meriti (autora residente em Nilópolis/RJ).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001206-9 GILDETE MOURA DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x UNIAO FEDERAL. . Como sabido, a justificação “ao servir de prova, no processo principal, não tem eficácia absoluta, já que, como todas as provas, sujeita-se ao contraditório judicial e ao Princípio do Convencimento do Juiz” (RTFR 149/177). Logo, a sentença homologatória prolatada em sede de justificação não reconhece como existente ou verdadeiros os fatos, objeto de tal ação, como inclusive é a orientação emanada do parágrafo único do artigo 866 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, ao invés de promover a habilitação e o posterior pedido administrativo de pensão em face do INSS, se a autora requerer a concessão da pensão por morte na presente ação estará valendo-se do princípio da economia processual, evitando o trâmite desnecessário do processo administrativo ou de outra demanda judicial.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente a justificante para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora, ainda, regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado para patrocinar a causa em seu favor, ante a renúncia de seu antigo patrono às fls. retro.\r\n\r\nNa ocasião da intimação, o Sr. Oficial de Justiça/Executante de Mandados cientificar-se-á à parte interessada de que na sede desta Subseção funciona a Assistência Judiciária Gratuita, aos comprovadamente necessitados, isto é, aqueles que não tenham condições de contratar Advogado por conta própria, bem como esclarecer que a ausência de manifestação autoral poderá acarretar na extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCaso manifeste seu interesse em convolar este feito para ação de conhecimento, deverá a demandante emendar a inicial, adequando-a aos termos do art. 282 do CPC, ficando ciente de que, nas causas cujo valor não ultrapasse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais é absoluta no local em que se instala, como em São João de Meriti (autora residente em Nilópolis/RJ).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 755441"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "755464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001355-0 MARISA DE MIRANDA DA SILVA (Adv. REJANE DA SILVA CARDOSO, JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por MARISA DE MIRANDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Ivan Sibalde Rodrigues.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nÀ SEDISJ-SJ para as devidas retificações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.002365-5 ADRIANA GODOY GONÇALVES (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para apreciação da Antecipação dos Efeitos da Tutela, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 11/04/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia na Rua Barão de Jaguaripe, nº 133, sala 201, Ipanema, RJ, CEP: 22.421-000. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.002366-7 ELTON LUCIO DE LIMA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para apreciação da Antecipação dos Efeitos da Tutela, necessária se faz a prova pericial.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade INFECTOLOGISTA.\r\n\r\nDesigno o dia 11/04/2009, às 12 horas, para realização da perícia na Rua Barão de Jaguaripe, nº 133, sala 201, Ipanema, RJ, CEP: 22.421-000. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.10.001438-8 MARCIO ALMEIDA GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 12/05/2009, às 17 horas, para realização da perícia na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77- Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.255-150. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003556-2 KLEBER MACHADO DE MELO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista petição de fl. 282, nomeio, como perito do Juízo, o Doutor José Roberto Pinto Barbosa, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 12/05/2009, às 17:15 horas, para realização da perícia na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77- Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.255-150. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.002104-0 ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEIÇAO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2009, às 13 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2008.51.10.002198-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 . Do quanto ficou exposto, REJEITO A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, proposta pelo eminente Procurador da República signatário da mesma, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a fundamentação supra.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.10.000487-1 CAVALCANTI E CIA/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo o recurso de apelação da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado Impetrante para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.10.000819-0 SILVANIA TEIXEIRA MENDES (Adv. SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de ação de justificação judicial proposta por SILVANIA TEIXEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Francisco Eugenio Carvalho de Sant'Anna, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, recebo a petição de fl. 58 como emenda à inicial, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000310-9 LINDALVA GONCALVES (Adv. NELSON LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004238-3 JANDIRA BARBOSA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA CACHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . ANTE O EXPOSTO, recebo a petição de fls. 41/50 como emenda à inicial, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005707-6 SUELI GOMES GUIMARÃES DA SILVA (Adv. SERGIO ANDRE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por SUELY GOMES GUIMARÃES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Domingos Monteiro.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nÀ SEDISJ-SJ para as devidas retificações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.001786-1 SILVIA DE SOUZA NEVES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001829-4 SEBASTIANA SOARES PENA (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, recebo a petição de fl. 27 como emenda à inicial, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.002542-0 DENISE ROCHA PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por DENISE ROCHA PASSOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Hélio da Silva Paulo.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004627-7 OTILIA SOARES ROSA (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por OTÍLIA SOARES ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Francisco Ribeiro Soares Neto.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nNo caso em tela, o pedido tem caráter pessoal e a atribuição do valor à causa foi artificialmente calculado. ANTE O EXPOSTO, retifico de ofício o valor da causa para R$ 1.000, 00 (mil reais) e dou-me por incompetente para o processamento do pre sente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005987-9 IZABEL ALVES MACHADO (Adv. CLERIEL DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, recebo a petição de fl. 39 como emenda à inicial, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006282-9 JANE BATISTA DE PAIVA (Adv. FERNANDO COELHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006388-3 MARIA DA SALETE DOS SANTOS (Adv. ALINA DE ALCANTARA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.007269-0 ZENY CASTORINA DE ANDRADE SILVA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, recebo a petição de fls. 28/29 como emenda à inicial, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.007550-2 ROSA EDITH DIAS (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por ROSA EDITH DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Valdir Goulart de Oliveira.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nÀ SEDISJ-SJ para as devidas retificações.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 13.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.000862-1 SOLANGE GARCIA NOGUEIRA (Adv. LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por SOLANGE GARCIA NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Manoel Prado.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nÀ SEDISJ-SJ para as devidas alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.002245-9 DIVANIZE MARIA BELO (Adv. ROSENEIA ALVES DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por DIVANIZE MARIA BELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Luiz Henrique Couto dos Santos.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nÀ SEDISJ-SJ para as devidas alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.004063-2 EDNA PEREIRA DE ASSIS (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.10.005168-0 ANTONIO JOSÉ TUSSINI (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, recebo as petições de fls. 26/27 como emenda à inicial, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.005318-3 DEIR BERNARDO TATAGIBA (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.006155-6 KLEBER DE NORONHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por KLEBER DE NORONHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com a falecida Maria do Carmo Batista da Silva.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.007203-7 SANDRA CARVALHO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por SANDRA CARVALHO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Vilcimar Bernardino da Silva, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.001698-1 FELICIDADE LIMA RODRIGUES (Adv. TATIANA BASTOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por FELICIDADE LIMA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Evaristo Ferreira Moura.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nNo caso em tela, o pedido tem caráter pessoal e a atribuição do valor à causa foi artificialmente calculado. ANTE O EXPOSTO, retifico de ofício o valor da causa para R$ 1.000, 00 (mil reais) e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nÀ SEDISJ para as devidas retificações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.002193-9 GILENE DA SILVA AMANCIO (Adv. ROSSANA COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.002578-7 ARENO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.002634-2 RITA RAQUEL COHEN GOMES (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por RITA RAQUEL COHEN GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital e dependência econômica com o ex-segurado da Previdência, Sr. Ivan Passos Mendes.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.004895-7 JANDIRA FERREIRA SOARES (Adv. RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.005267-5 REGINA DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. NILMA APARECIDA CAMPOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.002105-1 MARIA LIDIA TRIPOLI FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por MARIA LIDIA TRIPOLI FERNANDES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o intuito de obter declaração da morte presumida de José Batista Fernandes.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.10.004092-0 SUELY DOS SANTOS (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x CLAUDIA CLAUDINO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x MONIQUE DOS SANTOS MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por SUELY DOS SANTOS em face da UNIÃO, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. João de Mello, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.006373-4 JOSEFA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.018733-5 MARIA INES ARANHA DE ARAUJO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x NEIDE SILVA JARDIM x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . ANTE O EXPOSTO, e em vista da decisão proferida na Ata de audiência de fls. 83/84, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.10.001010-2 MANOELA DOS SANTOS (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x JUPIRA LIMA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ para alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.001481-1 MARIENE SANTOS SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por MARIENE SANTOS SILVA em face da UNIÃO, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o falecido Sr. Rodrigo Santos Silva Magalhães.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nÀ SEDISJ-SJ para as devidas alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.005903-0 SOLANGE MARIA DA SILVA (Adv. ANTONIO MIRANDA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.006551-0 WANDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por WANDA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Dervanio Marques de Mendonça.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nQuebra II- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nÀ SEDISJ-SJ para as devidas alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.005322-5 SONIA REGINA TOBIAS FELIX RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017262-0 CARLOS VICTORINO (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.003330-9 MAURICIO DE SOUZA RAMOS (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por MAURÍCIO DE SOUZA RAMOS em face da UNIÃO, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com a falecida ROSA VANEZA DOS SANTOS CARDOSO ex-segurado da Previdência, Sr. Evaristo Ferreira Moura.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nNo caso em tela, o pedido tem caráter pessoal e a atribuição do valor à causa foi artificialmente calculado. ANTE O EXPOSTO, retifico de ofício o valor da causa para R$ 1.000, 00 (mil reais) e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.003704-2 ALINE CORREA (Adv. ARNALDO VALERIANO) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.004540-3 APARECIDA MAIA DOS SANTOS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por APARECIDA MAIA DOS SANTOS em face da União, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o falecido Sr. Ildomar Batista de Souza.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nNo caso em tela, o pedido tem caráter pessoal e a atribuição do valor à causa foi artificialmente calculado. ANTE O EXPOSTO, retifico de ofício o valor da causa para R$ 1.000, 00 (mil reais) e dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, conseqüentemente, DECLINO a competência em favor dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nÀ SEDISJ-SJ para as devidas alterações.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.10.001664-6 FERNANDO GOMES SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 755464"
                            ],
                            "755465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000183-0 ROMERO DANTAS BANDEIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.005277-4 FRANGO GLAUCIA LTDA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.000358-5 CESAR EMILIANO MACHADO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.002622-6 NITURVIA - NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 255/258 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com apoio no art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.005725-9 MUNICIPIO DE QUEIMADOS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos em anexo e agravo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0010759-0 NEIDA BARBOSA DE ARAUJO (Adv. SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Tendo em vista a expedição dos RPV's de fls. 192/193, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0973315-1 CIRENE VIANA FLOR FERNANDES (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 . A parte autora promoveu execução em face do INSS.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 97, o alvará de levantamento nº 135/2003 foi retirado em 29 de janeiro de 2004.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nNada mais sendo requerido e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0976205-4 DJALMA PEREIRA REGIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANTONIO MARQUES MATIAS, JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0755766-8 ESMERALDACORREA DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Tendo em vista petição de fl. 73, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.003702-7 GERALDA MARIA HENRIQUES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo INSS.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.003344-0 PAULO SERGIO SPERANDIO (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 280/283 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, desde a data da propositura da ação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da propositura da ação até a efetiva implantação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002603-8 VALDELINA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.005686-9 CELINA COSTA E SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 277/279 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.008225-0 MARY INEZ PAES VIANA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ). . Recebo o recurso no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002448-4 JORGE DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 292/296 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da Súmula nº 260/TFR.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.002983-4 MARIA DE LOURDES LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 111/136.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.003710-7 CRISTIANE ALVES BARCELLOS (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 259/265 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando à União que proceda ao tratamento da autora no INCA - Instituto Nacional do Câncer, por ser esta uma Instituição pública especializada no tratamento da doença em questão, não se justificando, nas circunstâncias descritas, exigir, embora de praxe, procedimentos administrativos da paciente que possam obstaculizar o direito à saúde, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de indenização, no sentido de condenar a União a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo sobre o total correção monetária pelos índices adotados pela tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.007253-3 JORGE MOREIRA LOPES (Adv. DUACY ALCANTARA ALVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 . Do exposto, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidadde de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005175-3 ISABEL DE AZEVEDO SEIXAS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 . Do exposto, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidadde de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006103-5 MARIA IZABEL BONFIM (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.007633-6 HELENA DE SOUZA GOMES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.000273-4 PAULO FERREIRA PIRES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 10/13 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.005251-8 EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.006824-1 JORGE LUIZ DA SILVA FRANCA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002862-4 JOAQUIM MACIEL (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 19/22 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.004222-0 JOSE ELIOTERIO WANDERLEY (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.004734-5 CARLOS PINTO GONCALVES (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 283/291 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.004793-0 WILDSON CRUZ BARROSO (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 277/278 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prescrição.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.005225-0 JOSE MIGUEL DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR SILVANO SPAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.001550-6 ARLINDO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Adv. ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2005.51.10.002558-0 MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.002194-3 DAVID JORGE MOREIRA TAVARES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da União no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023498-0 JOSE ALIPIO RIBEIRO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo os recursos no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contra-razões, começando pelo AUTOR.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.10.000963-7 JOEL ALMEIDA TONE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 274/276 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.10.006368-1 ENEIDA FERNANDES SILVA (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x LUIZ CARLOS FERNANDES DE MELLO E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o Réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.006416-8 JOÃO BATISTA PEREIRA SOUZA (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica e documentos em anexo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.007438-1 VÂNIA ALONSO MOREIRA (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009434-6 VALQUIRIA COSTA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica e documento em anexo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017480-9 ADILSON DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.000891-1 MARLY MARQUES DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 284/289 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA e da GDPGTAS, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição qüinqüenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.000898-4 RODRIGO DO NASCIMENTO LOPES THOMAZ (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 266/268 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.001178-8 ANGELO BARBOSA DE SENA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.004299-2 ZULEIDE JOAQUINA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.004889-1 ANTONIO CAPITULINO TELES (Adv. PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2002.51.10.010814-9 RICARDO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO (Adv. HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 420/425 - Anote a Secretaria o nome do novo patrono da parte autora, Dr. Hélcio Albuquerque de Sousa, OAB/RJ 121.259.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre fls. 385/418.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.013603-4 MARCIA DIAS DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 269/273 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido da declaração de inexistência de dívidas constituídas nos contratos de mútuo de que trata a presente ação. Determino à ré o cancelamento dos registros de hipoteca.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.009053-1 JOSE MARIA DO MONTE NASCIMENTO (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.008265-1 ALEX PEREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA E OUTRO. . Intimem-se os autores para manifestarem-se, no prazo de cinco dias, sobre o interesse da CEF em intervir no processo como assistente da parte autora.\r\n\r\nCite-se a ré Casapar de Queimados Imobiliário Ltda. Junto à contestação deverá a ré manifestar-se sobre o pedido de assistência da CEF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDISJ para que a CEF seja excluída do pólo passivo da ação.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.002700-0 VICTOR MARQUES NEVES E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, documentos em anexo e agravo de fls. 114/135, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.024359-6 GILBERTO BATISTA ALVES (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 14/16 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2000.51.10.005060-6 LUIZA BARBOSA (Adv. MARCO LUCENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientifiquem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre cálculos de fls. 239/242. Primeiro a parte autora.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2000.51.10.007951-7 ALTAMIRO ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 04/06 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2000.51.10.008032-5 VISAURO DOREA (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2000.51.10.008802-6 NATANAEL COSME PEREIRA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE, REGINALDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 01/03 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes. \r\n\r\nEm consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2000.51.10.010316-7 JOSE MATIAS (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 215/219.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2000.51.10.010426-3 LUCIO DA SILVA CASTRO (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2001.51.10.000307-4 JOSE DE ARAUJO GOMES (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 07/09 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2001.51.10.001049-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 . A parte autora promoveu execução em face da CEF.\r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor (fls. 153/156). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2001.51.10.003705-9 GERALDINO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 299/301 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes. \r\n\r\nEm consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, incisos I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2003.51.10.010149-4 J V LOTERIAS E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x FENAE CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRACAO BENS S/A (Adv. DEISE VERONICA DA CUNHA MORAES) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.012213-8 MANOEL LIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.10.000639-5 JOSE MARIANO REIS (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2006.51.10.005928-4 ESPEDITO PEDRO DE MORAIS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 297/298 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.10.000662-4 ANDREZA FREIRE BATISTA E OUTRO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.10.002689-1 CARLOS JOSE MARTINS (Adv. RICARDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 244/250 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança de nº 0213.013.00302501-2, aplicando os índices de 26,06% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 10,14% (fevereiro de 1989) e 84,32% (março de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta nos períodos indicados, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.10.003880-7 JOSE MACIEL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.10.003899-6 MARIA DO CARMO GENU DO NASCIMENTO (Adv. CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 293/295 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à implantação da pensão por morte, no período de 1º de outubro de 1993 a 03 de dezembro de 2002, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 0,5% ao mês, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.10.005553-2 JOSE ALVES (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.10.001618-0 MARIA DO CARMO GONCALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 279 . Do exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários (artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.10.002991-4 REINALDO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 251/254 . JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos ao saldo da conta vinculada ao FGTS, e EXTINGO O PROCESSO na forma da fundamentação supra e nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Em razão da gratuidade de justiça, suspendo o pagamento da condenação em honorários enquanto persistir a hipossuficiência do autor (art. 7º, Lei 1.060/50).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.10.005860-4 VALDEMAR SILVANO DE SOUZA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica e documentos em anexo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n72 - 2005.51.01.012861-6 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA (Adv. LUIS CARLOS GOMES SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nFaculto à impetrante o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.10.000086-2 CARL ZEISS VISION BRASIL IND/ OPTICA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS, JARLES DE SOUZA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 237/243 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR no sentido de declarar a inexigibilidade da inclusão das receitas de exportações, na base de cálculo da CSLL.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR, AQUI DEFERIDA, e CONCEDO A SEGURANÇA, PARA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexigibilidade da inclusão das receitas de exportações, na base de cálculo da CSLL, bem como de assegurar à Impetrante o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição (conforme fundamentação já exposta sobre prescrição), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.10.001010-7 CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (Adv. RICARDO SANTOS DE PAULA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. . Diante dos fatos trazidos pela parte impetrante, DETERMINO A INTIMAÇÃO da autoridade coatora, para que expeça a certidão requerida, conforme noticiado às fls. 417/419, consoante estabelecido na decisão de fls. 389/394, com a advertência de que o descumprimento da ordem judicial importará aplicação de multa pessoal, e responsabilização civil e criminal da autoridade administrativa, ressalvando o que fora disposto na sentença, caso existam restrições impeditivas para expedição da certidão requerida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, determino o prazo de 03 (três) dias, para que a autoridade coatora informe nome e matrícula do servidor responsável pelo cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nApós a intimação da(s) autoridade(s) coatora(s), remetam-se os autos à SEDSJ para inclusão do Procurador Seccional da Fazenda Nacional no polo passivo (que já prestou as informações) e, posteriormente, ao Ministério Público Federal, nos termos da decisão de fls. 389/394 (último parágrafo).\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n75 - 2008.51.10.005540-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MAYKEL DE MELLO MARTINS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 17/18 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 2007.51.10.003814-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 290/292 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré o cumprimento imediato das disposições da Lei nº 9.452/97, passando a informar, por meio de notificação pessoal, às entidades legitimadas sobre o recebimento de recursos federais o que o mesmo receba, assim como todos os recursos recebidos desde a data da publicação da referida lei (20.03.1997), inclusive, disponibilizando, onde for possível (internet, murais no saguão da Prefeitura Municipal), tais informações.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.10.000864-5 GENIL DA SILVA TRINDADE (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a União Federal impugnar a presente justificação sob o argumento de que não foi cumprida a determinação inserta no art. 862 do CPC.\r\n\r\nAlega a União que como o de cujus deixou três filhos, estes teriam interesse em parcela da eventual pensão pretendida pela justificante, e que, portanto, deveriam ser citados para a audiência ocorrida em 16/01/2008.\r\n\r\nTenho que não assiste razão à União, pois o eventual sucesso da autora em habilitar-se ao recebimento da pensão de ex-combatente (o que não se discute nestes autos) não produziria qualquer efeito na esfera jurídica dos filhos do de cujus.\r\n\r\nComo se constata da certidão de óbito acostada aos autos, o sr. Vespasiano Wanderley faleceu no dia 12 de setembro de 1992, deixando três filhos maiores. Como Vespasiano faleceu sob a égide da Lei nº 8.059/90, seus filhos não farão jus ao recebimento da pensão de ex-combatente caso ele seja reconhecido como tal, uma vez que o aludido diploma legal não admite o deferimento de pensão a filhos maiores.\r\n\r\nAssim, estando claro que o argumento lançado pela União às fls. 34/37 carece de fundamentação, posto que não há qualquer interessado que tenha deixado de participar deste feito de jurisdição voluntária, e que foram observadas todas as formalidades legais, decido por confirmar a sentença de fl. 30 e determino a entrega dos autos a parte autora 48 horas após a ciência da União desta decisão.\r\n\r\nIntime-se a União por meio de mandado. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2004.51.60.005798-0 DIMAS ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO VERON DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a informação de que o autor já ajuizou ação com pedido idêntico ao dos presentes autos, ainda que em face de André Luiz Antônio, tendo em vista a teoria da identidade da relação jurídico-processual, além do que dispõe o artigo 267, §1º, do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 65, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2004.51.10.009794-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS) x JORGE EDUARDO MANTILHA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARTINS FERREIRA DIAS). . Fl. 143: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 130/139, no prazo sucessivo de dez dias, começando pelo embargado.\r\n\r\n80 - 2006.51.10.003889-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JOVELINA DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n81 - 2006.51.10.004950-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x JORGE SANTOS DE ALMEIDA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES). . Manifeste-se o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de que aderiu ao acordo de que trata a Medida Provisória nº 201/04 (fl. 27).\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2007.51.10.000617-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO LEONTINO MOREIRA (Adv. FLAVIO ROBERTO FERREIRA, FATIMA REGINA DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 280/282 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 2.198,21 (dois mil cento e noventa e oito reais e vinte e um centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 15/18), atualizados em 21/07/2008.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.10.000638-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ FERREIRA DA COSTA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . I - Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nII - Após, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nIII- Com o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n84 - 2005.51.10.005430-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x ARNO JORGE CHAMMAS (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 208/216 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 05/07 formulada em face do réu Arno Jorge Chammas, ao fundamento de inexigibilidade de conta diversa, excludente de culpabilidade, tudo com base na disposição do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAnte tudo isso, e pelo expresso reconhecimento da improcedência da acusação, ABSOLVO o réu da imputação que contra si lhe foi feita pela apontada denúncia. \r\n\r\n3. Transitada esta em julgado dê-se baixa na distribuição e comuniquem-se.\r\n\r\n4. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2008.51.10.001248-3 VALÉRIA SCALIÇE XAVIER (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 755465"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001338-0 SEMAV SERVICOS MEDICOS AMBULATORIAIS DO VILAR LTDA (Adv. HERMES BASSALO ANTUNES, ANA PAULA FELICIANO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.007048-0 TEXSA BRASILEIRA LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se a União, intimando-a a se manifestar sobre os bens ofertados em garantia às fls. 21 e seguintes.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.002620-2 TRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA/ (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...INDEFIRO A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ora requerida. Cite-se. Após, nada mais sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0009928-9 JOSE DALISIO DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA DAHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, excluindo da condenação, veiculada na parte dispositiva da sentença, a imposição de “implantação da revisão”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005814-3 DIONORA DE SOUZA COSTA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. Encaminhem-se os autos à autarquia para apresentação de contra-razões pelo prazo restante, suspenso com a interposição de embargos de declaração. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006306-0 NINIVE DA COSTA LIMA (Adv. MARIO EDSON PAULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, VICTOR GONCALVES ROMEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000998-7 GETULIO GOMES DUARTE E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 161/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa sua execução a teor da gratuidade de justiça que ora defiro, por ser o benefício percebido pelo autor equivalente tão-somente a um salário-mínimo (fls. 200).\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à disposição do juízo, em nome do perito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.518256-3 ROBMILSO ANTONIO DA SILVA REP/ P/ ROGERIO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCELO GOMES VALVERDE, VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006878-9 JOSÉ RODRIGUES ALVES (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 152/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL concedida às fls. 111-113.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.000286-2 EDSON DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ANTONIO RIBEIRO PEREIRA, REJANE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 157/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para determinar que o INSS restabeleça a aposentadoria por tempo de serviço do autor (Benefício n. 101.020.093-0), desde quando suspensa (outubro de 2004), pagando-se os atrasados monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando vencida cada prestação, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (16/05/2007).\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar o restabelecimento do benefício em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total da execução.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.000754-2 MARIA IZABEL BENEDETTI CHAGAS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267 IV e VI do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução ora suspendo por ser a autora beneficiária da gratuidade de Justiça. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.10.009392-8 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...INTIME-SE a CEF para proceder a sua atualização com juros e correção monetária, na forma da lei, descontando-se do valor apurado a quantia de R$ 54,30 percebida em 28/10/1998 (doc. fls. 8), no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, retornando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n13 - 2005.51.10.006350-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO). . Ante o exposto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, determinando a citação dos réus JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, inscrito no CPF sob o n. 441.548.287-20, e portador da Carteira de Identidade n. 03657828-4, expedida pelo IFP/RJ e DENISE REGINA ALUIZA, inscrita no CPF sob 707.786.697-91, portadora da Carteira de Identidade n. 04708759-8, expedida pelo IFP/RJ, para responderem a presente ação de improbidade administrativa.\r\n\r\nO mandado citatório deverá observar os endereços onde os réus foram localizados. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, à União e ao Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nCom as contestações, manifeste-se o Ministério Público Federal, a União e o Município de Duque de Caxias em réplica, retornando-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006486-0 JORGE GONCALVES DE LIMA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x REITOR DA UNIVERSIDADE UNIABEU DE NILOPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido principal, com apreciação do mérito, na forma do art. 269 I do CPC, e extinto o feito sem apreciação de mérito no tocante ao pedido subsidiário. \r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.10.000636-7 NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS, CLAUDIA ROCHA DE CASTRO MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com apreciação do mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nNotifiquem-se os impetrados, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001968-4 DIRETRIZ ENGENHARIA SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. JOSEMAR DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS. . DECISÃO\r\n\r\nA impetrante impetra o mandado de segurança objetivando a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL dos valores afetos aos salários e encargos sociais, benefícios sociais e os destinados aos órgãos arrecadadores contidos nas notas fiscais/faturas.\r\n\r\nNão vislumbro um periculum in mora imediato que exija a concessão de liminar antes do exame de cognição exauriente a ser feito na sentença. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar, nos termos em que requerida.\r\n\r\nAutorizo, no entanto, o depósito judicial das quantias questionadas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, bem como para ciência do eventual depósito judicial realizado (art. 7o, I, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003432-6 EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S/A (Adv. MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, SUZANA FERREIRA DE FARIA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, com apreciação do mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a União a ressarcir as custas desembolsadas pelo Impetrante. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região dos exatos termos desta sentença, para as providências que entender cabíveis, a teor da concessão da tutela recursal no Agravo de Instrumento da decisão que deferiu a liminar. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2000.51.10.007892-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x AROLDO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a recuperar o meio ambiente degradado, desfazendo as obras irregulares, promovendo o replantio de áreas desmatadas e abstendo-se de novas agressões contra a REBIO/TINGUA, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor da interpretação a contrario senso do art.17 e 18 da Lei 7.347/85. \r\n\r\nDando conta os autos de que já foi efetuada a demolição do imóvel, transitado em julgado, requeria o Ministério Público Federal aquilo que entender de direito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.008528-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 183/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 I do CPC, condenando o réu a:\r\n\r\n(1) no prazo de 90 (noventa) dias dar início ao desenvolvimento de um projeto de sinalização informativa e indicativa da REBIO, de acordo com o que prevê o Plano de Manejo e seu cronograma físico-financeiro, devendo tal projeto reavaliar a forma dos marcos a serem colocados, de modo a dificultar a sua retirada e facilitar sua visualização, bem como indicar novos locais onde deverão ser fixados, indicando ao menos os profissionais que irão proceder aos trabalhos e apresentar cronograma de realização do projeto; \r\n\r\n(2) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias demarcar fisicamente os limites legais da Reserva Biológica do Tinguá, em níveis substancialmente mais rigorosos que os atuais, cercando fisicamente a Reserva nos locais mais indicados para tanto, em decorrência da pressão antrópica e tendência a invasões, conforme exposto no plano de manejo e às fls. 212 (Rio D'Ouro, Santo Antônio, Jaceruba, Vila de Tinguá, Registro/Xerém, em Miguel Pereira e também na Comunidade de Duarte da Silveira, instalada irregularmente no interior da REBIO Tinguá, em Petrópolis), com o fim de evitar a entrada de gado e pessoas; sob pena de multa diária, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em prol do Fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85 e do Decreto 1.306/1994;\r\n\r\n(3) no prazo de 210 (duzentos e dez) dias apresentar novo relatório (com fotos) de todos os marcos, placas, cercas e demais aparatos que vierem a ser implantados, sob pena de multa diária, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em prol do Fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85 e do Decreto 1.306/1994.\r\n\r\n(4) no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão do projeto, fixar os novos modelos de marcos e placas indicativas nos 157 pontos elencados na documentação que acompanha a contestação, especialmente nas localidades de Rio D'Ouro, Santo Antônio, Jaceruba, Tinguá (Nova Iguaçu), Registro/Xerém, Estrada do Garrão/Xerém (Duque de Caxias), Estrada do Imperador (Petrópolis) e Duarte da Silveria (Petrópolis), conforme exposto às fls. 212, e nos demais pontos cuja necessidade venha a ser apontada no projeto; \r\n\r\n(5) realocar os recursos financeiros necessários para a implementação das medidas nos prazos estipulados.\r\n\r\nO projeto deverá ser executado com vistas a criar um vínculo com a população local. Uma vez demarcada fisicamente a Reserva, com a colocação de marcos e placas indicativas, deve haver uma constante renovação e revisão destes, haja vista as necessidades de readequação, tanto da localização dos marcos, quanto da sua forma e conteúdo.\r\n\r\nCaso não sejam respeitados os prazos determinados, fica autorizado o Ministério Público Federal a nomear particulares para elaboração do Projeto e sua execução, tudo às expensas do réu, conforme arts. 273 §3º c/c art. 461 caput, todos do CPC.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar o cumprimento das medidas supra a contar da intimação desta sentença. \r\n\r\nComunique-se o Exmº. Sr. Ministro do Meio Ambiente dando ciência do inteiro teor deste mandamento judicial.\r\n\r\nDê-se ciência do inteiro teor desta sentença ao Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICM-Bio. \r\n\r\nIntime-se o Presidente do IBAMA para fiel cumprimento desta sentença sob as penas da lei.\r\n\r\nIntime-se o Superintendente Regional do IBAMA no Rio de Janeiro para fiel cumprimento desta sentença sob as penas da lei.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da REBIO Tinguá para fiel cumprimento desta sentença sob as penas da lei.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor da interpretação a contrario senso do art.17 e 18 da Lei 7.347/85. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.002816-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EMILIANO R BRUNET DEPOLLI PAES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação civil pública proposta pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual em face de diversas pessoas que exploram 8 barragens construídas ao longo do Rio Tinguá, em localidade contígua à Reserva Biológica do Tinguá, bem como em face do IBAMA e da SERLA para que sejam condenados em obrigação de fazer, consistente na remoção das referidas barragens.\r\n\r\nO I.magistrado que conduzia o feito antecipou a tutela pretendida pelos autores determinando que a SERLA procedesse à referida remoção no prazo de 6 meses.\r\n\r\nFoi determinado, outrossim: (i) que a remoção das barragens fosse iniciada no prazo máximo de 30 dias, tendo, inclusive, este juízo fixado multa diária de R$ 1.000,00 para a hipótese de descumprimento, valor este suscetível de elevação, conforme as circunstâncias; (ii) a Fundação deveria trazer, mensalmente, a contar da intimação da decisão antecipatória, relatório sobre as providências já tomadas e, também, remetê-los ao MPF, na mesma periodicidade. \r\n\r\nPassados cerca de 15 meses (lembro que a decisão determinou a remoção total em 6 meses), a SERLA limitou-se a informar ao juízo, em 07/07/2008, que estavam sendo tomadas as medidas cabíveis para a remoção das barragens construídas ao longo do Rio Tinguá (fl. 267), bem como a requerer a suspensão do feito em relação à referida fundação (fl. 268). Por último, em mais uma manifestação que não demonstra qualquer medida tomada para o cumprimento da ordem judicial, declarou que procedeu à nova vistoria no local (...), constatando ser factível a elaboração de um projeto de recuperação ambiental contemplando a implantação de um parque municipal no Rio Tinguá através, inclusive, de um Termo de Ajustamento de Conduta, levando em conta que as barragens existentes de forma transversal no leito do rio, há vários anos, não constituem, em verdade, um problema ambiental de maior relevância e gravidade. E continua: Isto porque, verificou-se que o local tem um grande potencial de lazer para a população de baixa renda, com aporte de público que pode chegar a 2.000 pessoas por fim de semana, o que justifica uma análise mais pormenorizada da causa de pedir objeto desta demanda.\r\n\r\nÀ fl. 269, o MPF se manifestou de forma contrária ao pleito de suspensão da SERLA, em razão da retirada renitência da fundação em cumprir a ordem deste juízo.\r\n\r\nÀ fls. 283 a 285, o MPE se manifestou em 23/03/2009, lembrando a este juízo que a inércia da SERLA já demandaria a aplicação da multa fixada na decisão antecipatória, no importe de R$ 365.000,00, dado profundo desrespeito daquela fundação com a ordem emanada deste juízo, requerendo, outrossim, seja determinada a intimação pessoal do Presidente da fundação para que dê cumprimento imediato à decisão liminar, sob pena de multa pessoal (art. 14, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nPois bem. Primeiramente, lembro à referida fundação, que a mesma figura neste processo na condição de ré. Não é despicienda a lembrança, uma vez que a SERLA vem se manifestando neste processo na condição de terceira desinteressada, como se estivesse auxiliando o juízo no cumprimento da decisão, da qual foi intimada em 10/12/2007, e de forma desrespeitosa, vem descumprindo o provimento deste juízo. E mais. Tenta inovar na demanda (sendo ré), propondo Termo de Ajustamento de Conduta em razão de suposta inexistência de dano ambiental, ou ao menos, perigo de dano, diante da irrelevância da questão, e de sua menor gravidade. E arremata: o local tem um grande potencial de lazer para a população de baixa renda, o que justificaria uma análise mais pormenorizada da causa de pedir objeto da demanda (grifei). \r\n\r\nBem se vê que a conduta da ré é mesmo a de descumprir a decisão deste juízo. Isso está demonstrado em suas manifestações, principalmente a de fls. 278/279, bem assim, diante do lapso temporal transcorrido sem qualquer comprovação de medida efetiva que, ao menos, indicasse ao juízo a possibilidade de cumprir a decisão. A possibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir (como pretende a ré) está afastada, diante das manifestações dos Ministérios Públicos, que, pelo contrário, requerem seja dado cumprimento ao provimento do juízo, qual seja, a determinação da remoção das 8 barragens construídas ao longo do Rio Tinguá, decisão liminar que a SERLA sequer deu indício de cumprir, passados 15 meses.\r\n\r\nIsto posto. Defiro os requerimentos do MPF e MPE (fls. 281, verso, e 283/285).\r\n\r\nIntime-se a Fundação Estadual de Rios e Lagos - SERLA, na pessoa de seu Presidente, para que dê cumprimento à decisão, da qual foi intimada em 10/12/2007, que antecipou a tutela requerida, determinando que a SERLA promovesse, no prazo máximo de 6 meses, a remoção total das barragens mencionadas na referida decisão, providenciando a remoção dos entulhos para local adequado.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 dias para que o Presidente da SERLA cumpra integralmente decisão liminar, ou seja, remova as 8 barragens que estão localizadas ao longo do Rio Tinguá, promovendo, no mesmo prazo, a remoção dos entulhos para local adequado, sob pena de aplicação da multa de R$ 365.000,00, em virtude do descumprimento pretérito, bem como aplicação de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00, a contar do primeiro dia útil seguinte ao termo final do prazo ora fixado, sem prejuízo das demais sanções civis, criminais e administrativas.\r\n\r\nIntimem-se MPF e MPE. Intime-se o IBAMA, que deverá acompanhar todos os trabalhos de remoção no sentido da proteção dos interesses da Reserva do Tinguá.\r\n\r\nCumprido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.006296-2 UNIAO FEDERAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 178/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS a:\r\n\r\n(1) notificar pessoalmente, e não mediante publicação no Diário Oficial, os partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município dos valores recebidos no ano de 1998, do Fundo Nacional de Saúde, no montante de R$ 92.000,00; e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, na quantia de R$ 74.300,00;\r\n\r\n(2) notificar pessoalmente, e não mediante publicação no Diário Oficial, os partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município dos valores recebidos nos anos de 2000 a 2006, constantes da publicação do Diário Oficial de fls. 404;\r\n\r\n(3) notificar pessoalmente, e não por Diário Oficial, os partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município dos valores recebidos nos anos seguintes, no prazo de dois dias úteis, contados da data do recebimento dos recursos, nos exatos termos da Lei 9.452/97.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento dos itens 1 e 2 do presente dispositivo desta sentença, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 1.000 (um mil reais), em caso de descumprimento, por cada recebimento de verba não informado.\r\n\r\nDê-se ciência à União.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor da interpretação a contrario senso do art.17 e 18 da Lei 7.347/85. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.007994-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 205/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 e a contrario senso do art. 17 da Lei 7.347/85. \r\n\r\nDê-se ciência ao Município de Nilópolis. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2007.51.10.005740-1 HAROLDO SILVA DA CRUZ (Adv. ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA) x CÉSAR LIBERATO DA CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...EXCLUO DO FEITO a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em virtude de sua ilegitimidade passiva, DECLINANDO DE COMPETÊNCIA para a 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO DA JUSTIÇA ESTADUAL, sem prejuízo, que aquele douto Juízo, como não poderia deixar de ser, decline de sua competência para outro juízo da JUSTIÇA ESTADUAL se assim entender de direito, nos termos da promoção do MPF de fls. 55-57.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, adotando-se as demais providências.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n24 - 2008.51.10.003130-1 CERAMICA ARGIBEM LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A TIPO A\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nCERAMICA ARGIBEM LTDA. impetra o presente hábeas data em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu objetivando que a autoridade impetrada informe, por escrito, as anotações constantes em conta-corrente da impetrante, referentes aos pagamentos de tributos e contribuições federais do período de janeiro de 1991 até dezembro de 2001, constantes no SINCOR (conta-corrente) com exata e precisa indicação de créditos não alocados (disponíveis), se existentes. Como causa de pedir sustenta que a autoridade impetrada não informou as anotações constantes em sua conta-corrente nos arquivos da Receita Federal, quanto a pagamento de tributos e respectivos créditos por quitação a maior ou indevidamente, inobstante tenha sido protocolado petição escrita requerendo tais informações de seu interesse. Juntou procuração e documentos juntados às fls. 9-13. \r\n\r\nDecisão às fls. 14-16 deferindo a liminar. \r\n\r\nInformações prestadas pelo impetrado às fls. 17-49, dando conta do cumprimento da liminar.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal às fls. 50-54, manifestando-se pela concessão da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nNada há a acrescentar à decisão de fls. 14-16 e à Promoção do Ministério Público Federal de fls. 50-54. É inequívoco que o contribuinte tem o direito a ter acesso aos relatórios dos recolhimentos por ele feitos, na forma do art. 5º XXXIII da CR88. O sigilo fiscal não pode, evidentemente, ser oposto ao próprio contribuinte, no tocante a suas informações fiscais.\r\n\r\nAssim, merece ser concedida a ordem de hábeas data.\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO O HABEAS DATA, para que o impetrado forneça todas as anotações relativas à impetrante, no período de janeiro de 1991 a dezembro de 2001, constantes do SINCOR, ou onde estiverem registrados, com a indicação dos créditos não alocados, se existentes. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, aplicadas analogicamente.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.490176-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO SERGIO GOMES CHRISOSTIMO (Adv. SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA, RODRIGO LIMA E SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 01/08 . \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, quanto ao réu PAULO SÉRGIO GOMES CHRISOSTOMO, inscrito no CPF sob o nº. 499.941.587-91, portador da Carteira de Identidade nº. 05218172-4, pela prática do crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, caput e § 3º do Código Penal, e CONDENO-O à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, inicialmente em regime aberto; e a 10 (dez) dias-multa, atribuindo a cada dia multa o valor de 1/30 (um trigésimo) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente à época do fato, atualizando-se quando da execução, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à entidade de assistência social, fixada pelo juízo da Execução Penal, à razão de 4 (quatro) horas semanais, pelo prazo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, lance-se o nome do acusado PAULO SÉRGIO GOMES CHRISOSTOMO, inscrito no CPF sob o nº. 499.941.587-91, portador da Carteira de Identidade nº. 05218172-4 no rol dos culpados, e remetam-se os autos a 3ª Vara Federal de São João de Meriti (execuções penais), para fins de execução da pena. \r\n\r\nO réu pagará as custas processuais, nos temos do Regimento de Custas da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.000484-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 189/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, e, por conseguinte, ABSOLVO O RÉU LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº. 993.482.337-34, portador da Carteira de Identidade nº. 08779292-5, expedida pelo IFP/RJ dos crimes previstos no art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, e do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), na modalidade falsidade aposta em documento particular, tudo com fulcro no art. 386 III do CPP.\r\n\r\nSem custas processuais. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição, cancelem-se os registros porventura existentes em nome dos acusados acima qualificados nesta Seção Judiciária e na Superintendência da Polícia Federal, e arquivem-se os autos, com os expedientes de praxe. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNumerem-se adequadamente as folhas dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n27 - 2000.51.10.006088-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a denúncia oferecida pelo MPF, eis que presentes, aparentemente, a materialidade do delito e autoria. São narradas fraudes na restituição do Imposto de Renda, nos exercícios de 1995 a 1997, apontando-se Vera Lúcia Silva dos Santos e Jorgecy José dos Santos como supostos beneficiários das alegadas fraudes.\r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2009, às 13:00 horas, para audiência, para a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), devendo os acusados comparecer à audiência acompanhados de advogado, sob a advertência de, na ausência de advogado constituído, ser-lhes nomeado defensor. Dê-se ciência da existência, na sede deste foro, de Assistência Judiciária Gratuita, caso os acusados não possuam condições financeiras de contratar advogado.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.010084-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FAZER DECLARACAO FALSA OU OMITIR DECLARACAO SOBRE RENDAS BENS OU FATOS OU EMPREGAR OUTRA FRAUDE PARA EXIMIR-SE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o investigado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do requerimento do MPF (comprovação do recolhimento das parcelas 3 e 4). \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem comprovação, pelo investigado, do pagamento das referidas parcelas, oficie-se à Receita Federal para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação no PAES de Raízes Indústria e Comércio de Embalagens e Serviços Ltda., CNPJ 36.547.966./0001-90.\r\n\r\nJuntada a resposta da Receita Federal, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2002.51.10.003899-8 CASA NILOPOLITANA LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO). . As partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2002.51.10.001255-9 NAIR JOSE ANASTACIO RUAS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.10.006810-3 ALCIDES FERREIRA DA SILVA REP/P/ CICERA DA SILVA COUTINHO E OUTROS (Adv. SIDNEY MENDES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ante a informação retro, excluo do pólo ativo o Sr. Iraty dos Santos Lima pelo fato do mesmo não ser herdeiro da falecida litisconsorte, Sra. Maria Raquel dos Santos.\r\n\r\nA Seadi para exclusão.\r\n\r\nComprove a habilitanda Rinauria Farias Lima que é herdeira da referida litisconsorte, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a comprovação expeça a secretaria a requisição de pagamento, no valor de R$ 37,45 (R$ 149,78/4) para cada um dos quatro litisconsortes, filhos da falecida Sra. Maria Raquel, conforme apurado à fl. 277.\r\n\r\n32 - 2003.51.10.004937-0 ARMANDA GARCIA SIQUEIRA DE SOUSA (Adv. ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA, ELIANE DE OLIVEIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a:\r\n\r\npromover a revisão da aposentadoria por invalidez do autor originário para que adote o salário-de-benefício de NCz$ 1.740,74 e aplique o coeficiente de 100% para calcular a renda mensal inicial;\r\n\r\nconsiderar o período de 1º/12/1994 (DIB da aposentadoria) até a data de elaboração da conta de liquidação, na apuração das diferenças que deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês desde a citação até o advento do Código Civil/2002 e de 1% a partir de então.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, deverá o INSS, em 30 dias, implantar a revisão nos termos acima. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos a respectiva comprovação. Na mesma ocasião, deverá o INSS juntar o histórico de créditos do autor originário no período supracitado, para efeito de cálculo da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.007447-8 LUIZ AUGUSTO CORREIA (Adv. CARLOS GOMEZ SANCHEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.007020-9 ANTONIA DA SILVA SOUZA (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504452-0 ELZA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 72/76, caso com eles concorde, expeça-se o requisitório pertinente. Caso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.002328-9 LEA BERAULTE FERREIRA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, tão-somente para excluir da condenação, veiculada na parte dispositiva da sentença, a imposição de “implantação da revisão”. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.003074-9 MANOEL LEAL (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.003282-5 JOSE RIBEIRO SILVA (Adv. WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a consulta ao SISBEN informa que o benefício do autor foi cessado por óbito (fls. 54), intimem-se seus possíveis sucessores para que, querendo, requeiram as suas habilitações no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.003303-9 OSWALDO SOARES (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Consoante a Consulta ao SISBEN o benefício do falecido autor deu origem a pensão por morte de Maria Erbene Soares.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido de habilitação de fls. 19 e determino a remessa dos autos a SEDSJ para modificação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.004773-7 ALICE ROSA BARBOSA (Adv. JOS'E PAULO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os possíveis sucessores da autora, na forma da Lei Civil, para, querendo, se habilitarem ao processo no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar cópia da certidão de óbito da autora, da certidão de nascimento, da carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.007579-8 DIRCE CORDOVIL RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar argüida pelo INSS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. Condeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 100,00, exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2005.51.10.003422-2 SANDRO DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO IN DIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), exigências essas suspensas em virtude da gratuidade deferida às fls. 84 (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.10.007300-5 NAVI AGENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇAO EMPRESARIA LTDA (Adv. MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.002649-8 REGINA CELIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial, de modo a esclarecer se a demanda é proposta em face da União, da ANTT ou de ambas, eis que a peça é veiculada nos seguintes termos: \r\n\r\n“Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização e com pedido de antecipação de tutela contra a União Federal ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres”. \r\n\r\nNa mesmo prazo, a autora deverá justificar a legitimidade do pólo passivo apontado.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2007.51.10.000103-1 TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAL BRASILEIRO - TAFEB (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA, SONIA MARIA BARBOSA) x GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - QUEIMADOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, EXTINGO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nCONDENO o impetrante nas custas. Observo, no entanto, que as mesmas já foram integralmente recolhidas (fl. 07). Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.001346-3 MIRIAM PENIDO DA ROSA (Adv. JOAO CARLOS MARTINS) x UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO - UNIGRANRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, EXTINGO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCONDENO a impetrante nas custas. Exigência suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nAmparado em imperativo de economia processual - e adotando a teoria da encampação - substituo de ofício o pólo passivo da presente ação para constar como Autoridade Coatora o Reitor da Universidade do Grande Rio. Anote-se, onde couber. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n47 - 2008.51.10.001637-3 DAFNE DANIELA DIAS MELQUIADES (Adv. EDNIL THOMAZ DE ARAUJO) x REITOR DA UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU - UNIG (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. E, considerando que a conduta da mesma se amolda à previsão do art. 17, II, do CPC, condeno, também, ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé (CPC, art. 18, caput), e na indenização de 20% sobre o valor da causa atualizado(CPC, art. 18, § 2º). Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.005631-0 DANIEL PAIS PIRES VIEIRA (Adv. NATALIE RISKALLA ANCHITE) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADJUNTO DE GESTAO E PESSOAS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, acolho o pedido de desistência e extingo o processo, sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2007.51.10.006410-7 DARIZA PENICHE DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem condenação de custas, em razão da gratuidade. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2007.51.04.002058-0 MED CLIN PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 19/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,00. \r\n\r\n. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\n51 - 2007.51.10.005751-6 MARAMBAIA CAPITAL S/A (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS, DANIEL OLIVEIRA BRANCO SILVA, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA, MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, CONCEDO A SEGURANÇA, para tornar definitiva a tutela liminar no início deferida.\r\n\r\nDeixo de condenar a União a ressarcir as custas desembolsadas pela Impetrante, eis que reputo litigante de má-fé a sociedade empresária (CPC, art. 17, II), em razão de sua insistência em afirmar o descumprimento da decisão judicial (petição protocolizada em 18/01/2008 - fls. 200/201), mesmo sabedora do indeferimento do pedido na esfera administrativa desde, pelo menos, 12/09/2007 (fl. 232/233). \r\n\r\nDesse modo, a teor do disposto no art. 18 do CPC, compenso o valor das custas que seriam ressarcidas à Impetrante com a multa prevista no citado dispositivo legal, sem saldo para as partes. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.10.007839-8 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 121/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.06.000275-7 INSTITUTO PETROPOLITANO DE CARDIOLOGIA LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 97/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n54 - 2008.51.10.001979-9 BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.002182-4 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pagas integralmente à fl. 43. Sem condenação em honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.004294-3 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. VALERIA ARAUJO REGO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DE NOVA IGUAÇU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, acolho o pedido de desistência formulado e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas. Sem honorários (STF, Súmula 512, e STJ, Súmula 105).\r\n\r\nAmparado em imperativo de economia processual - e adotando a teoria da encampação - retifico de ofício o pólo passivo da presente ação para constar como 2ª autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu. Anote-se, onde couber.\r\n\r\nFls. 190 - Defiro. Inclua-se o nome do advogado na autuação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n57 - 2008.51.10.005822-7 SCOPO ALIMENTOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . DESPACHO\r\n\r\nEm razão da juntada de cópias da petição inicial e da sentença dos autos 2004.51.01.000271-9, que demonstram a inexistência de identidade de objeto com o processo 2008.51.10.005822-7, determino o prosseguimento do mandado de segurança.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, na forma do disposto no art. 7º, II, da Lei 1.533/1951, a contrario sensu.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7o, I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n58 - 2008.51.10.005880-0 THERESY VALERIA ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de feito contencioso. Embora o Ilustre patrono da autora mencione “alvará” na inicial, verifica-se que a postulação é no sentido do recebimento de atrasados relativos aos índices de 3,17% e 28,86% (fls. 07).\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa não foi superior a 60 salários mínimos (R$ 22.800,00), a presente ação deve ser submetida ao procedimento especial instituído pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.\r\n\r\nDiante do exposto, convolo o rito para o especial e determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição e Autuação, para retificação e redistribuição para um dos Juizados Especiais da Subseção de Duque de Caxias.\r\n\r\n59 - 2009.51.10.001508-7 FLORICEIA PESSOA DOS SANTOS (Adv. RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.10.004064-4 DEMETILDE DA SILVA LEOPOLDINO (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl.34, intime-se a parte autora para que informe o endereço atualizado (parágrafo único, do art. 238, do CPC). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nCom a vinda da informação, registre-se no sistema informatizado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para mudança de Classe para ordinária/previdenciária (petição de fls. 23/26 e despacho de fl.35).\r\n\r\nTudo cumprido, manifeste-se a autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, deverão as partes especificar as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as sob pena de preclusão.\r\n\r\n61 - 2007.51.10.005316-0 JOSE SALUSTIANO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do benefício gerador da pensão pleiteada pela parte autora (fl. 20), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais da subseção de Duque de Caxias.\r\n\r\n62 - 2008.51.60.000695-2 MARIA DE FÁTIMA ROSA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm vista do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar a presente causa e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, eis que a parte autora reside em Austin (fl. 07).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição (SEDSJ), com as nossas homenagens, a fim de que se proceda à redistribuição da presente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.10.000750-9 EDNA MENEZES ALVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, juntar declaração de hipossuficiência, requisito indispensável para a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o autor deverá emendar a inicial comprovando a existência da relação jurídica com o réu que originou a propositura da presente ação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n64 - 94.0000161-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x VALERIA SILVA PALLADINO (Adv. FABIO VINICIUS DIAS RAUNHEITTI) x DANTE HUMBERTO PALLADINO (Adv. FABIO VINICIUS DIAS RAUNHEITTI) x HELIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x EDSON BIRAL (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x VURLON BARBOSA DE MATTOS (Adv. MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados, na forma do art. 107, IV, c/c art. 110, §§ 1º e 2º, do CP.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\nExpeçam-se as comunicações de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.10.007809-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x CLAUBER ALVES GOMES E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA) x REINALDO GRIPP LOPES (Adv. HELIO NATALINO SOARES PEREIRA). . DESPACHO\r\n\r\nÀ fls. 718/719, o acusado Reinaldo Gripp Lopes foi intimado para, no prazo de 3 dias, qualificar corretamente todas as testemunhas arroladas, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nDeixou transcorrer o prazo, não cumprindo a determinação do juízo. Limitou-se o acusado a mencionar, na resposta à acusação, o cargo de duas testemunhas, sem, contudo, qualificá-las. Apenas o Ministro da Saúde foi qualificado.\r\n\r\nDeixo de determinar a perda da prova para, em relação às testemunhas não qualificadas, impor ao acusado que as conduza ao juízo, sob sua responsabilidade, a fim de que sejam ouvidas, na qualidade de testemunhas de defesa.\r\n\r\nEm relação à testemunha a ser ouvida no Distrito Federal (Ministro da Saúde), lembro ao acusado que a expedição de carta precatória a fim de seja ouvida não suspenderá a instrução criminal, nos termos do que autorizam os §§ 1º e 2º do art. 222 do CPP.\r\n\r\nLogo, designo o dia 29/04/2009, às 15:00 horas, para a oitiva das testemunhas Verônica Ferreira Campos de Miranda e Luiz Victor Teixeira Pinto, bem como das duas testemunhas arroladas pelo réu Reinado Gripp Lopes (os Secretários de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo) e para o interrogatório de Reinaldo Gripp Lopes.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva do Ministro da Saúde, José Gomes Temporão. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização da oitiva.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, bem como todos os acusados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o MPF.\r\n\r\n66 - 2006.51.10.000593-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x VALERIA SILVA PALLADINO (Adv. FABIO VINICIUS DIAS RAUNHEITTI, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO) x DANTE HUMBERTO PALLADINO FILHO (Adv. MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DE NÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 175/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,94. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na denúncia para condenar DANTE HUMBERTO PALLADINO FILHO e VALÉRIA SILVA PALLADINO nas penas do art. 312, caput, c/c art. 327, todos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP. Promovo a dosimetria de modo conjunto, eis que os aspectos subjetivos pertinentes são comuns. Verifico que a quantia objeto do peculato foi considerável (aproximadamente R$ 91.000,00 - valores atualizados em 04/1997 -), o que significa que as conseqüências do crime autorizam a fixação da pena acima do mínimo. Fixo, portanto, a pena-base em 02 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa. Fixo o dia-multa no valor de 01 vez o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos (considerada a condição econômica dos acusados - Presidente e Tesoureiro da SESR). Não há agravantes nem atenuantes. Sem causa de aumento ou diminuição da pena.. Fixo a pena, em definitivo, em 02 anos e 06 meses de reclusão e multa de 20 dias-multa, este no valor de 01 vez o maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos. Fixo que o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (CP, art. 33, §2o, “c”).\r\n\r\nPresentes os pressupostos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: \r\n\r\na)prestação de serviço comunitário em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo da condenação, à razão de 6 horas semanais.\r\n\r\nb)prestação pecuniária em favor de instituição a ser designada pelo Juízo da Execução, no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos.\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas do processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n67 - 2007.51.10.005752-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x ROBSON DA SILVA BARRADAS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ CARDOSO GOMES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 198/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, e, por conseguinte, ABSOLVO OS RÉUS ROBSON DA SILVA BARRADAS, inscrito no CPF sob o nº. 034.138.267-19, portador da Carteira de Identidade nº. 10.070.499-8, expedida pelo DETRAN/RJ, AFONSO RODRIGO DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº. 095.093.867-07, portador da Carteira de Identidade nº. 09366328-4, expedida pelo IFP/RJ e FLÁVIO FRANÇA VILELA, inscrito no CPF sob o nº. 077.858.317-18, portador da Carteira de Identidade nº. 010655203-7, expedida pelo DETRAN/RJ, dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, crimes previstos nos arts. 168-A, e §1º, I, 337-A, I e III, na forma do art. 29, todos do Código Penal, tudo com fulcro no art. 386 III do CPP.\r\n\r\nSem custas processuais. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição, cancelem-se os registros porventura existentes em nome dos acusados acima qualificados nesta Seção Judiciária e na Superintendência da Polícia Federal, e arquivem-se os autos, com os expedientes de praxe. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n68 - 2005.51.10.004610-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOELSON RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO, VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE). . ...aos acusados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se manifestarem acerca de diligências complementares.\r\n\r\nCaso haja requerimento, voltem conclusos.\r\n\r\nDo contrário, ao MPF e, após, aos acusados (representados pelas defensoras dativas de fl. 200), para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem as alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP). \r\n\r\nApresentadas as alegações finais, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 755452"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971072-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x GASOMAQ SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. CICERO TELLES VERAS). . Fl. 110: As alegações do co-executado UGUARACI LUIZ DA SILVA não podem prosperar. À evidência, tais alegações carecem de prova. Há meros indícios de fraude, dependendo de prova a ser pela Excipiente produzida, em sede apropriada, e não nos autos da presente Execução Fiscal, no sentido da falsidade da alteração do contrato social da empresa GASOMAQ SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Até que isso ocorra, não há como retirá-la do pólo passivo dos executivos fiscais. \r\n\r\nIntime-se. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o co-executado UGUARACI LUIZ DA SILVA.\r\n\r\n2 - 99.0757770-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAR E MERCADINHO CASAL DE OURO LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 194,46. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n3 - 99.0761257-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x OBR OXIBRASIL RIO CENTRO TECNOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO CARMINATI SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 78,92. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n4 - 2000.51.10.004198-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . Expeça-se o requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.009260-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x R P RODRIGUES LANCHES (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,36. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n6 - 2001.51.10.003754-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ZL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO THARSO SILVA DE ABREU). . Fl. 115: Indefiro, pois o valor consolidado dos débitos em cobrança nas execuções fiscais reunidas ultrapassa o limite de R$ 10.000,00.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.000164-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ORLANDO BARRADAS ABRANTES E OUTRO x CALDO DE CANA E PASTELARIA CABO FRIO LTDA (Adv. SALETE FREITAS DA SILVA BARRADAS). . Fl. 33. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote a secretaria o nome do patrono dos co-executados.\r\n\r\nIndefiro o pedido de dilação do prazo para pagamento da dívida ante à falta de previsão legal. \r\n\r\nFrise-se que qualquer pedido de parcelamento/pagamento pode ser realizado junto à Exeqüente, na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, n. 220 - Nova Iguaçu/RJ (próx. a Prefeitura).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.002119-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ALCYR VIEIRA DE MORAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TOPBOR IND/ COM/ LTDA ME (Adv. FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 54,83. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n9 - 2002.51.10.008123-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ALCYR VIEIRA DE MORAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TOPBOR IND/ COM/ LTDA ME (Adv. FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 38,88. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n10 - 2003.51.10.000558-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AUTO POSTO COPA BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Reconsidero o despacho da fl. 55.\r\n\r\nIntimem-se os Executados RICARDO MARTINS DAVID e JANE LOUISE MARTINS DAVID para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada em nome próprio e não da empresa SERVAUTO LTDA. (fl. 46), que não integra a presente relação processual.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.005169-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x MANUEL HENRIQUES DA COSTA GUIMARAES E OUTRO x SUPER MERCADO DE CARROS E PECAS LTDA (Adv. ROBSON LUIZ GOMES SERVINO). . Ante o certificado à fl. retro, dê-se vista às partes, começando pelo executado, para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo deferida a juntada de cópia protocolada do referido expediente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCaso nada seja requerido, não vislumbrando as partes nenhum prejuízo, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se a diligência de citação e demais atos executórios.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.012017-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x INSTITUTO IGUACUANO DE ENSINO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 160,34. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n13 - 2003.51.10.012243-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FATIMA ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa(...)\r\n\r\n14 - 2004.51.10.003423-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x J P CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n15 - 2004.51.10.003767-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x J P CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n16 - 2005.51.10.006566-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LUIS ANTONIO SUTIL (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de Exceção de Pré-Executividade a representação processual, juntando aos autos a devida procuração, sob pena de inexistentes todos os atos praticados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.000321-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LOJAS CITYCOL S/A (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.001675-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x PETROTEC TRANSPORTES S/A E OUTROS (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO). . Mantenho a decisão ora agravada (fl. 42) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, prossiga-se no feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.10.003175-1 CRISTOVAO SOARES CAVALCANTI - ESPOLIO (Adv. RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 39, verso. Intime-se o Exeqüente pra que apresente os cálculos dos valores devidos a título de honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Fazenda Nacional/INSS para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição de Embargos, expeça a Secretaria a respectiva RPV.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.10.000190-7 LINCOLN LESSA PACHECO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . À Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.007215-0 RUI LIBARDONI (Adv. ARCIDES DE DAVID, LEILA REGINA VIEIRA DE SOUZA, CÉLIO ARMANDO JANCZESKI, VALENTIN ELICEU AIOLFI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 70-75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição do débito exequendo, o que determina a extinção do feito executivo(...)\r\n\r\n22 - 2007.51.10.000441-0 CENTRO EDUCACIONAL BARAO DE LUCENA LTDA E OUTROS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Intime-se o curador especial, indicado à fl. 223, para apresentar as contra-razões da Embargante, no prazo legal.\r\n\r\nCumprido, traslade a Secretaria a sentença das fls. 192/200 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.000595-8 HIDRAULICAN MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E PAPELARIA LTDA (Adv. LUCIANE PEREIRA DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 99-103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição do débito exequendo, o que determina a extinção do feito executivo(...)\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001830-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARDIOECO-CENTRO DE EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BEZERRA, FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES). . Fl. 36. Anote a secretaria para fins de publicação.\r\n\r\nAssino ao Embargado, CARDIOECO - CENTRO DE EXAMES CARDIOLÓGICOS LTDA, o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual nos autos, juntando cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante, sob pena de desentranhamento da impugnação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.001831-0 ASSOC COLEGIO FILGUEIRAS E ESC TEC COM INST FILG LTDA (Adv. ADALBERTO CABRAL BRASIL) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 66-69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos à Execução para reconhecer o excesso de execução e instar a Exequente a apresentar CDA substitutiva (nº 70204006574-090), permanecendo íntegra a inscrição nº 70604008288-57, devendo o feito executivo prosseguir pelo valor remanescente (R$ 12.885,85 em setembro de 2007, e atualizações), com o que extingo o feito com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n26 - 2008.51.10.003574-4 VIACAO UNIAO LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À Embargante acerca da impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.004802-7 AUZIMAR PINTO BANDEIRA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . Recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 3.922,47 (três mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos) - dívida atualizada conforme indicado à fl. 29.\r\n\r\nIntime-se a embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n28 - 2002.51.10.000193-8 ADRIANA PADILHA MACH BARRETO (Adv. ROGERIO SPAIER FASS, ROGERIO ZOUEIN) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento executório, na forma do art. 614, II do CPC, suspenda-se o feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 475-J, § 5º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.004626-2 MARLLY RIBEIRO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 186-187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, forte no art. 267, IV e VI, do CPC(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 751327"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000032-2/2009\r\n\r\n*02975103200003222009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, PROCESSO(S): 2006.51.10.007439-0; 2007.51.10.001912-6 E 2007.51.10.005045-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 02.159.704/0001-37, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020602294714, 7060605616223, 7060302275018, 7070300607201, 7020700209231, 7020700209312, 7060701133718, 7060701133807 E 7070700111602, para crédito a favor da exequente de R$ 45.149,38 (somas das duas primeiras CDA´s, atualizado em 04/12/2006); R$ 18.954,27 (soma da terceira e quarta CDA´s, atualizado em 18/12/2006); E R$ 1.614.247,96 (soma das demais inscrições, atualizado em 18/06/2007), bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 19/01/2009. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751328"
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                            "751330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO EDT.1032.000065-7/2009\r\n\r\n*02975103200006572009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL, CONTRA RENOVAÇÃO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 2002.51.10.010313-9; 2003.51.10.001924-8; 2003.51.10.001925-0; 2003.51.10.002057-3; 2003.51.10.002058-5; 2004.51.10.006108-7 E 2003.51.10.010483-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADOS, JUAREZ GOMES DA SILVA, CPF Nº 096.658.537-34 E CIRLANE SANTOS DA SILVA, CPF Nº 087.970.637-62, para tomarem conhecimento da penhora efetivada sobre suas cotas sociais, referentes às sociedades elencadas abaixo, e da conseguinte abertura do prazo para oposição de embargos à execução: \r\n\r\nJARDIM DISTRUIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ME, CNPJ 30.528.251/0001-04;\r\n\r\nCHURRASCARIA IPIRANGA LTDA., CNPJ 42.196.857/0001-79\r\n\r\nBEIRA RIO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ME, CNPJ 30.883.425/0001-57;\r\n\r\nSERRA DOURADA TRANSPORTES LTDA. ME, NIRE 33200604098; \r\n\r\nNEW 236 FOTO STUDIO LTDA., CNPJ 29.090.297/0001-05;\r\n\r\nSANTA CRUZ SUPERMERCADOS LTDA., CNPJ 28.630.713/0001-58;\r\n\r\nNOBEL MEAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 32.067.571/0001-30; \r\n\r\nEUROEXPORT COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. ME, CNPJ 32.194.383.0001-72;\r\n\r\nDISLAGOS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. ME, CNPJ 32.237.539/0001-55;\r\n\r\nTRANSPORTADORA MILAGRES DE MERITI LTDA., CNPJ 36.098.531/0001-06; \r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME, CNPJ 40.295.065/0001-26;\r\n\r\nBELVILLE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. ME, CNPJ 40.429.920/0001-44;\r\n\r\nLUBDIS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ME, NIRE 33202733197; \r\n\r\nDISKARNES RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME, CNPJ 39.529.433/0001-74;\r\n\r\nIGUAÇUANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. EPP, CNPJ 39.459.581/0001-60\r\n\r\nRENOVAÇÃO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. ME, CNPJ 73.426.470/0001-95;\r\n\r\nTRIGO & ARTE PÃO E CONVENIÊNCIAS LTDA. ME, CNPJ 00.744.513/0001-70;\r\n\r\nAÇOUGUE E MERCEARIA SHOPPING PIMENTEL DO GRAJAÚ LTDA. ME, CNPJ 00.734.702/0001-07;\r\n\r\nFRIMIL CARNES E DERIVADOS LTDA, CNPJ 02.020.161/0001-72;\r\n\r\nSEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME, CNPJ 01.637.717/0001-01;\r\n\r\nRIOTRAN IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ 01.994.199/0001-83;\r\n\r\nNORTE CARNES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ME, CNPJ 02.159.433/0001-10;\r\n\r\nPARADISE 646 BAR RESTAURANTE E BAZAR LTDA. ME, CNPJ 02.213.412/0001-35;\r\n\r\nQUATRO CINCO CINCO ALIMENTOS LTDA., CNPJ 03.053.624/0001-65;\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA. ME, CNPJ 02.409.390/0001-83;\r\n\r\nFRIQUIRO ALIMENTOS LTDA. ME, CNPJ 02.407.798/0001-16;\r\n\r\nGUARAI ALIMENTOS LTDA., CNPJ 02.447.292/0001-30;\r\n\r\nA R RADIADORES LTDA. ME, CNPJ 02.598.329/0001-21;\r\n\r\nHABONYM COMERCIAL LTDA. EPP, CNPJ 03.448.668/0001-94;\r\n\r\nCOMESTÍVEIS CARIOCA DO RECREIO LTDA. ME, CNPJ 03.295.147/0001-44; \r\n\r\nDIAS & SILVA ALIMENTOS LTDA. ME, CNPJ 03.336.235/0001-47;\r\n\r\nLE MAISON DU CIGANNAH COIFFEUR LTDA. ME, CNPJ 03.394.908/0001-15; \r\n\r\nFRILAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ME, CNPJ 03.767.947/0001-10;\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS VALE ITABAPOANA LTDA. ME, CNPJ 03.977.532/0001-71;\r\n\r\nTM PLANÍCIE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. ME, CNPJ 04.457.626/0001-82;\r\n\r\nCONSTEX RIO COMERCIAL LTDA., CNPJ 04.381.080/0001-23;\r\n\r\nMBS DE SANTA CRUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, CNPJ 04.479.778/0001-86;\r\n\r\nBARRA 103 COSMÉTICA E PERFUMARIA LTDA., CNPJ 04.429.406/0001-45; \r\n\r\nPOSTO SÃO SEBASTIÃO LTDA, CNPJ 24.799.652/0001-04.\r\n\r\nE como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/03/2009. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751330"
                            ],
                            "751331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000066-1/2009\r\n\r\n*02975103200006612009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA NEL PAN COM/ DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENT LTDA ME, PROCESSO(S): 98.0972381-4; 98.0972461-6 e 2000.5110.003590-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), NELSON JOSÉ TOSTES LEITE, CPF Nº 590.197.007-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069703946523; 7069703946442 e 7029901069350, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.406,36; R$ 7.138,76 e R$ 7.461,25, atualizado(s) em 18/04/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751331"
                            ],
                            "751332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000067-6/2009\r\n\r\n*02975103200006762009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR FISCAL MOVIDA PELA AUTOR FAZENDA NACIONAL, CONTRA BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA, PROCESSO(S): 2007.51.10.007014-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA, BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 29.387.701/0001-07, para tomar conhecimento da Cautelar Fiscal em epígrafe, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, na forma do artigo 8º da Lei 8.397/92. E como a executada se encontra em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 06/04/2009. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751332"
                            ],
                            "751333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000070-8/2009\r\n\r\n*02975103200007082009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR LTDA, PROCESSO(S): 2005.51.10.001989-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.719.876/0001-53 e LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, CPF nº286.175.097-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70204015902-86; 70204015903-67; 70604038281-14, para crédito a favor da exeqüente de R$ 988.687,74; R$ 361.689,46; R$ 66.098,89, atualizado(s) em 04/12/2008, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751333"
                            ],
                            "751334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000071-2/2009\r\n\r\n*02975103200007122009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA BAR E RESTAURANTE SOPAO DE BELFORD ROXO LTDA, PROCESSO(S): 2006.51.10.001096-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), BAR E RESTAURANTE SOPAO DE BELFORD ROXO LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 01.126.084/0001-77, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020201263966; 7020501444907; 7060402334410; 7060403386855; 7060403386936; 7070400699922, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.360,04; R$ 2.162,98; R$ 2.865,64; R$ 2.705,23; R$ 2.941,72; R$ 2.130,69, atualizado(s) em 11/06/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751334"
                            ],
                            "751335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000072-7/2009\r\n\r\n*02975103200007272009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA UCHOA COM/ E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO(S): 2006.51.10.001379-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), UCHOA COM/ E REPRESENTACOES LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 36.559.987/0001-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040401959187; 7040501513873, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.930,92 e R$ 2.104,48, atualizado(s) em 18/06/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751335"
                            ],
                            "751336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000073-1/2009\r\n\r\n*02975103200007312009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS, CONTRA BIONDINA RIO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME, PROCESSO(S): 2006.51.10.003430-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), BIONDINA RIO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 03.701.783/0001-29, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 356279812, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.430,45, atualizado(s) em 01/08/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751336"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000074-6/2009\r\n\r\n*02975103200007462009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRA RDM QUIMICA & FARMACEUTICA S/A, PROCESSO(S): 2006.51.10.004851-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), RDM QUIMICA & FARMACEUTICA S/A, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 42.562.066/0001-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 2004.002-001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 362.093,39, atualizado(s) em 18/10/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751337"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000075-0/2009\r\n\r\n*02975103200007502009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA REVESTIMENTOS BRASIL LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.000105-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), REVESTIMENTOS BRASIL LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.836.035/0001-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ000109213, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.023,39, atualizado(s) em 02/02/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751338"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000076-5/2009\r\n\r\n*02975103200007652009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SALÃO DE BELEZA DANDA ARAUJO LTDA ME, PROCESSO(S): 2006.51.10.002951-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SALÃO DE BELEZA DANDA ARAUJO LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 04.697.776/0001-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040501535419, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.203,78, atualizado(s) em 15/06/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751339"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000079-9/2009\r\n\r\n*02975103200007992009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA RICARDO RODRIGUES DA SILVA, PROCESSO(S): 2005.51.10.006556-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), RICARDO RODRIGUES DA SILVA, CPF Nº 454.680.107-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 1 05 009191-65, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.927,63, atualizado(s) em 15/06/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751342"
                            ],
                            "751343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000080-1/2009\r\n\r\n*02975103200008012009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA AYRES FERREIRA, PROCESSO(S): 2002.51.10.006555-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AYRES FERREIRA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 30.803.415/0001-64, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200100465; FGRJ200101775, para crédito a favor da exeqüente de R$ 977,62, atualizado(s) em 14/05/2002, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751343"
                            ],
                            "751344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000081-6/2009\r\n\r\n*02975103200008162009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ACOUGUE TRIUNFANTE DE CAXIAS LTDA, PROCESSO(S): 2006.51.10.001282-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ACOUGUE TRIUNFANTE DE CAXIAS LTDA, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 27.493.717/0001-79, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040402512658; 7040500835788 e 7060403961540, para crédito a favor da exeqüente de R$ , atualizado(s) em R$ 2.582,66; R$ 8.138,76 e R$ 5.947,29, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751344"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000082-0/2009\r\n\r\n*02975103200008202009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL, CONTRA ANGELINA CAVALCANTE DE SANTANA, PROCESSO(S): 2002.51.10.006893-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ANGELINA CAVALCANTE DE SANTANA, CPF Nº 566.001.607-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) AS06013, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.573,26, atualizado(s) em 01/08/2002, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751345"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000083-5/2009\r\n\r\n*02975103200008352009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA AGNES ORNELLAS BRANCO, PROCESSO(S): 2002.51.10.010443-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TI TULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), A ORNELLAS BRANCO ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 02.780.502/0001-08 e AGNES ORNELLAS BRANCO, CPF nº071.411.137-62, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7040202647525, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.824,33, atualizado(s) em 11/06/2007, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 05/03/2009. Eu, VALERIA FARIA DOS SANTOS HILARIO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 751346"
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                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "'\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.014305-0 MARLENE PEREIRA DE LEMOS E OUTRO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014305-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/03/2009 13:33\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 44, dando-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de vinte dias, sobre a contestação e documentos juntados pela União Federal, às fls. 45.53.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004290-9 ELY PEREIRA DE ALMEIDAS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.004290-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 17:31\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Nomeio como defensora dativa da parte autora a drª Isabel Cristina Noya Jaber OAB/RJ nº 88.210. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora, para no prazo de 20 dias, cumprir o item 'b' do ato ordinatório de fls. 58.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.020980-4 GERSON VIEIRA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI, EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020980-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 14:12\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: GERSON VIEIRA\r\n\r\nFls. 63 - Trata-se de impugnação da parte autora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença proferida pelo juízo.\r\n\r\nConforme petição da parte autora, o Instituto Nacional do Seguro Social cumpriu a obrigação de fazer, revisando a RMI conforme determinado na sentença, entretanto, o autor insurge-se quanto ao reflexo da aplicação da nova RMI no seu benefício, o que estaria gerando diferenças nos créditos recebidos a partir da efetiva revisão.\r\n\r\nO motivo da impugnação do autor reside no fato de que o INSS, ao aplicar a nova RMI, conforme determinado na sentença, o fez sem a observância do artigo 21, § 3º, da Lei no. 8.880/94.\r\n\r\nOcorre que na sentença de fls. 35/37, o juízo determinou que os valores atrasados decorrentes da revisão pleiteada, fossem pagos com base nos cálculos do contador do juízo, às fls. 28/31, feitos com observância ao disposto no artigo 21, § 3º da Lei no. 8.880/94, os quais destoavam dos cálculos do INSS, em razão de este não ter observado o citado dispositivo, segundo informação do contador judicial (fls. 33).\r\n\r\nAssim, considerando-se que a sentença determinou, para apuração dos valores atrasados (obrigação de pagar), que fossem observados os parâmetros ditados pelo aludido artigo 21, § 3º, da Lei no.8.880/94, evidentemente, a obrigação de fazer deve seguir os mesmos parâmetros.\r\n\r\nCabe ressaltar que a sentença transitou em julgado sem que houvesse impugnação da parte ré, por recurso próprio, no momento processual oportuno.\r\n\r\nDo exposto, defiro o requerimento de fls. 63/64 e determino que o INSS proceda à correção da revisão da RMI quanto aos reflexos nos créditos da parte autora, para que seja observado o disposto no artigo 21, § 6º, da Lei 8.880/94, devendo ser apurados os valores de atrasados decorrentes, que deverão ser pagos por complemento positivo, comprovando-se nos autos, em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.10.008188-8 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008188-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 14:16\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 68: Indefiro.\r\n\r\nA declaração de renúncia aos valores que sobejam a alçada dos Juizados Especiais Federais, deverá ser firmada expressamente pelo próprio, e não pelo seu patrono judicial, onde aquele demonstrará que deseja receber os valores da condenação a que fora condenada a Autarquia Ré, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012680-0 MARIA JOSE COSTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012680-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2009 13:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE COSTA\r\n\r\nQuebra SENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou, em 06/08/04, ação em face do INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe aposentadoria proporcional, desde a data do requerimento administrativo (08/10/03 - fls. 18).\r\n\r\nDispensado o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nComo a autora já era filiada à Previdência Social na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, há dois caminhos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço proporcional: (1) se contasse 25 anos de tempo de serviço, na data da promulgação da referida emenda, ou seja, em 16/12/98, poderia requerer aposentadoria proporcional (art. 202, § 1º, da Constituição, em sua redação original, e art. 53 da Lei 8.213/91), independentemente de idade mínima; (2) caso não preenchesse o requisito acima referido (25 anos de serviço em 16/12/98), teria que cumprir, cumulativamente, os requisitos da regra de transição prevista no artigo 9º, parágrafo 1º c/c inciso I, da EC 20/98, quais sejam, contar 48 (quarenta e oito) anos de idade, possuir tempo de contribuição igual, no mínimo, à 25 (vinte e cinco) anos, além de um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltaria para atingir os 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nO INSS alegou, para o indeferimento em sede administrativa do requerimento da autora, os seguintes motivos: (i) na data da publicação da EC 20/98, a autora não possuía o tempo mínimo para se aposentar proporcionalmente (25 anos), mas apenas 20 anos e 04 dias de tempo de serviço (fls. 33); (ii) não logrou comprovar, na data de seu requerimento (06/08/04), o preenchimento cumulativo dos requisitos da regra de transição da EC 20/98, quais sejam, 48 anos de idade, tempo de contribuição mínimo de 25 anos, e pedágio de quarenta por cento do tempo que faltava para atingir os 25 vinte e cinco anos em 16/12/98, que totalizaria um tempo mínimo de 26 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de contribuição (fls. 33), e (iii) a alegação da parte autora de que possui 26 anos e 05 meses de contribuição não procede, uma vez que baseou-se em cálculo equivocado, tendo em vista levar em consideração alguns vínculos irregulares, conforme comprovam o CNIS e o Resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço às fls. 34/36. \r\n\r\nConforme se verifica pela cópia do procedimento administrativo de fls. 62/110, as alegações da autarquia previdenciária não merecem acolhimento.\r\n\r\nOs vínculos impugnados pelo INSS - Sociedade Brasileira de Educação São Pedro de Alcântara (declaração de fls. 13) e Transportadora Guará (cuja data da rescisão do vínculo, na CTPS de fls 13, consta 19/07/86, e, no CNIS, dezembro de 1985) - foram confirmados no curso do procedimento administrativo pela pesquisa de vínculo efetuada pela própria autarquia às fls. 100/110 (1º vínculo), e pela cópia da fl. 38 da CTPS da parte autora, às fls. 94 (2º vínculo), folha esta em que consta que a parte autora gozou férias no período de 02/12/1985 a 31/12/1985.\r\n\r\nDessa forma, conforme planilha abaixo, cujos vínculos foram provados, mediante cópias das CTPS (fls. 13/15), CNIS (fls. 34), declarações (fls. 16/17), comprovação de vínculo por pesquisa efetuada pelo INSS (fls. 100/110), bem como a data de término do vínculo empregatício com a Transportadora Guará (fls. 94), a autora, em 16/12/1998, não contava 25 anos de tempo de serviço, e sim 22 (vinte e dois) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias, não preenchendo, por esse motivo, o requisito para obtenção de aposentadoria proporcional nos termos do art. 202, § 1º, da Constituição, em sua redação original c/c o art. 53 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n09/11/1973\r\n\r\n30/11/1978\r\n\r\n1.822 \r\n\r\n5 \r\n\r\n- \r\n\r\n22 \r\n\r\n2\r\n\r\n20/01/1980\r\n\r\n01/07/1982\r\n\r\n882 \r\n\r\n2 \r\n\r\n5 \r\n\r\n12 \r\n\r\n3\r\n\r\n04/04/1983\r\n\r\n01/03/1984\r\n\r\n328 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n28 \r\n\r\n4\r\n\r\n22/08/1984\r\n\r\n19/07/1986\r\n\r\n688 \r\n\r\n1 \r\n\r\n10 \r\n\r\n28 \r\n\r\n5\r\n\r\n01/11/1986\r\n\r\n16/12/1998\r\n\r\n4.366 \r\n\r\n12 \r\n\r\n1 \r\n\r\n16 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.086 \r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n8.086 \r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\nEntretanto, verifico que a autora preenche os requisitos estabelecidos na regra de transição do artigo 9º, parágrafo 1º c/c inciso I, da EC 20/98, de forma cumulativa.\r\n\r\nCom efeito, em 16/12/98, ela contava 22 (vinte e dois) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, faltando, portanto, 02 (dois) anos , 06 (seis) meses e 14 (quatorze) dias para completar 25 (vinte e cinco) anos. Calculando-se 40% desse período faltante, chega-se ao tempo de 01 (um) ano e 06 (seis) dias de pedágio a ser cumprido (além dos vinte e cinco anos). Em síntese, a parte autora teria que contar, no mínimo, 26 (vinte e seis) anos e 06 (seis) dias de tempo de serviço na data do requerimento. Como até 04/07/2003 (data do último vínculo antes do requerimento - 06/08/04) ela trabalhou um total de 27 (vinte e sete) anos, 04 (quatro) dias, bem como completou 48 anos de idade em 13/11/1997 (fls. 09), encontravam-se atendidos todos os requisitos do supra citado artigo, fazendo a autora jus, desta forma, à aposentadoria proporcional, nos termos da regra de transição da EC20/98, desde a data do requerimento administrativo com pagamento de atrasados.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n09/11/1973\r\n\r\n30/11/1978\r\n\r\n1.822 \r\n\r\n5 \r\n\r\n- \r\n\r\n22 \r\n\r\n2\r\n\r\n20/01/1980\r\n\r\n01/07/1982\r\n\r\n882 \r\n\r\n2 \r\n\r\n5 \r\n\r\n12 \r\n\r\n3\r\n\r\n04/04/1983\r\n\r\n01/03/1984\r\n\r\n328 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n28 \r\n\r\n4\r\n\r\n22/08/1984\r\n\r\n19/07/1986\r\n\r\n688 \r\n\r\n1 \r\n\r\n10 \r\n\r\n28 \r\n\r\nQuebra 5\r\n\r\n01/11/1986\r\n\r\n04/07/2003\r\n\r\n6.004 \r\n\r\n16 \r\n\r\n8 \r\n\r\n4 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n9.724 \r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n9.724 \r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que IMPLANTE benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional (70%) no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCom base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para ratificar a tutela antecipada, tornando-a definitiva, e para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar os atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (08/10/2003 - fls. 08), com correção monetária e, desde a citação, juros de mora de 1% ao mês, por precatório ou RPV, conforme o total exceda ou não 60 salários mínimos. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.012064-4 DORALICE LOPES DA COSTA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012064-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/01/2009 17:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DORALICE LOPES DA COSTA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial. \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 08/09/2003 (fl.13). O INSS indeferiu o requerimento por não enquadrar a autora como deficiente física.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do perito judicial, terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, a autora, de 44 anos, é portadora de epilepsia não especificada, e, por isso, é “considerada como definitivamente incapaz para desempenhar atividades que demandem equilíbrio estático e dinâmico, controle de máquinas, localizações elevadas, ambiente ruidoso, manuseio de substâncias ou petrechos potencialmente lesivos, tirocínio e agilidade intelectual, atenção e concentração irrestritas; podendo (e devendo, até por razões terapêuticas) desempenhar tarefas simples, de característica monorrítmica. Tem autonomia para práticas dos atos do cotidiano” (fls. 51/58). Além disso, a autora informou estar infectada com o vírus HIV (diagnosticada em 2006), apesar de ainda não haver desenvolvido sintomas.\r\n\r\nO conceito de invalidez física está intrinsecamente ligado à noção de incapacidade para o exercício de atividade laborativa e, por conseguinte, de prover à própria manutenção. Há que se considerar que a autora encontra-se na meia-idade, é uma pessoa humilde e de pouca instrução, fatores que excluem a possibilidade de desempenho de trabalhos intelectuais, deixando-a apenas com a opção de tarefas que exijam força física e equilíbrio (faxina, lavar ou passar roupas, etc). Tais fatores, a meu sentir, a deixam alijada do mercado de trabalho de forma permanente e caracterizam a incapacidade que autoriza a concessão do benefício. Cabe ressaltar que os únicos vínculos empregatícios cadastrados em nome da autora referem-se a períodos muito breves, de apenas dois meses, nos anos de 1990, 1991 e 1997, todos em empresas prestadoras de serviços gerais. Ou seja, é razoável supor que, em virtude do quadro clínico incapacitante, a autora sequer foi aprovada no período de experiência de cargos que exigem a execução de tarefas simples (fls.64). \r\n\r\nQuanto ao requisito da miserabilidade, o laudo de verificação sócio-econômica, às fls. 31/32, informa que o imóvel onde a família da autora reside é de propriedade do pai da mesma, localiza-se em um morro, em alvenaria, com emboço parcial, em área desprovida de asfalto e esgoto. O imóvel é composto de dois quartos, sala, cozinha e banheiro, sendo guarnecido de poucos móveis, bastante usados e com grande odor de mofo. \r\n\r\nPor ocasião da referida diligência, a autora afirmou que gasta cerca de R$ 11,00 (onze reais) com energia elétrica, R$ 100,00 (cem reais) com alimentação e R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) com medicamentos. As roupas são humildes, e a família as adquire de maneira muito esporádica. Esclareceu, ainda, que a renda familiar é composta unicamente pelos proventos da aposentadoria recebida pelo pai da autora, no valor de um salário mínimo. Conforme informação de fl. 22 e 31-32, tem-se, portanto, um salário mínimo para a manutenção do pai da autora (74 anos, aposentado), da autora, do filho da autora (19 anos, desempregado), da irmã da autora (35 anos, desempregada) e da sobrinha da autora (4 anos), de modo que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo. Tal informação é corroborada pelos dados do CNIS, tendo em vista que não há dados acerca de vínculos empregatícios recentes em nome da irmã, da sobrinha e do filho da autora (fls.65/68). \r\n\r\nPresentes, portanto, os dois requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nPor se tratar de benefício de natureza alimentar, necessário se faz o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que a sentença possa ser imediatamente cumprida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos artigos 269, I e 273 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL no prazo de 30 dias e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a INSTITUIR, em favor da parte autora, benefício assistencial equivalente a um salário mínimo mensal, e a PAGAR, após o trânsito em julgado, os atrasados desde a data do requerimento administrativo (08/09/2003), com correção monetária, fluindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Caso não cumprida a tutela no prazo fixado, venham-me conclusos os autos para fixação de multa ao funcionário responsável pelo descumprimento. Sem custas nem honorários. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.60.000752-2 JUREMA MARIA CEZAR CORDEIRO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x FATIMA CONSTANT MATHIAS (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 222/223, 224/225 e 231/233 - Assiste razão ao INSS quanto ao teor de suas alegações, especialmente no tocante à questão relativa ao desdobramento do benefício de pensão por morte ter decorrido de decisão na seara administrativa, antes de qualquer comando judicial nesse ou naquele sentido, como bem ressaltado na peça de fls. 100/107; não sendo tal repartição oriunda, portanto, da antecipação de tutela deferida no bojo da sentença de fls. 93/97.\r\n\r\nAdemais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e podem ser revistos a qualquer tempo, independentemente de manifestação de eventual interessado.\r\n\r\nCom efeito, a abrangência do julgado na presente demanda não alcança o ato administrativo que culminou com o desmembramento da pensão instituída em razão do falecimento do Sr. Carlos Alberto Mathias, eis que originado na forma acima explicitada.\r\n\r\nDesse raciocínio, decorre que não há mais nada a prover no feito em tela, cabendo apenas, a Sra. Fátima Constant Mathias (2a. Ré), se for o caso, procurar a via judicial adequada a mitigar o seu inconformismo.\r\n\r\nPor todo o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.005888-0 MARIA JOSÉ MOREIRA DA CRUZ (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005888-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 18:06\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação (o INSS alega que o de cujus no momento do falecimento não ostentava a qualidade de segurado) de fl. 185 e os documentos de fls. 188/224, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002009-9 ROBERTO SALVA DE SOUZA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002009-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 15:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SALVA DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nPedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nQuando ajuizou a presente ação (15/06/2007), o autor ainda estava em gozo de auxílio-doença, que foi cessado posteriormente pelo INSS em abril de 2008 (fl. 41).\r\n\r\nO autor esteve em gozo de auxílio-doença no período de 08/01/2000 a 27/04/2008 (fl.41).\r\n\r\nA qualidade de segurado e a não-preexistência da doença à filiação resultam evidentes do longo histórico de trabalho/contribuição por parte do autor desde 1974, contando cerca de vinte anos de contribuição para a Previdência (fls. 111-112).\r\n\r\nO autor, de 50 anos, exercia habitualmente a atividade profissional de eletricista, e é portador de lombalgia e dor em perna esquerda. O laudo do perito nomeado pelo Juízo (fls. 73-80), terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, e especialista no quadro clínico do autor (ortopedia), esclarece que o autor deambula com dificuldades e auxílio de uma muleta, e apresenta incapacidade laborativa TEMPORÁRIA, que poderá ser revertida com medicações e tratamentos fisioterápicos bem aplicados. É DESCABIDA, PORTANTO, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRETENDIDA PELO AUTOR.\r\n\r\nNo entanto, como o INSS cessou o auxílio-doença em abril de 2008, e o perito judicial concluiu, em 30/05/2008 que a incapacidade persistia (ainda que temporária), deve-se prestigiar a conclusão do segundo, DEFERINDO-SE AO AUTOR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, por serem fungíveis os pedidos de prestações previdenciárias.\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar o restabelecimento do AUXÍLIO-DOENÇA, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença desde a cessação indevida (27/04/2008), mantendo-o até cessar a incapacidade e até que o autor conclua sua participação em procedimento de REABILITAÇÃO (caso que poderá ensejar, possivelmente, ao final da reabilitação, a concessão de auxílio-acidente). O INSS deverá pagar também, por RPV, após o trânsito em julgado, os valores devidos desde a cessação indevida até o efetivo restabelecimento do auxílio-doença determinado pela tutela antecipada que ora se defere.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.60.007147-1 JOAO CANDIDO DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007147-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/04/2009 19:54\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSuspendo, por ora, os efeitos do comando judicial de fl. 75, até ulterior determinação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça o motivo da não liberação do saldo da conta fundiária favorável ao Sr. João Candido da Silva, autor da demanda em tela, ante o informado à fl. 74 .\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005862-0 ADEMILSON PINHEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv. ADEMILSON PINHEIRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.005862-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/01/2009 17:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: ADEMILSON PINHEIRO FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nADEMILSON PINHEIRO FERREIRA e LUSMILA DA CONCEIÇÃO PINTO FERREIRA, qualificados na inicial, propuseram a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a devolução de valores que teriam sido descontados de sua conta corrente e a condenação em danos morais e materiais.\r\n\r\nAlegam os autores que tiveram o seu talão de cheques e documentos pessoais roubados no dia 28/01/2006. Informam que, no dia 30 do mesmo mês, foram à agência da CEF e sustaram os cheques do talonário roubado, numerados de 900061 a 900080. Reclamam que foram apresentados para pagamento os cheques 900068, 900072 e 900078, devolvidos por insuficiência de fundos, ao invés de sustado, e o cheque 900071 que foi pago pela CEF, no valor de R$ 350,00. Afirmam que, em virtude dos cheques devolvidos por insuficiência de fundos, seu nome foi inserido no CCF do Banco Central.\r\n\r\nEm contestação, a CEF admite que, por erro de processamento, o cheque indicado na inicial foi indevidamente pago, apesar de tempestivamente sustado. Em que pese a admissão do fato danoso, a CEF alega que o relato do autor é fantasioso e inverídico. Afirma que o pedido de danos morais não encontra guarida na lei e que se trata de busca de enriquecimento sem causa. Pugna pela improcedência (fls. 27-32).\r\n\r\nÀ fl. 33 foi deferido o pedido de exclusão de Lusmila da Conceição Pinto Ferreira do pólo ativo e deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à CEF a exclusão do nome do autor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos.\r\n\r\nEm audiência realizada em 06/12/2007, a CEF ofereceu proposta de acordo no valor de R$ 1.200,00 - rejeitada pelo autor. Na ocasião foi determinada a reinclusão de Lusmila da Conceição Pinto Ferreira no pólo ativo, a seu pedido e por tratar-se de conta conjunta (fl. 41 vº).\r\n\r\nEm réplica, os autores informam que o pedido de sustação foi protocolado no dia 30/01/2006 uma vez que o dia em ocorreu o roubo, 28/01/2006, era sábado. Reafirmam, ainda, a existência do dano material - pagamento de cheque sustado - e o dano moral, pelo fato de terem os seus nomes incluídos no cadastro de emissão de cheques sem fundos e pela demora da CEF em cumprir o determinado em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ fato incontroverso que o talão de cheques dos autores foi roubado e que foi solicitado o seu bloqueio junto à agência da CEF. Os autores juntam aos autos cópias de microfilme dos cheques 900072 e 900078, comprovando (a) assinatura completamente divergente daquela do 1º autor e (b) que foram devolvidos pelo motivo 11 - insuficiência de fundos (fl. 13). Além disto, o extrato de fl. 12 comprova (a) a efetiva compensação do cheque 900071, no valor de R$ 350,00 e (b) que os cheques devolvidos foram apresentados para pagamento e devolvidos mais de uma vez.\r\n\r\nA comunicação de sustação dos cheques é fato admitido pela CEF, bem como o erro em que incorreram os seus funcionários na compensação das cártulas (fl. 28).\r\n\r\nPretendem os autores a restituição do valor do cheque compensado indevidamente (900071 - R$ 350,00), as taxas cobradas pela devolução dos outros cheques, além dos danos morais. São danos materiais facilmente comprováveis pelos extratos juntados às fls. 12 e 23, não tendo havido sequer impugnação da CEF, neste particular. Com respeito ao dano moral, no caso destes autos, é in re ipsa, bastando para sua configuração o fato de a CEF ter permitido a compensação do cheque 900071, sustado tempestivamente e, ainda, certamente, com assinatura completamente divergente daquela que consta na ficha de autógrafos. Ademais, a existência de cheques que foram acatados na compensação e devolvidos por insuficiência de fundos - quando teria que haver, pelo menos, a informação de sustação, para não falar da divergência de assinaturas - torna muito provável que os recebedores dos cheques, presumivelmente de boa fé, tragam algum tipo de aborrecimento aos autores, que não poderá ser atribuído a mero problema do dia a dia. Em favor da CEF não há nenhum fato que possa reduzir o valor da condenação, já que as explicações para os fatos que deram origem à lide, não se prestam a tal efeito. Não há nem mesmo notícia nos autos de que tenha havido procedimento interno para apurar as irregularidades praticadas na compensação de cheques sustados. Assim, há de suportar a condenação nos danos morais que fixo na quantia atualizada de R$ 6.000,00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para CONDENAR A CEF a, após o trânsito em julgado:\r\n\r\ndevolver aos autores o valor de R$ 350,00 (referente ao cheque 900071), os valores descontados na conta corrente, a título de taxa de cheques sem fundos (referentes aos cheques 900068, 900072 e 900078 - fl. 12), com correção monetária e juros de mora desde a data em ocorreram cada um dos débitos (fl. 12);\r\n\r\npagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais, a serem divididos entre os dois autores), fluindo correção e juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação desta sentença.\r\n\r\nEsta sentença não obsta que, caso a CEF venha a admitir a compensação de algum dos outros cheques ainda não apresentados, referentes ao talonário sustado, o autor possa ajuizar nova ação indenizatória. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009..\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.01.014694-9 LEONINO MIRANDA FILHO (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.014694-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.000914-6 LEANDRO FABRÍCIO LOURENÇO CARVALHO (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000914-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 17:33\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir corretamente o ato ordinatório de fls. 26, no que concerne à apresentação da ordem judicial, expedida pela 1ª Vara de Família de Duque de Caxias, determinando a retenção do percentual de 20% NA CONTA DE FGTS do sr. Leovergílio Carvalho.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001345-9 AMILTON MAZZA CESAR (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001345-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001643-6 MARIA DELPHINA SOARES DE ANDRADE (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001643-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 13:51\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 36 - Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001662-0 RITA VIEIRA MONTEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001662-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 17:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001743-0 ROSANGELA PEREIRA DE SOUZA CARDOZO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001743-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001761-1 REGINA REBELLO SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO NARCIZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001761-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002329-5 AIDIL BANDEIRA CAMPOS XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002329-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 13:52\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir a 2ª parte do ato ordinatório de fls. 28.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002391-0 VANIA LUCIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002391-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002780-0 MARTA DO NASCIMENTO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002780-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003854-7 ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003854-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 16:17\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, manifeste-se a parte autora sobre:\r\n\r\na informação da CEF de que a conta poupança nº 326588-9 tem como aniversário data posterior ao dia 15;\r\n\r\na proposta de acordo apresentada pela CEF com relação às contas nº 283802-8 e 326536-6; em havendo discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.004024-4 MARTA DOS SANTOS COSTA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004024-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004162-5 FABÍOLA PEREIRA PALMARES (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004162-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 13:49\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 751420"
                            ],
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017414-4 ANA LUCIA OLIVEIRA IBARRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017414-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 14:52\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, visando a concessão de pensão por morte de servidor.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012206-5 AUGUSTO CESAR SOERO CAMPANHEM (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012206-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 10:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: ALVARA JUDICIAL:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia. \r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001682-5 LUIS MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001682-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 11:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.60.001365-4 THATHIELLE SANTOS CARDOSO DE ANDRADE (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x CRISTIANE SANTOS CARDOSO x WESLEY RUAN SANTOS DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001365-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 14:15\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Tendo em vista que os menores WESLEY RUAN SANTOS DE ANDRADE e THATIELLE SANTOS CARDOSO DE ANDRADE são beneficiários da pensão por morte deixada pelo de cujus (fl. 23), intime-se a parte autora para emendar a inicial no sentido de incluí-los no polo passivo.\r\n\r\nII - Cumprido, à SEADI para as devidas inclusões.\r\n\r\nIII - Designe-se Curador para os referidos menores.\r\n\r\nIV - Após, citem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.017026-2 JOSE DIAS DO NASCIMENTO (Adv. WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017026-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 16:48\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nFls 105/106 - Trata-se de requerimento do autor, de intimação do INSS para pagamento do complemento positivo decorrente da revisão do benefício, realizada após a apuração dos valores atrasados resultantes da condenação.\r\n\r\nDe plano, indefiro os cálculos trazidos pelo autor, às fls. 84/86, eis que elaborados a partir do início do período não alcançado pela prescrição, sendo que foram apresentados intempestivamente, considerandose que, embora o autor não tenha sido intimado para vista dos cálculos do contador judicial, antes da prolação da sentença, uma vez concedida à parte interessada a oportunidade de atacar, por recurso próprio, a sentença proferida, não mais lhe assiste razão em contestar os cálculos neste momento processual, ressaltando-se que se trata de sentença líquida.\r\n\r\nAdemais, em se tratando de sentença líquida, a execução deve espelhar exatamente os comandos nela contidos, não sendo permitida a sua alteração através de impugnação à execução, sob pena de vilipendiar a coisa julgada.\r\n\r\nDe qualquer modo, determino que se encaminhem os autos ao contador judicial para que se proceda aos cálculos do complemento positivo a que a parte autora faz jus, nos estritos termos da sentença de fls. 72/73, com início na competência de dezembro de 2005, data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.021148-3 MAURITY FERREIRA DE ASSUNPCAO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021148-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 18:58\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN.\r\n\r\nAUTOR: MAURITY FERREIRA DE ASSUNPCAO\r\n\r\nFls. 95 - Considero já esclarecidas as informações acerca dos descontos a serem sofridos no benefício do autor em razão de pagamento em duplicidade, ressaltando-se que o valor exato a ser descontado e a quantidade de parcelas pode ser, facilmente, calculado pelo patrono do autor, mediante simples cálculo aritmético, com base nas informações prestadas pela parte ré.\r\n\r\nAssim, revela-se desnecessária a remessa dos autos ao contador judicial, por observância ao princípio da celeridade que norteia o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.001762-6 PAULO HENRIQUE SANTOS DE MELO REP/ GERUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. ALLAN DO AMARAL SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001762-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 14:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.\r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE SANTOS DE MELO REP/ GERUZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial. \r\n\r\nO MPF, em fls. 52/57, opinou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nFundamento e decido. Sem preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nNo presente caso, o autor requereu administrativamente o benefício assistencial em 15/12/1999, tendo sido este indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade (fl.30). O autor, de 18 anos, é portador de deficiência hereditária do fator VIII (hemofilia).\r\n\r\nDe acordo com o laudo do perito judicial, terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, o autor é “considerado como incapaz para exercer atividades que exijam grandes e médios ou prolongados esforços ou que sejam potencialmente lesivas para a integridade física, capazes de provocar cortes ou contusões”. Esclarece, contudo, que “não foi apurado comprometimento do aparelho psíquico, do ponto de vista tissular ou estrutural e que comprometa a competência profissional” (fls.77/83). No mesmo sentido, a manifestação do perito assistente do INSS (fl. 89). NÃO HÁ, PORTANTO, INCAPACIDADE TOTAL, NO ATUAL ESTÁGIO EVOLUTIVO DA DOENÇA DO AUTOR (SEM PREJUÍZO DE QUE, POSTERIORMENTE, QUANDO ELA VIER A SE AGRAVAR, O AUTOR TORNE A REQUERER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NOVAMENTE).\r\n\r\nQuanto ao requisito da miserabilidade, o grupo familiar é composto pelo autor, sua mãe, seu padrasto e seu irmão de 4 anos de idade. Por ocasião da referida diligência, a representante e mãe do autor afirmou que fazia faxinas em uma escola, recebendo um salário mínimo. Todavia, em fls. 45, retificou tal afirmação, esclarecendo que não mais trabalha no mencionado estabelecimento, e que encontra-se desempregada. Sendo assim, a renda familiar seria composta, em princípio, apenas pelos ganhos do padrasto do autor, como camelô, no valor aproximado de um salário mínimo. Não há despesas com água, luz e telefone, e a representante do autor não soube precisar quanto gasta com alimentação, remédios e vestuário, tendo informado que gasta de acordo com o que recebe.\r\n\r\nNão obstante reconheça que o grupo familiar do autor sobrevive em situação de extrema pobreza, entendo que este não faz jus ao benefício pleiteado. Senão vejamos. A Constituição Federal dispõe que o benefício assistencial será devido à pessoa que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Sendo assim, cabe primeiro à família o sustento da pessoa idosa ou com limitação física. Somente não havendo condições de efetivação da solidariedade do grupo familiar deve o Estado ser onerado com a prestação. No presente caso, além de não ter sido demonstrada a incapacidade de o autor prover o próprio sustento (considerando que ele pode vir a exercer atividades que não exijam esforço físico ou que não sejam potencialmente lesivas, e possui idade suficiente para qualificação profissional em atividades intelectuais), observo que o genitor do autor encontra-se empregado, e recebia, em dezembro de 2008, um salário de R$ 800,00 (fls.87), motivo pelo qual poderia ter sido acionado para prestar ajuda financeira ao filho.\r\n\r\nAusentes, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. Do exposto, com base no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.006453-7 VERA LUCIA REIS (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006453-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/03/2009 13:38\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA REIS\r\n\r\nFls. 60 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, em razão de as peças de fls. 65/66 não serem documentos oficiais emitidos pelo INSS, já que não contém carimbo ou assinatura, e as informações foram lançadas à máquina de escrever. \r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.013516-7 MARIA AMALIA PIRES ANDRADE (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013516-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 17:49\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMALIA PIRES ANDRADE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nComo o Estado Brasileiro não costuma adequar seu comportamento à jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, e sendo notório o insucesso das ações coletivas no Brasil, os prejudicados buscam tutela a seus direitos junto ao Poder Judiciário, o que implica o ajuizamento de milhares de ações individuais. Não há nem deve haver receito de admitir que a massificação de certas causas impõe que, nesses casos, a atividade jurídica se resuma à burocrática rotina envolvendo petições iniciais padronizadas, contestações padronizadas e sentenças padronizadas, a fim de não sacrificar o direito à razoável duração do processo. O preço que se paga por essa “produção em série” é a ocorrência de alguns equívocos que, tão-logo percebidos, devem ser corrigidos, como ocorre no presente caso.\r\n\r\nA sentença de fl. 45-46 julgou pedido diverso daquele formulado na petição inicial, caracterizando-se como sentença extra petita, contrária aos arts. 128 e 460 do CPC e, por isso mesmo, absolutamente nula, por prestar jurisdição de forma incompleta e viciada.\r\n\r\nA sentença extra petita deve ser equiparada a erro material, e, conseqüentemente, não vincula as partes nem transita em julgado. Se falhou este órgão jurisdicional ao prolatar sentença dissociada do pedido, e se falhou o advogado da parte autora ao deixar de interpor o recurso cabível contra a sentença, é de se registrar que também a parte ré deixou de insurgir-se contra decisão judicial que lhe impôs obrigação inexeqüível. Aliás, a parte ré não pode se empenhar em defender a imutabilidade da sentença extra petita sob a alegação de trânsito em julgado porque, ao advogar essa tese, estaria sustentando também sua vinculação a uma decisão que impõe obrigação inexeqüível, o que beira o absurdo.\r\n\r\nImpõe-se, então, a solução de bom senso, que - principalmente à luz dos princípios vetores dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei 9.099/95) - permite ao Magistrado desconsiderar a sentença anteriormente proferida, reconhecendo sua a nulidade, e retomar o processo para solucionar a lide dentro dos limites do pedido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LIMITE DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI 7.787/89. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA \"EXTRA PETITA\".\r\n\r\n1. TENDO OS AUTORES PLEITEADO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, É \"EXTRA PETITA\" A SENTENÇA QUE DETERMINA AO INSS A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DAS APOSENTADORIAS.\r\n\r\n2. AGIU CORRETAMENTE O JULGADOR MONOCRÁTICO QUE, RECONHECENDO O EQUÍVOCO COMO ERRO MATERIAL, PROFERIU OUTRA SENTENÇA. \r\n\r\n3. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTA TURMA, NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CARÁTER CONTRIBUTIVO (RETRIBUTIVO) DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSERTO NO ART. 201 DA CARTA MAGNA (QUARTA TURMA, AC 226689/PE, DJ: 10-11-2000, P. 545; SEGUNDA TURMA, AC 129021/PE, DJ: 18-02-2000, P. 1061)\r\n\r\n4. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA.\r\n\r\n5. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 4a Turma, AC 263800, DJ de 25/03/2003, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVI, MANDADO DE SEGURANÇA, SENTENÇA EXTRA-PETITA, PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO PRÓPRIO JUIZ, POSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE.\r\n\r\n- TRATANDO-SE DE SENTENÇA EXTRA-PETITA, PODE O PRÓPRIO JUIZ CORRIGIR O ERRO, NÃO TERIA SENTIDO EXIGIR-SE A ESPERA DA SUBIDA DOS AUTOS AO TRIBUNAL, PARA DECLARAR UMA NULIDADE JÁ RECONHECIDA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.\r\n\r\n- HIPÓTESE EM QUE A NOVA SENTENÇA APENAS ALTEROU A CONCLUSÃO, MANTENDO OS FUNDAMENTOS DA ANTERIOR, QUE ESTAVAM DISSOCIADOS DO PEDIDO INICIAL.\r\n\r\n- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, AMS 58703, DJ de 26/09/1997, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA ANTES PROFERIDA (fl. 45-46) e PASSO A JULGAR A QUESTÃO CONSIDERANDO CORRETAMENTE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO.\r\n\r\nPois bem. A autora pede, em verdade, duas coisas: (1) a revisão da RMI do benefício que deu origem à pensão recebida por ela (descumprimento do art. 144 da Lei 8.213/91) e (2) a majoração do percentual da pensão por morte para 100% por força da superveniência da Lei 9.032/95.\r\n\r\nO primeiro pedido é manifestamente improcedente, porque o art. 144 da Lei 8.213/91 só impõe o recálculo dos benefícios previdenciários posteriores à data da Constituição - mas a aposentadoria do falecido marido da autora é anterior a 88 (já que ele faleceu em 1985, cf. fl. 10).\r\n\r\nQuanto ao segundo pedido, a questão já foi pacificada pelo STF (RE 416.827 e RE 415.454) no sentido de que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88). \r\n\r\nDo exposto, ANULO A SENTENÇA DE FLS. 45-46, ATÉ PORQUE INEXEQUIVEL (JÁ QUE SE REFERIA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E NÃO A PENSÃO POR MORTE) E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas nem honorários. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005547-3 DURVALINA MARIA SCHAIDER BRITO (Adv. AILTON BALTAZAR DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MARCO AURELIO DOS REIS ROCHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.005547-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 17:18\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre CONCESSIONARIA SERVICO PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: DURVALINA MARIA SCHAIDER BRITO\r\n\r\nDURVALINA MARIA SHAIDER ajuizou em 23/06/2004 ação junto ao Juizado Especial Cível Estadual em face da TELEMAR. Pede indenização, ao fundamento de que “a autora recebeu sua conta [telefônica] com seu nome errado, e com cobranças em excesso”, que foi-lhe cobrada a quantia de R$ 58,00 (ela não pagou) para a retificação do nome e para que lhe fosse apresentada a conta detalhada.\r\n\r\nApós a contestação às fls. 34-53, às fls. 32-33 foi declinada a competência em favor da Justiça Federal para que se pronunciasse sobre o interesse da ANATEL de intervir no processo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA jurisprudência do STF e do STJ já se firmou no sentido da inexistência de interesse da ANATEL nas ações de discriminação e cobrança de pulsos excedentes:\r\n\r\nEMENTA: TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. 1. Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia federal, sob qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria exclusivamente de direito, a dispensar instrução complexa, cabível seu processamento no Juizado Especial. 4. Reveste-se de natureza infraconstitucional a matéria relacionada à relação de consumo e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, RE 571572/ BA, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 08/10/2008)\r\n\r\nNo caso concreto, o desinteresse da ANATEL é manifesto: apesar de a parte autora insinuar que recebeu cobrança em excesso sem detalhamento, não especifica que cobrança, ou em que mês(es), ela teria ocorrido. Então impõe-se concluir que a cobrança reputada excessiva refere-se às contas que acompanham a inicial, com vencimento em 04/02/2004, 04/3/2004, 04/05/2004, e 04/06/2004. Ora, em todas essas contas já há discriminação das chamadas feitas, motivo pelo qual não faz o menor sentido a alegação da parte autora de que não houve o detalhamento. Logo, a questão nada tem a ver com discriminação de pulsos.\r\n\r\nQuanto ao fato de o nome da autora ter constado dessas contas como DUVALINA MARIA CHAIDER BRITP, quando seu nome é DURVALINA MARIA SCHAIDER BRITO, o simples erro de grafia não gera dano moral. No máximo, a cobrança de R$ 58,00 para a retificação poderia ser reputada abusiva, gerando direito à restituição em dobro. Registre-se apenas que à fl. 32 a AUTORA ESCLARECEU QUE NÃO PAGOU OS R$ 58,00 QUE A TELEMAR LHE COBROU.\r\n\r\nQuanto aos pulsos considerados abusivos, uma vez que as contas encontram-se detalhadas, caberia à autora indicar quais os números telefônicos que não reconhece, impugnando especificamente. Não pode, mesmo diante da informalidade que rege o rito dos Juizados, juntar contas que já estão detalhadas e limitar-se a alegar que alguma coisa está errada, que houve cobrança excessiva. Se assim não for, a ré ficará impossibilitada de se defender.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A INCLUSÃO DA ANATEL NO PÓLO PASSIVO E, COMO AUTORIZADO PELO PRÓPRIO JUIZ ESTADUAL À FL. 32, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 1O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL DE NOVA IGUAÇU. P.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003912-6 EDUVIRGES ANA DE JESUS DIAS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003912-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:29\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDUVIRGES ANA DE JESUS DIAS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora está enquadrada no inciso I do referido dispositivo legal, haja vista que, de acordo com as informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 76/79), a autora vem mantendo a qualidade de segurada da Previdência Social.\r\n\r\n2) Carência\r\n\r\nA carência aplicável aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe do cumprimento do período de carência se o segurado for portador de uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial referida no art. 151 da Lei nº 8.213/91, o que não é o caso. \r\n\r\nTodavia, na hipótese ora analisada, inexiste controvérsia acerca do cumprimento da carência, em virtude de a parte autora ter gozado auxílio-doença até outubro de 2005, e haver registros de contribuição previdenciária após aquela data (fls. 76/79). \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nA autora, de 59 anos, não possui atividade profissional, visto ser contribuinte autônoma para a Previdência Social.\r\n\r\nO laudo da perícia preliminar (fls. 65/69), é claro em afirmar que a autora “é portadora de gonartrose (artrose do joelho E) , sem sinais de acometimento agudo ou de comprometimento ligamentar), não havendo incapacidade para o trabalho, exceto para longos deslocamentos e transporte manual de cargas.\r\n\r\nPortanto, considerando que a perda permanente e total da capacidade laborativa, a qual não restou demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez, e que, de acordo com as informações contidas no laudo elaborado pelo perito do juízo, a parte autora não se encontra incapacitada para a prática da atividade profissional habitualmente exercida, requisito indispensável para a concessão de auxílio-doença, não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões do perito do juiz, impõe-se a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.60.010409-9 MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (Adv. MARCO LUCENA, JOSE VERISSIMO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010409-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2008 09:21\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONSUMIDOR - QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVICOS: DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MATERIAIS E MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA parte autora pretende receber indenização por danos morais em razão da demora no atendimento em uma agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nInicialmente, deve ser ressaltado que o dano moral se caracteriza com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nOcorre, porém, que o pedido de reparação de dano moral não pode ser acolhido, uma vez que os fatos narrados na petição inicial não acarretaram violação à dignidade ou a qualquer direito da personalidade do autor.\r\n\r\nComo esclareceu o autor na petição inicial, ao buscar atendimento em uma agência da Caixa Econômica Federal, houve demora de aproximadamente três horas. Segundo o autor, a entrada na agência ocorreu às doze horas, aproximadamente, e o atendimento às quinze horas.\r\n\r\nConforme consignado às fls. 35/verso, a ré não propôs acordo na audiência de conciliação de julgamento, tendo em vista que, tanto o saque quanto o pagamento poderiam ter sido feitos, imediatamente, no caixa eletrônico.\r\n\r\nDe fato, o próprio autor informa, na inicial, que estava de posse do cartão para os procedimentos que seriam realizados na agência, portanto, poderiam ser realizados em caixa eletrônico. \r\n\r\nAdemais, os fatos narrados pelo autor circunscrevem-se àqueles aborrecimentos ou transtornos que não têm o condão de acarretar uma violação a direito da personalidade ou uma lesão à dignidade da pessoa humana. Embora se saiba que as agências bancárias, freqüentemente, deixam de dirigir aos consumidores e ao público um atendimento rápido e adequado, a demora no atendimento, desacompanhada de qualquer outro fato desrespeitoso ou constrangedor, não é suficiente para gerar o direito à reparação por dano moral.\r\n\r\nNão foram alegadas ou demonstradas quaisquer condutas do empregados da Caixa Econômica Federal que tenham significado constrangimento ou desrespeito ao autor.\r\n\r\nA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, apreciando fatos similares aos que foram narrados na petição inicial, decidiu por unanimidade, no julgamento do Recurso 2006.51.68.00116-7/01, relatado pelo Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo: “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA”. Do voto do relator, vale transcrever a seguinte fundamentação:\r\n\r\n“Embora seja flagrante a falha no sistema adotado pela CEF, a simples demora para atendimento aos clientes, por si só, não é motivo hábil a configurar dano à moral do cliente. Ademais, não restou comprovado que a espera excessiva tenha ocasionado nenhum outro dano ou transtorno ao autor.\r\n\r\nÉ certo, também, que o preposto da recorrida agiu de modo reprovável ao não tratar o cliente com a presteza que seria adequada e esperada. Entretanto, não logrou a parte autora demonstrar qualquer situação ensejadora de constrangimento hábil a causar-lhe abalo emocional ou psicológico, requisito indispensável para que se cogite de compensação por dano moral.\r\n\r\nA configuração do dano moral pressupõe agressão à dignidade humana, de modo que não basta para caracterizá-lo a mera contrariedade às expectativas da pessoa. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.\r\n\r\nOs aborrecimentos e transtornos porventura sofridos pelo autor não são aptos a configurar lesão a direito da personalidade e a fazer surgir o dano moral, não estando a Ré obrigada a reparar.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os ofícios.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.013604-4 GERALDO SILVA (Adv. CELSO MAGALHAES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013604-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 12:39\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informou que o autor aderiu, pela internet, ao acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001; e trouxe aos autos documento a comprovar a opção ao acordo, constando, inclusive, o código do agente receptor da internet (fls. 49).\r\n\r\nO autor, por sua vez, insiste em afirmar que não aderiu ao acordo (Lei Complementar nº 110/2001) - fls. 16/117; e que o valores sacados estão relacionados à decisão judicial proferida no Processo nº 2000.51.10.003413-3, que não contempla os índices pleiteados na presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto, antes do julgamento dos embargos de declaração, e à vista do documento de fls. 113, intime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de dez dias, documento que comprove o recebimento do valor de FGTS, por força da Sentença e Acórdão de fls. 28/33. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013812-0 ALVARO ALVES SILVA FILHO (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013812-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/01/2009 17:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nÁLVARO ALVES SILVA FILHO, qualificado na inicial, propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a exclusão de seu nome do cadastro de protesto do 3º Serviço Notarial de Nova Iguaçu e, no mérito, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAlega o autor que foi surpreendido, no momento de uma compra, com a informação de que seu nome estava protestado. Informa que, no dia 15/09/2005, consultou ao SERASA e constatou a existência de protesto, a pedido da CEF, por dívida no valor de R$ 531,51. Afirma que a dívida fora paga em 19/12/2003 e que foi prometido por um funcionário da CEF a liberação do nome no cartório de protesto.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega que a dívida do autor teve origem em empréstimo inadimplido e que o protesto foi legítimo. Afirma que a responsabilidade pela baixa do protesto é do devedor que, de posse da quitação, deve providenciar o cancelamento da anotação de protesto, na forma da Lei 9.492/1997. Pugna pela improcedência (fls. 20-31).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDiscute-se nestes autos a manutenção do nome do autor no cadastro de protestos após o pagamento da dívida que lhe deu origem. Incontroversos os fatos de que o autor realmente tornou-se inadimplente e que quitou a dívida cerca de um ano e nove meses após o protesto.\r\n\r\nA Lei 9.492/1997 declara em seu artigo 26 que o cancelamento é providência que deve ser solicitada no Tabelionato de Registro de Protestos, por qualquer interessado, apresentando o documento protestado, ou, na impossibilidade, de declaração de anuência firmada pelo credor (§ 1º). Neste caso, o interessado é o próprio devedor, uma vez que o protesto não foi ilegítimo e o autor não prova que a CEF tenha assumido o compromisso de efetuar o cancelamento (à fl. 37 o autor pede o julgamento antecipado da lide, o que implica renúncia à produção de prova testemunhal). Neste sentido tem decidido o STJ:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROTESTO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CANCELAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ART. 26, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.294/97.\r\n\r\nProtestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 842092 / MG, Quarta Turma, STJ, DJ 28/05/2007, p. 360, Min. César Asfor Rocha).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001284-4 NUBIA FIGUEIRA CIBRIAM (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001284-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001344-7 NILZA DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001344-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001439-7 ARNALDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001439-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001447-6 CECÍLIA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001447-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001615-1 ELIAS SIMOES ESTEVES (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001615-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001657-6 SANDRA MONTET (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001657-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001935-8 IVAN GOMES CARDOSO (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001935-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 12:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002021-0 IVO COSTA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002021-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 13:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 751436"
                            ],
                            "751421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIZI DOS SANTOS ARRUDA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000059-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 13:23\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ENIZI DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 05 de maio de 2009, às 16h45min, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000067-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 17:33\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MÔNICA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 05 de maio de 2009, às 16h30min, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MAXIMIANO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000543-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 10:22\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANDREA MAXIMIANO DA SILVA\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 12 de maio de 2009, às 16h30min, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\nQuebra 4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADJALME DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000546-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 12:16\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ADJALME DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ vista da petição do autor, às fls. 53, fica remarcado o exame médico-pericial para dia 8 de maio de 2009, às 15h30min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, nomeando, para tanto, o Dr(a) JEREMIAS FERRAZ LIMA, como perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ALEXANDRE RODRIGUES MONTEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000592-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 10:26\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CESAR ALEXANDRE RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 12 de maio de 2009, às 16h45min, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MARIA DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000632-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/03/2009 18:15\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 16 de abril de 2009, às 14h30min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DINIZ MONTEIRO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000738-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 14:56\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA DINIZ MONTEIRO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 28 de abril de 2009, às 17 horas, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACHADO MOREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000870-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/03/2009 15:45\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MACHADO MOREIRA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 51, fica remarcado o exame médico-pericial para dia 16 de abril de 2009, às 13h30min, na sede deste juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro, nomeando-se para tanto, o Dr. Nymes Capitanio Filho.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO AGACI PEIXOTO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001442-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/03/2009 18:41\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO AGACI PEIXOTO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) MARCO ANTONIO BELTRÃO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 4 de setembro de 2009, às 10h30min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE JESUS PINTO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001443-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 17:28\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DE JESUS PINTO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 05 de maio de 2009, às 16h15min, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CARVALHO DA SILVA (Adv. KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001476-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 16:24\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JANE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 05 de maio de 2009, às 16 horas, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LÚCIA APOLINÁRIO DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001805-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 15:01\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LÚCIA APOLINÁRIO DA SILVA\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 28 de abril de 2009, às 17h15min, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ QUEIROZ PITA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002015-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 12:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 28 de abril de 2009, às 16h15min, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO TEIXEIRA NETO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002081-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 17:05\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALCINO TEIXEIRA NETO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 05 de maio de 2009, às 17h15min, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON DA SILVA CRUZ (Adv. NORMA CORREIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002107-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 13:28\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ODILON DA SILVA CRUZ\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 16 de abril de 2009, às 14h15min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE GOMES TERRA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002116-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 13:21\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE GOMES TERRA\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 12 de maio de 2009, às 16h15min, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\nser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MAGALHÃES DO AMARAL (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002198-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 17:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VAGNER MAGALHÃES DO AMARAL\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 12 de maio de 2009, às 16 horas, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIEMA LOPES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002249-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/03/2009 18:35\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GRACIEMA LOPES E OUTRO\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo de vinte e quatro horas, comprove o cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, deferida às fls. 41.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA GASPAR ZACARIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002258-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2009 19:08\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 28 de abril de 2009, às 16 horas, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002634-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 13:25\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 35, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 05 de maio de 2009, às 17 horas, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002677-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 12:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 23, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2004.51.60.002782-2 .\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 28 de abril de 2009, às 16h30min, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nQuebra 5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA DOS SANTOS LOURENÇO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003504-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 16:19\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: BRUNA DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\nNomeio a advogada Maria Aparecida de Albuquerque Gomes, inscrita na OAB/RJ sob o nº 33.242, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, dando-se vista ao INSS após o cumprimento da diligência, a fim de que o oficial de justiça verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 16 de abril de 2009, às 14 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n2.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n2.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n2.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? \r\n\r\n2.5 O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a juntada do mandado de verificação devidamente cumprido, e com a vinda do laudo pericial e da contestação, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PADRE (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000367-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 13:08\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PADRE\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JOSÉ ROBERTO PINTO BARBOSA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 28 de abril de 2009, às 16h45min, no consultório do perito, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 77, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA FERNANDES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000428-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/03/2009 16:49\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o advogado dativo Dra. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS, OAB/RJ Nº 42.735 conforme o requerimento de fls 02. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 16 de abril de 2009, às 13h45min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004017-3 MARIA BARRETO DE MEDEIROS (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004017-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/04/2009 16:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: MARIA BARRETO DE MEDEIROS\r\n\r\nI - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/5/2009, às 17 horas, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora.\r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.004034-7 VERALÚCIA PEREIRA COSTA XAVIER E OUTROS (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004034-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/02/2009 13:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nOs autores recebem pensão por morte instituída a partir do falecimento de seu pai, o militar WENCESLAU PEREIRA COSTA.\r\n\r\nAjuizaram a presente ação pedindo a incorporação de GDATA.\r\n\r\nA petição inicial, bem como a petição de fl. 67, deixam claro que a advogada dos autores não tem, com todo o respeito, a menor noção do que pede. Isso porque a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa não é nem nunca foi devida aos militares, tanto assim que não consta do contracheque das autoras: a Lei 10.404/02 apenas determina o pagamento da gratificação aos SERVIDORES PÚBLICOS (não militares) e seus respectivos pensionistas, e o regime remuneratório destes não se confunde com o regime remuneratório dos militares e de seus pensionistas, sujeito a regramento próprio em lei específica.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009..\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.10.005076-4 JOANA DE SOUZA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.005076-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 16:25\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: JOANA DE SOUZA\r\n\r\nA sentença de fls. 73-74 julgou procedente o pedido em parte para condenar o INSS a pagar à autora JOANA DE SOUZA os valores referentes à pensão por morte instituída por CYPRIANO SILVA, com efeitos patrimoniais desde 30/10/2001. A Turma Recursal, às fls. 97-98, reformou parcialmente a sentença para firmar, como termo inicial da pensão, o dia 29/06/2004.\r\n\r\nÀ fl. 110, o INSS apresentou planilha com o total devido à autora: R$ 48.008,56 (valores de agosto de 2007).\r\n\r\nÀ fl. 119, certidão de óbito da autora em 20/03/2007. \r\n\r\nNão havendo mais nenhum dependente previdenciário vivo, a sucessão deverá ser regida não mais pelo art. 112 da Lei 8.213/91, mas pelo Código Civil.\r\n\r\nComo a autora não deixou descentes, ascendentes nem cônjuge, herdeiros serão os colaterais até o quarto grau (arts. 1829, 1839 e 1840).\r\n\r\nA autora não deixou filhos, e suas únicas herdeiras eram três irmãs, das quais duas vieram a falecer depois da autora (fls. 116 e 118), restando viva a irmã de nome ESPERINA SUDRÉ MENDES.\r\n\r\nAssim, o crédito de JOANA SILVA em face do INSS deve ser, nos termos da lei, transferido, da seguinte forma:\r\n\r\n1/3 a ESPERINA SUDRÉ MENDES;\r\n\r\n1/3 aos sucessores de ARTIMÉRIA SOUZA SODRÉ (que, segundo fl. 116, deixou um filho maior);\r\n\r\n1/3 aos sucessores de MARIA FRANCISCA DE SOUZA (que, segundo fl. 118, deixou seis filhos maiores).\r\n\r\nDesses, apenas ESPERINA e MIÚDA MARIA DA MOTTA (uma dos seis filhos de MARIA FRANCISCA) se habilitaram.\r\n\r\nDo exposto, discordo da manifestação de fl. 148-149 do INSS (pois é evidente que ARTIMÉRIA era sim irmã da falecida autora: o erro na grafia do nome da mãe não basta para excluir a certeza do parentesco) e HOMOLOGO A INCLUSÃO DE ESPERINA SUDRÉ MENDES e de MIÚDA MARIA DA MOTTA no pólo ativo. \r\n\r\nA ESPERINA cabe 1/3 do total; a MIÚDA, 1/18 do total.\r\n\r\nAntes da atualização dos valores e da expedição de precatório (já que o valor total excede 60 salários mínimos, sendo inviável a expedição de RPV nesse caso, ainda que o valor devido a cada exeqüente fique aquém de 60 salários mínimos), intime-se o advogado da parte autora para dizer, no prazo de 30 dias, se deseja a habilitação dos demais herdeiros (o filho de ARTIMÉRIA e os outros cinco filhos de MARIA FRANCISCA).\r\n\r\nApós, se não houver habilitação de novos herdeiros, atualize-se o valor de fl. 110 e expeçam-se precatórios em face das duas pessoas que se habilitaram no pólo ativo (observado o percentual de cada uma, já referido acima).\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2004.51.60.000785-9 CRISTIANE PEREIRA ALVES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x VICTOR PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000785-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 16:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: HABILITACAO NOS QUADROS DA PREVIDENCIA SOCIAL.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE PEREIRA ALVES\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA ALVES ajuizou ação em 14/01/2004, com o fim de se habilitar no quadro de pensionistas do INSS.\r\n\r\nA autora alegou que residiu em união estável por cinco anos com JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS, até a data do óbito deste, em 06/11/1994.\r\n\r\nA autora alega que, como prova da alegada união, tem-se (i) o fato de o segurado haver designado a autora como companheira em sua CTPS no dia 06/09/1993 (fl. 11), (ii) o fato de o segurado haver designado a autora como sua dependente junto ao plano de saúde BRASLIGHT e junto à previdência privada BRASLIGHT FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (fl. 09); (iii) o endereço constante da certidão de óbito fazer prova da coabitação do falecido segurado com a autora (fl.s 08, 10, 18, 19), e (iv) a obtenção, pelo casal, em maio de 1994, da guarda da menor JACQUELINE SANTOS FARIAS (fl. 10).\r\n\r\nInsurge-se a autora contra o fundamento adotado pelo INSS para indeferir o requerimento administrativo: ela, apesar de separada de fato, ainda era formalmente casada (fl. 15). O requerimento foi formalizado em 07/11/1995, e a comunicação do resultado final, negando provimento ao recurso contra o indeferimento, foi formalizada em 16/01/1997 (fl. 16).\r\n\r\nPor isso, ajuizou a presente ação, para ver o INSS condenado a implantar pensão por morte e a pagar-lhe os atrasados devidos desde a data do óbito.\r\n\r\nEm emenda à petição inicial (fl. 24), a autora incluiu no pólo passivo os três filhos menores do falecido, VICTOR PEREIRA DOS SANTOS (nascido em 24/06/1991, receberá pensão até 2012), FELIPE ROCHA DOS SANTOS (nascido em 10/02/1984 - deveria receber pensão até 10/02/2005, mas, por erro do INSS, parece que continua a receber tal pensão) e AVELINO ROCHA DOS SANTOS (nascido em 11/01/1983 - deveria receber pensão até 11/01/2004) - dados obtidos às fls. 35-36.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi indeferida à fl. 64, e novamente indeferida à fl. 150.\r\n\r\nA exceção de incompetência apresentada pelo INSS à fl. 151 foi rejeitada à fl. 193, pois a autora expressamente renunciou aos valores atrasados que, vencidos até 14/01/2004, ultrapassassem R$ 14.400,00 (sem abrir mão da correção monetária e dos juros posteriores a essa data), e, apesar de não abrir mão das parcelas que se venceram desde então, ficou claro que a soma de doze parcelas vincendas (lembrando-se que a autora não faz jus ao valor total da pensão, mas sim a uma cota desta) não ultrapassa 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm AIJ de fls. 193 e ss, a autora reiterou suas alegações de que morou com JOSÉ BEZERRA desde 1990 e de que chegou a engravidar dele (mas perdeu a criança). O filho FELIPE disse que, até onde sabe (pois era criança na época dos fatos), só conheceu a autora em época posterior ao fim do relacionamento de seu pai com SIMONE (mãe de VICTOR), e confirma que houve coabitação durante algum tempo, mas que, na época do óbito, soube que seu pai havia se separado e estava morando só num hotel.\r\n\r\nO parecer do MPF foi no sentido da improcedência do pedido, salvo caso viessem aos autos novos elementos (fls. 194-195). A autora, contudo, não juntou nenhuma prova documental de que o falecido chegou a engravidá-la, bem como não juntou maiores esclarecimentos sobre o processo de adoção da menor Jacqueline.\r\n\r\nDois filhos do de cujus sustentaram, em contestação (fls. 213-214), que, no momento do óbito, o seu pai não mais convivia com a autora. A contestação de fl. 218 apresentada em nome de VICTOR (o filho que ainda recebe pensão) também sustenta que o relacionamento da autora com o JOSÉ BEZERRA não foi duradouro e já havia terminado antes do momento do óbito. Tendo em vista que a contestação de VICTOR não indicou novos elementos de prova, não há razão para repetir a AIJ já ocorrida - até porque, como ele reside noutro Estado, seguramente não compareceria, nem requereu nada nesse sentido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nI) O falecido José ostentava, no momento do óbito, a qualidade de segurado\r\n\r\nO documento de fl. 71 comprova a qualidade de segurado do falecido JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nII) Há interesse de agir, pois houve prévio requerimento administrativo por parte da autora\r\n\r\nA autora requereu administrativamente a pensão por morte em 20/12/1994 (fl. 70 e 79), acompanhada de declaração de separação de fato (sem dependência econômica com relação ao ex-cônjuge) (fl. 113 e 126).\r\n\r\nIII) O fundamento jurídico adotado pelo INSS para indeferir o requerimento administrativo está amparado na literalidade da lei (o que exclui, por isso, a ocorrência de dano moral e a possibilidade de condenação do INSS a pagar à autora o que já pagou aos demais dependentes: art. 76 da Lei 8.213/91), mas não exclui de forma absoluta o direito da autora à pensão\r\n\r\nO indeferimento, por parte do INSS, do requerimento administrativo de pensão por morte teve por fundamento o fato de a autora ainda ostentar o estado civil de “casada”. O indeferimento, assim, tem base legal no art. 16, § 3º, da Lei 8213/91 e no art. 16, § 6º, do Decreto 3.048/99, o que exclui a ocorrência de dano moral indenizável, já que a autarquia está vinculada ao princípio da legalidade.\r\n\r\nIsso não afasta, contudo, o direito da autora, pois a jurisprudência reconhece a quem vive em união estável, com designação expressa como companheira, o direito à pensão, principalmente no caso da autora, que CHEGOU A PROTOCOLIZAR, JUNTO À VARA DE FAMÍLIA, AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO (fls. 131-132).\r\n\r\nA conclusão a que se chega é no sentido de que, como o indeferimento não foi abusivo, e como o INSS vinha pagando corretamente a pensão (nos termos da lei) aos demais dependentes inscritos, o INSS não poderá, caso o pedido venha a ser julgado procedente, ser condenado a pagar novamente os mesmos valores que já foram pagos aos filhos do segurado, por força do art. 76 da Lei 8.213/91. Para fazer jus aos atrasados retroativos ao requerimento administrativo, a autora precisaria ter juntado ao processo administrativo a sentença de divórcio.\r\n\r\nIsso não impede a autora de vir a ter seu direito reconhecido judicialmente. Ainda assim, caso julgado procedente seu pedido, o termo inicial da pensão não coincidirá com a data do ajuizamento: é que, não tendo sido deferida a tutela antecipada, o direito dos demais dependentes (filhos do falecido) só se torna controverso após sua citação (até então, estão protegidos pela norma do art. 76 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nPois bem. A autora, mesmo sabendo da existência dos três filhos, não os referiu na petição inicial. Só o fez, em cumprimento à ordem judicial de fl. 21, por meio da petição de fls. 24-25 (protocolizada em 17/08/2004, aliás, quando o filho Avelino já havia completado 21 anos e parado de receber pensão - que continuou sendo paga a Felipe e a Victor). A demora em obter os endereços dos réus não pode ser imputada ao INSS nem à Justiça, pois a autora poderia ter ido, por iniciativa própria, à Braslight ou mesmo ao INSS pedindo a obtenção desses dados.\r\n\r\nAssim, como a citação dos réus só se aperfeiçoou de forma completa em 17/03/2008 (fl. 217), com a citação de Victor, entendo que eles não podem ser condenados, em caso de acolhimento da pretensão da autora, a devolver nenhuma quantia anterior a essa data, nem o INSS pode ser condenado a pagar à autora tais valores.\r\n\r\nAliás, a falta de urgência da autora em obter a pensão fez com que, entre o indeferimento definitivo na via administrativa e o ajuizamento desta ação tenham decorrido mais de cinco anos, o que evidencia a desproporcionalidade de condenar os réus a devolverem o que já receberam em momento anterior à citação.\r\n\r\nIV) A união estável entre a autora e o falecido persistiu até a data do óbito?\r\n\r\nEm desfavor do interesse da autora, há os seguintes elementos:\r\n\r\na) A presunção de que o relacionamento não durou os cinco anos referidos na petição inicial, pois o segurado teve seu filho VICTOR com outra mulher (SIMONE) em 1991, o que corrobora a alegação feita pelo réu (e filho do segurado) FELIPE de que a autora só foi morar com seu pai (isto é, com o falecido segurado) após 1991 (e, mesmo assim, por um período de tempo não muito longo). Aliás, essa conclusão é reforçada pelo fato de que, ao que tudo indica, a inscrição da autora CRISTIANE como dependente do falecido segurado só se deu em 1993 (fl. 09 e 11); no sentido de corroborar a alegação da autora de que sua união estável teve início em 1989, há apenas a declaração escrita de fl. 125 (a autora não trouxe nenhuma prova de que chegou a engravidar de JOSÉ em 1990).\r\n\r\nb) A alegação dos réus FELIPE e AVELINO (e da mãe deles, LÍGIA) (folha não numerada entre fl. 191 e 194: assentada da AIJ) e de VICTOR (fl. 218-219) no sentido de que, no momento do óbito, JOSÉ não estava mais vivendo em união estável com a autora.\r\n\r\nEm favor do interesse da autora, há os seguintes elementos:\r\n\r\na) a autora foi designada dependente junto ao plano de saúde BRASLIGHT e junto à previdência privada BRASLIGHT FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (fl. 09), cerca de um ano antes da morte do segurado falecido;\r\n\r\nb) há prova documental de coabitação em data próxima ao óbito (fl.s 08, 10, 18, 19);\r\n\r\nc) o falecido segurado, em momento posterior ao nascimento do terceiro filho (nascido em 1991), registrou, em 06/09/1993, perante o INSS, em sua CTPS, a autora como sua companheira (fl. 11).\r\n\r\nd) o casal obteve, em maio de 1994, a guarda da menor JACQUELINE SANTOS FARIAS (fl. 10), evidenciando, que, nesse momento, seis meses antes do óbito, ainda estavam juntos.\r\n\r\nPor todos os elementos positivos expostos no parágrafo acima, verifico que a convivência entre a autora e o falecido não foi de curta duração, tendo durado, no mínimo, de 1993 a 1994, sendo crível (mas não provada a versão de que José já morava com a autora, mas engravidou Simone numa única noite, e passou a dedicar parte de seu tempo a ela apenas em função do filho nascido dessa noite, Victor). A autora não conseguiu provar que, quando José faleceu, estava grávida dele, mas há outros elementos que indicam que o casal permanecia coabitando. Aliás, mesmo que prevalecesse a versão dos réus de que havia sim ocorrido separação recente, uma briga momentânea de um casal não tem a força para, por si só, fazer cessar o vínculo jurídico que resultou da união estável (tanto é assim que, a exemplo do que acontece com os casados que se separam, também a companheira está autorizada a pedir pensão por morte do ex-companheiro). Diante de provas de coabitação, de inscrição voluntária da autora como dependente junto ao INSS e à BRASLIGHT, forçoso reconhecer o direito da autora.\r\n\r\nDo exposto, \r\n\r\nI - DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO INSS QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS, HABILITE A AUTORA COMO PENSIONISTA DA PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS, REDUZINDO, CONSEQUENTEMENTE, A QUOTA RECEBIDA PELO FILHO VICTOR.\r\n\r\nII - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA:\r\n\r\na) determinar ao INSS que habilite a autora como companheira (dependente) para fins de recebimento da pensão por morte deixada por José Bezerra dos Santos;\r\n\r\nb) condenar o INSS a calcular e pagar, após o trânsito em julgado, por RPV, os valores referentes à sua parcela da pensão por morte (50%) desde 17/03/2008, com correção monetária e sem juros (ressalvado o direito de buscar ressarcimento junto aos demais dependentes, na forma do item abaixo);\r\n\r\nc) condenar os demais réus (os dependentes do segurado falecido) a restituírem ao INSS metade do que receberam a título de pensão por morte desde 17/03/2008, mediante desconto desses valores nos pagamentos mensais feitos pela própria autarquia (observado o limite de 30% por mês).\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se prioritariamente o réu Victor (fls. 217-219), o INSS e o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2004.51.60.014819-4 LUCIANA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014819-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 14:46\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove o recebimento de auxílio-doença, no valor de 01 (um) salário mínimo, conforme declarado ao Sr. Oficial de Justiça na ocasião da constatação econômico-social (item 5 - certidão de fls. 146-verso).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 14:46\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.01.516074-5 JOSELIA SILVESTRE AMBROZIO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.516074-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 17:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RECONHECIMENTO DE DEPENDENCIA ECONOMICA.\r\n\r\nAUTOR: JOSELIA SILVESTRE AMBROZIO\r\n\r\nConsiderando-se que os laudos juntados às fls. 80/89 não se referem ao exame de cateterismo cardíaco, de cujo resultado depende a conclusão do laudo da perícia preliminar, impõe-se intimar o autor para, no prazo de dez dias, apresentar o resultado do referido exame, a fim de possibilitar a conclusão do laudo pelo perito da autarquia ou, se for o caso, justificar a impossibilidade de apresentá-lo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2005.51.10.003814-8 CELESTE DO NASCIMENTO DANIEL (Adv. GILBERTO DA SILVA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.003814-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:42\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 18/06/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.10.005723-4 MARIA AMÉLIA DE SOUZA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005723-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:45\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 16/06/09, às 17 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.60.005363-1 NEUZA PAULO FERREIRA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Sentença de fls. 51/57 julgou procedente o pedido, deferindo a tutela antecipada para que a aposentadoria fosse implantada em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nO INSS opôs embargos de declaração, parcialmente providos pela decisão de fls. 64/65, da qual a Autarquia foi intimada pessoalmente em 13/11/06: esse é o termo inicial do prazo para cumprimento da tutela, que expirava, portanto, em 28/11/06. Logo, em 29/11/06, a multa fixada começou a fluir.\r\n\r\nA multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) diários restou prejudicada pelo acolhimento dos embargos de declaração do Instituto Réu (fls. 64/65).\r\n\r\nOcorre que, diante de fls. 91 e 94, houve reconsideração da multa anteriormente fixada: restou dilatado o prazo do INSS por mais 15 (quinze) dias, contados da intimação feita em 22/04/08 (conf. fl. 97). Assim, a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) começou a fluir em 08/05/08, cessando com a implantação do benefício em 14/05/08.\r\n\r\nA multa totaliza, portanto, R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nOs cálculos dos valores atrasados foram apresentados em 25/06/08, e o RPV ficou disponível para a parte autora em agosto/2008.\r\n\r\nDo exposto, a autora só tem a receber R$ 600,00 a título de multa.\r\n\r\nIntimem-se, sendo o INSS mediante carga dos autos.\r\n\r\nPor fim, expeça-se RPV, de natureza comum, em favor da ora autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.004651-4 ENEDINA FERREIRA BRETAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.004651-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 17:17\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 18/06/09, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas da autora serão intimadas pessoalmente (fl.24), cabendo ao Réu requerer, expressamente, que suas testemunhas sejam intimadas, caso assim o deseje, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos de fls. 11/14, para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.10.004861-4 ELIETE ALVES OLIVEIRA PINTO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.004861-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 14:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIETE ALVES OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nELIETE ALVES OLIVEIRA PINTO, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a declaração de morte presumida de PAULO CÉSAR DA SILVA PINTO, e a concessão de pensão por morte. \r\n\r\nO MPF requereu a declaração de morte presumida do Sr. Paulo César da Silva Pinto, por ausência, para fins exclusivamente previdenciários, e manifestou-se pela procedência do pedido de pensão por morte (fls. 79/82). \r\n\r\nA autora alega que o seu marido está desaparecido desde 28/01/2003, após ter saído para procurar emprego. O registro policial do desaparecimento foi efetuado em 03/02/2003 (fls. 06/07).\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido. \r\n\r\nPor ocasião do ajuizamento da ação, o marido da autora estava desaparecido há mais de três anos.\r\n\r\nDe acordo com a certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, o marido da demandante não comparece às urnas desde 03/10/2004, estando inclusive com o seu título de eleitor cancelado (fls.65).\r\n\r\nDemais disso, não foi encontrado nenhum cadastro ativo, em nome do Sr. Paulo César da Silva Pinto, nas principais operadoras de telefonia (fls.66) e de energia elétrica (fls.64), tampouco na Rede Nacional de Informações Comerciais e no Banco de Dados da Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Iguaçu (fls.62).\r\n\r\nDiante de tais informações, e considerando que o último vínculo empregatício do marido da demandante foi extinto em 21/12/2001, e que não há no CNIS ou no Plenus qualquer registro de atividade profissional após essa data, DECLARO, com base no artigo 78 da Lei 8.213/91, a morte presumida de PAULO CÉSAR DA SILVA PINTO.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora demonstrou a condição de cônjuge do Sr. Paulo César da Silva Pinto (certidão de casamento de fls. 10), e que este, à época do desaparecimento, ostentava a qualidade de segurado (fls.45), a mesma faz jus ao benefício de pensão por morte, desde o ajuizamento da ação. \r\n\r\nPor se tratar de benefício de natureza alimentar, necessário se faz o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que a sentença possa ser imediatamente cumprida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos artigos 269, I e 273 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, no prazo de 30 dias, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR, com base no artigo 78 da Lei 8.213/91, a morte presumida de PAULO CÉSAR DA SILVA PINTO, marido de ELIETE ALVES OLIVEIRA PINTO e CON DENAR o INSS a INSTITUIR, em favor da parte autora, PENSÃO POR MORTE de PAULO CÉSAR DA SILVA PINTO, e a PAGAR, após o trânsito em julgado, os atrasados desde o ajuizamento da ação, com correção monetária, mas sem juros de mora (pois esta ação é constitutiva necessária, isto é, não houve mora por parte do réu).\r\n\r\nP.R.I. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.60.002822-7 ODILON SOARES DE SOUZA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002822-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/01/2009 14:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ODILON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial. \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nSem preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nREQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial é devido àqueles que, concomitantemente, (1) não recebam outro benefício assistencial ou previdenciário, (2) tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mediante declaração do requerente (art. 20, § 3º), ressalvada a possibilidade de o INSS fiscalizar a veracidade da afirmação, e (3) contem idade superior a 65 anos de idade (a Lei 10.741, de 1o/10/03, reduziu o limite anterior de 67 anos para 65) OU sejam portadores de deficiência incapacitante para a vida independente E para o trabalho.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que, conforme Enunciado 33 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social”, mas, ao mesmo tempo, exige-se incapacidade total para o trabalho, isto é, incapacidade em grau mais severo que aquela caracterizadora, por exemplo, do direito ao auxílio-doença (em que basta a incapacidade para a atividade laboral especificamente exercida pelo segurado). Nesse sentido, a melhor interpretação é aquela consagrada pela Súmula 3 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“Para fins de benefício assistencial, pessoa deficiente é aquela privada de condições físicas ou mentais para o desempenho de atividade laboral com que possa prover o sustento próprio”) e pela Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização (“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”).\r\n\r\nNesse contexto, convém registrar ser comum o caso de pessoas que sofrem de moléstias que apenas reduzem a capacidade laborativa, sem gerar incapacidade total e absoluta, mas que, em razão do seu baixo grau de instrução, deixam de ter oportunidade no mercado de trabalho. A orientação firmada pelo Juízo é que, nesses casos, não há direito ao benefício assistencial, pois a previsão do art. 203 da Constituição exige interpretação restritiva para as palavras “idoso” e “deficiente”, sob pena de - num país em que, tristemente, há uma maioria de analfabetos e subnutridos - determinar-se ao Estado o dever de pagar, sem contrapartida contributiva, um salário mínimo mensal a mais de metade de seus cidadãos. Assim, a “incapacidade para prover o próprio sustento” que enseja o recebimento do benefício é a incapacidade objetivamente considerada, afastadas, em regra (salvo casos excepcionalíssimos), considerações de ordem subjetiva.\r\n\r\nNo que diz respeito à renda mensal per capita, a Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização enunciava que “A renda mensal, per capita,familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. Entretanto, essa Súmula 11 foi cancelada em razão de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.232 haver declarado a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, devendo-se acolher, portanto, a orientação firmada pela Corte Constitucional. A propósito, registro que o art. 5o, I, da Lei 9.533/97, o art. 2o, II e § 1º, da 10.219/01, e art. 2o, §§ 2o, 3o e 5o, da 10.689/03 destinam-se a finalidades específicas e não alargaram os critérios do benefício assistencial.\r\n\r\nA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SEUS EFEITOS\r\n\r\nHá forte inclinação jurisprudencial no sentido de extinguir, sem julgamento de mérito (salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, sem discussão de fatos), os processos em que não há prova de prévio requerimento administrativo (não se está aqui a falar do esgotamento das vias recursais, mas tão-somente de um primeiro requerimento), ao fundamento de que, sem que tenha havido exercício da pretensão na via administrativa seguida de resistência por parte do réu, não fica configurada a lide nem o interesse processual em acionar o Poder Judiciário:\r\n\r\nSúmula 35 das Turmas Recursais de São Paulo: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”\r\n\r\nSúmula 3 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul: “Tratando-se de concessão de prestações previdenciárias, é imprescindível o prévio requerimento administrativo que deve ser comprovado pela Carta de Indeferimento ou pelo protocolo fornecido pela Administração (no caso de demora injustificável). No caso de cancelamento de prestações previdenciárias, ou de ações de reajustamento, o exame das questões ventiladas prescinde da via administrativa”\r\n\r\nA orientação desse Juízo é de exigir, em regra, o prévio requerimento administrativo desde que - e só nesses casos - a apuração de fatos na via administrativa seja imprescindível à correta instrução do feito, podendo ser flexibilizado esse entendimento em razão de peculiaridades do caso concreto, já que, sabidamente, não são raros os casos em que os funcionários do INSS se recusam a protocolizar pedidos, indeferindo-os “de boca”. Por outro lado, nos casos em que há julgamento de mérito de causas em que a parte autora não tenha formulado prévio requerimento administrativo, fixa-se, no caso da procedência, como data inicial do benefício, o dia do ajuizamento da ação, dispensando-se o pagamento de juros de mora no período anterior ao trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nNo presente caso, não há comprovação de que a parte autora tenha requerido administrativamente o benefício. \r\n\r\nO autor, de 45 anos, é portador de esquizofrenia, com início em 1998. De acordo com o laudo da perita do INSS, “dada a evolução da patologia de base, e as limitações implícitas, atualmente pode-se considerar não haver perspectivas de recuperação da capacidade laborativa com a responsabilidade e disciplina necessárias ao desempenho satisfatório de qualquer atividade” (fls.67/69).\r\n\r\nA referida profissional esclareceu, ainda, que a patologia é definitiva, e as limitações decorrem da incapacidade emotivo/intelectual para exercer funções laborativas com demanda de maiores responsabilidades, como conseqüência da evolução da patologia básica. \r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica, às fls. 20/21, informa que o autor reside com seu irmão em imóvel de aproximadamente 35 metros quadrados, em alvenaria, composto por dois quartos, uma cozinha e um banheiro. A residência apresenta infiltrações e é mantida sem qualquer conservação, sendo guarnecida por poucos móveis, em avançado estado de uso, e em sua maioria provenientes de doação de terceiros. \r\n\r\nNão há telefone na residência, e as despesas com energia elétrica, de aproximadamente R$ 50,00 (cinqüenta reais), são pagas pelas tias do autor, Dinah Moreira de Souza e Maria José Castro de Novaes. O autor depende da ajuda de parentes para alimentar-se e vestir-se. \r\n\r\nO autor comparece três vezes por semana ao Projeto de Reciclagem “Papel Pinel”, situada no ambulatório do Hospital Municipal Philippe Pinel, porém afirma que recebe muito pouco em decorrência de tal atividade. \r\n\r\nNão é razoável elidir a incapacidade em virtude de atividades informais desenvolvidas em caráter periódico pelo demandante. Não obstante o demandante seja um eventual colaborador das oficinas do mencionado nosocômio, tal fato, por si só, não afasta a incapacidade. Senão vejamos. \r\n\r\nPara os efeitos do art. 20, §2º, da Lei 8742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover o próprio sustento, nos termos da Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se, ainda, que a interpretação acerca da configuração dos pressupostos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada deve também ser feita sob a ótica da dignidade da pessoa humana, e dos fins sociais da lei.\r\n\r\nDa análise do prontuário médico juntado aos autos (fls. 29/62), constata-se que o demandante apresenta um quadro clínico instável e incompatível com o desempenho de atividades profissionais, haja vista a necessidade de comprometimento e disciplina. IDÊNTICA CONCLUSÃO FOI EXPOSTA NO LAUDO DA PERITA DO INSS. TAL CIRCUNSTÂNCIA, A MEU VER, IMPEDE QUE O AUTOR POSSA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, EM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE. \r\n\r\nO requisito de hipossuficiência, portanto, encontra-se presente, com a avaliação da renda familiar per capita inferior ao limite mínimo expresso na lei e diante das circunstâncias concretas demonstradas nos presentes autos.\r\n\r\nPresentes, portanto, os dois requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nPor se tratar de benefício de natureza alimentar, necessário se faz o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que a sentença possa ser imediatamente cumprida.\r\n\r\nDo exposto, com base nos artigos 269, I e 273 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL no prazo de 30 dias e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a INSTITUIR, em favor da parte autora, benefício assistencial equivalente a um salário mínimo mensal, e a PAGAR, após o trânsito em julgado, os atrasados desde a data do ajuizamento da ação (03/07/2006), com correção monetária, sem juros de mora (porque não houve prévio requerimento administrativo).\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.60.004396-4 MARLENE DA PAZ SIMEAO (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x PAULO VINICIUS SIMEAO DOS SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004396-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 17:16\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Tendo em vista a existência de interesses conflitantes (mãe e filho em pólos distintos), desentranhem-se os documentos de fls. 37/38.\r\n\r\nII - Nomeio a Dra. Júlia Vera de Carvalho Santos, OAB/RJ nº 42.735, como curadora especial do menor Paulo Vinícius Simeão dos Santos.\r\n\r\nIII - Cite-se o referido menor na pessoa de sua curadora.\r\n\r\nIV - Cumprido, designe-se audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.10.001236-3 NADIA CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.001236-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 16:38\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Tendo em vista que a autora não soube informar o nome e o endereço da esposa do falecido (fl. 57), e que o menor Rodolpho Cerqueira dos Santos é o único beneficiário da pensão, torno sem efeito o 5º parágrafo do despacho de fl. 56. \r\n\r\nII - Designo o dia 16/06/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Intimem-se (o menor Rodolpho Cerqueira deverá ser intimado na pessoa de seu curador especial). Notifique-se o MPF. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.60.000177-9 MARINETE SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000177-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/01/2009 14:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARINETE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe aposentadoria por idade, desde 19/01/07, quando de sua solicitação de data para protocolar seu requerimento administrativo, sob o fundamento de que não poderia esperar até 08/05/2007 (data agendada), tendo em vista tratar-se de prestação alimentícia.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nA aposentadoria por idade é regida pelos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado homem que completar 65 anos e à segurada mulher que completar 60 anos de idade, desde que cumprido o prazo de carência de 180 contribuições - prazo que, por força do art. 142, é reduzido proporcionalmente para aqueles que já estivessem filiados à Previdência Social até 24 de julho de 1991.\r\n\r\nO art. 3o, § 1º, da Lei 10.666/2003, sem inovar no ordenamento jurídico, positivou orientação jurisprudencial segundo a qual para a concessão de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada, desde que o requerente conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nNo caso concreto, a autora completou 60 anos de idade, em 24 de julho de 2006 (fls. 07), de modo que, pela tabela do art. 142, exigível a carência de 150 contribuições. \r\n\r\nQuanto à alegação do INSS de que a parte autora não faria jus ao benefício em tela por já ter perdido a qualidade de segurada, quando de seu de requerimento, não pode prosperar, tendo em vista o art. 3º, §1º, da Lei 8. 10.666/03. Tanto é assim, que a própria autarquia previdenciária, concedeu à autora o benefício requerido nestes autos (NB 1469075811), em 05/03/2008 (DIB e DIP nesta data) ou seja, mais de 01 (um) ano e 01(um) mês após a autora ter agendado seu requerimento e ajuizado a presente demanda, com base em 151 contribuições (12 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de serviço), conforme comprovam a INFBEN e o COMBAS de fls. 46/47.\r\n\r\nDe acordo com as cópias da CTPS (fls. 08, 15/18) e do CNIS de (fls. 34/35 e 39/45), constata-se que sua filiação à Previdência Social se deu em dezembro de 1946 (fls. 15), e seu último recolhimento de contribuição individual em fevereiro de 2004 (fls. 17), totalizando 32 anos, 07 meses e 28 dias, ou seja, aproximadamente 391 (trezentos e cinqüenta e nove) contribuições, número muito superior ao previsto no art. 142 do indigitado diploma legal, superior, inclusive, ao exigido pela regra geral, qual seja, 180 contribuições, conforme planilha a seguir.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n18/12/1946\r\n\r\n08/10/1965\r\n\r\n6.771 \r\n\r\n18 \r\n\r\n9 \r\n\r\n21 \r\n\r\n2\r\n\r\n22/08/1966\r\n\r\n31/03/1967\r\n\r\n220 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n10 \r\n\r\n3\r\n\r\n05/06/1967\r\n\r\n11/08/1967\r\n\r\n67 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n7 \r\n\r\n4\r\n\r\n08/01/1968\r\n\r\n23/04/1969\r\n\r\n466 \r\n\r\n1 \r\n\r\n3 \r\n\r\n16 \r\n\r\n5\r\n\r\n21/09/1970\r\n\r\n28/10/1970\r\n\r\n38 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n8 \r\n\r\nQuebra 6\r\n\r\n02/08/1971\r\n\r\n15/09/1971\r\n\r\n44 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n14 \r\n\r\n7\r\n\r\n06/01/1972\r\n\r\n08/09/1972\r\n\r\n243 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n3 \r\n\r\n8\r\n\r\n01/10/1974\r\n\r\n16/05/1976\r\n\r\n586 \r\n\r\n1 \r\n\r\n7 \r\n\r\n16 \r\n\r\n9\r\n\r\n01/07/1976\r\n\r\n08/01/1978\r\n\r\n548 \r\n\r\n1 \r\n\r\n6 \r\n\r\n8 \r\n\r\n10\r\n\r\n01/03/1978\r\n\r\n22/06/1978\r\n\r\n112 \r\n\r\n- \r\n\r\n3 \r\n\r\n22 \r\n\r\n11\r\n\r\n01/08/1978\r\n\r\n12/09/1980\r\n\r\n762 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n12 \r\n\r\n12\r\n\r\n01/07/1981\r\n\r\n13/01/1982\r\n\r\n193 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n13 \r\n\r\n13\r\n\r\n01/08/1998\r\n\r\n30/04/2001\r\n\r\n990 \r\n\r\n2 \r\n\r\n9 \r\n\r\n- \r\n\r\n14\r\n\r\n01/03/2002\r\n\r\n28/02/2004\r\n\r\n718 \r\n\r\n1 \r\n\r\n11 \r\n\r\n28 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n11.758\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\nPor se tratar de benefício de natureza alimentar, e tendo o direito da parte autora sido reconhecido, parcialmente, pela autarquia previdenciária mediante a concessão, no curso deste processo, do benefício pretendido, porém com RMI menor (70% do salário de benefício) que a realmente devida, necessário o deferimento de antecipação da tutela para que a sentença possa ser imediatamente cumprida, no que tange ao aumento do valor do benefício, vez que a parte autora faz jus a que este seja calculado com base em 100% do salário de benefício (correspondente a 391 contribuições), e não no percentual concedido pelo INSS, ou seja, 70%, correspondente a 12 anos, 07 meses e 17 dias (art. 50 da Lei 8.213/91). Ademais, tendo em vista o valor do referido benefício não ser elevado, essa diferença de percentual a que a autora tem direito mostra-se de grande relevância para a sua subsistência.\r\n\r\nA DIB do benefício será fixada na data em que a autora efetuou o agendamento do requerimento administrativo, ou seja, 19/01/2007 (fls. 13), tendo em vista que os segurados não são obrigados a aguardar por tanto tempo, para que seja, apenas protocolado, o requerimento de um benefício a que julgam ter direito. Também por essa razão, os atrasados serão devidos desde o agendamento, com RMI no percentual de 100% do salário de benefício, até a data da concessão administrativa deste (05/03/2008, RMI com base no percentual de 70%) e, desta data até a da efetiva implantação da tutela, serão devidas apenas as diferenças de percentual da RMI.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que AUMENTE a RMI da aposentadoria por idade da parte autora para 100% do salário de benefício, com base em 391 contribuições (32 anos, 07 meses e 28 dias), no prazo de sessenta dias. Com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a conceder benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, no percentual de 100% do salário de benefício, com base em 391 contribuições (32 anos, 07 meses e 28 dias), e a, após o trânsito em julgado, CALCULAR/PAGAR (por RPV ou precatório, conforme o valor exceda ou não 60 salários mínimos) devidos desde 19/01/07 (agendamento do requerimento administrativo) (do total devido deverá ser abatido, para evitar pagamento em duplicidade, o que a autora recebeu a título de aposentadoria proporcional desde 05/03/2008), com correção monetária e, desde a citação, juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.60.000195-0 ELZIMAR TEIXEIRA VON HELDE (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (Adv. JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000195-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/04/2009 10:59\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a ré Antonieta Mariante de Paiva para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a percepção de pensão alimentícia até a data do óbito de Caio Múcio de Andrade Ferreira - 13 de outubro de 2004, conforme estabelecido nos termos do acordo (fls. 110/111), homologado perante o Juízo da 1ª Vara de Família da Capital do Estado do Rio de Janeiro em 4/9/1975 (fls. 113).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/04/2009 15:03.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.60.000500-1 PAULO ROBERTO PEIXOTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000500-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 15:15\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 62: Trata-se de petição da parte autora, com reiteração do pedido de medida cautelar, à vista do laudo pericial (fls. 54/58). \r\n\r\nO perito do INSS informou que o autor apresenta visão subnormal em ambos os olhos e Glaucoma, doenças que o incapacitam, total e definitivamente, para o trabalho. Asseverou o perito que o autor está incapacitado desde 26 de maio de 2008, data da indicação de implante valvular ocular, procedimento adiado devido a ocorrência de episódio de obstrução uretral (fls. 57). \r\n\r\nNão há dúvida que o autor mantém a qualidade de segurado da Previdência Social, visto que, não obstante as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 48/49) registrando que o autor contribuiu para a Previdência Social, no período de 10/2000 a 9/2002, voltando a contribuir relativamente à competência 5/2004, o fato do autor ter usufruído o benefício de auxílio-doença (NB 501.084.702-3), no período de 14/8/2002 a 15/5/2004; e a doença incapacitante (glaucoma) ter sido diagnosticada em 25/8/2003 (fls. 55) confirmam que o autor manteve a qualidade de segurado da Previdência Social quando surgiu a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAdemais, conforme afirmou o perito (fls. 56), a incapacidade do autor para o trabalho resulta do agravamento da doença pré-existente.\r\n\r\nEm outras palavras, houve, nos últimos anos, o agravamento da doença que acomete o autor (glaucoma) desde 2003. Em tal hipótese, não há que se falar em perda da qualidade de segurado da Previdência Social, observado o disposto no artigo 59, parágrafo único, parte final, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPresente, assim, o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, inclusive em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA devendo o Instituto Nacional do Seguro Social conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a manifestação do INSS (fls. 64) relativamente às considerações médico-periciais (fls. 58), designo a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, para realizar perícia médica, que fica marcada para dia 7 de maio de 2009, às 12 horas, no consultório da perita, situado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\nQual o propósito da cirurgia a qual o autor se submeterá, conforme notícia às fls. 58? \r\n\r\nA mencionada cirurgia poderia reverter ou minimizar os sintomas que acometem a parte autora?\r\n\r\nÉ possível determinar se, com a realização da cirurgia, a incapacidade do autor para o trabalho tornar-se-á parcial ou temporária?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 15:15.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.60.003467-0 ADHEMAR MATHIAS PINTO GUEDES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003467-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/01/2009 15:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADHEMAR MATHIAS PINTO GUEDES\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. A parte autora esteve em gozo de auxílio-doença por diversos períodos, quais sejam: 24/05/2000 a 01/08/2000; 06/09/2000 a 15/11/2000; 13/05/2001 a 24/07/2001; 10/08/2001 a 21/09/2001; 29/10/2001 a 21/01/2002; 20/02/2002 a 28/04/2002; 15/05/2002 a 21/12/2002; 30/12/2002 a 11/06/2003; 28/11/2003 a 30/04/2004; 07/06/2004 a 30/11/2004 e de 07/01/2005 a 31/03/2007 (fls.73/84).\r\n\r\nDe acordo com fls. 12-17, o autor durante toda a sua vida trabalhou e contribuiu para a Previdência, motivo pelo qual, quando surgiu sua incapacidade, ele ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nA carência aplicável aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses, cumprida pelo autor, tanto assim que o INSS lhe deferiu espontaneamente o benefício.\r\n\r\nO autor, de 50 anos, exercia habitualmente a atividade profissional de motorista de caminhão, e é portador de lombociatalgia. O laudo do perito nomeado pelo Juízo (fls.54/61), terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, encontra-se em perfeita sintonia com as provas apresentadas pelo autor, e é claro ao afirmar que o autor encontra-se temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual. Esclarece, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico.\r\n\r\nPortanto, considerando que a incapacidade laborativa total e temporária para a prática da atividade profissional exercida pelo autor, demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de auxílio-doença, e não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões do perito do juiz, impõe-se a procedência parcial do pedido, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o referido benefício. Ressalte-se que a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não restou configurada a incapacidade total para a prática de atividades laborativas. Cabe esclarecer que o fato de o expert do Juízo ter afirmado que “em tese a trepidação de um caminhão pode provocar quadro de lombociatalgia em pacientes pré-dispostos a doença”, e que “possivelmente” há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando e a enfermidade, não afastam a competência deste Juízo. O perito do Juízo afirmou tão somente que a pré-disposição à doença, somada às atividades exercidas pelo autor, PODERIAM gerar o quadro clínico incapacitante. A mera probabilidade, por si só, não induz à conclusão de que o autor efetivamente esteja acometido de doença profissional. Ressalte-se, ainda, que não haveria qualquer alteração no valor do benefício recebido pelo autor.\r\n\r\nSe não houve recuperação da patologia incapacitante que originou o benefício de auxílio-doença, este é devido desde a cessação, ocorrida em 31/03/2007. O expert do Juízo afirmou que a patologia possui origem remota, e de acordo com os documentos de fls.23/26, é a mesma que deu lugar ao benefício original. Mostra-se, portanto, indevida a suspensão do auxílio-doença em sede administrativa, sem que o autor tenha sido incluído em programa de reabilitação profissional, ou recuperado a capacidade laborativa, motivo pelo qual o mencionado benefício deve ser restabelecido, com efeitos financeiros a partir da data da cessação administrativa. \r\n\r\nNão há que se falar no restabelecimento do auxílio-doença apenas a partir da realização do laudo pericial. Corrente jurisprudencial mais recente vem atribuindo a exata dimensão ao laudo pericial nessas ações, ao estabelecer que “O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial.”(REsp730482, 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, Julgado em 06/06/2006). \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, atendendo a requerimento formulado na inicial, para determinar a implantação imediata de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias. Cabe ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida até mesmo de ofício, principalmente em matéria previdenciária, estando inserida no poder geral de cautela do magistrado, considerando que tem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação como um dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Precedentes: TRF 2a Região, 3ª Turma, AC 289007 e TRF 2ª Região, 1ª Turma, AC 286866.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do auxílio-doença a partir de 31/03/2007 (data da cessação administrativa), com pagamento de atrasados, sendo que o auxílio-doença só poderá vir a ser cessado após inclusão do autor em programa de reabilitação. \r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.60.003935-7 NILZA PEREIRA DELGADO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003935-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/03/2009 15:33\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 16/06/09, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2003.51.60.001447-1 JOSE MARINHO E OUTRO (Adv. ALFREDO GONCALVES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Considerando que os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, às fls. retro, apontaram os mesmos valores depositados pela CEF às fls. 121/122, expeçam-se Alvarás de Levantamento em favor dos autores, José Marinho (CPF.: 115.707.257-72) e/ou Rita Cássia de Menezes Marinho (CPF.: 019.515.817-25), devendo-se observar os dados constantes das guias de depósito acostadas aos autos (fls. 121 e 122), sendo um relativo aos danos materiais, no valor de R$ 7.316,71, e outro no tocante aos danos morais, no importe de R$ 1.584,63.\r\n\r\nIntime-se com urgência a parte Autora, pessoalmente, para ciência da expedição dos Alvarás de Levantamento, que deverão ser resgatados na Secretaria deste Juízo, dentro do prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data da intimação pessoal.\r\n\r\nOutrossim, ante o intuito meramente procrastinatório perpetrado pela CEF no efetivo adimplemento da obrigação a que foi condenada, eis que não restou comprovado o suposto depósito de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mencionado na peça de fl. 120, condeno-a ao pagamento, a título de multa, da quantia de R$ 3.115,35; isto é, R$ 89,01 (1% de juros ao mês, sobre o total do débito = R$ 8.901,34, ou seja DM + DN) vezes 35 (correspondente ao número de meses que se prolongou o descumprimento injustificado do julgado - de maio/2006 a abril/2009).\r\n\r\nIntime-se a Empresa Pública Ré para ciência e cumprimento do ora decidido, no prazo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a vinda do comprovante de depósito, expeça-se novo mandado de pagamento favorável aos aludidos autores; intimando-os a comparecer em cartório para providenciar a retirada do alvará.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOportunamente, certificada a satisfação integral do crédito , dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.006404-5 FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006404-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/05/2007 19:33\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10(dez) dias o motivo pelo qual não efetuou declaração retificadora, visto que a declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2005 - ano base 2004, foi transmitida, via internet, em 29/4/2005, portanto, em tempo hábil para retificação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.60.001894-5 ELIANE DA SILVA FELICÍSSIMO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001894-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2007 14:48\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ vista das informações de fls. 32/33, as quais noticiam que a autora apresentou declarações com renda em 1998 (ano base 1997), 2003 (ano base 2002) e 2004 (ano base 2003), intime-se a autora, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/05/2007 14:48\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.60.003040-4 ANDRÉ VIEIRA JUNIOR (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003040-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 16:32\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nANDRÉ VIEIRA JUNIOR ajuizou em 14/07/2006 ação indenizatória em face da CEF.\r\n\r\nAlega o autor - e o Juiz, nesta sentença, está adstrito à causa de pedir narrada - que “na data de 12/05/06, o Autor recebeu um telefonema da Ré oferecendo um seguro (SEGURO FÁCIL), o mesmo por não achar seguro à operação por telefone, de imediato rechaçou a devida proposta” (sic). Ato contínuo, em 15/05/06, o autor compareceu à agência, relatou o ocorrido ao gerente, e contratou o seguro, ocasião em que lhe teria sido informado que o contato telefônico seria desconsiderado.\r\n\r\nComo, contudo, houve cobrança do seguro oferecido por telefone, o autor pede indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nEm defesa, a ré alega que o autor não “rechaçou de imediato a proposta feita por telefone”: pelo contrário, TROUXE AOS AUTOS CD DE ÁUDIO QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR CONCLUIU, SIM, A TRANSAÇÃO POR TELEFONE.\r\n\r\nMuito provavelmente, o que o autor quis foi substituir o seguro contratado por telefone por outro, contratado na agência, uma vez que ninguém em sã consciência contrata dois seguros simultaneamente com o mesmo banco. Fora isso, ao comparecer à agência no dia 15/05/06 para contratar o segundo seguro, o autor ainda estava no prazo de cancelar o primeiro seguro (já que o Código de Defesa do Consumidor lhe assegura o direito de rescindir operações contratadas por telefone no prazo de sete dias). Contudo, a formalização do cancelamento só se deu em 29/05/06, intempestivamente. Por isso, o autor teria, no máximo, direito à restituição da quantia (R$ 66,33), em dobro, com correção monetária, o que hoje significaria algo em torno de duzentos reais, mas não teria direito a indenização por danos morais.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação FALSA no sentido de que não contratou o seguro por telefone caracteriza litigância de má-fé, do que decorre o dever de pagar as custas do processo, os honorários de sucumbência e 1% do valor da causa à CEF.\r\n\r\nEm nome da celeridade, e tendo em vista que privar o autor da restituição em dobro já é sanção suficiente, dou por compensados os valores.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A CEF A RESTITUIR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$ 66,33, COM CORREÇÃO DESDE JUNHO/06, MAIS JUROS DE MORA DE 1% DESDE A CITAÇÃO, MAS CONDENO O AUTOR COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ, MOTIVO PELO QUAL, COMPENSANDO A SANÇÃO PROCESSUAL COM O CRÉDITO RECONHECIDO AO AUTOR, NADA TERÁ A RECEBER.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2004.51.10.004781-9 FRANCISCO DE ASSIS MELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.004781-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 17:45\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do laudo pericial, às fls. 80/87, por dez dias. Após, dê-se vista ao réu pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 751421"
                            ],
                            "751437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.003021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MAGALHAES BASTOS (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003021-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MAGALHAES BASTOS\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão ir resistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZIR CARDOSO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003024-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LUIZIR CARDOSO\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fun do, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratiza ção do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO TRANCOSO (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003069-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ANTONIO TRANCOSO\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO PEREIRA DA SILVA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003124-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias cons tantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AUGUSTO DE BARROS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003143-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL AUGUSTO DE BARROS\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DA ROCHA VIEIRA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003232-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ROSEMBERG DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NERIS DE OLIVEIRA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003359-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 14:23\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIO NERIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer ou tras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por con siderar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CLEMENTINO (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003360-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIO CLEMENTINO\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE CONSTANCIO DA COSTA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003362-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ATAIDE CONSTANCIO DA COSTA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, es trangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GOMES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003468-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO GOMES\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI MAIA CAETANO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003519-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ZENI MAIA CAETANO\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE OLIVEIRA FONTES (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003533-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\nQuebra 4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIRA COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003574-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: NAZIRA COELHO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO BORGES DOS SANTOS (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003587-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME SOARES DE SOUZA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003593-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2009 12:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: COSME SOARES DE SOUZA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvol vimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.60.000255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARINHO FERNANDES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000255-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 14:23\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS MARINHO FERNANDES\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECO LHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.60.000461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000461-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/03/2009 14:23\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MOREIRA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de março de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 751437"
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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006622-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/04/2009 20:27\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União (fls. 145/153 e 157/176), de que não há diferenças devidas aos Autores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n2 - 2003.51.60.007610-5 HURIEL DE SOUSA BARBOSA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007610-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/04/2009 20:27\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da informação da União Federal às fls. 182/186, no sentido de que não há diferenças devidas aos Autores, mas somente honorários ao Sr. Advogado, cujo RPV há muito já foi expedido e depositado.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com nova baixa na distribuição. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.002105-0 JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002105-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/04/2009 19:46\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS (fls. 53/54, 60, 63/64 e 66), de que já revisou o benefício do Autor.\r\n\r\nO valor referente ao complemento positivo relativo ao período de 01/04/2004 a 31/10/2004, encontra-se na fl. 65.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n4 - 2003.51.60.018555-1 SEBASTIAO BERNARDO DE GODOYS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018555-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 16:11\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos documentos do INSS (fls. 45/46), que confirmam a revisão do benefício do Autor.\r\n\r\nO valor referente ao complemento positivo relativo ao período de 01/05/2004 a 31/08/2004, encontra-se na fl. 47\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº 1 de 03/02/06)\r\n\r\n5 - 2004.51.60.000577-2 BERNARDINO NUNES DA COSTA GUIMARAES (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000577-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/04/2009 19:46\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS (fls. 68/69), de que já revisou o benefício do Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.60.004251-0 GERSON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004251-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/04/2009 16:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do teor de fls. retro, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie novamente junto ao Banco Itaú S/A, providenciando a juntada ao feito em tela dos extratos de sua conta fundiária, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como, na mesma oportunidade, requeira o que porventura ainda possa lhe interessar.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 754656"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                            "753681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000042-7 CARLOS ALBERTO FARIAS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, indique o valor dos atrasados ou apresente o comprovante de pagamento na via administrativa ( En. 52 e 53 - TR/SJ/RJ) .\r\n\r\nApresentado o valor, dê-se vista ao(a) Autor(a) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n2 - 2005.51.58.002777-2 REYNALDO SIMONI MOLINA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, indique o valor dos atrasados ou apresente o comprovante de pagamento na via administrativa ( En. 52 e 53 - TR/SJ/RJ) .\r\n\r\nApresentado o valor, dê-se vista ao(a) Autor(a) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.58.001322-4 RICARDO CESAR COUTINHO VARGAS (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, de manifeste sobe a informação da CEF de fls. 74/76.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.58.000085-7 FERNANDO SABINO DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2003.51.58.001198-6 EDISON JUSTINO DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.002322-8 GENIVAL BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004373-2 SEVERINO DOMINGOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.004383-5 JOAO ALBERTO CARVALHO SASSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004419-0 JOSE LUIS SILVEIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.004427-0 JOSE NATALICIO DE FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.000012-9 NILSON GONCALVES COSTA (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.001047-0 MARIA DAS GRACAS SANTOS MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.001053-6 SYLVIO MUNIZ FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n14 - 2004.51.58.001059-7 NILTON MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n15 - 2004.51.58.001068-8 LEA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.000075-4 JAIRO SEBASTIAO ZOCCOLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.000081-0 JOSE RAMALHO DE ANDRADE SANTIAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.000084-5 FERNANDO GALDINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.000975-7 HERNANDO VALENTIN DA ROCHA (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.000976-9 JOSE MURILO CORDEIRO (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n21 - 2007.51.58.001955-3 ZULMERIO SOARES DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da planilha de cálculos apresentada pela União Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV, dando ciência à parte autora de sua expedição.\r\n\r\nComprovado o valor depositado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.58.001105-0 ROMARIO DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os dados do CNIS. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a Autarquia informar se reconhece todos os períodos de contribuição descritos às fls. 29/31.\r\n\r\nIntime-se o Autor para informar se pretende provar a existência de período diverso daqueles indicados às fls. 29/31.\r\n\r\n23 - 2005.51.58.002031-5 JOAO BAPTISTA RIBEIRO SOARES (Adv. SIMONE DE CASTRO M. DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.000356-9 SYLZED JOSE GONÇALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a parte autora compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de documento de identidade e CPF, devendo informar a este Juízo a satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.001854-8 IVO LOPES ALVES (Adv. ROSEMARY BITTENCOURT MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, como derradeira oportunidade, para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR EXPRESSAMENTE a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiencia.\r\n\r\nVindo as informações, cumpra-se os parágrafos 3º e seguintes do despacho e fl.16.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.58.001345-8 LUIZ ALBERTO NESSRALA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ao autor, por dez dias, sobre as informações da CEF, de fls. 78/80. Nada sendo requerido no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.000518-9 MARLENE PIMENTEL EMERICK (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 06/87 e 07/87 - Plano Bresser e 01/89 e 02/89 - Plano Verão, ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, com a devida comprovação documental de tal assertiva (como por exemplo: cópia do IR da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n28 - 2007.51.58.000643-1 DARIO CARDOSO CAPUTO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 06/87 e 07/87 - Plano Bresser, ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, com a devida comprovação documental de tal assertiva (como por exemplo: cópia do IR da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n29 - 2007.51.58.000662-5 RICARDO AUGUSTO ALVES ABREU (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 06/87 e 07/87 - Plano Bresser, 01/89 e 02/89 - Plano Verão e 04/90 e 05/90 - Plano Collor, ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, com a devida comprovação documental de tal assertiva (como por exemplo: cópia do IR da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n30 - 2007.51.58.000746-0 JUSILAN MARCUS MARTINS BRASIL (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 06/87 e 07/87 - Plano Bresser, 01/89 e 02/89 - Plano Verão e 04/90 e 05/90 - Plano Collor, ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, com a devida comprovação documental de tal assertiva (como por exemplo: cópia do IR da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n31 - 2007.51.58.000770-8 JUREMA CARDOSO MOREIRA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 06/87 e 07/87 - Plano Bresser, 01/89 e 02/89 - Plano Verão e 04/90 e 05/90 - Plano Collor, ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, com a devida comprovação documental de tal assertiva (como por exemplo: cópia do IR da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n32 - 2007.51.58.001330-7 NINA ROSA CARDOZO THOMAZ (Adv. ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 06/87 e 07/87 - Plano Bresser e 01/89 e 02/89 - Plano Verão, ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, com a devida comprovação documental de tal assertiva (como por exemplo: cópia do IR da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n33 - 2007.51.58.001542-0 FABIANO PLACIDO BEZERRA (Adv. FABIANO PLACIDO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 26, redesigno a audiência de fl. 20 para o dia 28/04/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\n34 - 2007.51.58.001909-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MANUEL FRANCISCO GONCALVES FERREIRA. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para convolar o presente feito ao rito correto, eis que a ECT não pode figurar no pólo ativo das ações que correm pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação da parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2004.51.58.000108-0 VALQUIRIA SOARES DA SILVA (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte Autora intimada do despacho adiante transcrito:\r\n\r\n“... intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o referido Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 753681"
                            ],
                            "753682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001549-9 WILLIAN CAMURCA DA SILVA (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002312-5 ANTONIO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora por publicação de que encontra-se depositado o valor referente ao RPV expedido nestes autos e que para seu levantamento basta que compareça o autor a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de seus documentos pessoais (identidade e CPF).\r\n\r\nApós a publicação, aguarde-se o prazo para eventuais requerimentos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002324-1 HELIO PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.002328-9 JOAO EVANGELISTA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora por publicação de que encontra-se depositado o valor referente ao RPV expedido nestes autos e que para seu levantamento basta que compareça o autor a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de seus documentos pessoais (identidade e CPF).\r\n\r\nApós a publicação, aguarde-se o prazo para eventuais requerimentos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.003122-5 NANCI PORTO DA SILVA PINTO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004380-0 LUIZ HENRIQUE CRISOSTOMO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora por publicação de que encontra-se depositado o valor referente ao RPV expedido nestes autos e que para seu levantamento basta que compareça o autor a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de seus documentos pessoais (identidade e CPF).\r\n\r\nApós a publicação, aguarde-se o prazo para eventuais requerimentos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.004382-3 AGRIPINO PEREIRA DA SILVEIRA REP/P/ HERONDINA MARIA FREIRE CALDAS DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora por publicação de que encontra-se depositado o valor referente ao RPV expedido nestes autos e que para seu levantamento basta que compareça o autor a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de seus documentos pessoais (identidade e CPF).\r\n\r\nApós a publicação, aguarde-se o prazo para eventuais requerimentos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.004384-7 WAGNER VERAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004406-2 AMARO GOMES COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora por publicação de que encontra-se depositado o valor referente ao RPV expedido nestes autos e que para seu levantamento basta que compareça o autor a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de seus documentos pessoais (identidade e CPF).\r\n\r\nApós a publicação, aguarde-se o prazo para eventuais requerimentos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.004417-7 WERRLLINON DIAS SALES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora por publicação de que encontra-se depositado o valor referente ao RPV expedido nestes autos e que para seu levantamento basta que compareça o autor a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de seus documentos pessoais (identidade e CPF).\r\n\r\nApós a publicação, aguarde-se o prazo para eventuais requerimentos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.58.004445-1 EIL PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n12 - 2003.51.58.004450-5 EDMEA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n13 - 2003.51.58.004452-9 CARLOS CESAR URBANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n14 - 2004.51.58.001051-2 MARLY DA SILVA BARRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n15 - 2004.51.58.001054-8 RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n16 - 2004.51.58.001063-9 EVERTON GERALDO PAULINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n17 - 2004.51.58.001067-6 LUCELENA DOS SANTOS DA GAMA MAJELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n18 - 2004.51.58.001076-7 MARLUCE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n19 - 2004.51.58.001078-0 FERNANDO RODRIGUES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n20 - 2004.51.58.001081-0 IARA DA SILVA BARRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n21 - 2004.51.58.001082-2 DAYSE TERESA GONCALVES MOIZINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n22 - 2004.51.58.001266-1 DENIZART RIVAIL CAVALCANTE DA FONSECA (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n23 - 2004.51.58.001274-0 MANOEL JORGE SALLES CASTANHEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n24 - 2005.51.58.000078-0 JORGE DA SILVA MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n25 - 2005.51.58.000093-6 JOSE MARY LEANDRO ALVES REP/ P/ JOSILDA LEANDRO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n26 - 2005.51.58.002050-9 HELIO DA SILVA HERDITE (Adv. REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo, no prazo de DEZ DIAS, a fim de tomar ciência dos cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem requerimentos, expeça-se o competente RPV, ficando ciente o autor de que o depósito deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a expedição do requisitório e que para o levantamento do valor, deverá o mesmo comparecer a esta Secretaria para retirar o respectivo ofício.\r\n\r\n27 - 2005.51.58.002365-1 PEDRO JOAQUIM GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que encontra-se depositado o valor referente ao RPV expedido nestes autos e que para seu levantamento basta que compareça o autor a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de seus documentos pessoais (identidade e CPF).\r\n\r\nApós a publicação, aguarde-se o prazo para eventuais requerimentos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.58.003532-2 ESPOLIO DE JOAQUIM TEIXEIRA TOME REP/POR MARIA DA LUZ CARDOSO TOME (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que encontra-se depositado o valor referente ao RPV expedido nestes autos e que para seu levantamento basta que compareça o autor a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de seus documentos pessoais (identidade e CPF).\r\n\r\nApós a publicação, aguarde-se o prazo para eventuais requerimentos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.000028-3 MARIA INEZ NERY DE OLIVEIRA (Adv. ANAIDE SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora por publicação de que encontra-se depositado o valor referente ao RPV expedido nestes autos e que para seu levantamento basta que compareça o autor a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munido de seus documentos pessoais (identidade e CPF).\r\n\r\nApós a publicação, aguarde-se o prazo para eventuais requerimentos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 753682"
                            ],
                            "755410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.000709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DE LIMA (Adv. LENI FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 17, afasto a prevenção apontada.\r\n\r\nAo Distribuidor para regularizar a distribuição do feito, bem como para alterar o CPF da parte Autora conforme documento de fls. 25.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARBOSA FREITAS PETTINATI DE NEGREIROS (Adv. LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 10, afasto a prevenção apontada.\r\n\r\nAo Distribuidor para regularizar a distribuição do feito.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.002116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE ANDRADE LIMA ROCHA (Adv. JORGE MENDES VICTORIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002116-0\r\n\r\nAUTOR: REINALDO DE ANDRADE LIMA ROCHA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 28, afasto a prevenção apontada.\r\n\r\nAo Distribuidor para regularizar a distribuição do feito.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar documento idôneo que comprove sua condição de aposentado ou pensionista em data anterior a 31/12/2003;\r\n\r\nJuntar extrato SIAPE dos anos de 2002 a 2007, comprovando o recebimento da referida gratificação pleiteada na inicial;\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFLAVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.58.001447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRENO GONÇALVES DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.001447-0\r\n\r\nTrata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição de indébito. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar os patronos do autor. \r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial para apresentar declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho, a fim de que seja analisado seu requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente ainda a parte autora declaração de expressa RENÚNCIA a eventuais valores excedentes a sessenta salários mínimos, caso seja vencedor na presente ação.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se a União Federal para que apresente resposta em até 30 dias, devendo, na oportunidade, apresentar todos os documentos de que disponha, necessários ao esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). \r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.58.002147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA MORAES ARCOVERDE (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002147-0\r\n\r\nAutora: Diva Maria Moraes Arcoverde\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\n3 - Designo perícia médica para o dia 25 de maio de 2009, às 14:00 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma, comprometendo-se a elaborar laudo complementar necessário ao esclarecimento da lide, caso seja solicitado pelas partes.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.002148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERINO URSULINO (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002148-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO SEVERINO URSULINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. retro, redesigno a perícia médica para o dia 25/05/2009, às 12:30 horas, na sala de audiências da nova sede da Justiça Federal, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro - São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.58.000114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAMA GONÇALVES DA COSTA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000114-0\r\n\r\nAutor: Izamá Gonçalves da Costa\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 25/05/2009, às 13:00 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma, comprometendo-se a elaborar laudo complementar necessário ao esclarecimento da lide, caso seja solicitado pelas partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nCom a chegada do laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n8 - 2008.51.58.000834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL PINTO (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.51.58.000834-1\r\n\r\nAutor: Izael Pinto\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, designo perícia médica para o dia 25/05/2009, às 10:30 horas, na sala de audiências deste Juízo, nomeando como Perito do Juízo o(a) Dr.(ª) Alberto Garcia, médico especializado(a) em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia designada.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário da parte Autora, incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetida, o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados.\r\n\r\n1)Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? Informar qual, mencionando o código de CID. \r\n\r\n2)Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3)Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4)Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n5)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n7)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n8)Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9)Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? A incapacidade é decorrente de doença pré existente?\r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, cientificando-o da possibilidade de ser requerida pelo Juízo a complementação do laudo, se necessário.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAdemais, a fim de que haja nos autos maiores elementos de convicção acerca da verossimilhança das alegações autorais, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão no endereço do autor declinado na inicial, a fim de que sejam aferidas as seguintes condições sócio-econômicas do grupo familiar:\r\n\r\n1) Número de componentes, com seus respectivos nomes;\r\n\r\n2) Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora;\r\n\r\n3) Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão;\r\n\r\n4) Renda mensal líquida do grupo; Fixa ou Variável?\r\n\r\n5) Residência própria (sim ou não);\r\n\r\n6) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n7) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui;\r\n\r\n8) Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto;\r\n\r\n9) Indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado;\r\n\r\n10) Indicar o valor das despesas com água e luz;\r\n\r\n11) Indicar o valor das despesas com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações;\r\n\r\n12) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam;\r\n\r\n13) Indicar o valor das despesas com vestuário, bem como se há doações; e,\r\n\r\n14) Indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios, a quantidade e o custo de cada um.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.58.001095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001095-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 25, redesigno nova data de perícia médica para o dia 04 / 05 / 2009, às 12:30 horas, na sala de audiências desta Vara Federal.\r\n\r\nNomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCumpra-se os demais termos do despacho de fls. 13/14.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 20 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.58.000084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES DA SILVA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000084-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS MERCES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. retro, redesigno a perícia médica para o dia 25/05/2009, às 11:30 horas, na sala de audiências da nova sede da Justiça Federal, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro - São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.58.000100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSE SODRE CORDEIRO (Adv. MARCELO CARLOS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.58.000100-4\r\n\r\nAUTOR: NILSE SODRE CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. retro, redesigno a perícia médica para o dia 25/05/2009, às 12:00 horas, na sala de audiências da nova sede da Justiça Federal, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro - São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.58.000222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA CONCEIÇAO CARLOS (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000222-7\r\n\r\nAutor: Regina da Conceição Carlos\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\n3 - Designo perícia médica para o dia 25/05/2009, às 11:00 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma, comprometendo-se a elaborar laudo complementar necessário ao esclarecimento da lide, caso seja solicitado pelas partes.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 755410"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.001327-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HAMIL SUISSA IND/ COM/ S/A E OUTRO (Adv. JORDANA GONCALVES DA SILVA, SITO KOWSMANN). . O co-responsável RENATO SCHNEIDER requer sua exclusão do polo passivo da presente execução, eis que não houve decisão judicial determinando sua inclusão.\r\n\r\nÀs fls. 102/103, o exequente concordou com a exclusão do requerente.\r\n\r\nDetermino a exclusão de RENATO SCHNEIDER do pólo passivo da presente demanda. À Distribuição.\r\n\r\nNão cabem honorários de sucumbência. Não foi a Fazenda que deu causa à inclusão do nome do requerente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000225-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PADARIA DO ALTO DE TERSOPOLIS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados PADARIA DO ALTO DE TERESÓPOLIS LTDA e LUISA PEREIRA SIMÕES através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exequendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3 - 2001.51.15.001480-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ESPOLIO DE ELIZA PINTO MALHARDES (Adv. MARIO LUIZ SILVA DE LIMA, ADRIANA FURTADO BRITO). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos do executado ESPÓLIO DE ELIZA PINTO MALHARDES através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exequendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.002470-0 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HICHEM EJJE (Adv. FERNANDA ALMEIDA DA SILVA) x PROLAR DE TERESOPOLIS UTIL DOMESTICA LTDA. . Processo nº:\r\n\r\n20015115002470-0\r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nUnião (Fazenda Nacional - extinta Sunab)\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nProlar de Teresópolis Útil. Domésticas Ltda.\r\n\r\nHicham Ejje\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 76/89: decido.\r\n\r\nNo que se refere à articulação sobre a regular extinção da pessoa jurídica, o tema já havia sido levantado a fls. 58/59 e decidido a fl. 71. Não houve, por parte do excipiente, qualquer acréscimo no que se refere aos elementos probatórios.\r\n\r\nNo que se refere à articulação sobre a iliquidez da dívida, também não vejo plausibilidade nos argumentos, eis que, a fl. 4, há demonstrativo do débito inscrito e cobrado, em que se fixa o valor original e a forma de cálculo dos juros. Não há cobrança de multa moratória. Em verdade, o próprio débito principal já é uma multa de natureza administrativa. Da mesma forma, o demonstrativo de fl. 10 permite identificar todos os elementos da cobrança, o que oferece o pleno exercício do direito de defesa aos executados.\r\n\r\nNo entanto, quanto à alegação de prescrição, há relevância dos fundamentos, eis que a ação foi ajuizada em 08/06/19993. A fl. 6, em 07/02/1996, sem ter havido citação, houve despacho do I. Magistrado que conduzia o feito, que determinou o arquivamento dos autos em razão de a exequente ter deixado de tomar iniciativa no andamento do feito. O desarquivamento deu-se de ofício em 13/03/2001 (fl. 7). A manifestação seguinte da exequente deu-se em 03/09/2001. Logo, creio que tais elementos são suficientes para autorizar a momentânea suspensão da eficácia do mandado de penhora, a fim de dar à Fazenda a possibilidade de se manifestar sobre a articulação oferecida.\r\n\r\nIsso posto, determino a suspensão da eficácia do mandado de penhora e a vista dos autos pela Fazenda, para oferecer manifestação em 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2003.51.15.000173-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ESPOLIO DE ELIZA PINTO MALHARDES (Adv. PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO, ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos do executado ESPÓLIO DE ELIZA PINTO MALHARDES através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exequendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n6 - 2003.51.15.000174-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ESPOLIO DE ELIZA PINTO MALHARDES (Adv. PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO, ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos do executado ESPÓLIO DE ELIZA PINTO MALHARDES através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exequendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000656-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x VIACAO DEDO DE DEUS LTDA E OUTRO (Adv. LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO). . Isso posto, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE FLS. 135/144 E 152/155. Determino a suspensão da execução por 180 dias, findos os quais, deverá a Fazenda oferecer nova manifestação.\r\n\r\nAnote-se no pólo ativo a União (Fazenda Nacional), em substituição ao INSS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2002.51.15.000501-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS - FESO (Adv. EMERSON TAVARES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que seja de seus interesses.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2004.51.15.000175-0 YELLOW DE TERESOPOLIS CONFECCOES LTDA (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES, MARCELA SALOMAO DE PAIVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Processo nº:\r\n\r\n20045115000175-0\r\n\r\nEmbargante:\r\n\r\nYellow de Teresópolis Confecções Ltda\r\n\r\nEmbargada:\r\n\r\nUnião (Fazenda Nacional)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 86/101: decido.\r\n\r\nOs embargos do devedor são uma ação constitutivo-negativa, que visa a desconstituir o título executivo ou limitar a sua eficácia. Embora cuide-se de uma ação, sua finalidade é propiciar a defesa do executado. Nos embargos do devedor, portanto, não se formula pedido condenatório (salvo no caso de embargos de retenção por benfeitorias). Portanto, tirante os eventuais ônus da sucumbência, a única providência “executória” nos embargos do devedor julgados procedentes é o trancamento da execução com baixa nas eventuais constrições patrimoniais.\r\n\r\nO presente caso não fugiu ao usual. O pedido da embargante referiu-se apenas a evitar o prosseguimento do processo de execução (fl. 4). A sentença de procedência nos embargos (fls. 36/37) também limitou-se a decretar a nulidade da execução, em razão da ilegitimidade do auto de infração que deu azo à cobrança judicial. O acórdão de fls. 72/76 simplesmente confirmou a sentença.\r\n\r\nO tema do parcelamento administrativo da multa objeto do auto de infração, em momento algum da tramitação dos embargos do devedor, foi levantado. A petição de fl. 86 pretende duas coisas: (i) “a declaração de extinção das parcelas vincendas decorrentes (do parcelamento administrativo) da multa aplicada através do auto de infração”; e (ii) “a devolução dos valores pagos pela executada indevidamente, conforme decisão judicial, corrigida monetariamente e com juros de mora”. Portanto, a pretensão da embargante ora apresentada é no sentido de desconstituir o ato administrativo que deferiu o parcelamento da multa, bem como a condenação da Fazenda na devolução dos valores das mensalidades já pagas. Portanto, cuida-se de pretensão que não significa propriamente o cumprimento do julgado, mas verdadeira ação nova, que, por óbvio, não pode ser exercitada em processo já findo. Cabe à embargante buscar administrativamente o encerramento do parcelamento e as parcelas já pagas. Na hipótese de resistência, deverá deflagrar a jurisdição em ação própria.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o requerimento de fl. 86.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional por 10 dias, tal como requerido a fl. 62 da execução.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte embargante por 10 dias, para que diga o que for do seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, promova a Secretaria a baixa nas eventuais constrições patrimoniais realizadas na execução, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTeresópolis, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000423-0 LUIZ ALBERTO PAIVA PAZETE E OUTRO (Adv. GRACIA MONTE BARRADAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Processo nº:\r\n\r\n20065115000423-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLuiz Alberto Paiva Pazete e outro\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Fazenda Nacional)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nEmbargos de terceiro\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nEmbora a parte autora não se tenha manifestado sobre a produção de provas novas (fls. 31/32), na inicial já havia requerido a oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDesigno audiência para a oitiva da testemunha Wagner Cardoso Claussen Turi, para o dia 06/05/2009 às 14:45 horas, na sede deste Juízo. A testemunha deverá ser intimada no endereço de fl. 4.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha Gidalte Pinheiro Maia (endereço a fl. 4).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPromova a Secretaria a marcha normal da execução em apenso.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 754421"
                            ],
                            "754891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "'\r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000100-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MICHEL SOARES BIO E OUTRO (Adv. JAIR JOSE PILONETTO). . \r\n\r\nRecebo a denúncia oferecida contra MICHEL SOARES BIO E FRANCISCO ESLEY SOARES OLIVEIRA. \r\n\r\nCitem-se os acusados por carta precatória para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDefiro as diligências requeridas nos itens 3 e 4.\r\n\r\nAcautelem-se o documento de fls. 80 e os que acompanharam o pedido de fls. 99.\r\n\r\nÀ distribuição para a devida autuação.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 754891"
                            ],
                            "755468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DA SILVA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000721-6\r\n\r\nAutor: BRUNO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BOTELHO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000739-3\r\n\r\nAutor: WALTER BOTELHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA SOLER (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000890-7\r\n\r\nAutor: CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA SOLER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovante de residência;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO ANSELMO GONCALVES (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000171-1\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 44, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA IGNEZ COUZZI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x FUNDACAO CAPES - COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000207-7\r\n\r\nAutor: DILCEA IGNEZ COUZZI\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CAPES - COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ROSA NOGUEIRA (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PHILLIPE FREIRE DE CARVALHO HILLESHEIM (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000267-3\r\n\r\nAutor: LUIZ PHILLIPE FREIRE DE CARVALHO HILLESHEIM\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE MARGARIDA VALONGO TERROSO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001187-2\r\n\r\nAutor: MARIA ARLETE MARGARIDA VALONGO TERROSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA HIATH DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000007-6\r\n\r\nAutor: NEIDA HIATH DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTEIA DA SILVA BARNABE SOUZA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000113-5\r\n\r\nAutor: DOROTEIA DA SILVA BARNABE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BOREL DO AMARAL (Adv. MARCIA CRISTINA DO AMARAL OLIVEIRA, FERNANDA OLIVEIRA DE QUEIROZ, HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BARBOSA DE AMORIM (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANDIANIR PACHECO BRUM (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA GUILHERME DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000849-0\r\n\r\nAutor: CICERA GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 10/06/2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 15/09/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LUCIA VERISSIMO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE SOUZA BARBOZA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORREA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CORREA PACHECO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE DA CONCEIÇÃO LIBERALINO SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MENDES CORREA (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000104-8\r\n\r\nAutor: WILSON MENDES CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncópia da certidão de nascimento do outro filho menor da segurada, Sra. Denilda de Lima Lemos.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MELLO SILVA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BRUNO RAMOS (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RIBEIRO DA SILVA (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000227-2\r\n\r\nAutor: LOURDES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 10/06/2009, às 13:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 15/09/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME KOELLER NETO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS, LARISSA SIMOES MONCLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CARLOS ALVES (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000265-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ CARLOS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 10/06/2009, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/09/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO DA PONTE RABELLO (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000602/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTANA SOUSA FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000271-5\r\n\r\nAutor: SANTANA SOUSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 29/06/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 15/09/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO MATURANO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000287-9\r\n\r\nAutor: ELMO MATURANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 15/09/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERANILDA MACHADO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDINA FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000291-0\r\n\r\nAutor: NEDINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente todos os documentos que possui que comprovem a união estável;\r\n\r\napresente o indeferimento administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ncomprove a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOURA BARROS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000295-8\r\n\r\nAutor: SERGIO MOURA BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 10/06/2009, às 14:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 15/09/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA ALVES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000301-0\r\n\r\nAutor: ROBERTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ninforme se o acidente referido na inicial ocorreu na ida para o trabalho, no trabalho ou no retorno do mesmo.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DE MORAIS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000303-3\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA DE MORAIS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 10/06/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nQuebra Designo AUDIÊNCIA para o dia 15/09/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.65.000575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA LIMA SILVA (Adv. VANESSA PASSOS CAMPINOS, NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN, GENILTON GARCIA CASTILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000575-6\r\n\r\nAutor: VANESSA LIMA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 17, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.65.000579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ BOUCHARDET MORAES SOFIA (Adv. GENILTON GARCIA CASTILHO, VANESSA PASSOS CAMPINOS, NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000579-3\r\n\r\nAutor: CARLOS LUIZ BOUCHARDET MORAES SOFIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 18, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.65.000607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE SA ALMEIDA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000607-4\r\n\r\nAutor: THEREZA DE SA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 13, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.65.000639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SIERVO CARDOZO (Adv. MARISA CHAVES GAUDIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000639-6\r\n\r\nAutor: HAROLDO SIERVO CARDOZO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos dos extratos referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, intime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.65.000679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA MACHADO (Adv. AGENOR VIANNA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000679-7\r\n\r\nAutor: CARLOS DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2007.51.65.000687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DOS SANTOS YAMAMOTO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000687-6\r\n\r\nAutor: CLEUZA DOS SANTOS YAMAMOTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 19, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\n- os extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2007.51.65.000715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA PEREIRA SCHECHNER (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000715-7\r\n\r\nAutor: BIANCA PEREIRA SCHECHNER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 23, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nQuebra os extratos faltantes da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2007.51.65.000725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO LUIZ DE REZENDE (Adv. ELIETE TERRA DE ABREU COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000725-0\r\n\r\nAutor: HILDO LUIZ DE REZENDE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CORREA DA SILVA (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000735-2\r\n\r\nAutor: RONALDO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 18, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2007.51.65.000743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN MARCIO PACHECO DE SOUZA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI, IENSUNY BAPTISTA MOUZINHO MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000743-1\r\n\r\nAutor: NATHAN MARCIO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 11, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2007.51.65.000783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA BRANCO (Adv. ANA CAROLINA VILLAR PIRES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000783-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVA BRANCO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 21, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão ou prova inequívoca de que a autora era titular de conta poupança na CEF durante o período indicado na inicial;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2007.51.65.000793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA VISITACAO BLAND (Adv. TAIS DE OLIVEIRA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000793-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA VISITACAO BLAND\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 17, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão ou prova inequívoca de que a autora era titular de conta poupança na CEF durante o período indicado na inicial.\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2007.51.65.000795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PETER CAMACHO SCHAFER (Adv. TAIS DE OLIVEIRA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000795-9\r\n\r\nAutor: MARLI PETER CAMACHO SCHAFER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 20, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão ou prova inequívoca de que a autora era titular de conta poupança na CEF durante o período indicado na inicial;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE QUEIROZ LOPES (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000852-0\r\n\r\nAutor: CRISTIANE QUEIROZ LOPES\r\n\r\nRéu: CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de pobrezaa que se refere o art. 4o da Lei 1.060/1950);\r\n\r\n- renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados; \r\n\r\nEmende, também, a inicial, para requerer a substituição do réu ora indicado para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Cumprido, à SAJUD-TE para anotar.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nAtendidos aos itens supra, cite-se. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.65.000206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA IGNEZ COUZZI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000206-5\r\n\r\nAutor: DILCEA IGNEZ COUZZI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.65.000254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA COSTA VAN DER PUT (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000254-5\r\n\r\nAutor: MARLUCIA COSTA VAN DER PUT\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCuida-se de postulação de reconhecimento de isenção do imposto de renda incidente na fonte sobre proventos de aposentadoria, em razão de a autora ser portadora de moléstia grave fixada no art. 39, XXXIII, do RIR/1999 (matriz legal - art. 6o, XIV, da Lei 7.713/1988). O sujeito ativo do tributo em apreço é a União. O INSS não é sujeito ativo. Pelo contrário, ele é o sujeito passivo tributário, na condição de responsável por substituição (fonte pagadora). Portanto, a demanda presente deve ser dirigida contra a União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nIntime-se a Parte Autora para:\r\n\r\nretificar o pólo passivo e requerer a citação da União (Fazenda Nacional);\r\n\r\njuntar “laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle”, nos termos do §4º do art. 39 do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999, cuja base legal é a Lei 9.250/1995, art. 30); e\r\n\r\ncomprovar os descontos que entende indevidos.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.65.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS SANTOS (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Encaminhe-se os autos à I. Perita, para que se manifeste sobre a impugnação da parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntados os esclarecimentos da Perita, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.65.001528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOURENCO DA CRUZ (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA, FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001528-2\r\n\r\nFl. 148: o ato ordinatório de fl. 147 deixou de fixar a ordem para implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se o INSS para:\r\n\r\nimplantar o benefício conferido pela sentença. Deverá o INSS implantar a renda que for mais favorável à parte autora, nos exatos termos do dispositivo da sentença e juntar as memórias de cálculo de cada uma das hipóteses;\r\n\r\njuntar os cálculos das parcelas atrasadas, nos exatos termos da sentença.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nJuntada a comprovação da implantação, as memórias das hipóteses e o cálculo dos atrasados, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.65.000524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000524-4\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 66 e 71/72 - Defiro. Devolvo o prazo para apresentação de documentos comprobatórios da atividade rural, por mais 20 (vinte) dias improrrogáveis.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.65.000622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERQUIRIO CARNEIRO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.65.000654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.65.000672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCO DO COUTO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.65.000682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINGER LOPES DO NASCIMENTO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.65.000692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CENIR DA SILVA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000692-3\r\n\r\nAutor: MARIA CENIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 28: em razão da natureza evasiva e pouco esclarecedora da petição, intime-se novamente a autora para dizer se porta, nos termos do art. 151 da Lei 8.213/1991, “neoplasia maligna”, “cegueira” e “cardiopatia grave”. Deverá juntar elementos médicos mínimos que sustentem a alegação.\r\n\r\nA matéria em exame não suscita a necessidade de qualquer produção de prova oral, de modo que, a princípio, não há necessidade de qualquer audiência.\r\n\r\nDeve-se esclarecer à autora que a demanda judicial é dispendiosa para a sociedade, mormente quando há necessidade de perícias médicas. Desse modo, é dever da parte autora ser leal em suas alegações, a fim de evitar custos inúteis que são suportados por toda a coletividade.\r\n\r\nPrazo: 15 dias. \r\n\r\nTeresópolis, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.65.000832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENI REZENDE MEDEIROS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.65.001006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA VIANNA PICCININI (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nFl. 63: anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.65.000166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.65.000266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000266-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOficie-se a 2ª Vara Federal de Campos, para que forneça cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão, se houver, do processo nº 91.0060895-5, a fim de se verificar possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.65.000290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENDES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2006.51.65.000794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANA MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF na indenização por danos materiais no valor de R$ 570,00. A quantia deve ser atualizada monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde 14/08/2006 (STJ, 54). O valor atual devido é de R$ 853,26 (valor atualizado, R$ 646,41; juros de R$ 206,85).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Na hipótese de ter havido a interposição de recurso, o pagamento pela CEF deverá ser acompanhado de demonstrativo de atualização do débito, pelos parâmetros da sentença. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.65.000644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PARREIRA MARTINEZ E OUTRO (Adv. PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000644-0\r\n\r\nAutor: MANOEL PARREIRA MARTINEZ E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm razão da preclusão da decisão de fl. 57, intime-se a CEF para depósito à disposição do Juízo, em 60 dias, do valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de multa. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se Mandado de Seqüestro. Feito o depósito, converta-se em renda da União.\r\n\r\nDe logo, deve-se ressaltar que a conta poupança objeto do presente feito é a de número 350.492-4, apenas.\r\n\r\nA inicial postula a aplicação dos índices inflacionários de 26,06% (junho de 1987), de 42,72% (janeiro de 1989), de 10,14% (fevereiro de 1989) e de 84,32% (março de 1990).\r\n\r\nNo que se refere a fevereiro de 1989, o percentual já aplicado às poupanças foi de 18,35%. Logo, não haveria diferença devida.\r\n\r\nNo que se refere a março de 1990, o percentual de 84,32% foi justamente o já aplicado às poupanças na época. Logo, também não haveria diferenças devida.\r\n\r\nNo que se refere a junho de 1987, a parte autora não comprovou a pré-existência da conta. O documento mais antigo a ela referente é o saldo de 31/12/1988 (fl. 13). De toda sorte, a CEF acosta a pesquisa de fl. 61, em que aponta que não foram localizados os extratos do período.\r\n\r\nNo que se refere a janeiro de 1989, foi deferida a cautelar para realização das buscas dos extratos. Feitas as devidas pesquisas (fl. 61), não foram encontrados os extratos entre 01 a 09/1989.\r\n\r\nIntime-se, a parte autora, para que tenha vista dos elementos juntados pela CEF, por 10 dias. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2008.51.65.000236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLYAN MOTTA RIBEIRO (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO no que se refere ao pedido de indenização atinente à taxa de inscrição e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar:\r\n\r\n(i) indenização por danos materiais no valor de R$ 100,00. O valor deve ser atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar de 09/12/2007 (STJ, 54). O valor total atual é R$ 125,36 (valor atualizado, R$ 108,07; juros, R$ 17,29); e\r\n\r\n(ii) indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00. O valor deve ser atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem reexame obrigatório.\r\n\r\nEm não havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente.\r\n\r\nEm havendo recurso e transitada em julgado, encaminhem-se ao Contador para atualização do valor devido. Em seguida, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.65.000422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n69 - 2008.51.65.000230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE CARVALHO DE MEDEIROS (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000230-9\r\n\r\nAutor: JACQUELINE CARVALHO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nNOMEIO O DOUTOR OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO, INSCRITO NA OAB/RJ SOB NÚMERO 53.340, PARA FUNCIONAR COMO ADVOGADO VOLUNTÁRIO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... Em seguida, providencie a Secretaria a nomeação de Advogado Voluntário, devolvendo-lhe o prazo para recurso e dando-se ciência à nova autora.”\r\n\r\nTeresópolis, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2008.51.65.000559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000559-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... Juntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 31 de março de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 755468"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000001-8/2009\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001023-2, movida por FAZENDA NACIONAL em face de N FARES FRANCIS ME E OUTRO. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) N FARES FRANCIS ME - 28.853.935/0001-30, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 3.345,44 + acréscimos legais - última atualização em OUT/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 97042925-19, referente IRPJ, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 16 de fevereiro de 2009. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 754419"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.13.000189-5 FRANCISCO TEIXEIRA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, Andréa de Albuquerque A. Barroso, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fl. 249 que negou provimento ao recurso da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000565-7 RONALDO LINO ZAQUIEU (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Verifico que a petição de fl. 126, a qual é instruída com vários documentos, foi assinada pelo próprio autor, o qual não possui capacidade postulatória.\r\n\r\nVerifico ainda, que o autor encontra-se regularmente representado nos autos por advogado pelo próprio autor constituído.\r\n\r\nAssim, desentranhe-se os documentos de fls. 126 e seguintes, entregando-os ao patrono do autor para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.13.000679-8 IVONE CAMARGO GORITO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO DE MENEZES PERDIGAO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF da 2º Região.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000999-8 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, LUIZ FERNANDO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. BRUNO DE MENEZES PERDIGAO). . Fl. 97 - Indefiro as provas requeridas, seja por não vislumbrar a necessidade de sua produção, seja pela ausência de adequada justificação da conveniência.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2004.51.13.000344-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x Vando Guedes E OUTRO (Adv. HERCULES BROMANA). . PROCESSO nº 2004.51.13.000344-2\r\n\r\nAUTOR: MPF\r\n\r\nRÉUS: VANDO GUEDES E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. O condenado VANDO GUEDES, após reiteradas intimações, promoveu o integral pagamento das prestações pecuniárias ainda pendentes (fls. 492/495).\r\n\r\nO MPF requereu a extinção da punibilidade do acusado.\r\n\r\nDiante do exposto, na forma do artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANDO GUEDES.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o condenado. Oficiem-se aos órgãos de registros criminais informando o teor da presente decisão.\r\n\r\n2. Com relação ao condenado LUCIMAR ALVES DE JESUS, tendo sido promovida a conversão de sua pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e comunicada sua prisão, em 03/01/2009 (fls. 477/479 e 487), expeça-se carta de execução penal para remessa ao juízo competente.\r\n\r\nDeverá a Secretaria incluir, dentre os outros documentos necessários, cópias da assentada de fls. 246/247, da decisão de fls.451/455, das comunicações de prisão e de todos os comprovantes de prestação de serviços a ela anteriores.\r\n\r\n3. As cédulas falsas já foram encaminhadas para destruição (fl. 296).\r\n\r\n4. Eventuais custas processuais ainda pendentes deverão ser quitadas com o valor apreendido às fls. 263/264, mediante expedição do respectivo ofício de conversão em renda. Não as havendo, proceda-se à liberação do depósito.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000105-8 LAURA BRETAS CARVALHO REP/ POR REGINA RODRIGUES MANSO (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJá tendo sido adotadas as providências pertinentes, conforme informado à fl. 154, desnecessária nova remessa de cópias ao MPF para apuração de eventual conduta criminosa.\r\n\r\nA CTPS original do segurado (fl. 124), por constituir prova material do possível delito, deverá ser encaminhada, mediante recibo, ao MPF, para adoção das providências que o parquet entender cabíveis nos autos do inquérito policial, desvinculando-a do presente feito. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000987-2 LUIS ROBERTO MIGUEL (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que o autor encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários devidamente atualizados. Após, proceda-se conforme o Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000281-6 JOSE ANTONIO DE CASTRO GUIMARAES (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: expurgos de poupança, sem extratos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000032-0 PAULO HENRIQUE RABELLO LADEIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que o autor encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários devidamente atualizados. Após, proceda-se conforme o Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000176-9 GENI CARLOS CORREIA MOREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MIRIAM LUIZA SOARES VIEIRA FROTA) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv. PAULA STERBLITCH LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, REJEITO OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: pedido de dano moral devido as descontos efetuados no benefício de nº 114.580.062-6 - empréstimo firmado com Banco Itaú - contrato nº 06928037-8 e contrato de cartão de crédito com o Banco Cruzeiro do Sul de nº 0229000127358.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.13.001023-0 GISLAYNE ADELAIDE ROSARIO DA SILVA (Adv. HERCULES BROMANA, ADEZIO BARBOSA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista as partes acerca do laudo pericial pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000537-3 MARCIA MARIA MACHADO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000559-2 EDINE CESTARI DE CASTRO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 752351"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900285-0 DALILA DUARTE COSTA E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x TERESINHA DO MENINO JESUS DALCOL FAZA E OUTRO (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x ANTONIO CARLOS CORREA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante a manifestação do INSS de fl. 554 HOMOLOGO as habilitações requeridas à fl. 518/520.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar MARISTELA CAMARINHO DE MELLO, MACIEL CAMARINHO DE MELLO, MARCELO CAMARINHO DE MELLO, MARCOS LUIS CAMARINO DE MELLO, MARGARETH CAMARINHO DE MELLO, MARIZA DA CONCEIÇÃO CAMARINHO DE MELLO, MARLENE DAS GRAÇAS DE MELO TARCITANO, MOISÉS LUIZ CAMARINHO DE MELO em substituição processual a autora Thereza Camarinho de Mello.\r\n\r\nApós, tendo em vista o elevado número de herdeiros habilitados, intime-se o patrono dos mesmos para, querendo, juntar procuração nos autos com poderes para receber alvará em nome dos autores, ora habilitados, possibilitando a expedição de apenas um documento de levantamento do depósito da RPV.\r\n\r\n2 - 2006.51.13.000421-2 LILIA EMIDIA DA SILVA (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, ROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA, JORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS) x ISABEL DA SILVA SANTOS REP/ POR MARIA CATARINA DA SILVA SANTOS CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira, a partir da data do óbito (DIB - 25.03.2006), nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Condeno o réu, ainda, a pagar à autora o equivalente a 9% (nove por cento) das parcelas atrasadas vencidas desde então, em montante a ser apurado em liquidação.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º). Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno os réus, pro rata (50%), a pagarem-lhe honorários advocatícios, que, observados os critérios do art. 20, §3º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, observando-se, quanto à 2a Ré, a gratuidade de justiça antes deferida.\r\n\r\nConsiderado o julgamento de mérito favorável à autora, o longo tempo já decorrido desde o ajuizamento, a inexistência de relevante controvérsia sobre o direito reconhecido, com fulcro no art. 273, I, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao INSS a inclusão da autora no rateio da pensão por morte deixada pelo instituidor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso pelo INSS, remetam-se os autos ao Contador, para prévia liquidação da condenação. Apurando-se montante superior a 60 salários mínimos, remetam-se ao e. TRF da 2a Região, para reexame necessário.\r\n\r\nEm caso contrário, dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.13.001027-7 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 196 da CF/88 c/c artigos 264 e 283, ambos do CC/02, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a UNIÃO a pagar ao autor a quantia de R$ 987,27 (novecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção de ambas as partes. Considerando a simplicidade da lide e à luz do disposto no art. 20, § 4º do CPC, condeno a Ré a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.001029-0 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 196 da CF/88 c/c artigos 264 e 283, ambos do CC/02, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a UNIÃO a pagar ao autor a quantia de R$ 1.583,89 (mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção de ambas as partes. Considerando a simplicidade da lide e à luz do disposto no art. 20, § 4º do CPC, condeno a Ré a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000577-8 JACIRA DAS GRAÇAS ROCHA RODRIGUES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GABRIELA DE CARVALHO SOARES, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca da resposta da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JACIRA DAS GRAÇAS ROCHA RODRIGUES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GABRIELA DE CARVALHO SOARES, GUSTAVO MOTTA SERPA). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2006.51.13.000077-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x Anderson Ferreira de Carvalho (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Fl. 151 - oficie-se prestando as informações, devendo acompanhar o expediente cópia da Sentença, Acórdão e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO requisitando o pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado à fl. 49, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) nos termos da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a sentença de fls. 92/104 foi confirmada pelo Egrégio TRF da 2ª Região, conforme decisão/acórdão de fl. 146, determino:\r\n\r\nLance-se o nome do apenado no rol dos culpados;\r\n\r\nFaçam-se as anotações e comunicações cabíveis;\r\n\r\nEfetue, a contadoria, o cálculo da multa e custas a que fora condenado o apenado;\r\n\r\nExpeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, nos moldes do Provimento nº 01,de 31/01/2001, art. 199 e seguintes, afim de que:\r\n\r\na - seja realizada audiência admonitória (art. 160 da Lei 7.210/84);\r\n\r\nb - seja o apenado intimado a recolher, no prazo de 20 (vinte) dias, via DARF, código da receita 3391, a multa a que fora condenado;\r\n\r\nTudo cumprido, abra-se vista ao MPF, inclusive nos autos da Carta de Execução de Sentença.\r\n\r\n6) O apenado deverá recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da ocorrência do art 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000667-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SUZE HELENA PAREDES SACHETT E OUTROS (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO, LYMARK KAMAROFF). . Cientifique-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAnte a decisão que decretou a extinção da punibilidade, oficie-se e proceda-se aos registros de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.13.001080-0 TATAU DISTRIBUIDORA COML/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAOLA DOMINGUES JACOB) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas como de lei. Honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo, comunicando a prolação da sentença, remetendo-lhe a cópia na ocasião.\r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000360-5 LUIS CARLOS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro a produção de prova testemunhal para comprovar a dependência econômica da parte, eis que para a concessão do benefício em questão exige-se somente a prova da invalidez do autor, prova esta aferida através de perícia médica (vide art. 16, I, §4º, Lei 8.213/91).\r\n\r\nDiante do exposto, determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença? Pode-se afirmar que a doença é anterior ao óbito de seu genitor, em 21/06/1973?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade? Pode-se afirmar ser anterior a 21/06/1973?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nDesigno o dia 22/05/2009, às 09:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade, C.P.F, documentos e exames médicos que possam auxiliar o perito.\r\n\r\nIntimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\nCom a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000572-5 MOYSES DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos e, declarando nula a sentença prolatada às fls. 101/107, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que proceda novamente aos cálculos, desta vez com a inclusão dos meses de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990, utilizando o saldo do mês mais próximo de cada período, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuanto à apelação interposta (fls. 115/138), resta prejudicada, uma vez que acolhidos os embargos de declaração.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 754307"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0058645-4 JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0058645-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES, OAB/RJ 69676 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 96.0069468-0 MIGUEL MARINHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0069468-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 96.0069853-8 SEBASTIAO ANGELO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0069853-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n4 - 97.0032067-7 ALVARO PEREIRA NETTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0032067-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 2001.51.04.000790-1 NILCEA ESTEVAO LEITE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2001.51.04.000790-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002417-6 ANTONIO DA SILVA DOMINGOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.002417-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS, OAB/RJ 80032 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n7 - 2008.51.04.003878-3 DANIEL PHILLIPE DE OLIVEIRA GREGORIO REP/ P/ LUCILIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.003878-3\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ROSANA LOPES DE ALMEIDA, OAB/RJ 84952 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.04.002575-9 LIBANIA SEVERINO MILITÃO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.002575-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ROSANE COELHO PEREIRA, OAB/RJ 112.217 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9 - 2008.51.04.004233-6 ESPOLIO DE IRENE DA MADRE DE DEUS FERREIRA DOS ANJOS REP/ P/ SUSEL MACHADO DA COSTA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.004233-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA, OAB/RJ 112515 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.04.000675-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BELSON RESENDE LIMA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.000675-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS, OAB/RJ 33.233 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n11 - 2009.51.04.000222-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DERLANDES RIBEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2009.51.04.000222-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ033233 e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ061792 para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755227"
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                                "PROCESSO Nº 2000.51.04.003572-2\r\n\r\n2000.51.04.003572-2\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000006-9/2009\r\n\r\n*02275040100000692009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.04.003572-2, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e RODO ACO SUL TRANSPORTES LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR GIL ROSAS DE ABREU, CPF:234.140.577-00, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 147.601,08 em data de 29/08/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70600005110-58, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 26/3/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, ESTAGIÁRIO, digitei. E, eu,_______ MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755228"
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                                "PROCESSO Nº 98.0504640-0\r\n\r\n98.0504640-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000022-8/2009\r\n\r\n*02275040100002282009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Exe cução Fiscal nº 98.0504640-0, em que são partes: FAZENDA NACIONAL/INSS e UNIAO RECAUCHUTAGEM IND/ COM/ LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR UNIAO RECAUCHUTAGEM IND/ COM/ LTDA, CNPJ: 32.486.805/0001-83, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 254.146,28 em data de 09/01/2009, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 31684772-0, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 01/04/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, ESTAGIÁRIO, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755229"
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                                "PROCESSO Nº 99.0401184-2\r\n\r\n99.0401184-2\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000023-2/2009\r\n\r\n*02275040100002322009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0401184-2, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e FERRO ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR IVAN FONSECA ROCHA, CPF:153.660.227-20 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 61.385,28 em data de 08/09/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70698017856-13, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 26/3/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu,_______ MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755230"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002742-6\r\n\r\n2008.51.04.002742-6\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000025-1/2009\r\n\r\n*02275040100002512009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.002742-6, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e TRIGOSUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA EPP. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR TRIGOSUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA EPP, CNPJ: 02.656.075/0001-50 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 1.195.442,77 em data de 21/01/2009, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 7020800065916; 7040800024874; 7060800170735; 7060800170816; 7070800043285, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 26/3/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755231"
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                                "PROCESSO Nº 2003.51.04.002462-2\r\n\r\n2003.51.04.002462-2\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000026-6/2009\r\n\r\n*02275040100002662009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.04.002462-2, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e COM/ DE BEBIDAS 2003 LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR JOSÉ REZENDE DA SILVA FILHO, CPF:705.440.187-53 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 1.169.897,71 em data de 15/01/2009 proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70703002766-98, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 26/3/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu,_______ MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755232"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002815-7\r\n\r\n2008.51.04.002815-7\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000027-0/2009\r\n\r\n*02275040100002702009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.002815-7, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e INTERVIP VIAGENS E TURISMO LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR INTERVIP VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 00.064.075/0001-36, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 11.195,83 em data de 30/12/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 7060303639549; 7060401412107; 7060402440287; 7070300529308; 7070400326573; 7070400478675, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755233"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002898-4\r\n\r\n2008.51.04.002898-4\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000029-0/2009\r\n\r\n*02275040100002902009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.002898-4, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ e ZORAID IGNACIO DE SOUSA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR ZORAID IGNACIO DE SOUSA , CPF:786.631.217-68 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 1.313,43 em data de 27/06/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 08152007, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 27/3/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755236"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002760-8\r\n\r\n2008.51.04.002760-8\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000031-7/2009\r\n\r\n*02275040100003172009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.002760-8, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e ASTRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR ASTRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ:31.883.333/0001-30, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 294.859,29 em data de 23/06/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 7060800139650; 7060800139811; 7070800033212; 7070800033301, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 27/3/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755237"
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                                "PROCESSO Nº 2006.51.04.000191-0\r\n\r\n2006.51.04.000191-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000034-0/2009\r\n\r\n*02275040100003402009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.04.000191-0, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e RIO NET SOCIEDADE INTERNACIONAL DE ENSINO LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR FLORENTINO FERREIRA GOMES, CPF: 091.075.338-53 e VERA LUCIA CONCI, CPF: 477.352.790-00, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 16.349,32 em data de 29/01/2007, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70404001044-63 (10/08/2004-5784,34); 70405008684-49 (10/08/2004-9051,38), ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 27/3/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu,_______ MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755238"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002861-3\r\n\r\n2008.51.04.002861-3\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000035-5/2009\r\n\r\n*02275040100003552009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.002861-3, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e DROGARIA SAVIO GAMA LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR DROGARIA SAVIO GAMA LTDA, CNPJ:32.017.923/0001-42, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 35.516,15 em data de 26/05/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 7040500879211; 7040800008836; 7060800072725; 7060800072806, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 27/3/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755239"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.001356-7\r\n\r\n2008.51.04.001356-7\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000036-0/2009\r\n\r\n*02275040100003602009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.001356-7, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA, CNPJ:01.768.579/0001-08, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 117.711,14 em data de 24/11/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70207002190-32, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 27/3/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755240"
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                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002812-1\r\n\r\n2008.51.04.002812-1\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000037-4/2009\r\n\r\n*02275040100003742009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.002812-1, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e CADIMAGEM CENTRO AUXILIAR DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR CADIMAGEM CENTRO AUXILIAR DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM, CNPJ:28.468.866/0001-40, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 407.698,53 em data de 21/01/2009, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 7020800022869; 7020800022940; 7060800072210; 7060800072300; 7060800074507; 7070800015230, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 01/04/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755241"
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                                "PROCESSO Nº 2004.51.04.001801-8\r\n\r\n2004.51.04.001801-8\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000039-3/2009\r\n\r\n*02275040100003932009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.04.001801-8, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e EVERYTHING INFORMATICA LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR DERLI RAMOS DA CRUZ, CPF:012.573.637-19, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 292.285,35 em data de 19/10/2005, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 70204008048-00; 70604010176-66; 70604010177-47; 70704002267-81, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 01/04/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755242"
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                            "755243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2005.51.04.000211-8\r\n\r\n2005.51.04.000211-8\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000040-6/2009\r\n\r\n*02275040100004062009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.04.000211-8, em que são partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO e PROGENIE GENETICA PROGRAMADA LTDA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR PROGENIE GENETICA PROGRAMADA LTDA CNPJ: 36.230.688/0001-43 e os executados: ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES BARBOSA VIANNA CPF:118.768.407-49, GISELE BARBOSA VIANNA RAYOL CPF:983.229.667-68, CELSO RAYOL JUNIOR CPF:011.155.137-45, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 1.753,48 em data de 17/08/2005, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 013-RDAA, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu,_______ MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755243"
                            ],
                            "755244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002769-4\r\n\r\n2008.51.04.002769-4\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000042-5/2009\r\n\r\n*02275040100004252009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.002769-4, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e NUTRIENTE DE VOLTA REDONDA ALIMENTACAO INDL/ LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR NUTRIENTE DE VOLTA REDONDA ALIMENTACAO INDL/ LTDA, CNPJ:35.774.736/0001-00 , tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 132.269,71 em data de 26/05/2008, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 7020800023326; 7040400137124; 7040800009301; 7060800073705; 7060800073888; 7070800015745, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 27/3/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755244"
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                            "755245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002830-3\r\n\r\n2008.51.04.002830-3\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000043-0/2009\r\n\r\n*02275040100004302009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.04.002830-3, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e CLEANLIFE I - CONSERVACAO E SERVICOS LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR CLEANLIFE I - CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ:02.917.587/0001-23, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a importância equivalente a R$ 12.525,31 em data de 06/02/2009, proveniente do débito constante na Certidão da Dívida Ativa nº 7060300144530; 7060602350834; 7070700202233, ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de, não o fazendo, proceder-se à penhora ou arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução. Ciente, ainda, de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 01/04/2009. Eu, GABRIEL NOGUEIRA ROSA, estagiário, digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no \r\n\r\nExercício da Titularidade da \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755245"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001133-1 JOSE FERREIRA DOS REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ação sob Rito Ordinário n.º 2006.5104001133-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei nº 10.741/03 e considerando ser entendimento prevalente no STJ que o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente nos feitos em que há interesse de idoso, conforme consta do excerto do acórdão abaixo transcrito, determino seja dada vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos mediante parecer.\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade.\r\n\r\n- Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\n- A Lei 7.853/89 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial;\r\n\r\n- Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.\r\n\r\nRecurso especial provido para julgar procedente o pedido formulado\r\n\r\nna ação rescisória. ( Resp. 583464 - DJ. 24/10/2005).\r\n\r\nCom a vinda do parecer, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001249-9 LEONICIO SOARES DOS REIS (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ação sob Rito Ordinário n.º 2006.5104001249-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei nº 10.741/03 e considerando ser entendimento prevalente no STJ que o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente nos feitos em que há interesse de idoso, conforme consta do excerto do acórdão abaixo transcrito, determino seja dada vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos mediante parecer.\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade.\r\n\r\n- Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\n- A Lei 7.853/89 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial;\r\n\r\n- Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.\r\n\r\nRecurso especial provido para julgar procedente o pedido formulado\r\n\r\nna ação rescisória. ( Resp. 583464 - DJ. 24/10/2005).\r\n\r\nCom a vinda do parecer, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000741-1 LUIZ CARLOS DUARTE (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 012/018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHá que se acolher, portanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (10 de junho de 2006), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 123.288.767-3) titularizado por Luiz Carlos Duarte, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, neste caso, inclusive, sob outros números.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido de conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.000830-0 JAIR DE SOUZA TELIS (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2007.5104000830-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei nº 10.741/03 e considerando ser entendimento prevalente no STJ que o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente nos feitos em que há interesse de idoso, conforme consta do excerto do acórdão abaixo transcrito, determino seja dada vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos mediante parecer.\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade.\r\n\r\n- Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\n- A Lei 7.853/89 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial;\r\n\r\n- Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.\r\n\r\nRecurso especial provido para julgar procedente o pedido formulado\r\n\r\nna ação rescisória. ( Resp. 583464 - DJ. 24/10/2005).\r\n\r\nCom a vinda do parecer, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003463-3 JOAO CARLOS ALVES LEAL (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2007.5104003463-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei nº 10.741/03 e considerando ser entendimento prevalente no STJ que o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente nos feitos em que há interesse de idoso, conforme consta do excerto do acórdão abaixo transcrito, determino seja dada vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos mediante parecer.\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade.\r\n\r\n- Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\n- A Lei 7.853/89 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial;\r\n\r\n- Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.\r\n\r\nRecurso especial provido para julgar procedente o pedido formulado\r\n\r\nna ação rescisória. ( Resp. 583464 - DJ. 24/10/2005).\r\n\r\nCom a vinda do parecer, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003875-4 LUIZ CARLOS CARVALHO COSTA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2007.5104003875-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei nº 10.741/03 e considerando ser entendimento prevalente no STJ que o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente nos feitos em que há interesse de idoso, conforme consta do excerto do acórdão abaixo transcrito, determino seja dada vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos mediante parecer.\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade.\r\n\r\n- Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\n- A Lei 7.853/89 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial;\r\n\r\n- Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.\r\n\r\nRecurso especial provido para julgar procedente o pedido formulado\r\n\r\nna ação rescisória. ( Resp. 583464 - DJ. 24/10/2005).\r\n\r\nCom a vinda do parecer, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n7 - 2008.51.04.000898-5 JORGE CARNEIRO DA SILVA BARBOSA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação Ordinária/Previdenciária nº 2008.51.04.000898-5\r\n\r\nAutor: Jorge Carneiro da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie, se necessário junto à empresa, no sentido de trazer aos autos laudos periciais relativos aos períodos de 27/05/77 a 31/08/77, 01/09/77 a 01/11/78, 01/01/79 a 30/10/83 e 01/11/83 a 08/12/94, laborados na empresa Companhia Fluminense de Refrigerantes, tomando-se em consideração que os formulários de fls. 23/26 indicam que a empresa possui laudo pericial que avalia o grau de intensidade do agente ruído.\r\n\r\nDeverá, também, em relação aos períodos de 09/07/71 a 28/12/76 e 17/01/77 a 24/05/77, exercidos junto à empresa Cia São Geraldo de Viação, levando-se em consideração que os formulários de fls. 21/22 não indicam, no campo próprio, o agente a que o autor estaria exposto, diligenciar junto à respectiva empresa no sentido de comprovar de forma verossímil, o agente agressivo a que eventualmente o agente esteve exposto nesses períodos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a vinda dos documentos solicitados, façam-me os autos conclusos, para apreciação do pedido de prova pericial de fls. 145. \r\n\r\nVolta Redonda, 26 de março de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.04.004191-5 HENRIQUE PIRES DA LUZ ALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.51.04.004191-5\r\n\r\nAutor: Henrique Pires da Luz Alves\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (fls. 3, 22/24), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de março de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9 - 2008.51.04.004226-9 ATTILO ANTONIO FEIJO (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.51.04.004226-9\r\n\r\nAutor: Attilo Antonio Feijo\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (fls.02), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de março de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2000.51.04.001817-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VITO FONTANA (Adv. MURILO DE SOUZA LOPES, DUNIA MALECK MANHAES). . DECISÃO\r\n\r\nFl(s). - Trata-se de pedido formulado pelo exeqüente no sentido de que seja determinada a realização do reforço da penhora por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso, o valor efetivamente penhorado (R$ 2.180,00 - fl. 46) é manifestamente insuficiente para garantia do crédito em execução, o qual, em agosto de 2008 alcançava R$ 23.373,54 (fl. 57), razão pela qual se afigura legítima a preferência do credor pelo mecanismo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DO REFORÇO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado VITO FONTANA, CPF 080.542.907-72, no montante de R$ 21.193,54, resultado da diferença apurada entre o valor atualizado da dívida (fl. 57) e o valor já penhorado à fl. 46.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos de devedor (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nCom relação ao alegado pelo executado à fl. 62, esclareço que, no caso de pessoa física, em havendo êxito no bloqueio de numerário, caberá a ela alegar e comprovar a incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, consoante os termos do art. 655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.000793-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ) x LEONARDO DE CASTRO PENA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ - move esta Execução Fiscal em face de LEONARDO DE CASTRO PENA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 476/2002.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 08.\r\n\r\nEm diligência realizada às fls. 11/12, o executado não foi encontrado.\r\n\r\nApós pesquisas visando a localização do executado, foi expedido novo mandado para citação, o qual teve resultado positivo (fls. 56/57).\r\n\r\nNa fl. 58, o CREMERJ comunicou a realização de acordo para pagamento da dívida, acordo este já integralmente cumprido pelo executado.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 59.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a recolher, devendo o executado reembolsar ao exequente o valor das custas pagas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.002032-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JAIRO MACIEL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 31 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, após sua citação, o executado deixou de nomear bens para garantia da execução (fl. 27) e não mais foi localizado na diligência de penhora (fl. 29), o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos ori ginários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado JAIRO MACIEL, CPF 851.297.637-34, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.222,20 - fl. 32).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista ao exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos à execução (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que se pronuncie acerca do eventual levantamento dos valores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003746-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x APARECIDA FIGUEIREDO SCARAMELO TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ move esta Execução Fiscal em face de APARECIDA FIGUEIREDO SCARAMELO TEIXEIRA, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob os números 631816, 671827, 721132, 792507 e 2008/016913.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 08.\r\n\r\nAntes de realizada a citação da executada, o Conselho exequente pugnou pela extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme manifestação de fl. 10.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003435-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x TREVOTRIGO ALIMENTOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 297,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenações em honorários, haja vista que a parte ré não chegou a ser citada antes do pedido de desistência.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2001.51.04.001627-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AMAVIR - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CONSTRUTORA VIA ENGENHARIA S/A (Adv. LUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO, DILSON FURTADO DE ALMEIDA, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES). . Defiro a expedição de alvará nos termos requeridos pelo ilustre expert a fls. 1795/1798.\r\n\r\nIndefiro a intimação do assistente técnico requerida pela ré Via Dragados S/A, já que o artigo 431-A do CPC garante a ciência às partes da data e local designados para início da produção da prova, o que já foi feito, competindo às partes diligenciarem no sentido de acompanhar as atividades do perito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000334-7 FLAVIO LUCIO DOS SANTOS (Adv. ALCIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, traslade cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 2004.51.04.001836-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x JOSE CARLOS HERZOG LOUREIRO DA SILVA (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Considerando-se a manifestação do MPF às fls.240/241, indefiro o requerido à fl. 237, haja vista que o réu não faz jus a nova suspensão condicional do processo.\r\n\r\nDê ciência ao réu, intimando-o para que apresente resposta, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 96.0050234-0 OLMIRA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A INEXEQUIBILIDADE DO JULGADO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 97.0035870-4 PELITA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, DIOGO GONCALVES CARDOSO, BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de EUNICE DE OLIVEIRA representada por JOEL DE OLIVEIRA (fls. 193), RUBEM DE OLIVEIRA (fls. 127), EZEQUIA DE OLIVEIRA (fls. 129), JOEL DE OLIVEIRA (fls. 131), GERSOM DIAS DE OLIVEIRA (fls. 133), JAIR DE OLIVEIRA (fls. 135), ELIAS DE OLIVEIRA (fls. 137), PAULO DE OLIVEIRA (fls. 139) e GERALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA (fls. 157), nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente PELITA MARIA DE OLIVEIRA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 99.0401246-6 GERALDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Malgrado o teor do segundo parágrafo da certidão de fls. 234 e das informações de fls. 240, considerando que o INSS informou às fls. 241/242 que se tratam de pedidos distintos, deverá o presente feito prosseguir em relação a Elaine de Souza e Silva.\r\n\r\nAssim sendo, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação à ELAINE DE SOUZA E SILVA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 99.0401438-8 JAIME GOMES DAS NEVES (Adv. DILZA HIGINO COSTA, JOSUE JORGE BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a impugnação de fls. 210/216.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 2001.51.04.001028-6 CEREAIS ESTRELA MONTE CRISTO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Confiro o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, ora executada, cumpra a obrigação, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 261/262 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n23 - 2003.51.04.001764-2 MARIA ADELIA MEZABARBA DE CARVALHO (Adv. CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO, INEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.001516-9 FERNANDO ANTONIO GONCALVES LIMA (Adv. MONIQUE BORGES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência a parte autora de fls. 233/245 e também, para que se manifeste na forma determinada às fls. 231/232.\r\n\r\n25 - 2004.51.04.002002-5 MAURICIO ASSAD (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 106/114 e 116/120, indicativas de revisão da RMI de seu benefício previdenciário e de créditos administrativos das diferenças devidas que poderão ser sacadas independentemente de comando judicial para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003916-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x MANOEL DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Haja vista que tanto a consulta realizada pelo INSS, informada às fls. 100/101, quanto a consulta realizada pela Secretaria do Juízo às fls. 223/224 não resultaram em resultado satisfatório, confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora promova o regular prosseguimento do feito, diligenciando e apresentando a este Juízo o endereço para citação do segundo réu.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001500-0 KATIA MARIA FERREIRA (Adv. MIGUEL JOSE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0036822-0 ANTONIO BOMFIM LIMA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x AVAIR GUILHERME DE FREITAS (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprir o julgado, de fls. 83/90, em relação ao autor AVAIR GUILHERME DE FREITAS.\r\n\r\n29 - 98.0503308-2 SEBASTIAO PEREIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 203 - Defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que proceda ao cálculo conforme determinação de fls. 130/135.\r\n\r\n30 - 2002.51.04.001354-1 ALEXANDRE SEBASTIAO DE ASSIS (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA, CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo a apelação da União Federal, juntada às fls. 196/218, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001784-2 HALINA KRYWICKYJ E OUTRO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.002068-3 JOSE GERALDO ANTONIO DOS REIS (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 81, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.003060-3 NILSON DA SILVA CARNEIRO E OUTRO x NILSON DA SILVA CARNEIRO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x BANCO BRJ S/A E OUTRO x BANCO BRJ E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com a finalidade de ver os réus condenados a emitir carta de quitação de contrato de financiamento habitacional que conta com cobertura do FCVS.\r\n\r\nSustenta a ré Caixa Econômica Federal, em sua contestação, sua ilegitimidade passiva, por se tratar de contrato firmado com outra instituição financeira e, ainda, a necessidade de formação de litisconsórcio com a União, por se tratar de contrato com cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nEm saneamento do feito, rejeito ambas as preliminares.\r\n\r\nCom efeito, é entendimento consolidado em nossa jurisprudência que, nos contratos de financiamento habitacional celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH que contem com cobertura do FCVS, a Caixa Econômica Federal atua como litisconsorte necessária, sem necessidade de integração do pólo passivo pela União.\r\n\r\nNesse sentido, registre-se o seguinte julgado:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR. REGIME DO SFH. FCVS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A norma que determina a suspensão das ações contra entidade que se encontra sob liquidação judicial não tem aplicação em processos nos quais se discute o reajuste do financiamento concedido pelo SFH. Precedentes.\r\n\r\n2. Apesar de o recurso especial estar fundado em violação à legislação federal, o recorrente se furtou de indicar quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão hostilizado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.\r\n\r\n3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas.\r\n\r\n4. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a CEF deve figurar no pólo passivo da ação de consignação relativa a imóvel financiado pelo regime do SFH, sob o pálio do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, deslocando-se a competência para a Justiça Federal.\r\n\r\n5. Em tais processos, todavia, não é necessária a presença da União com litisconsorte passiva, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à CEF, cabendo à União, pelo Conselho Mo netário Nacional, somente a atividade de normatização, o que não a torna parte legítima para a causa.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.”\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - REsp 310306 / PE - Rel. Min. Castro Meira - DJ de 18/08/2005 - p. 263) (grifos nossos)\r\n\r\nDestarte, rejeito as preliminares de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a ré e a União Federal, bem como de reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, mantendo o pólo passivo tal qual indicado pelos autores.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo réu BANCO BRJ S/A, nomeando como perito o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, de endereço conhecido da Secretaria de Juízo, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, formular proposta de honorários.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003922-9 ESPOLIO DE JOAQUIM ROGERIO DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA MARIA DELFIM (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.003938-2 MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, CLAYRE MACLAINE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF à(s) fl(s). 49 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001008-6 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001162-5 SANTOS VIEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001418-3 VALCIR DA SILVA MACIEL (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002452-8 ISABEL MARIA GOMES NOBREGA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002908-3 MARIO RODRIGUES COSTA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante a ausência de resposta da parte ré no prazo legal, decreto sua revelia.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002934-4 EDIVARDE SANT ANA MACEDO (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora se manifestar sobre a possibilidade de acordo informada às fls. 15.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003414-5 FERNANDO ALVES BARBOSA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se tem interesse na proposta de acordo informada pela CEF às fls. 16.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003614-2 JOSE APOLINARIO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003666-0 RUBENS CAETANO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF no sentido de que teria efetuado acordo na forma da LC 110/01.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003876-0 MARCIA ROCHA PEREIRA LONGO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003948-9 WILLIAM PEREIRA DE MACEDO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.004014-5 GERALDO CORREA CHAVES (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se tem interesse na proposta de acordo informada pela CEF às fls. 21.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.004062-5 ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DE SOUZA REP/ P/ MIRIAN MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à parte autora que emende a inicial, para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, junte aos presente autos a cópia do documento de identidade de ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA e devendo vir aos autos o filho menor que consta na certidão de óbito do autor, juntada às fls. 26.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.004112-5 KLEBER GERALDO DA SILVA MACHADO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.004114-9 CREMILDA CUNHA BARBOSA LEITE (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.51.04.004114-9\r\n\r\nAutor: Cremilda Cunha Barbosa Leite\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (fls.14), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de março de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n51 - 2008.51.04.004118-6 LUCIANA MARCIA GUIMARAES GAMA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.004182-4 JOSE MOREIRA SOBRINHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que os extratos juntados aos autos indicam que a(s) conta(s) poupança em questão seria(m) titulada(s) por mais de uma pessoa, deverá a parte autora promover a intimação de tal(is) pessoa(s) para que manifeste(m) interesse em atuar como co-autor(es).\r\n\r\nHavendo interesse de tal(is) pessoa(s) em integrar(em) o pólo ativo da presente demanda e, querendo a parte autora agilizar tal inclusão, deverá esta providenciar a solicitação de inclusão do(s) interessado(s) no presente feito, juntando-se os documentos pertinentes para tanto.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.004202-6 JOAO BOSCO GONCALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.000060-7 MARIA EUFRAZIA NELI GOMES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2009.51.04.000060-7\r\n\r\nAutor: Maria Eufrázia Neli Gomes\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (fls.3), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n55 - 96.0070106-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x ESCOLA E JARD DE INFANCIA CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA E OUTRO (Adv. NICANOR MARCOLINO DA SILVA). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, devendo a matéria deduzida ser objeto de análise em futuros e eventuais embargos de devedor.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 96.0070588-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO x JOSE GERALDO BARBOSA CHAVES (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x CECISA CENTRAL DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA). . I - Intimem-se os 3 últimos executados para ciência do bloqueio efetuado em suas contas bancárias, e para, querendo, interpor embargos à execução (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à exeqüente acerca da decisão que deferiu a ordem de bloqueio, bem como do resultado parcialmente positivo das diligências efetuadas por meio do Sistema BACENJUD, e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nII - Quanto aos extratos juntados às fls. 140/141, cumpra-se conforme determinado no item 2 da decisão de fl. 134.\r\n\r\n57 - 97.0036278-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NACAR EMBALAGENS LTDA E OUTRO (Adv. PATRICIA VON KAP HERR MERHY). . (...)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RÉU RUBEN CARLOS NADER do pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora em nome do executado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 98.0501504-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. WALDEMAR PINTO FILHO). . (...)\r\n\r\nConstato que a excipiente foi citada em 27 de março de 2006 (fls. 81), de forma que, entre a causa interruptiva da prescrição (21/07/2003) e a data da citação não transcorreu interregno superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 71/72, mantendo-se MARCIA BARBOSA DA SILVA MENESES no pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nConsiderando que a sócia executada foi regularmente citada e não efetuou nomeação de bens à penhora no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens quantos bastem para garantia do crédito em execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 98.0501694-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x WAGNER AZEVEDO RODRIGUES (Adv. FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES) x WOLDA DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x UNIAO RECAUCHUTAAGEM IND/ COM/ LTDA. . (...)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RÉU WAGNER AZEVEDO RODRIGUES do pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora em nome dos executados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 98.0502344-3 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA III REGIAO (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x NICRON DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA). . Intime-se o executado para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos à execução (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao exeqüente acerca da decisão que deferiu a ordem de bloqueio, do resultado integralmente positivo das diligências efetuadas por meio do Sistema BACENJUD e para que se manifeste acerca do eventual levantamento dos valores bloqueados, bem como apresente o valor atualizado da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\nApós, decidirei acerca de eventual levantamento dos valores excedentes bloqueados.\r\n\r\n61 - 99.0400466-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE, FRANCISCO AUGUSTO AGUIAR DE CASTRO, MARIA EMILIA BOANES FELIPE, PAULO DE CARVALHO VIEIRA). . Fls. 102/103 - O parcelamento alegado não foi confirmado pela exequente. Por tal razão, a execução deverá prosseguir conforme os termos da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAssim, determino a expedição de mandado para que seja reavaliado o bem penhorado e verificado quem são seus efetivos moradores. \r\n\r\nDa certidão a ser lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, deverão constar as descrições do imóvel, haja vista o que fora certificado na fl. 64: “o bairro, (...), possui saneamento, predominando construções residenciais de baixo padrão de acabamento”.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência, voltem-me para análise do requerimento de leilão.\r\n\r\n62 - 99.0401748-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MANOEL DA C MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, abra-se vista ao exequente para que promova o andamento desta execução.\r\n\r\nOutrossim, visando dar cumprimento aos termos do OFÍCIO CIRCULAR Nº RJ-OCD-2009/00029 - DIREÇÃO DO FORO, o CREA-RJ deverá informar o número correto do CPF/CNPJ do executado, para fins de cadastramento junto ao Setor de Distribuição.\r\n\r\n63 - 99.0403292-0 MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, ARLEUSE SALOTTO ALVES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ALDIR GOMES SELLES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, devendo a matéria deduzida ser objeto de análise em futuros e eventuais embargos de devedor.\r\n\r\nApresente o Município de Volta Redonda o valor atualizado do crédito remanescente em execução, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 99.0403452-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ASSIS ALVES CARNEIRO x IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO) x CARUMBE ALIMENTOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nConstato que a excipiente foi citada em 04 de julho de 2006 (fls. 90), de forma que, entre a causa interruptiva da prescrição (08/07/2002) e a data da citação não transcorreu interregno superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 74/85, mantendo-se IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA no pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nConsiderando que a sócia executada foi regularmente citada e não efetuou nomeação de bens à penhora no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens quantos bastem para garantia do crédito em execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2000.51.04.000378-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA). . Intime-se o executado para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária, e para, querendo, interpor embargos à execução (se cabíveis), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à exeqüente acerca da decisão que deferiu a ordem de bloqueio, bem como do resultado parcialmente positivo das diligências efetuadas por meio do Sistema BACENJUD, e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de embargos ou recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n66 - 2000.51.04.000644-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DERCILIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. JANAINA MARIA OLIVEIRA) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nProssiga-se, com expedição de mandado de penhora e avaliação em relação à executada e ao co-responsável.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2000.51.04.003520-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PAULO ROBERTO DE ARAUJO (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x TOP SELLER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO. . (...)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RÉU PAULO ROBERTO DE ARAÚJO do pólo passivo do executivo fiscal, que permanece nele mantido.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de citação do espólio de Eduardo Antônio Soares Cibral, a ser cumprido na pessoa do inventariante designado a fls. 71, que instruirá o mandado de citação por cópia, devendo o sr. Oficial de Justiça diligenciar o endereço do inventariante nos referidos autos, para maior agilidade do ato processual. Não indicados bens à penhora pelo espólio, prossiga-se com penhora no rosto dos autos do inventário, intimando-se o inventariante da penhora.\r\n\r\nDe outra parte, considerando a manifestação de fls. 73, nomeio para atuar como defensor dativo do réu PAULO ROBERTO DE ARAÚJO o Dr.a Andréia Aparecida Severino dos Santos, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, que deverá ser intimado para aceitação do encargo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2000.51.04.003748-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO QUARTIN PINTO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x EDVAR DIAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGAZINE VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Fl. 132 - Assiste razão à CEF, eis que a penhora existente nos autos não se mostra suficiente para garantia da execução, razão pela qual determino a reativação destes autos.\r\n\r\nAnte a manifestação de fl. 124, expeça-se mandado para reforço da penhora a incidir sobre os bens nomeados à fl. 24.\r\n\r\nPara se ter acesso aos bens, previamente ao cumprimento da diligência, o Sr. Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o Advogado da executada, na forma requerida à fl. 124, terceiro parágrafo.\r\n\r\nA informação acima deverá constar no mandado a ser expedido pela Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Agência 4019 da CEF para que preste informações acerca do recebimento dos valores transferidos para a conta à disposição deste Juízo, indicando o número da conta, consoante demonstrado no extrato de fl. 137.\r\n\r\n69 - 2002.51.04.000136-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nDessarte, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO.\r\n\r\nIntime-se a executada.\r\n\r\nHaja vista a insuficiência dos valores bloqueados, dê-se vista ao exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n70 - 2002.51.04.000724-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELETRINS ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO LTDA (Adv. MARIA CRISTINA ALVES DELGADO DE AVILA, SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE AVILA). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnte o comparecimento espontâneo do réu, considero-o citado (art. 214, §2º, do CPC).\r\n\r\nFls. 36/40 - À exequente para que se pronuncie acerca do parcelamento alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso se confirme o parcelamento, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo designado pela exequente. Caso não confirmado o acordo, prossiga-se com a execução com a expedição de mandado para penhora e avaliação.\r\n\r\nSem prejuízo, a executada deverá juntar cópias de seu contrato social onde fique demonstrado que o subscritor da procuração detém poderes de representação da empresa.\r\n\r\n71 - 2002.51.04.001524-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARLOS EDUARDO PICLIUM DAER (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x A. D. M. V. TELECOMUNICACOES LTDA. . (...)\r\n\r\nAssim, haja vista a ausência de comprovação de plano da ocorrência da alegada prescrição, rejeito tal alegação, ressalvando que poderá a excipiente deduzir tal alegação em sede de embargos de devedor, procedimento apropriado para desenvolvimento de ampla dilação probatória.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 57/63.\r\n\r\nRequeira a exequente o que for de seu interesse, para prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2002.51.04.001764-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x THEREZA MARIA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 56 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe a este Juízo diligenciar na cobrança administrativa do débito exeqüendo, eis que o exeqüente, sendo autarquia federal, tem aparato para proceder tal cobrança de ofício.\r\n\r\nEsclareço que os bens informados já foram objeto de penhora conforme auto de fl. 39.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, prossiga com a execução nos termos do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n73 - 2003.51.04.000766-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Execução Fiscal nº 2003.51.04.000766-1\r\n\r\nExeqüente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa, da qual constam os nomes dos co-responsáveis, ao que se adiciona a manifesta insuficiência do bem penhorado para garantia do juízo e, ainda, que a executada sequer deu cumprimento à determinação de fls. 65, obstaculizando o regular registro da penhora realizada, é de se deferir integralmente o requerido pelo exequente a fls. 71/72.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEAD/VR para inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis indicados na petição inicial e nas Certidões de Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2005.51.04.001068-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . (...)\r\n\r\nAssim, haja vista a ausência de comprovação de plano da ocorrência da alegada prescrição, rejeito tal alegação, ressalvando que poderá a excipiente deduzir tal alegação em sede de embargos de devedor, procedimento apropriado para desenvolvimento de ampla dilação probatória.\r\n\r\nA mesma solução há de ser dada à alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos autos do processo administrativo fiscal, eis que sem cópias dos autos do processo administrativo fiscal, revela-se impossível a análise de tal questão.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 117/153.\r\n\r\nManifeste-se a exequente acerca da notícia de parcelamento (fls. 158/160)\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.002160-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, EVANDRO LUIZ NUNES). . Execução Fiscal nº 2005.51.04.002160-5\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Certa Material Elétrico Ltda.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 86/87: Com a nomeação de bens à penhora, resta por ora superada a questão deduzida em sede de exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos bens indicados à penhora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2005.51.04.002914-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO) x CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ, HAROLDO REZENDE DINIZ). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada.\r\n\r\nIntime-se, abrindo-se vista ao exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.003028-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x SUELY DAS GRACAS ALVES PINTO. . (...)\r\n\r\nNa medida em que a executada foi citada em 17 de janeiro de 2006 (fls. 31), não transcorreu interregno superior a cinco anos entre a constituição do crédito e a citação, pelo que não há o que se falar em ocorrência de prescrição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, devendo a matéria deduzida ser objeto de análise em futuros e eventuais embargos de devedor.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.04.000048-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PAULO CESAR SALOMAO FILHO, CINTHIA MIRANDA). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, devendo a matéria deduzida ser objeto de análise em futuros e eventuais embargos de devedor.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.000194-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR). . Execução Fiscal nº 2006.51.04.000194-5\r\n\r\nExeqüente: União Federal - Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Supermercado Tressoldi Ltda.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsoante se depreende da manifestação da exequente a fls. 92/94 e, em especial, do documento de fls. 96, o pagamento apontado pela executada a fls. 72 já foi considerado pela exequente e levou ao cancelamento da CDA nº 70 6 05 000232-90, pelo que mais nada resta a ser apreciado com relação a esta questão.\r\n\r\nNão obstante, relativamente à outra CDA em execução (70 6 05 019188-19), sustenta a executada (fls. 71) haver parcial duplicidade de cobrança, eis que o mesmo crédito tributário estaria sendo parcialmente exigido nos autos da execução fiscal 2004.51.04.002527-8, em trâmite perante este Juízo.\r\n\r\nEm sumária confrontação entre os valores exigidos na presente execução fiscal (fls. 25/28) e aqueles supostamente em cobrança no executivo fiscal apontado (fls. 76/84), aparentemente assiste razão ao executado. Não obstante, não se manifestou o exeqüente sobre tal ponto.\r\n\r\nDessarte, retornem os autos ao exequente, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da parcial duplicidade alegada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2006.51.04.000522-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x UTSCH ENGENHEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não obstante o documento de fl. 41 qualificar ENEAS UTSCH MOREIRA e FRANCISCO DE ASSIS SANTOS como sócios da empresa executada, entendo como necessária a apresentação de documentação da JUCERJA capaz de identificar a responsabilidade alegada à fl. 38, razão pela qual defiro à exequente o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do documento correspondente.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.000989-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BRASILIA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO). . Haja vista o caráter urgente da medida requerida pelo executado, motivada pela necessidade de quitar sua folha de pagamento programada para o próximo dia 10 de abril, intime-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional para ciência da decisão que deferiu a ordem de bloqueio, bem como do resultado parcialmente positivo das diligências efetuadas por meio do Sistema BACENJUD.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá se pronunciar acerca do parcelamento alegado, assim como sobre o desbloqueio das contas atingidas pela penhora via BACENJUD, consoante petição juntada às fls. 37/42.\r\n\r\nPrazo: 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nSem prejuízo, o executado deverá regularizar sua procuração de forma a atender ao estabelecido na sua Quinta Alteração Contratual, cláusula segunda (fl. 47).\r\n\r\nCom a resposta da exequente, tornem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n82 - 2007.51.04.000989-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BRASILIA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO). . Execução Fiscal nº 2007.51.04.000989-4\r\n\r\nExeqüente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Brasília Planejamento e Vendas Ltda.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 37/38: A celebração de parcelamento pelo executado não acarreta a desconstituição da garantia existente, no caso, os valores indisponibilizados pelo sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nDe outra parte, não demonstrou a executada que os valores bloqueados estejam alcançados por qualquer hipótese de impenhorabilidade ou, mesmo, demonstrou a ocorrência da situação descrita (necessidade de honrar sua folha de pagamentos).\r\n\r\nDessarte, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO.\r\n\r\nIntime-se a executada.\r\n\r\nEsclareça a exequente se o parcelamento celebrado abrange os dois créditos em execução, tendo em vista só haver juntado aos autos documentação relativa a um deles.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2007.51.04.002294-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BARRA SUL METAIS LTDA (Adv. VANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA, ALMIR MARQUES, LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS). . \r\n\r\nAnote-se o nome do Advogado constituído pelo executado à fl. 192. Com relação à comunicação do seu antigo patrono, esclareço que a outorga de nova procuração indica a revogação de mandato anterior e, desta forma, para fins de ciência, após a publicação deste despacho, excluam-se os nomes dos Advogados anteriormente constituídos (Dr. VANDERLEI MAURÍCIO TEIXEIRA e DR. ALMIR MARQUES).\r\n\r\nFls. 175/763 - Uma vez que a interposição de exceção de pré-executividade não suspende o curso do processo, mantenho a diligência contida no mandado de penhora, sem prejuízo de futura desconstituição da constrição, caso acolhida a exceção.\r\n\r\nNo que diz respeito à penhora recair sobre o título ao portador de fls. 133/135, verifico que a nomeação foi rejeitada pela exequente, conforme já decidido na fl. 171.\r\n\r\nAbra-se vista à Fazenda Nacional para manifestação acerca da petição e documentos juntados pela executada, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n84 - 2007.51.04.002330-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x TUBOSCAN COM/ DE FERRO E ACO LTDA ME (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nDiante dos esclarecimentos prestados pela exequente a fls. 96/101, bem como ao que se constata pelos extratos acostados a fls. 102/104, constata-se que o crédito em execução não se encontra parcelado junto ao exequente, razão pela qual a execução fiscal há de prosseguir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta sorte, INDEFIRO o requerimento de fls. 101.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o endereço da executada, indicado na petição de fls. 47 e contrato social de fls. 53.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.04.003986-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELIAS TEIXEIRA SALUME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI). . Execução Fiscal nº 2007.51.04.003986-2\r\n\r\nExequente: Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro\r\n\r\nExecutado: Elias Teixeira Salume\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca da exceção de pré-executividade de fls. 15/21.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n86 - 2005.51.04.000118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x FRANCISLEIA DE ASSIS SILVA (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA). . Esclareçam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se efetivaram acordo entre si.\r\n\r\n87 - 2005.51.04.003394-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x IND/ COM/ LUZEIRO DE PINHEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE ALMEIDA FREITAS). . Intime(m)-se o(s) Réu(s) pessoalmente para que cumpra(m) a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 76/88 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n88 - 2008.51.04.000572-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE AUGUSTO PEREIRA (Adv. ESTEVAO NUNES BAESSO) x CAMILA NEVES PEREIRA E OUTRO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES, ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as impugnações de fls. 51/82 e 95/106.\r\n\r\nDeverá a parte ré atentar para a possibilidade de renegociação do débito, pela via administrativa, informada pela CEF às fls. 52/53 e, havendo interesse em tal renegociação, proceder da forma ali descrita.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n89 - 2008.51.04.001486-9 CAUE MARCELINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CELIO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2008.51.04.002035-3 EDVAR DIAS RODRIGUES (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 41/62 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação e documentos apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar o extrato que demonstre o bloqueio sobre sua conta-poupança, uma vez o cumprimento da ordem se deu em 08/01/2008 (fl. 37) e o documento de fl. 14 apresenta o extrato referente ao mês de outubro de 2007, bem como valor bloqueado diverso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à CEF para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 755189"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0505375-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELIAS DAER FILHOS E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. HERALDO PEREIRA DAER). . Arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0402993-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO M J LTDA ME E OUTROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Intime-se a(o) exeqüente a fim de que se manifeste acerca dos Autos de leilões negativos de fls. retro, requerendo o que lhe for de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 99.0403577-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PADARIA E MERCEARIA CANDOSA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.04.001551-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ALEXANDRE MACHADO BARTHOLOMEI x ROSEMBERG ZONZIM IGNACIO (Adv. MONICA LIMA CONRADO, ALESSANDRA MEDEIROS VIEIRA) x ALERO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado a fls. 67/70, visando a desconstituição do bloqueio judicial realizado, uma vez que não restou demonstrado pelo executado qualquer das hipóteses previstas no artigo 649, do CPC, principalmente do inciso IV do referido artigo.\r\n\r\nPor sua vez, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta por este juízo na Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte executada para complementar o valor remanescente do crédito exequendo, a fim de garantir o juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça requerida, para que a esta seja deferida, o executado deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor fim, com ou sem manifestação, abra-se vista à(o) Exequente.\r\n\r\n5 - 2003.51.04.000119-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RUBEN CARLOS NADER (Adv. PATRICIA VON KAP HERR MERHY). . Arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.000973-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CAMPEAO AVES E OVOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) exeqüente a fim de que se manifeste acerca dos Autos de leilões negativos de fls. retro, requerendo o que lhe for de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.002965-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA AUXILIADORA FELIX. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.001657-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SEBASTIAO LUIZ DA LUZ. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.001685-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE LUIZ THOMAZIO. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.001809-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAQUIM AUGUSTO BRAZ DE SOUZA. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.001845-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROMEU VALENTE DE MAGALHAES. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.001861-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO SERGIO SENRA FERNANDES. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.001983-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS ROGERIO BAPTISTA PEREIRA. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002005-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RUBENS ANTUNES RODRIGUES. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.002145-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO JOSE BARBOSA. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002185-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VANDER SILVA DO NASCIMENTO. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002303-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO BATISTA TORRES. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.002385-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS SANT'ANNA DA SILVA. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.002439-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS FREDERICO PACHECO SERRAO. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001611-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Intime-se a(o) exeqüente a fim de que se manifeste acerca dos Autos de leilões negativos de fls. retro, requerendo o que lhe for de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002375-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA REIS ROSA). . Republicação da sentença de fl. 23:\r\n\r\n“... Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 97.0036841-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ AUGUSTO MURY, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x AFONSO GONCALVES LEITE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos ao advogado subscritor do petitório de fls. 77 pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte exequente, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001199-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANTONIO OTAVIO ESPINDOLA (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA). . Fls. 33: Considerando que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, bem como por não haver nos autos bens oferecidos à penhora pelo Executado, indefiro o pedido formulado quanto ao recolhimento do mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nQuanto aos embargos, os mesmos foram opostos tempestivamente, consoante certidão de fls. 34 do presente feito, e recebidos nos autos do processo nº 2009.51.04.000188-0 (Embargos à Execução).\r\n\r\nProssiga-se com a penhora, avaliação e registro de tantos bens quantos bastem para garantia da presente execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000188-0 ANTONIO OTAVIO ESPINDOLA (Adv. AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo os presentes Embargos. \r\n\r\nIntime-se o Embargado para apresentar impugnação de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 96.0058342-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES, JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Manifeste-se a executada acerca da informação prestada pelo Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício, haja vista a impossibilidade da troca da nomenclatura dos bens penhorados à fls. 68, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de suspensão requerido pela executada a fls. 122/126, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n26 - 96.0058980-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER) x TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA (Adv. THIAGO SOARES MARTY, JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Dê-se vista à executada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 98.0502346-0 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA III REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x PASTIFICIO BOMSABOR LTDA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Intime-se a(o) exeqüente a fim de que se manifeste acerca dos leilões negativos de fls. retro, requerendo o que lhe for de direito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, diga a(o) exeqüente sobre a necessidade de inclusão do(s) sócio(s) gerente(s) no pólo passivo, justificando.\r\n\r\nEsclareça, ainda, as medidas que pretende ver tomadas, tendo em vista o convênio BACENJUD e o artigo 185-A do CTN.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2000.51.04.003624-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MOYSES TINOCO DOS SANTOS (Adv. NELSON JORGE PAES DE LIMA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 72, intime-se o executado a fim de informar o endereço correto para localização do bem indicado a fls. 57, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.04.002222-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ADEMIR MORAES MAGALHAES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a(o) exeqüente a fim de que se manifeste acerca dos leilões negativos de fls. retro, requerendo o que lhe for de direito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, diga a(o) exeqüente sobre a necessidade de inclusão do(s) sócio(s) gerente(s) no pólo passivo, justificando.\r\n\r\nEsclareça, ainda, as medidas que pretende ver tomadas, tendo em vista o convênio BACENJUD e o artigo 185-A do CTN.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.003068-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x LUIZ ALFREDO DA ROCHA. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.000788-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE). . Tendo em vista o informado pela exeqüente à fl. 57, verifica-se que a presente execução fundamenta-se em multa por infração a artigo da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.001230-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA. . Defiro o requerimento da(o) Exeqüente, determinando o arquivamento da presente execução, sem baixa na distribuição, até eventual manifestação da parte interessada, nos termos do art. 20 da Lei n.º 10.522/02.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.001630-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x REINALDO CRUZ. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista ao exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.001830-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIS PAULO DE OLIVEIRA VELASQUEZ. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista ao exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.001850-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIA ELIZABETE ABRANTES AUAD. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista ao exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001862-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WILLIAN RESENDE CASTRO JUNIOR. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista ao exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.001952-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SALVADOR ANDRE BORGES DOS SANTOS. . Intime-se o Conselho Exequente para se manifestar acerca do parcelamento informado a fls. 21, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.002054-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADRIANO MARTINS CARLOS. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista ao exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.002064-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x COSME DE SA NELES. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002094-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AGERSON VIEIRA DA COSTA. . Intime-se o Conselho Exequente para que se manifeste acerca do parcelamento informado a fls. 20, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.002136-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO VICENTE. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista ao exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.002174-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCUS VASCONCELOS DE MELO. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.002318-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CELIA BORGES DE MIRANDA. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista ao exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.002378-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JADER BONIFACIO DOS SANTOS. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista ao exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.002402-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA FILHO. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.002446-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ARSENIO MENESES. . Informe o Conselho Exequente acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, mantendo-os no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional previsto no § 4° do artigo 40 da LEF, dê-se vista à exeqüente, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRetornados, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.002440-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . O parcelamento do débito deve ser formulado junto à exeqüente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o executado o acordo, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido contido à fl. 88.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001756-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VANIA JULIANA CORREIA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA). . Republicação da sentença de fl. 16:\r\n\r\n“...Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003486-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ECOVALE PAISAGISMO LTDA ME. . Em razão da certidão negativa de intimação do executado (fls. 12), cancele-se a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nManifeste-se o CRA - Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003488-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VIGORITO GOMIDE ENGENHARIA LTDA. . Em razão da certidão negativa de intimação do executado (fls. 12), cancele-se a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nManifeste-se o CRA - Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003774-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DACIR ALVES DA CRUZ. . Em razão da certidão negativa de intimação do executado (fls. 13), cancele-se a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nManifeste-se o CRA/RJ - Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003960-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO SUL FLUMINENSE LTDA. . Em razão da certidão negativa de intimação do executado (fls. 12), cancele-se a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nManifeste-se o CRA - Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2007.51.01.816002-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALDEIR FERNANDO NEVES FUZATTO. . Intime-se o Exequente para que se manifeste acerca do parcelamento alegado e documentos juntados aos autos a fls. 26/28.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.000338-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 87, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.000452-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x VIA DUTRA TOP PNEUS LTDA. . Tendo em vista a desistencia do agravo pela CEF, conforme se depreende da decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região a fls. 103, manifeste-se a exequente se concorda com a convolação do feito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado a fls. 83/84.\r\n\r\nSendo positiva a manifestação, remetam-se os autos à SEDVR para alteração da autuação para monitória.\r\n\r\nRetornados, cite(m)-se, na forma do Art. 1.102B, com as advertências do 1.102C, do CPC.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, voltem-me conclusos, para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 754247"
                            ],
                            "754791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.001653-1 MARCOS ANTONIO CHAVES (Adv. LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0050399-0 JOAO CARVALHO DE MORAIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, IOLANDA DE ALENCAR MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a suspensão do(s) advogado(s) da parte autora pela OAB/RJ, nomeio como advogado dativo para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão do profissional com poderes constituídos pelo(a) demandante a Dra. IOLANDA DE ALENCAR MENEZES, OAB/RJ 34.041, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0052063-1 ALMIRO FERNANDO DE PAULA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 154/156 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 96.0053179-0 PAULO DE ANDRADE RICARDO (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 93 - Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias dos relatórios de conferência de RPV.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n5 - 96.0062435-6 JOSE TEIXEIRA LESSA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão e documento de fls. 255, noticiando o falecimento de MARIA ALELUIA DE SOUZA, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários ( carteira de identidade e CPF) e procuração, haja vista que a autora faleceu solteira, não deixou filhos e os documentos e os documentos de Helena Ribeiro de Faria (fls. 261 e seguintes) não demonstram vínculo com a litisconsorte falecida.\r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos para decisão acerca da habilitação, bem como para a análise da petição de fls. 266.\r\n\r\n6 - 97.0031557-6 BENEVIDES LOPES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, IOLANDA DE ALENCAR MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a suspensão do(s) advogado(s) da parte autora pela OAB/RJ, nomeio como advogado dativo para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão do profissional com poderes constituídos pelo(a) demandante a Dra. IOLANDA DE ALENCAR MENEZES, OAB/RJ 34.041, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0031627-0 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, IOLANDA DE ALENCAR MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a suspensão do(s) advogado(s) da parte autora pela OAB/RJ, nomeio como advogado dativo para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão do profissional com poderes constituídos pelo(a) demandante a Dra. IOLANDA DE ALENCAR MENEZES, OAB/RJ 34.041, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0071839-5 CIRILO BRITO DA CRUZ (Adv. ADILSON LUCAS, ELIZABETH YARA GUIMARAES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.04.000467-5 ESPOLIO DE ZILDA MARTINS MENDES REP/ P/ ROZIMAR MARTINS DE CASTRO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, IOLANDA DE ALENCAR MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a suspensão do(s) advogado(s) da parte autora pela OAB/RJ, nomeio como advogado dativo para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão do profissional com poderes constituídos pelo(a) demandante a Dra. IOLANDA DE ALENCAR MENEZES, OAB/RJ 34.041, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2002.51.04.001905-1 IEDO MORAIS (Adv. MARCIO MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 160 - Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias dos relatórios de conferência de RPV.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.000261-8 MARIA IZABEL SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 193/194 - Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias dos relatórios de conferência de RPV.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.001169-7 GETULIO REIS DE PAULA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora dos cálculos de fls. 156/164 para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003687-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 212/214: Não há que se falar em apreciação dos pedidos formulados sucessivamente, haja vista que restou aplicado na hipótese dos presentes autos o art. 515, §3o, do CPC, tendo o TRF da 2a Região deixado de apreciar os demais pedidos, por estarem atrelados a fato futuro e incerto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003919-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 215/217: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004125-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 211/213: Não há que se falar em apreciação dos pedidos formulados sucessivamente, haja vista que restou aplicado na hipótese dos presentes autos o art. 515, §3o, do CPC, tendo o TRF da 2a Região julgado improcedente os demais pedidos, por serem manifestamente incabíveis.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004141-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANA MARIA LOPES). . Fls. 152/154: Não há que se falar em apreciação dos pedidos formulados sucessivamente, haja vista que restou aplicado na hipótese dos presentes autos o art. 515, §3o, do CPC, tendo o TRF da 2a Região deixado de apreciar os demais pedidos, por estarem atrelados a fato futuro e incerto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004291-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, STELLA MARIS VITALE). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.004949-5 MARIA APARECIDA DE PAULA SANTOS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo audiência de conciliação para o dia 03/06/2009, às 12 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, esclarecendo ao mesmo que seu prazo para contestar fluirá da data da audiência.\r\n\r\nIntimem-se a autora por carta.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000037-0 LANI DELGADO DE SOUZA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista a autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, estando os autores sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que sejam atualizados os cálculos de liquidação do julgado (fls. 65/67).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000851-4 MARCIO ANTONIO DE MENEZES (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O início da execução em face do INSS deverá ser promovido nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nA teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. Assim, é inválido o requerimento de fls 460.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n21 - 2007.51.04.003565-0 NATALINA ANDRADE VARGAS (Adv. ROBERTO DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fls. 101, nomeio como perita do Juízo a Dra. Flávia Cristina Rodrigues, inscrita no CRM/RJ sob o nº 5261156-7, com endereço na Rua Quarenta, no 14 - Sala 1302 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nArbitro os honorários excepcionalmente em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), haja vista a dificuldade em conseguir profissional para realização de tal perícia, ressalto que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados. Oficie-se o Corregedor Geral nos termos do art. 3o, §1o , da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Intime-se ainda da data da perícia, agendada para o dia 07 de maio de 2009, às 18 horas e 40 minutos, no endereço acima.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003589-3 IRANO MEDEIROS (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, III do CPC, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo geral, com a devida baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001873-5 PAULO CESAR CORREA DA SILVA (Adv. MATHEUS VIDAL GOMES MONTEIRO, JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença (NB 515.250.892-0), tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nÀs fls. 161/163, foi proferida decisão determinando a realização de perícia médica, sendo o laudo acostado às fls. 166/172.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nDiante do resultado da perícia médica, em que se constatou que, após exame clínico, foi constatada incapacidade laborativa, há que se deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, realizado às fls. 181/182, uma vez que demonstrada a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença da autora (NB 515.250.892-0), comprovando-se documentalmente nos autos o cumprimento desta determinação, até o decurso do prazo estipulado, restando o pagamento de eventuais parcelas em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nEm não havendo manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002577-6 CARLYLE DOS REIS SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002957-5 LUIZ ANTONIO DA SILVA VALENTE JUNIOR (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 30/36, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000137-5 SORAIA ELKHATIB (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos a documentação administrativa atinente ao benefício em análise.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000589-7 ELI DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo, no mesmo prazo, juntar aos presentes autos cópia do processo administrativo referente ao benefício indeferido.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 28 - 2009.51.04.000593-9 MARIA HELENA GONCALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. BENEDITO DE PAULA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nJunte ainda a parte autora, no mesmo prazo, carta de concessão do benefício cuja revisão se pretende, bem como seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, juntando aos presentes autos cópia do processo administrativo do benefício previdenciário concedido ao Sr. José Olímpio de Souza.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000669-5 VICTOR MONTEIRO VIEIRA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 14, que demonstra não estar o autor na faixa de isenção do IRPF, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, juntando aos presentes autos cópia do processo administrativo concessório do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001243-5 MARCOS CONSANI CAMARGO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que a parte autora quedou-se silente em relação ao despacho de fls. 96, conforme certificado a fls. 96v, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 98.0500867-3 FLAVIO ANDRADE DA ROCHA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x MOISES LOPES DA SILVA (Adv. NELIO MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor Moisés Lopes da Silva, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 269, III combinado com o art. 794, III, ambos do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001709-0 CLARA DA SILVEIRA BARROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002114-6 REGINA LUCIO PINTO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Processo nº 200751040021146\r\n\r\nDesigno o dia 03 de junho de 2009, às 12h30min, para a realização da oitiva do Sr. Ailton Cardoso da Silva, o qual deverá ser intimado no endereço constante na petição da fl. 147.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001463-8 CELIO ALVES MACEDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003463-7 TEREZA JORGE DE SOUSA (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência de fls. 22 e o comprovante de renda de fls. 10, que demonstra estar a autora na faixa de isenção do IRPF, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.004219-1 IRENE FONSECA TEIXEIRA DE MELLO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da prioridade de tramitação do processo em razão da idade da parte autora\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos legíveis do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos legíveis do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000191-0 MARIANO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da prioridade de tramitação processual em razão da idade do autor.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos da conta fundiária do autor demonstrando que em sua conta fundiária não foi corrigida pela taxa progressiva de juros (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000531-9 ANTONIO LUIZ DE SAMPAIO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO comprovante de renda juntado pela parte autora (fls. 12), demonstra que o autor está fora da faixa de isenção do IRPF, razão pela qual INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRecolha o demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n39 - 97.0036027-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x OLENKA ANDRADE CASTELO BRANCO (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 154/156, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Marcelo C. Anátocles S. Ferreira, em 30.11.1993, publicada no DOERJ em 10.02.1994: “Assim, resolvidas as pendências com relação ao laudo pericial, julgo procedente o pedido e declaro constituída a SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. na área descrita na inicial, mediante o pagamento da importância de Cr$ 239.135.302,00 (duzentos e trinta e nove milhões cento e trinta e cinco mil trezentos e dois cruzeiros) com a redução referente ao lote 1 da quadra B, conforme esclarecimento de fls. 135, item “a”. Este valor acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, contados a partir da data da imissão da posse, bem como de custas, despesas processuais, inclusive honorários periciais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % da diferença entre a oferta inicial e a indenização, em virtude da natureza da causa que não exigiu muito do patrono da ré. A contar da data do laudo e dos referidos esclarecimentos, a cuja pesquisa remontam os valores da indenização, deverá incidir a correção monetária, contando-se, também, juros e honorários advocatícios com base no principal corrigido. Juros moratórios de 6% ao ano, devidos pelo retardamento da quitação do preço, a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixar, até o efetivo pagamento. Esta decisão, com referência a indenização, tem fulcro no art. 40 do Decreto-Lei nº 3365/41, assim como na jurisprudência predominante, que tem entendido que se aplicam as indenizações nas servidões administrativas à semelhança da desapropriação, quando a “administração” toma posse da área antes de pagar o preço justo(AC. Nº 71.527-SP-TFR; AC. Nº 68.077-SP-TFR; AC. Nº 74.209-SP-TFR). Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para inscrição no registro, nos termos do artigo 168, I, f da Lei 6.015/73. Deixo de submeter a presente sentença a duplo grau de jurisdição, uma vez que a hipótese aqui decidida não coincide com aquela prevista no artigo 28, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 3.369/91. P.R.I. ”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.04.003059-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x PAULO DOS SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 101 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.002967-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SERGIO RICARDO AMORIM CAMPOS. . Fl. 77 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.004313-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ACOUGUE SAO JORGE LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do processo no sistema Apolo até o retorno do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.000237-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x COPLAZA IND/ COM/ DE PLASTICO ZANON LTDA E OUTROS (Adv. JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA). . Recebo os embargos opostos por Thereza Maria Arregui Bandeira Stampa às fls. 120/134. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a matéria de defesa é comum a todos os réus, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15(quinze) dias, ofereça impugnação.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.000309-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x REMI DE LIMA E OUTRO (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . Ante a certidão de fl. 69, nomeio a Dra. Clelea Lucia Canoza Caldeira, OAB/RJ 65.129, constante na lista da DIRFO, para atuar em favor da parte requerente.\r\n\r\nIntime-se-a para ciência e, concorde, defiro o prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, para retirada dos autos com vista.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000607-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x IONARA CORREA E OUTRO (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS, IVAN DO NASCIMENTO). . Fl. 74 - Diante do lapso de tempo decorrido, intime-se a parte ré para que informe a este Juízo, no prazo de 10(dez) dias, quanto à realização de renegociação do débito junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000067-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x RAFAELA CAUPER DE ALMEIDA PEREIRA E OUTRO. . Considerando a inércia da ré Rafaela Cauper de Almeida Pereira, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, integrado desta decisão e dos títulos de fls. 08/28.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculos na forma do Art. 475-B do CPC, bem como para que tome ciência do certificado à fls. 74 e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\nApós, intime-se a ré Rafaela Cauper de Almeida Pereira para que promova o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.000221-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, ALDIR GOMES SELLES) x THIAGO ALVES SILVA E OUTROS (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . Ante o informado à fl. 41, nomeio a Dra. Clelea Lucia Canoza Caldeira, OAB/RJ 65.129, constante na lista da DIRFO, para atuar em favor da parte requerente.\r\n\r\nIntime-se-a para ciência e, concorde, defiro o prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, para retirada dos autos com vista.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000573-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SANDRA MARIA LEITE MOREIRA E OUTRO. . Fl. 51 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.000921-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x FLAVIO AUGUSTO ROSA BRAGA JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO). . Considerando a inércia do réu Wilsemar Maximo Curty, nos termos do art. 1.102c do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC. Não obstante, renove-se a diligencia citatória do réu Flávio Augusto Rosa Braga Júnior, nos endereços fornecidos à fl. 48. \r\n\r\nApós, intime-se o réu Wilsemar Maximo Curty, para que promova o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001253-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x REGINALDO ERES DE FREITAS E OUTRO (Adv. JORGE LUIS ALVES). . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito contábil o Dr. Eduardo de Oliveira Lopes, inscrito no CRC sob o nº 086859-0, com endereço na Rua Raimundo Corrêa, 90/802 - Jardim Amália II - Volta Redonda/RJ .\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista o disposto na Resolução nº 588 de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que ambas as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001397-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CARLA CRISTINA BRUM DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001497-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x FERNANDA NEBOT TORRES. . Considerando a inércia da ré Fernanda Nebot Torres (fl. 42 verso), nos termos do art. 1.102c do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a ré Fernanda Nebot Torres, para que promova o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001691-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x KROK MANIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Fls. 95, 97 e 100 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001861-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x JORGE ALEXANDRE LUCAS E OUTRO (Adv. GILSON RAFAEL SILVA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.001985-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LEANDRO PABLO AZE VEDO ZERBONE E OUTROS. . Fls. 40 e 43- Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.002007-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RAFAELA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . Ante o informado à fl. 75, nomeio a Dra. Clelea Lucia Canoza Caldeira, OAB/RJ 65.129, constante na lista da DIRFO, para atuar em favor da parte requerente.\r\n\r\nIntime-se-a para ciência e, concorde, defiro o prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, para retirada dos autos com vista.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002105-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALMEIDA RIBEIRO 2006 RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA E OUTROS. . Fls. 259 e 262 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002613-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x ELENICE GONCALVES SILVA (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . Ante o informado à fl. 35, nomeio a Dra. Clelea Lucia Canoza Caldeira, OAB/RJ 65.129, constante na lista da DIRFO, para atuar em favor da parte requerente.\r\n\r\nIntime-se-a para ciência e, concorde, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado, para apresentação de resposta.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.002665-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x CARLOS AUGUSTO CHAVES NUNES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO). . Recebo a peça de fls. 30/31 como embargos monitórios. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão obstante, diante do tempo decorrido, dê-se vista ao embargante para que informe a este Juízo, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao parcelamento do débito.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.003053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x LEANDRO GARCIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA, GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES). . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nRecebo os embargos opostos por Leandro Garcia de Souza às fls. 52/66. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a matéria de defesa é comum a todos os réus, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15(quinze) dias, ofereça impugnação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000767-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x AMARO GONCALVES DA SILVA SANTOS FILHO. . Fl. 39 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n62 - 2002.51.04.001743-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x VALFRIDO FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA, JAIMERSON DE SOUZA MARTINS) x CLAUDIO FERNANDO DE AZEVEDO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA, JAIMERSON DE SOUZA MARTINS) x ALEXANDRE HENRIQUE DE AZEVEDO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA, JAIMERSON DE SOUZA MARTINS) x JOSE EDUARDO DE AZEVEDO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA, JAIMERSON DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000183/2009 . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MNISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença prolatada às fls. 443/445, sob a alegação de que houve omissão no decisum, uma vez que acredita que ocorreu erro na impressão do documento, tornando-se incompreensível a decisão.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nObservando-se a decisão prolatada às fls. 443/445, tenho que deve prosperar a irresignação do parquet, eis que houve nitidamente erro na juntada da sentença aos autos.\r\n\r\nDesse modo, a fim de esclarecer o erro cometido, passou a proferir a seguinte fundamentação:\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA análise dos documentos de fls. 440/442, permite concluir que o presente feito e o de no 2003.51.04.002730-1, que atualmente se encontra no TRF da 2ª Região, ainda sem decisão definitiva (fls. 439), possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Logo, caracterizada está a litispendência, nos termos do art. 301, §1º e 3º, do CPC.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, dou-lhes provimento, a fim de sanar a omissão apontada, integrando-se a presente decisão à sentença prolatada às fls. 443/445 para todos os efeitos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.002982-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JULIA PEREIRA PACHECO DE AZEVEDO (Adv. CELIO VENTURA). . Verifico que a defesa, intimada para apresentação de memoriais, deixou transcorrer in albis o prazo legal, motivo pelo qual determino a intimação pessoal do advogado constituído para cumprimento do determinado.\r\n\r\nCom a apresentação dos memoriais, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001292-0 SEBASTIAO CARLOS RAFAEL (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da Informação da fl. 340, que informa que a petição de nº 2009.0404.001040-4, de 03/03/2009, não foi localizada nesta Serventia, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.000678-6 MARIA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. BENEDITO DE PAULA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seus comprovantes de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, intimem-se os autores para que acostem aos autos documentos que comprovem suas rendas, ou promovam o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n66 - 96.0056364-0 MIGUEL MARINHO (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n67 - 2004.51.04.000129-8 RENATO DOS SANTOS CESARIO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 754791"
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                                "4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua José Fulgêncio Neto, nº 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda/ RJ\r\n\r\nCEP: 27213-340 - Tel.: (24) 2107-3043\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0404.000001-8/2009\r\n\r\n*02427040400000182009*\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que nos autos da Ação Penal nº 2007.51.04.002280-1, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ARLINDO CESARIO DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 171, § 3o, do Código Penal. E como não tenha sido possível citar pessoalmente o acusado ARLINDO CESARIO DA SILVA, brasileiro, nascido em 10/12/1949, filho de Guilhermina A. de Jesus, inscrito no CPF sob o nº 989.282.798-87, por se encontrar em local incerto e não sabido, cita-se o referido denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido denunciado, foi expedido o presente edital na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 04 de março de 2009. Eu, ________ Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 754365"
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                                "*02179040400000242009*\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº: ECV.0404.000002-4/2009\r\n\r\nA DOUTORA ITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, passado nos autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA nº 00.0774500-1, mo vida por MANOEL BATISTA MACIEL E OUTROS em face do(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que ficam INTIMADOS OS POSSÍVEIS SUCESSORES DOS AUTORES a seguir descritos a manifestarem seu interesse em se habilitarem no presente feito: 1)- DELVONY MOURA DE MIRANDA; 2)- JOÃO COELHO DE SOUZA, que se encontram em lugar incerto e não sabido. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, localizado na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, 2º andar, Aterrado, Volta Redonda/RJ, funcionando das 12 às 17 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 31 de março de 2009. Eu, ___, Carlos Alberto Rodrigues Rezende, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, ___, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 755471"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009529-0 EUGENIO GONZAGA TOMAZ E OUTROS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao setor de arquivo, após nova baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004537-0 FRANCISCO BRAZ DE MACEDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Da análise dos autos, verifica-se que o autor é ferroviário aposentado por tempo de contribuição, ao qual é garantido a equiparação dos proventos com os trabalhadores que estão na ativa, sendo a diferença paga pela União Federal, conforme previsto na Lei nº 8.186/91. \r\n\r\nPara benefícios complementados pela RFFSA, no caso de majoração da parte previdenciária, a parte complementar do benefício decresce. Havendo o cabimento de reajustes previdenciários por parte do INSS, a RFFSA, automaticamente, reduz o valor da complementação, mantendo-se o valor atual do benefício.\r\n\r\nAssim, embora o INSS tenha procedido à alteração da MR do benefício para R$ 633,50 (seiscentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos), a partir da competência 06/2007, tal revisão não gerou complemento positivo de atrasados para pagamento à parte autora.\r\n\r\nPor óbvio que, majorando-se o benefício previdenciário, pressupõe-se diferenças em favor do beneficiário.\r\n\r\nNo entanto, não se pode esquecer a especificidade do caso em tela, qual seja, repise-se, o autor foi servidor da RFFSA, ao qual é garantida a complementação de seu benefício, suportada pela União Federal.\r\n\r\nDesse modo, entendo que a obrigação foi cumprida pelo INSS, ainda que tal revisão não tenha gerado benefício financeiro ao autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.004058-7 NEOVANDES DE MELLO FRANCO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista os cálculos apresentados pelo INSS e acostados a fls. 71/86, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, informando se renuncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00). \r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, conforme art. 3º da Resolução 559/CJF, de 26/06/2007, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região. \r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.004288-2 AFONSO DE SOUZA MACIEL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de MAIO de 2009, às 11:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.004635-8 SEBASTIAO BATISTA (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA, JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Da análise dos autos, verifica-se que o autor é ferroviário aposentado por tempo de contribuição, ao qual é garantido a equiparação dos proventos com os trabalhadores que estão na ativa, sendo a diferença paga pela União Federal, conforme previsto na Lei nº 8.186/91. \r\n\r\nPara benefícios complementados pela RFFSA, no caso de majoração da parte previdenciária, a parte complementar do benefício decresce. Havendo o cabimento de reajustes previdenciários por parte do INSS, a RFFSA, automaticamente, reduz o valor da complementação, mantendo-se o valor atual do benefício.\r\n\r\nAssim, embora o INSS tenha procedido à alteração da MR do benefício para R$ 1.015,72 (um mil, quinze reais e setenta e dois centavos), a partir da competência 02/2008, conforme acordo celebrado entre as partes, tal revisão não gerou complemento positivo de atrasados para pagamento à parte autora.\r\n\r\nConforme alegado pelo INSS em fls. 58, constato que o acordo celebrado entre as partes não determinou o pagamento de diferenças a partir da revisão.\r\n\r\nPor óbvio que, majorando-se o benefício previdenciário, pressupõe-se diferenças em favor do beneficiário.\r\n\r\nNo entanto, não se pode esquecer a especificidade do caso em tela, qual seja, repise-se, o autor foi servidor da RFFSA, ao qual é garantida a complementação de seu benefício, suportada pela União Federal.\r\n\r\nDesse modo, entendo que a obrigação foi cumprida pelo INSS, ainda que tal revisão não tenha gerado benefício financeiro ao autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.000339-0 CELESTE MACHADO RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do INSS ao pagamento das gratificações natalinas referentes ao benefício desdobrado de pensão por morte nº 043.413.914-9, nos anos de 2004, 2005 e 2006.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000905-6 LUIZA MARIA LOREFICE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista a petição de fls. 78, intime-se a Sra. Advogada a apresentar o contrato de prestação de serviços avençado com a parte autora, para fins de expedição de RPV em seu favor, relativo aos honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.54.008699-9 JOEL MARCIANO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, NATALIA PASSOS FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Tendo em vista que até a presente data a parte autora não se manifestou, conforme certidão de fls. 114-v, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncumpra o despacho de fls. 114, esclarecendo se houve desconstituição do advogado anteriormente anotado nos autos;\r\n\r\ninforme, ainda com referência ao despacho de fls. 114, sobre a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa. Não existindo inventário formalizado ou se existir ação de inventário em curso em que não seja inventariante, intime-se a indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo ativo da presente demanda, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil. Havendo ação de inventário finda, e conseqüente partilha de bens, deverá a parte autora indicar o modo como se deu a partilha.\r\n\r\ntendo em vista a informação constante na certidão de óbito do Sr. Joel Marciano dos Santos (fls. 75), de que deixava 06 filhos, e uma vez que foram apresentados para habilitação 05 filhos, esclareça tal divergência;\r\n\r\nEm caso de inclusão no pólo ativo de todos os herdeiros do de cujus, deverá o Sr. Advogado promover a regularização de sua representação processual.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa, sem prejuízo de posterior prosseguimento do feito, em caso de futuro atendimento a este despacho.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.015406-3 ADYNIR COSTA PATRIOTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao setor de arquivo, após nova baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000985-0 TERSSICURE GRACA MARIA SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao setor de arquivo, após nova baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003148-3 CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fique a parte autora ciente do integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme noticiado pela CEF fls. 119/135. Assevero que eventual saque dos valores depositados na conta fundiária do autor, deverá ser feito administrativamente junto à CEF, nos termos do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5(cinco) dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.004588-3 SEBASTIAO HINSCH (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fique a parte autora ciente do integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme noticiado pela CEF fls. 83/99. Assevero que eventual saque dos valores depositados na conta fundiária do autor, deverá ser feito administrativamente junto à CEF, nos termos do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5(cinco) dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.000408-3 CARLOS DE LIMA BORGES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro o prazo de 90 dias, requerido pela CEF, eis que é legal o prazo de 30 dias constante na sentença de fls. 64/65, conforme art. 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNoticiando a CEF o cumprimento da obrigação de fazer, e sendo apresentada a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados na conta fundiária da parte autora, intime-se-a para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001496-9 ORMERINDO MANOEL BARBOSA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, determino a suspensão do presente feito até que seja prolatada decisão final no referido recurso, em consonância com a determinação contida no Art. 61, § 3º da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.002206-1 ILZA CARRARO DE ARAUJO (Adv. MARIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a alegação da parte autora a fls. 118, e considerando a fundamentação do voto de fls. 107/110, intime-se a CEF para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os extratos relativos à conta-poupança da parte autora, vez que é obrigação do banco a manutenção de extratos durante o período não atingido pela prescrição, sob pena de aplicação de multa diária. Ressalto que, conforme decidiu a 2ª Turma Recursal, às fls. 107/110:\r\n\r\n“(...) a simples alegação da CEF de não ter localizado os extratos não é suficiente para excluir a competência dos JEF's, visto ser obrigação legal do banco a manutenção de extratos durante o período não atingido pela prescrição. Os meios de obtenção dos documentos devem ser esgotados e posteriormente, em caso de real inexistência dos mesmos, justificativa minimamente plausível para descumprimento de obrigação legal deve ser interposta pela CEF para que se configure a incompetência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, em caso de não serem apresentados os extratos, por eventual inexistência dos mesmos, justifique a CEF o não cumprimento da obrigação, comprovando o esgotamento de todos os meios que lhe são disponíveis para promover a juntada dos mesmos nos autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002917-1 VALDIR DOS SANTOS FONSECA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao setor de arquivo, após nova baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002965-1 JEOVAH CORREA DIAS (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista as alegações da CEF a fls. 50, intime-se a parte autora a se manifestar e trazer aos autos cópias da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do processo nº 93.0003080-9, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003629-1 AGOSTINHO PEREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, determino a suspensão do presente feito até que seja prolatada decisão final no referido recurso, em consonância com a determinação contida no Art. 61, § 3º da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.003705-2 GERALDO GONCALVES DUQUE (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, determino a suspensão do presente feito até que seja prolatada decisão final no referido recurso, em consonância com a determinação contida no Art. 61, § 3º da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.54.000387-9 JOAO CARLOS DONALD DE MELLO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 20 (vinte) dias, o pagamento administrativo das parcelas em atraso, a partir de OUT/2007, considerando que a tela de fls. 174 demonstra o pagamento apenas do período compreendido entre 20/05/2008 e 31/10/2008.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002167-2 MARIA DA GLORIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, ORCILIO POLIDORO) x EDUARDO BATISTA DA COSTA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 e em atendimento ao disposto no Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029 de 02 de março de 2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, remetam-se os autos a SEDIS/VR para que seja providenciada a anotação do número 058.931.127-17 (fls. 22) no cadastro do CPF do co-réu EDUARDO BATISTA DA COSTA.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação pelo INSS, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema PLENUS.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, conforme determinado as fls. 98.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002658-0 DIONES LOPES DE ALMEIDA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o despacho de fls. 191, esclarecendo se renuncia a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais, a fim de receber os valores apresentados nos cálculos de fls. 179/182, limitados a R$ 27.900,00, através de RPV, ou que se manifeste, esclarecendo se deseja receber o valor integral do referido cálculo, através de precatório.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.54.001448-9 NILSON GOMES DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF para proceder ao saque. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.004115-8 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF para proceder ao saque. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 754801"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.004447-6 ANA LUISA FERREIRA PEREIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x SONIA APARECIDA PINTO DA ROCHA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora, ANA LUISA FERREIRA PEREIRA, a apresentar cópia de seu CPF, para fins de expedição de RPV em seu favor.\r\n\r\nIntime-se BRENDA VITORIA ROCHA PEREIRA, na pessoa de sua representante legal, SONIA APARECIDA PINTO DA ROCHA, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, e em atendimento ao disposto no Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029 de 02 de março de 2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária remetam-se os autos a SEDIS/VR para correção da autuação, no sentido de fazer constar os números dos documentos apresentados, e para anotar no cadastro da representante ANA MARIA FERREIRA o CPF 007.639.317-80 (fls. 15), e para que corrija a autuação, com referência ao pólo passivo, para fazer constar MARIA VALDETE DA CUNHA PEREIRA, CPF 655.058.087-00 (FLS. 168), SONIA APARECIDA PINTO DA ROCHA, CPF 007.592.967-82 (FLS. 97).\r\n\r\nApós, tendo em vista a petição apresentada pelo INSS a fls. 165/166, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nExpedido(s), em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da(s) expedição(ões) de RPV(s). \r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001489-0 GERALDA DE OLIVEIRA LAMEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de decisão transitada em julgado que manteve a sentença deste Juizado, que julgou procedente o pedido formulado, em demanda em que pretende a parte autora a condenação do INSS à revisão de benefício previdenciário de acordo com o percentual de 100% fixado pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nNo entanto, em julgamento do Plenário do STF no início de fevereiro de 2007, apreciando o mesmo fundamento, decidiu a Corte Suprema que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetivar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum).\r\n\r\nAcrescentou que o aumento do coeficiente de cálculo de forma retroativa só poderia se dar se a lei o previsse, e desde que houvesse fonte de custeio específica em atendimento ao disposto no artigo 195, §5º, CRFB.\r\n\r\nAduziu, ainda, a ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. \r\n\r\nAssim, concluíram os Ministros do STF que “salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor”. (RE 416.827/SC e RE 415.454/SC - INF 455 STF)\r\n\r\nA fim de impedir a execução de sentenças com decisões contrárias à da Corte Suprema, ingressou o Instituto Nacional do Seguro Social nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro com Mandado de Segurança (Processo nº 2005.51.54.002841-8/01), oportunidade em que a 2ª Turma Recursal, em julgamento realizado em 13 de novembro de 2007, por meio da relatoria da Exma. Sra. Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes, concedeu a pretendida ordem, declarando o título executivo judicial inexigível em razão da coisa julgada inconstitucional, matéria de defesa em sede de execução (artigos 475, II e 741, II do CPC), cuja impugnação é cabível por mera petição (Enunciado nº 56 do FONAJEF).\r\n\r\nDefiniu o voto da relatora que: “no âmbito dos JEF's é desnecessário perquirir se a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade se deu no chamado controle concentrado e, portanto, dotada de inquestionável efeito erga omnes e caráter vinculante para os demais órgãos do Judiciário (art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99). É que de acordo com o art. 15 da Lei nº 10.259/01, o Recurso Extraordinário no âmbito dos JEF's já era dotado de efeito erga omnes. Por se tratar de ações de massa, tais recursos já experimentavam uma repercussão geral antes mesmo da regulamentação dada pela Lei nº 11.4718/06 ao §3º do inciso III, do art. 102 da CF dada pela EC nº 45/04”.\r\n\r\nAssim sendo, aduziu a relatora que a determinação para o prosseguimento da execução seria ato que violaria direito líquido e certo do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, a fim de se prestigiar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na interpretação e adequação das normas ao texto constitucional, e de se seguir a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entendo por inexigível o título judicial em questão.\r\n\r\nEventuais valores já depositados e recebidos pela parte autora em decorrência deste processo, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao postulado da boa-fé, não serão objeto de qualquer devolução.\r\n\r\nTendo ocorrido o depósito, mas não o levantamento, cancele-se o RPV.\r\n\r\nImportante ressaltar, ainda, que a aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95 é matéria repetitiva nos Juizados Especiais Federais, e que tratamentos jurídicos desiguais seriam evidente afronta ao princípio constitucional da isonomia. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002608-9 LUIZ GONZAGA DOS REIS (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.54.006979-2 MOREL NOGUEIRA FERNANDES (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 79/80 - Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos originais, exceto a procuração, mediante a substituição por cópias, com a devida certificação nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000127-2 ANA MARIA DA COSTA ANTONIO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando a certidão de fls. 58/59, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, informem se registraram petição no dia 31/03/2008, fornecendo a respectiva cópia.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora as fls. 51/55, e mantenho a decisão de fls. 44/45 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o mandado de segurança interposto pela parte autora (fls. 60), determino a suspensão do presente feito até que seja prolatada decisão no referido recurso.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000476-5 LAUDENI MEDEIROS (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.003845-3 MARIA DE ASSSUNCAO DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Remetam-se os autos a SEDIS/VR para correção da autuação do pólo ativo, conforme documento de fls. 25.\r\n\r\nConsiderando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.004325-4 CONCEICAO BARBOSA VIEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao setor de arquivo, após nova baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.004469-6 MARLENE DO CARMO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Diante da informação de fls. 134, restou claro o erro material contido na petição inicial com relação ao nome do falecido companheiro da primeira autora.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se o determinado a fls. 133, cabendo ressaltar que a documentação a ser fornecida pela empresa NMC Distribuidora de Alimentos Ltda. deve se referir a Luiz Carlos Marquiore e não a Vivaldo Rodrigues de Abreu, conforme consta na assentada.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.004686-3 JOEL BENTO GONCALVES PINHEIRO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, e ainda, a condenação em indenização por danos morais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente renúncia expressa a possíveis valores excedentes a sessenta salários mínimos (súmula 17/TNU).\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de ABRIL de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.000755-2 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao setor de arquivo, após nova baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000865-9 JACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUS TAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao setor de arquivo, após nova baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001087-3 JAIR FERREIRA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao setor de arquivo, após nova baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003217-3 RITA DE CASSIA PIRES CARDOSO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS/VR para digitalização, tendo em vista a virtualização deste Juizado Especial, e somente após seu retorno, proceda a Secretaria às providências cabíveis para publicação deste no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência atual, oficial e em nome próprio, e ainda, para que apresente renúncia expressa a eventuais valores excedentes a sessenta salários mínimos (súmula 17/TNU), no mesmo prazo, para fins de fixação da competência do Juizado Especial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de ABRIL de 2009, às 14:25 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003725-0 JOAO VITOR NASCIMENTO DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS/VR para digitalização, tendo em vista a virtualização deste Juizado Especial, e para que proceda à retificação da autuação fazendo constar JOAO VITOR NASCIMENTO DA SILVA REP/ P/ AIXA KATIANE DO NASCIMENTO, CPF 139.646.997-48, e somente após seu retorno, proceda a Secretaria às providências cabíveis para publicação deste no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (súmula 17/TNU).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos três últimos meses) e OFICIAL (água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de ABRIL de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. GUILHERME GUITMANN, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para manifestação, tendo em vista tratar-se de interesse de incapaz.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2003.51.54.012669-9 IRACEMA DE JESUS MARIANO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando as telas de fls. 145/155, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos, que comprovam alteração da MR do benefício derivado do benefício nº 46/133.214.206-8, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.003747-6 CLAUDIO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando as telas de fls. 115/119, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos, que comprovam alteração da MR do benefício da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006738-2 JOSE PIRES FERREIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando as telas de fls. 240/245, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos, que comprovam alteração da MR do benefício da parte autora e o pagamento dos valores em atraso, não havendo, assim, prejuízos financeiros à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 754802"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE ANDRADE LEITE (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005045-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos comprovação de que requereu administrativamente a devolução das contribuições previdenciárias objeto da presente ação, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES DA SILVA (Adv. JOAO DIMAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003009-8\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 61, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias das faturas do cartão de crédito Caixa Visa nº 4335 8900 1332 2534, referentes aos vencimentos ocorridos em 05/09/2007, 05/10/2007, 05/11/2007 e 05/12/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LEAL (Adv. GISELE SALME LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004427-9\r\n\r\nCom fulcro no artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, que dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, e considerando a petição de fls. 60/61, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, em quais agências da CEF mantinha as contas nos 1002736-7, 1054729-4 e 02699460-0, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extratos das referidas contas, de janeiro e fevereiro de 1989 e de abril e maio de 1990.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TAVARES DA SILVA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004615-0\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 88, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, e para que o Sr(a). Advogado(a) apresente novo instrumento de mandato ou adite o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais, e emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMERINA ALVES COSTA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004785-2\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 66 e o documento de fls. 61, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extrato da conta nº 0197.013.00291804-2, de janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial. \r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM LOPES DA SILVA (Adv. ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO, MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x UNIAO FEDERAL (AMAN - ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000319-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de haver sido suspenso indevidamente o pagamento do benefício denominado “Assistência Pré-Escolar”. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se a União Federal para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDIOMAR TEODORIO (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000459-6\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de manutenção de seu nome em cadastro restritivo de proteção ao crédito após resgate de cheques e solicitação de exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA APARECIDA DE BARROS (Adv. DANIEL MEIRA BECKENKAMP) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000539-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de falha na prestação de serviço de SEDEX.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU) e adequando o valor da causa ao pedido formulado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA THOMAZ FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000579-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, por meio de certidões de casamento, de óbito e PIS/PASEP/FGTS, que é pensionista do Sr. FRANCISCO PAULO FERREIRA LIMA, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, junte aos autos, cópia do cartão PIS/PASEP do Sr. FRANCISCO PAULO FERREIRA LIMA.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000725-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende que o INSS deva se abster de proceder ao desconto na remuneração da parte autora a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) incidente sobre o adicional de 1/3 de férias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU). \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA AZEVEDO DE MORAES (Adv. GLAUCIA SAD DE MELO, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000859-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS do de cujus, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RUBENS DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000887-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, e cópia do cartão do PIS/PASEP, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MENDES DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004749-5\r\n\r\nConsiderando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes (fls. 106/108) ao teto de R$ 27.900,00, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, um em favor da parte autora e outro em favor de seu patrono, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BARREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002245-4\r\n\r\nHavendo transitado em julgado a decisão de fls. 82/84, descabidas são as alegações deduzidas pela parte autora em sua peça de fls. 91, vez que intempestiva a irresignação.\r\n\r\nDessa forma, arquivem-se novamente os autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA SOARES DE BARROS (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003519-9\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 13 de maio de 2009, às 16:45 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003665-9\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 29, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora apresente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, indeferimento administrativo RECENTE do benefício, tendo em vista que o juntado aos autos data de 19/09/2006, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS REIS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004217-9\r\n\r\nDefiro o requerido a fls. 56. Intime-se o Sr. Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça a Secretaria deste Juízo, acompanhado da parte autora, para ratificar os termos da procuração outorgada.\r\n\r\nConsiderando o solicitado pelo perito judicial a fls. 55, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do prontuário de acompanhamento na Secretaria de Saúde, bem como atestado médico do Dr. Jose Luis Martins, responsável pelo atendimento ambulatorial dos pacientes com hanseníase do SUS, em que conste a data do aparecimento das seqüelas.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ODORISI (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004515-6\r\n\r\nConsiderando que o INSS não está obrigado à guarda de documentos por mais de cinco anos;\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente qualquer documento no qual constem a DIB, a RMI, o coeficiente de cálculo e os salários-de-contribuição referentes ao auxílio-doença nº 31/070.317.476-2, que deu origem à aposentadoria por invalidez, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ALCANTARA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004779-7\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 157/158, redesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JUNHO de 2009, às 11:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE RESENDE COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000155-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer aos autos cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 21 - 2009.51.54.000205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000205-8\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a declaração de hipossuficiência e a representação processual, fazendo constar a autora LUCIMARA DE OLIVEIRA representada por JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDeverá o(a) Sr.(a) Advogado(a) juntar aos autos, no mesmo prazo, novo Termo de Curatela válido, tendo em vista o informado as fls. 39.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS BARBOSA ALCANTARA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000235-6\r\n\r\nConsiderando o informado as fls. 48, redesigno perícia médica a ser realizada em 02 de JUNHO de 2009, às 11:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO REP/ P/ SEBASTIANA DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000389-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o pagamento de atrasados supostamente devidos e não recebidos quando da concessão do benefício de pensão por morte nº 145.672.378-0, referentes ao período compreendido entre a data de falecimento do instituidor e a data de requerimento do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a representante do autor, Sra. SEBASTIANA DE SOUZA NASCIMENTO, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Guarda válido, considerando que o juntado as fls. 09 encontra-se vencido, cópia legível de seu CPF, e comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo contar renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para manifestação, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000397-0\r\n\r\nConsiderando o endereço cadastrado no Sistema Plenus/INSS, conforme certidão de fls. 159;\r\n\r\nConsiderando a certidão do Oficial de Justiça as fls. 166; e\r\n\r\nConsiderando os laudos recentes juntados aos autos as fls. 163/164, com endereço em Angra dos Reis;\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000405-5\r\n\r\nEm decorrência da autuação errônea do nome do(a) autor(a), à SEDIS-VR para retificação, conforme cópia do documento de identidade de fls. 09. \r\n\r\nConsiderando que as telas de fls. 77/84 informam a inexistência de acidente de trabalho, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve erro no cadastramento de benefício na espécie 91 (auxílio-doença por acidente do trabalho) para a parte autora.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 86, intime-se novamente a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve emissão pelo empregador de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Em caso positivo, deverá a parte autora juntar aos autos, no mesmo prazo, o referido documento. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA MESQUITA CLARO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000479-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, sendo o instituidor do benefício o falecido companheiro, Sr. GERALDO ROCHA.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça a divergência verificada em seu nome, constante dos documentos juntados aos autos (RG e CPF), no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, traga aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nQuebra Intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY SOARES VIANA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000487-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, sendo o instituidor do benefício o falecido companheiro, Sr. EDER MACKENZIE DIAS FERREIRA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos comprobatórios da qualidade de segurado do instituidor, bem como da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negada administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA THOME CARBONI (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000489-4\r\n\r\nFls. 20/28 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte autora apresente comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que junte aos autos, em igual prazo, documento de identidade, CPF e comprovante de residência OFICIAL e ATUAL de LAIZ KARINA CARBONI, LUIZ FELIPE CARBONI e MÁBILA CRISTINA CARBONI DA COSTA. Cumprido, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCE TAMARA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000519-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALMEIDA MOREIRA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000535-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de auxílio-reclusão administrativamente negado.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, e declaração pessoal de hipossuficiência econômica, e cópia de sua CTPS, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer documentos que tenha em seu poder que comprove a condição de hipossuficiência econômica do recluso na época de sua prisão, como CTPS, recibos de salário, etc.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe documentalmente o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DOS SANTOS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000547-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, sendo o instituidor do benefício o falecido companheiro, Sr. JORGE BARBOZA CUNHA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nConsiderando o documento de fls. 13, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo do presente feito WESLEY DOS SANTOS BARBOZA, beneficiário da pensão por morte nº 21/046.218.624-5, concedida em decorrência do óbito de JORGE BARBOZA CUNHA.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo contar renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17 / TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se os réus para oferecerem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeverá o Sr. WESLEY DOS SANTOS BARBOZA ser alertado da necessidade de ser representado por advogado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE MARIA DE SOUZA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000555-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 282, VII, do CPC, e a renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA ELIDIO DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000589-8\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu falecido companheiro, Sr. CARLOS ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/VR para incluir no pólo passivo do presente feito INGLED ELÍDIO DA SILVA, CPF 142.112.867-57, beneficiária da pensão por morte nº 21/145.145.746-1, concedida em decorrência do óbito de CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se os réus para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConsiderando a menoridade da co-ré INGLED ELÍDIO DA SILVA e o conflito de interesses entre esta e sua representante, ora autora, nomeio como sua curadora (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, a advogada voluntária Dra. Juliana de Souza Louzada, OAB/RJ 150.779, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo anterior deverá ser realizada.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CHILES DA TRINDADE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000607-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de MAIO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO AGOSTINHO DE FARIA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000615-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob alegação de permanente incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos cópia legível de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de MAIO de 2009, às 10:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS VICENTINO (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES, FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000647-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de MAIO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE SOUZA SATIRO (Adv. ELUZA CECILIA MACHADO VALIM, HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000649-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de MAIO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CLIMACO DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000667-2\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prioridade, considerando que a parte autora não preenche o requisito da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAo Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARTINS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000705-6\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prioridade, considerando que a parte autora não preenche o requisito da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAo Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000715-9\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de MAIO de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO LAGES SOARES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000727-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de MAIO de 2009, às 11:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUADIR DUTRA RODRIGUES (Adv. THALITA DE OLIVEIRA, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000737-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/143.116.475-2 em aposentadoria especial, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral dos processos administrativos que culminaram no indeferimento do benefício de aposentadoria especial nº 46/145.069.236-0 e na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/143.116.475-2.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CRISTINA APARECIDA SEVERINO (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000745-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atual, oficial e em nome próprio, ou esclarecer o vínculo existente com o titular do documento de fls. 16, e ainda a, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU). \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de MAIO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE OLIVEIRA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000755-0\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu ex-esposo, Sr. PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nAnalisando o documento de fls. 12, verifica-se que o indeferimento administrativo foi motivado pela “perda da qualidade de dependente dos pais biológicos, face adoção, na data do óbito/reclusão”, justificativa esta incompatível com a condição da Sra. CECILIA DE OLIVEIRA SOUZA. \r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, informar se requereu administrativamente o benefício como dependente do de cujus e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, ou para, se for o caso, regularizar o pólo ativo da presente demanda. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando a certidão de óbito de fls. 12, que demonstra a existência de 3 filhos do de cujus, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de beneficiários titulares de pensão por morte concedida em decorrência do óbito do Sr. PAULO DE SOUZA. Em caso positivo, deverá o(a) Sr(a). Advogado(a), no mesmo prazo, emendar a inicial para regularizar o pólo passivo, fazendo constar todos os beneficiários. \r\n\r\nHavendo alteração dos pólos, ao SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.54.000769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ TEIXEIRA AMORIM (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000769-0\r\n\r\nConsiderando a falta de correlação entre a fundamentação, a causa de pedir e o pedido, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo sob qual fundamento pretende a revisão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora, sob o nº 31/521.711.712-1, bem como sua base legal, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.54.000805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA APARECIDA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000805-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos comprovante de residência atual, oficial e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 de MAIO de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.54.000865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO LEAL (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000865-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, que requereu administrativamente o benefício e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.54.000877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO XAVIER DA CRUZ (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000877-2\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAo Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.54.000899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MULLER DE ALMEIDA REP/ P/ ANGELA MARIA MULLER (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000899-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente comprovante de residência atual, oficial (conta de água, luz ou telefone), ainda que em nome de sua representante, tendo em vista tratar-se de sua genitora.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIS/VR, para que seja alterada a autuação, para fazer constar o nº do CPF do menor ALEXANDRE MULLER DE ALMEIDA, conforme documento de fls. 06.\r\n\r\nNo retorno, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de MAIO de 2009, às 11:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nCom a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nTratando-se de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2008.51.54.003266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PIASSI MACHADO (Adv. LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003266-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.54.003408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003408-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.54.004516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA PINTO (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004516-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.54.004748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004748-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.54.000768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO WILLIAN DE PAULA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, GISELE RAIMUNDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000768-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.54.001316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001316-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.54.001688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001688-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.54.001896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA GOMES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001896-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.54.002626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BRANDORFF (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002626-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.54.002636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULA DA SILVA (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS, GILSON RAFAEL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002636-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.54.002648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA JOANA DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002648-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.54.002996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MAXIMA DE FREITAS FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002996-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.54.003116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003116-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.54.003348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE LEAL EUZEBIO (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003348-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.54.003376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ALVES DE ARAUJO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003376-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.54.003598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE QUEIROZ MATHEUS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003598-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.54.003656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVANGELINA DO PRADO (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003656-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.54.003736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO LAGE DE FREITAS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003736-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.54.003996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO EVANGELISTA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003996-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.54.004176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DE SALES (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004176-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.54.004578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI NEVES MONTEIRO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004578-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n71 - 2009.51.54.000428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA ROQUE (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000428-6\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de maio de 2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2008.51.54.000278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000278-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 755557"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004843-1\r\n\r\nFls.61- Indefiro o requerido, uma vez que em ação de recomposição de saldo de caderneta de poupança é indispensável a juntada de documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período pleiteado, nos termos do En.59 as Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do art. 283 do CPC. \r\n\r\nAssim sendo, re-intime-se a parte autora a no prazo de 10(dez) dias cumprir integralmente o determinado no r. despacho de fls.59, juntando aos autos documento que conste o nº da conta poupança e que comprove a titularidade da mesma pelo autor deste processo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ANDRADE DE SOUZA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000211-3\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada dos cálculos dos eventuais valores, a título de juros progressivos, não aplicados na conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BARBOSA DA CUNHA (Adv. JOSE PAULO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000503-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: Verão e Collor I.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos a fim de se fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, bem como comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), além de comprovar, documentalmente, eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES ESPER (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000613-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7,00%.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a fevereiro de 1991 (Plano Collor II), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA BRAZ DE MEDEIROS (Adv. ROSALBA TEIXEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000643-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DA SILVA ARAUJO (Adv. ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000653-2\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em razão de não liberação de saque de valores em terminal eletrônico.\r\n\r\nIntime-se a Srª. advogada a, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela parte autora, nos quais conste os poderes constantes da cláusula ad juditia, na forma do art. 37 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora a, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO MARCIANO MAIA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000683-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA FILHO (Adv. SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000733-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000833-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DE REZENDE (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000883-8\r\n\r\nTendo em vista o informado, inexiste prevenção. \r\n\r\nÀ livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA (Adv. JANAINA CORTES RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003011-6\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 13 de maio de 2009, às 16:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PEREIRA CERQUEIRA (Adv. DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003643-0\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo Sr. Perito Judicial Dr. Ulysses Schettini de Oliveira em fls. 133, designo nova perícia médica a ser realizada em 22 de MAIO de 2009, às 13:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. \r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALEXANDRE FILHO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000751-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL, a fim de ser fixada a competência desse Juizado Especial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de MAIO de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000753-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a comprovação de requerimento administrativo do benefício objeto desta demanda juntamente ao INSS, sem o qual não há que se falar em pretensão resistida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para a análise da inicial.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DO NASCIMENTO ALVES (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000761-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 22 de MAIO de 2009, às 17:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARTINS DA SILVA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000793-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20 de MAIO de 2009, às 13:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA VICENTE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000881-4\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI, o coeficiente e a relação de salários-de-contribuição do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003644-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA FERREIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003870-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003872-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000882-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DOS SANTOS ROSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002574-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003014-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA ROCHA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003590-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VITOR LIMA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003722-6\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR TEODORO (Adv. FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003732-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA FARIA (Adv. JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003742-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.54.004504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004504-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.54.004622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004622-7\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2008, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto o teor dos cálculos elaborados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINS TOLEDO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000162-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000184-4\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do laudo pericial acostado aos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000200-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ROBSON BRANDAO PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000230-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.54.004732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004732-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.54.000752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO CHIESSE BRANDAO (Adv. IARA MAYRA DA SILVA E MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000752-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, fica determinada a intimação da parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória de sua inserção em uma das hipóteses de levantamento da conta de FGTS previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.54.000933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FRANCISCO CARREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000933-4\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do integral cumprimento da determinação judicial constante da sentença, conforme noticiado pela CEF em fls. 79/82. Assevero que eventual saque dos valores depositados deverá ser feito administrativamente junto à Ré, nos casos especificados no artigo 20. da lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 755559"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "755424": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 945/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 380/98, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo ANTONIO CARLOS MENEZES ANTUNES, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 09/11/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 946/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 347/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo NELSON PINHEIRO, para excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 947/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 1486/93, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa ISIS ALCÂNTARA GOMES PIZARRO, para excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c arts. 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 948/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 452/77, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo RUBENS RODRIGUES, para excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c arts. 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 960/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA- 887/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora MARIA DA GLÓRIA LARA GODOY TEIXEIRA para excluir a vantagem do art. 184, inciso II da Lei nº 1.711/52 e incluir a vantagem prevista no art. 192, inciso II da Lei nº 8.112/90, a contar de 19.01.1993.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 961/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA- 887/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora MARIA DA GLÓRIA LARA GODOY TEIXEIRA para excluir a vantagem do art. 192, inciso II da Lei nº 8.112/90 e incluir a vantagem prevista do art. 184, inciso II da Lei nº 1.711/52 , a contar de 01.03.1993.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 963/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 299/94, resolve:\r\n\r\nAlterar o ato nº 2246/94 para que, onde se lê “art. 62 da lei nº 8112/90”, leia-se “art. 193 da lei nº 8112/90”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 964/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 299/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo WELLINGTON CASTILHO DE LIMA ALBUQUERQUE, para incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/94, a contar de 12/07/1994.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 965/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT - PA nº 299/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo WELLINGTON CASTILHO DE LIMA ALBUQUERQUE, para incluir a vantagem prevista no art. 2º da lei nº 8.911/94 c/c art. 14, §2º da lei nº 9421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 755424"
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 973/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANTONIO CARLOS TELES MENEZES, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães para lotá-lo no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANTONIO CARLOS TELES MENEZES, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente de Diretor Geral de Coordenação Administrativa, CJ-1, no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 974/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar RICARDO SIDNEY NASCIMENTO SILVA, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RICARDO SIDNEY NASCIMENTO SILVA, da Seção de Administração de Benefícios para lotá-lo na Divisão de Administração de Pessoal, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RICARDO SIDNEY NASCIMENTO SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Administração de Pessoal, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 975/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ORLANDO DE AGUIAR CARDOSO FILHO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Administração de Benefícios, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, ORLANDO DE AGUIAR CARDOSO FILHO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Administração de Benefícios, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 976/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, DANIELA PEREIRA CORREA DE SÁ, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Secretaria de Logística;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Secretaria de Logística para o Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 979/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SONIA MARIA REIS FRANÇA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Ouvidoria;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Ouvidoria;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 980/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor, SILVIA FERRAZ DOS SANTOS, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Ouvidoria;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 981/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 432/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 11 de março 2009, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, dos abaixo relacionados, em virtude de não terem tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nALESSANDRO MOREIRA PERPETUO \r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 982/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 434/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 11 de março 2009, para tornar sem efeito a nomeação para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, dos abaixo relacionados, em virtude de não terem tomado posse no prazo legal:\r\n\r\nFERNANDO JORGE FIGUEIREDO NAZARETH \r\n\r\nLETICIA DELGADO VIDAL \r\n\r\nAUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 983/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FELIPE JOSÉ GONÇALVES, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para a Divisão de Feitos de Primeira Instância;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 986/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe do Setor de Procedimentos Apuratórios de Penalidades, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSETRAP/ Chefe de Setor/ Clarissa de Freitas Machado \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 987/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, FERNANDA DE MELLO SANTOS, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ para lotá-lo no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 988/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, FABRICIO LOPES DIAS, da Seção de Manutenção de São Gonçalo para lotá-lo na Terceira Vara do Trabalho de Niterói - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 989/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária para lotá-lo no Setor de Administração do Foro da Av. Gomes Freire; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 990/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ARISTIDES PINHEIRO, do Setor de Administração do Foro da Av. Gomes Freire para lotá-lo na Seção de Manutenção de São Gonçalo; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 755126"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 13.04.2009 no Processo \r\n\r\nTRT-PA nº 1486/93, de ISIS ALCÂNTARA GOMES PIZARRO. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Proceda-se à alteração da aposentadoria da servidora inativa Isis Alcântara Gomes Pizarro, para incluir a parcela relativa a 04/10 de FC-07, bem como majorar o nível da vantagem “Opção VB INAT”, de FC-04 para FC-07, ambas a partir de 01/08/1999, aplicando-se a prescrição qüinqüenal a contar de 16/12/2003, em observância ao decidido no processo SAI nº 18/01. Expeçam-se as correspondentes Portaria e Apostila.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 755426"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 14/04/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01329-2009-000-01-00-9 CC\r\n\r\nSuscitante: Seção de Dissídios IndiviuaisSuscitado: Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n01329-2009-000-01-00-9 CC\r\n\r\nSuscitante: Seção de Dissídios IndiviuaisSuscitado: Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 755444"
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                    "754569": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 008/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nos registros lançados no SAPweb pela 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e pela 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES 03 (três) processos em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de FEVEREIRO de 2009, para constar que no referido mês não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 754569"
                    ],
                    "754574": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 009/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, no Boletim Estatístico do mês de NOVEMBRO de 2008, publicado no D.O.E.R.J. em 20/03/09, em relação às atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. NELISE MARIA BEHNKEN,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de NOVEMBRO de 2008, passando a constar os seguintes números na produtividade da Exma. Sra. Juíza Dra. NELISE MARIA BEHNKEN:\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/ JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nNELISE MARIA BEHNKEN\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 754574"
                    ],
                    "754570": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 010/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nos registros lançados no SAPweb pela 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, constou nas atividades judiciárias do Exmo. Sr. Juiz Dr. ENÉAS MENDES DA SILVA 01 (um) processo em atraso para prolação de sentença no mês de DEZEMBRO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de DEZEMBRO de 2008, para constar que no referido mês não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder do Exmo. Sr. Juiz Dr. ENÉAS MENDES DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 754570"
                    ],
                    "754571": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO SEMON nº 011/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nos registros lançados no SAPweb pela 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES 04 (quatro) processos em atraso para prolação de sentença no mês de DEZEMBRO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de DEZEMBRO de 2008, para constar que no referido mês não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 754571"
                    ],
                    "754576": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 012/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, nos Boletins Estatísticos dos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2008, em relação às atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. PATRÍCIA DA SILVA LIMA,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2008, passando a constar os seguintes números na produtividade da Exma. Sra. Juíza Dra. PATRÍCIA DA SILVA LIMA:\r\n\r\nMÊS / ANO\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/ JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nNovembro / 2008\r\n\r\n37\r\n\r\n84\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n85,82\r\n\r\n14,18\r\n\r\n0\r\n\r\nDezembro / 2008\r\n\r\n31\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n90,36\r\n\r\n9,64\r\n\r\n0\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 754576"
                    ],
                    "754572": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 013/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nos registros lançados no SAPweb pela 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI 08 (oito) processos em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de FEVEREIRO de 2009, para constar que no referido mês havia 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 754572"
                    ],
                    "754573": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 016/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nos registros lançados no SAPweb pela 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, constaram nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS 66 (sessenta e seis) processos em atraso para prolação de sentença no mês de JANEIRO de 2009 e 51 (cinquenta e um) processos em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de JANEIRO e FEVEREIRO de 2009, para constar que no mês de JANEIRO de 2009 havia 19 (dezenove) processos em atraso e no mês de FEVEREIRO de 2009 havia 37 (trinta e sete) processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 754573"
                    ],
                    "754578": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 017/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nos registros lançados no SAPweb pela 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, constou a decisão de 01 (um) processo sem julgamento de mérito no Boletim Estatístico do mês de JANEIRO de 2009, nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de JANEIRO de 2009, passando a constar os seguintes números na produtividade da Exma. Sra. Juíza Dra. RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/ JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-\r\n\r\nÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 754578"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "755527": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, EM 15.04.2009 no Processo TRT-PA-01009-2009-000-01-00-9, de MÁRCIA GOMES DUARTE . Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, indefiro a averbação para fins de adicional por tempo de serviço e quintos/décimos, tendo em vista que houve interrupção na condição de servidora, com base no entendimento firmado no Parecer da AGU nº 013, de 24/01/2000, nos termos do parecer supra.” “(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 755527"
                        ],
                        "755427": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n15.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-508-2009-000-01-00-9, de SILVIA COSTA NASCIMENTO. Assunto: Inclusão de dependente: “Em observância ao art. 2º da Portaria nº 22, de 26/04/2007, da Presidência deste Regional , defiro o pedido de cadastramento dos dependentes para fins de eventual percepção de pensão post mortem, nos termos da informação retro, por restar comprovada, de forma inequívoca, a dependência econômica para aquela finalidade, nos termos do artigo 217, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.112/90, de acordo com do teor da RESOLUÇÃO nº 39/2007do CNJ, artigo 2º, parágrafo 1º, c/c o Ato 54/2008 deste Regional.”;\r\n\r\nTRT-PA-01183-2009-000-01-00-1, de RODRIGO REIS CYRINO. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 33 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença para capacitação, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, além de 148 dias de tempo de serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, I, da Lei nº 8.112/90. Com relação à averbação do tempo de serviço federal para fins de férias, dê-se ciência ao servidor dos termos do presente parecer, para que apresente, no prazo de 15 dias, a documentação necessária, sendo certo que, na ausência de manifestação, restará prejudicado o pedido, apenas neste aspecto, até a apresentação da documentação solicitada.”;\r\n\r\n16.04.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1174-2009-000-01-00-0, de RONALDO PETERKENE. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu as exigências necessárias previstas nos arts. 2º, §5º e 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.”;\r\n\r\nTRT-PA-01184-2009-000-01-00-6, de FERNANDA FIRMINA RODRIGUES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 1.028 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença para capacitação, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.”; \r\n\r\nTRT-PA-01597-2008-000-01-00-0, de JANETE SALES SANTOS OLIVEIRA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência à interessada, com efeitos a contar de 18/10/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, tendo em vista ter a mesma preenchido os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40, com a redação dada pela EC nº 41/2003, bem como manifestado sua opção pelo cômputo em dobro de 03 (três) meses referentes aos períodos de licença-prêmio não fruídos.“(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 755427"
                        ],
                        "754487": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD\r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 01225-2007-000-01-00-2, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, prorrogo a Isenção do valor do desconto do IRRF, da servidora inativa Srª Sheila Santos de mello, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.120, por se enquadrar ao disposto no art. 6°-XIV, da Lei n° 7.713/88 e legislação posterior c/c art.39-§4° do Decreto n° 3000/99, devendo a mesma ser reavaliada pelo prazo de 02 ( dois ) anos a contar de 11 de março de 2009. Dê-se ciência a interessada quanto ao prazo para nova reavaliação. Em 16 de março de 2009. Lydia Martins Barreto. Diretora da SGP.\r\n\r\nDespacho da Ilma. Srª. Diretora da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA 00187-2006-000-01-00-0, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, prorrogo a Isenção do valor do desconto do IRRF, a contar de 11/02/2009, da servidora inativa Srª Vera Lucia Torres Teixeira Simão, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.62, por se enquadrar ao disposto no art 186§1° da Lei nº 8112/90, no art. 6°-XIV, da Lei n° 7.713/88 e legislação posterior c/c art. 39-XXXIII do Decreto n° 3000/99, devendo a mesma ser reavaliada em 12/06/2006, \"\"quando completara cinco anos de acompanhamento de sua patologia \", tendo em vista o diagnostico com data inicial em\r\n\r\n24/06/2005, conforme Ata de.fl.10. Dê-se ciência a interessada do teor do laudo médico, quando ao prazo para nova reavaliação.Em, 07/04/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 754487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "754916": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-037-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rcdo: Variglog Logistica Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Maria Alice Gouvea Loureiro Picoli [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Alice Gouvea Loureiro Picoli, Rcdo Variglog Logistica Ltda., Rcdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: David Leite do Nascimento [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-061-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Valeria Rosa Rodrigues [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A., Ebgte Valeria Rosa Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Valeria Rosa Rodrigues. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Itau S.A. \r\n\r\nProcesso: 01290-2005-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Renato Marques dos Santos [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02069-2003-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MANOEL DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcte: LICEIA DUARTE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MANOEL DOS SANTOS e outra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03554-2004-242-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Rcdo: VICTOR DOS REIS PAULA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IGORNETO SERVICOS LTDA, Rcte VICTOR DOS REIS PAULA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 03229-2005-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Leda Maria da Silva Senra Costa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leda Maria da Silva Senra Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-073-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Rafael Fernandes Rocha [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02596-2004-481-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: MANOEL ALVES DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02106-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nRcdo: Aloisio Correia dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-002-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rita Vianna Noval [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)], Rcdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Leão XIII\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jair Luiz de Souza [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Duarte de Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00806-1998-042-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: RENER ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRcdo: RENER ALVES DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Rcdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02471-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildson Geovah Guarany de Queiroz [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Manutencao Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Manutencao Ltda, Aut Wildson Geovah Guarany de Queiroz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ampla Energia e Serviços S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 754916"
                        ],
                        "755516": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01914-1992-047-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-025-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson Vieira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Anderson Vieira. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01495-1998-341-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: FCA FERROVIA CENTRO ATLANTICA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)], Ebgdo: JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Ebgdo UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FCA FERROVIA CENTRO ATLANTICA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00371-1998-282-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO EDUARDO NETTO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Rcte: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)], Rcdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Rcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: ANTONIO EDUARDO NETTO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO EDUARDO NETTO, Rcdo FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER, Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01776-2005-451-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Elane da Silva Grijo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Drogaria Rodofarma Ltda [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Drogaria Rodofarma Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Elane da Silva Grijo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02036-1989-027-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: JORGE LUIZ SOUSA BARRADAS [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)], Ebgdo: ELIANE SOUSA [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)], Ebgdo: MARILSA DOS REIS DAMIAO [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)], Ebgdo: JOSE GAMA DA SILVA SOBRINHO [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)], Ebgdo: PAULO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)], Ebgdo: ZENO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO DOS SANTOS \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02217-2003-302-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Ebgdo: VALDINEI COSTA GOMES DE CARVALHO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A, Ebgte VALDINEI COSTA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01897-2004-302-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: EXECUTIVO DA SERRA ALIMENTOS LTDA [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Ebgdo: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EXECUTIVO DA SERRA ALIMENTOS LTDA, Ebgte MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00503-2004-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIO DA SILVA TAVARES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MARIO DA SILVA TAVARES. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Jairo Castro da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jairo Castro da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-281-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciano Pinto Siqueira [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)], Ebgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano Pinto Siqueira [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)], Ebgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Luciano Pinto Siqueira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-049-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Cristina Vicente de Sa [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Cristina Vicente de Sa [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)], Rcdo: Inep Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Adminstracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristina Vicente de Sa, Rcdo Inep Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Adminstracao Publica\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-431-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Givanildo da Cunha Leal [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Givanildo da Cunha Leal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Brasileira de Distribuicao S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01189-2004-045-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Ebgdo: RICARDO BARBOSA DE CAMPOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Ebgte RICARDO BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01384-1996-024-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HORACIO PRADO LEITE [Adv. Renato Gomes Filho (OAB: RJ 34508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HORACIO PRADO LEITE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-041-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Daniela Olegario Cacais [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniela Olegario Cacais\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01721-2000-321-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-007-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Variglog Logística S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Rcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Peterson Leite de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Peterson Leite de Almeida, Rcdo Variglog Logística S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aéreas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02089-2005-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Ebgte: Fundacao CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria da Conceicao Tristao Abi-Ramia de Moraes [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria da Conceicao Tristao Abi-Ramia de Moraes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01232-2004-011-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: MARCOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: MARCOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MARCOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-058-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Josiane Ocilia Teixeira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josiane Ocilia Teixeira, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-044-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Eduardo Freitas dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Freitas dos Santos, Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-053-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Flavio de Carvalho Dias [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Flavio de Carvalho Dias\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01759-2005-029-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre dos Santos Silva [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre dos Santos Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-040-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aretha Gomes do Nascimento [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)], Rcdo: Ester Gomes do Nascimento [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)], Rcdo: Eli Edesio Silva do Nascimento (espolio de) [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)], Rcdo: Ingrid Mara Gomes do Nascimento [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aretha Gomes do Nascimento, Rcte Eli Edesio Silva do Nascimento (espolio de), Rcte Ester Gomes do Nascimento, Rcte Ingrid Mara Gomes do Nascimento\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eisa Estaleiro Ilha S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-066-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Vitor da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Vitor da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-008-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Shadow Participacoes Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)], Ebgdo: Ricardo Soares Dias [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Soares Dias, Ebgdo Shadow Participacoes Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-007-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aderito Antero da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aderito Antero da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-057-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria da Conceicao Nery Paulo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria da Conceicao Nery Paulo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-054-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Eliane Gomes Braz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eliane Gomes Braz. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-054-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Mauricio de Assumpcao [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Mauricio de Assumpcao\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-054-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Regina da Conceicao [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)], Ebgdo: Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Regina da Conceicao\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Antonio Fernandes da Silva. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01408-2004-059-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ\r\n\r\nEbgdo: ANDRE WEITZ [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Ebgdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Ebgte ANDRE WEITZ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-040-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafaele Rodrigues da Silva [Adv. Danielle Mulinari Moraes Costa (OAB: RJ 123403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rafaele Rodrigues da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de AJM Franquia Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sonia Maria Aragao de Melo [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Multiplo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sonia Maria Aragao de Melo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Paula Torres de Berredo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Paula Torres de Berredo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-003-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcte: Leonardo Santos de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: Leonardo Santos de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Leonardo Santos de Oliveira. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02672-2000-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: FUBRAE FUND BRAS EDUC CENTRO ECUDACIONAL NIT [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Rcdo: REGINA CELIA CAMPOS DE FREITAS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUBRAE FUND BRAS EDUC CENTRO ECUDACIONAL NIT, Rcte REGINA CELIA CAMPOS DE FREITAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-201-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Clovis Alves da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Clovis Alves da Silva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02009-2005-482-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Irmandade Sao Joao Batista de Macae [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Rcdo: Andrea Loureiro Peres Barros [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea Loureiro Peres Barros, Rcdo Irmandade Sao Joao Batista de Macae\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02200-2006-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Claudio Ferreira Tavares [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Ferreira Tavares\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-247-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Albertina Moreira Seixido e Manoel Antonio da S. Seixido (Espolio de) [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Albertina Moreira Seixido e Manoel Antonio da S. Seixido (Espolio de)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02374-2001-451-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS\r\n\r\nRcdo: CERAMICA REX LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: IVANIEL GOMES DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CERAMICA REX LTDA, Rcte IVANIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: CLEUZA AMARO GRIMALDI [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Rcdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CLEUZA AMARO GRIMALDI. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00626-1999-036-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S.A. (atual denominação do Banco Bandeirantes S/A) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HENRIQUE DE MENEZES ALVES [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HENRIQUE DE MENEZES ALVES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S.A. (atual denominação do Banco Bandeirantes S/A). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03309-2002-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Rcdo: VELOX RIO ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LT [Adv. Vagner Rossi (OAB: SP 53925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, Rcdo VELOX RIO ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LT\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-042-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rcte: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rcdo: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Bezerra da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Madureira Candelaria Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos de Arczynski de Brito Povoa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Ebgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Ebgte Carlos de Arczynski de Brito Povoa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-343-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Sergio Alves dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Sergio Alves dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Alves dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-301-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Stutz [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)], Rcdo: Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos Stutz, Rcdo Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02745-2005-482-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Silas da Silva Paula [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Silas da Silva Paula. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-002-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Jorge Roberto Duarte (OAB: RJ 84727 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Frutuoso Faustino [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Frutuoso Faustino\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eisa Estaleiro Ilha S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Edir Rocha da Silva [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edir Rocha da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-046-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal - INSS\r\n\r\nRcdo: Kleber de Paula Ribeiro Junior [Adv. Jose Luiz Brasiliense Pimentel (OAB: RJ 136744 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kleber de Paula Ribeiro Junior, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-004-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Emilson de Oliveira Souza [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Ebgdo: Denilson Monteiro Costa [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Ebgdo: Wilson dos Santos [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Ebgdo: Almir Ramos de Carvalho [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Ebgdo: Jose Augusto da Silva [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Ebgdo: Valdemiro Leonardo Barboza [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Ebgdo: Jorge da Conceicao [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Augusto da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: HOTEL PORTELAO LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA TEREZA PEREIRA DURAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA TEREZA PEREIRA DURAO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de HOTEL PORTELAO LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-006-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE PEREIRA GUIMARAES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCON DE MARECHAL M. ESTRUTURA LTDA N/P DO SOCIO FRANCISCO E. BEZERRA [Adv. Edvaldo Marques Salles (OAB: RJ 26975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MARCON DE MARECHAL M. ESTRUTURA LTDA N/P DO SOCIO FRANCISCO E. BEZERRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOSE PEREIRA GUIMARAES. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01835-2003-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: JOAO DA CRUZ FILHO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)], Rcdo: CHALE II BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO DA CRUZ FILHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02069-2006-431-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Francisco Caninde dos Santos [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)], Ebgdo: Da Hora Industria da Pesca Ltda [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Da Hora Industria da Pesca Ltda, Ebgte Francisco Caninde dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-024-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Thayane Goncalves Machado [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Thayane Goncalves Machado\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-038-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-065-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rio Sul Linhas Aereas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Ebgdo: SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Ebgdo: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA SA [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Ebgdo: Nadia Bastos da Cunha Pinto [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nadia Bastos da Cunha Pinto, Ebgdo Rio Sul Linhas Aereas S.A., Ebgdo SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL, Ebgdo VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA SA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-012-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Helena Santos Kosinski [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria Helena Santos Kosinski. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Rcdo: Wellington Paixao Bezerra [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Perfit Esportes Ltda., Rcte Wellington Paixao Bezerra\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 755516"
                        ],
                        "754744": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nEdital de Intimação - 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A., Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\nRcdo: Leandro Ferreira da Silva, Coopgarra Transporte de Carga Ltda., Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nA Vice-Presidente Glória Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopgarra Transporte de Carga Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-036-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Jefferson dos Santos\r\n\r\nA Vice-Presidente Glória Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01885-2007-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Adalmir Melo de Abreu, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Glória Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-037-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Jorge Armando dos Santos Thomaz, Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Glória Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimadas as partes para oferecimento de contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 00945-2004-282-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: FUND DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST FAETEC\r\n\r\nRcdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, MARGARETH ROSE REGO PANGELLA\r\n\r\nA Vice-Presidente Glória Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FUND DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST FAETEC. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-060-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nAgdo: Bioclean Servicos Ltda., Marinete Figueiredo Verissimo da Silva\r\n\r\nA Vice-Presidente Glória Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Antonio Jorge Alves\r\n\r\nA Vice-Presidente Glória Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01150-2000-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BENTO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nAgdo: F L WORLD EXPRESS SERVICE E TERCEIRIZACAO LTDA, Municipio de Barra Mansa, ARTRAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente Glória Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m F L WORLD EXPRESS SERVICE E TERCEIRIZACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-059-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CHL Incorporacoes e Loteamentos LTDA.\r\n\r\nAgdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Jose Elias Dias\r\n\r\nA Vice-Presidente Glória Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01815-2004-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAgdo: LUCILENE FERREIRA SILVA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente Glória Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-066-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Danielle de Gois Victor, Sociedade dos Amigos do Greip A/C Roge Santos de Oliveira\r\n\r\nA Vice-Presidente Glória Regina Ferreira Mello do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip A/C Roge Santos de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754744"
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            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "755088": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06862-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Edilson Gonçalves [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, Ipdo: Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Edilson Gonçalves \r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 136, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA : \"J. Dê-se ciência ao Impte, p/ se manifestar no prazo de 10 dias. Rio, 06.04.09. Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator\" \r\n\r\nProcesso: 01683-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Gilberto Silva Palmares [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nIpdo: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho\r\n\r\nTI: Empresa Brasileira de Telecomunicacao S/A - Embratel [Adv.Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 085939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gilberto Silva Palmares\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 110, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA: \"Vistos, etc... Acolho, na íntegra, o escorreito Parecer de fls. 88, para decretar a imediata extinção da presente segurança. Custas arbitradas sobre o valor da causa. Publique-se. Rio, 07.04.2009. Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator\" \r\n\r\nId: 755088"
                        ]
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÂO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01901-2006-000-01-00-7 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Suscitante : Federacao dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no ERJ ( Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha RJ83395D ), - Suscitado : Sindicato Entidades Mantenedoras Estabelecimentos Ensino Superior ERJ ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ),\" por unanimidade, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA requerida pelo Suscitante às fls. 139, para julgar EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do CPC, nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo Suscitante.\"\r\n\r\nProcesso: 05613-2008-000-01-00-3 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Suscitante : Sindicato dos Empregados em Condominios,Edificios Residenciais,Mistos,Empresas de Conservaca o,Elevadores,Compra,Venda,Locacao,Administraca o de Imoveis,Servicos Limpeza,Prestacao Servic os Petropolis ( Jose Zacarias da Silva RJ5455D ), - Suscitado : Sindicato dos Condominios Residenciais, Comerc iais e Mistos de Petropolis - \"por unanimidade, ACOLHER a preliminar de \"Ilegitimidade Ativa Ad Causam\", arguida pelo Ministério Público do Trabalho, às fls. 141/144, para julgar EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 10,00 (dez reais), calculadas sobre R$ 500,00 (quinhentos reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753728"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "754895": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00277-2005-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Alexandre Augusto Bastos Pinto ( Adv. Marcia Morais Soares de Andrade RJ 55092 D ) - Agravado: Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 00298-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Ministério Público do Trabalho - Réu: Sindicato dos Trabaladores em Empresas de Telecomunicaoes do ERJ ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Coopex - Cooperativa dos Trab. Telefonicos Operadores em Mesa..do ERJ.\r\n\r\n3 - 00421-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Impetrado: Juiz Tituar da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Sind Trab Em Transportes Rodoviarios de Niteroi e Outro ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ).\r\n\r\n4 - 00438-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: Rogerio de Jesus Danter ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n5 - 00878-2008-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Cartorio de Reg. Civil Pessoas Naturais da 2a Circunsc Comarca Capital ( Adv. Marinete Bastos Arantes Costa RJ 116202 D ) - Réu: Lourdes Patricia Lemos Calmon ( Adv. Nivaldo Manoel da Silva RJ 78369 D ).\r\n\r\n6 - 00906-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: Maria da Conceição Pereira Bueno ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ) - Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n7 - 01063-2002-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: ELSON LUIZ CARVALHO ( Adv. Luis Fernando Moreira RJ 59101 D ) - Réu: MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA ( Adv. Maria Jose Martins de Souza RJ 23885 D ), SIND.TRAB. NA IND. DE PROD. FAMACEUTICOS DE NITEROI(ASSISTENTE) ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ), INSTITUTO VITAL BRASIL ( Adv. Vera Maria de Freitas Alves RJ 42860 D ).\r\n\r\n8 - 01112-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: BCP S.A ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Meriane de Oliveira Reynier Pontes.\r\n\r\n9 - 01209-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Laboratórios B Braun S.A. ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Réu: Cristina Quaresma Henrique ( Adv. Joel Antonio dos Santos RJ 58561 D ).\r\n\r\n10 - 01314-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Banco Bradesco S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: MM Juizo da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jorge Nunes dos Santos.\r\n\r\n11 - 01461-2007-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Autor: Ala Niteroi Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ) - Réu: Joao Pereira da Silva ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n12 - 01491-2002-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: UNIAO FEDERAL - Réu: RINALDO MARQUES DE ABREU ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), SANDRA BRAGA FERREIRA TAVARES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE LUIZ VILARA LEVENHAGEN ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RIGOLETA DUTRA MEDIANO DIAS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ALINE BATALHA CHROCKATT DE SA JACOBS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA JUSTINA MONTES NUNES CARALLO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LUCIA NIGRO PEREIRA PINHEIRO E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n13 - 01812-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante: RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda ( Adv. Jose Jayme de Souza Santoro RJ 90005 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Plinio Cesar Basilio de Lemos ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ).\r\n\r\n14 - 02140-2006-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: Geraldo Luiz Garcia Leitao ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Celso di Domenico ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Antonio Jose da Silva Baptista ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Jacob Saul Lebenberg ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Dino Martins Bartolo ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Ricardo Teixeira Marques ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Roberto Cabral Gravina ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Rubens Rodrigues da Silva ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Jose Fernando Borges da Silva ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Cesar Lopes Marques ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Alexandre Brasil Pimentel Barbosa ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Zilmar Gomes da Cunha Filho ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Mauricio Sanches Garcia ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Newton Dias de Oliveira ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Vanderlei Rodrigues Furtado ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Rolfjan Aalrik Renssen ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Leonardo Tannure ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Joao Teixeira Leao Neto ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Jose Luiz Menendez Riera ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Jose Maria Pinto Marques Pina ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Domingos Faria Costinha ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Maria Lucia Abreu Bustamante ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Mario Machado dos Santos ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Ricardo Clavello Salgueiro Garcia ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Gerson de Freitas ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Michael Marcelo Von Montfort ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), Alberto Gomes ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n15 - 02366-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Mantenedora Sao Francisco Xavier Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Réu: Goethe Coutinho Madruga ( Adv. Wanderley Eduardo Santos RJ 37464 D ).\r\n\r\n16 - 02443-2006-000-01-00-3 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Requerente: Ultra Rev Representacoes e Revisoes de Aeronaves e Motores Ltda. ( Adv. Francisco Moreira Filho RJ 41262 D ) - Requerido: Emerson Matos Rodrigues dos Santos.\r\n\r\n17 - 02589-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Daniel Fonseca Barreto Soares ( Adv. Marcelo Cailleaux Cezar RJ 94757 D ) - Réu: Fundacao Mun de Esportes do Mun de Campos dos Goytacazes ( Adv. Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes RJ 91539 D ).\r\n\r\n18 - 02640-2007-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante: Elton de Matos ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Condominio do Edificio do Bloco XXI do IAPI da Penha, RMF Engenharia Ltda ( Adv. Lucia Helena Jantzen Simoes Lopes RJ 64739 D ).\r\n\r\n19 - 02758-2005-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Réu: Andre Luis Avelino Pinto Guimaraes ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n20 - 03023-2007-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante: Sergio Roberto Pacheco Cury ( Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury RJ 37884 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jorge Jose Martins, Pedro Claudio de Carvalho, Vagner dos Anjos, Sebastiao de Souza Lima, Neuci de Souza Nogueira.\r\n\r\n21 - 03035-2007-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: BCP S/A ( Adv. Wilma Teixeira Viana RJ 85536 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Meriane de Oliveira Reynier Pontes.\r\n\r\n22 - 03061-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: Pracidina Telles ( Adv. Hans Springer da Silva RJ 107620 D ) - Réu: Ana Claudia Ernandes ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n23 - 03102-2007-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Elisa e Outros (+ 08) ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ) - Réu: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ).\r\n\r\n24 - 03133-2007-000-01-00-7 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Requerente: Pracidina Telles ( Adv. Hans Springer da Silva RJ 107620 D ) - Requerido: Ana Claudia Ernandes ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n25 - 03199-2006-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ) - Réu: Isac Zajd ( Adv. Jorge Alberto Marques Paes RJ 48907 D ).\r\n\r\n26 - 03231-2007-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 10a Vara do Trabalh do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ivan da Cunha Menezes.\r\n\r\n27 - 03376-2005-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: Ultra Rev Representacoes e Revisoes de Aeronaves e Motores Ltda. ( Adv. Francisco Moreira Filho RJ 41262 D ) - Réu: Emerson Matos Rodrigues dos Santos.\r\n\r\n28 - 03440-2004-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: UNIAO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: Izabel Monteiro da Silva ( Adv. Vera Maria de Freitas Alves RJ 42860 D ), Paulo Roberto Pereira da Costa ( Adv. Vera Maria de Freitas Alves RJ 42860 D ), Pedro Francisco Laszlo Zanker ( Adv. Vera Maria de Freitas Alves RJ 42860 D ).\r\n\r\n29 - 03502-2007-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Est RJ - RIOTRILHOS ( Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D ) - Réu: Ubiraci Jose Ferreira Santos e Outros (+5) ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ), Eduardo Ballaro Morais ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ).\r\n\r\n30 - 03562-2007-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Aurelina Muniz da Silveira (+6) ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ) - Réu: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n31 - 03579-2007-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Réu: Vera Lucia Vargas de Oliveira ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n32 - 03596-2007-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Espolio de Wilson Cordeiro ( Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 91782 D ) - Agravado: Juiz Titular da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 03859-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Helielcio Carlos da Silva ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ) - Réu: Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ), CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), BARRA D´OR.\r\n\r\n34 - 04033-2003-000-01-00-4 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Requerente: BHP BILLITON BRASIL LTDA ( Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ 73692 D ) - Requerido: Neumir Dario Kopke Filho ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ).\r\n\r\n35 - 04212-2007-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Agravado: Juiz Titular da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 04238-2005-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Claudio Mano Ciranda ( Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ 4652 D ) - Réu: Suporte Informatica Ltda ( Adv. Ivens R B Goncalves SP 90392 D ), PC TECH INFORMÁTICA LTDA ( Adv. Ivens R B Goncalves SP 90392 D ), GLOBEX UTILIDADES S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n37 - 05011-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: Jorge Luiz Moura Netto ( Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva RJ 87822 D ) - Réu: NOITE NA PISTA SHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA ( Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte RJ 71188 D ).\r\n\r\n38 - 05680-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: COSELG COM E SERV DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ 61588 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Fabiano Pinheiro Santana.\r\n\r\n39 - 05968-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Impetrado: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Fernando Marques ( Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva RJ 82175 D ).\r\n\r\n40 - 06049-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Impetrado: MM 59ª VT/RJ - Terceiro Interessado: Carlos Magno Ferreira.\r\n\r\n41 - 06154-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: TOESA SERVICE LTDA ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Nívia Cristina da Silva Azevedo.\r\n\r\n42 - 06513-2008-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Maria do Carmo Gonçalves ( Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar RJ 107502 D ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói.\r\n\r\n43 - 06788-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: MARCOS FERREIRA XAVIER ( Adv. Sonia da Silva Carneiro RJ 87041 D ) - Impetrado: MM Juízo da 5a Vara do Trabalho de Dudque de Caxias - Terceiro Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta RJ 84591 D ).\r\n\r\n44 - 06866-2008-000-01-00-4 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Damir Vrcibradic - Agravante: Maria Isabel do Nascimento Valim ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Agravado: Banco Itaú S/A.\r\n\r\n45 - 55286-2001-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: BHP BILLITON BRASIL LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Réu: NEUMIR DARIO KOPKE FILHO ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ).\r\n\r\n46 - 55502-1999-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ) - Réu: JOSE DA SILVA, LUCIA MARIA SIMOES HALLACK ( Adv. Igle Teresinha de Campos Pires RJ 28687 D ), NILZA PEREIRA BRITO [ESPOLIO DE KLEBER DA SILVA BRITO].\r\n\r\n47 - 04221-2002-000-01-00-1 - CauInom - Relator(a) Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Requerente: UNIAO FEDERAL - Requeridos: RINALDO MARQUES DE ABREU ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), SANDRA BRAGA FERREIRA TAVARES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), JOSE LUIZ VILARA LEVENHAGEN ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RIGOLETA DUTRA MEDIANO DIAS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ALINE BATALHA CHROCKATT DE SA JACOBS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARIA JUSTINA MONTES NUNES CARALLO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LUCIA NIGRO PEREIRA PINHEIRO E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n48 - 01921-2002-000-01-00-4 - Caulnom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Requerente: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 31670 D ) - Requeridos: JOSE DA SILVA, LUCIA MARIA SIMOES HALLACK ( Adv. Igle Teresinha de Campos Pires RJ 28687 D ), NILZA PEREIRA BRITO [ESPOLIO DE KLEBER DA SILVA BRITO].\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Abril de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 754895"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06090-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: JOSE JESUS COSTA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo. Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JOSE JESUS COSTA\r\n\r\nAo Impetrante para ciencia do despacho de fls. 96:\" Dê-se ciência ao Impetrante, por seus dignos Advogados, do inteiro teor da r. Informação de fls. 94, para requerer a bem de seus interesses, no prazo de 05(cinco) dias.Rio, 14/04/2009 - Desembargador Paulo Roberto Capanema-relator .\r\n\r\nId: 755466"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
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                            "754798": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-000-01-00-2 – AR - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry – Embargante: Sérgio Hortelan (Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D) - Embargado: Clube de Regatas do Flamengo (Carlos Eduardo Bosísio RJ16162D) - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Autor, para sanar omissão e esclarecer a fundamentação do Acórdão, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 03239-2005-000-01-00-9 - MS - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry – Embargante: Gbg Pneus Ltda. (Arnaldo Goldemberg RJ66814D) - Embargado: Juiz Titular da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por GBG PNEUS LTDA., nos termos do voto da Exmª Srª Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor: Colégio Curso Alternativo Sociedade Simples Ltda. (Vagner Gomes Cruz RJ123021D) - Réu: Ana Paula dos Santos Rodrigues (Alysson Gomes Mariano RJ112831D) - por unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador rejeitar as preliminares de ausência de depósito e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório. Custas no valor de R$ 292,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 14.600,00, pelo Autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 754798"
                            ],
                            "755454": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03301-2005-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante : Libra Terminal Rio S.A. (João Baptista Lousada Camara RJ9379D) - Impetrado: Juiz Titular da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Ministério Publico do Trabalho: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - por unanimidade, conceder a segurança para suspender a decisão que concedeu a tutela antecipada nos autos da Ação Civil Pública nº 568-2004-034-01-00-4, até que seja prolatada sentença, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida,nos termos do voto da Exmª. Srª. Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 755454"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "753512": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 07256-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Arthur Brandi Sobrinho [Adv. Luciana de Fatima Souza de Almeida (OAB: RJ 115935 - D)]\r\n\r\nRéu: Eron Cristovao Pereira [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Brandi Sobrinho, Réu Eron Cristovao Pereira\r\n\r\nVenham as partes oferecer sua razões finais. no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a iniciar pelo Autor, devendo o Réu, dentro do seu prazo, providenciar também a regularização de sua representação. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Espolio de Luiz Fernando GuimarÃes Simon [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Joao Rodrigues de Oliveira Filho Celso de Carvalho Nobrega Nilton Paulino Falcao Paulo Augusto de Maria Botelho Romulo Mello Engenharia e Construcoes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Celso de Carvalho Nobrega, Ipte Espolio de Luiz Fernando Guimaraes Simon, Romulo Mello Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 164: \r\n\r\nA hipótese deduzida neste Mandamus já foi desdobrada pelo ora Impetrante em Embargos à Arrematação e, posteriormente, em Agravo de Petição, conforme informado pelo MM. Juízo impetrado à folha 98. Assim sendo, fica evidente a perda do interesse processual, impondo a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC, conforme ora se determina. O Impetrante pagará custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora afixado à causa. Prazo; 8 (oito dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 753512"
                            ],
                            "754268": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 07076-2008-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Banco Santander S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sonia Marly de Paula Castelo Branco [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S/A, Rqdo Sonia Marly de Paula Castelo Branco \r\n\r\nDefiro,em parte, a liminar, determinando que a execução da Reclamação Trabalhista de origem prossiga até a apuração do quantum debeature e a efetiva garantia do MD Juízo de Execução, que deverá, outrossim, abster-se de determinar o levantamento de quaisquer valores até o trânsito em julgado da Ação Rescisória principal TRT/AT-01628-2007-000-01-00-1. Prazo: 8 (oito) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009. \r\n\r\nTereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 754268"
                            ],
                            "754257": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 06991-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: RICARDO DE LIMA BARRETO [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Macaé \r\n\r\nTI: Carrefour Comercio e Industria Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RICARDO DE LIMA BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Sem custas, ante a Gratuidade de justiça. Prazo 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 754257"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "754103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05352-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante : Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - Impetrado : Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - Terceiro Interessado: Geraldo Dias de Oliveira (Antonio Carlos Coelho Paladino- OAB/RJ-24299/D) - por unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor dado à causa, das quais fica dispensada a impetrante em razão do ínfimo valor, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 754103"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "755513": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOUZA FARANI [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOUZA FARANI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 360 :\"Defiro por 30 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 296;\"Indefiro uma vez que as cópias instruíram a inicial não estão autenticadas e, portanto, não podem ser substituídas\". .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Antonio Terra Machado [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo dos Santos Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Terra Machado, Réu Marcelo dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.157v:\" Intimem-se as partes para que apresentem, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 05536-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Carlos Alberto das Neves Goncaves Marques [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nRéu: Adenildo Luis Pereira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adenildo Luis Pereira, Aut Carlos Alberto das Neves Goncaves Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 87.:\" Intimem-se as partes para que apresente, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias\". .\r\n\r\nId: 755513"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "752472": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS: \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: RPG2 Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Janilton Tenorio Gomes Luisa Salad´s Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RPG2 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157. -\"Intime-se o Impetrante, para fornecer o endereço do terceiro interessado, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial às fls. 156, v, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito\".\r\n\r\nProcesso: 06407-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Everaldo Domingos Rosa [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 18ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Companhia Estadual de Transporte do Rio de Janeiro - CENTRAL \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Everaldo Domingos Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.108. -\"Intime-se o Impetrante, para fornecer o endereço do terceiro interessado, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 107, com a informação do correio: \"mudou-se\", no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 752472"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "754232": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Carlos Oswaldo Bevilacqua [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Oswaldo Bevilacqua, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, julgar procedente o pedido de desconstituição da sentença proferida nos Embargos à Execução em razão da violação à coisa julgada, para em novo julgamento determinar que os cálculos de liquidação sejam refeitos utilizando-se como base de cálculo das horas extrraordinárias a maior remuneração do autor. Condenar a Ré em pagar custas de R$ 2.806,36 (dois mil, oitocentos e seis reais e trinta e seis centavos), ora calculada sobre o valor da execução (doc. de fls. 229) atualizado para R$ 140.318,07 (cento e quarenta mil, trezentos e dezoito reais e sete centavos).\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 754232"
                            ],
                            "754245": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02218-2007-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Francisco Antonio Celso de Araujo Melchior ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), - Embargado : Banco do Brasil S/A ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 05543-2008-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN ( Nilson Xavier Ferreira RJ77970D ), Ana Eliza de Figueiredo ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ), - Agravado : Juiz Titular da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 754245"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "755263": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 07055-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Jacira Araújo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 201. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Renato Trindade de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDizer se tem interesse no processamento do mandamus. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário. \r\n\r\nId: 755263"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "755388": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04664-2007-000-01-00-7 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Cobra Tecnologia S.A (Felippe Zeraik RJ30397D) - Impetrado: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Eduardo Santos (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D) - por unanimidade, denegar a segurança, já agora em caráter definitivo e, por maioria, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, condenar a Impetrante, pela litigância de má-fé, ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa, além de indenização de 10% também calculada sobre o mesmo valor, nos termos do voto do Exmº. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 15.459,19 (quinze mil quatrocentos cinquenta nove reais e dezenove centavos), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 772.959,50 (setecentos e setenta dois mil novecentos e cinquenta nove reais e cinquenta centavos) valor que se fixa conforme o pedido (fls. 544), reflexo do que economicamente foi pleiteado. Declarou-se suspeito o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos Areal.\r\n\r\nProcesso: 03218-2007-000-01-00-5 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Alcides Soares (Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Embargado: Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Paulo Cesar Costeira RJ10794D) - por unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, acolhendo-os apenas para corrigir erro material e fazer constar do dispositivo do v. acórdão a isenção do autor relativamente ao pagamento das custas, na forma do art. 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 03102-2006-000-01-00-5 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Fundacao Reviver de Assistencia Social e Educacional e Outra (Ailton Burity RJ117656D) - Réu: Lucia Helena Neves de Souza (Eduardo Leal Silva RJ119563D) - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, I, combinado com os artigos 295, I, e 490, I, todos do CPC, nos termos do voto do Exmº Srº Desembargador relator. Custas de R$ 141,57, pelas Autoras, calculadas sobre R$ 7.078,58, valor atribuído à causa, na inicial, e que é mantida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 755388"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "755149": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Hipolyto Barbosa Guimaraes ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-000-01-00-5 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sinecaaerj-Sind Emp Cen Abas de Ali do ERJ ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - Embargado : Makro Atacadista SA ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sebastiao Pereira de Moraes ( Elvira Maria de Souza Pereira RJ79136D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitá-los, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 55178-2000-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO ( Jose Hamilton da Costa Vasconcellos RJ88769D ), - Embargado : HUGO GOUVEIA DOS SANTOS ( Joao Luiz Daflon RJ18020D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher, em parte, para sanar omissão no julgado, determinando que se proceda à remessa de ofício, para declarar a isenção da autora ao pagamento das custas e afastar a condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 05575-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Anderson Tavares Carvalho ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - Agravado : BSM Engenharia S/A ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ), - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 755149"
                            ],
                            "755122": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05646-2008-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : JICA JAPAN INTERNATIONAL COOPERATION AGENCY ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Agravado : MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Kazue Kawae Conde (Adv.) - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 755122"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "753310": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 07248-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Paula [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Paula\r\n\r\nApresentar cópia das decisões, como a certidão do respectivo trânsito em julgado formal, das duas ações rescisória por ele anrteriormente ajuizadas ( fls.231/214), bem como prova das custas processuais, devidamente recolhidas, na hipótese de condenação. No prazo de 10 dias , sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 753310"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "755175": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-012-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Elizabeth Fernandes de Albuquerque Maranhao ( Paulo Malta de A Maranhao Junior RJ51007D ), - Embargado : Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFabíola Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 755175"
                            ],
                            "755425": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Ademir da Silva (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - Recorrido: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a proceder ao enquadramento do autor no PCCR da empresa e a pagar-lhe as correspondentes diferenças salariais e diferenças de consectários que tenham como base de cálculo esse salário, nos termos do voto do Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00, pela ré. Pelo recorrente compareceu Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão (OAB 88058)”.\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto dos Santos Baia (Andre da Silva Teixeira RJ84892D), - Recorrido: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Boy Mania Moto Entregas Ltda. (Alexandre da Silva Galhardo RJ85928D), - Recorrido: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro (Edvan Borges Cardoso RJ77015D), - “Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D), - Recorrido: Gilson Paula Ferreira (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso. Pelo recorrido compareceu Dr. Oswaldo Quintão (OAB 106872)”.\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-207-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: José Adelino Batista (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), - Recorrido: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias), WKR Comércio e Serviços Ltda. (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça ao reclamante e condenar o 2º réu, subsidiariamente, ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-282-01-00-2 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes) - Recorrido: Walter Vieira Pereira (Adriano Rangel Parreira RJ148693D)- “por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário, e, inexistindo recurso interposto pelas partes, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de abril de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 755425"
                            ],
                            "754944": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00506-2008-007-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Rcdo: Marcia Rangel Pereira [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 404, para ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 394 verso. \"Reintime-se o segundo reclamado, BRADESCO, para ciência da decisão dos embargos de declaração, pois não constou da certidão de fls. 396 o nome de seu advogado, voltando-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relataora\r\n\r\nId: 754944"
                            ],
                            "755110": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01033-2004-431-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DOS PASSAROS\r\n\r\nRcdo: MARCELO DOS SANTOS QUARESMA, COOPSERV-RIO COOP SERV MULTIDISCIPLINAR LTDA\r\n\r\nA Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado COOPSERV-RIO COOP SERV MULTIDISCIPLINAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755110"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "755252": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nR E P UB L I C A Ç Ã O\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00329-1999-341-01-00-9 - AP - Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nAGRAVANTES: I. FUNDAÇÃO CSN/EMBARGADO. (Carlos Roberto Siqueira Castro.\r\n\r\nRJ20283D ). II. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL/EMBARGANTE..( Marcel\r\n\r\nCavalcanti Marquessi-OAB:RJ 149551 D). AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA \r\n\r\nFERREIRA/EMBARGADA. (Paulo Cezar da Silva -Oab: RJ 50150/D).\r\n\r\n\"... por unanimidade,, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e,\r\n\r\nno mérito, negar-lhes provimento\"\r\n\r\nRJ, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01161-1997-043-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : EDSON MARQUES DE SENNA -\r\n\r\n(Luiz Antonio Jean Tranjan-OAB/RJ 30539/D).Recorrido : EMI BARROS. (Monica Jantolcic \r\n\r\nCouri- RJ 71584D ). \"- por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a ré ao\r\n\r\npagamento do adicional de férias sobre as férias em dobro.\"\r\n\r\nSala de Sessões, 08 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nId: 755252"
                            ],
                            "755266": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-481-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio\r\n\r\nBrasil RJ60068D ), - Embargado : Locar Conservacao e Manutencao de\r\n\r\nImoveis LtdaIvair Luiz da Silva ( Paulo Fernando de Almeida Pinto RJ141249D );\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento a\r\n\r\nfim de sanar a omissão apontada, agregando as presentes razões ao acórdão\r\n\r\nembargado, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo\".\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Tivit Atendimentos\r\n\r\nTelefonicos S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Marcela da Silva Chagas\r\n\r\n( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Banco Itaucard\r\n\r\nS.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), Tivit Atendimentos\r\n\r\nTelefonicos S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Marcela da Silva Chagas\r\n\r\n( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ). \"... por unanimidade, negar\r\n\r\nprovimento ao recurso da 1ª reclamada e dar parcial provimento ao recurso da\r\n\r\nreclamante para deferir a indenização por danos morais no valor de R$ 2000,00,\r\n\r\nmais juros e correção monetária.\"\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Ricardo Marques\r\n\r\nCassavara ( Shandler Santos RJ123076D ), Banco Itaú S.A. ( Joao Francisco\r\n\r\nTellechea Neto RJ38205D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Joao\r\n\r\nFrancisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Recorrido : Trishop Promocao e\r\n\r\nServicos Ltda. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), Ricardo Marques\r\n\r\nCassavara ( Shandler Santos RJ123076D ), Banco Itaú S.A. ( Joao Francisco\r\n\r\nTellechea Neto RJ38205D ).\".. por unanimidade, dar parcial provimento ao\r\n\r\nrecurso dos reclamados para determinar que a súmula 381 do C.TST seja\r\n\r\naplicada a todas as parcelas deferidas e, por maioria, negar provimento ao\r\n\r\nrecurso adesivo do reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Telsul Servicos S.A. ( Eduardo Iglesias Herranz Bouzan\r\n\r\nRJ85268D ), - Embargado : Elvair Antonio Ramos Amaral ( Fernando da Silva\r\n\r\nAndrade RJ48342D ).'... por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Siderurgica\r\n\r\nNacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido :\r\n\r\nAntonio Duarte da Costa ( Alex Martins Rodrigues RJ119396D ). \"... por maioria,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA\r\n\r\nNACIONAL - CSN em face de ANTONIO DUARTE DA COSTA para declarar\r\n\r\nprescrita a exigibilidade de parcelas postuladas com fundamento na participação\r\n\r\nnos lucros e resultados embasadas nas alterações efetuadas no ano de 1999, e\r\n\r\npara julgar improcedente o pedido condenatório fundado nas alterações da PLR\r\n\r\nefetuadas nos anos de 2001, 2003 e 2004, não subsistindo, pois, créditos\r\n\r\nrelativos aos exercícios sociais dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, na\r\n\r\nforma da fundamentação. Prejudicadas as questões relativas a correção\r\n\r\nmonetária e juros, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais. Mantém-se\r\n\r\no valor dado à causa.\"\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Associação de Ensino\r\n\r\nSuperior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho\r\n\r\nRJ90865D ), Evaristo Novaes da Silva ( Paulo Henrique Machado RJ58450D ),\r\n\r\n- Recorrido : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\n( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), Evaristo Novaes da Silva ( Paulo\r\n\r\nHenrique Machado RJ58450D ). \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso\r\n\r\nda ré e parcial provimento ao do reclamante para determinar que a multa por\r\n\r\natraso no pagamento dos salários seja limitada à entrada em vigor do ACT\r\n\r\n2004/2005, e ao disposto na OJ 54 da SDI-1 do C.TST.\"\r\n\r\nProcesso: 02558-2006-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Flavio de Souza Candeia\r\n\r\n( Cleber Ferreira do Rosario RJ56355D ), - Recorrido : Industria de Bebidas\r\n\r\nReflexa Ltda ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ). \"... por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02047-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Empresa de Pesquisa\r\n\r\nAgropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado\r\n\r\nNogueira RJ45001D ), - Recorrido : Jair Rodrigues ( Jorge Santana Queiroz\r\n\r\nRJ56145D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Supermercados\r\n\r\nIntercontinental Ltda. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Recorrido :\r\n\r\nGuaraci Mauro Gege ( Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ),\r\n\r\n\"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-077-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Grace Wania Vidal Rocha\r\n\r\n( Edson Martins Areias RJ94105D ), - Recorrido : S.A. (Viação Aérea Rio\r\n\r\nGrandense) - Em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares\r\n\r\nRJ20432D ). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-207-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Uniao de Bancos\r\n\r\nBrasileiros UNIBANCO S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), -\r\n\r\nRecorrido : Pedro Paulo Moreira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ),\r\n\r\n\" por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento tão-somente para afirmar a possibilidade de se declarar, em sede de\r\n\r\nação de atentado, a viabilidade da dispensa por justa causa no curso da\r\n\r\nsuspensão do contrato de trabalho, devendo o tema da justa causa ser discutido\r\n\r\nna ação principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 755266"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00287-2003-056-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : SOCIEDADE\r\n\r\nEDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta\r\n\r\nRJ73770D ), - Agravado : ALMIR RIBEIRO DA SILVA FILHO ( Rita de Cassia\r\n\r\nSant Anna Cortez RJ39529D ). \"... por unanimidade, dar provimento ao Agravo\r\n\r\npara que seja deduzida a importância referente ao saldo de salário de\r\n\r\nnovembro/2002, na forma da promoção de fls. 180.\"\r\n\r\nProcesso: 00093-1999-342-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : COMPANHIA\r\n\r\nSIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Agravado :\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VIEIRA QUINTINO ( Maria Celia de Souza Dias\r\n\r\nRJ86562D ), JOSIMAR VIEIRA GERALDO ( Maria Celia de Souza Dias\r\n\r\nRJ86562D ), WILLIAN DIAS VITOR ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ).\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para fixar em R$ 112,84, o 13º salário de 1996 (6/12 avos), relativo\r\n\r\nao 1º autor, e determinar o refazimento dos cálculos, em relação a todos os\r\n\r\nautores, a fim de que seja expurgada a integração das horas extras, com o\r\n\r\nadicional de 100%, das demais verbas contratuais e resilitórias.\"\r\n\r\nProcesso: 02399-1991-016-01-03-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : ANTONIO MACIEL DE\r\n\r\nOLIVEIRA E OUTROS ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Agravado : FABIO\r\n\r\nAUGUSTO HARDMAN ( Flavio Sansao Ramos RJ70235D ). \"... por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de\r\n\r\nque seja processado o Agravo de Petição denegado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 755273"
                            ],
                            "755406": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Art Decor Carpetes Pisos\r\n\r\ne Revestimentos RJ Ltda.ME. -(Dr. Luiz Henrique Santos da Silva- OAB/RJ\r\n\r\nNº 103.643/D) Recorrido : Angelica da Silva Xavier ( Jose Luiz de Figueiredo RJ15846D ).\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Rosilea Sena ( Arildo da\r\n\r\nSilva Alves RJ33807D ), - Recorrido : Fatima Regina Merecci Zarife ( Claudio\r\n\r\nBrowne de Paula RJ60391D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a decisão, julgar\r\n\r\nPROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, nos termos da fundamentação que\r\n\r\nintegra este dispositivo. Observe-se a prescrição parcial e a inversão do ônus de\r\n\r\nsucumbência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 755406"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02150-2006-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : B - Log - Biondo Logistica S/A ( Rodolfo Paes de Andrade Borzone RJ139963D ), - Recorrido : Luciana da Silva Teixeira ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: 00644-2006-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Intersat Comercial de Moveis Ltda. ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), - Recorrido : Lindemberg Nascimento de Oliveira ( Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ75629D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-224-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Nilton de Oliveira ( Arnaldo Maldonado RJ13279D ), - Agravado : Quessy Mille Barboza de Paula ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, rejeitar a nulidade arguida e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Vig Lex Servicos de Vigilancia e GuardasRobson de Castro Costa ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01803-2006-201-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Adalberto de Oliveira Santo ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda ( Paulo Machado Ribeiro Leite RJ22682D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00658-1999-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : INALDO BEZERRA DA SILVA ( Karla Cordeiro Camacho RJ75908D ), ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL LTDA ( Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales RJ75008D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ranulfo Tavares Dantas ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - por unanimidade, afastar a prescrição extintiva, dar provimento parcial ao recurso para deferir as diferenças da multa dos 40%, conforme pleiteado, sobre o montante depositado pela CEF em cumprimento à sentença proferida nos autos do processo nº 94.0010763-3, da 3ª Vara Federal desta Comarca, valor líquido postulado de R$ 14.327,35 (catorze mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei.\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-063-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Pedro Nobre de Sousa ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Agravado : Carreteiro Alimentos Ltda. ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, acionando o disposto no § 7º, do artigo 897, da CLT, para determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01392-1998-070-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : IRANI RODRIGUES PEREIRA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o retorno à vara de origem, a fim de sejam apreciados os embargos de declaração do exeqüente, como entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-044-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Lucia Maria Santana ( Jorge Rodrigues Fernandes RJ11384D ), - Recorrido : Supermercados Feira Nova Ltda. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a decisão de primeiro grau, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que, reabrindo a instrução, seja permitida à reclamante produzir a prova pericial sem a antecipação dos honorários periciais, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00967-2003-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : MARCOS JEAN DA PAIXAO SOARES ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Recorrido : RJZ ENGENHARIA LTDA ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ), REB ENGENHARIA LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-028-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Alexsandro Pereira ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para, tão-somente, afastar a condenação em litigância de má-fé imposta ao reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-076-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Marinalva Mendes Pinto ( Jovenil de Oliveira Mariano RJ83468D ), - Recorrido : Pousada La Costa Ltda. ( Lygia Nobre Franco RJ65695D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 755518"
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                            "755519": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-006-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: MARCOS JEAN DA PAIXAO SOARES\r\n\r\nRcdo: REB ENGENHARIA LTDA, RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim do(a) Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 112/114: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-028-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Robson de Castro Costa, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas\r\n\r\nO Desembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim do(a) Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 157/159: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755519"
                            ]
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00321-2008-064-01-00-3 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: MARIA VIVIANE FERREIRA KURTENBACK (Dr. Rui Meier - OAB/RJ 65.637/D); Agravado: CARLOS ALBERTO PEREIRA (Dr. Airton Lucena Barreto - OAB/RJ 16.985/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e determinar o levantamento da penhora no valor de R$ 3.142,43 (três mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos).”\r\n\r\n00901-1992-001-01-00-0 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: JORGE FERNANDO BARBOSA RIBEIRO (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13.955/D); Agravados: 1º- BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D), 2º- CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dr. Bolivar Souza da Silva - OAB/RJ 64.890/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.”\r\n\r\n00102-2007-058-01-00-1 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- T. OLIVEIRA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Dr. Mauricio dos Santos Oliveira - OAB/RJ 78.521/D), 2º- (Embargante) MADELAINE DA SILVA PESSANHA DE AZEVEDO (Dr. Elson Gomes Cavalcanti RJ57912D ); Recorridos: 1º- MADELAINE DA SILVA PESSANHA DE AZEVEDO (Dr. Elson Gomes Cavalcanti RJ57912D ), 2º- T. OLIVEIRA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Dr. Mauricio dos Santos Oliveira - OAB/RJ 78.521/D), 3º- PÁGINA RIO 2003 JORNAIS E REVISTAS LTDA. (Dr. Mauricio dos Santos Oliveira - OAB/RJ 78.521/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00301-2007-016-01-01-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LEVI SAMPAIO (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 3.940/D); Recorrida: PRIME PRINTERS EDITORA E GRÁFICA LTDA. (Dr. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/RJ 83.066/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para o julgamento do pedido de horas extras.”\r\n\r\n00392-2008-461-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: FAGNER VENTURA SOARES (Dr. Alvaro Luiz Fernandes da Costa - OAB/RJ 60.410/D), Recorridas: 1ª- COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418/D), 2ª- LAVRITA ENGENHARIA, CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Dra. Cristiane Ferreira do Nascimento - OAB/RJ 98.701/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00598-2007-017-01-00-8 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57.570/D), 2ª- (Embargante) VANESSA FELICIANO DA SILVA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41.069/D); Recorridas: AS MESMAS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00673-2006-018-01-00-6 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: RIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Maria Basilio da Motta OAB/RJ 11.091/D), Recorrido-Embargante: SÉRGIO LEANDRO SALES (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00688-2006-055-01-00-4 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes- Embargantes: ALCY ZAMORA REBOLA E OUTROS (Dr. Julio Cesar de Freitas Silva - OAB/RJ 128.534/D), Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Teresa Destro - OAB/RJ 136.731/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01113-2007-203-01-00-7 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes- Embargantes: 1º- TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418/D), 2º- ROGÉRIO ANTELO GONSALES (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101.856/D), 3º- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75.789/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Indeferido o requerimento de aplicação de multa à segunda reclamada, por embargos protelatórios.”\r\n\r\n01470-2007-031-01-00-8 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA (Dr. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ 87.036/D); Recorrido: GERALDO INACIO DUARTE (-). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 753284"
                            ],
                            "753365": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00815-2006-006-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: GLÓRIA REGINA DA SILVA (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71.115/D), Recorridos: 1º- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), 2º- COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SAÚDE LTDA. (Dr. Sérgio Murilo Santos Campinho - OAB/RJ 55.174/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 753365"
                            ],
                            "754485": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01757-2006-204-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Recorrido : Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), HGE Engenharia LtdaCristiano Ribeiro ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - por unanimidade, não conhecer do tópico \"OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS\" do recurso da terceira reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, por ausência de interesse em recorrer, não conhecer do tópico \"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS\", do recurso da segunda reclamada, PROMON ENGENHARIA LTDA., por ausência de interesse em recorrer, conhecer dos demais tópicos dos recursos da terceira reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, e da segunda reclamada, PROMON ENGENHARIA LTDA., rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela terceira e segunda reclamadas, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido argüida pela terceira reclamada, rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva argüida pela terceira e segunda reclamadas e, no mérito, negar provimento ao recurso da terceira reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, PROMON ENGENHARIA LTDA., para reformar a r. sentença e determinar que o imposto de renda incida sobre o valor total da condenação e calculado ao final, nos termos art. 46, da Lei nº 8.541/92, da súmula nº 368, do TST e do art. 74, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-002-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Rogerio Barcelos da Costa ( Jose Ayres de Carvalho RJ140451D ), Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nAna Rosa Mendonça F. de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 754485"
                            ],
                            "754429": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-002-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRcdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Rogerio Barcelos da Costa\r\n\r\nA Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 108/114: \"ACORDAM os Juízes que compõem a 2ª Turma do TRibunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nAna Rosa Mendonça F.de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 754429"
                            ],
                            "754430": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01757-2006-204-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nRcdo: HGE Engenharia Ltda, Cristiano Ribeiro, Promon Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nA Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 325/345: \"ACORDAM os juízes que compõem a 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do tópico \"OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS\" do recurso da terceira reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, por auseência de interesse em recorrer, não conhecer do tópico \"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS\", do recurso da segunda reclamada, PROMON ENGENHARIA LTDA., por ausência de interesse em recorrer, conhecer dos demais tópicos dos recursos da terceira reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e, da segunda reclamada PROMON ENGENHARIA LTDA. rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela terceira e segunda reclamadas, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido arguida pela terceira reclamada, rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva arguida pela terceira e segunda reclamadas e, no mérito, negar provimento ao recurso da terceira reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, PROMON ENGENHARIA LTDA., para reformar a r. sentença e determinar que o imposto de renda incida sobre o valor total da condenação e calculado ao final, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.541/92, da súmula nº 368, do TST e do art. 74, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nAna Rosa Mendonça Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 754430"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "754108": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01385-2007-044-01-01-9 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Francisco Paulo Peixoto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIntimada a parte para contra-arrazoar .\r\n\r\nId: 754108"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "754715": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00141-2004-491-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : QUALYPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Izabella Barroso Teixeira RJ117779D ), ESPOLIO DE ALEX CORREIA ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar parcial provimento para determinar que a contribuição previdenciária seja paga pelo reclamado/recorrido sobre o valor de R$ 800,00 pagos. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento, para que se determine a incidência da cota previdenciária sobre “as diferenças de horas extras” de R$ 800,00.\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-062-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : FRANCISCO MARQUES GOMES DOS SANTOS ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - Recorrido : DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ71182D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de cerceio de defesa arguida e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para que as testemunhas do reclamante sejam inquiridas e outra sentença seja proferida, como for entendido de direito. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-322-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio de Sao Joao de Meriti - PAM Abdom Goncalves ( Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Municipio de Sao Joao de Meriti - PAM Abdom Goncalves ( Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti ), Juracema Torres da Silva ( Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira RJ111037D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª reclamada, por intempestivo e deserto, assim como não conhecer do recurso do 2º reclamado, Município, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00651-1996-067-01-00-3 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), JOSE MARCOS DA SILVA ( Claudia Bianca Cocaro Valente RJ73558D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do agravo de petição da União suscitada pelo exeqüente, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da União para determinar a atualização do crédito previdenciário com base § 4º do art. 879 da CLT, e negar provimento ao apelo da Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro METRO, vencida a Relatora que improvia o recurso da União. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, primeito voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00748-2004-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : JORGE PAULO NASCIMENTO ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Craft Engenharia Ltda. ( Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ26669D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Nilton de Jesus Souza ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da primeira reclamada, e dar provimento ao do segundo reclamado para exclui-lo da relação jurídica processual.\r\n\r\nProcesso: 02542-2005-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jose Genildo da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Jose Genildo da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento aos recursos ordinários, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à folha 256 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 754715"
                            ],
                            "755376": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Laura Benta de Souza ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Laura Benta de Souza ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer dos apelos, rejeitar as preliminares suscitadas; e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso interposto pela reclamante para incluir na condenação o pagamento da indenização relativa aos vales-transportes não concedidos; dar parcial provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé, e negar provimento ao recurso interposto pela União, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-006-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃORonivaldo da Silva Coelho - Recorrido : Ronivaldo da Silva Coelho ( Sidney Barbosa de Lima RJ97460D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e conhecer dos recursos voluntários da 2ª reclamada e do reclamante, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 2ª ré, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, e dar provimento ao recurso adesivo do autor, conforme fundamentação do voto do Relator. Rearbitrado o valor da condenação em R$ 12.400,00, e custas em R$ 248,00. \r\n\r\nProcesso: 02047-1992-020-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MARIA JOSE DE SOUZA BAPTISTA ROCHA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A ( Marcos de Oliveira Araujo RJ49940D ), União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Marcos de Oliveira Araujo RJ49940D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para que os juros de mora sejam calculados de acordo com a legislação em vigor, ou seja, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 755376"
                            ],
                            "755385": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-006-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, Ronivaldo da Silva Coelho\r\n\r\nRcdo: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ronivaldo da Silva Coelho\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nToma ciência da decisão de fls. 201/210:\" ... por unanimidade , não conhecer da remessa necessária e conhecer dos recursos voluntários da 2ª reclamada e do reclamante, rejeitar as preliminares arquidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 2ª ré, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, e dar provimento ao recurso adesivo do autor, conforme fundamentação do voto do Relator. Rearbitrado o valor da condenação em R$ 12.400,00, e custas em R$ 248,00. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755385"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "754264": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] Rcdo: Sergio de Almeida Pinheiro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 389/396 \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-040-01-00-1 – RO Rcte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jorge Gerdal de Freitas Nogueira [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]Destinatário(s): Rcte Jorge Gerdal de Freitas Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl263/270 \r\n\r\nProcesso: 01912-2005-282-01-00-3 – RO Rcte: Silvio Romero Batista Cabral [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)], Rcte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]Rcdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Silvio Romero Batista Cabral [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)], Rcdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]Destinatário(s): Rcte Silvio Romero Batista Cabral, Rcdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 314328 \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-029-01-00-5 – RO Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]Rcdo: Ilson Roberto Langoni [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Sistel de Seguridade Social, Rcte Ilson Roberto Langoni, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 754264"
                            ],
                            "755095": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55596-2000-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : CRESILDA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRA ( Antonio de Jesus Almeida RJ13422D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos declaratórios opostos, a fim de que passe a constar do acórdão que, sucedida a EMPRESA BRASILEIRA PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, pela UNIÃO, por força da Medida Provisória nº 427/08, isenta a Autora do pagamento das custas, nos moldes do art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 755095"
                            ],
                            "754250": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01881-2005-032-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Wilson da Rocha Faria [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl257/258 \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-005-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Graca Goncalves Novais [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl. \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva e ativa ad causam, de prescrição total, e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02779-2001-242-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO ALVES MENEZES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS ALBERTO ALVES MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 395/397 \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-082-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Paulo da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SPF Engenharia Ltda., Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 166/170 \r\n\r\nProcesso: 01006-2000-044-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: ALEXANDRE SOARES BORGES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: VMT TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VMT TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 691:\"Ter vista da petição de fl. 687.\"\r\n\r\nProcesso: 00417-2005-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elio Nunes Trindade [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elio Nunes Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 470/473 \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-081-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiana Ferreira Donato [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 162/165 \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-242-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ubiraci Nunes da Conceicao [Adv. Julia Sa Carvalho da Silva (OAB: RJ 115429 - D)]\r\n\r\nRcdo: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 72/73 \r\n\r\nProcesso: 00229-2002-001-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: PLAZA COPACABANA HOTEL SA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRcdo: ARISTIDES DOS SANTOS TELES [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ARISTIDES DOS SANTOS TELES\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 242/249 \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-511-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rcte: Fabio Lessa Costa da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRcdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rcdo: Fabio Lessa Costa da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 260/265 \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao de Paulo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao de Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 367/369 \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-024-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edvando Pipina da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edvando Pipina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 322/324 \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-007-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)], Rcte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Davi dos Santos Alarcao e Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Ibi S.A. Banco Multiplo, Rcte Pedro Davi dos Santos Alarcao e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 352/355 \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amilton Tadeu Neves [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amilton Tadeu Neves, Rcdo Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 635/638 \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Neves Soares [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)], Rcte: Unilever Brasil Alimentos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Rcdo: Unilever Brasil Alimentos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Jorge Luiz Neves Soares [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, Rcte Jorge Luiz Neves Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 269/274 \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-282-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleber Mendes [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)], Rcdo: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense, Rcte Cleber Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 278/287 \r\n\r\nId: 754250"
                            ],
                            "754322": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02274-2005-241-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Aloes Industria e Comercio Ltda, Anastacio Pereira da Silva\r\n\r\nRcdo: Serv Plus Administracao e Servicos Ltda, Anastacio Pereira da Silva, Aloes Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serv Plus Administracao e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (adesivo) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 754322"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "753427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00807-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Mirian de Oliveira Raymundo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132 .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Reis Ferraz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.138 .\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-029-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sidney Goncalves Filho [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Rcdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sidney Goncalves Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 753427"
                            ],
                            "753422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01307-2006-206-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Carlos Salim [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)], Rcte: Suzano Petroquímica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRcdo: Suzano Petroquímica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcdo: Luiz Carlos Salim [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos Salim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1314:...Diga o autor a propósito da nova denominação. Em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Brandao D´Aguiar Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao a folhas 73 .\r\n\r\nId: 753422"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "755473": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 01214-2009-000-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ivaldo Benjamin da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22 : \"... ausentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, indefiro a liminar\" .\r\n\r\nId: 755473"
                            ],
                            "755534": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ronaldo Costa Pereira ( Joao Paulo Amaral Ventura RJ133501D ) - Recorrido : Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 755534"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "754397": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00826-2004-023-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Francisco Conte RJ38091D ), - Embargado : RAIMUNDO LEITE ALVES ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer e dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\r\n\r\n.Processo: 01674-2005-052-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Solange Paiva Vieira ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, e imponho à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-302-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Pavelka Produtos Alimenticios Ltda. ( Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ75199D ), - Embargado : Nanci Maria Zacher Pereira Chaves ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00762-2003-511-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : PRIMO SCHINCARIOL IND. CERVEJAS REFRIG. / RJ ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Embargado : LAURO CANDIDO SANTANA ( Eduardo Viannay da Rocha Bastos RJ85303D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, manter a condenação ao pagamento de horas estabelecido no acórdão, mas com redução imposta pela aplicação dos parâmetros fixados na fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03071-2005-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Naira Abrahao Pitz Pimenta ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), TNL Contax S.A.Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda ( Luiz Oscar Lopes RJ17434D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, fazer constar do acórdão que a contribuição previdenciária é devida pela parte que celebrou a transação da qual decorre o pagamento, que é BETTER SELEÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01793-2006-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Lauro da Silva Viana ( Mario Honório Teixeira Filho RJ116932D ), - Recorrido : N. S. Teves Sorvetes - ME ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 03373-2003-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : MAUA JURONG S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : JAIR LOPES DA SILVA ( Luis Fernando Moreira RJ59101D ), ARCO SERVICOS REPAROS PREDIAIS INDUSTRIAIS LTD - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para limitar a condenação imposta à recorrente, como responsável subsidiária, aos débitos formados no período de 02.1.03 a 26.6.03. Sem alteração do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-077-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Edvaldo Vicente da Silva ( Andreia Luiza Marques dos Santos RJ91782D ), - Embargado : Controles Graficos Daru S.A. ( Virginia de Lima Paiva RJ81408D ), - por unanimidade, conhecer e dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão os itens A e B da fundamentação do voto do Exmº. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-009-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Casas Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.Edson Adelino da Silva ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009 - Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 754397"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "752727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos \r\n\r\nProcesso:00299-2006-014-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A).Recorridos:UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) e Cristiane Rodrigues da Silva (Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.” \r\n\r\nProcesso:01073-2007-066-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Danielli Almada Machado Feidman Prietos (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D).Recorrido:Estok Comercio e Representacoes Ltda. (Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e determinar o pagamento das diferenças de horas extras, decorrentes da integração das parcelas quebra de caixa e adicional noturno na base de cálculo destas, com reflexos sobre os repousos semanais remunerados (Súmula 172 do C.TST), aviso prévio, 13º salários proporcionais, férias com 1/3 e FGTS + 40%.Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do TST, sendo a natureza das parcelas de acordo com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços e juros na forma da Lei nº 8177/91, a partir do ajuizamento da demanda.Ônus sucumbenciais invertidos. Custas de R$ 20,00 pelo réu, sobre o valor de R$ 1.000,00, ora arbitrado à condenação.” \r\n\r\nProcesso:01198-2006-041-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Botafogo de Futebol e Regatas (Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D) e Pedro Pereira da Silva Filho (Herica da Silva Peniche Nunes RJ85092D).Recorridos:Os Mesmos - “...por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao apelo do reclamante e dar parcial provimento àquele da reclamada para limitar o pagamento da indenização por tempo de serviço prevista nos artigos 477 e 478 da CLT, à forma simples.”\r\n\r\nProcesso:00823-2006-070-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Cleyde Alves de Oliveira de Souza (Arliene Alves de Oliveira RJ74949D). - Recorrido:Marjan Industria e Comercio Ltda. (Ricardo Larret Ragazzini SP103876D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso:02805-2007-263-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Juciara de Oliveira Lima (Joao Alexandre Ferreira Junior RJ59290D). Recorrido:Adelaide Maria Caetano (Jocimar Custodio Gomes RJ46027D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso:02174-2006-262-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Davidson Mello Ribeiro do Carmo (Leila Oliveira de Seixas RJ130698D).Recorrido:Rodovia Comercio Representacao de Casas Pre Fabricadas (Joao Henrique Santana Telles RJ122793D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para: (1) deferir ao reclamante a gratuidade de justiça, sem que isso implique, entretanto, na condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios; (2) condenar a ré ao pagamento das horas extras com a respectiva integração sobre os repousos remunerados e demais verbas contratuais (férias + 1/3, 13º salários, e recolhimentos ao FGTS); (3) condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e (4) condenar a ré ao pagamento do acréscimo de 50% previsto no artigo 467 consolidado, a incidir sobre as parcelas incontroversas decorrentes da rescisão (férias + 1/3 e 13º salário).”\r\n\r\nProcesso:01685-2007-281-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Alex Fernando San Ana (Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ115161D).Recorrido:Goytacaz Futebol Clube (Cristiano José Sampaio Neto RJ146807D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que o provia.”\r\n\r\nProcesso:00311-2004-321-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D).Recorrido:Luiz Carlos de Carvalho Rodrigues (Alysson Gomes Mariano RJ112831D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. condenar a embargante, ainda, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.” \r\n\r\nProcesso:01619-2003-058-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Imediata Consultoria e Serviços Ltda (Jose Claudio Corte Real Carelli RJ76975D).Recorrido:Marcio de Carvalho Ibrahim (Claudia Barbosa RJ64020D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 752727"
                            ],
                            "753215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00005-2008-432-01-00-0 - RO sumaríssimo- Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rony Riva da Conceicao Miler Machado ( Roberta de Siqueira Sampaio RJ123420D ), GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n00160-2005-021-01-00-7 - AP sumaríssimo - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00166-2000-023-01-00-2 - AP - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : Espectro Engenharia Ltda ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão agravada e determinar que os autos retornem à Vara de origem, a fim de que a União seja intimada a se manifestar sobre os cálculos homologados (fl. 260), no que tange à contribuição previdenciária, sob pena de preclusão.\r\n\r\n00600-2003-491-01-00-8 - AP sumaríssimo - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : Campestre Piabeta Club ( Darin Jose Soares Fares RJ73559D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada, que julgou extinta a execução e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se dê prosseguimento à execução do crédito previdenciário, bem como com referência aos emolumentos devidos pelo réu.\r\n\r\n00840-2006-431-01-00-1 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D ), - Recorrido : Danilo Maia Macedo ( Pedro Paulo Alves Hauaji RJ80914D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento das horas extras, dos descontos efetuados e dos dias de férias não usufruídos, bem como limitar o pagamento das horas extras deferidas em razão da participação em cursos a 45 (quarenta e cinco) horas, calculadas sobre o último salário do autor e atualizadas a partir do distrato, sem repercussão nas demais parcelas salariais. Reputo o reclamante litigante de má-fé, consoante o disposto no art. 17, inciso II, do CPC, condenando-o ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa, conforme autorizado no art. 18, caput, do mesmo diploma legal. Vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tocante às horas extras. \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753215"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "753162": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-226-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Dalva Lucia de Almeida Santos ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Município de Mesquita - Recorrido : Dalva Lucia de Almeida Santos ( Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa do art 477 da C.L.T., e para determinar a entrega das guias do seguro-desemprego à reclamante, convertendo-se a condenação em pagamento da indenização correspondente, em caso de impossibilidade do recebimento do benefício. Fica PREJUDICADO o exame do recurso adesivo da reclamante. Vencido o desembargador Marcelo Antero de Carvalho, no tocante à multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01728-2005-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Municipio de São Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Sandra Lessa ( Leonardo Pessanha Crespo RJ126382D ), - Recorrido : Sandra Lessa ( Leonardo Pessanha Crespo RJ126382D ), Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamado para que seja observado o índice de 6% ( seis por cento) ao ano para o cálculo dos juros. \r\n\r\nProcesso: 01381-2005-541-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Municipio de Três Rios ( Procuradoria Munic de Tres Rios), - Recorrido : Lea Maria de Souza( Ronaldo Kneipp Oliveira RJ62720D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nId: 753162"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-076-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante : ROGERIO RIBEIRO DE ALMEIDA ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Recorrido : XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes/Embargantes: BANCO BRADESCO S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), ACALIAS MUZZI ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorridos : BANCO BRADESCO S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), ACALIAS MUZZI ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar os vícios apontados,excluir da condenação o pagamento dos salários e incluir o pagamento do auxílio-refeição até o 15º dia do afastamento por doença, à luz dos instrumentos normativos,imprimindo efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes: ROBERTA CRISTINA TELLES DE MELLO ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D)/Embargante ,TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Recorridos:ROBERTA CRISTINA TELLES DE MELLO ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D) TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), UNICARD BANCO MULTIPLO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : NILTON RODRIGUES DE SOUZA ( Josiana Fernandes Ferreira RJ112074D ), - Recorrido : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, reformando a r. sentença de 1º grau, para declarar a 2ª reclamada (Petrobrás), parte legítima para figurar no pólo passivo dessa ação, condenando-a a responder subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos devidos ao autor, na forma da Súmula 331, IV do C. TST, consoante dicção do art. 515, § 3º do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-451-01-00-7 - RO -Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal na Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: NINHA REFEICOES RESTAURANTE LTDA-ME ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ) e MARLI FRANCISCO LEAO (Fernando Ribeiro de Marins-OAB/RJ-67480D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes provimento para, reconhecendo equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, imprimir-lhe efeito modificativo, para conhecer do recurso ordinário..Após a publicação, retornem os autos ao relator para a apreciação do Recurso Ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-064-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : JORGE LUIZ SANTANA VAZ ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ) -Recorrido : TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. ( Ana Cristina Candido da Luz RJ108784D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-482-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante : RENILDO GARCIA BATISTA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Recorrido : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-247-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Regina Correia RJ107977D ), - Recorrido : LUIZ CLAUDIO CEA MAIATO ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-051-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : WALDEIR BONFIM FIRMINO ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORTO ORG. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : FUNDACAO DOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D )/Embargante,Caixa Econômica Federal ( Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ100095D ), ELIZABETH MEDABER PROFILO ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - Recorridos : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ100095D ), ELIZABETH MEDABER PROFILO ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ) e FUNDACAO DOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, para excluir da condenação diferenças de complementação de aposentadoria ante a integração da quebra-de-caixa.\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-031-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : LUCIANA RODRIGUES SILVA ( Wylliam Diogo RJ107327D ), - Agravado : LAVANDERIA ALVA LTDA. ( Carlos Alberto Brito de Carvalho RJ873B ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-050-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : ASB S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - Recorrido : CLAUDIO DO COUTO PINTO DA SILVA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ) por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -RECORRENTE:TNL CONTAX S/A (Adelmo da Silva Emereciano-OAB/RJ-2462A Recorridos : RODRIGO ALVES DA SILVA OLIVEIRA ( Olympio Lyrio Neto RJ72024D)/Embargante e TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-036-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), - Recorrido : BARBARA DANIELE PINTO ALVES FERREIRA - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento e declará-los protelatórios e aplicar ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-010-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) Recorrido/Embargante : RUBENS LOPES FREIRE JUNIOR ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, para determinar o processamento e julgamento do recurso ordinário interposto pelo autor, além da retificação da autuação e registros, para que conste ambas as partes como Recorrentes e Recorridos. Após a publicação, retornem os autos a este Relator para apreciação do recurso ordinário do Autor.\r\n\r\nProcesso: 01404-2005-044-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro )/Embargante e FATIMA THOMAZ PAIXAO DA FONSECA ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorridos: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ) e FATIMA THOMAZ PAIXAO DA FONSECA ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, suprindo a omissão apontada, conferir efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-070-01-00-4 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), -Recorridos : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), MARCELO ALVES DOS SANTOS ( Silvia Leticia de Oliveira Santos RJ133377D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02224-2000-040-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : MATIAS HERMOGENES DE VASCONCELOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D )/Embargante e UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorridos : NACS NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ) e MATIAS HERMOGENES DE VASCONCELOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento parcial, para prestar os esclarecimentos necessários, sem, no entanto, alterar o decidido.\r\n\r\nProcesso: 03725-1997-242-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Recorrida/Embargante : TERESA CRISTINA CASTRO GRAEFF VIANNA ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), por unanimidade,conhecer dos embargos, e negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro,14 de março de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753661"
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                            "GABINETEDA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA \r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01805-1997-003-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE LUIZ JESUS DE MOURA [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE LUIZ JESUS DE MOURA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tel Sul S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Luiz Barroso Rago [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 754262"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5 TURMA\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-001-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Luciene Souza de Mattos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciene Souza de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos, conforme despacho de fls. 195.\r\n\r\nProcesso: 03250-1996-244-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE GORNE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE GORNE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos, conforme despacho de fls. 199.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Sardinha Ferreira Saraiva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandra Sardinha Ferreira Saraiva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos, conforme despacho de fls. 285.\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Emilio Carlos da Rosa Assis [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Emilio Carlos da Rosa Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos, conforme despacho de fls. 196.\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-204-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Ebgdo: Tatiana de Brito da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda, Ebgte Tatiana de Brito da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 654.\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-024-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Comércio e Indústria Farmos Ltda, incorporadora de Frama Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adelmo Geraldo dos Santos [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Comércio e Indústria Farmos Ltda, incorporadora de Frama Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 293.\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-039-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno de Souza Nascimento [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bruno de Souza Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 389.\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-041-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AIX GUIMARAES RABELLO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AIX GUIMARAES RABELLO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 366.\r\n\r\nProcesso: 00097-1998-022-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)], Ebgdo: PEDRO MARCOLINO DANTAS [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 143.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 754768"
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                        "754289": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00035-2008-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Mariano Moraes Silva ( Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ 111977 D ) - Recorrido: Distribuidora de Vidros Muriaé Ltda ( Adv. Tulio Santos Sygiliao Ribeiro MG 58793 D ).\r\n\r\n2 - 00061-2007-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Condominio do Edificio Lindamar ( Adv. Jacy Rangel de Mattos RJ 81375 D ), Francisco de Assis Soares Barbosa ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorridos: Francisco de Assis Soares Barbosa ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Condominio do Edificio Lindamar ( Adv. Jacy Rangel de Mattos RJ 81375 D ).\r\n\r\n3 - 00079-2005-242-01-00-4 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Eliomar Leite da Silva ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ) - Recorridos: Mercometal Metalurgica Ltda (Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha RJ 60143), White Martins ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Estaleiro Maua Jurong ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n4 - 00081-2008-048-01-00-8 - RRPS - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Tania Maria Macabu Nogueira ( Adv. Ronaldo Pereira Lemos RJ 69249 D ) - Recorrido: Renata Rodrigues Barbosa ( Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ 98098 D ).\r\n\r\n5 - 00114-2008-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Arlete Aparecida Vieira ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ), Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorridos: Arlete Aparecida Vieira ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ), Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Ana Claudia Lopes Silveira RJ 105489 ).\r\n\r\n6 - 00121-2008-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sandra Dornellas Blanco ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n7 - 00144-2008-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Astromaritima Navegacao S.A (Adv. Sergio Vasconcelos Gonçalves RJ 66223) - Recorrido: Jerry do Quinto Gevu ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n8 - 00189-2000-026-01-00-6 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravantes: JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS ( Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho RJ 52909 D ), GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA DO RJ LTDA ( Adv. Wagner Pessoa da Penha RJ 80804 D ) - Agravados: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA ( Adv. Wagner Pessoa da Penha RJ 80804 D ), GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA DO RJ LTDA ( Adv. Wagner Pessoa da Penha RJ 80804 D ), MARTA XAVIER MAIA ( Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha RJ 85329 D ).\r\n\r\n9 - 00208-2006-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Cassia Adriana Fonseca Abrantes ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ), Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorridos: Cassia Adriana Fonseca Abrantes ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ), Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ).\r\n\r\n10 - 00265-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Rosa de Lima Santos ( Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas RJ 100278 D ) - Recorrido: Clinica Neurologica Professor Fernando Pompeu Ltda. ( Adv. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D ).\r\n\r\n11 - 00270-2007-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Suely Tomaz de Aquino da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ).\r\n\r\n12 - 00298-2006-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Merlin Copacabana Hotel Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Recorrido: Maria Laudeci Ramos ( Adv. Roberto Carlos Baptista Alves RJ 13545 D ).\r\n\r\n13 - 00301-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorridos: Ayrton Viana Rangel ( Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ 125149 D ), America Serviços de Mantimentos Ltda.\r\n\r\n14 - 00306-2000-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: NEUZA MARIA DA SILVA ( Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva RJ 74579 D ) - Recorrido: FEBRE ALTA CONFECCOES LTDA.\r\n\r\n15 - 00337-2007-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Posto de Gasolina Sao Cristovao ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Recorridos: Elizangela Lima da Silva ( Adv. Raphael Craveiro Albernaz RJ 132099 D ), Coopetraux ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ).\r\n\r\n16 - 00338-2004-006-01-00-6 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: GILDETE DA SILVA CORDOVIL ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorridos( Adv David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194: BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO - BOVESPA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n17 - 00347-2008-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda. - Recorrido: Ana Paula da Silva Souza ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n18 - 00349-2006-054-01-01-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Adelino Pereira da Fonseca ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Perez Engenharia Ltda ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ).\r\n\r\n19 - 00372-2005-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sergio Manzani Santana ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ) - Recorrido: Teknika Montagem Industrial Ltda. ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ).\r\n\r\n20 - 00391-1995-044-01-00-1 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: JORGE CORDEIRO ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Agravados: Instituto Ambev de Previdencia Privada e Outros ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ),\r\n\r\n21 - 00405-2008-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Emílio Rodrigues Rios ( Adv. Jose Espedito de Souza Pereira RJ 58244 D ) - Recorrido: Daniel Bolte da Silva ( Adv. Gedival Vasconcelos da Silva RJ 115571 D ).\r\n\r\n22 - 00412-2008-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Zeneide Pereira de Andrade ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: Metroserve Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\n23 - 00413-2006-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Eneas Pereira Filho ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ).\r\n\r\n24 - 00414-2007-244-01-00-9 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Stephane Rodrigues Russo ( Adv. Joao Marques Leal RJ 105919 D ) - Recorrido: FIC Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ 126951 D ).\r\n\r\n25 - 00419-2007-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Gelza Pontixelli ( Adv. Flavia Cardoso da Cunha RJ 130353 D ).\r\n\r\n26 - 00423-2007-011-01-00-2 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: TV Omega Ltda. ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Agravado: Renato Alhadas ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ).\r\n\r\n27 - 00511-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Auto Onibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Marcelo Gomes da Silva ( Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho RJ 71093 D ).\r\n\r\n28 - 00511-2008-343-01-00-4 - RRPS - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Maria das Graças & Maria Isabel Salão de Beleza Ltda ME ( Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ 69036 D ) - Recorrido: Erica Dutra ( Adv. Placido Romario Pereira da Silva RJ 131113 D ).\r\n\r\n29 - 00538-2007-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Kenia Aparecida Candido ( Adv. Marcia Henrice Coelho RJ 49404 D ) - Recorrido: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. ( Adv. Rodrigo Henriques Tocantins RJ 79391 D ).\r\n\r\n30 - 00539-2007-079-01-00-6 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Rodrigo Luz dos Santos ( Adv. Jose Otavio Soares RJ 68301 D ), Igorneto Servicos Ltda..\r\n\r\n31 - 00545-2007-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Procuradoria do Município de Campos de Goytacazes) - Recorrido: Jaime da Silva Ribeiro ( Adv. Karla Christina Faria de Almeida RJ 95214 D ).\r\n\r\n32 - 00549-2008-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Osires Correa da Costa ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorridos: União de Bancos Brasileiros S.A. -UNIBANCO e outros ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ),.\r\n\r\n33 - 00577-2007-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Leandro Teixeira Lira ( Adv. Leandro Teixeira Lira RJ 142455) - Recorrido: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n34 - 00631-2006-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Arete Editorial S/A. ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ), Marcio Martins Farias ( Adv. Guaracy Martins Bastos RJ 96415 D ) - Recorridos: Marcio Martins Farias ( Adv. Guaracy Martins Bastos RJ 96415 D ), Distribuidora Carioca de Jornal Revista Ltda., Arete Editorial S/A. ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n35 - 00632-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Dalson Heles Rodrigues Gomes (Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742D), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D) - Recorrido: Dalson Heles Rodrigues Gomes ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n36 - 00637-2007-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Genildo de Carvalho ( Adv. Marcos Aurelio Loureiro RJ 58250 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorridos: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Genildo de Carvalho ( Adv. Marcos Aurelio Loureiro RJ 58250 D ).\r\n\r\n37 - 00692-2007-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Clelio Luiz Barbosa ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorridos: SPF Engenharia Ltda., Clelio Luiz Barbosa ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n38 - 00702-1999-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: ANNI ROSI GOMES DE OLIVEIRA ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ) - Recorrido: SHELL BRASIL SA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n39 - 00712-2006-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Luis Carlos Barbosa de Morais ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ) - Recorrido: Suzana da Rocha Cardoso ( Adv. Joelcio Pereira da Costa RJ 93375 D ).\r\n\r\n40 - 00713-2008-461-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda ( Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ 98701 D ) - Recorrido: Anderson da Silva Falcão ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n41 - 00742-2008-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Paulo Sergio Silva do Nascimento ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Paulo Sergio Silva do Nascimento ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ).\r\n\r\n42 - 00747-2007-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Marco Antonio de Abreu Figueira ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n43 - 00840-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Juliana Cristina Honorato Gomes ( Adv. Marco Antonio Figueira RJ 82878 D ) - Recorrido: CBK da Passarela Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ( Adv. Celeste Martins Mensor RJ 67035 D ).\r\n\r\n44 - 00872-2005-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Lilian de Oliveira Castro Pontes ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n45 - 00889-2007-006-01-00-2 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Walfrido Ferreira da Silva Neto ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n46 - 00907-2007-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Moises Arnaldo de Souza ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n47 - 00908-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: CPM Braxis S.A. ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorridos: Rogerio Ferreira Lopes ( Adv. Vanderson Torres Barreto RJ 114064 D ), Cooperdata Cooperativa de Prest Serv Tecn Informacao ( Adv. Jayme Barboza de Freitas RJ 17459 D ).\r\n\r\n48 - 00936-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: IBM ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ) - Recorridos: Marcelo Ricardo de Moraes ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Monica Pereira Correa SP 136705 D ).\r\n\r\n49 - 00955-2006-411-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate) ( Adv. Douglas de Freitas Cardoso RJ 72145 D ) - Recorrido: Neiva Sampaio Leonardo ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ).\r\n\r\n50 - 00964-2005-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Altemir da Silva Conceicao ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n51 - 00965-2003-282-01-00-5 – AP- SUMARÍSSIMO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravado: RICARDO AZEREDO ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ).\r\n\r\n52 - 00993-2007-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Claudia Maria Pinto de Souza ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n53 - 01006-2007-076-01-00-2 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. ( Adv. Luis Cesar Esmanhotto PR 12698 D ) - Recorrido: Jose Alves da Silva ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ).\r\n\r\n54 - 01010-2007-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Renatta Salles Bachini RJ 85859 D ) - Recorrido: Tacilia Rodrigues Santos Viana ( Adv. Ademir Cardoso Viana RJ 138808 D ).\r\n\r\n55 - 01016-1995-016-01-00-0 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: BRASIF COMERCIAL EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Agravado: HENRIETE SCHTEINBEGER MUSSER ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n56 - 01063-2006-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Michel Roberto de Souza Silva ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ).\r\n\r\n57 - 01069-2007-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - RecorrenteS: Simone de Freitas Gomes ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), GE Seaco Brasil Ltda. ( Adv. Maria Cristina Magnani RJ 73776 D ) - Recorridos: Simone de Freitas Gomes ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), GE Seaco Brasil Ltda. ( Adv. Maria Cristina Magnani RJ 73776 D ).\r\n\r\n58 - 01071-2003-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: AUTO POSTO KM 10 LTDA. ( Adv. Maria Izabel Silva RJ 64694 D ) - Recorrido: BASILIO VITORINO DOS SANTOS ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n59 - 01096-2006-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Mauricio de Souza Castro ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Sergio Fisher RJ 17119 D ) - Recorridos: Mauricio de Souza Castro ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Sergio Fisher RJ 17119 D ).\r\n\r\n60 - 01176-2007-224-01-00-4 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marcos Antonio da Silva ( Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento RJ 110534 D ), Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n61 - 01214-2008-322-01-00-5 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carlos Alberto Ferreira da Silva ( Adv. Joao Andrade de Aguiar RJ 51138 D ) - Recorrido: Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ).\r\n\r\n62 - 01227-2007-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sergio Augusto de Almeida Mendes ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ) - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ).\r\n\r\n63 - 01231-2007-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Reinaldo Vanderlei Rocha ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 71182 D ).\r\n\r\n64 - 01243-2005-059-01-00-6 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Luiz Carlos Nascimento Rodrigues ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ) - Recorrido: Service Pague do Brasil Ltda., BB Banco Popular do Brasil ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n65 - 01245-2004-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS REIS ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), CAIXA PREVID FUNCIONARIOS SIST INTEGR BANERJ ( Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos RJ 94151 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ).\r\n\r\n66 - 01270-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Autofax Comercial Ltda. ( Adv. Tatiana Camargo dos Reis SP 252587 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Neves ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n67 - 01296-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Silvio Renato de Aguiar Pereira ( Adv. Arislana Goncalves Accioly RJ 111247 D ).\r\n\r\n68 - 01322-2004-021-01-01-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: VALMIR DA SILVA FREITAS ( Adv. Paulo Cesar Barata RJ 33101 D ) - Recorrido: BIO RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA ( Adv. Mario Jose de Carvalho Neto RJ 78512 D ).\r\n\r\n69 - 01333-2001-037-01-00-6 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: DBK SISTEMAS LTDA ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ), CLAUDIO DA CUNHA COSTA ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ), DANILO BUNIER SILVEIRA ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ) - Agravado: MARCUS VINICIUS MACEDO BRAGA ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n70 - 01415-2006-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jefferson Albuquerque Teixeira ( Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval RJ 67698 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/a ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n71 - 01418-2006-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Guaracy dos Santos ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n72 - 01422-1991-036-01-00-3 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: PAULO CESAR CAETANO RIBEIRO ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ).\r\n\r\n73 - 01436-2000-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: VERA HELENA RODRIGUES DA SILVEIRA ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ 29667 D ), CAIXA SEGURADORA S.A. ( Adv. Gustavo Miranda da Silva RJ 104197 D ).\r\n\r\n74 - 01481-2002-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: WALTER LACET FILHO ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ), TV GLOBO LTDA ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorrido: WALTER LACET FILHO ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ), TV GLOBO LTDA ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n75 - 01512-2005-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sergio Lucio Pacheco ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Clube de Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado do RJ ( Adv. Arnaldo Leite Mesquita RJ 91756 D ).\r\n\r\n76 - 01532-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Christovam da Paixao ( Adv. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 97505 D ) - Recorrido: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS ( Adv. Lidiane Alves Teles RJ 124618 D ).\r\n\r\n77 - 01535-2005-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Talent Pro Informatica Ltda. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ), Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Glaucia Pochettini Costa ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ) - Recorrido: Glaucia Pochettini Costa ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ), Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Talent Pro Informatica Ltda. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ).\r\n\r\n78 - 01591-1989-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: EDUARDO JORGE DE ASSIS VAZ ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Nautico Blu Restaurante Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ) .\r\n\r\n79 - 01662-1998-068-01-00-9 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: UBIRACY NASCIMENTO FILHO e outros( Adv. Armando Duval Rebelo de Castro RJ 42385 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n80 - 01768-2006-221-01-01-9 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Maria da Conceicao Silva Matos e Outros ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Gelo Cristal de Nova Iguacu Ltda..\r\n\r\n81 - 01959-2004-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: EUCENIR RAMALHO DAUMAS ( Adv. Cristiany Chaves do Nascimento RJ 90706 D ) - Recorrido: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REAL RIO MINAS LTDA e outros ( Adv. Cristiane de Aguiar Serodio RJ 105786 D ), \r\n\r\n82 - 02085-2007-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Furacao Distribuidora de Pecas Automotivas Ltda. ( Adv. Dagoberto Silverio da Silva SP 83631 D ) - Recorrido: Carlos Louback Bueno ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ).\r\n\r\n83 - 02257-1990-027-01-00-5 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: SERGIO JOSE DE PAULA REIS ( Adv. Claudia Motta Azedo RJ 82171 D ) - Agravados: CONSORCIO NAC.MAMORE S/C LTDA(SUC.DE CONS.CONT e outros ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n84 - 02450-1996-225-01-00-5 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: FICAP S.A ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ) - Agravados: REGINALDO NASCIMENTO ( Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira RJ 29641 D ), SAM INDUSTRIAS S/A ( Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira RJ 71537 D ).\r\n\r\n85 - 02522-2007-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Vanessa Palomanes dos Santos RJ 124364) - Recorrido: Kelly dos Santos Meireles ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n86 - 02633-2005-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcelo de Souza Oliveira ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ) - Recorridos: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ) , Guarda Municipal de Macaé ( Adv. Ronaldo Fontes Linhares RJ 4712 D ).\r\n\r\n87 - 02750-1982-018-01-00-4 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS RODRIGUES ( Adv. Renato Pinheiro da Silva RJ 64140 D ).\r\n\r\n88 - 02923-2006-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Reunidas Empresa de Servicos Ltda., Antonio Jose de Lima ( Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij RJ 119084 D ).\r\n\r\n89 - 03027-2004-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: UNIMED SG NIT SOX COOP SERV MEDICOS HOSP LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), TATIANA PROVEDEL DE MENEZES ( Adv. Simone Bigal RJ 91583 D ) - Recorridos: TATIANA PROVEDEL DE MENEZES ( Adv. Simone Bigal RJ 91583 D ), UNIMED SG NIT SOX COOP SERV MEDICOS HOSP LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n90 - 03377-2005-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Maria Helena Azevedo dos Santos ( Adv. Lucia Helena da Silva Pereira RJ 108146 D ) - Recorrido: Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (28.04.2009) serão remetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Abril de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 754289"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "754167": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01862-2006-282-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Marilia Almeida Cintra ( Tania Lopes RJ81742D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que introduziu o art. 1º-F da Lei nº 4.494/97, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-038-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Wanderley Malta Silva ( Bruno Isaias RJ87034D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso e justificará o seu voto.\r\n\r\nId: 754167"
                            ],
                            "754168": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01271-2009-000-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Estado do Rio de Janeiro, Rqte: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nRqdo: Roberto Leite Villela [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Roberto Leite Villela\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 166:\"...para, em querendo, no prazo de 5 dias, exerça o seu direito de resposta... \"\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-343-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR [Adv. Antar Ossian Manoel de Nader (OAB: RJ 31917 - D)], Ebgte: Ivani da Silva Massafera [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR [Adv. Antar Ossian Manoel de Nader (OAB: RJ 31917 - D)], Ebgdo: Ivani da Silva Massafera [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 72/75, bem como para manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo recorrente.\"\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: Fabio da Fonseca Moraes [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRcdo: Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Rcdo: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Fabio da Fonseca Moraes [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 344:\"... para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo recorrente às fls. 285/293, tendo em vista que as notificações de fls. 338 e 340 deixaram de constar o patrono da acionada.\"\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Emilio Izento Peres [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio Saens Pena [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Rcdo: Progimn Servicos em Atividades Fisicas Ltda. [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Rcdo: Residencial Garibaldi [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Residencial Garibaldi\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 243:\"... a peticionante para comprovar o cumprimento disposto no art. 35, do CPC em 10 dias.\"\r\n\r\nId: 754168"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "750355": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00072-1997-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - Embargado : JOSE WILSON TORRES SANTOS ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-017-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Contratacoes Financeiras CF Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Embargado : Alexandre dos Santos ( Maria Cristina de Andrade Freire RJ134390D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando às embargantes multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-060-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Casas Chamma S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Edson Santos de Azevedo ( Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ37757D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de carência de ação, denunciação da lide e prescrição extintiva; no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-016-01-01-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - Embargado: Roberto Lino da Silva ( Jorge Oliveira de Souza RJ142470D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando as omissões configuradas, inverter o ônus da sucumbência, fixar o valor da causa em R$ 16.000,00 e custas em R$ 320,00, mantendo incólume o decisum.\r\n\r\nProcesso: 00785-2004-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Embargado : GUSTAVO REIS CORTES ( Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho RJ103762D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Expresso Real Rio Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), Wellinton Luís de Paula ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : Wellinton Luís de Paula ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), Expresso Real Rio Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, não conheço do recurso patronal, acolhendo a preliminar de irregularidade de representação suscitada pelo reclamante, restando prejudicado o apelo adesivo obreiro.\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-202-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sylvério do Espirito Santo ( Josemar Fernandes de Almeida RJ75796D ), - Recorrido : João Martins da Costa ( Antonio Augusto de Freitas RJ133292D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade do veredicto por julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente, pelo recorrente, o Dr. Josemar Fernandes de Almeida.\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-031-01-01-5 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. ( Rogerio Lourenco Pavao RJ122842D ), - Agravado : Jose Marques Monteiro Filho ( Renata Correia Lobosco RJ95780D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do agravo de petição, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : PETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Marilette Oliveira Casale ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão configurada, expungir da condenação as diferenças decorrentes das progressões funcionais relativas aos anos de 2004 e 2005, imprimindo-lhes efeito modificativo.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 750355"
                            ],
                            "754758": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nConclusão de acórdão: \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), José Carlos Alvim Guimarães ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa e passiva ad causam, renovadas pelas rés, bem como de impossibilidade jurídica do pedido e prescrição extintiva, suscitadas apenas pela 1ª reclamada. No mérito, negar provimento a ambos os apelos”.\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-058-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Alessander Goncalves Benevides ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado: Alessander Goncalves Benevides ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar parcial provimento à medida patronal para, sanando as omissões configuradas, rejeitar a prescrição total da verba “participação nos lucros e resultados”; determinar a repercussão dos repousos semanais remunerados decorrentes das horas extras nas verbas do distrato, FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e natalinas e fixar, com base de cálculo da sobrejornada, a remuneração percebida pelo autor (salário mais a gratificação de função) e dar provimento aos embargos obreiros para sanar a omissão existente no tocante à inclusão da “participação nos lucros e resultados” na base de apuração da sobrejornada, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Viacao Rio Doce Ltda. ( Marcia Leal Parreiras RJ1261B ), - Recorrido: Paulo Chaves Leite ( Gilberto Almeida dos Santos RJ89840D ), - “...colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 754758"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Antonio Pinto Junior ( Renato Nunes da Silva Carneiro RJ140623D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto da matéria referente ao FGTS, rejeitando a preliminar alegada pelo recorrente, e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Jorge Augusto Iellomo ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Jorge Augusto Iellomo ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conheço dos recursos, com exceção da matéria ¿Dedução Dos Valores Pagos A Título de Verbas Rescisórias¿, ¿Da Complementação Salarial¿, ¿Da Estabilidade Provisória¿ e ¿Das Súmulas nºs 381 e 368¿ e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante, para conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-038-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Globo Comunicacoes e Participacoes SA ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Recorrido : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Miguel Angelo da Silva Ferreira ( Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02111-2005-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Rafael Lima Pequeno da Silva ( Bruno Farias RJ127705D ), Emppav Empreiteira de Pavimentacao Ltda. ( Wagner Correa de Oliveira RJ50424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o reclamado seja intimado a pagar a diferença de contribuição previdenciária observada a alíquota de 20% sobre o valor total do acordo homologado, bem como a alíquota de 11% relativa à contribuição do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01031-2003-205-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao Agravo.\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-003-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Rosana Gouvea Messeder ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Agravado : Trevisan Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Jose Lopes Neto RN5979D ), Banco do Brasil S.A. ( Gabriel Moreira da Serra RJ87651D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo, no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao valor que deveria ter sido recebido pela exequente, a título de seguro desemprego, no caso de pagamento pelo órgão competente, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-241-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : Sandro Eduardo de Araujo Farias ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente e retificar o erro material contido no acórdão de fls.161/174, no tocante ao item ¿Do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária¿, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-007-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Diego Jaccoud de Jesus ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Agravado : Eaton Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, acolher a preliminar alegada pela agravada e não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado, tendo em vista ser insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso tal vício, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconizam os itens III e X, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-044-01-01-6 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : JC Depilacao Ltda. ME ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Daniele Silva dos Santos ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : Mobilita Industria e Representacoes Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), WLB Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda. ( Antonio Carlos Santos de Souza RJ38127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de excluir da condenação a obrigação de entrega das guias do seguro-desemprego e julgar procedente o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-001-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Luiz Gonzaga Pereira Junior ( Aldo da Luz Pereira RJ19950D ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 211/212 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que o juízo prolate nova decisão, após proceder à oitiva das testemunhas indicadas pelo apelante, restando prejudicados os demais temas do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 754197"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : For Segurity Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - Embargado : Marco Aurelio da Rocha Cesar ( Daniella V. Dias RJ104988D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos da demandada manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.Processo: 00887-2007-029-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Norberto Marx ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), - Embargado : Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para dar efeito modificativo ao v. Acórdão, com base no art 897-A da CLT, para que sejam somente deduzidas as horas extras cujo pagamento restou comprovado às fls 20-21 dos autos, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-072-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Jaqueline Fonseca Doreste ( Maria Aparecida Mello Pimentel RJ59995D ), - Embargado : Centro Educacional Albuquerque Silva Ltda. ME ( Assuncao de Maria Lima RJ75417D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela autora, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para sanando omissões dar efeito modificativo ao v. Acórdão com base no art 897-A da CLT, deferindo os reflexos e integrações das diferenças salariais deferidas, nas verbas salariais e resilitórias, além do FGTS, nos termos do item c do pedido autoral; de se deferir a entrega das guias do FGTS no código 01 e das guias do seguro-desemprego, como pretendido nos itens k e m do pedido, e, por fim, deferir 3/12 avos de férias proporcionais + 1/3 e de natalinas proporcionais, relativas ao período trabalhado sem CTPS anotada, como indicada no item e do pedido, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão\r\n\r\nProcesso: 02012-2007-245-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Wal Mart Brasil Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Ana Paula Rocha de Aragao ( Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia RJ5833D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração oposto pela ré, e, no mérito, DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para dando efeito modificativo ao v. Acórdão com base no art 897-A da CLT, excluir sua obrigação de arcar com as contribuições previdenciárias e fiscais da autora, e fixar em R$ 15.000,00 o valor da condenação, função da exclusão do adicional de insalubridade, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-222-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marcia Cristina do Nascimento ( Claudia Regina Santos de Mattos RJ82423D ), - Recorrido : Mercearia Nova Rainha Ltda. - ME - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora, REJEITAR a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão e rejeitar a preliminar sob exame, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-037-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : ANTONIO CARLOS DIAS PAES LEME ( Ubaldo Antonio de Souza Helena RJ74449D ), - Agravado : MARCO ANTONIO NEVES MARQUES ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, interposto pelo sr. Antônio Carlos, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, e determinar o destrancamento deste, bem como, que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente a este Gabinete, onde permanecerão em anexo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753760"
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                            "753851": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01453-2000-071-01-00-3 - APAgte: MARIA CLARA DE SOUZA CAVALCANTE [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)], Agte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]Agdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: MARIA CLARA DE SOUZA CAVALCANTE [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]Destinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 541: \"Devolva-se o prazo ao UNIBANCO, bem como para manifestações sobre embargos de declaração apresentados pela autora\". \r\n\r\nProcesso: 01014-1999-007-01-01-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE ROBERTO AZEVEDO CARVALHO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRcdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luciana Casanova Borges Dominot (OAB: RJ 84213 - D)], Rcdo: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Rcdo VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinário do autor de fls. 100/110.\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-003-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)]\r\n\r\nRcdo: Glaucia Ferreira Medici [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da autora de fls. 454/461.\r\n\r\nProcesso: 01034-1996-050-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: SANDRA REGINA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Agte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nAgdo: SANDRA REGINA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Agdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SANDRA REGINA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls. 838/841.\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Cristina Ferreira da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Cristina Ferreira da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Rcdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Rcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da reclamante de fls.139/141.\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Joelson Percy Ferreira [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tass Engenharia Ltda, Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do autor de fls. 228/230.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nPelo presente edital fica intimado o Sr. Advogados e/ou Estagiários abaixo relacionado para devolução dos autos na Secretaria da Sexta Turma, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nDr. Henrique Celso Faria Vilarinho OAB/RJ 155.324\r\n\r\nProcesso n 01983-2005-461-01-00-1\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nAry de Oliveira Junior\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 753851"
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                    }
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "755289": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-077-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Ello Selecao de Pessoal Ltda. ( Ademir de Carvalho RJ76926D ), Gas Forte Construtora Ltda. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), Humberto Valladares da Silva ( Denise Montes Martins RJ71688D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-201-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : SUPERMERCADOS NOSSA SENHORA DE SANTANA LTDA ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Embargado : CLAUDIO LUIZ OLIVEIRA BRUNO ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração,e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 755289"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "753517": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-007-01-00-3 – RO Rcte: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Joao Roberto Vieira do Gago [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 – D)] Rcdo: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Joao Roberto Vieira do Gago [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 – D)] Destinatário(s): Rcte Joao Roberto Vieira do GagoManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 358/359\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-082-01-00-9 – RO Rcte: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] Rcdo: Luciana da Silva Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 – D)] Destinatário(s): Rcte Luciana da Silva Moura - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 372/374\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-021-01-00-8 – RO Rcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Rcte: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]Rcdo: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 – B)] Destinatário(s): Rcte Antonio Carlos dos Santos - Tomar ciencia do despacho de fls. Fls: 353\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-031-01-00-3 – RO Rcte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica – IBGE Rcdo: Leonardo da Vince Pereira Mouzinho [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. Destinatário(s): Rcte Leonardo da Vince Pereira Mouzinho - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 193\r\n\r\nProcesso: 00952-1991-031-01-00-2 – ED Ebgte: BANCO EUROPEU PARA A AMERICA LATINA S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 – D)] Ebgdo: ANA LUCIA DE SOUZA AMARAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: WALDEMIR GARCONE [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Ebgdo: JOAO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Ebgdo: ANSELMO TADEU DE S MADUREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: OSWALDO CARDOSO CARNEIRO [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Ebgdo: ANDRE LUIZ CORREA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: GILSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: NEUSA TEREZINHA C DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Ebgdo: ENRIQUE ESTEVEZ FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: SYDNEI RODRIGUES COMPAN [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Ebgdo: ALVARO JOSE DA SILVA LEAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: REINALDO BARRA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Ebgdo: JOSE MANCEIRA RODRIGUEZ [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Ebgdo: PEDRO ALVES PEREIRA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Ebgdo: FERNANDO CORREIA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: LIVIO JOSE TEIXEIRA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Ebgdo: SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DO MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: MIROMAR GOMES DOS SANTOS [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Ebgdo: NILSON V DE MATTOS [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 – D)] Destinatário(s): Ebgdo BANCO EUROPEU PARA A AMERICA LATINA S/A - Tomar ciencia do despacho de fls. 1989\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-491-01-00-6 – RO Rcte: UNIÃO (INSS) Rcdo: Jose Carlos de Alcantara Carolino [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)], Rcdo: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 – D)] Destinatário(s): Rcte Jose Carlos de Alcantara Carolino, Rcdo Transporte e Turismo Machado Ltda. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 74/76\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-025-01-00-6 – RO Rcte: Jonas Alves da Cunha [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 – D)] Rcdo: Belfram Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 – D)] Destinatário(s): Rcte Jonas Alves da Cunha - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 81\r\n\r\nProcesso: 01277-2001-261-01-00-0 – AP Agte: AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 – D)] Agdo: EDUARDO PIMENTA MARCELINO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 – D)] Destinatário(s): Agte EDUARDO PIMENTA MARCELINO - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 263/266\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-025-01-00-0 – RO Rcte: Jose Maria Moreira Teixeira [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]Rcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]Destinatário(s): Rcte Jose Maria Moreira Teixeira, Rcdo Telsul Servicos S.A., Rcdo Tnl Pcs S.A - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 740\r\n\r\nProcesso: 02172-2000-011-01-00-4 – ED Ebgte: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA REABILITACAO [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 – D)] Ebgdo: LUZIA SANTOS PACHECO Destinatário(s): null - Manifestar-se sobre os documentos de fls 325/326\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Abril de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 753517"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "753301": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03107-2006-342-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nEbgdo: George Reis Rodrigues [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte George Reis Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 753301"
                            ],
                            "753302": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00940-2007-421-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Sta.Luzia e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Willian da Silva Ribas [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Willian da Silva Ribas\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão de fls.202/204. .\r\n\r\nId: 753302"
                            ],
                            "753382": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00063-2007-027-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Ines de Souza Castanheira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Rcte: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nRcdo: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)], Rcdo: Maria Ines de Souza Castanheira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 275. .\r\n\r\nId: 753382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "754455": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2006-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Lourival do Vale Fernandes ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Lourival do Vale Fernandes ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n2 - 00008-2007-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ailton Carlos Bianchi ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda ( Adv. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 82220 D ).\r\n\r\n3 - 00063-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ), Wanderley de Azevedo Barcelos ( Adv. Dagoberto Ataide Monteiro RJ 27135 D ).\r\n\r\n4 - 00080-2006-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Elomir de Oliveira Ildefonso ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Elomir de Oliveira Ildefonso ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n5 - 00080-2008-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Angela Cristina Cruz ( Adv. Durval Barbosa de Souza RJ 96828 D ) - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Adv. Waldir Zagaglia RJ 31053 D ).\r\n\r\n6 - 00124-2007-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ana Carla da Rocha Alves ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Vidracaria Garcia Davila Ltda. ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ).\r\n\r\n7 - 00127-2008-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Transportes Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ) - Recorrido: Claudinei de Souza ( Adv. Alessandra Lima de Souza Alves RJ 135874 D ).\r\n\r\n8 - 00131-2007-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Antonio Jose Procopio ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ).\r\n\r\n9 - 00138-2006-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Erenilda Frutuoso da Silva ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ) - Recorrido: JLL Aviario Mercearia Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ 74547 D ).\r\n\r\n10 - 00152-2008-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Gilmar Moreira Ramos ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Gilmar Moreira Ramos ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ).\r\n\r\n11 - 00155-2007-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Davidson Rodrigo Coutinho Oliveira ( Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles RJ 57470 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n12 - 00158-2005-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Uillian de Araujo Saraiva ( Adv. Jose Luiz Ullmann RJ 49447 D ), Marica Comercio Cerealista Ltda-MCC Supermercardos ( Adv. Soraia Cladio Machado RJ 101623 D ).\r\n\r\n13 - 00166-2006-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Luiz Antonio Leite Ferreira ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda. ( Adv. Nilton Souza Carvalho RJ 122942 D ), Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda. ( Adv. Nilton Souza Carvalho RJ 122942 D ).\r\n\r\n14 - 00174-2004-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: ARNALDO HALAS ANCORA ( Adv. Carmelo Corato RJ 13369 D ).\r\n\r\n15 - 00199-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Academia Adrenalina Fitness Ltda. ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ) - Recorrido: Fabio da Costa Xavier ( Adv. Jorge Antonio Pinheiro RJ 117607 D ).\r\n\r\n16 - 00212-2003-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: SILEA ROSARIA DA SILVA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: ESPOLIO DE CARLOS R DA SILVA, ART. MED LTDA A/C MEDEX COM. E REPRES.LTDA, A/C JOSÉ HORTA DE CARVALHO.\r\n\r\n17 - 00236-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Marcos Antonio de Oliveira ( Adv. Aluizio Felisberto da Silva RJ 33437 D ) - Recorrido: Ambiental Seletiva Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n18 - 00255-2008-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Aluisio Elidio Soares ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n19 - 00256-2008-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Alice Cony Cavalcante ( Adv. Lubiany Reis da Silveira RJ 118206 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSEPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n20 - 00265-2001-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: CARLA ANDREA BALTHAZAR DA SILVEIRA FREDERICO ( Adv. Elcio Silva de Carvalho RJ 71534 D ), BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: CARLA ANDREA BALTHAZAR DA SILVEIRA FREDERICO ( Adv. Elcio Silva de Carvalho RJ 71534 D ), BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n21 - 00265-2006-015-01-00-5 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Agravado: Luis Alberto Santos Pinto da Fonseca ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ).\r\n\r\n22 - 00330-2006-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lark S/A Maquinas e Equipamentos ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: Anex Antonio Lima ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n23 - 00333-2008-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ), Carlos Henrique Matheus da Silva ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ), Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho RJ 141067 D ), Carlos Henrique Matheus da Silva ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ).\r\n\r\n24 - 00354-2008-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca ( Adv. Raquel Soares Rodrigues RJ 112840 D ) - Recorrido: Boaz de Matos Farias ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ).\r\n\r\n25 - 00379-2005-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Leonan Calderaro Filho RJ 64823 D ) - Recorrido: Jorge Manuel Granja Santoro ( Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D ).\r\n\r\n26 - 00436-2008-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Rogério de Souza Silva ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ).\r\n\r\n27 - 00451-2007-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Condominio do Edificio Anadia ( Adv. Katia Maria de Morais Araujo RJ 128576 D ), Jose Ednaldo da Silva ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n28 - 00452-2008-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Quintal Creche Ltda. ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ) - Recorrido: Taissa Nassaralla Dantas ( Adv. Luis Henrique Nassarala RJ 59379 D ).\r\n\r\n29 - 00481-2007-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Prontobaby Ltda. ( Adv. Jose Gurgel de Oliveira RJ 45838 D ) - Recorrido: Alexandre Ferreira de Goes ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n30 - 00496-2007-076-01-01-2 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Ricardo Ferreira Marques ( Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman RJ 118768 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro A/C Proc Geral do Municipio Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n31 - 00499-2006-020-01-00-8 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Nilton Soares Junior ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ) - Recorrido: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Nilton Soares Junior ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ), Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n32 - 00506-2007-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. ( Adv. Fabiano Carnevali RJ 84923 D ) - Recorrido: Jorge Cesar Espindola dos Santos ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n33 - 00519-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Lisangela de Oliveira Ramalho Sodre ( Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ 93823 D ).\r\n\r\n34 - 00525-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Nelito Costa Lelis ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n35 - 00535-2007-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Waldir Ricardo Monteiro da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Waldir Ricardo Monteiro da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n36 - 00539-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ) - Recorrido: Ronaldo de Andrade Junior ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ).\r\n\r\n37 - 00548-2007-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luiz Otavio Damasceno ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n38 - 00552-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ), Heckett Multiserv Ltda. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Heckett Multiserv Ltda. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ), Valmir Lindolfo Andrade ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n39 - 00554-2008-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Juscelino Gil Pereira Langer ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n40 - 00623-2008-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Francisco Luciano Sales Alves ( Adv. Elson Freitas RJ 78397 D ) - Recorrido: Andaimes Rio Serviços e Comércio Ltda. ( Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D ).\r\n\r\n41 - 00628-2004-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: GERARDO LEAL FRANCO ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n42 - 00638-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Serval Serviços de Administração Geral Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ) - Recorrido: Marcia Ribeiro Campos ( Adv. Weliton Souza Araujo RJ 101677 D ).\r\n\r\n43 - 00661-2006-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Waldeck Lima de Menezes ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ).\r\n\r\n44 - 00666-2008-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lwart Lubrificante Ltda ( Adv. Eladio Miranda Lima RJ 86235 D ) - Recorrido: Luiz Gonzaga Leonardo Bianchini ( Adv. Rosana Dorneles Leal RJ 143170 D ).\r\n\r\n45 - 00674-2007-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Joao Luiz dos Santos Barbosa ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorrido: Joao Luiz dos Santos Barbosa ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n46 - 00702-2006-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Dermeval Paulino de Oliveira ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Recorrido: Vega Engenharia Ambiental S.A. ( Adv. Giovana Ferreira Fonseca RJ 75094 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D ).\r\n\r\n47 - 00710-2006-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Navegacao Sao Miguel Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Bartolomeu Estanislau da Silva ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n48 - 00808-2007-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Reinaldo de Souza Gonzaga ( Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ 133876 D ) - Recorrido: Ironxemec na Construcao Ltda..\r\n\r\n49 - 00808-2007-080-01-00-4 - AP - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires RJ 70139 D ) - Agravado: Luis de Lima Costa ( Adv. Antonio Carlos de Abreu RJ 80399 D ).\r\n\r\n50 - 00849-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Dércio Andrade Ferreira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n51 - 00869-2007-207-01-00-4 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Ricardo Nogueira de Castro ( Adv. Paulo Sergio Marquarte RJ 80652 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n52 - 00870-2006-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ruy Afonso Guimaraes de Almeida ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ 45530 D ), Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ), Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), Databrasil - Ensino e Pesquisa ( Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ 79573 D ), Instituto Universitario Candido Mendes S/C ( Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro RJ 95446 D ), Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda. ( Adv. Debora Lacs Sichel RJ 59089 D ), Instituto Candido Mendes ( Adv. Marcos Bruno RJ 2900 D ), Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre ( Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ 113964 D ), Copyland Copias Heliograficas S/C Ltda. ( Adv. Debora Lacs Sichel RJ 59089 D ) - Recorrido: Ruy Afonso Guimaraes de Almeida ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre ( Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ 113964 D ), Instituto Candido Mendes ( Adv. Marcos Bruno RJ 2900 D ), Databrasil - Ensino e Pesquisa ( Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ 79573 D ), Sociedade Brasileira de Instrucao ( Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ 45530 D ), Copyland Copias Heliograficas S/C Ltda. ( Adv. Debora Lacs Sichel RJ 59089 D ), Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), Instituto Universitario Candido Mendes S/C ( Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro RJ 95446 D ), Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ), Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda. ( Adv. Debora Lacs Sichel RJ 59089 D ).\r\n\r\n53 - 00886-2006-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Bruna Alencar Pires ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. ( Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ 126951 D ).\r\n\r\n54 - 00906-2007-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo ( Adv. Paulo Santos RJ 56198 D ) - Recorrido: Marcos Paulo Novoa da Silva ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ).\r\n\r\n55 - 00931-2007-028-01-00-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Martha Sandra Berzins Tayar ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (SOB INTERVENCAO) ( Adv. Muci Girgi Germain RJ 100293 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n56 - 00944-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Itamar Bastos de Souza ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Itamar Bastos de Souza ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ).\r\n\r\n57 - 00962-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Celso Roberto Torres VEloso ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n58 - 00984-2008-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lojas Americanas S/A. ( Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva RJ 64414 D ) - Recorrido: Daniele Jorgina Pereira ( Adv. Rivamar Gomes da Rosa RJ 84573 D ).\r\n\r\n59 - 00992-2008-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Município de Campos dos Goytacazes - Recorrido: Luiz Fernando Pessanha ( Adv. Alex Daflon dos Santos RJ 95975 D ).\r\n\r\n60 - 01008-2004-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), ROBERTA SODRE RODRIGUES ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), ROBERTA SODRE RODRIGUES ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n61 - 01024-2007-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Serv. Traumatologia Ortopedia Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ), Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: Silvia Francisca de Andrade ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n62 - 01029-2008-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Tania Regina Silva Ferreira ( Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins RJ 60869 D ) - Recorrido: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ).\r\n\r\n63 - 01047-2007-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Marcelo da Silva Rodrigues ( Adv. Celia Amador dos Santos RJ 721 B ), Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda..\r\n\r\n64 - 01058-2007-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Paulo Roberto da Silva ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n65 - 01070-2006-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Eliane Tome de Souza ( Adv. Neiva Mello de Carvalho RJ 80855 D ).\r\n\r\n66 - 01091-2007-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Alexandre Pereira do Nascimento ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Alexandre Pereira do Nascimento ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n67 - 01095-2006-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Maria Clarice Costa de Jesus Medeiros ( Adv. Guaracy Martins Bastos RJ 96415 D ) - Recorrido: Barram Cabelereiro Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\n68 - 01115-2005-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jorge Sophia ( Adv. Jorge Luiz Alves de Castro RJ 69337 D ) - Recorrido: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Cooperativa Mista Servicos Tecnicos e Profissionais - COSERTEP LTDA. ( Adv. Maria de Fatima Oliveira RJ 122913 D ).\r\n\r\n69 - 01117-2007-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcus Vinicius Pereira Goncalves da Silva ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marcus Vinicius Pereira Goncalves da Silva ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ).\r\n\r\n70 - 01124-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ), Credicenter Empreendimento Promocoes Ltda. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Recorrido: Alexander Martins Oneley ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n71 - 01124-2007-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Procuradoria Geral Federal - INSS - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ).\r\n\r\n72 - 01147-2005-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Carapebus ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Angela da Costa Barcelos ( Adv. Jack Manhaes de Azevedo RJ 55907 D ).\r\n\r\n73 - 01168-2007-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: DELTA CONSTRUÇÕES S.A ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), Helio Ignacio da Motta ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n74 - 01189-2006-501-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paulo Roberto Santos Soares ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Janici Lea de Freitas RJ 83921 D ), Paulo Roberto Santos Soares ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n75 - 01264-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jose Carlos da Silva ( Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha RJ 97386 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n76 - 01268-2006-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Roberto Ribeiro da Costa ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ) - Recorrido: Roberto Ribeiro da Costa ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n77 - 01327-2005-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Joel Freitas de Castro ( Adv. Aline Gloria Juca Batista RJ 90057 D ) - Recorrido: Pro Saude Hospital de Clinicas ( Adv. Carlos Braga Caetano RJ 39156 D ).\r\n\r\n78 - 01334-2003-031-01-00-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: JEFFERSON TADEU PEREIRA BROETTO ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n79 - 01350-2007-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Leonardo da Silveira Bastos ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n80 - 01359-2004-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MILTON MARINHO GABI ( Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ 36406 D ) - Recorrido: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n81 - 01363-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sidney Vieira Santos ( Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D ) - Recorrido: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n82 - 01388-2005-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Casa Show S.A. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: Marcio Fernandes Ribeiro ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ).\r\n\r\n83 - 01390-2007-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Adilson de Freitas Portilho ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n84 - 01400-2007-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telecomunicacoes do Rio de Janeiro - Telemar ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telecomunicacoes do Rio de Janeiro - Telemar ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Claudio Luiz Mattos ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n85 - 01421-2007-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Casa Santos da Praia Ltda, Carlos Andre dos Santos Orlando ( Adv. Jonatas Loures RJ 111179 D ).\r\n\r\n86 - 01440-2007-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Antonio Lisboa de Carvalho Neto ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n87 - 01442-2006-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Iate Clube Jardim Guanabara ( Adv. Jose Augusto Victorino Barreto RJ 49316 D ) - Recorrido: Jose Luiz Perri Peres ( Adv. Alexandre Moura Coelho RJ 107303 D ).\r\n\r\n88 - 01448-2003-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS ( Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller RJ 29466 D ) - Recorrido: WILSON DA CRUZ MARTINS ( Adv. Petrarca de Abreu Vieira RJ 128 B ), PINTURAS IGUASSU LTDA.\r\n\r\n89 - 01450-2007-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal - Recorrido: Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. - SERVSEG ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ), Adhemar Augusto Rebello Neto ( Adv. Zelio Azevedo Barboza RJ 79639 D ).\r\n\r\n90 - 01453-2007-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Benicio Rodrigues da Silva ( Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D ), Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n91 - 01459-2007-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ) - Recorrido: Lorraine Diniz ( Adv. Sueli Peixoto de Melo RJ 70386 D ).\r\n\r\n92 - 01464-2005-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Acser Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli RJ 143667 A ), Henrique Brum Pereira ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n93 - 01467-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Churrascaria Brasao da Torre Ltda. ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: Maria Jose Alves ( Adv. Julio Cezar Ornellas Martins RJ 121833 D ).\r\n\r\n94 - 01472-2005-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Frascisco Geraldo ( Adv. Carmelo Corato RJ 13369 D ) - Recorrido: Rodolfo Ambrosio ( Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres RJ 66929 D ), Vicenzo Espozito ( Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres RJ 66929 D ), Paulo Palmiere ( Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres RJ 66929 D ).\r\n\r\n95 - 01476-2006-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Janaina Ribeiro da Silva Vieira ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ), VIACAO REDENTOR ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Recorrido: Janaina Ribeiro da Silva Vieira ( Adv. Virgilio Soares Arnaud RJ 50309 D ), VIACAO REDENTOR ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n96 - 01478-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Jose Jacques Bezerra Nogueira ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Jose Jacques Bezerra Nogueira ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n97 - 01483-2007-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Atilla Ferreira Cavalcanti ( Adv. Leonardo Trece Pires de Oliveira Gonçalves RJ 119407 D ) - Recorrido: Hospital de Clinicas Rio Mar Ltda. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ).\r\n\r\n98 - 01495-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Brasilcenter Comunicacoes - Recorrido: Paulo Cesar Nogueira da Silva ( Adv. Ana Lucia Rodrigues Ferraz RJ 27362 D ).\r\n\r\n99 - 01500-2005-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carmine Cardaretti Filho ( Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa RJ 113701 D ) - Recorrido: Merck S.A. ( Adv. Cristiane Marques de Moraes RJ 75285 D ).\r\n\r\n100 - 01519-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Luiz Claudio Fujarra Pirrone Vaz ( Adv. Leonardo de Carvalho Barboza RJ 116636 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Ricardo Amitay Kutwak RJ 118718 D ).\r\n\r\n101 - 01539-2007-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Josimar Fernandes do Nascimento ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ) - Recorrido: Gerson da Silva Feitosa.\r\n\r\n102 - 01547-2005-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Andre Luiz Guimaraes ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Nucleo de Atendimento ao Panico Depressao Estress Ltda. S/C - NAPADES ( Adv. Rodrigo Morais Alves RJ 123845 D ), Ana Beatriz Barbosa Silva ( Adv. Rodrigo Morais Alves RJ 123845 D ).\r\n\r\n103 - 01559-2006-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Condominio Barra Royal Plaza ( Adv. Francisco Padilha Nesi RJ 34581 D ) - Recorrido: Jocimara Maria da Costa ( Adv. Romero Franco de Oliveira RJ 51203 D ).\r\n\r\n104 - 01565-2005-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo dos Santos Nonato ( Adv. Ricardo Portes Cunha RJ 90429 D ).\r\n\r\n105 - 01567-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. ( Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES RJ 130899 D ) - Recorrido: Bruno Felipe Marinho da Conceicao ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ).\r\n\r\n106 - 01578-2005-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Julio Cesar Luz Neves ( Adv. Miria Barbosa Pereira RJ 59012 D ) - Recorrido: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ), Supervia Concessionaria Transportes Ferroviario S.A. ( Adv. Bruno Leal de Carvalho Pereira RJ 118679 D ).\r\n\r\n107 - 01584-2007-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jose Carlos Gouveia Soraggi ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n108 - 01585-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Mariane dos Santos Pereira ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Mariane dos Santos Pereira ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n109 - 01595-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Usiminas Mecanica S.A. - UMSA ( Adv. Adriana Machado Silva RJ 93829 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Mauricio Cavalheiro ( Adv. Rosilene Moraes Alonso RJ 91001 D ).\r\n\r\n110 - 01599-2004-043-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - ( 043VT/RJ ) - Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargado: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE ABREU ( Adv. Edison Joaquim Ferreira RJ 73078 D ).\r\n\r\n111 - 01626-2005-022-01-00-8 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Sarita Pedro Pio ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n112 - 01641-2005-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. - BR ( Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ 63256 D ), Roni dos Santos Lima ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. - BR ( Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ 63256 D ), Liderbras Logistica e Transportes Ltda ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ), Roni dos Santos Lima ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ).\r\n\r\n113 - 01647-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Diogo Alves Cortez de Lyra ( Adv. Karen Melo Brandão Assis RJ 130149 D ), Joao Carlos Fernandes de Carvalho ( Adv. Roseli Vaz RJ 55821 D ) - Recorrido: BV AUTO MECANICA ( Adv. Roseli Vaz RJ 55821 D ), Diogo Alves Cortez de Lyra ( Adv. Karen Melo Brandão Assis RJ 130149 D ), Joao Carlos Fernandes de Carvalho ( Adv. Roseli Vaz RJ 55821 D ).\r\n\r\n114 - 01658-2005-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Recorrido: Adriana Karla da Silva Bull ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n115 - 01732-2006-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Tampu Comercio do Vestuario Ltda. ( Adv. Marcelo Gouvea Schaefer RJ 96568 D ), Tonia Carla Lau Carreiro ( Adv. Liviston Fernandes RJ 84593 D ).\r\n\r\n116 - 01772-2006-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda. ( Adv. Andre Antunes RJ 77836 D ) - Recorrido: Glauco Almeida Cruz ( Adv. Otto Eduardo Lira Aurich RJ 106175 D ).\r\n\r\n117 - 01800-2005-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Associacao de Apoio a Escola do Ciep 146 Sao Teodoro ( Adv. Everaldo Mello RJ 80633 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Associacao de Apoio a Escola do Ciep 146 Sao Teodoro ( Adv. Everaldo Mello RJ 80633 D ), Sergio Machado Pereira ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n118 - 01848-2005-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Rosana Silva dos Martires ( Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva RJ 116180 D ), Edson Oliveira dos Santos ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n119 - 01865-2005-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Externato Francisco Jose ( Adv. Antonio Carlos de Almeida Vieira RJ 119729 D ), Daniele Pereira dos Santos ( Adv. Marcos Aurelio Mascarenhas Serra RJ 91393 D ).\r\n\r\n120 - 01874-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Rogerio Azeredo Chaffin ( Adv. ronald Amaral Baptista RJ 138345 D ).\r\n\r\n121 - 01890-2007-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa ( Adv. Luciano Furlani de Oliveira RJ 97135 D ) - Recorrido: Renata de Bonsucesso da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n122 - 01908-2006-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Anello ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n123 - 02049-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Alvaro Francisco Moreira ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n124 - 02133-2007-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ) - Recorrido: Henrique da Silva Costa ( Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n125 - 02150-2001-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: LUCI DOS SANTOS MENDONCA PARREIRA ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ).\r\n\r\n126 - 02247-1989-002-01-00-0 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Agravado: ANTONIO CARLOS CARDOSO ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n127 - 02471-2007-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alan de Andrade Goncalves ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n128 - 03179-2005-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. - Recorrido: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Vera Lucia dos Santos Macedo ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ).\r\n\r\n129 - 05546-2001-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: ROBERTO XAVIER DOS SANTOS ( Adv. Zenilce Correa Barreto RJ 31506 D ), COOPMAR COOP. M. DE TRAB. E PROD. DOS MARIT. ( Adv. Leonardo Motta de Faria RJ 107433 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Abril de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 754455"
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                            "753601": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-006-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Donato Rodrigues de Souza [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRcdo: MGI Empreendimentos Imobiliarios LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Casamar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias , conforme despacho de fls. 69/v\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753601"
                            ],
                            "753129": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-481-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maritima Petroleo e Engenharia Ltda [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Rcte: Embrasca - Empresa Brasileira de Caldeiraria Ltda ME [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adenaldo Rodrigues Ferreira [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)], Rcdo: Embrasca - Empresa Brasileira de Caldeiraria Ltda ME [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Rcdo: Maritima Petroleo e Engenharia Ltda [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Maritima Petroleo e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls. 281.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario|\r\n\r\nId: 753129"
                            ],
                            "754100": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00808-2005-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luis Antonio da Silva [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRcdo: Serve Rio Servicos Especializados Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)], Rcdo: Riourbe Empresa Municipal de Urbanizacao [Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira (OAB: RJ 105078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Riourbe Empresa Municipal de Urbanizacao\r\n\r\nTomar ciência, que por unanimidade, foi dado provimento ao recurso para condenar a segunda reclamada como responsável subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas ao autor.\r\n\r\nO Desembargador Roque Lucarelli Dattoli declarou sua suspeição para funcionar neste julgamento.\r\n\r\nId: 754100"
                            ],
                            "753526": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8ª TURMA\r\n\r\n8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-006-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Donato Rodrigues de Souza\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Casamar, MGI Empreendimentos Imobiliarios LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MGI Empreendimentos Imobiliarios LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias , conforme despacho de fls. 69/v.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 753526"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "753394": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-421-01-00-8 – RO - Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 – D)] - Rcdo: Raimundo Vigorito Goncalves [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)], Rcdo: Municipio de Mendes (A/C Procuradoria do Municipio de Mendes)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raimundo Vigorito Goncalves:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls.239/239\r\n\r\nProcesso: 00560-2003-241-01-00-1 – ED - Ebgte: NELSON SANTIAGO SALES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 – D)] - Ebgdo: 16a SUBSECAO OAB NITEROI [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Ebgdo: ORDEM ADVOGADOS DO BRASIL SECAO ESTADO RJ [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo 16a SUBSECAO OAB NITEROI, Ebgdo ORDEM ADVOGADOS DO BRASIL SECAO ESTADO RJ:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.454/459\r\n\r\nProcesso: 01898-2007-322-01-00-4 – RO - Rcte: Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias,SJM,Mage e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 – D)] - Rcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S/A:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls.61/62\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 753394"
                            ],
                            "754418": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-263-01-00-1 – RO - Rcte: União a/c da Procuradoria Geral Federal; Rcdo: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rcdo: Luiz Galdino [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 – D)] - Destinatário(s): Rcte Luiz Galdino:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls.37/44\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-066-01-00-3 – RO - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nRcdo: JUREMA ALVARO REZENDE [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE UNISERV SERVICOS GERAIS LTDA a/c 3o.LIQUID JUDICIAL [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JUREMA ALVARO REZENDE:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-075-01-01-8 – RO - Rcte: ISABELLA AUGUSTA MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSU CARDSYSTEM S/A [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU CARDSYSTEM S/A:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls.71/90\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-052-01-00-8 – RO - Rcte: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Monique Farias dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/S Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/S Ltda:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls.358/366\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 754418"
                            ],
                            "753404": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CEDAE - Cia Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Alcir Rebello ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-247-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Angela da Silva Peixoto ( Jose Elias de Souza Barros RJ43534D ), - Recorrido : Rio Sec Diarios Oficiais Ltda. ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), Capital Services do Brasil Distribuicao Domiciliar Ltda. ( Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ86284D ), Imprensa Oficial ( Regina Correia RJ107977D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino..” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 753404"
                            ],
                            "753386": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-013-01-00-7 – RO - Rcte: Luiz Henrique Ramos de Souza - Rcdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria Geral do Municipio)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls.78/81\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-052-01-00-6 – RO - Rcte: Sendas S.A. - Rcdo: Amandio Ferreira da Costa Junior, Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls.216/220\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 753386"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "752213": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nJUÍZA CONVOCADA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso: 00373-2000-023-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: WERTH FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)], Ebgdo: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SERVIDORES IRB PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO DE PREVIDENCIA SERVIDORES IRB PREVIRB, Ebgdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conf. despacho de fls. 1372. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-050-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Citicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Jamilson Candido de Souza Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Citicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Jamilson Candido de Souza Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Citicard Banco S.A., Ebgte Jamilson Candido de Souza Rodrigues, Ebgdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conf. despachos de fls.629/630. Prazo: 05 dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 752213"
                            ],
                            "752215": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-035-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Manoel Francisco ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-207-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Gilberto do Nascimento ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - Recorrido : J BAM Rio Engenharia Ltda N/P sócio PAULO REIS DE PINTO GONÇALVES ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), S H V Gas Brasil ( Marcio Barbosa RJ16090D ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral, dar provimento para reformar a sentença, condenar, subsidiariamente, a segunda reclamada S.H.V. GAS BRASIL S/A, a cumprir as obrigações decorrentes do contato de trabalho do autor com a primeira ré de forma integral, inclusive quanto as multas e indenizações devidas pela fornecedora de mão-de obra, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora .\r\n\r\nProcesso: 01368-2002-301-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : ADEMAR DA SILVA MOREIRA ( Joao Oscar RJ104317D ), - Agravado : ALPHA CAFE SOLUVEL S A ( Miguel Arcanjo Neves Pires RJ26104D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a execução prossiga em face dos sócios da empresa executada, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 752215"
                            ],
                            "752254": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-053-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fernanda dos Santos Reis ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para julgar improcedente a reconvenção, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 752254"
                            ],
                            "752295": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-204-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Flavio Francisco da Silva ( Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ85088D ), - Recorrido : Arcon S.A. ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : FRANCISCO DE ASSIS COELHO ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-011-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Alexandre Nogueira dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-027-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Wallace Eduardo Ribeiro Santana ( Andre Duque Estrada de Souza RJ142472D ), - Recorrido : Tercei Serviços Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da exma. Sra. Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-034-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - Embargado : Denise Azarias da Silva ( Ana Maria Guimaraes Rocha RJ40387D ),por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-021-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Euclides Bueno Neto ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ),por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 752295"
                            ],
                            "754414": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-030-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Joao Alves Lourenco ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Recorrido : Joao Alves Lourenco ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e acolher a preliminar suscitada pela reclamada, para, reformando a sentença, extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, ante a eficácia liberatória geral da transação consignada no título executivo extrajudicial, inverter os ônus da sucumbência, isentar o reclamante. Negar provimento ao recurso adesivo do autor, em face do que restou decidido no apelo da ré, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 754414"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "755404": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-018-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Recofarma Industria Amazonas Ltda. ( Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ102609D ), Marco Antonio Jolifis da Silva ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : Marco Antonio Jolifis da Silva ( Marcello Lima RJ74166D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), Recofarma Industria Amazonas Ltda. ( Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ102609D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir a condenação relativa a horas extraordinárias e negar provimento ao do reclamante, reduzido o valor da condenação para R$ 4.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Recofarma Industria Amazonas Ltda., falou o Dr. Daniel Apolonio. ///\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Maria Gorete de Lima Ferreira ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Maria Gorete de Lima Ferreira ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamante, falou o Dr. Bruno Feijó Imbronisio; pelas Reclamadas, falou a Dra. Luane C. Costa, que teve deferida a juntada de substabelecimento. ///\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jorge Marcio dos Santos ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - Recorrido : Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir ao reclamante as horas extras postuladas, a serem calculadas com base na jornada da inicial, sendo acolhidos os pedidos contidos nas alíneas ¿c¿ ¿d¿ e ¿e¿ da inicial, parcelas a serem apuradas em regular liquidação, acrescidas de juros e correção monetária, observadas as Súmulas nº 381 e 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com base nos elementos dos autos e dias efetivamente laborados. Custas pelas rés, calculadas no percentual de 2%, sobre o valor ora arbitrado à condenação no importe de R$ 5.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-203-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Jose de Cassio Taveira da Conceicao ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Embargado : ARJ Chemicals do Brasil Ltda ( Rivaldo Correa Bacelar RJ20760D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 755404"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "755389": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Décima Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-080-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) Recorrido: CLÁUDIO MACIEL DA CRUZ (Adv. Carlos Alberto Bittencourt - OAB/RJ 72583)”...Deferido o requerimento formulado pela reclamada para vista dos autos pelo prazo de cinco dias, com fulcro no artigo 40 do CPC.”\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-026-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Assist. Advocacia Geral da União) Recdas: VERA LÚCIA DE ARAÚJO (Adv. Beroaldo Alves Santana - OAB/ RJ 40039) FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. Jadir Ribeiro de Sousa - OAB/RJ 60823)”...Intime-se a primeira reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda ré.”\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-501-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - FILIAL SÃO GONÇALO (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111335) Recorridos: FLÁVIO BATISTA DA SILVA (Adv. Débora do Carmo Moreira - OAB/ RJ 125874) WAGFER SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÕES LTDA (Adv.)”...Intime-se a primeira reclamada, por edital, para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda ré.”\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: EISA ESTALEIRO ILHA S/A ( Adv. David Maciel de Melo Filho - OAB/RJ 53645) Recorridos: COTRANAL COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE NAVAIS E AFINS LTDA (Adv. Rosane de Fátima Barbosa Sayegh - OAB/RJ 72647) DEJAIR GALDINO (Adv. Oton Soares do Nascimento - OAB/RJ 56494)”... Intime-se a primeira reclamada, para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda ré.”\r\n\r\nProcesso: 02001-1999-036-01-00-7 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: JOSÉ KREMNITZER (Adv. Ana Paula Bonadiman Muller - OAB/RJ 79710) MAURÍCIO XAVIER DE SOUZA (Adv. Vicente Meira da Silveira - OAB/RJ61672)”...Reitere-se a intimação ao autor, contida no item I da fls. 62.”\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-501-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - FILIAL SÃO GONÇALO (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111335) Recorridos: FLÁVIO BATISTA DA SILVA (Adv. Débora do Carmo Moreira - OAB/ RJ 125874) WAGFER SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÕES LTDA (Adv.)”...Pelo presente fica intimada WAGFER SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÕES LTDA que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator com o seguinte teor: Intime-se a primeira reclamada, por edital, para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela segunda ré. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 755389"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "747765": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Infraero Empresa Brasileira\r\n\r\nde Infra-Estrutura Aeroportuaria - Recorrido : Bioclean Serviços LtdaMaria\r\n\r\nCristina Borges Claudino Vieira ( Dario Dias Bertao RJ64985D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade de sentença e de extinção da ação sem resolução do mérito, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Pedro da Cunha Carvalho ( Rogerio Jose Pereira Derbly\r\n\r\nRJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as\r\n\r\npreliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-029-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Tatiana Rita Virmond Henot\r\n\r\n( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Recorrido : Companhia Estadual de\r\n\r\nEngenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim\r\n\r\nBenet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Damiao Miranda Caetano\r\n\r\n( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. -\r\n\r\nPETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para considerar presente o interesse processual, afastando-se a aplicação do artigo 267 inciso VI do CPC, reputando nula a sentença e determinando o retorno dos autos à VT de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. João Batista dos Santos. ///\r\n\r\nProcesso: 02439-2000-242-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : ROGERIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNASCIMENTO ( Joao Batista de Oliveira RJ94082D ), - Agravado :\r\n\r\nSENAC/ARRJ CEP NITEROI ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Caixa Econômica Federal\r\n\r\n( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), Maria de Fatima Almeida de\r\n\r\nQueiroz ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), -\r\n\r\nRecorrido : Caixa Econômica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira\r\n\r\nRJ113167D ), Maria de Fatima Almeida de Queiroz ( Clea Carvalho Fernandes\r\n\r\nCavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos,\r\n\r\nnegar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o fornecimento do auxílio alimentação, julgando improcedente o pedido. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Isison Monteiro Caramuru\r\n\r\n( Jocelino Cristovam Pereira RJ40343D ), - Recorrido : Comercial Milano Brasil\r\n\r\nLtda. ( Erika Coutinho de Mattos Souza RJ122587D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : CBSP Casablanca Service\r\n\r\nProvider Ltda. ( Hildebrando Ferreira dos Santos SP89003D ), - Recorrido :\r\n\r\nCooperativa Profissionais Cine Tele Producoes Agen. Sat. Lab. Afins ( Olavo\r\n\r\nMaluf Junior SP39744D ), Erick Leonardo Araujo de Souza ( Rita Beatriz Costa\r\n\r\nMotta de Andrade RJ131754D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. -\r\n\r\nFilial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Aline de\r\n\r\nFatima da Silva ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), - Recorrido : Aline de Fatima da Silva ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por\r\n\r\nunanimidade,rejeitar a arguição de não conhecimento feita pela reclamada em\r\n\r\ncontrarrazões, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01360-2004-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : FLAVIO FERNANDO\r\n\r\nCORTEZ DE ALMEIDA ( Maximo Gilberto Costa RJ109098D ), PROTEGE\r\n\r\nPROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Jose Perez de Rezende\r\n\r\nRJ22019D ), - Recorrido : PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), FLAVIO FERNANDO CORTEZ DE ALMEIDA ( Maximo Gilberto Costa RJ109098D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da\r\n\r\nreclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a\r\n\r\nreclamada ao pagamento de diferenças de verbas resilitórias, nos termos do\r\n\r\nvoto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à\r\n\r\ncondenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\n( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Anderson Batista ( Ariane Walter\r\n\r\nRJ145047D ), - Recorrido : Anderson Batista ( Ariane Walter RJ145047D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial da parcela deferida a título de supressão do intervalo intrajornada com os consequentes reflexos nos repousos e demais parcelas contratuais e resilitórias, limitado ao pleitado no item ¿c¿ da inicial. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente a Dra. Ariane Walter.///\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\n( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Robson Cardoso Gomes ( Paulo Cesar Jorge RJ90698D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: limitar a condenação a três horas extras por semana, por todo o período imprescrito, que se refletem nas demais verbas de natureza salarial e rescisória, ante sua habitualidade e excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. Fixa-se a condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e as custas em R$ 120,00 (cento e vinte reais).Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 747765"
                            ],
                            "747776": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-070-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Infraero Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria\r\n\r\nRcdo: Maria Cristina Borges Claudino Vieira, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto\r\n\r\ne não sabido para:\r\n\r\nCiência do Acórdão de fls. 141/143-verso. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 747776"
                            ]
                        }
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            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
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                        "Atos": {
                            "753155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00435-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Marques da Silva [Adv. Gabriela Bezerra dos Santos (OAB: RJ 140552 - D)]\r\n\r\nRéu: J Rafa Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Marques da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO HENRIQUE PEREIRA AFFONSO [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO HENRIQUE PEREIRA AFFONSO, Réu TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Neves Farias [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Robson Neves Farias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 1.000, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ricardo Silva dos Anjos [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Master Ltda. - Centauro Esportes [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ricardo Silva dos Anjos, Réu MG Master Ltda. - Centauro Esportes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josino Fortunato da Silva [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conserv Dedet Predios Jardins Ltda., Réu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josino Fortunato da Silva, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 420,00, ONUS DA PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Réu: Escola Americana do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues dos Santos, Réu Escola Americana do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 280,00, ONUS DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01116-1988-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETILIA VELMONITOVSKY [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01059-1996-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES MARTINS [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S.A., Réu SKIPPER INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA FLS.292 E COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Marta Mattos de Oliveira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: RDJ Bazar Utilidades Ltda. EPP [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDJ Bazar Utilidades Ltda. EPP\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 20,00, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra da Conceicao Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Roupas Ltda., Réu: SRC 27 Industria Comercio Ltda. ME [Adv. Marcio de Souza Castro (OAB: RJ 33596 - D)], Réu: Conforto dos Pes e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRC 27 Industria Comercio Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 56,04, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2005-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Correia da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Recanto da Freguesia [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Recanto da Freguesia\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETICAO DA UNIAO FEDERAL E COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Rodrigo Cardoso Acacio [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 19,00, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvanir Costa [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Comefe Comercio e Reciclagem Ltda. ME [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comefe Comercio e Reciclagem Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 100,00, DEVENDO O RECOLHIMENTO SER COMPROVADO EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir de Oliveira [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: PHD Desmontes Ltda. [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHD Desmontes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 24,00, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Paiva da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Servicos Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Servicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 60,00, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2001-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDINALVA DA SILVA GOMES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEX LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDINALVA DA SILVA GOMES\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS QUE ENTENDE SER DEVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Sousa Vieira [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-001-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Raimundo Luiz Senra Barros [Adv. Izaias Rodrigues de Barros (OAB: RJ 14365 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria de Lourdes Dias [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria de Lourdes Dias, Egte Raimundo Luiz Senra Barros\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELO SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Garcia Jose [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Barra Oeste Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Garcia Jose, Réu Supermercado Barra Oeste Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01681-1993-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANDRO GURGEL [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut GILVANDRO GURGEL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Costa Porath [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Costa Porath\r\n\r\nVENHA PARA DESENTRANHAR DOCUMENTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio de Negreiros Bonfim [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio de Negreiros Bonfim\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01180-1993-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.194 VERSO. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESA SA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriberto Ribeiro de Lima [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 90,00, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Calixto [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheds Brasil Construcoes e Montagens de Dutos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnosolo Engenharia Tecnologica de Solos e Materias S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 22,00, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos Carmo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos Carmo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.33, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01348-1993-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO NUNES [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO NUNES\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR HENRIQUE DURAO VIEIRA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: MERIDIONAL ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO SA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozer Assis de Lima [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 100,00, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LIMA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES TRAB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.150-V, DEVENDO FORNECER MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DJALMA XAVIER DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCAO E PROJETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA PESQUISA DE FLS.51/53, PARA REQUEIRER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 753155"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00966-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eugenia Francisca Rodrigues Pinto [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeanete Franco de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenia Francisca Rodrigues Pinto\r\n\r\nTer ciencia de despacho:Juntar as autos pecas com vista a restauracao dos autos, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Rodrigues da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Vencedor 2000 Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Vencedor 2000 Ltda.\r\n\r\nImpugnar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aieta Afonso [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Pedro Aieta Afonso, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao do embargos de declaracao,as fls.825, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MAIA CATALDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nImpugnar os calculos de liquidacao do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Soares Lopes [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia dos Santos Lapa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cirúrgico Gabriel de Lucena Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Cirúrgico Gabriel de Lucena Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Pereira Braga [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Pereira Braga , Réu Telemar S.A. \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.322, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-003-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Murillo de Oliveira Meirelles [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nAgdo: Representacoes Junqueira Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Agdo: Kiuty Industria e Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Agdo: Representacoes Paulista Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Kiuty Industria e Comercio de Calcados Ltda., Agdo Representacoes Junqueira Ltda., Agdo Representacoes Paulista Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thelma Lucia Cardeal\r\n\r\nRéu: Renato de Souza Monterazo [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato de Souza Monterazo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.25/28,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Manoel Moreira [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel Moreira\r\n\r\nComprovar o valor recebido do alvara 0267/2009, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Martins da Silva [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Galvão Cury Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ensino Galvão Cury Ltda., Aut Suelen Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Avila [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aéreos S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aéreos S.A. - Em Recuperação Judicial, Aut Roberto da Silva Avila\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Amorim Mello [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Amorim Mello, Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií, Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Martins de Melo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Enderj Editora de Listas e Guias Ltda. [Adv. Leon Danan (OAB: RJ 30061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enderj Editora de Listas e Guias Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Ramos da Silva\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa, em 48 h, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva e Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Silva e Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Araujo Fernandes [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Araujo Fernandes\r\n\r\nciência do despacho de fls.75,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosa da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Paulo Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Investicred S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Elson Ferreira de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Elson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Raymundo da Conceição [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: CTO Clínica Traumato Ortopédica Ldta. [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTO Clínica Traumato Ortopédica Ldta., Aut Jorge Raymundo da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00870-1990-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MILANEZ [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO MILANEZ\r\n\r\nFornecer o numero do CPF do autor, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Medeiros dos Santos [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Medeiros dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.85. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ALMEIDA PEIXOTO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SAMTUR SANTA MARIA TURISMO LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMTUR SANTA MARIA TURISMO LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.78: Comprovar nos autos ter efetuada junto ao orgao previdenciario a retificacao do codigo do recolhimento de fls.70,em 30 dias, sob pena de arcar com o onus de sua inercia. \r\n\r\nProcesso: 01995-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ARCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.171: Esclarecer seu pedido, ante o que consta as fls.142/143,em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santilia Basilio Rocha [Adv. Deivson Sardinha Santos da Silva (OAB: RJ 130659 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Irmãos Vincler [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Irmãos Vincler\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues de Moraes [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues de Moraes, Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01656-2000-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDOMIR GONCALVES DA SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nciência do despacho de fls.976:Indeferido requerimento, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-003-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Torres Gômer Comércio de Refeições Ltda. ME [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Nogueira Benevides Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Torres Gômer Comércio de Refeições Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA PINTO COELHO MAFRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheina Varella Vianna [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fadda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheina Varella Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.51,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Meneses [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula de Novaes Parrilha [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Paula de Novaes Parrilha \r\n\r\nJuntar aos autos os originais dos documentos vindos a colacao,que ficarao acautelados na Secretaria do Juizo, a disposicao do perito.\r\n\r\nPrazo:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Sousa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Joan Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.69,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Alves de Almeida [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre conteudo de fls.19/22,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-003-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Simone Karine Araujo\r\n\r\nRéu: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nNao conhecido o recurso, por incabivel a especie , em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE\r\n\r\nciência do despacho de fls.486. \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-003-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: CLAUDIA PAMPOLINI PIRES\r\n\r\nEgdo: RONALDO DA SILVA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RONALDO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-1994-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA MORAES MACHADO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA MORAES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.1244,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-003-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Flavio Fiuza Dias (OAB: RJ 130949 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nCiencia do conteudo de fls.52/53, com manifestacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislany Araújo Costa [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto,ante a insuficiencia de preparo.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Souza Ramos [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de N. S. do Rosário e São Benedito dos Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias, devendo neles serem incluidos os calculos que entende devidos de seguro desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderci Wenceslau Brigido [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos do autor,as fls.64/69, bem como comprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE FURTADO BRITTO [Adv. Alice Maria Campos dos Anjos (OAB: RJ 99784 - D)]\r\n\r\nRéu: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE FURTADO BRITTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ADRIANO MAFRA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AIL ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ADRIANO MAFRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.270: Esclarecer o seu requerimento, ante o teor de fls.258 e 259,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01846-1990-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nciência do despacho de fls. 376e cálculos atualizados de fls. 380/382.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-1991-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BOZANO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BOZANO, Aut PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 811: vista as partes, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Silva Junior [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Pneus e Pecas HFL Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Pneus e Pecas HFL Ltda., Aut Fernando Luiz da Silva Junior\r\n\r\nRé para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 60 e ss. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Autor para ciência do despacho de fls. 88, que indefere pedido de fls. 86/87 .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira de Lima [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Scout Eventos Esportivos S/C Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 225, que defere a devolução do prazo, conforme pedido de fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Mariano da Silva [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Prue Acessórios de Artigos de Couro Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prue Acessórios de Artigos de Couro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 86,80, em 48 horas, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00279-2000-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAURA MARIA BENTO FERNANDES PINTO [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSAURA MARIA BENTO FERNANDES PINTO\r\n\r\nVista ao reclamante de fl. 123. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANORALDINO GOMES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON MESQUITA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANORALDINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 156, verso, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Vieira de Matos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpo Vila da Penha Bar,Atrações Musicais e Estacionamento Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olimpo Vila da Penha Bar,Atrações Musicais e Estacionamento Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaciano Rodrigues de Brito Neto [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otaciano Rodrigues de Brito Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias ,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 754911"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01182-2000-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA PEREIRA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ICEI I [Adv. Enilda de Almeida Santos da Cunha (OAB: RJ 41439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Medeiros Ferreira [Adv. Eduardo Quintan Valle (OAB: RJ 105818 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Medeiros Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00908-1998-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VIDAL FRAGA [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VIDAL FRAGA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Vieira Mattoso [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina Vieira Mattoso\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON GOMES DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00919-1997-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Wilson [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos da Franca Teixeira [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Marianne Steinhauser [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Solimar Jose Bianchi [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Solivan Bianchi [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Omar de Souza [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Americo Leal [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Carlos Luiz dos Santos [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Jose Vicente Machado Neto [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Raimundo Silva Ximenes [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Paulo Aires [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Anelino Pinto Filho [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Cicero Farias Vieira Filho [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Armando Ferreira [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Edson Sarmento Costa [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Carlos Alberto Lopes Moreira [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Claudio Luiz Strino [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Franeide Alves de Lima [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Alexandre Sadid Furumori [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Rubem Miranda da Costa [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Sonia Therezinha Camello [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Yvone de Carvalho Abebire [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Julio Cesar Gomes da Conceicao [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Giuseppe Falsia [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Helio de Sousa [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Rene Bottany Durao [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)], Réu: Jose Carlos Rodrigues Bezerra [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Wilson\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAMIR INDUSTRIA COM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rebeca Luzia Matos de Souza [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Norte - Sistema de Ensino GPI [Adv. Luciana Monteiro Amaral (OAB: RJ 83848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rebeca Luzia Matos de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sergio Saldanha Marinho [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sergio Saldanha Marinho\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-006-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Park Grill Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Cicero Pereira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Park Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00713-1994-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVY BRAGANCA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVY BRAGANCA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilva Fernandes do Nascimento [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A., Aut Edmilva Fernandes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Ribeiro [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica S.A. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica S.A. - CENTRAL, Aut Jorge Pereira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselda Galdino dos Reis [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que exerça o contraditório no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sant Anna Nogueira [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sant Anna Nogueira, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, Aut Juarez Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-1996-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DA COSTA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DA COSTA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Junior [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Junior, Réu Segil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2002-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Antonio Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lider Veiculos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Antonio Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MILTON PAULO DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PENA MARIALVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MILTON PAULO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2004-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIETE HELENA ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE GENARO BOMTEMPO a/c Edna Bomtempo (Inventariante) [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE HELENA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lopes Sobrinho (Espolio de) [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Lopes Sobrinho (Espolio de)\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00756-1993-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONSTRUTORA ARGON S/A [Adv. Tania Maria Pereira de Araujo (OAB: RJ 87953 - D)], Réu: EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ary Oliveira de Menezes (OAB: RJ 22979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2003-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VILMA DA SILVA SEVERINO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNO EMPREENDIMENTOS ADMINSTRATIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA DA SILVA SEVERINO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00719-1994-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVALDO DOS SANTOS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Freitas Nogueira [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtel Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Freitas Nogueira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Motta Bastos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: FLUMITRENS [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Motta Bastos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00930-1995-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MARTINS CAMELO [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGUSTAO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Jose Conceicao de Souza (OAB: RJ 72852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MARTINS CAMELO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sampaio de Almeida [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Dois Mil e Dois Calcados e Bolsa Ltda. [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Sampaio de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2000-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: TEREZINHA DE JESUS DE AGUIAR MONTE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: RUBEN CARLOS SONNENSTRAHL [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: PEDRO GILSON AZAMBUJA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: MARCO ANTONIO REINA DE BARROS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: EDIR LUCIANO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: AGUINALDO MARCOLINO LOPES DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO MARCOLINO LOPES DE SOUZA, Aut EDIR LUCIANO, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO, Aut MARCO ANTONIO REINA DE BARROS, Aut PEDRO GILSON AZAMBUJA, Aut RUBEN CARLOS SONNENSTRAHL, Aut TEREZINHA DE JESUS DE AGUIAR MONTE\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2000-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DELGADO PINTO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut MARIA APARECIDA DELGADO PINTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1999-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON EVARISTO DE SOUZA ROSA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ZPR PROMOCOES E EVENTOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON EVARISTO DE SOUZA ROSA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nId: 747203"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JORLANI SILVA (Adv. Flavio Figueira Galhão - OAB/RJ: 055730/D) move a TRANSTRADA RIO TRANSPORTES DE CARGA LTDA N/P SÓCIO LUIZ JOSE LOPES RAMALHO (Adv. Leo Richard Darmont - OAB/RJ: 087776/D), Proc n. RT 02262-1997-006-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM FONSECA, MM. Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.05.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 09.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 339, designado(s) como: IMÓVEL: Localizado na Rua Fernando Moncorvo, n. 230, Condomínio Lagoa Mar, Barra da Tijuca/RJ, avaliado em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 339. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM FONSECA, MM. Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 753797"
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                                "Processo: 00018-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARCELINO SIMOES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARCELINO SIMOES\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.137/138 com guia GPS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de Oliveira Pereira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo de Oliveira Pereira, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiene Leitao Sales [Adv. Patricia Ferreira Aversa (OAB: RJ 101729 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruzada do Menor [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruzada do Menor, Aut Tatiene Leitao Sales\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jaildes Pinto Peruna, Réu: Atilio Giovani Carandina, Réu: JOAO ALBERTO PERSSON, Réu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)], Réu: JOSE GONZALEZ PRIETO, Réu: Pedro Eurypes Lages [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: ITAPEMIRIM SAÚDE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 282 que NÃO CONHECEU dos Embargos de Declaração opostos pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00058-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vieira de Souza [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquario Imperial Ltda. ME [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquario Imperial Ltda. ME, Aut Sergio Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.187. \r\n\r\nProcesso: 00025-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANO FRANCO DA SILVA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ELETRONICO OCEANO LTDA [Adv. Isabel Cristina da Silva (OAB: RJ 68966 - D)], Réu: ELISETE DA GUIA DE ALMEIDA, SOCIO DE CENTRO ELETRONICO OCEANO LTDA, Réu: HAMILTON GOMES FERNANDES, socio de CENTRO ELETRONICO OCEANICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls.127/132, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR FERNANDES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR PINTO, Réu: GUSTAVO MACHADO MULLER LEAL, Réu: CONSTUTOROA SANTO AGOSTINHO LTDA, Réu: JULIO CESAR PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-007-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Genival de Souza Ferreira [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nExdo: Restaurante e Bar Constituinte Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Genival de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 112, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Cordeiro de Mello Filho [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a dilação de prazo requerida às fls.59. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno da Silva Santos [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Paper Fix Autoadesivos e Impressos Ltda. [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno da Silva Santos, Réu Paper Fix Autoadesivos e Impressos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.63 e 65. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Borges Mendes [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Limpeza Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Borges Mendes \r\n\r\nFornecer o endereco atual da Re, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboque Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Mineiro Barbosa [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Mineiro Barbosa \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00255-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP DE FERNANDO A SOBRINHO A/C BLANCA A SOBRIN [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP DE FERNANDO A SOBRINHO A/C BLANCA A SOBRIN\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.304/305 c/ guia GPS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leomar dos Santos Pedreira [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Herber Moses [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Herber Moses , Aut Leomar dos Santos Pedreira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-007-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-007-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucilene da Silva Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Gomes Martins [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha dos Pescadores Bar e Restaurante [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Gomes Martins\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls.103/104, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-007-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Vicente de Paula Barbosa Torres [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)]\r\n\r\nEgdo: FELIPE SARDINHA CAMPISTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FELIPE SARDINHA CAMPISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56 que NEGOU SEGUIMENTO ao Agravo de Petição do Embargado por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Nicolau da Silva [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Nicolau da Silva\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Cartel Posto de Servicos Ltda. [Adv. Julio Jose Pires Lopes (OAB: RJ 75569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ribeiro da Silva, Réu Serv Cartel Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comparecer a 7ªVT/RJ em dia e hora de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00575-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR FRANCISCO SOBREIRA NAPOLEAO [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CENTER NIVEL LAGOA LTDA, Réu: JORGE LUIZ AMADO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR FRANCISCO SOBREIRA NAPOLEAO\r\n\r\nTomar ciência das informações do RENAJUD de fls.122. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Silva Sena [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ângela da Conceição [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Bar Com Música ao Vivo e Sinuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ângela da Conceição \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Melo Correia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Melo Correia\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alexandro Soares de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Saga Automoveis Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Réu: Bernardo Landa - devedor solidário, Réu: Isaac Luterman - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alexandro Soares de Araujo, Réu Saga Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.106. \r\n\r\nProcesso: 00798-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLA RUSSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLA RUSSO\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO MONCAVO FONSECA SARAIVA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MAGICAL MODAS LTDA [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO MONCAVO FONSECA SARAIVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar o endereço completo das instituições financeiras responsáveis pela administração dos cartões a fim de viabilizar a expedição de ofício para bloqueio de créditos da ré. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtenir de Araujo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtenir de Araujo\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da CEF de fls.135/140, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-1988-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELIO LOPES DE ASSIS repres.p/ ULYSSEA RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 1671. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Conceição Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela da Conceição Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73 que NEGOU SEGUIMENTO ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00979-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR PAES FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 1789. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Barros Fernandes [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Lencol Azul Piscinas Ltda. [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)], Réu: Cleide Oliveira dos Santos Miranda - devedor solidário, Réu: Mauro Eduardo de Miranda - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Barros Fernandes\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.107/129, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Dumard da Cruz [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 703. \r\n\r\nProcesso: 01098-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON COSTA CHAVES [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON COSTA CHAVES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer seu CPF ao Juízo a fim de viabilizar a expedição de alvará à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteróide Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteróide Comércio de Móveis Ltda., Aut Gustavo Henrique de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Falcão Alves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Crédito Cobrança e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Crédito Cobrança e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Robson Luiz Falcão Alves\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar de Assis Louzada Gomes [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmar de Assis Louzada Gomes\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.225/226 c/ guia GPS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelly de Souza Arruda [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelly de Souza Arruda\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da CEF de fls.334/337, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Mello Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.185. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Santos de Castro [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Manoel Crispun Materias de Construções S.A. [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Santos de Castro \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.21/26. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Damasceno [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluminio Blumenau Comercio Ltda. [Adv. Julio Cesar Ferreira de Alvarenga (OAB: RJ 75330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Damasceno\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.191/192, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Melim Werneck [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Patricio Pereira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Patricio Pereira, Réu Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.195 e 196, devendo a ré, inclusive, efetuar o depósito da diferença. \r\n\r\nProcesso: 01368-2000-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PESSOA DE VASCONCELOS [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: MECAUTO ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PESSOA DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência das informações do RENAJUD de fls.132/133, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GERTRUDES DA SILVA [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso (OAB: RJ 100651 - D)], Aut: VERBAS CONTRATUAIS, Aut: RESCISORIAS\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A, Réu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GERTRUDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.325/328, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Carvalho Neves [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzareli Rio 2006 Restaurante Ltda. - Norte Grill\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Carvalho Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre recolhimento fiscal e previdenciário em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DUARTE [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DUARTE\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.268/269, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gonçalves Mazotto [Adv. Vanessa Martiniano Nunes dos Santos (OAB: RJ 136770 - E)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gonçalves Mazotto\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Vieira Demetrio [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeiro Espaco Ltda. [Adv. Jose Antonio Oliveira Silva (OAB: RJ 83938 - D)], Réu: ANDERSON DE SOUZA XAVIER, Réu: ANDERSON DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita Vieira Demetrio\r\n\r\nTomar ciência das informações do RENAJUD de fls. 98/101. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Monteiro [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Coplase Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Monteiro\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01485-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Xavier Junior [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Catonho Auto Pecas Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Xavier Junior\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.132/133, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vicente Medeiros da Cruz [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A\r\n\r\nTomar ciência de que deverá efetuar o depósito da diferença entre o valor homologado às fls.864 e o valor depositado nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Costa da Silva [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibru Confeccoes Ltda. [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Costa da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marriel Silva [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marriel Silva \r\n\r\nComprovar nos autos, no prazo de 10 dias, a data em que foi efetuada a baixa na CTPS do autor, a fim de viabilizar a expedição de alvará para percepção do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01718-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE JERONIMO FORTES DA ROCHA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE JERONIMO FORTES DA ROCHA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01961-2000-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE JANDIRA DE SOUZA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: BMM AUDIO VIDEO E LASER LTDA [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE JANDIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência das informações do RENAJUD de fls.208/209. \r\n\r\nProcesso: 01963-2001-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA GOMES RODRIGUES [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRAO POSITANTO GOURMET, Réu: SANDRA VIEIRA MATOS (DEVEDORA DERIVADA) [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)], Réu: ARABELLA ARRIGONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GOMES RODRIGUES, Réu SANDRA VIEIRA MATOS (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.159. \r\n\r\nId: 754906"
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                                "Edital de Citação para Execução – 15/04/2009\r\n\r\n01535-2002-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIANA GOMES PAULO\r\n\r\nExecutado: JOSÉ ROBERTO SOARES HOLANDA,MARIA ANUNCIADA HOLANDA FAGANELLO - SOCIO - DEVEDOR DERIVADO.,GREGORIO FAGANELLO DESIGN E ESTILO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ ROBERTO SOARES HOLANDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.432,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02544-1992-007-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO DA SILVA PENETRA\r\n\r\nExecutado: CAETANO MARINHO CONRADO FILHO,EMPRESA DE ESTACIONAMENTO VISCONDE LTDA,ROBSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CAETANO MARINHO CONRADO FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.540,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBSON LOPES DA SILVA,EMPRESA DE ESTACIONAMENTO VISCONDE LTDA,ROBSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBSON LOPES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.540,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01252-1999-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEISE MARIA COUTINHO SOARES\r\n\r\nExecutado: JORGE CARLOS PORTO,SOCIEDADE ASSIST COM VAREGISTA DO EST DO RJ,SEBRAV SOC BRAS ASSISTENCIA COMERCIO VAREJISTA,MARCOS DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE CARLOS PORTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.834,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS DOS SANTOS PORTO,SOCIEDADE ASSIST COM VAREGISTA DO EST DO RJ,SEBRAV SOC BRAS ASSISTENCIA COMERCIO VAREJISTA,MARCOS DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS DOS SANTOS PORTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.834,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00470-2003-007-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANDA JUREMA DE MELO e Outros\r\n\r\nExecutado: MARILDA ALMEIDA DE MOURA,MASSAVIT LTDA,MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ELIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARILDA ALMEIDA DE MOURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.845,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ELIAS,MASSAVIT LTDA,MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ELIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ELIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.845,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MASSAVIT LTDA,MASSAVIT LTDA,MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ELIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado MASSAVIT LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.845,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754907"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00062-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rose Martins [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoc. de Ens. Ass. Soc. Sta. Teresa Jesus Cd. Cia. Sta. Teresa Jesus [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rose Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 268. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-009-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Amaral Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito,sob pena de extinção. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-009-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: RDR FACTORING LTDA [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nEgdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Egdo CELIO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Villarinho Rosa [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Villarinho Rosa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos do Nascimento [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C. Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda. [Adv. Anandha Odila Santos Lourenco (OAB: RJ 104175 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho,pagar a União,multa de 1% s/valor da causa,por tiligência de ma-fe. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Cristina Alexandre Marques [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Infomacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Cristina Alexandre Marques, Réu Empresa de Tecnologia e Infomacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convolado o deposito recursal em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Ricardo Barbosa de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Ricardo Barbosa de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 323. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Beltrao da Silva [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista dos Guardas Portuarios Ltda. - COOPGUAPOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Beltrao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marina Mion dos Santos [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Cassimiro Guerra Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Cassimiro Guerra Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fls 58. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moreira Junior [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Moreira Junior\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01108-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PITANGA DE OLIVEIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PITANGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,desarquivado os autos,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Barcelos Fernandes [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Malas Osorio Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Barcelos Fernandes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.104, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: JORGE RIBEIRO MARINHO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, Réu: MANOEL FRANCISCO GOMES FILHO, Réu: FABIO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO MARINHO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Réu TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despachode fls 204. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01302-2000-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA SANTOS DA ROCHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA SANTOS DA ROCHA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-1992-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA AZEVEDO PEREIRA DE MENDONCA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Ernani Oliveira da Silva (OAB: RJ 12520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISA AZEVEDO PEREIRA DE MENDONCA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,desarquivados os autos,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2003-009-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MAX VELLOSO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MAX VELLOSO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 310,indeferido o pedido de exp alvara,por tratar-se de execução provisória. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01442-2000-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA GOMES DA SILVA [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CLINANCE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA GOMES DA SILVA\r\n\r\nFornecer novos meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Cirilo Felix de Almeida [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho,apresentar comprovação dos valores deferidos em sentença,atualizados,sob pena de execução. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Silva Rosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub-Empreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Silva Rosa\r\n\r\nRequerer o que for do interesse.Manifestar-se s/ oficio de fls 105/145. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Construcoes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comercio e Construcoes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-009-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Marcio de Oliveira Lucio [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rogerio Claudio Leao Maia [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcio de Oliveira Lucio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,desp de fls 116. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01548-2002-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA FONSECA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva (OAB: RJ 100386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA FONSECA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Costa da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Tereza Vieira Braga de Souza Santos Arri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Costa da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho,desarquivado ou autos,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-1996-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CONSTANTINI [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)], Aut: Carla Diamante Vinhaes [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01768-1997-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOMIR ANTONIO ALVES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOMIR ANTONIO ALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho,desarquivado os autos,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVEIRA LAUZINO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS MORADORES DO MORRO DO BOREL [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DOS MORADORES DO MORRO DO BOREL\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls61,comprovar pgto do valor equiv a 786.695,62 IDTRs,valor da condenação, sob pena de bloqueio on line 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02004-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVEIRA DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o deposito,conforme desp de fls 430. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02107-1998-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: CICERO ENEDINO DE ARAUJO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho,desarquivado os autos,vistas em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02658-1991-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEREIRA MENDES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 334/339.Requerer o que for do seu interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Diniz [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMACOL Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Diniz, Réu SERMACOL Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 3.000,00 C-R$ 60,00 p/rda.\r\n\r\nId: 749157"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00702-1999-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BASTOS DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: BOX VILA 397 ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls119/120. \".... Julgo extinta a execução , nons termos do art 598, c/c art. 269, IV, do CPC. Custas pelo exequente de R$ 44,26.\" .\r\n\r\nProcesso: 00760-1986-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO BAPTISTA MOREIRA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A, Aut ERNESTO BAPTISTA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Vieira do Nascimento\r\n\r\nRéu: TABACARIA SULACAP LTDA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TABACARIA SULACAP LTDA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2005-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Oliveira [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Jose Geraldo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 312. \" \" suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano até o transito em julgado da decisão proferida nos autos da RT 264-2005-008-01-00-2. \" \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-010-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: José Henrique Maciel de Souza (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 11 verso. \" Intimem-se o consignante a informar o nome do inventariante que representa o espólio-réu, bem como a comprovar a qualidade de inventariante nomeado pelo juízo orfanológico. \" Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguinaldo Cirino Albano [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Elétrica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Cirino Albano\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" J. Defiro.\" Deferido a dilação do prazo de 10 dias para emendar a inicial nos termos do art. 852- B, I, da CLT, esclarecendo, ainda qual a origem das diferenças de verbas resilitórias postuladas na exordial, ou seja, qual o fato que teria dado ensejo às diferenças reclamadas. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Machado Bastos Junior [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: MDQ Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Machado Bastos Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-010-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: For Security Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)], Cgto: Sindicato dos Vig. Empr.Empr.Seg. Vig. do Estado do Rio de Janeiro., Cgto: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte For Security Vigilancia e Seguranca Ltda., Cgto Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 22,80, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.140,09. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Almeida Mendes Guiducce Moura [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S..A, Réu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa de Almeida Mendes Guiducce Moura\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 128/129. \"...determino, pois a suspensão do prazo, nos termos da fundamentação supra. \" .\r\n\r\nProcesso: 02447-1991-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMELIO DE LIMA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)], Aut: JOAO LEONCIO [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)], Aut: JOAO DA CRUZ NASCIMENTO [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)], Aut: JOANA MACIEL E SILVA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)], Aut: HERVAL NUNES [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)], Aut: INA WANDERLEY LINS [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)], Aut: HELENA POLTOSI [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO REF AGRARIA [Procurador Procuradoria do Incra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA POLTOSI\r\n\r\nManifestar-se sobre a atualização calculos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 754506"
                            ],
                            "754503": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/04/2009\r\n\r\n00322-2006-010-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ceyder de Souza\r\n\r\nExecutado: J Macedo Alimentos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado J Macedo Alimentos S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.219,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00622-2004-010-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA LUCIA MAIA CARDOSO\r\n\r\nExecutado: ESCOLA O AMANHECER DA ILHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ESCOLA O AMANHECER DA ILHA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.393,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00765-2003-010-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAURO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.440,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01181-1991-010-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEURI DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Iafa Britz,BZ ENGENHARIA LTDA,José Britz,Henrique Zonenschein\r\n\r\nPelo presente fica citado Iafa Britz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.672,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754503"
                            ],
                            "754504": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-010-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Salomão Pereira de Paula Filho\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754504"
                            ],
                            "754505": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-010-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Aparecida Brusolo Gerbase\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego, Ajato Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ajato Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-010-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rosa Moreira\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio\r\n\r\nPelo presente fica m Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-010-01-00-8 – CartPrec\r\n\r\nAut: Maria Salete Albiero\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Nutrição e Promoções Ltda., Roberto Julião Pereira de Baere , Marília da Penha Neves de Baere\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Brasileira de Nutrição e Promoções Ltda., Marília da Penha Neves de Baere, Roberto Julião Pereira de Baere , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 19. \"... Fica ciente da penhora realizada sobre o imóvel apartamento 203, situado à Rua Bartolomeu Mitre nº 297 e suplementar nº 794 pela avenida ataulfo de Paiva e correspondente fração ideal de 1/48 do terreno conforme certidão do RGI...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754505"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754687": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 06.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 00296-2008-015-01-00-8 Exte. EDILAMAR NOGARECT DA SILVA Exdo. GLOBEX UTILIDADES S/A - Bem(ns): 1) Uma TV LCD Philips Cristal Clear III 20PF89-46/78, avaliada em R$ 2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Tenente Rebelo, 675, Irajá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CARLOS GUEDES NUNES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. DEBORA BLAICHMAN, MM. Juíza Substituta em Exerc[icio na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 754687"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00165-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Luiza de Almeida Pinho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 253: \"...regularizar a representação, sob pena de ter negado o seguimento do Recurso.\" Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2000-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENICE FAUSTA BONFIM [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [MASSA FALIDA DE]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENICE FAUSTA BONFIM\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida a certidão para fins de Habilitação em Falência de fls. 200/201. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: Linda Emile Mondelli [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: KONSIL ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 211/215, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX BARBOSA FERNANDES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX BARBOSA FERNANDES, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tanisia Ribeiro Maciel [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tanisia Ribeiro Maciel, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-1993-018-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO DE MELLO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RICARDO DE MELLO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilceia Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.161, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurinete Vicente de Souza [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarau Servicos de Alimentos Ltda. - Mesa Farta [Adv. Salvador Camargo Pitorra (OAB: RJ 71856 - D)], Réu: Rui Monteiro Kampf, Réu: Adriana Pereira do Lago, Réu: Robson Alexandre do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurinete Vicente de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Medeiros Arnoud [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ignacio da Silva Filho [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keise Caroline da Silva Dias [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Giaton Industria e Comercio de Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keise Caroline da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.71: \"Defiro o prazo de 30 dias para fornecer o nº do NIT. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA VALERIA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 411: \"Defiro. Dê-se vista dos autos à Ré por 20 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01823-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRIZIO MELE BASTIANELLI [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS SA [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Carmen de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Carmen de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. Valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Meireles da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 86: \"Atende a Rda para o item 01 de fls. 74 (depósito na conta da favorecida e não em conta a disposição deste Juízo), que, frize-se, não tem elementos nos autos para extrair o Alvará a mesma. Prazo de 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando a Leinº 10.035/00. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Cardoso da Silva [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jader Cardoso da Silva\r\n\r\nDeferido o pedido de fls. 372. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Ingre [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes - CENTRAL, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Ingre\r\n\r\nEsclarecer quais Rdas que efetivamente deverão fazer parte do pólo passivo, em 10 dias, considerando-se que o endereço para a citação do Estado do Rio é diferente do indicado às fls. retro. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Magalhaes [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Souza Magalhaes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de documento de fls.595. Prazo de 10 dias, permeados por 5 dias\" \r\n\r\nProcesso: 01166-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Fernandes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Inhauma Rio Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 169: \"Dê-se vista à Rte, para que indique o nome e CPF dos sócios para ofício SRF. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cruz de Asevedo [Adv. Larissa Moreira Zottis (OAB: RJ 130536 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cruz de Asevedo\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias.\r\n\r\nSob pena de arquivameneto sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00597-2004-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO LEITAO DO CARMO [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)], Réu: Carla Júlio Matheus da Costa, Réu: Edson Pereira Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO LEITAO DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78: \" Venha o signatário na forma do art. 45 do CPC, inclusive informando qual das partes nestes autos estava patrocinando.\" Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA CANDIDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. Em 5 dias sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELAINE MONTEIRO CORREA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELAINE MONTEIRO CORREA, Réu Rgis Servicos de Inventarios Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos valores apurados pela Contadoria, no prazo de 5 dias, mantidas as cominações da decisão de fls. 382. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Nilson Jose Gaspar e OUTRO(s) [Adv. Edivaldo de Souza (OAB: RJ 111867 - D)], Aut: Paulo Roberto Pereira [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)], Aut: Paulo Roberto da Silva Moncao [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Pedro Barbosa Tomaz [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Ramiro Melo dos Reis [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Reinaldo Gomes Bernardo [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Sebastiao Fernandes da Silva Filho [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Aut: Ronaldo Teixeira da Silva [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut Nilson Jose Gaspar e OUTRO(s), Aut Paulo Roberto da Silva Moncao, Aut Paulo Roberto Pereira, Aut Pedro Barbosa Tomaz, Aut Ramiro Melo dos Reis, Aut Reinaldo Gomes Bernardo, Aut Ronaldo Teixeira da Silva, Aut Sebastiao de Oliveira, Aut Sebastiao Fernandes da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 411. \"Ante a r. decisão de fls. 351/358, apenas junte-se a petição de fls. 408. Devolva-se a Rda o depósito recursal comprovado nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Alves [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Alves, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria, no prazo comum de 05 dias, devendo a Ré, no mesmo prazo, informar como apurou o valor depositado às fls. 342, bem como comprovar o recolhimento das custas, em guia própria. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Moreira Teixeira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Moreira Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS, observando a Lei nº 10.035/00. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DE VASCONCELLOS AZEREDO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA DE VASCONCELLOS AZEREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Ré de fls. 546/559, em 15 dias. \r\n\r\nId: 750891"
                            ],
                            "750892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Silva\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750892"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01318-2003-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITINO DE SA PIRES FILHO\r\n\r\nRéu: O TEU TELEFONE LTDA [Adv. Suely Pereira Fernandes (OAB: RJ 48708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O TEU TELEFONE LTDA\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-2003-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MANOEL DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Lopez de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Wilson Esteves [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Wilson Esteves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01633-2002-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELI CRISTINA TADIM MACHADO [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ASS MED ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELI CRISTINA TADIM MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02048-1999-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MORENO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MORENO\r\n\r\nManifestar reclamante sobre oficios de fls.340/3. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02207-1999-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAURA BATISTA RICARTE [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT NOSSA SENHORA DA PIEDADE [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAURA BATISTA RICARTE\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02252-1999-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE GOMES DE LIMA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DOS SANTOS BARBOS, Aut MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVIERA, Aut MARINETE GOMES DE LIMA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTendo em vista o despacho exarado à fls.23 dos autos da MC, e estando a reclamação trabalhista em fase de execução, julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a medida cautelar número 187/00. Custas pela reclamada no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Prazo: (08) oito dias\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Caldeira da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: GDK S.A. [Adv. Rafael Oliveira de Almeida (OAB: BA 20812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Caldeira da Silva\r\n\r\nManifestar reclamante sobre o oficio de fls.111/2. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00947-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RODRIGUES LIMOEIRO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RODRIGUES LIMOEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01100-1994-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ERROL MENDELSKI [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J.P. Morgan S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J.P. Morgan S/A\r\n\r\nComprovar reclamada o recolhimento das custas de execução apuradas na promoção de fls.601, sob pena de execução. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira dos Santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Nunes da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cremefi Centro de Recuperacao e Medicina Fisica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Nunes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hiram Gondim de Paula [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Empresa de Servicos Dinamica Ltda.\r\n\r\nDevolvo o prazo às rés, as quais deverão diligenciar diretamente na Secretaria da Vara, conforme disposto na Ordem de Serviço número 001/2008, item II, letra \"e\" (publicada no DO em 14.04.2008, pág.120). Prazo: (10) dez dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Laffargue Telles [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Standard Comunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Laffargue Telles\r\n\r\nFornecer reclamante cópias da presente petição (fls.50), a serem remetidas,oportunamente às rés. Tomar ciência reclamante ofício da Receita Federal de fls.52. \r\n\r\nProcesso: 00684-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DE SOUZA CAPPELLETTE COSTA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER, Aut MARLUCE DE SOUZA CAPPELLETTE COSTA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.235/7, para fixar o valor do principal devido em R$ 4.892,82 equivalente a 406.782,57 IDTRs, e da multa diária em R$ 2.903,00 equivalente a 241.351,70 IDTRs atualizados até 13/03/209. Depositar rés, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00761-2004-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SANTANA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO SANTANA, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.268/9 para fixar o valor do principal devido em R$ 16.252,25 equivalente a 1.351.094,65 IDTRs, atualizado até 16/03/2009. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00785-2004-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RONCYRIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia reclamante da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00358-2004-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcio Guedes Silva (OAB: RJ 96533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia reclamante das devolucões das notificacões postais de fls.147/9. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL RAIMUNDO DE ANDRADE [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO MENDES E CIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RAIMUNDO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia reclamante da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Araujo Seixas [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliaria Veiga de Almeida S.A. - IVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA, Aut Marcos de Araujo Seixas\r\n\r\nContra-arrazoar reclamante e segunda reclamada recurso ordinario. Prazo: (08) oito dias permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00329-2001-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TAMARA MILEIDE BATISTA MACHADO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO COLONIA Z11 LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAMARA MILEIDE BATISTA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia reclamante da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo:(05) cinco dias.\r\n\r\nId: 743280"
                            ],
                            "746851": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/03/2009\r\n\r\n00590-2004-019-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: EXPRESSO TEMPO REAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EXPRESSO TEMPO REAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.788,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746851"
                            ],
                            "743486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-019-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Macedo Ferreira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência decisão de fls: 24/7: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 268,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 13.400,00, pelas rés. Prazo: (08) oito dias\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-019-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ildefonso Miguel da Silva\r\n\r\nRéu: AR Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AR Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEMBARGOS declaratórios opostos pela segunda ré foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00263-2003-019-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA\r\n\r\nRéu: MOTO FLEX TRANSPORTE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MOTO FLEX TRANSPORTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência decisão de fls.46/51: PROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor estimado da condenação de R$ 3.000,00, pela primeira reclamada. Manifestar-se sobre cálculos do autor de fls.57/9.\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-019-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANI DUARTE BENEDETTO\r\n\r\nRéu: STAHLSTRON SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m STAHLSTRON SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.127/8 por ajustados à coisa julgada, fixando o principal atualizado no valor equivalente a 9.427.034,71136 TRs, para todos os efeitos legais. Venha a ré com o depósito do valor devido, sob pena de multa de 10% sobre o valor da conta e posterior penhora, nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimento do imposto de renda devido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00188-2004-019-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SHERMESON MARINHO CAETANO\r\n\r\nRéu: SERVER ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIO HERINGER, SERVER ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer Secretaria da Vara em 17/04/2009 às 15:00 hs, a fim de que seja formalizada a CTPS da parte autora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743486"
                            ],
                            "746839": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-019-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Lopes Rocha\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Servicos Auxiliares Ltda., Presteza Construtora e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinario. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por 48 hs.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746839"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01010-1997-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MUSTAFA TORRES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidel Roberto Gutierrez Y. Sack [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Aut: Ana Lucia Magioli Colonezi [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Magioli Colonezi, Réu Caixa Econômica Federal, Aut Fidel Roberto Gutierrez Y. Sack\r\n\r\nResolvo com julgamento de mérito o pedido formulado pela reclamante, nos termos do art. 269, inciso V do CPC. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Dias dos Santos [Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Indústria Cosmética S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Indústria Cosmética S.A., Aut Rosania Dias dos Santos\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Barros Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda., Aut Debora de Barros Ferreira \r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00642-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR DE LIMA SAMPAIO [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Maik Andre de Azevedo Tavares [Adv. Joao Batista Guimaraes (OAB: RJ 24790 - D)], Réu: ZURETA SOM PECAS E ACESSORIOS LTDA, Réu: Heyde de Azevedo Tavares [Adv. Joao Batista Guimaraes (OAB: RJ 24790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heyde de Azevedo Tavares, Aut JUNIOR DE LIMA SAMPAIO, Réu Maik Andre de Azevedo Tavares\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscal e previdenciário, em guias DARF e GPS, sob pena de prosseguimento da execução aplicando-se, para o cálculo da contribuição previdenciária, a alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Faria [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Electronic Ltda., Aut Paulo Cezar de Faria\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 28.520,75, equivalentes a 2.390.608,64 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira Novo [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Carlos Ferreira Novo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado resolvido com merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CORREA DE MORAES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO LTDA, Aut LUCIANO CORREA DE MORAES\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás e do ofício de transferência para a conta vinculada. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Martins de Albuquerque [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. de Seguros Minas Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. de Seguros Minas Brasil\r\n\r\nÀ executada para, em 48 horas, comprovar o depósito à disposição do juízo do valor da homologação acrescido de multa do art. 475 -J, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maykon Lacerda Byryno [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Axa Atendimento Exclusivo Automatizado Ltda. ME [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: P e Z Pinturas e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Axa Atendimento Exclusivo Automatizado Ltda. ME, Aut Maykon Lacerda Byryno\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado resolvido com mérito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Guilherme de Araújo [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Rio Serviços Metalúrgicos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Rio Serviços Metalúrgicos Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, o último dia trabalhado pelo reclamante, sob pena do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH GOMES MARINHO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Fernandes de Carvalho [Adv. Alexandre Steele Veiga (OAB: RJ 143340 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyberwal Gerenciamento de Redes Ltda. [Adv. Amilcar Aquino de Carvalho Ramos (OAB: RJ 57875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cyberwal Gerenciamento de Redes Ltda., Aut Rafael Fernandes de Carvalho\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Santos Ramos [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos Carvalho [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Pinkerton do Brasil Ltda. [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos dos Santos Carvalho, Réu Pinkerton do Brasil Ltda., Réu Recofarma Industria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão de fls. 663/670. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeremias Vicente de Paula [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeremias Vicente de Paula, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 6.692,82(correspondentes à 557.745,69 TRs pro rata die) referente ao crédito do exeqüente, tendo em vista o valor do depósito recursal o valor faltante para garantia do juízo importa em R$ 1.487,00 equivalentes a 123.919,04 TRS. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nId: 743770"
                            ],
                            "743790": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-020-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julieta Serafim de Lima \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. data: 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Moreira Crespo\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Paulo Cesar Venturieri, Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Venturieri, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. data: 30/06/2009 às 08:15\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743790"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02014-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ALVES DINIZ CRUZ [Adv. Francisco Viriato Diniz Cruz (OAB: RJ 54590 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Angelica de Alcantara Takche (OAB: RJ 44930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Aut VALERIA ALVES DINIZ CRUZ\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00132-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CAMILA DE SOUZA MOREIRA [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CAMILA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118: Venha com cópia da inicial e da petição de fls.111/115. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE SILVA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTION INFORMATICA LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: SOFT COOP COOP PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 251, em trinta dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogério de Castro Caetano [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00165-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDLA SILVA DE NORONHA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PLANETA AGUA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDLA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.166: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.166/167, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-1993-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO EDUARDO GONZALES PINHEIRO MACHADO, Réu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.101-v: Diga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-1993-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUSTAVO DE SOUZA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARINDO RIBEIRO VERSIANI, Réu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUSTAVO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.250-v: Diga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-021-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Denildo Porto Bueno [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Anibal Sciarretta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denildo Porto Bueno\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 06, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02230-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA REGINA NEVES ALVES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA REGINA NEVES ALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: JOJU COLCHOES LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)], Réu: Josefa Pinheiro de Jesus, Réu: José Moacir de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 131, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01524-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVANDRO MUNIZ DE MACEDO [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA RESTAURANTE CANTINHO DO SENADO LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EVANDRO MUNIZ DE MACEDO, Réu PASTELARIA RESTAURANTE CANTINHO DO SENADO LTDA\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar as peças necessárias a restauração dos autos, em 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00117-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RESENDE DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação de fls.103, em 10 dias preclusivos.\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iuanancy de Souza Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iuanancy de Souza Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT) \r\n\r\nProcesso: 02117-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEP-ORGANIZACAO MUND. EDUCACAO PRE-ESCOLAR-RJ [Adv. Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares (OAB: RJ 35740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.112: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01223-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Santos da Silveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia de Castro Carvalho [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo - VASP [Adv. Everet de Souza Schechtel Skrabe (OAB: SP 68767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo - VASP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MIGUEL DA SILVA MARQUES [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA QUINTINO 7 DELICIAS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: ADALBERTO PATRICIO DE CARVALHO, Réu: SILVIO REGINA PONTES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MIGUEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.87: Diga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-021-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Julio Cesar Alexandre [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.167: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.168/170, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SALES PAULA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SALES PAULA\r\n\r\nManifestar sobre a impugnação dos cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 753903"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00365-1991-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WYLLIANS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACYR COSTA E MARIA CRITINA DOS P. MONTEIRO, Réu: MARIA CRISTINA DOS PRAZERES MONTEIRO, Réu: SKC - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WYLLIANS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 576. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Solange Macedo Moura [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Solange Macedo Moura\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA QUE LHE FOI IMPUTADA, SOB PENA DE EXCUÇÃO.FLS 765. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ribeiro Rodrigues Pinheiro [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Ribeiro Rodrigues Pinheiro, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 90,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 4.500,00, PELA RECLAMADA. FLS 265/273. \r\n\r\nProcesso: 00289-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAMOS DA SILVA FILHO [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: Elabio Rangel Silva, Réu: Joao Alberto Machado Alves [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Joao Luiz Alves [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Roberto Gentilini Nogueira, Réu: SEATRANS AG MARITIMA TRANSP E TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAMOS DA SILVA FILHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 514. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Abilio Alves da Silva [Adv. Barbara Carvalho de Souza (OAB: RJ 131675 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Alves da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 93. \r\n\r\nProcesso: 00060-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Moreira Costa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Brinkart Ltda. [Adv. Elson Luis da Silva (OAB: RJ 90215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Moreira Costa, Réu Bar e Restaurante Brinkart Ltda.\r\n\r\n... JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES....FLS 179/183. \r\n\r\nProcesso: 00102-2003-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON VENEZIA MENDES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGO COOPERATIVA DE SERVICOS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: PROFARMA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON VENEZIA MENDES, Réu IMAGO COOPERATIVA DE SERVICOS, Réu PROFARMA LTDA\r\n\r\n...RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E NO MÉRITO OS ACOLHO....FLS252/253. \r\n\r\nProcesso: 00122-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL BARBOSA CASTRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA, Réu: JULIO ALVES SIMOES FILHO, Réu: IRENILDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL BARBOSA CASTRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 120, EM 10 DIAS.FLS 119. \r\n\r\nProcesso: 01563-2001-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO....FLS578. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pereira Costa [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: GPD 9002 CONSULTORIA LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda.,representada pelo Sr.Luiz Antonio Motta Roncoli [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Mongeral S/A Previdencia Privada [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda.,representada pelo Sr.Luiz Antonio Motta Roncoli, Réu GPD 9002 CONSULTORIA LTDA., Réu Icatu Hartford Capitalizacao S.A., Aut Maria de Fatima Pereira Costa, Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\n... EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA COM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTIDO NO ITEM 2.0...DO ROL DE PEDIDOS, ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIÁ-LO, JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DA QUARTA RECLAMADA....E PROCEDENTE EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS... CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 15.000,00, PELAS 1ª, 2ª, 3ª, 5ª E 6ª RECLAMADAS. FLS 447/457. \r\n\r\nProcesso: 01019-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Camposana Gomes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Cezar Barbosa, Réu: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Camposana Gomes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 431. \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Conceicao [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Cristiano da Conceicao\r\n\r\n...EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO ITEM K... E JULGA IMPROCEDENTE O RESTANTE DO PEDIDO... CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO À CAUSA NA INICIAL DE R$ 15.000,00, PELO RECLAMANTE. FLS 235/238. \r\n\r\nProcesso: 01765-1990-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS SERGIO FAGUNDES DE SOUZA, Réu: MARIA DA CONCEICAO DIAS CAMPO, Réu: GERALDO EVARISTO MONTEIRO, Réu: TECAL-TECNICA EM CALDEIRARIA LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 253. \r\n\r\nProcesso: 01784-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY LOURENCO MARINHO [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: JACHAMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HARLEY LOURENCO MARINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 144. \r\n\r\nProcesso: 01806-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 231. \r\n\r\nProcesso: 02630-1992-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: REEXAME NECESSÁRIO, JOEL RAMOS DE OLIVEIRA, FUND JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 116. \r\n\r\nProcesso: 01749-1992-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LINO RIBEIRO [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEKTORAT CPA SUCESSORA DE PFFAF DO BRASIL SA COM IND [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ LINO RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 1013 \r\n\r\nProcesso: 01758-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREFAZER CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS 406 V. \r\n\r\nProcesso: 01041-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos Silva [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nANTE O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCIA AO PATRONO DA RÉ DA DATA DA AUDIÊNCIA, QUAL SEJA, 15/09/2009, ÀS 11:10H, NA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 01681-2001-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LOPES FERREIRA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO XAVIER COSTA , Réu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA, Réu: MARIA JOSE DA SILVA, Réu: ANDRE LEITE DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOPES FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 69. \r\n\r\nProcesso: 01681-2003-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GENESIO CORREA LIMA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ ROCHA ARAUJO, Réu: ROSELI SIMIDAMORE, Réu: SERVILOG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO CORREA LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 94. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Nunes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Geraldo Davi e Basileu [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Nunes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 85. \r\n\r\nProcesso: 01736-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Paulo Sergio Fernandes Pinto [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA EIRAS DE BARROS E VASCONCELOS, Réu: MARIA CRISTINA VEIRA EIRAS, Réu: Caue Presentes Ltda. [Adv. Sergio Vieira Eiras (OAB: RJ 120952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Fernandes Pinto\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 47. \r\n\r\nProcesso: 01500-2002-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANIA MATTOS DA SILVA RAMOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANIA MATTOS DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 188. \r\n\r\nProcesso: 01533-1992-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROSA DA SILVA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DOS LEILOES DA BARRA A/C HORACIO M.NET [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ROSA DA SILVA\r\n\r\nciência da certidão de fls. 382 e requerer o que for de seu interesse em 10 dias. FLS 384. \r\n\r\nProcesso: 01559-1999-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA DA SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PRINCESA DO MALLET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 69. \r\n\r\nProcesso: 01238-2004-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACAO ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES, Réu: MARISOL LAGO PEREZ, Réu: MARISOL LAGO PEREZ, Réu: EDSON DEOLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR, Réu: RITA DE CASSIA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 47. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Pedro de Castro Rodrigues [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLUCE MACEDO DA SILVA, Réu: SEVERINO JORGE DA SILVA [Adv. Andre Luiz Cardoso Gomes (OAB: RJ 141628 - D)], Réu: Bar e Lanchonete Encontros de Agua Santa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Castro Rodrigues\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS82. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Alves Feitosa de Almeida [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 276. \r\n\r\nProcesso: 01333-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teofilo dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teofilo dos Santos, Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\n...pronuncia a prescrição total,julgando extinto o processo com resolução do mérito...Custas de R$ 4.660,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 233.000,00,pelo reclamante, das quais fica isento. FLS 242/244.. \r\n\r\nProcesso: 01478-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CRISTINA RIOS DE OLIVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Maria Claudia Oliveira Fonseca (OAB: RJ 90392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CRISTINA RIOS DE OLIVA\r\n\r\nAPRESENTAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 150. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira da Silva [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergência Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convergência Consultoria Empresarial Ltda., Aut Wellington Ferreira da Silva\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS. FLS 52. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heads Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS E , QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS. FLS 109. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Alexandre de Oliveira Moura [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Moura\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 38. \r\n\r\nProcesso: 02331-1999-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (Massa Falida de) a/c do 3o Liquidante Judicial [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFIRO. FLS 235. \r\n\r\nId: 752678"
                            ],
                            "754555": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Sant Anna\r\n\r\nRéu: MARIA CARMEN SAMPAIO COELHO, JOSE ALMIR LINO LOPES, Viacao Andorinha Ltda., Conservadora Ipu Ltda., Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Conservadora Ipu Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 22/09/2009, as 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Marinho de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 23/07/2009, as 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00393-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PRESTSERVICE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA, GPC ENGENHARIA LTDA, PROEN ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA, EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 09/06/2009, as 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754555"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/04/09\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alves Pereira [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Ada Decoracoes Ltda. ME [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ada Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Pereira Feitosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: 250 Liquidos e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 250 Liquidos e Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Lins [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo Sociedade Anonima - Vasp (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Lins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.219 no valor de R$ 67.377,84. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Romeiro Filho [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Romeiro Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2002-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RONAN MENDES DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: J SOARES TRANSPORTES LTDA [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J SOARES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-ser sobre despacho de fls.126v. \r\n\r\nProcesso: 00643-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TADEU DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO TADEU DE OLIVEIRA LOPES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, prazo de 10 dias para requererem o que for de seu interesse, após vista ao INSS.. \r\n\r\nProcesso: 00047-1999-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE BRITO TEIXEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-ser sobre A IMPUGNAÇÃO DE FLS.549/558. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Carvalho da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Saturno Servicos Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00906-1999-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA POSCHETZKY ROSA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM DE MAGE COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA POSCHETZKY ROSA\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Moreira Pessoa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Henrique dos Santos Bezerra [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca Raio de Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Henrique dos Santos Bezerra\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor:20,00reais. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Siqueira de Azevedo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 -D)]\r\n\r\nRéu: Katarol Hortifruti Ltda. [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Siqueira de Azevedo, Réu Katarol Hortifruti Ltda.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, após ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Veiga Casal [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Veludo Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca Ltda., Réu Conservadora Veludo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, permeados por 05 dias úteis.\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Cia. Brasileira de Produtos Higiene e Toucador [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Rocha\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.175. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Melo Braga [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Adm. de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Melo Braga\r\n\r\nDiga a parte autora, fls 174. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerri Rodrigues de Oliveira [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Let s Play Motel Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerri Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-024-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: RHB Prótese Dentária Ltda. [Adv. Daniella Medeiros Tinoco (OAB: RJ 149780 - D)]\r\n\r\nCgto: Harley Mendes de Vasconcelos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RHB Prótese Dentária Ltda. \r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-024-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresas Construtora de Casas Ltda. [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino Patricio de Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresas Construtora de Casas Ltda. \r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-024-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luis Marques Guimarães \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-024-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Gentil Albuquerque \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Paulo [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira Paulo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Magno de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Magno de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor:R$ 15,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira de Melo [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Joao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira de Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Cristovam da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show Ltda, Aut Gilmar Cristovam da Silva, Réu Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nAtender à promoção do Sr.Calculista por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nId: 749110"
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                            "749111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00277-1999-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARDSON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRéu: DULCAN SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DULCAN SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2000-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAMIR CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nRéu: Elisabete Maria de Barros Badin e Carlos Badin e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS BADIN, Elisabete Maria de Barros Badin e Carlos Badin, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os depositos de fls 156/157 foram convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus Abreu Batista\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão:procedente em parte. Prazo de 08 dias.\r\n\r\ndireito de acao. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus Abreu Batista\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749111"
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                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 02/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMoises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02225-2000-025-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 D)\r\n\r\nSidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01466-2001-025-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Lygia Rosa dos Santos Surrage (OAB: RJ 132868 D)\r\n\r\nQuebra Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01711-2003-025-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 D)\r\n\r\nAlexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01574-2005-025-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 D)\r\n\r\nAna Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02317-1988-025-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 D)\r\n\r\nAlexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02013-1989-025-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 D)\r\n\r\nRosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02466-1990-025-01-00-6 - RTOrd - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nStefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01967-1991-025-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 D)\r\n\r\nPaulo Roberto de Almeida Trindade (OAB: RJ 79146 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02001-1999-025-01-00-3 - RTOrd - Carga: Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01712-2006-025-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nRobson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01674-2003-025-01-00-3 - RTOrd - Carga: Denize Pereira Inacio (OAB: RJ 75162 D)\r\n\r\nCelio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01655-2005-025-01-01-1 - AI - Carga: Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 D)\r\n\r\nEliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01462-1987-025-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02174-1991-025-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gabriel Darigo Kopschitz de Barros (OAB: RJ 149777 D)\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02087-1992-025-01-00-8 - RTOrd - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nGilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01967-1996-025-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 D)\r\n\r\nEdir da Silva Figueiredo (OAB: RJ 76497 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02099-1996-025-01-00-6 - RTOrd - Carga: Edir da Silva Figueiredo (OAB: RJ 76497 D)\r\n\r\nClaudio Leite Nascimento (OAB: RJ 58432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02078-1997-025-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudio Leite Nascimento (OAB: RJ 58432 D)\r\n\r\nHelio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02268-1998-025-01-00-0 - RTOrd - Carga: Isa Paula Santos da Conceicao (OAB: RJ 97345 D)\r\n\r\nClaudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01534-2006-025-01-00-8 - RTSum - Carga: Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 D)\r\n\r\nGilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01819-1991-025-01-00-1 - RTOrd - Carga: Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 D)\r\n\r\nLuciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01546-2001-025-01-00-8 - RTSum - Carga: Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01882-2001-025-01-00-0 - RTSum - Carga: Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nClara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02082-2000-025-01-00-6 - RTOrd - Carga: Joana Aragao de Medeiros (OAB: RJ 140714 E)\r\n\r\nClaudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01473-2001-025-01-00-4 - RTOrd - Carga: Isabella Antunues de Souza Monteiro (OAB: RJ 157860 E)\r\n\r\nDirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01997-2001-025-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nTania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01452-2002-025-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Lucia de Medeiros (OAB: RJ 74736 D)\r\n\r\nBenhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01673-2004-025-01-00-0 - RTOrd - Carga: Juraci Miguel dos Anjos (OAB: RJ 87166 D)\r\n\r\nJair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01731-2005-025-01-00-6 - RTOrd - Carga: Italo Fontenella (OAB: RJ 166425 E)\r\n\r\nLenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01469-2007-025-01-00-1 - RTOrd - Carga: Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 D)\r\n\r\nGerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02088-1987-025-01-00-5 - RTOrd - Carga: JOSUE DE SOUZA SOBRINHO (OAB: RJ 151069 D)\r\n\r\nMauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02411-1990-025-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leonardo Santos de Souza (OAB: RJ 167186 E)\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01921-1998-025-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 D)\r\n\r\nLuciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02247-1998-025-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01656-2002-025-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01782-2003-025-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Guilherme Gomes Vieira (OAB: RJ 149356 E)\r\n\r\nDaniel de Marco (OAB: RJ 10765 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02051-1995-025-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 D)\r\n\r\nVitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01516-2007-025-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 D)\r\n\r\nJoao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01543-2000-025-01-00-3 - RTOrd - Carga: Viviane Rocha da Costa (OAB: RJ 151406 D)\r\n\r\nClea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01485-2003-025-01-00-0 - RTOrd - Carga: Myrna de Moura Machado Freire (OAB: RJ 125539 D)\r\n\r\nGenison Alexandre de Souza (OAB: RJ 78492 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01492-2003-025-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Nava (OAB: RJ 77011 D)\r\n\r\nRenato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01454-2005-025-01-00-1 - RTOrd - Carga: Patrícia Mattos da Cunha (OAB: RJ 117669 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02486-1992-025-01-00-9 - RTOrd - Carga: Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02182-1993-025-01-00-2 - RTOrd - Carga: Robson Rabello (OAB: RJ 121997 D)\r\n\r\nLuis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01818-1995-025-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sheila de Oliveira Xavier (OAB: RJ 84180 D)\r\n\r\nPatricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01517-1999-025-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto da Silva Santos (OAB: RJ 146364 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753897"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00419-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LEONY ORDONEZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LEONY ORDONEZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES CARNEIRO [Adv. Ivaldo Pacheco Araujo (OAB: RJ 67199 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERNANDES CARNEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - IMPROCEDENTES - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-1997-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FADO MAIA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A -EM LIQUID.EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A -EM LIQUID.EXTRAJUD., Aut GILBERTO FADO MAIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Guedes Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horacio Guedes Silva\r\n\r\nPromoção da Contadoria: Venha o autor com novos cálculos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Siqueira Campos [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Siqueira Campos, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - IMPROCEDENTES - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Silva Júnior [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Silva Júnior \r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00558-2002-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RODRIGUES FRANCELINO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei dos Santos [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Alvaro Nogueira, Réu: Lucineide Filgueira, Réu: Codepe Transportes e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei dos Santos\r\n\r\nDeverá o autor comprovar a qualidade de representante legal da ré do Sr. Ronaldo Borges, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Barbosa da Silva , Réu Variglog Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIS XAVIER MACHADO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIS XAVIER MACHADO, Réu COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 687, devendo a reclamada apresentar cálculos de liquidação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ROSA FILHO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR NEW S EXPRESS SERVICOS TRANSPORTES LTDA ME, Réu: JOSE DA SILVA RAMOS, Réu: UMBERTO DE ANDRADE MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON ROSA FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01573-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pereira Barbosa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco da Barra Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pereira Barbosa, Réu Espaco da Barra Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - IMPROCEDENTES - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-1992-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MORAES DA SILVA [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.1097. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Siqueira Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Siqueira Filho, Réu Liberty Paulista de Seguros\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - IMPROCEDENTES - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN DE SOUZA REIS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Annita Fertonani Araujo, Réu: Maria Jose de Melo Pessoa, Réu: FERTONANI COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE SOUZA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, fls 127. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2001-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PEREIRA DE AZEVEDO(ESPOLIO DE) [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PEREIRA DE AZEVEDO(ESPOLIO DE), Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2001-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria de Souza Veira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-028-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Bulhões Carvalho da Fonseca Administradora de Bens Ltda. [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Carlos Bulhoes Carvalho da Fonseca, Egdo: CELSO SUCKOW DA FONSECA, Egdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO FONSECA SA (Massa Falida de), Egdo: CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Egdo: REGINALDO DA SILVA VASCONCELOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo REGINALDO DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 08 (dez) dias, devendo a advogada regularizar a representação processual nesta ação. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CESAR DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAH LUCIA CAVALCANTI DE A BAETA DE HANNEQUIM [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 3075. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcídia da Silva Nunes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcídia da Silva Nunes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise da Cunha Almeida [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Castrignani, Réu: Fernando Castrignani, Réu: Roberto Camilo Castrignani, Réu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise da Cunha Almeida\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mario Lepesteur [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Monarch Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mario Lepesteur\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da reclamada.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Oliveira de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Oliveira de Souza, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 749869"
                            ]
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                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00874-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Helena Ferreira da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Flávia Helena Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Ribeiro da Fonseca Chagas [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Pericia Administracao Corretagem Seguros Previdencia Privada Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Pericia Administracao Corretagem Seguros Previdencia Privada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 (dez) dias sucessivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iremar Paulino de Souza [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Julio Pereira [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Julio Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nId: 754961"
                            ],
                            "754960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/04/2009\r\n\r\n00248-2000-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO POLIAK\r\n\r\nExecutado: Sigrid Tavora da Silva Leite (socia),Astrid Tavora da Silva Leite (socia),Nelly Braga Andreani (socia),Cida Maia Batista Farias (socia),ESPLENDIDO CABELEREIRO LTDA A/C SOCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sigrid Tavora da Silva Leite (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.248,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cida Maia Batista Farias (socia),Astrid Tavora da Silva Leite (socia),Nelly Braga Andreani (socia),Cida Maia Batista Farias (socia),ESPLENDIDO CABELEREIRO LTDA A/C SOCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cida Maia Batista Farias (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.248,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nelly Braga Andreani (socia),Astrid Tavora da Silva Leite (socia),Nelly Braga Andreani (socia),Cida Maia Batista Farias (socia),ESPLENDIDO CABELEREIRO LTDA A/C SOCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelly Braga Andreani (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.248,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754960"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01268-2004-034-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCOS ANTONIO LOPES DE SOUZA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCOS ANTONIO LOPES DE SOUZA, Cgte TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\ncustas de R$ 44,26 pelo embargante. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Batista Ribeiro [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Silvana Batista Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Silva da Costa dos Santos [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Vania Silva da Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Batista Pereira [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Tatiana Batista Pereira, Réu Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela autora, isenta \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Aline Tavares de Oliveira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Irmaos Assis [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Aline Tavares de Oliveira, Réu Mercado Irmaos Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 282,00 pela autora, isenta \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Campos [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Easy Load Coop. Profissionais Area de Logistica Movimentacao de Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Coop. Profissionais Area de Logistica Movimentacao de Cargas, Réu Mobilita Comercio Representacoes Ltda. - Casa e Video, Aut Rogerio de Oliveira Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 284,00 pela autor, isento \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cardoso da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cardoso da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto Alves [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorimea Barcelos de Sousa [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Cor Comercial Artigos Fotograficos Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor Comercial Artigos Fotograficos Ltda., Aut Lorimea Barcelos de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em face da 1ª rda. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 113,86 pela 1ª ré, calculadas sobre R$ 5.693,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Magalhães [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Magalhães \r\n\r\nRetirar os documentos colacionados, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00713-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GRACE PEREIRA SOUSA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Quantta Informática e Consultoria LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut RENATA GRACE PEREIRA SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00947-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernandes Jeronimo Rodrigues de Oliveira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernandes Jeronimo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, quanto a eventuais diferenças não incluídas nos cálculos de liquidação apresentados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01800-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Luna Freire [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Luna Freire, Réu Banco Santander S.A., Réu MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Campos [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Katia Cilene Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 290,00 pela autora, isenta \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis do Amaral de Souza [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jorge Luis do Amaral de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Correia da Silva [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Correia da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos de fls. 169/173 dos autos.... 1.520.320,55 trs... A ré deverá, ainda, especificar o valor devido a título de Imposto de Renda... .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos Acioli [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Barramar Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio dos Santos Acioli, Réu Posto de Gasolina Barramar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se conforme determina na ata de audiência de fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 00184-1998-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI OLIVEIRA DE BARROS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)], Réu: Cilenio Arantes de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECI OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execuçaão no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Caetano [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Bar Jacarepaguá Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Caetano\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do seu cliente e informá-lo da data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Moraes Pereira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Celi Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: Senai de Jacarepaguá [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Moraes Pereira \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido a juntada dos documentos. Retirá-los, na Secretaria da Vara, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Fonseca da Costa [Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 125327 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Fonseca da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 90: \"... Preclusa a oportunidade pra rol....trazer suas testemunhas independentemente de intimação...\" \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Dias [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: SA (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial, Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Dias, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1159: \" ...determino a retificação do pelo passivo, para dele excluir as extintas empresas GTI SA e GOL TRANSPORTES AÉREOS SA , haja vista a incorporação pelo ré VRG LIMHAS AÉREAS SA\" \r\n\r\nProcesso: 00067-1994-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO DAS NEVES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMA ASSESSORIA E COORD TEC DE SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)], Réu: Antonio Rochester Bonfim da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO DAS NEVES\r\n\r\nindicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Salsa [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Arca Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Casas Bahia S.A., Aut Marcelo Alves Salsa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 290: \"... Indique bens da 1a reclamada, com valor comercial capaz de garantir o crédito exequendo, sob pena de execução acrescida da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária....\" \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mandala da Barra Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Mandala da Barra Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.181: \"...determino a suspensão dp presente feito por 1 ano, na forma do art. 265, IV, alínea \"a\" do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingas Araujo Costa [Adv. Nara Maria Pereira Lima (OAB: RJ 47367 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenita Vieira Moraes [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingas Araujo Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto à penhora determinada no termo de conciliação def fls. 98/99, no prazo de 10 dias... \r\n\r\nProcesso: 00037-1997-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT.\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fls. 459. \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-034-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vida Seguradora S.A. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vida Seguradora S.A.\r\n\r\nManifestar-se quanto aso cálculos apresentados pelo Sindicato, devendo em casos de impugnação, apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Rodrigues de Oliveira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Giorgio Rita Fracassi, Réu: Roberto Jorge Rita Fracassi, Réu: Francisco de Assis das Neves Correa, Réu: Ayra Empreiteira de Obras e Reformas, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledia Pereira Bispo [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Brasilia Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Panificacao Paz Armada Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)], Réu: Panificacao Cruz de Malta Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledia Pereira Bispo\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex do Patrocínio Barbosa [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Ikix Bix Comércio e Serviços de Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex do Patrocínio Barbosa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41: \" ...dispenso a parte autora do pagamento das custas...\" \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Nantes Filho [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nRéu: Leblon Hoteleira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nantes Filho\r\n\r\nProceder a retirada dos documentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Mendonca dos Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Mendonca dos Santos, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 952: \"... excuir as reclamadas GOL TRANSPORTES AÈREOS SA e GTI SA, haja vista que as mesmas forma incorporadas pela ré VRG Linhas Aéreras SA...\" \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Machado Terra [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceia Galdino Gabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Machado Terra\r\n\r\nForncer, no prazo de 15 dias, meios de citação da ré. \r\n\r\nProcesso: 01910-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Germano [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda., Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Joao Carlos Germano\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Souza Sobrinho [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lima Gaspar [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lima Gaspar, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos à Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Auricélio da Silva Barros [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laridalva Costa Serra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Ribeiro Pontual [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Ribeiro Pontual, Aut Laridalva Costa Serra\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 77 foi convolado em penhora para garantia do crédito homologado às fls. 66, acréscido da multa prevista no art. 475-J do CPC. art. 884 da CLT.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Esteves dos Santos [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: Minasgás Distribuidora de Gás Combustível Ltda. - SHV Gás Brasil [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minasgás Distribuidora de Gás Combustível Ltda. - SHV Gás Brasil\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais estimados às fls. 147, sendo certo que o depósito comprovado nos autos destina-se tão somente à garantia dos honorários da perícia de engenharia. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 119... 2.259.714,54 trs... O valor das custas deverá ser recolhida em guia DARF... A ré deverá, ainda, espicificar o valor devido a título de Imposto de Renda...\" \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Oswaldo Domingos da Cruz Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Joaquim da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Península Lagoon Empreendimento Imobiliário Ltda., Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Joaquim da Silva \r\n\r\nPromover a liquidação do pedido, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgea Syntia Araújo Dantas de Souza [Adv. Fabiana de Oliveira Paiva da Silva (OAB: RJ 139275 - C)]\r\n\r\nRéu: Vetcopa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgea Syntia Araújo Dantas de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação do pedido, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01889-2005-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Valter do Prado [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranda Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valter do Prado\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2005-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei do Espirito Santo [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Velozo e Silva Ribeiro, Réu: Júlio César Machdo Ribeiro, Réu: JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116:\" ... concluo pela ineficácia da nomeação de fls. 109...\" \r\n\r\nProcesso: 01651-2001-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME JOSE AXT [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME JOSE AXT\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Jorgina Pereira dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Moraes Cruz [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Jorgina Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Braz Goulart (OAB: RJ 61986 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL SIGMA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIMAR LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIZELY CURIONE SYNTHES [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se acerca do IRRF apurado às fls. 536. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina de Almeida Prazeres [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Globo Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Ricardo Lopes Mendes, Réu: Max Vend Distribuicao Ltda., Réu: Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina de Almeida Prazeres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LAURA DE SANTANA [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01950-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lima Campos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lima Campos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 244 e contestar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirani de Moraes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Condomino Rioshopping Jacarepagua [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirani de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01705-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Monteiro Vieira [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Monteiro Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Andrade Mattos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Luiz Fernando de Andrade Mattos\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 189 foi convolado em penhora. art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01728-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelindo Barbosa da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TECNOQUIPO EQUIPAMENTOS ESPEC TELEFONICOS LTDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtenci Rodrigues Galheiro [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtenci Rodrigues Galheiro\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Marcos de Abreu Menezes [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Consulting Recursos Humanos Ltda. [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriano Marcos de Abreu Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annie Bezant Rodrigues Franco [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICK WILLIAM BURROWES, Réu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annie Bezant Rodrigues Franco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 92:\" ... manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias...decorrido o prazo...os autos serão arquivados definitivamente...res adm 06/2006...\" .\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Siqueira Fonseca [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Siqueira Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00836-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA TOMAZIN DA COSTA [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA TOMAZIN DA COSTA\r\n\r\nTomarciência que foi deferido o prazo adicional de 15 dias para comprovação do depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00852-1998-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CAETANO FILHO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaulina da Silva Torres [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza Agra Lins, Réu: Edson Agra Batista, Réu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaulina da Silva Torres\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Valeria de Souza Pecanha [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Criativando Creche Escola Ltda. [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativando Creche Escola Ltda., Aut Debora Valeria de Souza Pecanha\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 110 foi convolado em penhora. art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leiverson Wiggerto Soares Brasil [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecimar Distribuidor Farmaceutica Ltda., Réu: EMS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leiverson Wiggerto Soares Brasil \r\n\r\nVenha o autora com a planilha de cálculos em 10 dias, com cópia para a reclamada sob pena de indeferimento da inicial e consequente arquivamento do processo. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leiverson Wiggerto Soares Brasil [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecimar Distribuidor Farmaceutica Ltda., Réu: EMS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leiverson Wiggerto Soares Brasil \r\n\r\nVenha o autora com a planilha de cálculos em 10 dias, com cópia para a reclamada sob pena de indeferimento da inicial e consequente arquivamento do processo. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Gomes da Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Gomes da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Sol Copacabana Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Sol Copacabana Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 164: \" ..determino a suspensão do presente feito por 1 ano\" \r\n\r\nProcesso: 00042-1997-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal de fls. 652 foi convolado em penhora. Art 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00073-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BARROSO CERQUEIRA LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SONIA BARROSO CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 3.206.972,86\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00079-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Dornelas Abelha Futuro [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nTI: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Dornelas Abelha Futuro\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luize Muniz Pereira [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luize Muniz Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 78/79,,, 678.890,92 trs. \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Costa dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME [Adv. Juliana Eduardo Costa (OAB: RJ 144082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME, Aut Sheila Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu de Lima Furtado [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Thomaz Correa Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu de Lima Furtado, Réu Galeto Thomaz Correa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Chaves Veira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Chaves Veira, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00375-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pinto Peres [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pinto Peres, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 2.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Gameleiro Figueiredo Pitta [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Eliana Gameleiro Figueiredo Pitta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Duque Estrada Rezener [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Duque Estrada Rezener\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 38,08 pela autora, dispensada.\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigo Alves Meyer Raposo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-1993-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON EUCLIDES DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ERNANI RIBEIRO DAS CHAGAS MOURA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON EUCLIDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, no prazo de 30 dias e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Custodio Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Custodio Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 30 dias para cumprimento da determinação de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01550-1999-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARCELO DUARTE DOS ANJOS [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MARCELO DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isidoro Mazzarolo [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nVir com as guias do FGTS do autor, nos temos da decisão de fsl. 69/71, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAFORMS FORMULARIOS E SERVICOS LTDA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR ARAUJO DOS SANTOS, Réu DATAFORMS FORMULARIOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 3.533.471,62\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE SOUZA RIOS MAGALHAES [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRéu: FINIVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINIVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Sousa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS FERREIRA SIMOES [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS FERREIRA SIMOES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Eliana dos Santos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Eliana dos Santos\r\n\r\nIndicar meios prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01182-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI LUIZ DE MELO [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA DIMENSAO LTDA [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI LUIZ DE MELO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis do Nascimento Gomes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Pessoa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis do Nascimento Gomes\r\n\r\nFornecer meios à citação do réu, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01195-2003-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO BERQUO E SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO BERQUO E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o autor de penhora de fls. 161, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CRUZ DOS SANTOS [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO GRAFICA E EDITORA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Raposo de Oliveira [Adv. Silvio Marcelino da Silva (OAB: RJ 40301 - D)]\r\n\r\nRéu: Apio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Raposo de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação do pedido, no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Braz da Silva [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A., Réu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Braz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edimar Pereira de Sousa [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cantinho dos Medicos Ltda. [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edimar Pereira de Sousa, Réu Restaurante Cantinho dos Medicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos à Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edimar Pereira de Sousa [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cantinho dos Medicos Ltda. [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edimar Pereira de Sousa, Réu Restaurante Cantinho dos Medicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos à Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2002-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da nova planilha de cálculos apresentada pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01765-2002-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDIR ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ANTONIO CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-034-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Erenilda Frutuoso da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nExdo: JLL Aviario Mercearia Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo JLL Aviario Mercearia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: CTI - COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Réu CTI - COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcionete Monte Carmelo da Rosa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Jesus [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Catia Stockler Pureza [Adv. Emilio José Abreu Farah (OAB: RJ 153171 - D)], Réu: Fernando Pureza da Silva [Adv. Emilio José Abreu Farah (OAB: RJ 153171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catia Stockler Pureza , Réu Fernando Pureza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2001-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: SELMA MARIA ANASTACIO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GUANABARA LTDA. [Adv. Luiz Stefano Rosado Fantappie (OAB: RJ 92849 - D)], Réu: Francisca Areas Ferreira da Silva, Réu: Rubem Ferreira da Silva, Réu: Rubem Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA MARIA ANASTACIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 216: \" Suspenda-se a execução por um ano, nos termos da Res Adm 06/2006 do OE do E. TRT/RJ, publicado no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivadosdefinitivamente, nos termos do art 1º e §§ da Res adm 06/2006 do Orgão Especial do E.TRT/RJ, publicado no DOERJ de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vilamar Ferreira de Morais [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Perdigao Ltda. [Adv. Roseli dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios Perdigao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Santos Martins [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronald de Lemos Pinheiro [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Santos Martins, Réu Ronald de Lemos Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 51,15 pelo autor, isento \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Carvalho de Santana [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brascan S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brascan S.A., Aut Waldeir Carvalho de Santana\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls. 36 no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72: \"Tendo em vista o prazo concedido no 8º§ da ata de audiência de fls.28, determino que o feito seja retirado de pauta, designe-se nova data de audiência e intimem-se as partes para ciência.\" \r\n\r\nId: 754804"
                            ],
                            "754807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00093-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Souto de Vasconcellos [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Souto de Vasconcellos\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00175-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Lima Bezerra [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficência Humboldt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo de Lima Bezerra\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Leite [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: CNR Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Leite \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Planos e Papos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teixeira \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nId: 754807"
                            ],
                            "755089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00874-2008-034-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Via Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nCgto: Celso da Silva Gonçalves (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Via Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls\r\n\r\nTer ciência da audiência em 25/05/2009, às 09:15h .\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Miranda da Silva [Adv. Carlos Roberto Matos de Souza da Silva (OAB: RJ 150501 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica da Gávea S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Miranda da Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias da Cruz [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R. Oliveira Projetos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Dias da Cruz\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Machado Correa Netto [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade para Educação Colegial do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Machado Correa Netto\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re \r\n\r\nProcesso: 00187-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Venicio Rabello de Freitas [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância Transportes de Valores Ltda., Réu: Unibanco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Venicio Rabello de Freitas\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Conceição da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopel Cooperativa de Trabalho de Profissionais Livres Ltda. (Sucessora de Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda.), Réu: Posto de Gasolina Vila Flor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Conceição da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Groppo Mussi de São Jose [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: LCI Brasil Consultoria e Marketing Imobiliário Ltda., Réu: LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Groppo Mussi de São Jose \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re \r\n\r\nId: 755089"
                            ],
                            "754805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-034-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lorimea Barcelos de Sousa\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Cor Comercial Artigos Fotograficos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em face da 1ª rda. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 113,86 pela 1ª ré, calculadas sobre R$ 5.693,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00713-2004-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GRACE PEREIRA SOUSA\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal, Quantta Informática e Consultoria LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Quantta Informática e Consultoria LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01800-2005-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Luna Freire\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A., MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01910-2005-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Germano\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda., Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m MPM Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Edilson Mesquita\r\n\r\nRéu: SMB Servicos de Refeicoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m SMB Servicos de Refeicoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Evangelista Gomes\r\n\r\nRéu: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 49: \"...homologo os cálculos de fls. 47/48... 926.064,16...\" \r\n\r\nProcesso: 00076-1998-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA NOBREGA, INSS\r\n\r\nRéu: COPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 66/67... 230.675,65273 trs...Venha a reclamada, em 48 hroas, com valor de Cota Previdenciária recolhida em GPS e o depósito do valor total devido à parte autora, especificando o valor devido a título de imposto de renda...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754805"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/04/2009\r\n\r\n01595-2005-034-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Sidnei do Espirito Santo\r\n\r\nExecutado: Júlio César Machdo Ribeiro,JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda.,Rosana Velozo e Silva Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Júlio César Machdo Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.387,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754806"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 00891-2005-035-01-00-5 - Exte. PAULO ROBERTO FERREIRA BATISTA Exdo CIA MARÍTIMA NACIONAL E OUTRO(S) (Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida - OAB/RJ: 035885/D) - Bem(ns): 1) Três computadores Dell Optiflex 210L, com gabinetes Desktop, processadores Intel Pentium 4, com monitores Dell de 17”, unidade de disquete 3,5”, 1,44Mb, Windows XP Professional SP2, em potugues, softwares de reprodução de dvd, mouses ópticos Dell USB 2 botões Dell e botão de rolagem, teclados Dell, em funcionamento e aparente regular estado, avaliados em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Venezuela, 110, parte, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 754986"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01260-2005-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdo Rildo Candido da Silva [Adv. Byron Tome da Rocha (OAB: RJ 70548 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdo Rildo Candido da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30\r\n\r\n(TRINTA) DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva Bogea [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix 1000 Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato da Silva Bogea\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Bahia [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: R e C Planejamento e Locação de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Bahia \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Guimaraes dos Santos [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Guimaraes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo de Oliveira [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaveiro Confiança Rapidez Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Batista Costa [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. PETROQUISA [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petro bras Quimica S.A. PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pinheiro Viana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pinheiro Viana\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02612-1990-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO JOAQUIM DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Cypriano Lopes Feijo (OAB: RJ 11180 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte ADRIANO JOAQUIM DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro a dilação de prazo por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Loivo dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE (C.E.U.), Réu Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Inacio da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Eterc Engenharia Ltda. [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eterc Engenharia Ltda., Réu Infraero Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Santos Filho [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Santos Filho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. (Sucessora de) [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira, Réu Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. (Sucessora de)\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vieira de Lima [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Vieira de Lima\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANITA RAMOS ALBERNAZ [Adv. Jose Mauricio Cianconi (OAB: RJ 9391 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA RAMOS ALBERNAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Nunes Mendes Ferreira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1995-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIA PONTOJA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMASA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIA PONTOJA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00671-2001-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HELOISA BAHIA PEREIRA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA HELOISA BAHIA PEREIRA, Réu ORGANIZACAO BRASIL.DE CULTURA EDUCACAO ORBRACE, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 246v: .\r\n\r\nProcesso: 01302-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDY LEDO HAIIDAMUS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: QUADRATA ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDY LEDO HAIIDAMUS\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton da Costa Pinheiro [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton da Costa Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edlane de Paula Januario [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Silva Oliveira [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Moacir da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 01317-1998-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ALMEIDA [Adv. Sonia Sabina Barbosa (OAB: RJ 81306 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LUIZ DA SILVA [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER LUIZ DA SILVA, Réu ERIG TRANSPORTES LTDA, Réu MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A E ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: tomar ciencia de que o juizo encontra-se garantido pelos depositos de fls 571/573 para os devidos fins .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedrito Souza Lima [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedrito Souza Lima\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Almeida Venancio [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logisticas Ltda [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Solucoes Logisticas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz dos Santos Marins [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz dos Santos Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00900-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE CURTILHAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 142 .\r\n\r\nProcesso: 02210-1996-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL CATARINO RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A(Sucessor de BANCO BANERJ S/A), Aut GABRIEL CATARINO RODRIGUES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 05 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 01553-2002-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: VARANDA 5800 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes da Silva [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XII Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Ribeiro (Espólio de) [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Teécnica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Ribeiro (Espólio de)\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Paschoa Pinto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro por mais 10 dias preclusivos, ciencia inclusive de que deverá vir com os documentos solicitados pelo sr Perito, em 10 dias sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUIZ LOPES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Correa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 754510"
                            ]
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 01110-2006-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Duarti [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Duarti\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 139/145, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MCS Ferreira Refeicoes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 116/117, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00459-1992-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEPHINA DO CARMO GARCIA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito .\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa de Souza Tostes [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa de Souza Tostes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01666-2001-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR FABRICIO DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR FABRICIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora de fl. 195/196, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Oliveira Machado [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Scelto Acessorios de Couros Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Oliveira Machado\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento da execução, ante o teor da certdão de fl. 143, em 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silvano [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Torres Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torres Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Antonio Francisco [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Antonio Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01362-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS NOGUEIRA LEONIS [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nRéu: CATTARI AUTO CENTER AUTO MECANICA LIBANES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS NOGUEIRA LEONIS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 34/09. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Carvalho da Silva [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Carvalho da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Quadros Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ramos Bento [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ramos Bento\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o quantum recebido através do alvará 142/09 . .\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roldao Coelho da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roldao Coelho da Silva\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 101, ATUALIZADOS A F. 111/114 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 61.457,49 , EQUIVALENTE A 5.105.371,33 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pinheiro Filho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pinheiro Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Atlantico Sul Ltda. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria de Lourdes do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson de Oliveira da Conceicao [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza e Nascimento Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Xavier [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Rental Part s do Brasil Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rental Part s do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00984-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SAMPAIO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 449 .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora da Silva Dias [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construções, Intalações e Serviços Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora da Silva Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lopes [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromagem JDF Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen de Souza Leite [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen de Souza Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 240/241, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Almeida [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião da Silva Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte consignante, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luís Gonzaga Ramos [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Réu: CONSTRUTORA JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BSC SHOPPING CENTER S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Gonzaga Ramos\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora ( isenta). \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Frazão da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte consignante, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-037-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Marcos Alves Velloso [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesisten Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves Velloso\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora( isenta). \r\n\r\nProcesso: 00127-2004-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO BANDEIRA DOS SANTOS [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: OTAVIO RICARDO MAZON DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 78/80, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01651-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GONCALVES COSTA BITTENCOURT [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA GONCALVES COSTA BITTENCOURT\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lucio da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lucio da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00587-2002-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: ALBERTO JOSE DE SOUZA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALBERTO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 211/09. \r\n\r\nProcesso: 02141-1989-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FAGUNDES RAIMUNDO [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FAGUNDES RAIMUNDO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.93/98 , ATUALIZADOS A F. 188 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 212.969,42 , EQUIVALENTE A 17.691.708,37 TRPR. APÓS DECURSO DE PRAZO SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 01642-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Sebastião de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall S P Inf Comerciais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Sebastião de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.35, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Belati [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacao - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Autor : Paulo Roberto Belati\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00201-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA COSTA DE SANT ANA [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 9.337,39 EQUIIVALENTE A 776,871,59 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Tomé Carlos [Adv. Nadia Luciene Cunha (OAB: RJ 82057 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Tomé Carlos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Nogueira Firmino [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nRéu: Walton Toledo Campos Conservacao e Manutencao Piscinas Ltda. [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Nogueira Firmino\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, quanto à proposta de parcelamento do débito, formulando, se for o caso, a proposta que entende viável. \r\n\r\nProcesso: 00088-1994-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: M S A PROJETO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES DA SILVA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00092-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDICEA MARIA BARBOSA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICEA MARIA BARBOSA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 5 dias, o alegado às fl. 136, permitindo ao juízo conhecer o sócio da ré, executado nos autos da MM. 7a. VT/RJ\r\n\r\nProcesso: 00051-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRNA GASPAR SOARES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRNA GASPAR SOARES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CARLA DE LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CARLA DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE SUISSO VITORIANO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE SUISSO VITORIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-1995-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES ANICIO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES ANICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00743-1993-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE DESPACHO DE FLS. 398. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionaide Santos da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: HI BARRA EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elionaide Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.414/415, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Nascimento dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Nascimento dos Santos\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 15 dias, conforme promoção da contadoria e determinação de fl. 86. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ribeiro de Jesus [Adv. Erik Stepan Kransegg Neves (OAB: RJ 149064 - D)]\r\n\r\nRéu: Engindus Comércio Exportação e Importação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ribeiro de Jesus \r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fls.108 .\r\n\r\nProcesso: 00091-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE FONTES DA CUNHA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE FONTES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nId: 754617"
                            ],
                            "754616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roldao Coelho da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 101, ATUALIZADOS A F. 111/114 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 61.457,49 , EQUIVALENTE A 5.105.371,33 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754616"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00512-2007-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira da Rocha [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros, Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira da Rocha\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo da Silva Soares Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo da Silva Soares Filho\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giordani da Conceicao [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Silvia de Queiroz Castro (OAB: RJ 118057 - D)], Réu: Condominio Shopping Center da Barra - Barrashopping [Adv. Leandra Laura Ferreira Mendanha (OAB: RJ 134862 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu Condominio Shopping Center da Barra - Barrashopping, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes Duarte [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo da Silva Soares Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo da Silva Soares Filho\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00710-2002-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DAMIAO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Maria Alice Menezes Santos (OAB: RJ 22550 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIANO DA COSTA FILHO [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DAMIAO SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00170-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Regina de Lima [Adv. Cylo Maciel Goncalves (OAB: RJ 43522 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluzão Revendedora de Gás e Destribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Regina de Lima\r\n\r\nAUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Constantino dos Santos [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURA TAMARA DE ARAUJO GONCALVES, Réu: Via Ortomolecular Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Joao Marques Leal (OAB: RJ 105919 - D)], Réu: MARCELO BARBOSA, Réu: FABIO DOS SANTOS BALDAS, Réu: ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Constantino dos Santos\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilson de Oliveira Teixeira [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson de Oliveira Teixeira\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00187-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TRAJANO BORBA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHEL TEIXEIRA DE ALMEIDA, Réu: TJ TEIMA EMPREITEIRA LTDA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)], Réu: ANDERSON TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TRAJANO BORBA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ely da Costa Santos [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Gabriela Vasconcelos Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Tecnogim Tecnologia no Gerenciamento da Informação Ltda. [Adv. Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Gabriela Vasconcelos Souza , Réu Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda., Réu Tecnogim Tecnologia no Gerenciamento da Informação Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA E DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdência Complementar da Cedae - Prece\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Moreira \r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS (PETIÇÃO DA RÉ). \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teixeira Petito [Adv. Elizabeth Terto dos Santos (OAB: RJ 142363 - D)]\r\n\r\nRéu: Policentro Tecnologia da Informacao Ltda. [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)], Réu: Corpservice Cooperativa de Servicos Ltda [Adv. Alfonso Caruso Maselli (OAB: RJ 54379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpservice Cooperativa de Servicos Ltda, Réu Policentro Tecnologia da Informacao Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Souza Zimmermann [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar de Souza Zimmermann\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Chisbelle Calado Salles [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Provedor de Talentos Ltda. [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Réu: Provedor de Talentos Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)], Réu: Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chisbelle Calado Salles\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 02258-1996-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARLOS PEREIRA [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA MENDES FERREIRA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: ADRIANON CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nAUTOR JUNTAR CÓPIA DORGI DO IMÓVEL INDICADO ÀS FLS. 205, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva(Espolio de) [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao da Silva(Espolio de)\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA DEVOLUÇÃO DO PRQAZO PATA TOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oberlando dos Santos Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APURADA EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Duarte Santos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank Corretora de Seguros S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citibank Corretora de Seguros S.A., Aut Rosane Duarte Santos\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DINIZ XAVIER [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DINIZ XAVIER, Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01154-1989-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)], Aut: ELENIR LEONARDO DIAS [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)], Aut: JOSE SIDNEI FERNANDES [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)], Aut: SUELI DE ALMEIDA GOMES [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)], Aut: ANTENOR NOCE [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR NOCE, Aut ELENIR LEONARDO DIAS, Aut JOSE SIDNEI FERNANDES, Aut SUELI DE ALMEIDA GOMES, Aut VERA LUCIA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Sousa Rosa [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Sousa Rosa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Dornelles Forni [Adv. Tathiana Dornelles Forni (OAB: RJ 139178 - D)]\r\n\r\nRéu: De Lima Associados [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)], Réu: Banco do Brasil [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil, Réu De Lima Associados\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01042-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Theodoro Silva [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Theodoro Silva\r\n\r\nAUTOR DAR PROSSEGUIMENTO À LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, Á VISTA DO EXTRATO DO FGTS. \r\n\r\nId: 753085"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754193"
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                            "754203": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ramos de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. TOMAR CIÊNCIA DE EMENDA À INICIAL , JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS.\r\n\r\n94/95,PARA MANIFESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754203"
                            ],
                            "754219": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Jesus Almeida\r\n\r\nRéu: Escritorio de Contabilidade Moreira Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jose Carlos Moreira da Costa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754219"
                            ],
                            "755436": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-041-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Neumann Torres\r\n\r\nRéu: Servseg Serv. Segurança Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serv. Segurança Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. TOMAR CIÊNCIA DA EMENDA À INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755436"
                            ]
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                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01487-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Ribeiro [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexdata Informática Ltda. , Réu: Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE , Réu: Sociedade Educacional Simonsen Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Ribeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 43, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Quintino dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Rodolfo Alberto Chauffaille (OAB: RJ 146098 - E)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Porto [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Class Invest\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Porto\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 18 e 19, em que extingue-se a presente reclemação sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00952-2005-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Sampaio Mendes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: KRANS ELETRÔNICA LTDA N/P LUIZ ANTONIO LOPES DUQUE, Réu: KRANS ELETRÔNICA LTDA N/P MARCIO ROBERTO VIANA, Réu: Gerdau Acos Longos S.A, Réu: Krams Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Sampaio Mendes\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Sebastiao Egidio Neto [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Sebastiao Egidio Neto\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 75/78, em que extingue-se o feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 465/467, no prazo de 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Nicolau Brandao Caldas [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Nicolau Brandao Caldas\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 155/156, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nCgto: Vilma Maria Delfim Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 14/15, em que extingue-se o feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Freitas da Rocha Cortes [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. (Sucessora de Zamboni Distribuidora Ltda.) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zamboni Comercial S.A. (Sucessora de Zamboni Distribuidora Ltda.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 239/245, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Misaque Pereira Martins [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Serviços Ltda. - Black Jack Music Hall [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super BCG Serviços Ltda. - Black Jack Music Hall\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls 46/48, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2004-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA SANTOS DE SOUZA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA SERVICOS LTDA [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)], Réu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls 282/283, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Naza Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Naza Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos efetuados pelo autor às fls 150/151. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oséias Gonçalves Rodrigues [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Igab Administradora de Bens Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igab Administradora de Bens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 56/57, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Teixeira da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jorge Luiz Teixeira da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 164/168, que julgou improcedente a ação. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Fernandes Pires [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da União Federal de fls. 141/145, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Vieira [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-042-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Ismael Silverio de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Empresa Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Empresa Flumitrens)\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00655-2004-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANILDA DA SILVA DIAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDepositar o valor remanescente da execução, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marnen Leidsom de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acos Longos S/A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: RVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gerdau Acos Longos S/A., Rcte Marnen Leidsom de Souza, Rcdo RVT Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 202/208, que julgou a ação procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pontes da Silva [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nRéu: Iaupi Sucos Ltda. [Adv. Rodrigo Ferreira Rovere Biancovilli (OAB: RJ 145050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iaupi Sucos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls 57/59, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barbosa da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor complementar da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução de 177/179. \r\n\r\nProcesso: 01712-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR CLEMENTE MAIA [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista à ré dos cálculos do autor às fls. 330/338. \r\n\r\nProcesso: 01932-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 413, em que libera-se à parte autora, mediante alvará, o valor disponibilizado na guia de fl. 893, mantendo-se bloqueada a importância comprovada a fl. 891. \r\n\r\nProcesso: 02146-1996-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SOUZA DOS ANJOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A., Sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Sucessor do Banco Banerj S.A.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos do autor às fls. 911/912. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Cordeiro Ribeiro [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Faria Brito Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ensino Faria Brito Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 192/194, em que extingue-se o feito com resolução do mérito, bem como para apresentar contra-razões ao recurso de fls. 195/200, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Marcos Ribeiro da Silva (Espólio de) [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Empório das Delícias Comércio de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos Ribeiro da Silva (Espólio de)\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 27/28, em que extingue-se o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Araújo Santos Moura [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 106/107, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo da Cunha Bento [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos do autor às fls. 206/207. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Oliveira Chaves [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa de Oliveira Chaves , Réu Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nÀ ré-recorrida para apresentar contra-razões ao presente recurso ordinário bem como ao autor-recorrido para apresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls. 240/304, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Paiva [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Sul América Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Paiva , Réu Posto de Gasolina Sul América Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 129, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Chaves de Brito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Kax Consultoria e Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kax Consultoria e Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do autor de fls 63/65, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-1995-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HILTON MIRANDA n/p HILTON MIRANDA JUNIOR [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos, no prazo sucessivo de 5 dias, permeados por outros 5. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Rodrigues [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: AES Communications Rio de Janeiro S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AES Communications Rio de Janeiro S.A., Aut Luiz Mario Rodrigues\r\n\r\nAo autor-recorrido para apresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls. 209/216, e à ré-recorrida para apresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls. 194/201, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Passos Carregosa [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Shangri-la Viagens e Turismo Ltda. [Adv. João Pompílio da Hora Junior (OAB: RJ 77628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shangri-la Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls 650/651, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Queiroz Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Alpha S.A. , Aut Francisco de Queiroz Silva \r\n\r\nManifestarem-se sobre o despacho de fl. 104, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mota Alves [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Amarante do Piaui [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Amarante do Piaui\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 111/120, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Lira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpet Indústria Têxtil Ltda. [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carpet Indústria Têxtil Ltda., Aut João Carlos de Lira \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária, no prazo sucessivo legal. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Silveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Daimlerchrisler S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Daimlerchrisler Leasing Arrendamento Mercantil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Daimlerchrisler S.A., Rcdo Daimlerchrisler Leasing Arrendamento Mercantil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 578/588, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Lameira Ferro dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Fundação Itaubanco\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nInformar, no prazo de 5 dias, se a autora está desempenhando as funções, relativas ao cargo, no qual foi reintegrada, conforme determinado pelo juízo na decisão de fls. 775/776, bem como esclareça as razões pelas quais foi determinada a tranferência para agência Paquetá - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaquiel Galvao Lima [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Turino Ltda.\r\n\r\nJunte cópia legível da guia GPS em anexo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hazelman Maia [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls 350/351, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose William Grangeiro Garcia [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Jose William Grangeiro Garcia\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 322/327, no prazo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Jacinto dos Santos [Adv. Lazaro Bento Lopes Guimaraes (OAB: RJ 127792 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A., Aut Milton Jacinto dos Santos\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 295/298, no prazo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Gomes de Melo [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Gomes de Melo\r\n\r\nCiência da devolução do prazo para impugnação dos cálculos da ré às fls. 975/977, requerida às fls. 981. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia da Silva [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 64, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Terto Leandro [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: M3A Curso de Informatica Ltda. - Rede Data Byte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Terto Leandro\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 89/90.\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Strobel Angelo [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: Candelaria 81 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Strobel Angelo\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença de fls. 66/70. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-042-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: PILLARFORTE CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fl. 124. \r\n\r\nProcesso: 00164-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT ODIO KOPPER [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Nelson Augusto Mussolini (OAB: SP 1698 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novartis Biociencias S.A.\r\n\r\nDizer se concorda com a liberação do valor depositado às fls. 696, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRéu: AERO SYSTEMS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 199/203, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2001-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA BATISTA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE, Réu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA BATISTA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 403, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00249-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS DE CARVALHO ABREU [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Enqual Eng. Representação Ltda. - N/P Neyda lopes Machado, Réu: ENQUAL ENG REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS DE CARVALHO ABREU\r\n\r\nCiência da devolução da notificação de fls. 132, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que requeira o que de seu interesse para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00277-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: TONNY COIFFEUR LTDA N/P SOCIA: [Adv. Widivan Ligeiro (OAB: RJ 23206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação de fls. 137, com certidão negativa, bem como para que forneça o atual e completo endereço da ré ou meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Geotecnica Engenharia e Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-042-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEgdo: JULIO CESAR ALBUQUERQUE RODRIGUES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Egdo: PAULO ROBERTO MONTEIRO TEIXEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Egdo: VALDIR CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Egdo: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTAL, Sucess [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Egdo: MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Egdo: VAGNER CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nEmendar à inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, tendo em vista o disposto no Art. 1º, \"b\" do Provimento 08/2007, da Corregedoria deste TRT - 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José Cardoso [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Tranportes Rodoviário de Cargas e Passageiros Ltda., Réu: Patrus Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino José Cardoso\r\n\r\nCiência da devolução da notificação da 2ª ré com a informação de \"mudou-se\", devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço da mesma, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Stock Market Comércio e Artigos de Presentes Ltda. - Centerway , Réu: Centerway Comércio de Presentes Ltda. IPA I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida à 2ª Ré, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loris Ferla [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaia Bar Ltda. ME, Réu: Adega do São Francisco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loris Ferla \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida à 1ª Ré, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Jaime Ribeiro dos Santos [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda. N/P HELENA GUEDES RODRIGUES, Réu: Construtora Dominus Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Jaime Ribeiro dos Santos \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida à 3ª Ré, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço da mesma, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00424-1996-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALVES [Adv. Maria da Gloria Ribeiro Portela (OAB: RJ 44609 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ALVES\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 156, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2001-042-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: RENATO DIAS FERREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA, Rqdo: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM, Rqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte RENATO DIAS FERREIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 115 com informações da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00588-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES DE LIMA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA, Réu: Escola Tecnica Virginia Patrick Ltda. - N/P UBIRAJARA GONCALVES, Réu: CELIA RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES DE LIMA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA À RÉ NA PESSOA DO SÓCIO UBIRAJARA GONÇALVES, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Alves Trumbach [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA THEREZA PARANHOS DE MACEDO (Sócia), Réu: Casa Rica Seculo XXI - Comercio e Representacao de Bens Duraveis Ltda. [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)], Réu: Consulto - Tec Consultoria Tecnica Ltda e Outra(+1) [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Alves Trumbach\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação da ré na pessoa de sua sócia Maria Thereza Paranhos de Macedo de fls. 147, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa Cristina Gouveia Pereira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melissa Cristina Gouveia Pereira\r\n\r\nCiência da petição de fls. 170/179, bem como fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO LOPES SALGADO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito do valor de R$ 51.670,53, equivalente ao nº 4.290.906,11 Tr's, em 48 horas, tendo em vista a apuração da diferença devida às fls. 134, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sullivan de Almeida Barboza Lima [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sullivan de Almeida Barboza Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 367/372, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00467-2004-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIDES GOULART ONOFRE [Adv. Maria Helena Costa Soares de Mendonca (OAB: RJ 41952 - D)]\r\n\r\nRéu: DISKLINE CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISKLINE CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, devidamente atualizada de acordo com os índices previdenciários, no prazo de 20 dias, observados os valores anteriosmente apresentados pela União Federal, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00530-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ASSIS [Adv. Marcelo Almeida da Fonseca (OAB: RJ 100407 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 100/103 e 107, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Reis [Adv. Abidao Bichara Netto (OAB: RJ 28969 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Reis , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 84/89, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-042-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Mello da Silva [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson Mello da Silva , Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 95/100, que julgou improcedentes os pedidos da ACP e procedentes em parte os pedidos na reconvenção. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Andrade Campos [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Francisco Carlos de Andrade Campos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 173/177, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nId: 754165"
                            ],
                            "754410": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-042-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Vitor Thome\r\n\r\nRéu: Lanchonete Princesa da Visgavea\r\n\r\nPelo presente fica m Lanchonete Princesa da Visgavea, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento do crédito da execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, § 3º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754410"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01232-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diane Angelica Barranco dos Santos [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Myplace Indústria e Comércio do Vestuário Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diane Angelica Barranco dos Santos, Réu Myplace Indústria e Comércio do Vestuário Ltda, Réu Myth Rio Comercio e Confeccoes de Roupas e seus Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Norberto Osilieri [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: MGN Informatica Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saude Ltda, Aut Carlos Norberto Osilieri, Réu MGN Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Fernandes de Castro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jose Paulo Fernandes de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane do Nascimento da Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos Tratamento Documentos e Informacoes Ltda., Aut Tatiane do Nascimento da Silva, Réu Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.292/294. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gnecco Falco [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gnecco Falco, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 724/730, em 8 dias: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Silva Rodrigues [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Silva Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Braga da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Braga da Silva, Réu Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Stela de Lima Rodrigues [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Baleno Boutique Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Stela de Lima Rodrigues, Réu Arco Baleno Boutique Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2003-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA MONTEIRO SILVA PEREIRA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut MAURA MONTEIRO SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Fernandes de Castro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jose Paulo Fernandes de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Carvalho Veiga [Adv. André de Carvalho Veiga (OAB: RJ 142638 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Gusmao de Araujo [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Carvalho Veiga, Réu Paulo Gusmao de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Neves Cesario [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Neves Cesario, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes Miranda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes Miranda, Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2001-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS FIGUEIREDO CHAGAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO WARBURG DILLON READ S/A e OUTRO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO WARBURG DILLON READ S/A e OUTRO, Aut LUIS CARLOS FIGUEIREDO CHAGAS, Réu WARBURG DILLON READ CORRET VAL IMOBILIARIO SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos fl. 593. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Barbosa Pereira [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: Emerenciano Baggio e Associados Advogados [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emerenciano Baggio e Associados Advogados, Aut Rosangela Barbosa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Fonseca dos Santos [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda., Aut Wesley Fonseca dos Santos, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência das decisões dos embargos de fls. 485, 486 e 487, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cecilia Costa da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros, Aut Vania Cecilia Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios fl. 328. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Paulo [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Mega Madureira Ltda. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Mega Madureira Ltda., Aut Carlos Alberto de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 753390"
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                            "753391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-043-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACI GOMES ALVES\r\n\r\nRéu: AUDIO CORP LTDA, ISRAEL JOSE DE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m ISRAEL JOSE DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/06/2009, às 15:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente assim da nova data designada, mantidas as determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753391"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2009-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Luiz Pereira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelência Nucleo de Ensino e Educação Ltda. [Adv. Adelia de Araujo Goncalves (OAB: RJ 76507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excelência Nucleo de Ensino e Educação Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para assinar a petição de fls 21/22. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Sociedade Civil Com. Rio 2, Agdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Agdo: Marcelo do Nascimento Pereira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo do Nascimento Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nVista à 1ª reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Dantas Rosas [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Dantas Rosas\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY CALDEIRA DO VALLE MORAES [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut WANDERLEY CALDEIRA DO VALLE MORAES\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Fernandes Bezerra [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia Maria Camelo [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Fernandes Bezerra \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01072-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz da Silva\r\n\r\nVista à parte autora de fls 390/397. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eidy Lopes Mendonca [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eidy Lopes Mendonca\r\n\r\nVista à parte autora de fls 516/540, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO SILVA DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Réu: Jairo Alves Silva de Oliveira, Réu: Rogerio Luiz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nO exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Barbosa de Almeida [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 80/89, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Meier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves de Sousa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintécnica Rio Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Réu: Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imobiliários S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Xavier de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Genesio Vieira Machado Filho [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: Jorge Eiras [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: Robson Nascimento [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: Ricardo Nascimento [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: Isaias da Cunha e Silva [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: Jorge Henrique de Lima [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: Luis Fernando Lopes de Carvalho [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: Juracy Ferreira da Silva [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: Candido Borges Filho [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)], Réu: Paulo Chelucci [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Xavier de Oliveira\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 310-v. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg da Silva Vieira [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca - Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca - Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Gutemberg da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 186. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nunes Martins [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nunes Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 202. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Faustino [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality A MJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Faustino\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-044-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Brazílio Taborda Belo Lisboa [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 33. \r\n\r\nProcesso: 01387-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA HOHL [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 308/310, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vania da Silva Navega [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vania da Silva Navega\r\n\r\nVista à parte autora de fls 388/392, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oraci Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oraci Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Saturnino de Andrade [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Gabinete Português de Leitura [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Gabinete Português de Leitura \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01110-1991-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO DOS SANTOS [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER DECORACOES LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 185-v. \r\n\r\nId: 753535"
                            ],
                            "753534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Sodre dos Anjos \r\n\r\nRéu: Texas Serviços S/C Ltda., Antonio Silva Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Texas Serviços S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753534"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01445-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gonzaga Martins [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Casa Publicadora da Assembleia de Deus - CPAD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gonzaga Martins\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 98 \r\n\r\nProcesso: 01174-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ABOUD [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Wandyr Fortunato, Réu: Brandir Jose da Silva, Réu: MARIA HELENA TOZI, Réu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ABOUD\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido em petição de fls 191. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Dias Bastos [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dentaria Sedeg Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Dias Bastos\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Regina Leal Saraiva [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Reabilitacao Infantil Albano Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Regina Leal Saraiva\r\n\r\nVenha o reclamante , em 10 dias, com novos cálculos, observando promoção de fls 89 \r\n\r\nProcesso: 01249-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovina Macedo de Moura [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniserv - Uniao de Servicos Gerais Ltda (Massa Falida de), Réu: Municipio do Rio de Janeiro (Escola Municipal Rosa da Fonseca) [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovina Macedo de Moura\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando promoção de fls 246 \r\n\r\nProcesso: 01641-1992-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA RANGEL CALIFE CHAGAS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)], Réu: EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A PORTOBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut MARIA AMELIA RANGEL CALIFE CHAGAS\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, sobre cálculos do perito \r\n\r\nProcesso: 01464-1995-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENINO PEREIRA BELO [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENINO PEREIRA BELO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Briglia Habib [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 213, do valor atualizado pelo contador e da penhora. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00379-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR SIQUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wilson de Andrade [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wilson de Andrade\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco de Souza [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR. Brasil S.A. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando promoção de fls 220 \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deiverson de Souza Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplus Servicos Coop de Trabalho em Servicos Multiprofissionais Ltda., Réu: Condominio dos Edificios Andromeda e Antares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deiverson de Souza Lima\r\n\r\nTer vista do processo por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Braz Silvestre Filho [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Braz Silvestre Filho\r\n\r\nTer vista do processo pelo prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00603-2003-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO PORTES DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PORTES DA SILVA\r\n\r\nTer vista do processo por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato do Carmo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados do RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-045-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nCgto: Thiago Pacheco Vieira [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Thiago Pacheco Vieira\r\n\r\nTer vista do processo por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00213-1991-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR CARLOS ARAUJO GOMES [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Batista [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Batista\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os endereços dos membros apontados no art.38 de fls 47 \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Machado Krauss [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: Fresh Juice Industria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Machado Krauss\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Ferreira de Lima [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conde de Montigny\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Ferreira de Lima\r\n\r\nTer vista do processo por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00882-1992-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINARA DOS SANTOS COELHO E OUTRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCISIO GARCIA CAMPOS E OUTRA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)], Réu: EMILCE DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINARA DOS SANTOS COELHO E OUTRA\r\n\r\nTer vista do processo para os requerimentos cabíveis por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Cristina Lacerda Gomes (OAB: RJ 137526 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Aut Cristiano Rodrigues dos Santos, Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Madelaine Paixao Ribeiro [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madelaine Paixao Ribeiro\r\n\r\nTer vista do processo por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01130-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GRIJO DINIZ [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO SILVA MACHADO, Réu: LAURA DA SILVA MACHADO, Réu: ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante do recolhimento das custas. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Câmara da Silva Bernardo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempo de Brincar Creche Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Câmara da Silva Bernardo\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 23 \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio de Lima [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Sig Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Réu: Sub Empreit. Mao de Obra Constrular Realengo N/P PAULO RAMOS CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio de Lima\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00390-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE LOPES RAMOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE LOPES RAMOS\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com a comprovação de sua variação salarial \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edisangela Rodrigues da Cunha [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Camargo Garritano [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edisangela Rodrigues da Cunha\r\n\r\nTer vista do processo por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Ribeiro da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira (OAB: RJ 104931 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Ribeiro da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando promoção de fls 84 \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natan Fernandes Nardi [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Aut: Amanda de Carvalho Nardi [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Fabio E M Bento (OAB: RJ 140676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Carvalho Nardi, Aut Natan Fernandes Nardi\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 152 \r\n\r\nProcesso: 00289-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DA SILVA MELGACO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DA SILVA MELGACO\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, aplicando o Enunciado 381 do TST, observando promoção de fls 625. \r\n\r\nProcesso: 00482-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG MANUTENCAO LTD [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante em 10 dias, com novos cálculos, observando promoção de fls 202 \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-045-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: AJE 2005 Gnv Instaladora Veicular Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Dilney Souza Godoy [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Dilney Souza Godoy\r\n\r\nTer vista do processo por 10 dias \r\n\r\nId: 755458"
                            ],
                            "755456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/04/2009\r\n\r\n01156-2006-045-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Manoel da Silva\r\n\r\nExecutado: José Leite Primo e Maria de Fátima Silva\r\n\r\nPelo presente ficam citados José Leite Primo e Maria de Fátima Silva , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 2.470,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n01106-2006-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandre Sobreira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Liviseg Lideranca e Vigilancia e Seguranca Ltda.,Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente ficam citados Liviseg Lideranca e Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 14.079,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\n00541-2007-045-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Aldim dos Santos\r\n\r\nExecutado: Distribuidora de Bebidas Trajana Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Distribuidora de Bebidas Trajana Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 5.131,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755456"
                            ],
                            "755457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01418-2004-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES CAPIM\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SPANA SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755457"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00515-2008-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Baptista Ramos [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Casa e Vídeo [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa e Vídeo\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-1997-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDO PALMEIRA GUIMARAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LEONARDO SIMOES DE SOUZA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LEONARDO SIMOES DE SOUZA\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-1995-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HEITOR SIMOES SANTIAGO REP. POR ELISABETH DE A. SANTIAGO [Adv. Ricardo Gosling Telles de Souza (OAB: RJ 114135 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP.COLETIVOS CTC RJ(EM L.EXTRAJUD.) [Adv. Francesco Conte (OAB: RJ 40011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HEITOR SIMOES SANTIAGO REP. POR ELISABETH DE A. SANTIAGO\r\n\r\nTer vista do recolhimento fiscal - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-046-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Sindicato da Industria de Panificacao e Confeitaria de Niteroi e SG [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Sindicato dos Trab. nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Réu: Nucleo Intersindical de Conciliacao Trabalhista no ERJ - NICERJ [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Réu: Sindicato de Massas Frios e Carne do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nucleo Intersindical de Conciliacao Trabalhista no ERJ - NICERJ, Réu Sindicato da Industria de Panificacao e Confeitaria de Niteroi e SG, Réu Sindicato de Massas Frios e Carne do Estado do Rio de Janeiro, Réu Sindicato dos Trab. nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Haguenauer Moura [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: BA 24644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ronaldo Haguenauer Moura \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-046-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Ferreira (Espolio de) - na pessoa de seu representante [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Alpha S.A., Cgto Francisco Ferreira (Espolio de) - na pessoa de seu representante\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yan Petterson Holliday Gomes [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Yan Petterson Holliday Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Vidal Mourão [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Larama Promoções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Vidal Mourão \r\n\r\nfeito retirado de pauta, devendo a reclamante fornecer o endereço correto da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Marietti Eloy [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marietti Eloy\r\n\r\nFeito retirado de pauta, devendo o reclamante fornecer o endereço correto da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00087-2002-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR VIEIRA TAVARES [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCANTY COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCANTY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com o valor ainda devido a título previdenciário, em 5 dias, sob pena de prosseguimento sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Moizinho Costa [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Burger e Sucos Botafogo Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Burger e Sucos Botafogo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 49 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 8.060,66, mais custas de execução de R$ 40,30 (até o momento) e custas de conhecimento de R$ 100,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lisboa da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Pianco Ltda. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Pianco Ltda., Aut Francisco Lisboa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-1996-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO JOSE DA COSTA [Adv. Patricia Vairao Carelli Vieira (OAB: RJ 69386 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o reclamante, nos termos da R A 06/2006 deste Regional, a dar meios e modos para prosseguimento da execução em um ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00607-2000-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PEREIRA DE SANTA ROSA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC Participacoes S/A. [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC Participacoes S/A., Aut SANDRA PEREIRA DE SANTA ROSA\r\n\r\nManifestem-se, as partes, sobre petição do perito em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson dos Santos Borges [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Preserve Transportadora de Valores Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson dos Santos Borges, Réu Preserve Transportadora de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa de Azevedo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Marcelo Costa de Azevedo, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nConforme ata de fls.352/353, deverão as partes, em 10 dias, permeados por 5, sendo os primeiros 10 dias para a 1ª reclamada, em seguida a 2ª reclamada e, por fim o reclamante, manifestarem-se sobre ofício do Unibanco, bem como apresentar razões finais na forma escrita, que virão mediante memoriais. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: GGR Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Réu GGR Engenheiros e Construtores Ltda., Aut Roberto Ferreira Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Maria Ribeiro [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Vanda Maria Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2004-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE PEREIRA RAMPINI [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut ELISABETE PEREIRA RAMPINI\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Lourenco Vieira [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: O Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Lourenco Vieira, Réu O Globo\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salomao da Silva Filho [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Salomao da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-046-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivo Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor do depósito em 5 dias, sob pena de extinção, conforme fls.16v. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Silva [Adv. Clara Cristina Cezar Maxwell (OAB: RJ 85273 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Cooperativa-Coop. de Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Silva, Réu Service Cooperativa-Coop. de Trabalho Atividade Economico Profissional\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-046-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nCgto: Érica Moraes dos Santos Ribeiro Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carvalho dos Santos [Adv. Carlos Henrique Soares Pereira (OAB: RJ 58201 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Carvalho dos Santos\r\n\r\nFeito retirado de pauta, devendo o reclamante fornecer o endereço correto da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santiago da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence RH Serviços Ltda., Aut Roberto Santiago da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Nunes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Eduardo de Souza Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que a preliminar foi rejeitada, conforme fls.60/61 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lopes de Sousa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luis Carlos Lopes de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que a preliminar foi rejeitada, conforme fls.3774/3775 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Vaca Ligeron [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Parque Shopping Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Vaca Ligeron, Réu Via Parque Shopping Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Andrade Lima Carlos [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-1995-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ALVES SARAIVA MONTEIRO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA ALVES SARAIVA MONTEIRO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01435-2004-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEI BATISTA [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRESCOS DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: VENATIV ASSESSORIA AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENATIV ASSESSORIA AMBIENTAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 374: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 20141,16, mais custas de execução de R$ 100,71 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Andre Frensel Botelho [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE .\r\n\r\nProcesso: 01320-1996-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELZA LIMA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RUTE CECILIA DE SOUZA CONFECCOES [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELZA LIMA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Vir com outros meios para prosseguimento da execução em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2005-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Rodrigues de Souza [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Rodrigues de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Portela Reis [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Cunha Augusto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 01506-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Pinheiro [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Procesamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Pinheiro, Réu Transpev Procesamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DA SILVA SANTOS [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA CONSTRUCOES [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA CONSTRUCOES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 01656-2002-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR DE BRITO SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em guia própria, em 5 dias, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 01734-1993-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MAGNO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQ ORDEM TERCEIRA N.S. MONTE CARMO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MAGNO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-2000-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.1314/1362 .\r\n\r\nProcesso: 01925-1998-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDER GOMES VIEIRA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, Réu: Paulo Cardoso Ferreira Junior, Réu: Carlos Renato de Almeida Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDER GOMES VIEIRA\r\n\r\nFica intimado o reclamante, nos termos da R A 06/2006 deste Regional, a dar meios e modos para prosseguimento da execução em um ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00058-2002-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 294. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02059-1998-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS PINA GUIMARAES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BASTEC BAMERINDUS ASSIST TECN ESPECIALIZ LTDA [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS PINA GUIMARAES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Nascimento de Oliveira Carreiro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane dos Santos Vaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Nascimento de Oliveira Carreiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romilda de Jesus da Silva [Adv. Clemir da Silva Ramos (OAB: RJ 23246 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME FLS.55 .\r\n\r\nId: 753938"
                            ],
                            "753923": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-046-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angel Marcio Cordeiro de Freitas\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serv. de Vigilância e Guardas Ltda. , Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Serv. de Vigilância e Guardas Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753923"
                            ],
                            "753931": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santos\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Yan Petterson Holliday Gomes\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A., Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-046-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Natalino Souza de Lima\r\n\r\nRéu: Vigdata System Equipamentos de Segurança Ltda., Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Vigdata System Equipamentos de Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Silva Amorim\r\n\r\nRéu: PAULO CEZAR GABRIEL, ASCANIO JOSÉ LEÃO, PCG Park Estacionamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ASCANIO JOSÉ LEÃO, PAULO CEZAR GABRIEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 1189,21. Conforme fls. 75 . \r\n\r\nProcesso: 00086-1999-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor este edital ficam os sócios da reclamada: AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S/A, RICARDO LORENZO SMITH, FLAVIO LORENZO PAES, FABIANA CARDOSO BRAGA OLIVEIRA, citados de que foram nomeados fiéis depositários do bem imóvel situado na Av. São Francisco 329, Santos-SP. \r\n\r\nProcesso: 01324-1999-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMA CRISTINA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Gomes Soares, Luciene Amaral Pereira, ESTUDIO DE ESTETICA E BELEZA CYLUTHE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Aparecida Gomes Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.155 foi convolado em penhora - prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2003-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MACHADO CAVALCANTI\r\n\r\nRéu: FLOBER ENGENHARIA LTDA, Maria de Lourdes Cardoso Coutinho, Flober Evanir Ferreira Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica m FLOBER ENGENHARIA LTDA, Flober Evanir Ferreira Coutinho, Maria de Lourdes Cardoso Coutinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 30/4/2009, às 9:15 h, na 46ª VT/RJ. Pauta marcada para homologação de desistência. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753931"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01055-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Sobreira da Silva [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Works Tecnologia em Divisórias Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Sobreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARQUES DA SILVA [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ LOCAL RENT LOC VEICULOS TRANSP EQUIP LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00006-2000-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALVES ROCHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00193-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA DA CONCEICAO DUARTE [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CORA CORALINA LTDA [Adv. Rodrigo Espindula Mothci (OAB: RJ 125197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA CORA CORALINA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nId: 741000"
                            ],
                            "755437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00046-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Almeida Felix da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY BRAGANCA PEREIRA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2003-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEIXOTO GASPAR [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shell Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2002-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIR NEI DE MOURA PINTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-1993-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius dos Santos Conceição [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius dos Santos Conceição\r\n\r\nDizer se deseja a oitiva de testemunha por carta precatoria, em caso afirmativo, deverá no prazo de 10 dias juntar as cópias necessária a formação da carta. \r\n\r\nId: 755437"
                            ],
                            "740198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00570-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo dos Santos Cruz [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo dos Santos Cruz\r\n\r\nVista ao autor para tomar ciência do despacho de fls. 48. 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 00699-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio Vieira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Mario Antonio Vieira\r\n\r\nVista às partes do despacho de fls. 240. prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Guedes Barbosa Filho [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nDevolvido o prazo, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Carvalho Peixoto Junior [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Brito Souza Filho [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tap Transportes Aereos Portugueses S.A., Réu Vem Manutencao Engenharia S.A.\r\n\r\nVista às reclamadas para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnio, conforme ata de fls. 176. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Rodrigues Moura [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00315-1994-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TULIO SCUDINO BORGES, Aut: JODIMAR DOS SANTOS MATHIAS (espolio de...), na pessoa do inventariante, Aut: MARCELO ARAUJO BARRETO, Aut: ESPOLIO DE MANOEL DE SOUZA BASTOS [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)], Aut: LUIZ CARLOS SALABERT, Aut: LOURIVAL ROMAO DA SILVA, Aut: JOSE LEVINDO DO NASCIMENTO, Aut: Elza Crespo da Silva e OUTRO [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)], Aut: WILLIAN MARTINS CARVALHO, Aut: HUMBERTO DE MARTINO FILHO, Aut: AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Adilson Torres Vicente (OAB: RJ 20641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinael Ramos Goncalves\r\n\r\nRéu: Alkamar Rio s Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alkamar Rio s Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan da Silva de Sousa [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Getech Transportes Logistica Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Getech Transportes Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana da Costa Nunes [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nvista à reclamada. Cumpra-se parte final do despacho de fls. 27. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Ferreira [Adv. Norberto Perez Dominguez Filho (OAB: RJ 69346 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Café União Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Café União Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 38/44. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01633-1997-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS SILVA NASCIMENTO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS SILVA NASCIMENTO, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nVistas às partes da atualização da Contadoria. em 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01086-1998-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA MARIA DE JESUS VITORIO [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA\r\n\r\nVista do despacho de fls. 180. 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01400-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ferreira\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 215. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01094-2002-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZIVALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR PREDIAL LTDA [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA SOLAR PREDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Barboza [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda. [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada do despacho fls. 42. 05 dias.\r\n\r\nId: 740198"
                            ],
                            "741347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00079-2008-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloizio Pinheiro Baptista [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Pinheiro Baptista, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nVista às partes para contra-arrazoarem os recursos ordinários interpostos. no prazo comum de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos\r\n\r\nVista ao autor do despacho de fls. 154. .\r\n\r\nProcesso: 01990-1996-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S.A. [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 266. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Salles Pereira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: VRG Linhas Aereas, Réu: Variglogistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Réu: Fundacao Rubem Berta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Salles Pereira\r\n\r\nVista ao autor do despacho de fls. 1026. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Silva Braz [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area da Saude [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)], Réu: Hospital Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area da Saude, Réu Hospital Pro Matre\r\n\r\nVista às reclamadas do despacho de fls. 166. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ramiro Marques Cruz [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ramiro Marques Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da reclamada. em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01184-1997-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE TAVARES DA SILVA [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTE MOSA LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE TRANSPORTE MOSA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fls. 395/403. em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00363-2000-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PRADO GUEDES [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: RJ 114072 - D)], Réu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01228-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA JANUARIO FRANCO [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURA EDUCACAO CLOVIS BEVILACQUA [Adv. Gustavo Grossi Nunes (OAB: RJ 115118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CULTURA EDUCACAO CLOVIS BEVILACQUA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Almeida [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 224. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01263-1997-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI JOSE DE BARROS NETO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ERNANI JOSE DE BARROS NETO\r\n\r\nVista às partes da atualização da Contadoria. em 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 00488-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES DE ARAUJO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista ao autor da impugnação de fls. 205/337. .\r\n\r\nProcesso: 01908-1993-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO DE AZEVEDO MACEDO SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO DE AZEVEDO MACEDO SILVA\r\n\r\nVista ao autor do despacho de fls. 1209. em 30 dias.\r\n\r\nId: 741347"
                            ],
                            "740986": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-047-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA TEIXEIRA CURTY\r\n\r\nRéu: URUGUAIANA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m URUGUAIANA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740986"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00995-2000-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOPES BENTES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TECARIA LIDER SA [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LOPES BENTES\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidao de Habilitacao em Falencia e extrair cópias necessária para habilitação no Juízo Falilmentar, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00357-2000-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR CINE OPERA LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermógenes José do Nascimento [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetra Engenharia Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetra Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 89, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls 349/350, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01240-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO PEREIRA FILHO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos valores abaixo discriminados, conforme despacho de fls 375, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 15.953,51 equivalente a 1.344.376,14 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 4.396,95 equivalente a 370.523,77 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 79,77, respectivamente, recolhidas\r\n\r\nvia DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 01201-1997-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO CESAR MELO [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO CESAR MELO\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 338 \r\n\r\nProcesso: 01108-1998-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA COSTA GONCALVES SILVA [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nRéu: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DA COSTA GONCALVES SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FAUSTINO DE AMORIM [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: BANCO DO BRASIL S.A [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01862-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO LACERDA CORREIA FILHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO LACERDA CORREIA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01571-1995-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARIA GINNARI SANTRINI [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA MARIA GINNARI SANTRINI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 267 .\r\n\r\nProcesso: 01350-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME JOSE DA SILVA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EDUCACAO DA UNIV FEDERAL DO RJ [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME JOSE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que interessar, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Regina Pontes Coutinho de Souza [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 48, devendo a Ré depositar espontaneamente os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de crédito e/ou bens.\r\n\r\nPrincipal: R$ 1.668,24 equivalente a 138.797,69 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) , conhecimento e de execução: R$ 60,00 e R$ 8,34, respectivamente, recolhidas\r\n\r\nvia DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Jacob da Silva [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina Andrade Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Jacob da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 89: \"Nada a deferir\" .\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA CHAVES [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLOWSERVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 329, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01134-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECY BARCELLOS DA SILVA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECY BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, por 30 dias, sob pena de devolução ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo de Queiroz [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Renaldo Limiro da Silva (OAB: GO 3306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo de Queiroz\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 567 \r\n\r\nProcesso: 00124-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RAMOS DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Lima de Oliveira, Aut Maria Auxiliadora Lima de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que a Ré não apresentou declaração de renda nos últimos anos, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindaci Pereira da Silva [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria 8 Fiorentina Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaci Pereira da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 69 \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Corbacho Vianna [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previdencia Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00067-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO SODRE BENTO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Rodrigues da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Rosa da Silva [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Pereira Neto [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Pereira Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Rosa [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: LDO Arquitetura e Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Rosa\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 73 \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00361-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DURELLI COSTA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DURELLI COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Barros Rodrigues [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Barros Rodrigues\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 656 \r\n\r\nProcesso: 00768-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOUZA DA SILVA [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana José da Costa [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Besouro Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana José da Costa \r\n\r\nComprovar nos autos a data do recebimento do FGTS, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita de Souza Cavalcanti [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Multicinemas Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita de Souza Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 139, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Augusto da Silva Knapp [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Augusto da Silva Knapp\r\n\r\nVir com a declaração mencionada às fls, vez que não acompanhou a petição de fls 100, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ferreira Rodrigues [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido dilação de prazo, por 30 dias .\r\n\r\nId: 754475"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00331-2003-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRAN MOREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: CS BARRA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP\r\n\r\nPelo presente fica m Dennis José Rodrigues Panno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA OU INDICAR BENS DA SOCIEDADE PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 00975-2005-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Costa Lobo\r\n\r\nRéu: ROGERIO BARRETO MARTINS, ANA PAULA FREITAS BUENO, Work Shop da Penha Modas e Vestuario Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANA PAULA FREITAS BUENO, ROGERIO BARRETO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753662"
                            ],
                            "753663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02248-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA JANE DE SOUSA CAVALCANTE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.-Em Liquidacao [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.-Em Liquidacao, Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Aut JULIA JANE DE SOUSA CAVALCANTE\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 368 (verso), devendo as partes apresentarem demonstrativo de cálculo conforme mencionado na promoção de fl. 368, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-050-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander Banespa S.A., Exte Eliani Maria de Carvalho\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 334/335, para fixar o quantum debeatur em R$ 473.246,88, equivalentes a 39.313.370,12 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Maria da Silva [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF Tecnologia em Alumínio Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Maria da Silva\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Furtado Nazario [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Furtado Nazario\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOLARICE DE ALMEIDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MELFARMA LTDA [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MELFARMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 263/264, 269,270 e 271 \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Alberto da Silva [Adv. Maria Regina dos Santos Vassou (OAB: RJ 142585 - D)]\r\n\r\nRéu: Das Ding Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Alberto da Silva \r\n\r\nTer ciencia dos documentos juntados aos autos (fl. 47 e 48) .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Martins de Souza [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Artspace Comercio de Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artspace Comercio de Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 45, 50 e 54. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Alves [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 55 \r\n\r\nProcesso: 01384-1998-050-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: ONESIMO DA CRUZ [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASSA FALIDA ENCOL SA ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ONESIMO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01393-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS AURELIO DE CARVALHO [Adv. Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho (OAB: RJ 110391 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 409/410, sob pena execução. (R$ 29.766,60 ou 2.517.745,3765 Trs) .\r\n\r\nProcesso: 00921-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAVALHEIRO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CAVALHEIRO, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 176 e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 201, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.085,46, equivalentes a 754.687,17 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Almeida de Oliveira Mesquita [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield-Semco Gerenciamento de Ativos S/C Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Interativa Service Ltda., Réu: Seprof Sevicos de Entrega Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cushman e Wakefield-Semco Gerenciamento de Ativos S/C Ltda., Aut Elaine Almeida de Oliveira Mesquita, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente em relação a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas e procedente em parte em relação a quarta reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Bezerra da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Nova Jardim Ltda. [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Nova Jardim Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 121,122,123,130,132 e 133. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio de Almeida [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-050-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Serviço de Administração Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Jesus de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Serviço de Administração Geral Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Machado Evangelho Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00302-1993-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VELCENIR GONCALVES DE SOUZA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO RJ [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO RJ, Aut VELCENIR GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fls. 524. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Araujo Woelbert Pereira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 188 e, por consequência, liberada a penhora de fl. 181. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Leite [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Folare Assistencia Tecnica e Vendas de Pecas [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Souza Leite, Réu Folare Assistencia Tecnica e Vendas de Pecas\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 55/57 , para fixar o quantum debeatur em R$ 29.896,34, equivalentes a 2.479.281,37 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adheval de Souza Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Condominio Aldeia do Mar [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Aldeia do Mar, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o prazo de 10 dias para manifestação sobre os cálculos de liquidação é sucessivo, em função do número de reclamados. \r\n\r\nProcesso: 00127-1993-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO DAS NEVES [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUS RECRUTAMENTO E SEL PESSOAL LTDA [Adv. Jose Americo Silva Milhomem (OAB: RJ 61736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO DAS NEVES\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00122-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELIO SERGIO DA SILVA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: ZSRJ CIRCULACAO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELIO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00093-2000-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELI FERREIRA DA ROCHA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELI FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira dos Santos [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nRéu: Lig Lan TCV Telecomunicacaos Ltda. [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Marques Correia [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Frio Ar Refrigeração e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Marques Correia\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Melo da Silva Júnior [Adv. Jesus do Nascimento Silva (OAB: RJ 142803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cin Assessoria Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Melo da Silva Júnior\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 50ª Vara do Trabalho no dia 30 de abril de 2009, às 14:00 horas para que sejam realizadas as anotações na CTPS da autora. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2001-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA SANTIAGO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ASSISTENCIA AO DEFICIENTE [Adv. Paulo Roberto Isaias (OAB: RJ 17775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA SANTIAGO\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 212, que se reporta ao despacho de fl. 210. Cabe ao autor indicar de forma específica qual órgão municipal ou estadual, com respectivo endereço, que deverá ser oficiado. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Araujo da Silva [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Waill Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Tijuca, Réu Waill Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 439 \r\n\r\nProcesso: 00164-2004-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA CARDOSO JUNIOR [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPAL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPAL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 207. \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-050-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: ILDEU LÚCIO DE OLIVEIRA (SÓCIO)\r\n\r\nEgdo: Americo da Silva Teixeira [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Americo da Silva Teixeira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 753663"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01474-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Abreu da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Abreu da Silva\r\n\r\n\"Notifique-se o autor paraque informe nos autos quanto ao transito em julgado da ação acidentária,nos termos do acordão às fls 181/184.prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Alves Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Alves Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 218/219 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01639-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT DIAS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2001-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DE ALKMIM MOREIRA NUNES [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozarth Pinto da Fonseca Filho [Adv. Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozarth Pinto da Fonseca Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados pela ré às fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Coelho da Paz Fonseca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos a título de IRRF, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Cruz [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Jose Amorim [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio de Beleza Sandra Yagge Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Jose Amorim\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 122. Reclamante diligenciar no sentido de informar o endereço para notificar a rda na pessoa dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01498-1998-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMPOS LAGOA [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA BORGES PNEUS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMPOS LAGOA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 176. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alberto Araguez Moreira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Alberto Araguez Moreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzira Santos Silva [Adv. Armenia Cristina Dias Leonardi (OAB: RJ 129454 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzira Santos Silva\r\n\r\nReclamante requerer o que for de seu interesse,inclusive se manifestar sobre os documentos carreados aos autos,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Guy Costa Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTraga aos autos o número do NIT correto. \r\n\r\nProcesso: 02050-2000-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSTA RIBEIRO [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Goncalves de Souza [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Goncalves de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.187 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01703-1998-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALCIDES DE SOUZA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFEC DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALCIDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça bem como apresentar meios e modos para prosseguimento da execução ,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLI MARIA DA CONCEICAO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLI MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-1996-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CANUTO ALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CAT.SOC.CIVIL MANT.PONT.UNIV.CAT.RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CANUTO ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls 570/571. \r\n\r\nProcesso: 02092-2001-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MORADORES AMIGOS DE PEDRA DE ITAUNA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MORADORES AMIGOS DE PEDRA DE ITAUNA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.409 verso. .\r\n\r\nId: 754471"
                            ],
                            "753778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 14/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDouglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01984-2001-051-01-00-2 - RTSum - Carga: Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 D)\r\n\r\nErnani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00030-2002-051-01-00-3 - RTSum - Carga: Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 D)\r\n\r\nAlex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00673-2002-051-01-00-7 - RTSum - Carga: Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 D)\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00239-2001-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 D)\r\n\r\nJose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01359-2001-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Caetano da Costa (OAB: RJ 153797 E)\r\n\r\nRoberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00916-2002-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Guterres (OAB: RJ 140038 E)\r\n\r\nElmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00515-2003-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adriana Teixeira Rezende (OAB: RJ 108652 D)\r\n\r\nAlexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00930-2003-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 D)\r\n\r\nIvan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00423-2006-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 D)\r\n\r\nRenato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00663-2006-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carmem Lucia Silveira de Pinho (OAB: RJ 147380 D)\r\n\r\nHaroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00968-2007-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 D)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01074-2007-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nPaulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01018-1994-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Bruno Renato Salgado (OAB: RJ 158710 E)\r\n\r\nHilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00538-1996-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00621-1996-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nClaudio Piovesan (OAB: RJ 62401 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00870-1996-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Andrea Cristiane Ladeira dos Santos (OAB: RJ 125168 D)\r\n\r\nChristovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00505-1997-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Gabriela Paula Pinheiro de Souza (OAB: RJ 159674 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01688-1997-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nMarlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02214-1997-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00467-1998-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nDinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00525-1998-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 D)\r\n\r\nUbiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01396-1998-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Arlete Alves Clemente (OAB: RJ 104618 D)\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01405-1998-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 D)\r\n\r\nFrancisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00633-1999-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 D)\r\n\r\nAllyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00833-2003-051-01-00-9 - ConPag - Carga: Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nFrancisco Conte (OAB: RJ 38091 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01579-2004-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Francisco Conte (OAB: RJ 38091 D)\r\n\r\nJose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00455-2005-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Luiza Moreira de Souza (OAB: RJ 161884 E)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00212-2007-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Gizelle Grace de Mello Lavôr (OAB: RJ 153806 E)\r\n\r\nAlvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01475-2007-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 D)\r\n\r\nFernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01135-2008-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Bruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 D)\r\n\r\nRodrigo Reis Ribeiro Bastos (OAB: RJ 75396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01323-2001-051-01-00-7 - ET - Carga: Luanna Marinho Feitosa (OAB: RJ 134059 E)\r\n\r\nAlzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01711-2001-051-01-00-8 - ExCCP - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00138-2002-051-01-00-6 - RTSum - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nAry da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00154-2001-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 D)\r\n\r\nNubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00237-2003-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 D)\r\n\r\nMonica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00603-2003-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 D)\r\n\r\nJose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00758-2003-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 D)\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-2004-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nArmando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00835-2005-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcio da silva Ventura (OAB: RJ 165163 E)\r\n\r\nJose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01031-2005-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 D)\r\n\r\nHermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00946-2006-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01181-2006-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 D)\r\n\r\nLuciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01370-2006-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 D)\r\n\r\nMarcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01748-2006-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 D)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01620-2007-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Patrícia Braga da Fonseca (OAB: RJ 165394 D)\r\n\r\nJorge Clotildes Ferreira (OAB: RJ 42272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00263-1995-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jorge Clotildes Ferreira (OAB: RJ 42272 D)\r\n\r\nNeusa Barbieri (OAB: RJ 44820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01744-1995-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 D)\r\n\r\nJose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01960-1996-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 D)\r\n\r\nEfigenia Pereira (OAB: RJ 2131 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01704-1997-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 D)\r\n\r\nJoao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01862-1997-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joao Pereira da Silva (OAB: RJ 88814 D)\r\n\r\nIsaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00451-1998-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nRoseane Brazil Ribeiro (OAB: RJ 98238 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00842-1999-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 D)\r\n\r\nHaroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01481-1999-051-01-00-1 - RTOrd - Carga: Kamila Lessa Guimaraes da Silva (OAB: RJ 159968 E)\r\n\r\nJaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01903-1999-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02159-1999-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nCelia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02202-1999-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 D)\r\n\r\nLuzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01008-2007-051-01-00-5 - ConPag - Carga: Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01353-2000-051-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maico da Silva Melo (OAB: RJ 130597 D)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01018-1996-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nPaulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-2008-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 D)\r\n\r\nZulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01894-2003-051-01-00-3 - RTSum - Carga: Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 D)\r\n\r\nRuy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00740-2005-051-01-00-6 - RTSum - Carga: Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 D)\r\n\r\nSelmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00348-2008-051-01-00-0 - RTSum - Carga: Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 D)\r\n\r\nSergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00058-2000-051-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00634-2000-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nCarlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01404-2000-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Viviane Rocha da Costa (OAB: RJ 151406 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00600-2002-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01146-2003-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01536-2003-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Queli Quintino dos Santos (OAB: RJ 123402 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01335-2004-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00523-2005-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00819-2005-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01425-2005-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00468-2006-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nLuciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00731-2006-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Silvia Maria Pacheco Gissoni (OAB: RJ 131447 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00858-2006-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01475-2006-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01648-2006-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nRicardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01390-2007-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 D)\r\n\r\nValeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00048-1997-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 D)\r\n\r\nHomero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01330-1999-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sabrina Villas Boas Duarte (OAB: RJ 74478 D)\r\n\r\nRegina Helena Costa (OAB: RJ 58191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01806-1999-051-01-00-6 - RTOrd - Carga: Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 D)\r\n\r\nWanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01090-2003-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 D)\r\n\r\nSandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00222-2006-051-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 D)\r\n\r\nRicardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00653-2006-051-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 D)\r\n\r\nMarcio Barbosa (OAB: RJ 16090 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01158-1996-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00293-1997-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rafael de Carvalho Mendes (OAB: RJ 144685 E)\r\n\r\nJose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01348-1998-051-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rachel Coimbra Ladeira Peruci (OAB: RJ 159283 E)\r\n\r\nAdalgisa Malanquini Coelho (OAB: RJ 88525 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00110-2001-051-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tatiana Malanquini Hyginio (OAB: RJ 150696 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753778"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00704-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arivaldo Franca dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Franca dos Santos, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON BARRETO DOS SANTOS [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MPM CARVALHO ME [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. no dia 30/04/2009 as 14:30 horas\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Dionisio da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Badim e Cia.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Dionisio da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Badim e Cia., Aut Tatiane Dionisio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 77: Declaro não mais existir o motivo de foro intimo, que cujminou com a suspeição deste Magistrado em face da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01948-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do depósito comprovado. \r\n\r\nProcesso: 01038-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VIEIRA VIANA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VIEIRA VIANA\r\n\r\nTomar ciência do depósito ora comprovado. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Levi da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Levi da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02047-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO BARBOSA DA SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01977-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI GUAGLIARDI MEROLINO SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA-LIQ.EXTR. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCI GUAGLIARDI MEROLINO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR ALESSANDRO DI STASIO [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR ALESSANDRO DI STASIO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01389-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SANTOS MAROTE [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: JC MARRACH RIO BAZAR COMERCIAL LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SANTOS MAROTE\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nId: 753610"
                            ],
                            "753609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01130-2003-052-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANE CORREA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denuzia dos Santos de Albuquerque\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-052-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Arivaldo Franca dos Santos\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gelre Trabalho Temporario S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-052-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Juliao Bernardo\r\n\r\nRéu: Nodjanga Bar Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nodjanga Bar Ltda., Nodjanga bar Ltda n/p Pollyana Simões Gomes, Nodjang Bar Ltda n/p Kali Leuzzi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00179-2003-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON BARRETO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nRéu: MPM CARVALHO ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MPM CARVALHO ME, MPM CARVALHO - ME N/P SÓCIO MARCOS PAULO MARINS DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. no dia 30/04/2009 as 14:30 horas\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-052-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Tavares\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues Sant Ana\r\n\r\nRéu: ZH Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ZH Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-052-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Soares Miranda\r\n\r\nRéu: Max Car Maximo em Tecnologia\r\n\r\nPelo presente fica m Max Car Maximo em Tecnologia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinário de fl. 64/66 em 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01038-2001-052-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VIEIRA VIANA\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"...O depósito efetuado pela terceira não basta para garantir integralmente a execução, o que não constitui um óbice para o seu levantamento, pois garantir o Juízo, para efeito do caput do artigo 884 da CLT, não é uma faculdade do devedor, mas, sim, obrigação. Visando a liberação em favor do exequente do referido depósito determino que a executada diga se pretende impugnar a sentença de liquidação em 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. .\r\n\r\nAcaso Manifeste esse interesse, deverá fazê-lo dentro do prazo assinalado, complementando a garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01948-1999-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO depósito ora comprovado, realizado mediante penhora de créditos em mãos de terceiros, não basta para garantir integralmente a execução, o que não constitui um óbice para o seu levantamento, pois garantir o Juízo, para efeito do artigo 884 da CLT, não é uma faculdade do devedor, mas, sim, uma obrigação. Visando a liberação em favor do exequente, do valor ja depositado a disposição do juizo determino seja a executada intimada, para dizer se pretende impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. Acaso manifeste esse interesse, deverá fazê-lo dentro do prazo assinalado, complementando a garantia do Juízo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753609"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01174-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVEAR VIOLA CUERVO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVEAR VIOLA CUERVO\r\n\r\n\"Ao reclamante para apresentar impugnação aos embargos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Vieira da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Vieira da Silva\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.164/165.\" .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Graciano Jose Maria [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Graciano Jose Maria\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02006-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESS ALBERTO GELABERT BIBILONE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESS ALBERTO GELABERT BIBILONE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.294 \r\n\r\nProcesso: 01691-1994-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUSA DAS DORES BARBOSA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA HOMEOPATICA ATONO LTDA [Adv. Ana Regina Nobrega dos Santos (OAB: RJ 47688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VANUSA DAS DORES BARBOSA\r\n\r\n\"Comprove a ré o alegado no prazo de 48 horas.\" .\r\n\r\nProcesso: 00674-1995-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA COSTA GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\n\"Reclamada deverá apresentar os valores do Imposto de Renda, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Donato Realino de Melo [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Defiro a devoluçãodo prazo à terceira reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes Vergára [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01053-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALCINO DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALCINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.436 \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pinto da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pinto da Silva, Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\n\"Face à concordância da ré, homologo os cálculos de fls.202/207 e fixo o valor devido em R$ 6.926,62. Reclamada ao depóstio no prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nId: 746182"
                            ],
                            "746480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Jose [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ACJ - Efer Construtores Associados Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACJ - Efer Construtores Associados Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00057-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ROSA TEIXEIRA [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSULBRASIL TRANSPORTES SUL BRASIL LTDA, Réu: Fernando Jose Werlang, Réu: Antonio Carlos Perdomo, Réu: Ezequiel Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.212.\" .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Anchieta dos Anjos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin Segall S.A., Réu: Sintécnica Rio Empreiteira de Mão-de-obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Anchieta dos Anjos\r\n\r\n\"Cabe ao autor fornecer meios para a citação da reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, em pauta para extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Ferreira de Moura [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Francisco de Avelar [Adv. Helio Francisco de Avellar (OAB: RJ 38579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Francisco de Avelar\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00145-2002-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO DE SOUSA [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PINTO DE SOUSA\r\n\r\n\"Expedida certidão de crédito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmundo Bezerra de Sousa [Adv. Monalisa da Silva Damasceno (OAB: RJ 130835 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Souza Magaldo - Mr. Davis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Bezerra de Sousa\r\n\r\n\"Retire-se o feito de pauta; ante a notificação devolvida. autor deverá fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC, cientificando-o inclusive, de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00470-2004-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA DOS SANTOS [Adv. Mauro Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 73431 - D)]\r\n\r\nRéu: RO GUEDES CALCADOS ME [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Rosana de Oliveira Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.79.\" .\r\n\r\nProcesso: 00560-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE DE LUNA SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Antonio Lopes de Pinho, Réu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Luiz da Silva Bastos, Réu: Gracinda Ferreira Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETE DE LUNA SANTOS\r\n\r\n\"Reclamante tomar ciência do oficio do Detran e informar meios para prosseguir em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo juízo.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Francisco Neves Neto [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Francisco Neves Neto\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Costa Pinheiro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre da Costa Pinheiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.180 \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias Rodrigues Barros [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lourenco Barbosa [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeremias Rodrigues Barros\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00877-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SARMENTO GUIMARAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUND EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SARMENTO GUIMARAES, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu TELOS FUND EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n\"Face a concordãncia do autor, homologo os cálculos das reclamadas fixando o valor total em R$ 1.098.017,68, sendo R$ 426.103,13 relativo a 1a reclamada e R$ 671.914,53 relativo a 2a reclamada, além da cota previdenciária. Reclamadas aos depósitos e aos cálculos do IR.\" previdenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00918-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DO ROSARIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)], Réu: Santíssimo Rio Participações Ltda N/P Auvanir de Almeida Ramos Junior, Réu: Auvanir de Almeida Ramos Junior, Réu: Gilson Rodrigues de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DO ROSARIO\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.320.\" .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Anchieta de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Anchieta de Souza\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.164/165.\" .\r\n\r\nProcesso: 00921-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Wallace Fernandes Machado, Réu: Lindaci Alves Costa, Réu: Altair Candido Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.139/140.\" .\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juizo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01122-2001-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELA FLINTE [Adv. Sonia Regina de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 23452 - D)]\r\n\r\nRéu: WITZENMANN DO BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELA FLINTE\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Parente de Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu: Jorge Luiz Casasola de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Parente de Oliveira\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.131/132.\" .\r\n\r\nProcesso: 01137-2003-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER SILVA MOREIRA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: REALCE CAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER SILVA MOREIRA\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito em 30 dias ,sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANOVICK RODRIGUES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Leila Maria Soares Salomao, Réu: Flavia Ramos Verissimo, Réu: Maria isabel Brites das Neves, Réu: Maria de Lourdes Soares Salomao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANOVICK RODRIGUES\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Fernandes Cabral [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Ferreira Gomes [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: American Tour Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Ferreira Gomes\r\n\r\n\"Autor oferecer meios objetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Nascimento dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda., Réu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Nascimento dos Santos \r\n\r\n\"Retire-se de pauta;ante a notificação devolvida. Autor fornecer o endereço da ré \"Contratações financeiras Interior do Rio Ltda\", no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00034-2002-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DAS BATERIAS DE PILARES LTDA [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL DAS BATERIAS DE PILARES LTDA\r\n\r\n\"Vista a ré, fls.330/332.\" .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Leite Hilario [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Matos de Carvalho [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: Mgservice Instalacoes de Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)], Réu: Geraldo Coppola Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracy Matos de Carvalho\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.177/178.\" .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aysla da Silva Carvalho Salles [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Theofanes de Souza Pereira, Réu: Ortopedia Santo Antonio Ltda. [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aysla da Silva Carvalho Salles\r\n\r\n\"Autor apresentar certidão de ônus reais do imóvel.\" .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz de Almeida Nascimento [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: AE da Costa Prestadora de Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz de Almeida Nascimento \r\n\r\n\"Retire-se o feito de pauta; ante a notificação devolvida. O autor deverá fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.384 c/c 267, I ambos do CPC, cientificando-o inclusive, de que o feito foi retirado de pauta.\" .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Coutinho [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: DTS Latin America Ltda. [Adv. José Maria Caiafa Junior (OAB: SP 26511 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Coutinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.614 \r\n\r\nProcesso: 00271-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Maria Augusta Dourado Ferreira (OAB: RJ 44432 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicera Maisa Araujo Macedo, Réu: Wilson Paz Moura, Réu: HOTEL VICOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.152.\" .\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CONSUELO CACERES RODRIGUEZ [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERDOMI SOLUCOES ALTERNATIVAS LTDA [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CONSUELO CACERES RODRIGUEZ\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.139/140.\" .\r\n\r\nProcesso: 01248-2003-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WAYNER LUIS JARDIM DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAYNER LUIS JARDIM DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.175.\" .\r\n\r\nProcesso: 01450-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROCHA DE SA FREIRE [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ROCHA DE SA FREIRE\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.451.\" .\r\n\r\nProcesso: 01474-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEIR SATIRO CORREA JUNIOR [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Silva de Lacerda, Réu: FLACK SCREEN SERVICOS SERIGRAFICOS LTDA [Adv. Selesocrates Marback D Oliveira (OAB: RJ 54452 - D)], Réu: Paulo Lacerda de Moraes Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR SATIRO CORREA JUNIOR\r\n\r\n\"Indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Luiz da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Luiz da Silva\r\n\r\n\"Indefiro o requerido às fls. 25. Na fase de conhecimento cabe ao autor fornecer meios para citação da reclamada. Prazo de 10 dias,s ob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, em pauta para extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Motta Bessa [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A., Réu: J. Macedo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Motta Bessa\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02232-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BENIGNO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BENIGNO FERREIRA, Réu TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\n\"Vistas às partes do depósito fls.320.\" .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Felix Vicente [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Felix Vicente\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.115 \r\n\r\nProcesso: 00523-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FIAUX LOUZADA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA BISCOITOS AMANT DUBOM PILARES LTDA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FIAUX LOUZADA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.94/97.\" .\r\n\r\nProcesso: 00826-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PEREIRA DINIZ [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SAO DIMAS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Jandira Moreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE SAO DIMAS\r\n\r\n\"Venha a reclamada com o cálculo do imposto de renda.\" .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liangela Azevedo Sá Souza [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liangela Azevedo Sá Souza\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.77/89.\" .\r\n\r\nProcesso: 01034-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO LTDA, Réu: Regina Helena de Carvalho, Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: EDSON SCHUELER DE CARVALHO, Réu: CAETANO GOMES CHIRICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n\"Defiro o requerido,somente com relação Regina Helena de Carvalho.Quanto aos demais, defiro somente, os dados cadastrais.\" .\r\n\r\nId: 746480"
                            ],
                            "746194": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/03/2009\r\n\r\n00783-2008-053-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Solange de Oliveira Baia de Souza \r\n\r\nExecutado: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00347-1995-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO ADOLFO COELHO OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: GMB Comercio e Representacoes Ltda.,GRILL ONE BAR E RESTAURANTE LTDA,B.E. Grill Ltda,Julio de Vasconcelos Bordon,Geraldo Moacir Bordon,Williams Felipe Campello da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado GMB Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 272.058,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GRILL ONE BAR E RESTAURANTE LTDA,GRILL ONE BAR E RESTAURANTE LTDA,B.E. Grill Ltda,Julio de Vasconcelos Bordon,Geraldo Moacir Bordon,Williams Felipe Campello da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado GRILL ONE BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 272.058,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Julio de Vasconcelos Bordon,GRILL ONE BAR E RESTAURANTE LTDA,B.E. Grill Ltda,Julio de Vasconcelos Bordon,Geraldo Moacir Bordon,Williams Felipe Campello da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio de Vasconcelos Bordon, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 272.058,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: B.E. Grill Ltda,GRILL ONE BAR E RESTAURANTE LTDA,B.E. Grill Ltda,Julio de Vasconcelos Bordon,Geraldo Moacir Bordon,Williams Felipe Campello da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado B.E. Grill Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 272.058,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Williams Felipe Campello da Silva,GRILL ONE BAR E RESTAURANTE LTDA,B.E. Grill Ltda,Julio de Vasconcelos Bordon,Geraldo Moacir Bordon,Williams Felipe Campello da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Williams Felipe Campello da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 272.058,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746194"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02164-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO DO ESPIRITO SANTO, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao dp perito de fl.474/480 no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2002-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE GAMA COSTA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: GAS VISTA ALEGRE BOTANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE GAMA COSTA\r\n\r\nVir com o correto CNPJ da ré e CPF do sócio indicado a fim de que possa ser dado prosseguimento a execução .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Proativa Cargas Aereas Ltda. [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. - VIVO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proativa Cargas Aereas Ltda., Réu Telerj Celular S.A. - VIVO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Trajano de Brito [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civil Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Trajano de Brito \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada.- HERMÍNIO E SANTOS CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA , em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lima Rocha [Adv. Paulo Ricardo Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 144606 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lima Rocha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admival Peres de Oliveira [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admival Peres de Oliveira\r\n\r\nApresentar emenda à inicial em 48 horas, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vieira [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Espaço Edificações Moduladas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vieira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada face à devolução da notificação - fl.22 .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Manoraldino Schuenck Júnior [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Rio Design Shopping, Réu: Sítio Pacuí , Réu: Restaurante e Pizzaria Papizo Ltda. , Réu: Citroen Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Manoraldino Schuenck Júnior \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 4ª reclamada - SITIO PACUÍ, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TORRES PELLEGRINO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TORRES PELLEGRINO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Ferreira [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: BROTHER VIDEO E PRESENTES LTDA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)], Réu: Elizabeth Botto Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Ferreira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01348-1998-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETTE YOUSSEF FABES DIB [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nContestar impugnação apresentada pelo autor (fl.535 e seguintes), no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Marcello da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Lucia Marcello da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataydio Jose de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda., Réu: B. Rochllin Engenharia Ltda., Réu: Renato Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataydio Jose de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: P e R Brother Confeccoes Ltda., Réu: Andreia Oliveira figueiredo, Réu: Luiz Mauricio Oliveira de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MORAIS DA COSTA [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Réu: Paulo Augusto Bhering , Réu: Nello Zaninotto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MORAIS DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dia. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cesar dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.134 .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-054-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Sonja das Graças da Cunha [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Marabô Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonja das Graças da Cunha\r\n\r\nInformar o endereço da reclamada ou seus sócios, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.212 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01709-1996-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SACRAMENTO LEITE [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE FLORES DA TERRA LTDA, Réu: JULY ARTEFATOS PLAST BIJ ARTESANATOS REP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SACRAMENTO LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias,. fl.158\r\n\r\nProcesso: 00559-2001-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA BISPO CABRAL [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: JM CABELEIREIRO, Réu: Jurema Nunes da Silva, Réu: GUARACIARA NUNES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BISPO CABRAL\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2001-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VANIA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Motta Rolino [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Quality Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Motta Rolino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Aragao Alves [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz de Aragao Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 307 .\r\n\r\nProcesso: 00283-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA GOMES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO, Aut SONIA MARIA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Áurea Maria da Silva Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Macahyba Barboza [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Macahyba Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.568 .\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO VAZ GAMA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS PROMOCOES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO VAZ GAMA\r\n\r\nFornecer o endereco da reclamada Credicenter .\r\n\r\nProcesso: 00657-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Mauro Bastos Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA GAMA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA GAMA DOS SANTOS, Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2003-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Porto Sarlo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JEROMAO DETAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)], Réu: LAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA A/C GILBERTO ARAUJO DA SILVA JUNIOR [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)], Réu: Gilberto Araujo da Silva Junior [Adv. Juliana Bessa Ferraz (OAB: RJ 109472 - D)], Réu: NO DE CIPO PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA A/C LEONARDO DE MIRANDA BRAGA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)], Réu: Leonardo de Miranda Braga [Adv. Juliana Bessa Ferraz (OAB: RJ 109472 - D)], Réu: HERR CHOPP RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Porto Sarlo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.449 .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Faria Machado [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Faria Machado\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Defiro a vista dos autos fora da secretaria pela parte autora, por 30 dias. Fica ciente, contudo, que a execução provisória deverá ser processada em autos apartados (Carta de Sentença), devendo para tal providenciar cópias necessárias e comprovar o pagamento dos emolumentos, na forma do art. 789-B. IV da CLT\" .\r\n\r\nId: 753408"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01347-2004-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FLORENTINO DE SOUZA [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO COM DE VEICULOS CACA VAGAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho que diz: \"Vistos, etc.\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para fornecer o correto número do seu CPF, em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Marques de Araújo [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Marques de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de foi deferido o prazo de 15 dias para manifestações acerca das razões e documentos trazidos pela ré .\r\n\r\nId: 753810"
                            ],
                            "752720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02043-1996-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA MOREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DE ROUPAS NAGLE SA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IND E COM DE ROUPAS NAGLE SA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, a fim de requerer o que for do seu interesse .\r\n\r\nId: 752720"
                            ],
                            "753809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01996-1999-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 181 cujo teor é o seguinte: \" Convolo o depóstito em penhora. Dê-se ciência a reclamada.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Quintaes \r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753809"
                            ],
                            "752719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Pereira Brito\r\n\r\nRéu: Spead Road Veiculos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sônia Maria de Almeida Peixoto, Spead Road Veiculos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752719"
                            ],
                            "753807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/04/2009\r\n\r\n00108-2006-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valter Luis da Santos\r\n\r\nExecutado: Venbo Comercio de Alimentos Ltda - BOB s\r\n\r\nPelo presente fica citado Venbo Comercio de Alimentos Ltda - BOB s, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 372,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753807"
                            ],
                            "752718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/04/2009\r\n\r\n01031-2005-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elizabeth Regina Pita\r\n\r\nExecutado: Rosimery de Jesus da Cunha Netto,Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda.,Rute Camargo Borges Ribeiro,Adilson Cotrim de Moraes ,Iranildo Campos Junior \r\n\r\nPelo presente fica citado Rosimery de Jesus da Cunha Netto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.285,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adilson Cotrim de Moraes ,Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda.,Rute Camargo Borges Ribeiro,Adilson Cotrim de Moraes ,Iranildo Campos Junior \r\n\r\nPelo presente fica citado Adilson Cotrim de Moraes , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.285,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Iranildo Campos Junior ,Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda.,Rute Camargo Borges Ribeiro,Adilson Cotrim de Moraes ,Iranildo Campos Junior \r\n\r\nPelo presente fica citado Iranildo Campos Junior , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.285,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rute Camargo Borges Ribeiro,Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda.,Rute Camargo Borges Ribeiro,Adilson Cotrim de Moraes ,Iranildo Campos Junior \r\n\r\nPelo presente fica citado Rute Camargo Borges Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.285,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda.,Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda.,Rute Camargo Borges Ribeiro,Adilson Cotrim de Moraes ,Iranildo Campos Junior \r\n\r\nPelo presente fica citado Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.285,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01583-1996-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDECIO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: JOAO MONTEIRO DA SILVA,V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO MONTEIRO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.415,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA,V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.415,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01388-1999-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: SUDISEL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SUDISEL S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.076,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00359-1997-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Decio de Almeida,SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA,Glady Cristina da Silva de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Decio de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.842,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01661-2001-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Francisco Jovando Queiroz de Albuquerque,MC INTERCAMBIO DE SEGUROS E RESSEGUROS LTDA,Daniel Luiz Franco Suera Henriques\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Jovando Queiroz de Albuquerque, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.671,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Daniel Luiz Franco Suera Henriques,MC INTERCAMBIO DE SEGUROS E RESSEGUROS LTDA,Daniel Luiz Franco Suera Henriques\r\n\r\nPelo presente fica citado Daniel Luiz Franco Suera Henriques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.671,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MC INTERCAMBIO DE SEGUROS E RESSEGUROS LTDA,MC INTERCAMBIO DE SEGUROS E RESSEGUROS LTDA,Daniel Luiz Franco Suera Henriques\r\n\r\nPelo presente fica citado MC INTERCAMBIO DE SEGUROS E RESSEGUROS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.671,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01640-2001-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Joao Elias Antonio,CLINERJ Clinica Neurologica, Cirurgica e Neurocirurgica do RJ Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Elias Antonio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.526,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01264-2007-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Simone Faria\r\n\r\nExecutado: Young e Brother Service Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Young e Brother Service Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.997,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00817-2004-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Mauro Paulo Rodrigues,Mario Fialdini Junior,BELFAM IND COSMETICA SA,CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA,Maria Antonia Ximenes Aragão\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Paulo Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.276,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario Fialdini Junior,Mario Fialdini Junior,BELFAM IND COSMETICA SA,CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA,Maria Antonia Ximenes Aragão\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Fialdini Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.276,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Antonia Ximenes Aragão,Mario Fialdini Junior,BELFAM IND COSMETICA SA,CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA,Maria Antonia Ximenes Aragão\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Antonia Ximenes Aragão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.276,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00459-2000-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Antonio Martins e Silva,FEST RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA,Carlos Alberto Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Antonio Martins e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.749,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Rocha,FEST RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA,Carlos Alberto Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.749,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00151-2004-055-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCIO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nExecutado: Maria Manoela Fernandes dos Santos,Jairo Alves Silva de Alves,Rogerio Luiz da Silva,POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Manoela Fernandes dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.842,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01688-2002-055-01-00-8 ExCCP\r\n\r\nExequente: SANDRA MARIA MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Antonio Ubirajara Machado,GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Ubirajara Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.046,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752718"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02176-2001-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINEIA REIS FALCAO [Adv. Norma Regina Santos Oliveira (OAB: RJ 53593 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO DAS SURPRESAS COM BIJOUTERIAS LTDA ME, Réu: JULIA CRUZ CAMPOS (SOCIA RDA), Réu: ANA JULIA CRUZ (SOCIA RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEIA REIS FALCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DIAS PEREIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Sergio Augusto Dantas Carrasco (OAB: RJ 96658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DIAS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 152 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Targino Monteiro [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Targino Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Thurler Scheidegger [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Thurler Scheidegger\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 405, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01561-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCY GOMES DRUMOND [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCY GOMES DRUMOND\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01489-2002-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DE FATIMA RANGEL PEREIRA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE FATIMA RANGEL PEREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se o despacho de fls. 76, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-1995-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE SOUZA NUNES [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS PARAISO LTDA [Adv. Valter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 52632 - D)], Réu: Monique Chaudre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE SOUZA NUNES\r\n\r\nDar eficaz andamento andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01417-2002-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONETE DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EVA SPRIZITER [Adv. Fernanda Lucia Salgueiro Pinto (OAB: RJ 113359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INNS, Aut: Almira Rosa Baldez da Silva [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almira Rosa Baldez da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Garcia do Nascimento [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Garcia do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nAtender fls. 72 em 48h, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ANTUNES DE MORAES FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR ANTUNES DE MORAES FILHO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Firmino da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: CACE Abolicao Informatica Ltda [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CACE Abolicao Informatica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de fls 64. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Affonso Guimaraes Filho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 54 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01028-1998-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO DE ASSIS MARREIROS [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fernandes Nogueira, Réu: LINETRANS TRANSPORTES SERVICOS CONTAINES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Claudio Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO DE ASSIS MARREIROS\r\n\r\nEsclarecer o endereço em que pretende ver penhorados os bens dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01176-1996-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ADELMO XIMENES LOIOLA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Moura de Castilho (socio), Réu: Carlos Gutierrez Vergara (socio), Réu: OGDEN HELLEN S INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ADELMO XIMENES LOIOLA\r\n\r\nTomar ciencia de fls 348. \r\n\r\nProcesso: 01076-2000-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA TEIXEIRA DA CONCEICAO [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA, Réu: FENIX RIO SERVICOS LTDA, Réu: RENATA CORDEIRO SILVA (SOCIA RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA TEIXEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia de fls 152/153. \r\n\r\nProcesso: 01005-1997-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPP BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: Antonio Andrade Mesquita (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de fls 196, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DE ALBUQUERQUE [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: SP 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 153, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rosalino de Paiva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebrita Britamento e Comercio de Pedra Britada Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rosalino de Paiva\r\n\r\nVista dos calculos de fls 96/101, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Jeronimo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Jeronimo\r\n\r\nFornecer o endereço do reclamante em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00886-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIDO DA SILVA ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIDO DA SILVA ALVES\r\n\r\nVista dos calculos de fls 228, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00804-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ramos [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ramos\r\n\r\nInformar se tem condições de parcelar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pedro Maia [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pedro Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katilene Silva de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katilene Silva de Oliveira\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2001-056-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: GELSON DE ANDRADE WINTER [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nExdo: Paulo Tharso Silva de Abreu socio da rda, Exdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA, Exdo: Paulo Eduardo Andrade de Abreu socio rda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GELSON DE ANDRADE WINTER\r\n\r\nDizer quanto ao oficio de fls. 94/106. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Luz [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Rio Markas Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barcelos Vieira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Barcelos Vieira\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais .\r\n\r\nProcesso: 00310-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARCIO DE ARAUJO QUERINO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Hagemeyer Santos socia rda [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)], Réu: Gisele Cazale Bonioli socia rda, Réu: Margareth Cabral Santos socia da rda, Réu: Helio Pedrosa socio da rda, Réu: ATENTI ATENDIMENTO MED TERAPIA INTENSIVA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARCIO DE ARAUJO QUERINO\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo, devendo o reclamante tomar ciencia de fls. 194/196. \r\n\r\nProcesso: 00464-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RODRIGUES PINTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLA FAGUNDES MUDANCAS E TRANSPORTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL RODRIGUES PINTO\r\n\r\nDeferido desentranhamento de documentos mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio dos Santos Nascimento [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio dos Santos Nascimento\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguir a execucao. Prazo 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Dias de Oliveira [Adv. Claudia Cristina Costa de Almeida (OAB: RJ 86763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Dias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls 205. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Veloso Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilar Sol Criacoes Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Veloso Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 740363"
                            ],
                            "753161": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00288-2005-056-01-00-4 - Rte. MARY ANNE TOROBAY ROSA (Adv. Eronildes de França e Silva - OAB/RJ: 077658/D) Rdo. SOCIEDADE EDUCACIONAL VIEIRA E CORREA LTDA (Adv. Marcello Peral Hamed Humar - OAB/RJ: 094771/D) - Bem(ns): 1) Sessenta carteiras escolares, tipo prancheta frontal, com estrutura em ferro e revestimento em fórmica, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 225, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Joaquim Martins, 196, Água Santa/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01454-2004-056-01-00-9 - Rte. ISABELA ONOFRE DE OLIVEIRA (Adv. André Luiz Duarte de Andrade - OAB/RJ: 079714/D) Rdo. LOPES E VIEIRA DE NITERÓI MODAS LTDA (NATIVUS JEANS) (Adv. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ: 041082/D) - Bem(ns): 1) Cem shorts femininos no padrão branco, com detalhes nas cores azul, amarelo e preto, tamanhos variados, estado de novos, avaliados em R$ 2.500,00; 2) Cento e cinqüenta shorts femininos, cor azul, jeans, números variados, cós largo, bolso na frente, com fechos prateados, em estado de novos, avaliados em R$ 3.750,00. Total da Avaliação: R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 104, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Alfândega, 331, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00755-2008-056-01-00-9 - Exte. ILUCILO DE SOUZA BARRETO DE GUSMÃO JUNIOR (Adv. Osifran de Jesus Castro - OAB/PE: 012356/D) Exdo. GRUPO CLUBE CHOCOLATE E OUTRO(S) (Adv. Orígenes Lins Caldas Filho - OAB/PE: 09089/D) - Bem(ns): 1) Três bolsas modelo Hong Kong, couro de avestruz, marca Chocolate by Alex Martins, cód 01020380, no estado, avaliadas em R$ 23.994,00; 2) Um vestido estampa Hawaí, seda roxo, marca Ka, cód. 15010928, no estado, avaliado em R$ 1.598,00; 3) Cinco jaquetas, modelo Bille, marca Chocolate, cód n. 100401170, no estado, avaliadas em R$ 2.490,00; 4) Quatro jaquetas, modelo Lette, marca Chocolate, cód n. 100401140, no estado, avaliadas em R$ 3.392,00; 5) Três batas modelo leslie marca Chocolate, cód n. 040201400, no estado, avaliadas em R$ 1.404,00; 6) Um mini vestido balonê, marca Juliana Jabour, cód n. 150101440, no estado, avaliado em R$ 1.648,00; 7) Uma calça jeans, marca Hudson, cód n. 050601820, no estado, avaliada em R$ 988,00; 8) Um short metálico marca Chocolate, cód n. 1203000010, no estado, avaliado em R$ 398,00; 9) Uma blusa swater cashmere Blue Área, cód n. 040820040, no estado, avaliada em R$ 1.358,00; 10) Uma camisa swater cashmere Blue Área, cód n. 040820010, no estado, avaliada em R$ 1.378,00; 11) Cinco vestidos Lilly, marca Chocolate, cód n. 15010872, no estado, avaliados em R$ 3.340,00; 12) Uma calça social, marca Malandrino, cód n. 05040039, no estado, avaliada em R$ 3.998,00; 13) Um vestido de paetê, marca Chocolate, cód n. 15050119, no estado, avaliado em R$ 2.198,00; 14) Um vestido Bitty, marca Chocolate, cód n. 15010879, no estado, avaliado em R$ 1.298,00; 15) Uma sandália modelo Karina, marca Raonda Assaf, cod n. 01090220, no estado, avaliada em R$ 748,00. Total da Avaliação: R$ 51.230,00 (cinqüenta e um mil duzentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 09/11, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Gávea, 899, Shopping Fashion Mall, Gávea/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01332-2005-056-01-00-3 - Rte. ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. Sindicato dos Garçons, Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro - Cód: 0000819) Rdo. CDC SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA (Adv. Jose Francisco de Souza Neto - OAB/RJ: 078291/D) - Bem(ns): 1) Um computador AMD Duron Processor 1,29Ghz, 240,0 Mb de Ram, Windows XP, monitor Studio Works 500g, teclado XPC, mouse, CPU, aparente razoável estado, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Uma impressora HP PSC131JQ5763A, n. serie BR4602G0YG, multifuncional, scanner, impressora e copiadora, funcionando, aparente razoável estado, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 75, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 13.733, sala 201, Recreio/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01083-2005-056-01-00-6 - Rte. ALEXANDRE GOMES DA SILVA (Adv. Artur Elias Guimarães - OAB/RJ: 098470/D) Rdo. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. Túlio Cláudio Ideses - OAB/RJ: 095180/D) - Bem(ns): 1) Seis pneus para ônibus, da marca CRRBZ 275/80, 22,5 de aro, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 150, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeão, 178, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nQuebra Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juíza Titular na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 753161"
                            ]
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01639-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NILSMAN DE SOUZA CARDOSO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ NILSMAN DE SOUZA CARDOSO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.304V. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01146-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FRANCA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA PALUGO LTDA [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS FRANCA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.155, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02227-2000-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RIBEIRO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CREMER S/A [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREMER S/A, Aut GILBERTO RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.305V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elimeyre Pereira Lima [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. ME [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elimeyre Pereira Lima\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 125/126.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BAESSO JANEIRO [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTHO PINTO LOPES JUNIOR [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTHO PINTO LOPES JUNIOR\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio 119.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Lacerda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Lacerda\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 43/45.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01675-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE MOURA VAZ [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO, Réu: LUCIANO GRACA DAMASCENO, Réu: NOTEBOOK LAND COMERCIO LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE MOURA VAZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FL.136. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.195. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marcelino [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marcelino\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 196/207.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigtec Tecnologia Servicos Especializados Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigtec Tecnologia Servicos Especializados Seguranca Vigilancia Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 148/155.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Costa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Costa\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao e documentos de fls 1142 e seguintes.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00735-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANERJ SA BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA SANTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natercia da Luz Alves dos Santos [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: Tênis Clube Alimentação Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tênis Clube Alimentação Ltda\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 64.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01694-2000-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MAR TON COMERCIO DE FRUTAS LEGUMES LTDA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fl.130.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01619-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA FONTES [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA SILVA FONTES\r\n\r\nVENHA COM CÓPIA DO RGI ATUALIZADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01364-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE SOUZA HARTHMAN [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda.\r\n\r\n\"Convolo o depósito em penhora\" tomar ciencia quanto a liberação do valor bloqueado ao Reclamante em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 00533-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE SOARES ROCHA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: DAGAS CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE SOARES ROCHA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os oficios de fl.91 e seguintes.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Marques Pinho [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Marques Pinho\r\n\r\nDEFERE-SE O PRAZO REQUERIDO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santos Aleixo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Proctor Construcoes Instalacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Santos Aleixo\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01188-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA RIBEIRO OLIVEIRA DE MORAES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA RIBEIRO OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nAO AGRAVADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Carmélia de Bulhões de Oliveira [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nazareth de Bangú Ltda. [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Nazareth de Bangú Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 32/33.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00391-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DAMIAO DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERMIDIA SOC COOP TRAB PROFISS COMUNICACAO, Réu: FL FERNANDEZ SILCK SCREEN ME [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FL FERNANDEZ SILCK SCREEN ME\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Arlindo Gomes dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Arlindo Gomes dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.236V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Fontenelle Nunes Nemy [Adv. Bruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB , Aut Lucia Fontenelle Nunes Nemy\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00486-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BASTOS TAVARES [Adv. Ricardo Monteiro Simoes (OAB: RJ 71434 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZER TOTAL 13400 ADMINISTRACAO COMERCIO LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BASTOS TAVARES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 122/123.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Cordeiro Goncalves dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janine Batista de Oliveira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio 1 e 2 Grau Fabio de Carvalho - CEURJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Batista de Oliveira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fl.22.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00695-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Luiz de Santana Rodrigues [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO LEILOEIRO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nId: 748071"
                            ],
                            "753890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01490-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vitorio Cardoso Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo dos Santos Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo dos Santos Souza, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nId: 753890"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00090-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vinicius Garcia Torres [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 786/798, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Paula Soares [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação - SEME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Paula Soares \r\n\r\nCumpra o despacho de fls.18, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-060-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Lima Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucia de Sousa Couto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Tania Lucia de Sousa Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios opostos pela reclamante foram julgados procedentes, conforme decisão de fls. 141. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Paixão Leal [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopevilla Cooperativa de Compras e Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio da Paixão Leal \r\n\r\nCumpra o despacho de fls.18, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-060-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Ventura dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Silva \r\n\r\nCumpra o despacho de fls.75 , em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00197-2005-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Silva Melo Oliveira [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Silva Melo Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-060-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ana Cristina dos Santos [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nExdo: Padaria e Confeitaria Wilikey-Paris Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Cristina dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 24/25, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-1994-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MANHAES LIGEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO MANHAES LIGEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Miguel Martins [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Miguel Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Afonso [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Afonso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO COELHO FURTADO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO COELHO FURTADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 788/789, em oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-1998-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARDOSO FRANCO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CARDOSO FRANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido, por cinco dias. \r\n\r\nId: 753156"
                            ],
                            "753370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY DOS SANTOS [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 349, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pereira Torres [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiluxo Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Pereira Torres\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 102, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BARBOSA DE ATHAYDE [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA BARBOSA DE ATHAYDE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 186, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira de Oliveira [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Seguranca e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 137, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Marinho da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Damatta Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Lourenco Diaz (OAB: RJ 102086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Marinho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 227, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2004-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRED LUIZ DOS SANTOS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: LITERARIO 46 FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo Alves Soares [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Alves Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francineuda Correia de Paiva [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilza e Carlos Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francineuda Correia de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enzo Paladino [Adv. Teresa Goncalves Paladino (OAB: RJ 99431 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enzo Paladino\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide de Souza Barbosa [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana Lins Midon [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide de Souza Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-1998-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BRITO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 309/310, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilissane Magalhães Schovimetter Pires [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: BM Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilissane Magalhães Schovimetter Pires \r\n\r\nTomar ciência de que o alvará requerido já foi expedido às fls. 22. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Orlando de Souza Filho [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Orlando de Souza Filho\r\n\r\nDiga o Reclamante sobre fls. 30/45, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Marques Machado [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Coral [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Marques Machado\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARTINS SANTOS [Adv. Socrates Kelly Laranjeira Lima (OAB: RJ 85148 - D)]\r\n\r\nRéu: CPDT CENTRO PRE N DIAGNOSTICO TRATAMENTO LTDA [Adv. Marcelo Salles Melges (OAB: RJ 60019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPDT CENTRO PRE N DIAGNOSTICO TRATAMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES MONCAO CARNEIRO [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAZZON BIOCOSMETICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES MONCAO CARNEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 208/217, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 753370"
                            ],
                            "753373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01193-1994-060-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SEITEL INDUSTRIA COM DE TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JAIME PEREIRA PICANCO, RICARDO MARQUES VIEIRA, SEITEL INDUSTRIA COM DE TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retificação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante dia 20/05/2009, às 10 horas, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753373"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00345-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Sousa Paiva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Sousa Paiva, Réu Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos......JULGO-OS PROCEDENTES.......... .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simine Soares dos Santos [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessório Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessório Ltda., Aut Simine Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 66/67 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01912-1999-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA DA SILVA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: LM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente sobre a peça de fls 137/131, em 5 dias., pena de remessa ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01795-1996-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CHAVES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nDepositar, em 48 hs, pena de execucçao. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Naturalli Rio GNV Ltda. ME [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Paulo Martins da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Naturalli Rio GNV Ltda. ME \r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Gomes [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: FCM Prestadora de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Gomes\r\n\r\nFornecer copia do contrato social da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Rosa da Silva [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Extecil Equipamentos Contra Incendios e Salvatagem Ltda.-EPP [Adv. Luciano Santana (OAB: RJ 142780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extecil Equipamentos Contra Incendios e Salvatagem Ltda.-EPP\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE AGUIAR LOURENCO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02178-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SANTOS PRUDENTE DE MORAES [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRIAN ROMANO JOALHEIRO LTDA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SANTOS PRUDENTE DE MORAES, Réu MIRIAN ROMANO JOALHEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECO dos embargos, e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE.......\" .\r\n\r\nProcesso: 01420-2000-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL COUTO SA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut MICHEL COUTO SA\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DA DECISAO:\".....conheco DOS EMBARGOS e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE......\" .\r\n\r\nProcesso: 00696-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO VINICIUS DA SILVA GUEDES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO VINICIUS DA SILVA GUEDES, Réu Telemar Internet Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DA DECISAO:\"....CONHECO dos embargos, e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE........ .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelio Teixeira de Oliveira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Britanica de Educacao [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Britanica de Educacao\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Galeão de Oliveira Neto [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Ômega Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Galeão de Oliveira Neto\r\n\r\nfalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vollu Crelier de Macedo [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, ACOLHE-LOS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01732-2003-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIA E HOUSE COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01145-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY PAULINO DE MOURA MELLO [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01740-2003-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES GONZALEZ [Adv. Jorge Luiz Moncada dos Santos (OAB: RJ 40222 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut MARCELO RODRIGUES GONZALEZ\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Augusto Cosme [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Roberto Carlos Augusto Cosme\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......conheco dos presentes Embargos, porque preenchidas as formalidades legais, e no merito os julgo PROCEDENTES EM PARTE..... .\r\n\r\nProcesso: 00926-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Machado [Adv. Jacy Rangel de Mattos (OAB: RJ 81375 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Geotecnia Engenharia e Obras Ltda. (Sucessora de Geotecnica S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00794-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS E EDITORA LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICOS E EDITORA LTDA (MASSA FALIDA DE), Aut JOSE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.143/144 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00567-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA AZEITONA [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL SERV TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL COMUNICAÇÕES S/A, Aut FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA AZEITONA, Réu SETEL SERV TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pereira da Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Pereira da Silva\r\n\r\nAdequar os calculos de fls 145 aos termos da promocao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Manoel da Cruz Filho [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Construpol Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Dutra Pontes (OAB: RJ 112968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Servipol Ltda. ME, Réu Construpol Construcoes e Empreendimentos Ltda., Aut Wilson Manoel da Cruz Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezenildo de Queiroz Januario [Adv. Rose Mari Soares Velasco (OAB: RJ 93713 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezenildo de Queiroz Januario\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 60\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elbio Oliveira de Souza [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Josol Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Josol Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria dos Santos [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Requint de Olaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Maria dos Santos\r\n\r\nAdequar os calculos de fls 24/25 aos termos da promocao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO COSTA [Adv. Paulo Sergio Azeredo de Oliveira (OAB: RJ 85129 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRAPOINT SHOPPING CENTER [Adv. Antonio Carlos Barreto (OAB: RJ 44991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRAPOINT SHOPPING CENTER\r\n\r\nVenha a rda com o deposito, em 48 hs, ante a devoluçao do cheque relativo a guia de fls 121, pena de praceamento dos bens penhorados, devendo indicar o endereço completo da Administradora Moura e Lopes LTDA, emitente do documento aludido. .\r\n\r\nProcesso: 02005-1995-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO CORREIA DE ALMEIDA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA JARDIM LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO CORREIA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00687-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR SEBASTIAO DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Costa Cavalcanti [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 50, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira [Adv. Valquiria Pereira dos Santos (OAB: RJ 75725 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Pedro Paulo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MERITO........E IMPROCEDENTE........Custas de r$ 20,00 PELO RTE DISPENSADO......\" .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Oliveira do Amaral [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Oliveira do Amaral\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Evaneuza de Souza Araújo [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonieta Nicolau Meyer [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonieta Nicolau Meyer , Aut Maria Evaneuza de Souza Araújo \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, ACOLHE-LOS..... .\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edite maria da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Zely Maria Vianna de Amorim [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite maria da Silva, Réu Zely Maria Vianna de Amorim\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Maria Ascenção de Andrade [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Primeira Opção Pisos e Revestimentos Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Maria Ascenção de Andrade , Réu Primeira Opção Pisos e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01116-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DE LIMA SILVA PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDepositar o valor correspondente a diferença das custas ( fixadas em R$ 2.549,53), UMA VEZ PAGAS AS CUSTAS DA FASE DE CONEHCIMENTO NO VALOR DE r$ 130,00. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Constantino de Freitas Borges Netto [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas da Vovo de Anchieta Ltda. [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Constantino de Freitas Borges Netto, Réu Massas da Vovo de Anchieta Ltda.\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da pomoçao de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2000-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NUNES SOBRINHO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 309, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Almeida Faria [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01651-2002-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE URBANA DO ROSARIO [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: DIARIAS NUNCA MAIS COOPERATIVA DE TAXI DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE URBANA DO ROSARIO\r\n\r\nFalar sobre retençao do IR. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira Lopes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Oliveira Lopes, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS......\" .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Goncalves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Vereador Jorginho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Goncalves da Silva\r\n\r\nHomologados os calculos de fls 53/55, no importe de r$ 16.728,57, fixando o valor da condenaçao em 1.396.238,43 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2001-061-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE BAPTISTA [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl, devendo comparecer aquela Serventia para recolhimento dos emolumentos devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo José Bastos Ceschin [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo José Bastos Ceschin , Réu Xerox Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....julgo extinto o processo sem resoluçao de merito.....CUSTAS DE R$ ...20,00pelor rte dispensado.... .\r\n\r\nProcesso: 00896-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Faria de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARINHO DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls 484. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2004-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PAIVA PINHEIRO [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE MAURO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Guimaraes Lira [Adv. Sidney Franco (OAB: RJ 54347 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicvicai J. Joias e Relogios Ltda. [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Guimaraes Lira\r\n\r\nVenha o autor com outros meios de se prosseguir na execuao, em 30 dias., pena de remessa ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-061-01-00-1 - SUSP\r\n\r\nRqte: Paulo Roberto Maia [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Bamba Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária., inclusive para devolver a CTPS do autor.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 741137"
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                                "Processo: 00248-2009-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Mendonça Junior [Adv. Marco Antonio de Mendonca (OAB: RJ 107930 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Barbosa dos Santos ME - OBS Brasil Logistica e Transportes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Mendonça Junior \r\n\r\nComparecer, com urgência ao distribuidor para proceder a correção de seu endereço.\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para 30/06/2009 às 08:45h. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adislon Ferreira Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adislon Ferreira Oliveira \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Verissimo Carnaval [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Verissimo Carnaval, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Aluísio Vitorino da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AS. Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Aluísio Vitorino da Silva, Réu AS. Agenciamento Ltda., Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Castro Duarte [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Castro Duarte, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nFornecer cópias do 1º volume do processo a fim de se restaurar os mesmos, tendo em vista que até a presente data, o 1º volume não foi localizado. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Almada [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Nelson Almada\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laureci dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: TIM Celular S.A.-(Atual denomicao de CRC-Centro de Relacionamento...) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Internacional Ltda., Réu TIM Celular S.A.-(Atual denomicao de CRC-Centro de Relacionamento...)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01833-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bela Katia Santos Teixeira [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)], Réu: Instituto Presbiteriano Mackenzie\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 291. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Secundino da Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Comercio e Transporte Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Secundino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Almeida Loyola [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Almeida Loyola\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 131/138. .\r\n\r\nProcesso: 01739-1994-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA DOS SANTOS GOUGET [Adv. Almir Xavier de Brito (OAB: RJ 22461 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de AEROVENTO TECNOLOGIA DO AR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA DOS SANTOS GOUGET\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara para retirar o original da certidão de habilitação. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01556-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MOMBRINI DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mazaniel Almeida Constantino [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Mercado Melleniun de Anchieta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mazaniel Almeida Constantino \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, tendo em vista a desistência homologada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LIMA DOS SANTOS [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 330/333. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira Lima de Oliveira [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferreira Lima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte os pedidos formulados em face da 1ª ré e improcedentes em relação a 2ª ré. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene dos Santos Lima [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene dos Santos Lima , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeildo Alves da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Alves da Silva , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2008-063-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Rafael Cardoso Borges (OAB: RJ 122931 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Dionísio Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação das Pioneiras Sociais\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Pereira de Miranda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Pereira de Miranda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alves Barbosa [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Elfe Servicos Rio Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Servicos Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Lopes Martins [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN Capital Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATN Capital Participacoes Ltda., Aut Carla Lopes Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2002-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANE ARAUJO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RJ [Adv. Paulo Sergio da Costa Martins (OAB: RJ 20986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANE ARAUJO DA SILVA, Réu CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 5 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE.\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvina Magaly da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)], Réu: Financiadora de Estudos Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvina Magaly da Silva, Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO SUCESSIVO COM PERMEIO DE 5 DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR.\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito João da Silva [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose dos Santos Moraes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermarcado Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose dos Santos Moraes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Virissimo de Figueiredo [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar das Laranjeiras [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar das Laranjeiras, Aut Francisco Virissimo de Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keith Helen Pereira dos Passos [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: P Milão Rodrigues Bazar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keith Helen Pereira dos Passos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39, devendo cumprir o determinado às fls. 36, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00555-1998-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZAIAS JERONIMO DOS REIS [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LINCOHN LTDA [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZAIAS JERONIMO DOS REIS, Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LINCOHN LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 224. (Sustado o Leilão). .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Sant´Anna de Almeida [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Praia Sul Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Praia Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha (fls. 48-V). prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Carvalho Barroso [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: FNX Manutencao de Aparelhos Medicos Ltda. [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Carvalho Barroso\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana dos Santos , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 754328"
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                            "754326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-063-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Cassimiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-063-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Mello dos Santos\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-063-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacoes e Loteamentos, Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754326"
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                            "754327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00393-2003-063-01-01-2 – ExFis\r\n\r\nExte: INSS\r\n\r\nExdo: CELSO AKIO DATE\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO AKIO DATE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia da execução realizada através da penhora realizada, com transferência do valor para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-063-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Deposito de Gelo Real Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Deposito de Gelo Real Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01454-2001-063-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR PAES SILVA\r\n\r\nRéu: PRO E BELTS ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA, Cleonice Lima Vieira\r\n\r\nPelo presente fica m Cleonice Lima Vieira, PRO E BELTS ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia da execução realizada através da pnhora, com transferência para conta a disposição deste juízo. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-063-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Doricea Raimundo dos Santos\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tercei Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza\r\n\r\nRéu: Calper S.A., Nunes e Marques Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nunes e Marques Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. e contra-arrazoar o R.O. interposto às fls. 41/98.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754327"
                            ],
                            "754325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/04/2009\r\n\r\n00715-1998-063-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\nExecutado: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA,CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DEJANEIRO-CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.973,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00033-2003-063-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: GEDEON PEREIRA\r\n\r\nExecutado: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA,SENDAS S/A,NOVASOC COMERCIAL LTDA,CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.787,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01411-2004-063-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS GONZAGA CAETANO\r\n\r\nExecutado: Contractor Servicos e Locacoes Ltda,CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL,RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA,Maria Lenir\r\n\r\nPelo presente fica citado Contractor Servicos e Locacoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.558,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL,CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL,RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA,Maria Lenir\r\n\r\nPelo presente fica citado CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.558,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Lenir,CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL,RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA,Maria Lenir\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Lenir, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.558,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00091-2006-063-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Roque dos Santos Mota\r\n\r\nExecutado: Aroldo Antonio da Silva,Consorcio Racional Delta Recoma,Construtora Haga Ltda.,Denise Francisco Goes\r\n\r\nPelo presente fica citado Aroldo Antonio da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 780,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01787-1997-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CRISTIANO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nExecutado: Aurimar Geraco Garção,KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA,Kelly Antunes Garção\r\n\r\nPelo presente fica citado Aurimar Geraco Garção, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.359,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Kelly Antunes Garção,KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA,Kelly Antunes Garção\r\n\r\nPelo presente fica citado Kelly Antunes Garção, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.359,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01472-1994-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL PEREIRA FILHO e Outros\r\n\r\nExecutado: LYSAM INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LYSAM INDUSTRIA COMERCIO MAQUINAS EQUIP LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 687.112,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01308-2004-063-01-01-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Rio Distribuicao Expressa Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Distribuicao Expressa Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 223,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00758-2001-063-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO ALMEIDA DE MATOS\r\n\r\nExecutado: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 68.419,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00936-2004-063-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: RODRIGO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nExecutado: VM CONSULTORIA DE SISTEMAS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado VM CONSULTORIA DE SISTEMAS SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.923,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754325"
                            ]
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                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753521": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02262-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR PEREIRA MOURA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR PEREIRA MOURA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Remanescente Líquido do Reclamante: R$ 4.094,80 (340.151,54 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito no depósito de fl. 283, o qual foi convolado em penhora, e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Imposto de Renda: R$ 1.582,95 (131.498,07 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; c) Custas e Despesas de execução: R$ 327,39, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Clemente dos Anjos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ace Digital Ltda. [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ace Digital Ltda., Aut Washington Clemente dos Anjos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Nelson Leal Bastos Junior [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Em Recuperação Judicial. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-067-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Alfred Richard Hilbert [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nEgdo: KNIGTH BRIDGE FASHION LTDA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alfred Richard Hilbert, Egdo KNIGTH BRIDGE FASHION LTDA, Egdo MONICA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes embargos de terceiro foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 1.020,00, pelo embargante, calculadas sobre R$ 51.000,00, valor arbitrado à condenação, ante o numerário constrito nos autos do processo principal. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Rosemary Pinto Mattos [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Rosemary Pinto Mattos, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nRda,contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nRte, comparecer ao protocolo da Vara para retirada dos documentos anexados ao recurso ordinário, em até 10 dias, findo os quais serão os mesmos inutilizados .\r\n\r\nQuebra Processo: 00817-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Saad Alves da Costa [Adv. Marcelo Vargas Vanderlei Lins (OAB: RJ 126018 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Saad Alves da Costa\r\n\r\nManifestar-se caerca dos embargos de declaração, diante do efeito modificativo requerido pela parte Ré. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lobato Bezerra de Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Lobato Bezerra de Souza\r\n\r\nTomar ciência da retificação da ata de audiência, conforme despacho de fl.37-verso. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Célia de Souza Dino [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrab Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Célia de Souza Dino\r\n\r\nTomar ciência dos termos da certidão supra, devendo fornecer o atual endereço da ré, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01048-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE LENY DA SILVA [Adv. Angela Mariana Lago de Sousa (OAB: RJ 96897 - D)]\r\n\r\nRéu: DALVA BASTOS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE LENY DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00895-1998-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Trindade [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nRéu: IGNIS COMUNICACOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Trindade\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará o imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02044-1996-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO FERREIRA DA MOUTA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO MAUA S A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PINTO FERREIRA DA MOUTA\r\n\r\nPrestar os esclareciemtnos solicitados pela Contadoria, retificando seus calculos, se necessário, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fernandes [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Djailson da Silva Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisiane Alves dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisiane Alves dos Santos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Lagemann [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 16 (dezesseis)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose de Santana Pinheiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Renata Monteiro da Silva (OAB: RJ 118782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo:\r\n\r\na) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b)\r\n\r\napresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que\r\n\r\nlhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91,\r\n\r\nsob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total\r\n\r\ndas parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo\r\n\r\nprazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra\r\n\r\na disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nId: 753521"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-067-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos dos Santos\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ERICA ALVES GONCALVES, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., JAIME VALVERDE DA TRINDADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 2.458,66 (TRs pro-rata), já deduzidos o saldo existente nos depósitos de fls. 36 e 37, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 220,00, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753520"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Carneiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Carneiro, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2000-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA SOUZA BRAGA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO LINS GOUVEIA, Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA N/P SOCIO [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA SOUZA BRAGA\r\n\r\nDiga o exequente sobre despacho de fls 235 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVIANO DO NASCIMENTO DE FREITAS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVIANO DO NASCIMENTO DE FREITAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nAlertada pela Secretaria, reconsidero a citaçao por edital da 1ª rda, porque foi validamente citada para a última assentada (v. fls 155-verso), embora ausente. Cabendo ao Juizo apreciar a situação processual de revelia quando da prolação da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2001-069-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: PAULO SERGIO ARAUJO DE CASTRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Exdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, Exdo IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00194-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIS PEREIRA DE MAGALHAES [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRADOR RIO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIRADOR RIO COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cezar Barros de Castro [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sergio Cezar Barros de Castro\r\n\r\n...acolhe preliminar de coisa julgada, arguida pelo reclamante,e, extingue, sem resoluçao de merito todos os pedidos formulados na petiçao inicial. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-1995-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA LIMA GOMES [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, a/c Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENA LIMA GOMES\r\n\r\nApresentar quesitos e nomear assistentes tecnicos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nQuebra Processo: 03001-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vinicius Barbosa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Vinicius Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n...acolho a preliminar de quitaçao com efeito liberatorio, por temo de acordo valido firmado perante comissao de conciliaçao, e, julgo o processo extinto, com resoluçao do merito - art 269,III, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Fernandes [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infraestrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Aut Oseias Fernandes, Réu OS Servicos de Infraestrutura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Calixto Ferreira da Costa [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional e Servicos [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional e Servicos, Aut Valeria Calixto Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cardozo dos Santos [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ\r\n\r\nDefiro a devoluçao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina de Paula Fernandes [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Cecilia Teixeira de Moraes [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina de Paula Fernandes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa na distribuiçao. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Bezerra Leite [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 e 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Carvalho Hosken Engenharia e Construcoes [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPE Rio 2 e 2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo de fls. 105/107.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO OLEGARIO [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO OLEGARIO\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02048-1997-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON SEVERINO NETO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON SEVERINO NETO\r\n\r\n\"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). E manifestar-se tambem sobre fls 429/431. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Figueiredo Romano [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Figueiredo Romano\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristina Anselmo de Souza [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cristina Anselmo de Souza, Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2001-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SENA TRISTAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut PAULO CESAR SENA TRISTAO\r\n\r\nVista as partes no prazo comum de 10 dias, conforme despacho de fls 1650. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-069-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nExdo: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 83. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Wrublewski [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes Tres Luas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Wrublewski\r\n\r\nJuntar aos autos copia da sentença proferida na 32ª VT em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Jorge dos Santos [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Geldis Rio Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Jorge dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 48. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Castro dos Santos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandre da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandre da Silva, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Claudia Pereira dos Santos Coelho [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: 7 Lan Informática Ltda. [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 7 Lan Informática Ltda., Aut Jacqueline Claudia Pereira dos Santos Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatric s.com Servicos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Réu Geriatric s.com Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nerilza Marinho Alves Candido [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Four Seasons [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Four Seasons, Aut Nerilza Marinho Alves Candido\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Oliveira Reis [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut William de Oliveira Reis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUBER DO CARMO SANTANA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilson de Brito [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gontijo de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilson de Brito\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 171 .\r\n\r\nProcesso: 01834-1995-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA ROCHA FIGUEIREDO [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO AUGUSTO DE LIMA, Réu: MOACIR DOS SANTOS PIRES, Réu: ATC AERONAVES TURB E COMP LTDA(SUCES MOTORTEC)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 645 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-1996-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DIAS DOS SANTOS [Adv. Francisco Rocha Ribeiro (OAB: RJ 96289 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar os valores efetivamente recebidos através dos alvaras. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1998-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MOINOS BARROS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nVenha com documentos legiveis. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2002-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO WILSON DA CONCEICAO SILVA [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FABIO WILSON DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00981-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA CLARO DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA)\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação de fls 502/506. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE LIMA [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUSA RODRIGUES MONTEIRO [Adv. Lucy Andrea Martins de Pinna (OAB: RJ 103862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEUSA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00951-1994-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NIGRO [Adv. Anete Gomide Pimenta (OAB: RJ 109943 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Marques Pinto [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: S/A Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis Delfino de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luis Delfino de Oliveira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01123-2004-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO GUIMARAES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nDefiro o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Morais Guimaraes [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Leovegildo Tavares da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Morais Guimaraes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01087-2003-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MALTA SEBASTIAO [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: TAL HOUSE FERRAGENS E ACABAMENTOS [Adv. Marcelo Augusto Nunes Ferreira (OAB: RJ 99036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAL HOUSE FERRAGENS E ACABAMENTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao da UNIAO FEDERAL , em fls 116. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA COSTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2002-069-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: RAIMUNDO MANOEL DUTRA DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nExdo: PAULO DAS FONTES - SOCIO DA RECLAMADA, Exdo: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO - SOCIO DA RECLAMADA, Exdo: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE - SOCIO DA RECLAMADA, Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RAIMUNDO MANOEL DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 147. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROCHA PACHECO NETA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: RT CORRAL CANTINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROCHA PACHECO NETA\r\n\r\nDiga o exequente sobre o despacho de fls 68 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis do Nascimento [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 752993"
                            ],
                            "752991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-069-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Valdenio Gomes de Mesquita\r\n\r\nRéu: Brassumo Ltda., ADR Promocoes e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ADR Promocoes e Recursos Humanos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara contra-arrazoar o recurso ordinario, caso queira. Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01681-2003-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SALVIANO DO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAlertada pela Secretaria, reconsidero a citaçao por edital da 1ª rda, porque foi validamente citada para a ultima assentada (v.fls 155-verso), embora ausente. Cabendo ao Juizo apreciar a situaçao processual de revelia quando da prolaçao da sentença. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752991"
                            ],
                            "752992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/04/2009\r\n\r\n01334-2006-069-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Carlos Teixeira\r\n\r\nExecutado: Bellini Faria Junior,Orbel Organizacao de Servicos Ltda.,Tania Elguezabal Faria,Claudete Dias Toshiaki Koga\r\n\r\nPelo presente fica citado Bellini Faria Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.019,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Tania Elguezabal Faria,Orbel Organizacao de Servicos Ltda.,Tania Elguezabal Faria,Claudete Dias Toshiaki Koga\r\n\r\nPelo presente fica citado Tania Elguezabal Faria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.019,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00299-2006-069-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wellington Paulo da Silva\r\n\r\nExecutado: Paul Deschamps,Aluminio Blumenau Comercio Ltda.,Mário Deschamps\r\n\r\nPelo presente fica citado Paul Deschamps, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mário Deschamps,Aluminio Blumenau Comercio Ltda.,Mário Deschamps\r\n\r\nPelo presente fica citado Mário Deschamps, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00021-2004-069-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: EMITEL ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado EMITEL ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 455,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 00119-2000-069-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Marcos Andrade Barbosa Silva,SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA,Carlos Alberto Barbosa Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Andrade Barbosa Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.451,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Barbosa Silva,SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA,Carlos Alberto Barbosa Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Barbosa Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.451,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00121-2001-069-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Marcelo Fabiano Alves Lamas,AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICACAO LTDA,Murillo Fabiano Alves Lamas\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Fabiano Alves Lamas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.333,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Murillo Fabiano Alves Lamas,AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICACAO LTDA,Murillo Fabiano Alves Lamas\r\n\r\nPelo presente fica citado Murillo Fabiano Alves Lamas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.333,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00227-2005-069-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Damiao Americo Alves\r\n\r\nExecutado: SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA,Six Mult Service Ltda.,Condominio Ville de Montagne,SHARLO LAURINDO VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.229,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SHARLO LAURINDO VIEIRA,Six Mult Service Ltda.,Condominio Ville de Montagne,SHARLO LAURINDO VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SHARLO LAURINDO VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.229,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00183-2002-069-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Alexandre de Lima Soares,QUALITY GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,ALMIR JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre de Lima Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 900,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01212-2003-069-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA FIGUEIRO BRAGA\r\n\r\nExecutado: PAULO OLIVEIRA DE AZEVEDO, sócio de SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER LTDA ,SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO OLIVEIRA DE AZEVEDO, sócio de SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.048,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00410-1997-069-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ADRIANA PAULA MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADRIANA PAULA MOREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.836,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00422-2002-069-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: RODOLFO VANZILLOTTA\r\n\r\nPelo presente fica citado RODOLFO VANZILLOTTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.032,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00450-2006-069-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Margarida Maria Bueno Telles\r\n\r\nPelo presente fica citado Margarida Maria Bueno Telles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 574,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00468-2007-069-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Décio José Carreiro (sócio da rda),Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio,Focus Seguranca e Vigilancia Ltda.,Andréa Cunha (sócia rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Décio José Carreiro (sócio da rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 625,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00831-1997-069-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ODENIR MONTEIRO,PROXIMA CONSTRUTORA LTDA,LUZIMAR DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ODENIR MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.846,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUZIMAR DE SOUZA QUINTANILHA,PROXIMA CONSTRUTORA LTDA,LUZIMAR DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUZIMAR DE SOUZA QUINTANILHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.846,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00862-2003-069-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: IOLANDA DO CARMO SANTOS\r\n\r\nExecutado: Manoel Amilcar Rezende Pinto,Eduardo Luiz Feres Lima,Edson Jandiroba do Amaral,Luis Otavio Chaves Gomes,DALMU´S DE BANGU CHURRASCARIA LTDA,Luiz Emilio de Magalhaes,Marcos Paulo dos Santos Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Amilcar Rezende Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.894,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis Otavio Chaves Gomes,Eduardo Luiz Feres Lima,Edson Jandiroba do Amaral,Luis Otavio Chaves Gomes,DALMU´S DE BANGU CHURRASCARIA LTDA,Luiz Emilio de Magalhaes,Marcos Paulo dos Santos Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Otavio Chaves Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.894,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Luiz Feres Lima,Eduardo Luiz Feres Lima,Edson Jandiroba do Amaral,Luis Otavio Chaves Gomes,DALMU´S DE BANGU CHURRASCARIA LTDA,Luiz Emilio de Magalhaes,Marcos Paulo dos Santos Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Luiz Feres Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.894,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcos Paulo dos Santos Pinto,Eduardo Luiz Feres Lima,Edson Jandiroba do Amaral,Luis Otavio Chaves Gomes,DALMU´S DE BANGU CHURRASCARIA LTDA,Luiz Emilio de Magalhaes,Marcos Paulo dos Santos Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Paulo dos Santos Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.894,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00970-2002-069-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 280,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752992"
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                            "752990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Sabino Luiz\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752990"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743962": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01021-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerbert das Neves Santos [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Kether Copypel Material de Escritorio e Informatica Ltda. [Adv. Alexandre Moreira de Oliveira (OAB: RJ 125233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerbert das Neves Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Jose de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Eloina [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Eloina, Aut Lourival Jose de Santana\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre ofício. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Siqueira Filho [Adv. Katia Mendes de Souza (OAB: RJ 45856 - D)]\r\n\r\nRéu: PARB Assessoria e Corretora de Seguros Ltda [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Siqueira Filho\r\n\r\nTomar ciência de fl.234. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Natalicio Campos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Natalicio Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Junior Bezerra Pinto [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider da Zona Sul Ltda. - Drogaria Descontao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Junior Bezerra Pinto\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE, Réu: NILZA FERREIRA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECY RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nDiligencie a parte interessada, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Bezerra [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Aris Comércio e Indústria de Gelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre o depósito.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira Filho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A., Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado xerocopiar, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Réu: ROGÉRIO MACHADO [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)], Réu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozenira do Nascimento Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozenira do Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias.Requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Silva de Souza [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Mike Fioretti Araújo Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia da Silva de Souza \r\n\r\nCiência de fl. 27v. Requerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, \r\n\r\nProcesso: 01058-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KLEBERT SANTOS DE LIMA [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRéu: EMSA EMPRESA SULAMERICA DE MONTAGENS SA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMSA EMPRESA SULAMERICA DE MONTAGENS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , no prazo de 5 (cinco) dias. conf. fl. 115. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Roza [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Roza\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Vicente Vaz Oliveira [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino de Campo Grande [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino de Campo Grande, Aut Gil Vicente Vaz Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculo INSS, nos termos do despacho de fl.228. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Aragao Melo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01356-2000-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA VASCONCELLOS DA SILVA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: FISIOCORP CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Fernando Petronilho Caldas (OAB: RJ 7883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MARIA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. Requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Villela Santos [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.319. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA DA SILVA PALMEIRA [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIDENCE INTERIORES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA DA SILVA PALMEIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-070-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Maria Carmen Cunha Pamplona [Adv. Claudio de Souza Marques da Silva (OAB: RJ 29916 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Carmen Cunha Pamplona\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar autos do PJ. Prazo 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso de Araujo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO GNV GUATEMALA GAS NATURAL LTDA N/P SOCIO RONALDO FRANCISCO LIMA, Réu: RIO GNV GUATEMALA GAS NATURAL LTDA A/C ALUISIO CONCEICAO DE BARROS, Réu: Rio GNV Guatemala Gas Natural Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cardoso de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-070-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo de Campos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo de Campos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 103v. Prazo em Cartório. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Maia da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Toulouse Lautrec [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Condominio do Edificio Rei Baudouim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Maia da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANSSUR ASSAFIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANSSUR ASSAFIM\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Borher [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA\r\n\r\nVir com o depósito em 05 dias, sob pena de execução.... \r\n\r\nProcesso: 01799-1994-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIVALDO ROSA CORREA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.TRANSP.COLETIVOS EST.RJ-CTC-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA.TRANSP.COLETIVOS EST.RJ-CTC-EM LIQ.EXTRAJ., Aut ZENIVALDO ROSA CORREA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-1995-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SACRAMENTO DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CASTILHO CONRADO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: EDMILSON DO NASCIMENTO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JUAREZ DOMINGOS SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: WALTER DE OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CARLOS PAULO NASCIMENTO SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. , bem como cumprir a obrigação acessória de preechimento da GFIP, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01974-1997-070-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: ALICE BORNHOFEN [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO VIEIRA DE MORAIS [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO VIEIRA DE MORAIS\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 02214-1996-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO PEREIRA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: CELSO PERES BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução, nos termo de fl.249. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02307-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CLOVIS MEDEIROS [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)], Réu: PARKER GILBERT CAVALCANTI DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CLOVIS MEDEIROS\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, nos termos do despacho de fl. 204. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICRET ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)], Réu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: MARIO SERGIO GARGIULO, Réu: MARIO BONALDI FILHO, Réu: JOSE ROBERTO GARGIULO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A, Réu POLICRET ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação . Em caso de impugnação , deverá apresentar demostrativa do valor que entende devido; Prazo 10 ( dez) dias sucessivoscom permeio de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE DE OLIVEIRA FRANCO [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTURO CONTI NETTO, Réu: CASA DA BORRACHA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\nTer vista dos autos , em cartório; Prazo 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-1994-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS CUSTODIO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIRPRESS S/A IND ELETRONICA [Adv. Carlos Alberto Ferreira de Mello Pitrez (OAB: RJ 17904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS CUSTODIO\r\n\r\nDê-se vista ao autor, EM CARTÓRIO, por 05 (cinco) dias, para ciência. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SERGIO DE COUTO [Adv. Ricardo Sirhal Silva (OAB: RJ 77926 - D)]\r\n\r\nRéu: WEST SHOPPING RIO [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)], Réu: VGS VAIRO GESTAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE SERGIO DE COUTO\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre o mandado de penhora e avaliação devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO CONTABIL BESSA LTDA N/P SOCIO [Adv. Marilia Pimentel de Mesquita (OAB: RJ 43537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nAo autor, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santiago de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Dejaick Comércio e Serviços Ltda., Réu: Hidratart Comércio Artigos Perfumaria e Cosméticos Ltda., Réu: B e T Barros Perfumaria e Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Santiago de Oliveira\r\n\r\nVenha rte com endereço da reclamada ,em 30 ( trinta ) dias. Feito retirado de pauta.\r\n\r\nProcesso: 01788-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR RIBEIRO DA COSTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDê-se vista a rda para impugnação aos calculos, em 15 ( quinze) dias, devendo apresentar, em caso divergêngia, discriminadamante, os valores objetivos do que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00509-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELINO FELIX DE FREITAS [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOAMERICA TRANSP E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELINO FELIX DE FREITAS\r\n\r\nDeferido prazo de 30 dias ao autor para vistas dos autos fora do cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adeilton Bezerra da Silva [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adeilton Bezerra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIZA BARBOSA DE SOUZA CAMPELO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGUIAS EDITORA S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIZA BARBOSA DE SOUZA CAMPELO\r\n\r\nAo autor, para ciência e requerimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cristovao [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cristovao, Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total 2.340.069,29 TR's pro-rata, sendo o 2º réu (ABN Amro Real), responsável subsidiário.\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ferro da Silva [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ferro da Silva, Réu Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 3.218.246,51 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01112-1995-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES DE SOUZA CASTRO [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATORIO ATLAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES DE SOUZA CASTRO, Réu CURSO PREPARATORIO ATLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 3.840.068,92 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01737-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nity Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 2.094.311,18 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00893-2002-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GIDEAO PAES CAVALCANTE [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOCASA E CARRO PROMOT. DE VENDA LTDA A/C LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, Réu: RODOBENS ADM E PROMOCOES LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: PROMOCASA E CARRO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOBENS ADM E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rebello Corta [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Almoxarifados Comercio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Rebello Corta\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01177-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDES PEREIRA DA SILVA [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [MASSA FALIDA DE] [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [MASSA FALIDA DE]\r\n\r\nApresentar cálculo do INSS, nos termos do despacho de fl. 418. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 743962"
                            ],
                            "743961": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Valentim de Medeiros \r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul , Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Serviços Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:23 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743961"
                            ],
                            "743960": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02008-2000-070-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SOLANGE TENORIO CAVALCANTE\r\n\r\nRéu: HA COMERCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m HA COMERCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. cOMPROVAR O DEPÓSITO, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE. 590.8690,23 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adeilton Bezerra da Silva\r\n\r\nRéu: INFRAERO, Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743960"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01147-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAZIMIRO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva de Souza Pereira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Drugs Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmacia Imperatriz Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Imperatriz Ltda., Réu Farma Drugs Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Alves Figueiredo [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Leste Industria e Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serra Leste Industria e Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01515-1995-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LIMA DOS SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Azevedo de Figueiredo [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Cooperativa de Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Azevedo de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da perita de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Jacob [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Jacob\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.178. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Rocha Fortunato [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Lac Industria e Comercio de Laticinios Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Rocha Fortunato, Réu Big Lac Industria e Comercio de Laticinios Ltda.\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RUI GUILHERME [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RUI GUILHERME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CONFORTE DE FIGUEIREDO [Adv. Tatiane Barros Adriano (OAB: RJ 128577 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CONFORTE DE FIGUEIREDO, Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-1997-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AFONSO RODRIGUES [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AFONSO RODRIGUES\r\n\r\nDefiro vista ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR JOSE MATEUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTILAC 2100 COM ATACADISTA ALIMENTOS LTDA [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR JOSE MATEUS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01029-2000-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LCS LTDA [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01284-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SILVA DE MENDONCA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SILVA DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Aguiar de Matrtos [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: ZJ Construções Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZJ Construções Ltda.\r\n\r\nInicilmente regularize a Reclamada sua peticao protocolizada em 16/02/2009. \r\n\r\nProcesso: 00360-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ANTONIO CARBONEL HUAMAN [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ANTONIO CARBONEL HUAMAN\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 205. .\r\n\r\nId: 753160"
                            ],
                            "753163": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00388-2005-071-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Maria Custodio\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 133/133v, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-1998-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON BARBOSA MAURICIO\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753163"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01229-1997-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO LEANDRO CORRAL [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO LEANDRO CORRAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara no dia 27 de abril de 2009, às 15:00 horas, para que seja anotada a CTPS do autor, nos termos da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1996-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES LOPES DA ROCHA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)], Réu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 335, 340, 342 e 343. \r\n\r\nComplementar o valor da execução, em 15 dias, atendendo ao despacho de fls. 334. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dineia Adelaide da Silva [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRéu: T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dineia Adelaide da Silva , Réu T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvério Brites da Silva Filho [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)], Réu: Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu Mpe Montagens e Projetos Especiais S.A., Aut Silvério Brites da Silva Filho\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 01838-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FARIAS DA SILVA [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 549/551. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Naziel [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Agildo Adami Barros Junior, Réu: José Oswaldo Pereira de Carvalho, Réu: Marcos Antonio de Souza Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Naziel\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte, à revelia, o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Maria Lobo Barreto [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Byte Eletrônica Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Lobo Barreto \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00095-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: AXEL JOCHEN SCHULTZ WENK, Réu: PREMIUM ADMINISTR E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)], Réu: Roberto Augusto Fonseca, Réu: Christiane Karen Schultz-Wenk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2000-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgto: CAETANO MIRANDA NETO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CAETANO MIRANDA NETO, Cgte CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte consignatária, que deverá retirar a documentação que se encontra anexada à contracapa. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jane Barbosa Marques [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jane Barbosa Marques\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 75. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Zobaran [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Zobaran\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 245, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2006-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sulamita Gomes da Silva [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulamita Gomes da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 203, bem como da impugnacao do 2º réu a fls. 184/199. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Santana da Conceicao [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Veludo Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)], Réu: Rodoviaria A Matias Ltda [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Santana da Conceicao\r\n\r\nDizer se aceita o bem oferecido à penhora pelo 1º réu, a fls. 123. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DA SILVA PINTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MEMORIAL SAUDE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEMORIAL SAUDE LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 122/129, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Amaral de Barros [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Amaral de Barros\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TELES DA SILVA [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE MALHAS CARIOCA PAVUNA LTDA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TELES DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal, bem como do contido no último parágrafo de fls. 257. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PELISSARI DA CRUZ [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: AVANTI CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVANTI CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 125 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01127-2003-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVANISE GUEDES CARVALHO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)], Réu: SANEARH Sanificação Negócios Adm. e Rec. Humanos Ltda, Réu: Jairo José Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVANISE GUEDES CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 122 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2002-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO INACIO RAPHAEL NUNES [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO INACIO RAPHAEL NUNES\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Faria Teixeira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Aut Fabiano Faria Teixeira\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2002-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO ALFREDO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMAR DA HORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALFREDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 79 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Carlos Barbosa da Silva [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: QC Space Marcenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Carlos Barbosa da Silva \r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 18, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENITA SUNSIN DOS REIS [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOASSIST COMERCIAL LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOASSIST COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDepositar os honorários periciais em 5 dias, pena de imediata penhora via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01786-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PIRES DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL SA [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL SA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 02203-2000-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MARQUES SALAZAR [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, Réu: JOANA MAFALDA GIORDANO, Réu: TOMAZ GIORDANO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARQUES SALAZAR\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00215-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELON ALVES DE ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pablo Dotto (OAB: SP 147434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 252.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Helena Alves Brito [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2000-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMYR POLYCARPO DA SILVA [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMYR POLYCARPO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de fls. 408/410 de forma atualizada, observando a manifestação da União de fls. 416 verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Fernandes da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 188.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Neves da Silveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 317.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineia Inacio da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Rosa Bravermann Rechtand [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)], Réu: Jaques Rechtand [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Rosa Bravermann Rechtand, Réu Jaques Rechtand, Aut Lucineia Inacio da Silva\r\n\r\nApresentar quesitos em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-073-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nCgto: Carla Atabe Barbosa [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Souza Cunha [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Souza Cunha \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 72, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Alves Pereira [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Viti-Vinicola Alianca Ltda. [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Viti-Vinicola Alianca Ltda.\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENA DE MENEZES DA SILVA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENA DE MENEZES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 331. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene dos Santos Esperanca [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova JRK Hair Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)], Réu: Augusto Masini Knupfer, Réu: Jorginete da Rocha Knupfer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene dos Santos Esperanca\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 71 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSA LUCIA DE CASTRO [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO CONTABILISTAS DO MRJ [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VALDAIR DE SOUZA [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nRejeitados liminarmente os embargos à execução por não aviados a modo. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Bachmeyer [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: SP 129315 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Julia da Silva Santos Artesanatos Ltda. [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Julia da Silva Santos Artesanatos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devida, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Rezende Gomes Ribas [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devida, atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio do Couto [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Murundu Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devida, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle dos Santos Felisberto [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 82, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jari Marcondes da Silva Junior [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: RCNR Consultoria Administracao Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCNR Consultoria Administracao Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devida, atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielly da Silva Ferreira [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nRéu: Rayane Pneus e Servicos, Réu: JPS Pneus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielly da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 36 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Cardoso [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviço de Limpeza Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Cardoso \r\n\r\nTrazer aos autos a sentença que decretou a falência do primeiro réu e o seu trânsito em julgado, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Claudino da Silva [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: Creuza Santo e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Claudino da Silva \r\n\r\nAtender à promoção da União de fls. 23 v. .\r\n\r\nProcesso: 00472-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO MOREIRA MACHADO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)], Réu: JULIO CESAR DA SILVA MARINHO [Adv. Fernanda Rodrigues da Silva (OAB: RJ 124090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO MOREIRA MACHADO\r\n\r\nVista da devolução do alvará nº 113/2009, por insuficiência de saldo, devendo, em 30 dias, requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira de Sant Anna [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: JSRC GNV Segurança Contra Incêncio Ltda. [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSRC GNV Segurança Contra Incêncio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devida, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Paula Bracali de Barros [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Paula Bracali de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 154 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Cardoso Dias [Adv. Marcelo Liha Garcia de Azevedo (OAB: RJ 95310 - D)]\r\n\r\nRéu: Yak 2004 Industria e Comercio de Bancos para Veiculos Ltda. [Adv. Marcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yak 2004 Industria e Comercio de Bancos para Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devida, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Francisco de Araujo [Adv. Rosangela Vieira Coelho (OAB: RJ 49260 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisio Teixeira Brandao, Réu: Arminda Vieira Gomes Brandao, Réu: Restaurante Meia Oito Meia Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: Abilio Teixeira Brandao, Réu: Marcelo da Silva Brandao, Réu: Maria Adelaide Moreira da Silva Teixeira Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Meia Oito Meia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devida, atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 02123-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAILSON GOMES DUARTE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: WINGERT LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, Réu: Carlos Alberto da Silva, Réu: José Luiz Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAILSON GOMES DUARTE\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02138-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DA SILVA COSTA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA MEC LTDA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)], Réu: A.AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA. [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)], Réu: ALBERTO AHMED, Réu: JOSE AUGUSTO RIBEIRO, Réu: Roberto Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 171. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nCgto: Hallan Cardoso Costa (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignatário, comprovando-o, em 30 dias,\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Araujo da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Robata Restaurante Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Araujo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 114. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-073-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edilson Silva Aquino [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nExdo: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Travel Roupas Ltda. - Sandpiper\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 129 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00100-1998-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOVANA REIS BORGES [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCUS VINICIUS MACHADO, Réu: RUBENS MACHADO, Réu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso (OAB: RJ 30961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOVANA REIS BORGES\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00102-2001-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DA CONCEICAO LINS [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Modesto Gomes Lopes, Réu: GREENWICHVILLAGE ART BEER LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: Vagner da Silva Xavier, Réu: Renato Izidoro Calonge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DA CONCEICAO LINS\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2003-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALECSANDRO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)], Réu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECSANDRO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 148. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriton Nery Martins [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sodexho do Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PIRES [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: MARLENE MOREIRA VIANNA, Réu: CARLOS ALBERTO GARCIA, Réu: WILLIAN GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PIRES\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 129. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA LUIZ VERCOZA CAMPOS [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EDITORA DE GUIAS LTB SA, Réu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA LUIZ VERCOZA CAMPOS\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SALVAT SIQUEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SALVAT SIQUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 324.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01248-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE ALVES DE CASTRO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCATO DI PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA, Réu: DINIZ ALVES FERRAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE ALVES DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 93 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Gonzaga [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva Gonzaga\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DA ROCHA AZEVEDO FILHO [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência dos bloqueios efetivados. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Martiniano [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Tavares , Réu: Gélcio Quintella Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Martiniano\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fls. 36. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2000-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Cardozo da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nApresentar novos calculos, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 265, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02140-2000-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE ANTUNES DA SILVA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)], Réu: Wilma Dantas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEGUIMAR MARTINUSSO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEGUIMAR MARTINUSSO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 198/199. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira Miranda [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Arte e Comunicacao Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Pereira Miranda\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 37, através de documento hábil, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Luiz de Figueiredo [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Aquaticos CJM Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)], Réu: SHEILA CRISTINA DE SOUZA GAGLIARDI, Réu: JORGE MAX MELLO DE LYRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Aquaticos CJM Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2000-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONCALVES NERI [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA ROSADA [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONCALVES NERI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 147. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Valeriano Moreira Leite [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Solution Servicos Telemark Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devida, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA PINNA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 394.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01213-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Paulo de Melo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 24 horas, o valor que reconhece dever ao autor (R$ 51.982,85, equivalente a 4.409.246,0162 TRs). .\r\n\r\nProcesso: 01278-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY D AVILA CARAUTA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 376.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Ferreira Machado [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana d Arc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Ferreira Machado\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 46, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-1998-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA DO NASCIMENTO CIPRIANO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Réu: AIS ASSISTENCIA PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSISTENCIA PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, conforme remanescente, conforme valor homologado a fls. 339, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, bem como comprovar os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal, sob pena de execução em relação à primeira e intimação à Procuradoria Geral Federal em relação à segunda. \r\n\r\nProcesso: 01034-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: NICK CAR AUTO MECANICA LTDA [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)], Réu: Luiz Fernando de Souza Miguez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RODRIGUES PONCIANO [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: MMC AUTO UNIDOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR RODRIGUES PONCIANO\r\n\r\nDirigir-se diretamente ao Distribuidor deste E. TRT para atualizar o seu endereço. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDICEA DA COSTA BERNARDINO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE FILMES SA RIO FILMES [Adv. Carla dos Santos Correia (OAB: RJ 74127 - D)], Réu: Jorge de Castro Valente [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: LIMPIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE FILMES SA RIO FILMES, Réu Jorge de Castro Valente, Réu LIMPIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária que entende devido, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SILVA BARRETO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ACARI SA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SILVA BARRETO, Réu VIACAO ACARI SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a retificação do laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fernando Soares [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Millennium Gym [Adv. Luis Felipe Gomes Vieira (OAB: RJ 135931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Millennium Gym\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.49.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bom [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói , Aut Roberto Bom\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley de Oliveira [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley de Oliveira\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernando Ventura Viegas Junior [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária que entende devido, atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA MARIA PISOS DE ALTA RESISTENCIA E ABRASIVOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)], Réu: REMINA REFINADORA DE MINERIOS NACIONAIS LTDA [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOREIRA DA SILVA, Réu REMINA REFINADORA DE MINERIOS NACIONAIS LTDA, Réu SANTA MARIA PISOS DE ALTA RESISTENCIA E ABRASIVOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. O réu deverá, ainda, no seu prazo, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 213/217. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Seabra [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Seabra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 210.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01735-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Seateck Industria e Comercio Ltda N/P Luis Armando de Souza Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCANJO DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução da intimação de fls. 192. Fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA MUNIZ [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ISALCO BANGU COMERCIO E ALIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISALCO BANGU COMERCIO E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.191.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Joseph Marques Filho [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Joseph Marques Filho\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 215, comprovando através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02069-2001-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA ROCHA SOARES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA ROCHA SOARES\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 178, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Luiz Carlos Vieira\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01904-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA VIANNA DA SILVA [Adv. Nathanael Pereira Ferreira (OAB: RJ 49905 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic LTDA, Réu: Editora de Guias LTB S/A, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA VIANNA DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 14 da CPE apensada aos autos. Fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-1999-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TEIXEIRA PINTO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 214/215, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Junio Pereira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Junio Pereira\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON ROCHA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICON DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO AUDITIVO TELEX SA, Réu OTICON DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 110, no prazo sucessivo de 5 dias, mediados por 3, iniciando-se pelo primeiro réu. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Pinheiro [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Silva do Sacramento [Adv. Lucy Dalva Moreira Esteves (OAB: RJ 33834 - D)], Réu: Liomar Henrique Eleoterio [Adv. Lucy Dalva Moreira Esteves (OAB: RJ 33834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liomar Henrique Eleoterio\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 55 e 56. \r\n\r\nProcesso: 00396-2002-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRéu: MC TOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 69. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc Rodrigues dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Youssef Khalili Boukai [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Darc Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 47 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicius Pereira dos Santos [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Industria Cosmetica S.A., Aut Marcos Venicius Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do louvado, em 10 dias sucessivos, mediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nId: 754954"
                            ],
                            "754950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos de Araujo Coelho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos de Araujo Coelho, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Silva Santos [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Marcela da Silva Santos\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01764-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Anice de Oliveira Pereira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Anice de Oliveira Pereira, Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Tostes de Freitas [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia Tostes de Freitas , Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Pires [Adv. Sergio Sidnei Alves Barros (OAB: RJ 82674 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Ambulance Emergências Médicas Ltda., Réu: RAND EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, Réu: STAR VIP EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Pires\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Fonseca dos Santos [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Fonseca dos Santos \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz de Souza [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora Dedetizadora Predios e Jardins Ltda., Réu: Ambev Nova Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Fernandes Neta da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Myrian Cecilia Moura da Costa Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Fernandes Neta da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Figuera [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Charles Distribuidora de Jornais Ltda., Réu: Jornal Extra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Figuera\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica de Oliveira Furtado [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comércio de Alimentação Didier Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica de Oliveira Furtado\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Brito Saraiva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Ieda Fisher Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Brito Saraiva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Augusta Teixeira [Adv. Andre Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 142472 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Augusta Teixeira \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton César Pitanga Ângelo [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Batexpress da Barra da Tijuca Transportes e Logística Ltda., Réu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton César Pitanga Ângelo\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-073-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto Bezerra Celestino dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Marques de Souza [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Mangueira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Marques de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Nascimento Araújo [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Nascimento Araújo\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Costa [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CA Bezerra Comercio e Gesso Ltda., Réu: Construtora Century Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Costa\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Penna Pontes [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistência Médica Ambulatorial Apollo Ltda., Réu: Colégio Apollo 12\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Penna Pontes\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sinflorio da Silva [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Aurora da Taquara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Sinflorio da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Francisca da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Nilza Francisca da Costa\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Freitas de Souza [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Freitas de Souza, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios, imprimindo efeito modificativo, para que fique fazendo parte integrante da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Sorosini Oliveira [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Bionatura Farmacia de Manipulacao Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Sorosini Oliveira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Fortunato [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gramclip Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Fortunato\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lima Gabriel Ferreira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Shopping Fashion Mall Sao Conrado [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lima Gabriel Ferreira, Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda., Réu Shopping Fashion Mall Sao Conrado\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Fernandes Grigorio de Oliveira [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Peaneaplle Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Fernandes Grigorio de Oliveira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-073-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria Cristina Soares da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Cristina Soares da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Evandro Gomes da Costa [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivando Junqueira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Evandro Gomes da Costa\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio dos Santos [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Mine Mercado Adrian Torres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio dos Santos\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Melo Almeida [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Horti Frutas Candido Benicio Ltda. [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Melo Almeida\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina das Graças do Nascimento Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Hair Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina das Graças do Nascimento Costa\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Martins da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Decorações Karícia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Martins da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanderson Ferreira Roberto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanderson Ferreira Roberto, Réu Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Santos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: DH Day Hospital S/C Ltda. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DH Day Hospital S/C Ltda. , Aut Maria Raimunda Santos \r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bitencourt Pereira [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bitencourt Pereira, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 03007-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos Rios [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Tomaz de Aquino Ltda., Aut Fernando Santos Rios\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Amalia Lopes Lima [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Amalia Lopes Lima, Réu Iate Clube Jardim Guanabara\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira de Medeiros [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)], Réu: Gafisa Engenharia Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa Engenharia Ltda., Réu GGR Engenheiros e Consultores Ltda., Aut Sandro Ferreira de Medeiros\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios opostos pela União.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Vieira Ferreira [Adv. Erica Fortunata de Aleluia (OAB: RJ 134123 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Lucia Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Vieira Ferreira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rufino Gomes [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)], Réu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda [Adv. Juliana Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 151796 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Rufino Gomes, Réu Sertenge Ltda., Réu Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00843-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Jose Luis Mendes Lajay [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Pentecostal Deus e Amor [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Jose Luis Mendes Lajay, Réu Igreja Pentecostal Deus e Amor\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00060-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elecir Antonio de Jesus Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elecir Antonio de Jesus Souza, Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Quintanilha de Oliveira [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Esportiva Vila Olimpica da Mare [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Quintanilha de Oliveira, Réu Uniao Esportiva Vila Olimpica da Mare\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00758-1995-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAISA FERNANDES ROSA [Adv. Julpiano Chaves Cortez (OAB: GO 3023 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BATSCO LTD [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: AEROLEO TAXI AEREO LTDA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: UNAP INTERNATIONAL LTD [Adv. Antonio Claudio Rocha (OAB: RJ 12525 - D)], Réu: UNIAO NACIONAL DE PERFURACAO LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROLEO TAXI AEREO LTDA, Réu CIA BATSCO LTD, Réu DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA, Aut THAISA FERNANDES ROSA, Réu UNAP INTERNATIONAL LTD, Réu UNIAO NACIONAL DE PERFURACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o novo laudo pericial e do despacho de fls. 1484/1485, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Esteves Sotello [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banerj Seguros S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Esteves Sotello , Réu Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banerj Seguros S.A.) \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SRUR [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT, Aut JOSE SRUR, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência dos despachos de fls. 996 e 997 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut FABIO JOSE DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 01885-1998-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEVENTO DO BRASIL(SUCES.DE APOLO COM IND...) [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)], Réu: JOSE PAZ DE OLIVEIRA [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENEVENTO DO BRASIL(SUCES.DE APOLO COM IND...), Réu JOSE PAZ DE OLIVEIRA, Aut ORLANDA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ PAZ DE OLIVEIRA. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA COBRANCA LTDA [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRIATIVA COBRANCA LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Silva dos Reis [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master - Vig Seguranca Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Segmar - Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Silva dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 199.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 754950"
                            ],
                            "754952": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-073-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Naziel\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Agildo Adami Barros Junior, José Oswaldo Pereira de Carvalho, Marcos Antonio de Souza Paulo\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente em parte, à revelia, o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Couto de Souza\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-073-01-00-2 – ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda., Aloysio Romer de Bendersky, Cia Nacional de Reflorestamento S/A\r\n\r\nCgto: Cesar Augusto Ribeiro Horcay\r\n\r\nPelo presente fica m Aloysio Romer de Bendersky, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754952"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Gomes Ferreira\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754949"
                            ],
                            "754948": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-073-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Cesar Oliveira da Paz\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754948"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00380-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosival Barbosa da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Fazenda [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Fazenda, Aut Rosival Barbosa da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Custas de R$ 340,00, sobre R$ 17.000,00, pelo Reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Marcos Vinicius Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 482,21, sobre R$ 24.110,72, pela Reclamada.\r\n\r\nQuebra Processo: 00881-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Josué Gomes Cruz Filho [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio Administração Nacional [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Social do Comércio Administração Nacional , Aut Wilson Josué Gomes Cruz Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 1.773,58, sobre R$ 88.679,47, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnira Pissurno Athaydes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Valnira Pissurno Athaydes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. Custas de R$ 400,00, sobre R$ 20.000,00, pela Reclamante.\r\n\r\nId: 753951"
                            ],
                            "753946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00601-2007-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindalva Pereira da Silva [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lucio Ribeiro Junior [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Guilherme Representacoes Ltda. [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Guilherme Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane da Silva Araujo [Adv. Marlia Soares (OAB: RJ 144279 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane da Silva Araujo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Alves Silva Monteiro [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo 05 dias .\r\n\r\nId: 753946"
                            ],
                            "753947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Barbosa da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Renato Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Jose Barbosa da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Fatima Maria Rodrigues Marques [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)], Aut: Carlos Alexandre Rodrigues da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa da Silva\r\n\r\nVenha o interesso com a certidão dos dependentes habilitados perante o INSS, não bastando apenas a informação da inexistência desses, sem a certidão. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-074-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexsandro Otavio da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-074-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Park Serviços Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Antonio Souza da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Park Serviços Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio Lima do Nascimento [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira Francisca [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Con Service Servicos Gerais Ltda. [Adv. Glaucia de Souza Carneiro (OAB: RJ 101156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ferreira Francisca\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Lindemberg Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Lima Sanches [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Lima Sanches , Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 1.533,58 - Custas R$ 30,66 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clóvis José de Souza [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenária Indústria Mecânica Ltda., Aut Clóvis José de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 3.209,25 - Custas R$ 64,18 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Damiao Messias da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Damiao Messias da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhoab Pessoa de Negreiros [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Podologia Ltda. - IBRAP [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Podologia Ltda. - IBRAP\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-074-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Jamison Ramos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E. de Souza ME\r\n\r\nManifestar-se para dar andamento ao feito,sob pena de extinção. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Ferreira da Costa [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Ferreira da Costa, Réu Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 10 dias, e com permeio de 05. Início: Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Ormond dos Reis [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Ormond dos Reis, Réu Telerj Celular S.A., Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Rosa de Santana [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Rosa de Santana\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Lopes Belchior [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria , -INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria , -INFRAERO, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 30.000,00 - Custas R$ 600,00 - Reclamadas, bem como manifestar-se acerca dos embragos declaratórios de fls. 165 .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Manoel Rodrigues da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Nibrasa Construtora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nibrasa Construtora Ltda., Aut Osvaldo Manoel Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Ribeiro da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Jequia Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Jequia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Felipe [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatris Ozório de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Felipe \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Brasil [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de excução .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Freitas Aguirre\r\n\r\nRéu: Pousada do Fortega Ltda. - Splash Park Hotel Club [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada do Fortega Ltda. - Splash Park Hotel Club\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Vilaca Rodrigues [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Vilaca Rodrigues\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nId: 753947"
                            ],
                            "753948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pais Pereira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Passareli Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Pais Pereira\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Albuquerque [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-074-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe do Amaral Britto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-074-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio José da Hora Talves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia da Silva Faria [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Fresenius Medical Care Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia da Silva Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Souza Peres [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, Réu UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Vieira Diniz [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir da Silva Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir da Silva Junior, Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Justino da Silva [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Souza Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robenita Barbosa Camelo [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Baldez Italo Ltda. [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Baldez Italo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita de Sant Anna [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Ferreira Vianna Gressler [Adv. Cynthia Pereira Caldas Neves (OAB: RJ 129510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martha Ferreira Vianna Gressler \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cândida Martins Gomes [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Moreira da Silva [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Batista de Moraes [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ramonik Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Batista de Moraes\r\n\r\nRequerer o Reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vicente Alves [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vicente Alves, Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Souza Chaffin [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Worldwide Assistance Servicos de Assistencia Personalizados S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Worldwide Assistance Servicos de Assistencia Personalizados S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele Gama Silva [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cecília Moreira Linhares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Gama Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rodrigues Mousinho [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Wagsim Ltda. - ME [Adv. Fernanda Patricio de Oliveira (OAB: RJ 100308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rodrigues Mousinho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Gabrielle Ribeiro Valcarce [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M5 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lourival da Cunha Neto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Facha Faculdades Integradas Helio Alonso [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lourival da Cunha Neto\r\n\r\nApresentar atual endereço da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Carvalho da Conceicao Fonseca [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Products Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Carvalho da Conceicao Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Altino [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Altino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Como requer. Intime-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-074-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Papelaria Pereira Ltda. [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nCgto: Camila Oliveira da Silva Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Papelaria Pereira Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Piraque Ltda. [Adv. Manuel Marinho (OAB: RJ 32185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Piraque Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Vistos, etc. A adesão da rda ao sistema do simples não o exclui do pgto total da contrib. previdenciária. No entanto, como já houve recolhimento às fl. 28, intime-se a rda ao pgto da diferença entre este valor e o apontado pela U.F. às fl. 34, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime do Nascimento [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antonio de Lima Junior [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor S.A. [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condor S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo dos Santos [Adv. Marcos Barros Espinola (OAB: RJ 81879 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede de Postos de Gasolina Rei [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede de Postos de Gasolina Rei\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Pereira Caldas [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Santa Eugenia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Santa Eugenia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Almeida Baptista [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Adriana Cristina da Silva (OAB: RJ 142600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly da Sila Nunes [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Cruzeiro, Réu: Fabiana Torrentes Carrasco Cruzeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly da Sila Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Vieira Santos [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Vieira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas: R$ 320,00, pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-074-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio de Almeida Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas: R$ 238,34, pelo consignante. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gomes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-074-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Anderson Antonio Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda., Exdo: Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 10598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Anderson Antonio Santos, Exdo Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Silva e Souza [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Veronica da Silva e Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela rte foram acolhidos e de que os embargos declaratórios opostos pelo 2º réu foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 753948"
                            ],
                            "753949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00749-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Curso Prioridade Hum Ltda. ME [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Curso Prioridade Hum Ltda. ME \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 753949"
                            ],
                            "753945": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-074-01-01-2 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Anderson Antonio Santos\r\n\r\nExdo: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda., Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a ré também para pagto, inclusive no que tange ao depósito dos valores previdenciários que lhe cabem, no prazo de 48h. Não o fazendo, execute-se. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753945"
                            ],
                            "753950": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-074-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Rocha da Silva \r\n\r\nRéu: Levy Neiman Cavalcante \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Vanessa Reis da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Levy Neiman Cavalcante , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753950"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00054-2006-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira Telles [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a título de INSS, observada a preclusão.. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Trajano da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Trajano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, bem como os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Moreno de Souza [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moreno de Souza \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 133 , fixando o valor da condenação em R$ 8.259,22 em 25/03/2009. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Sampaio Faria [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Sampaio Faria\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 676 , fixando o valor da condenação em R$ 13.118,06 em 01/04/2009. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Carvalho da Silva [Adv. Nilson Teixeira Reis (OAB: RJ 24703 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBEARIA MARIZETE LTDA. - ME [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Carvalho da Silva \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 76 , fixando o valor da condenação em R$ 7.251,28 em 25/03/2009. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Garcia Leite da Cruz [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estética Facial e Corporal Grandes Escultores do Corpo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Moura (OAB: RJ 119836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estética Facial e Corporal Grandes Escultores do Corpo Ltda., Aut Flavia Garcia Leite da Cruz\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Bezerra dos Santos [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja de R$ 1,99 - Tem Tudo , Réu: Farmácia Fresh Light\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Bezerra dos Santos \r\n\r\nVir com os meios qu epossibilitem a devida citação das rés, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Rodrigues Magalhaes [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil, Aut Heloisa Helena Rodrigues Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Goncalves Ribeiro [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Protetor dos Pobres e Criancas Abrigo Maria Imaculada [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Protetor dos Pobres e Criancas Abrigo Maria Imaculada, Aut Jurema Goncalves Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele dos Santos Leao [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele dos Santos Leao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 423 , fixando o valor da condenação em R$ 19.690,51 em 31/03/2009. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson de Abreu Ribeiro [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcanti Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sa Cavalcanti Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que as custas já foram recolhidas pelo reclamante quando da interposição do recurso. Invertido o ônus da sucumbência, deve a reclamada efetuar o depósito correspondente ao valor das custas à disposição da 75ª VT, para ressarcimento ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Expedita Maria Magalhães [Adv. Jose Leonardo Guarana (OAB: RJ 84538 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecar Comércio e Transportes Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedita Maria Magalhães \r\n\r\nEmendar a inicial, sob pena da extinção do processo por inépcia, no prazo de 10 dias, com cópia para o réu. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-075-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Recouro S.A. Indústria de Couro Reconstituído [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliezer Justino \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Recouro S.A. Indústria de Couro Reconstituído \r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, em 48 horas, sob pena de extinção do julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Manso [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel São Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Manso\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, com cópia para o réu. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Unilever do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviário Schio Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo e disponobilidade dos autos para carga. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Martins dos Santos Filho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda., Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Maria de Oliveira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda., Aut Janete Maria de Oliveira\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo sucessivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Ribeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 253 , fixando o valor da condenação em R$ 13.092,30 em 31/07/2008. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando da Costa Lima [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando da Costa Lima \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de sua testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vescio Rodrigues da Costa Junior [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairfield do Brasil Ltda. [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fairfield do Brasil Ltda., Aut Vescio Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samarah Teixeira Dias [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samarah Teixeira Dias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 130, fixando o valor da condenação em R$ 5.750,98 em 06/03/2009 .\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moraes dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Brasileira Ltda. [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Brasileira Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 130/132,no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Campos da Luz [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Bazar 119 Haran Tillo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Campos da Luz\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gomes de Souza [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da testemunha \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Raymundo Nunes Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Uci Ribeiro Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Raymundo Nunes Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 130 , fixando o valor total bruto da condenação em R$ 5.750,98 em 06/03/2009. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Pereira Rodrigues [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltsda., Réu: TV Globo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Pereira Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo por 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmundo de Jesus Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo conforme fls. 133 \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Fonseca [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Gloria Serralheria Ltda. ME [Adv. Reginaldo Carvalho da Silva (OAB: RJ 55177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Gloria Serralheria Ltda. ME, Aut Wellington Fonseca \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivanil Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsat Eletrônica e Comunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivanil Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-075-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nCgto: Dariolino da Silva Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vinicius Carvalho da Silva [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rio Lima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vinicius Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificaçães de suas testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Oscar Fagundes [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., Réu: Teco Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Oscar Fagundes \r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da 1ª ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joana Dias [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Pereira Dias [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Pereira Dias\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lemos Gonçalves Lassala [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educativa Kappa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Lemos Gonçalves Lassala\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré, em 15 dias, sob peba de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Fernandes Oliveira de Souza [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Varandas Gourmet \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Fernandes Oliveira de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Mattoso dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Mattoso dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Pereira de Araújo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: JMF Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Pereira de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da testemunha \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-075-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roberto de Azevedo Ribeiro Filho [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nCgto: Edna Aparecida Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roberto de Azevedo Ribeiro Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Franco Acatauassú Tocantins [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nRéu: USHI ´2006 Indústria de Brinquedos [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USHI ´2006 Indústria de Brinquedos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Valente Dias [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Valente Dias\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00187-2009-075-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniele da Silva Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atus Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Evair Nunes da Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Apocalipse Construção e Reforma em Geral Ltda. , Réu: Construtora Genesis Ltda. , Réu: Construtora Enccamp Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evair Nunes da Silva \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado das 1a e 2a rés, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenaldo de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda., Réu: Dominos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenaldo de Oliveira\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 754863"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Rodrigues da Rosa\r\n\r\nRéu: Prev Parque Residencial Estrada Velha, Staff Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Staff Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA DE EXECUÇÃO ,no dia 27/04/09 às 14:50 hs, conforme art.77, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754598"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pontes de Vasconcellos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pontes de Vasconcellos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina d Azevedo Souza Leal [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Comissarios da Varig - ACVAR, Aut Sonia Regina d Azevedo Souza Leal\r\n\r\nTomarem ciência do depósito realizado as fls.214, através de penhora de créditos em mãos de terceiros. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Marta Prudencio [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Felix Fernandes [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Felix Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flamarion da Fonseca [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos cálculos da parte autora, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Portella Bento [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Portella Bento\r\n\r\nTer vista da impugnação dos cálculos, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Augusto Pereira dos Santos [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Augusto Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercina Mendes da Silva Ribeiro [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Faul [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gercina Mendes da Silva Ribeiro\r\n\r\nTer vista da impugnação dos cálculos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Lima da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Certisign Certificadora Digital S.A. [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Certisign Certificadora Digital S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do ofício às fls.261. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vidal de Figueiredo Souza [Adv. Maria Das Gracas de Lima Mattos (OAB: RJ 74543 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Praia Linda Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Vidal de Figueiredo Souza, Réu Hotel Praia Linda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Barbosa Brandão [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fernando Barbosa Brandão\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinários, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Penha da Silva Nascimento [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taií Financeira Itaú S.A.) [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Penha da Silva Nascimento, Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taií Financeira Itaú S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira Braga [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Manserv Montagem Manutenção Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Oliveira Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Mesquita [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Mesquita \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Menezes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Réu: Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda., Réu Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Regina de Oliveira Sarmento [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Servier do Barsil Ltda. [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete Regina de Oliveira Sarmento, Réu Laboratórios Servier do Barsil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira Miranda de Pinho [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Oliveira Miranda de Pinho\r\n\r\nTer vista da impugnação dos cálculos pela ré, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Santos [Adv. Marcos Leal da Silva (OAB: RJ 123652 - D)]\r\n\r\nRéu: BRC Automoveis de Aluguel Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Vianey Vieira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitness and Haealth Academia Ltda. [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fitness and Haealth Academia Ltda., Aut Inacio Vianey Vieira da Silva\r\n\r\nManifestarem-se sobre o ofício da CEF, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Pinto Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: CD Rio Serviços e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Pinto Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Rocha Andrade [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho (OAB: RJ 95319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Rocha Andrade, Réu Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmir Cipriano Vieira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmir Cipriano Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 329,74, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 754344"
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                                "Processo: 01609-2008-080-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lokau Express Lanchonete Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lokau Express Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/1. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Ferreira Barbosa da Cunha [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Ferreira Barbosa da Cunha\r\n\r\nAtestar o fato, em 25 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Renato Vieira Lima Picança [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kraft Foods Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Oliveira Coutinho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Perbacco Bar Ristorante e Pizzeria Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Oliveira Coutinho\r\n\r\nLiquidar o julgado conforme determinado no v. aresto de fls. 58/70, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Nobuyuki Oishii [Adv. DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO (OAB: ES 7529 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Nobuyuki Oishii\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento dos honorários periciais, conforme fl. 298. \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Andrade dos Santos [Adv. Sergio Vasconcelos Rocha Junior (OAB: RJ 152095 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Andrade dos Santos \r\n\r\nApresentar o demonstrativo de cálculo de horas extras, mês a mês, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Sousa Lima [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropeco Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Sousa Lima\r\n\r\nDefiro a isenção requerida, na forma do art. 790 § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Benedito [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Goiana da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarjet Serviços Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Goiana da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Queiroz Bonan [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Escultura do Corpo [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Queiroz Bonan\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Veiga Menezes [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Veiga Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 86/86v. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarete Silva dos Santos [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Alena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Silva dos Santos \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados e comprovar pagamento das custas devidas. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidison Moura dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidison Moura dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 14/15. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilton Drumond da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Viana Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Time Hotel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Viana Alves \r\n\r\nPor não preenchidos os requisitos do art. 852-B, §1º da CLT, com a redação que emprestou a Lei 9957/2000, arquiva-se o processo. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Sousa Macena [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Penelope Disco Bar Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Sousa Macena \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21/2. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos Pimenta [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santos Pimenta, Réu Rodorei Transportes Ltda., Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Nunes Rosa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicon Serviços e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Nunes Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 65. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Cunha [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24/5. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero do Nascimento [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau do Pao [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lokau do Pao\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins de Almeida [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Vida Felinto [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Vida Felinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 226/7. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Morgado de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Chuairi Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Morgado de Oliveira \r\n\r\nApresentar nº de PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fl. 09. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Freitas [Adv. Anderson de Azevedo Coelho (OAB: RJ 132433 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 19/20. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Alves de Morais [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Boate Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Alves de Morais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 343/4. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Santos Filho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Santos Filho\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fl.96. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusia de Souza Gomes [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusia de Souza Gomes\r\n\r\nDiga o autor se pretende acompanhar a diligência do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Marques Ltda. - Clinica de Repouso de Idosos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Oliveira Correa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Hermon Lanches Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Hermon Lanches Ltda., Aut Janaina de Oliveira Correa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.681,47, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pacifico Batista [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Rosa Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pacifico Batista\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisorio. prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Katia Maciel de Brito [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, no valor de R$ 1.372,11 em 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Braga [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Marques de Figueiredo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Marques de Figueiredo\r\n\r\nDizer se pretende acompanhar a diligencia, a vista do teor da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Souza Dias [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda., Aut Diego Souza Dias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.732,54, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Dias Freitas [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: JRL3 Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JRL3 Jornais e Revistas Ltda., Aut Mariza Dias Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.527,30, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Salustiano de Lima [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Tek Line Assessoria Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Salustiano de Lima\r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues de Macedo [Adv. Rosangela Boque Duarte Pinto (OAB: RJ 101353 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. - Tijuquinha [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues de Macedo\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovecir Batista [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. [Adv. Neire da Silva Henriques (OAB: RJ 81803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALC Construções e Montagens Ltda., Réu Companhia Siderúrgica do Atlântico Thyssenkrupp CSA, Aut Jovecir Batista, Réu SCAC Fundações e Estruturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joede Nascimento de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joede Nascimento de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinez Walverde Amorim [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Machado [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandyr Comercial Elétrica Ltda. [Adv. Jose Antonio Rosa Castro (OAB: RJ 32974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Machado, Réu Sandyr Comercial Elétrica Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 138 e 145 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Figueira Correa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Figueira Correa\r\n\r\nO documento juntado nao comprova o valor recebido. Juntar aos autos o comprovante de recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Miguel Arcanjo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Noble do Brasil Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda, Réu Noble do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Russo [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Churrascaria Porcao [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda. - Churrascaria Porcao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ramos da Silva [Adv. Paulo Roberto Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 119284 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Tiburcio [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Feirão do Rio Comprido Hortifrutti Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Tiburcio \r\n\r\nApresentar nº de PIS, bem como apresentar calculo de horas extras, mes a mes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mackson Miler de Souza Pereira [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Bezerra Engenharia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mackson Miler de Souza Pereira\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 23 \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Maria de Queiroz [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Farias Ataliba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Maria de Queiroz\r\n\r\nApresentar nº de PIS/PASEP ou NIT , em 10 dias, conforme determinação de fl. 10. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Prates dos Santos [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestação de Serviços em Gerais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Prates dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com o valor de cada parcela pleiteada liquidada, nos termos do artigo 852-B, inciso I e § 1º da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Jesus Caldeira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Convenção Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 412. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Olavo Maciel Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha a re com a comprovacao de diferença apurada entre os calculos do INSS e os valores ora apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fábio de Souza Ribeiro (OAB: RJ 118473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto Neves\r\n\r\nIndefiro o sobrestamento do feito, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Paixão de Souza [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRéu: Musso s Grill Restaurante Ltda. ME [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Paixão de Souza\r\n\r\nDefiro a isenção requerida, na forma do art. 790 § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira Dias [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ferreira Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o v. aresto de fls. 222 a 232. .\r\n\r\nId: 754618"
                            ],
                            "754626": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-080-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754626"
                            ],
                            "754631": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00096-2006-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01282-2007-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Elaine Cristina da Silva Tito (OAB: RJ 162818 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00943-2008-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nathalia Pereira da Cruz (OAB: RJ 154652 E)\r\n\r\nSergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00874-2007-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754631"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "754438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00110-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu dos Santos Flausino [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 231, para ciência da decisão. Contra-arrazoar Recurso Ordinário do Reclamante e da Light. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00309-2003-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA VIEIRA GANHADEIRO [Adv. Paula Cristina Ibrahim (OAB: RJ 85468 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA VIEIRA GANHADEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 59, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00628-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Mendes [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: R Cunha Clinica de Fisioterapia e Reabilitacao Ltda. [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Cunha Clinica de Fisioterapia e Reabilitacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 232. Pagar, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião do Patrocínio Silva [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: V. A. Almeida de Assis Mercearia - ME (Mercado Shalon)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião do Patrocínio Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Herica da Silveira Inacio [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Lavradores do Medio Paraiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herica da Silveira Inacio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 31, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00816-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO PIRAI TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 134, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Saimon da Conceicao [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coco Brasil [Adv. Elaine Vieira Azevedo de Souza (OAB: RJ 101838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saimon da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 79, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Veigas de Paiva [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Airaf Emprend e Construcoes Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Veigas de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Raimundo Mendonça Cosate [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Papel Tijuca S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Raimundo Mendonça Cosate\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00930-2001-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMAURI DA SILVA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMAURI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Darke Prado de Oliveira [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - P)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROIND Industria e Comercio de Artefatos de Ferro e Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darke Prado de Oliveira\r\n\r\nTrazer cópia de fls. 55/57 para envio à Reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Antonio de Barros Silva [Adv. Celio Ribeiro de Souza (OAB: RJ 84526 - D)]\r\n\r\nRéu: Lexus Industria e Comercio de Oculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Antonio de Barros Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 39, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Luis Dagoberto Flores de Moura [Adv. Benedito Celso de Souza (OAB: SP 125746 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josue Jorge Baesso (OAB: RJ 91314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Luis Dagoberto Flores de Moura\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 1.000,00, codigo 8019, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Batista Bilheri [Adv. Helio Batista Bilheri Filho (OAB: RJ 129577 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Irmanidade Santa Casa de Misericordia de Vassouras [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmanidade Santa Casa de Misericordia de Vassouras\r\n\r\nIndicar depositário para os bens penhorados. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01271-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO MARRA FARIA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: M L F C TAVARES ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO MARRA FARIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 130, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Malibu Lanches Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malibu Lanches Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul Fluminen [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul Fluminen\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 241) .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Helena do Carmo [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Gostinho da Serra Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 20/21, devendo informar novo endereço. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01554-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BON [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO BON\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 203, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01733-2006-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Silva [Adv. Luiz Fernando de Oliveira (OAB: RJ 86427 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurilio Guerim Maquinas Agricolas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01765-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Abreu Barbosa [Adv. Rodrigo de Miranda Oliveira (OAB: RJ 128155 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Abreu Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa Bacenjud, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento, sem baixa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01788-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rozenbaum [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Severino Sombra [Adv. Carlos Alberto Ribeiro de Souza (OAB: RJ 60657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rozenbaum\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 37/94, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01821-2004-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REIS DUQUE DE FREITAS [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REIS DUQUE DE FREITAS\r\n\r\nDizer sobre fls. 209, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01895-2006-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Barbosa [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: Construbem - Comercio de Materiais e Representacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. `Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01983-2004-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASTILHO BARRICHELO CONSTR E EMPR DE M DE OBRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 157. Pagar, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" .\r\n\r\nProcesso: 01999-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Barbosa da Fonseca [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Senai - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senai - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nTer vista do laudo pericial de fls. 78/84, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02107-1996-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES [Adv. Luiz Alcântara da Silva (OAB: MG 74210 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Omar Resende Peres Filho [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ALVES, Aut SERGIO MURILO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 308, indicando meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 754438"
                            ],
                            "753236": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-421-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vitor da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/07/2009 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho, ficando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753236"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "754861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01497-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Correa Ilario [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Correa Ilario\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo da Silva [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: J P F C Comercio Distribuidora de Alimentos Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.45 .\r\n\r\nProcesso: 01671-1997-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIDALIA MARIA SILVA ATHAYDE [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIDALIA MARIA SILVA ATHAYDE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00136-2004-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BATISTA VIANNAY [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL SPA DRA FATIMA FURTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BATISTA VIANNAY\r\n\r\nComprove o rte, nos autos o valor recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProcesso: 00127-2001-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA MARQUES CARVALHO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA MARQUES CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 02128-1997-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANALIA FERNANDES BARROS OLIVEIRA [Adv. Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMA MARTINS BARBOZA [Adv. Ilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 55484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANALIA FERNANDES BARROS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 02116-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Martins [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2003-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARCELINO DA SILVA [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AJE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RANGEL DA SILVA, Aut EDUARDO MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Lopes [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Sistel de Seguridade Social - SISTEL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Lopes, Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social - SISTEL, Réu Telemar Norte Leste - (TELERJ)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Machado Soares [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Caiscais de Búzios Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Machado Soares\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01672-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Pontes Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais de Búzios Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Pontes Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01759-1994-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDONIO FRANCISCO POMPEU JULIO [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE COSERVAS CORAL LTDA [Adv. Aureo Silva (OAB: RJ 37106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE COSERVAS CORAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitada a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonidio Rodrigues [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Donna Mecanica Ltda ME (Auto Mecanica Zeca) [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C Donna Mecanica Ltda ME (Auto Mecanica Zeca)\r\n\r\nNego seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO, por deserto (prazo 8 dias). \r\n\r\nProcesso: 02027-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO JORGE MACHADO DE AZEVEDO CRUZ [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO JORGE MACHADO DE AZEVEDO CRUZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01511-2003-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORAH CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: JOSUE BARRETO DE SOUZA [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSUE BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02011-2004-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SHARLENE FRANCIANE CHAGAS DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Uenes Martins da Silva (OAB: RJ 124051 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA FORTE DO JACARE ME [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHARLENE FRANCIANE CHAGAS DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar o nome completo, CPF e endereço da sócia indicada. \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelto Rodrigues Soares [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Network Telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Network Telecomunicações do Brasil Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo apresentado. \r\n\r\nProcesso: 00053-2002-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LESSA LIMA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DGM ELETROMOVEIS LTDA, Aut ELIANE LESSA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a :1.441.405,13. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA DE LIMA MACHADO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA DE LIMA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a nomeação de bens. \r\n\r\nProcesso: 01539-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MARIA LINS DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTO DA CASA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MARIA LINS DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2002-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILVANEIDE ALVES [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: ANNA CAROLINA BARRETA AMARILIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANEIDE ALVES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. Devendo ficar ciente que, após um ano sem prosseguimento e ou não localizados bens, será aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01461-2002-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARISSE DE MENDONCA E ALMEIDA [Adv. Rulis de Jesus Fontes (OAB: RJ 1085 - B)]\r\n\r\nRéu: INSIDE COMUNICACOES LTDA, Réu: ELAMLEC COMUNICACOES LTDA, Réu: EDVALDO ELIAS ALVES MENDONCA, Réu: OUTSIDE PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARISSE DE MENDONCA E ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Moreira [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trab Telef Op em Mesa de Exame do RJ- RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Moreira, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nRequeiram as partes o que entenderem cabível. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Silva Ramalho [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: L H Empreendimentos Medicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Silva Ramalho \r\n\r\nFornecer endereço correto da 2ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Gama Lopes [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Gama Lopes\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina dos Santos Anacleto [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. (Casa e Video) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina dos Santos Anacleto\r\n\r\nFornecer endereço correto da 3ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00484-1999-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARZIO DE ARAUJO COSTA [Adv. Paulo Cesar de Araujo Costa (OAB: RJ 40774 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-431-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jadilso Andrade de Macedo [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILSO DOS SANTOS [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nRéu: COCACA COMERCIO DE CARNES CAPIXABA LTDA [Adv. Jose Milton Freire Mendes (OAB: RJ 53650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILSO DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar pessoalmente quanto ao RGI. \r\n\r\nProcesso: 00153-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILDO RANGEL DE ATAIDE [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILDO RANGEL DE ATAIDE\r\n\r\nIndeferido pedido de fls.117, em face da certidão de fls.115. \r\n\r\nProcesso: 01396-2003-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)], Aut: ROSANA BARTHOLOMEU VIEIRA [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)], Aut: WEVERSON FONSECA DE ALMEIDA [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIFRUTI E RESTAURANTE EMANUEL DA PARAIBA LT [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL BARBOSA DE OLIVEIRA, Aut ROSANA BARTHOLOMEU VIEIRA, Aut WEVERSON FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 85 .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Deodato de Oliveira [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Deodato de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00040-2002-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRLA SILVA BOURGUIGNON [Adv. Evaldo Ruy da Fonseca Almeida (OAB: RJ 22041 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCAC NOSSO AMIGUINHO DE CABO FRIO LTD [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCAC NOSSO AMIGUINHO DE CABO FRIO LTD\r\n\r\nProceder conforme determinado as fls.27, em 10dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02214-2004-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CASSIO RODRIGUES LIMEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMILA FLORES [Adv. Lacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO RODRIGUES LIMEIRA\r\n\r\nInformar se acompanhará a diligencia, bem como, o endereço do sócio indicado. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2005-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Altamir Vicente Ferreira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Vicente Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 41, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela da Silva Dantas [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nRéu: ACSER Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela da Silva Dantas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Monteiro de Lima [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucalagos Sucatas em Geral [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Monteiro de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.56/57 .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz dos Santos Ferreira [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Couro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz dos Santos Ferreira\r\n\r\nIndeferido pedido de fls.35, por não comprovado que a Rda não tenha bens capazes de garantir a execução. Devendo, ainda, a autora diligenciar a fim de fornecer o contrato social, CNPJ e CPF da sócia. \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Soares Benevide [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: ECATUR Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Soares Benevide, Réu ECATUR Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo\r\n\r\nCONVOLO os depósitos em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-2000-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE SALES MARQUES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Sevicos S.A. [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Sevicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DA COSTA ESTELLITA [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASTROSERVICE REFEICOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Rodrigues de Oliveira [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Casacolina Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO FOI IRRISÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fidelis Sigmaringa Perci Peixoto [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: O Chiringuito Bar e Restaurante Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Sigmaringa Perci Peixoto\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01280-2001-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONALDO SILVA MENDES [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: SAN JOSE IMOBILIARIA LTDA [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)], Réu: URSA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)], Réu: CONDOMINIO DOS INCORPORADORES E OUTROS [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Réu CONDOMINIO DOS INCORPORADORES E OUTROS, Réu EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA, Aut JOSE LEONALDO SILVA MENDES, Réu SAN JOSE IMOBILIARIA LTDA, Réu URSA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setorde calculos. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Alvarenga Viana [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Anasco Empreendimento Turistico [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anasco Empreendimento Turistico, Aut Nilton Carlos Alvarenga Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Etelva de Souza Conceicao [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenv Urbano e Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelva de Souza Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelino Ferreira Junior [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Ferreira Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01018-1993-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA LESSA [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO [Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLARA LESSA\r\n\r\nCumprir o solicitado na promoção de fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Barbosa Costa [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Vitoria Cabofriense Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia dos Santos Barbosa Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 35. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Serpa de Atahydes [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantiqueira Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Serpa de Atahydes\r\n\r\nVista da CP devolvida com certidão negativa, para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-431-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Augusto César Fernandes Chegure [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Jean Ronan Ballan\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Augusto César Fernandes Chegure\r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-431-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S. A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nCgto: Alfredo Henrique Fonseca Leal Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S. A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto do Nascimento Junior [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto do Nascimento Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Rigueira Santos [Adv. Regina Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 61514 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rodofly e Sut Sistema Urgente de Transporte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Ribeiro Filho, Aut Jose Roberto Rigueira Santos, Aut Sergio Nascimento Garcia\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Abel Junior Almeida Pacheco [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagotintas Comercio Ltda [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Junior Almeida Pacheco, Réu Lagotintas Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01968-2005-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Conceicao Nascimento [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlei da Silva Costa ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Conceicao Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-431-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Eliane Iunes Vieira [Adv. Patricia Maria Coutinho Ferraz (OAB: MG 82637 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALTER CORDEIRO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADAO FERREIRA DA SILVA, Egte Eliane Iunes Vieira, Egdo NELCY RAMOS DE SOUZA, Egdo VALTER CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SOARES DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO SAUERBRONN DE MELLO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA SOARES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Alves [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Palmeiras Cabofriense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cardoso [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cardoso, Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Luiz Lioterio [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Sensacao Nativa Distribuidora de Bebidas Ltda, Réu: Lacre 2000 Industria e Comercio de Bebidas Ltda [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Luiz Lioterio\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2006-431-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Valmir Sebastiao da Silva [Adv. Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marlon Henrique Freitas [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Marlon Henrique Freitas, Rqte Valmir Sebastiao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Freitas da Costa [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Gilberto Freitas da Costa, Réu Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Couto de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Braulino Barreto [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Braulino Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Pires Magalhaes [Adv. Leticia Pastor (OAB: RJ 100944 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Roseane Pires Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento em, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTR 558.014,53\r\n\r\nDTRs, a : .\r\n\r\nProcesso: 01245-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIMAIR BATISTA DE AGUIAR [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES IRMAOS THEDIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIMAIR BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Goncalo Batista [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)], Aut: Flavio Augusto Ferreira da Silva Junior [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Oliveira Ramos [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise Oliveira Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-1995-431-01-03-7 - AI\r\n\r\nAgte: Sarah Santos Silva (representante do Quiosque Sarahmar) [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tulio Gomes, Agdo: Josemar Rocha da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sarah Santos Silva (representante do Quiosque Sarahmar)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24 v. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues dos Reis [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Ferreira dos Santos [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urb Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urb Turismo, Aut Elmo Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento em, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTR 671.600,86\r\n\r\nDTRs, a : .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cardozo Duarte [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A. Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-431-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Luis Marcelo da Silva Souza [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nQuebra Rqdo: Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luis Marcelo da Silva Souza\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01243-1999-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES DE LIMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 299 .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Lima [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda, Aut Jose Renato Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Nideck Pinto [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda\r\n\r\nEfetuar o pagamento da 1ª parcela do acordo, em 48horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos William Mafra da Rocha [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos William Mafra da Rocha, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a preliminar de litispendencia, sendo extinto o presente processo s/resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-431-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bueno e Rodrigues Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Grimalde Andrade Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bueno e Rodrigues Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda \r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Ribeiro Soares (Espolio de) [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuad Diuana Zacharias [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ernando da Mota Rocha, Réu Fuad Diuana Zacharias\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristiney Gomes da Silva [Adv. Luciana Gaspar Freitas (OAB: RJ 132407 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Figueira da Silva Calcados [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Figueira da Silva Calcados, Aut Kelly Cristiney Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyson Venancio Coelho [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracharia RTC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyson Venancio Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Moura Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: P & C Zeladoria Vigia e Conservacao Ltda.-ME [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moura Silva, Réu P & C Zeladoria Vigia e Conservacao Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Alves Vieira Dias [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Elizeu Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Alves Vieira Dias, Réu Posto de Gasolina Elizeu Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2001-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA GOMES DE SOUZA [Adv. Zilda dos Santos Cantuaria (OAB: RJ 80966 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE HERRERAS [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAo agravado - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Vasconcelos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Vasconcelos, Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-1999-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO TEIXEIRA VIEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Wanderlei Bello [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Wanderlei Bello\r\n\r\nInformar em 05 dias o atual endereço da reclamada sob pena de ser o feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01032-1999-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON GUIMARAES BARBOSA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON GUIMARAES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita federal em secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02030-2001-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CRUZ DA ROCHA DUMAS [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO ARRAIAL DO CABO [Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO CRUZ DA ROCHA DUMAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 02199-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Grijo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Chade 2004 Comercio e Servicos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chade 2004 Comercio e Servicos Ltda, Aut Jorge Pereira Grijo\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 55/62, a começar pela parte autora, em 10 dias sucessivos, permeados por outros cinco, para manifestando-se em razões finais. \r\n\r\nProcesso: 00739-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MARTINS DE ANDRADE [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA, Aut GILMAR MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nDetermino que a apuração do quantum debeatur seja realizada através de perícia contábil, às expensas da parte sucumbente, como autoriza o ditado da Súmula nº 236 TST. \r\n\r\nProcesso: 02203-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DOS SANTOS ZECA [Adv. Bianca de Oliveira Araujo (OAB: RJ 108663 - D)]\r\n\r\nRéu: M JAEGGE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ME [Adv. Jorge dos Santos Borges (OAB: RJ 117275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER DOS SANTOS ZECA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nId: 754861"
                            ],
                            "754896": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-431-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Souza Senos\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 14:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754896"
                            ],
                            "754904": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/04/2009\r\n\r\n01819-2004-431-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO CARLOS MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: VIGILAGOS VIGILANCIA GERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado VIGILAGOS VIGILANCIA GERAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.181,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "755482": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02715-2008-282-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Felismindo\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Aurelio Azevedo Freitas da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Braservis Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755482"
                            ],
                            "755487": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-282-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Silva de Oliveira Gomes\r\n\r\nRéu: F.S.Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m F.S.Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO - PROCEDENTE EM PARTE .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755487"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "753258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00745-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cordeiro dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância total de R$ 242,80 , referente a cota previdenciaria, em 15 dias. sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Alves de Araujo [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transporte Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transasa Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias preclusivos. .,\r\n\r\nProcesso: 01396-2004-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNANDO DA ROCHA [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmo Augusto Medeiros, Réu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Sergio Pereira Siqueira, Réu: Sonia Fernandes Feliciano, Réu: Vera Lucia Rangel da Silva Penha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 96 da Receita Federal, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2001-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES LANNES [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DA PENHA [Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira (OAB: RJ 130604 - D)], Réu: Lucimar de Goes Trindade Braga, Réu: Paulo Roberto Trindade Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GOMES LANNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 91da Receita Federal , em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Bezerra dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu D 8 Construtora Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls 58 devendo efetuar deposito do valor remanescente apurado pela contadoria no valor de R$ 3.692,07, equivalentes a 307.678,400 Trs, em 15 dias sob pena de prosseguiimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01762-1994-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMIRO DOMINGOS SOARES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Moacyr de Souza Lima, Réu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: Marcelo Pires de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLDATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 309, devendo comparecer em dia e hora de audiencia juntamente com o exequente e seu patrono para apreciação da proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01891-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Lima Bitencourt [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda ME\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02453-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao dos Santos Gonsalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao dos Santos Gonsalves\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY FONSECA DA CONCEICAO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MERCURIO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MERCURIO S/A\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Marques Valverde [Adv. Salome Herminia Contente Garcia (OAB: RJ 49925 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)], Réu: Jeronimo Alves da Silva [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls 204e, concordando com o requerido as fls 203, proceda ao pagamento das demais parcelas conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Andréa de Souza Saturnino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls 09 devendo proceder ao deposito do valor consignado em 10 dias sob pena de extinção sem julgamento de merito. \r\n\r\nQuebra Processo: 00028-2007-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Erico Lopes da Silva [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da nova homologação dos cálculos, conf.l desp de fls 46, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Silva de Lima [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda., Réu: Bacam e Monteiro Recuperadora e Cargas Ltda [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bacam e Monteiro Recuperadora e Cargas Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2000-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE THOMAZ VINGA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Neuza Maria Maritan Mazzaro, Réu: POSTO DAS ONCAS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)], Réu: Jose Rubens Mazzaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE THOMAZ VINGA\r\n\r\nNos termos da O.S 01/2008, fica intimado para que tenha vista das declarações de rendimentos apresentadas, devendo se manifestar sobre as mesmas, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Cardoso Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Pinto [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio e Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ornevaldo da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ATAUALPA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBÁS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: ISSAB SERVICOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISSAB SERVICOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA, Aut PAULO SERGIO ATAUALPA DOS SANTOS, Réu PETROBÁS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, a se iniciarem apos 08.05.2009 as 10:00 hs, quando o rte deverá apresentar sua CTPS para anotação a ser procedida pela reclamada na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00646-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Nascimento Lima [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvania de Oliveira Silva [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciência do desp. fls 354, devendo manifestar-se sobre manifgestação do peritoem 48 horas valendo o silencio como perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00672-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deocacino Alves Correa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Trajano [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson do Nascimento Teodoro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson do Nascimento Teodoro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do FGTS e Seguro desemprego, bem como dar inicio a liquidacao da sentença, em 15 dias , devendo apresentar inclusive os calculos relativos a cota previdenciaria cabivel a ambas as partes. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Eire da Silva Neves [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: M V F Clinicas Integradas Ltda Vida Plus Assistencia Medica [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M V F Clinicas Integradas Ltda Vida Plus Assistencia Medica\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nId: 753258"
                            ],
                            "753372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Barbara Silva Oliveira Souto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Gelre Trabalho Temporario S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Promotora de Vendas Ltda, Aut Josiane Barbara Silva Oliveira Souto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. em relação a 1ª reclamada e Procedente em parteem relqação a 2ª rda . custas de R$ 160,00 pela 2ª rda .Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias.custas de .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cleber Siqueira de Oliveira [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: King Abatedouro Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cleber Siqueira de Oliveira, Réu King Abatedouro Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.Custas R$ 180,00 pela rda . Prazo 08 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Alves de Almeida [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses Alves de Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santana Souza [Adv. Liane Cardoso da Cunha (OAB: RJ 138690 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspeções e Assessoria Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Santana Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2001-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ANDREIA DOS SANTOS [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: SESG SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTANA DO GRAMACHO, Réu: BENONI DA SILVEIRA LAEBER, Réu: ERLETE DA SILVEIRA LAEBER, Réu: BRIZABELLA POMPEIA PINTO, Réu: FABIO DA SILVEIRA LAEBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 136., DRF. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Santos de Freitas [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2004-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO RAIMUNDO DE SOUSA FILHO [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância total de R$ 3062,66 ,referente a cota previdenciaria ,apurada autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza da Silveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria Comércio de Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza da Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Azevedo Freire [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Areas de Servicos Ltda [Adv. Simone de Sa Portella (OAB: RJ 82248 - D)], Réu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosana de Azevedo Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 30 dias sob pena de arquivamentosem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Vieira da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Rio Vale Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Noronha de Brito [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-1999-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATEUS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 15 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gregorio da Silva [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Desentramp Desentupidora e Higienização Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gregorio da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 05 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.em 15 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Nascimento de Lima [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Nascimento de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 753372"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Gonçalves de Souza\r\n\r\nRéu: Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos , Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Banco Citicard S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conection Cooperativa de Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752983"
                            ],
                            "752985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01143-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Alves de Souza [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda, Aut Waldir Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Souza da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Souza da Silva\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Souza Franco [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mathias dos Santos [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)]\r\n\r\nRéu: Batavia S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Sll Transportes Ltda [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batavia S.A., Réu Sll Transportes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Campelo do Carmo [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmarco Bazar Ltda [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniella Campelo do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Barbosa Nunes [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Barbosa Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02212-1992-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NATALINO MACHADO TERRIGNO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPUAM MONTAGENS (MASSA FALIDA DE) A/C do 2º LIQUIDANTE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAIPUAM MONTAGENS (MASSA FALIDA DE) A/C do 2º LIQUIDANTE\r\n\r\nTomar ciência de todo o processado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02074-1999-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DI GIACOMO ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)], Réu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02266-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Penha Ribeiro [Adv. Washington Guimaraes (OAB: RJ 82833 - D)]\r\n\r\nRéu: Ong Mais Que Palavras A/C socio Jorge Luiz Ferreira Guimaraes, Réu: FAMAG Faculdade Marques Guimaraes A/Csoc Jorge Luiz Ferreira Guimaraes, Réu: Municipio de Miguel Pereira [Procurador Procuradoria Munic de Miguel Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Penha Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nId: 752985"
                            ],
                            "752984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Dias Fernandes, Alcir Januario, Dulcineia Soares Penido, Airton Goncalves\r\n\r\nRéu: Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda, Cia de Concessao Rodoviario Juiz de Fora-Rio\r\n\r\nPelo presente fica m Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 24.685,70 (equivalentes a 2.079.776,62 Trs). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752984"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "753159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01626-2007-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Vicente Ferreira Neto [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vicente Ferreira Neto\r\n\r\nRequerer o Reclamante que for de seu interesse, em 10 dias, indicando meios para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02632-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Leandro da Conceicao [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Leandro da Conceicao\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Valério Peixoto Cornélio [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Valério Peixoto Cornélio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizia das Gracas Rodrigues dos Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizia das Gracas Rodrigues dos Santos\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01782-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose Oliveira de Gouvea Araujo [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMC 2 Eng Manutencao Construcao e Consultoria Ltda [Adv. Frederico Fortes Binato (OAB: MG 62972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 191. Continua a execução em nome da 2ª ré. Pagamento em 48 horas, sob pena execução. .\r\n\r\nProcesso: 00826-1998-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRLANIA PEREIRA PASSOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA (HOSPITAL DE CLINICAS S PAULO) [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIRLANIA PEREIRA PASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 330, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2005-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves de Souza [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nRéu: TTOL N/NE/SE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls125 (Receita Federal). Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Freitas de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Embramac Engenharia de Telecomunicações Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embramac Engenharia de Telecomunicações Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. No valor de R$ 1.490,21 e custas judiciais de R$ 85,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Vicente Ferreira Neto [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vicente Ferreira Neto\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Brinck [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Cruzeiro do Sul - Jayr Alves de Freitas [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Brinck\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Souza Almeida [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Souza Almeida\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Jacinto Medina [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: A e N Vigilancia Ltda [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Caxias de Shopping Centers Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02014-2000-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CASSIANO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fl., no prazo de 05 dias (Receita Federal). .\r\n\r\nId: 753159"
                            ],
                            "755106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01028-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISTONE JOSE FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-2002-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON BERNARDO DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRAJE MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Quiorato Abreu [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Auto Reboque Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Quiorato Abreu\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02006-2005-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary Cristina Ferreira de Oliveira [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: By4 Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Denise Cardoso Pinto Guimaraes (OAB: RJ 118008 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Cristina Ferreira de Oliveira\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00238-1996-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS LUCAS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISAO SAO GONCALO COM E IND DE CHARQUES [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS LUCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal acautelados na Secretaria mda Vara, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Freitas Goncalves [Adv. Anna Regina de Castro Chagas (OAB: RJ 118724 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene de Freitas Goncalves\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00581-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Rocha [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Windor 27 Metalurgica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Rocha\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Pereira [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDO PEREIRA JUNIOR - (MARLEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho cujo teor é o seguinte: \" Intime-se o exequente a vir com a certidão supra, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00270-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELZUITA TRINDADE FREIRES [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDELZUITA TRINDADE FREIRES\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Silveira Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Batista da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComprovar o deposito do crédito do reclamnte, no valor de R$ 12.992,71, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Squassante de Aguiar [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Squassante de Aguiar, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-203-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre Ferreira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nExdo: Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque dos Santos Cardoso [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Compel Construções Montagens Projetos Elétricos Ltda, Aut Isaque dos Santos Cardoso, Réu Provider Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvino Pereira Pinto [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Montaria e Instalações Industriais Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvino Pereira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Lima Gaspar [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir de Lima Gaspar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela Silva Francisco [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: A de J e Silva Eletronica [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela Silva Francisco\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01712-2001-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE MEDEIROS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DE MEDEIROS\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS (novos calculos)\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira Damaceno [Adv. Rosangela Costa Pinto (OAB: RJ 139819 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Presentes Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Presentes Ltda, Aut Rosangela Ferreira Damaceno\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira Pimentel [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ferreira Pimentel\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Givisiez [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Givisiez\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00672-2005-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda, Aut Daniel da Silva, Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.388,37 ou 198.405,67 Trs, .\r\n\r\nProcesso: 01945-2002-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JORGE DA SILVA MARIELLA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON JORGE DA SILVA MARIELLA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 675, em 10 dias sucessivos, conforme ata. .\r\n\r\nProcesso: 00269-1998-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON QUIRINO DE ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON QUIRINO DE ARAUJO, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 992, .\r\n\r\nProcesso: 02297-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Feliciano dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Feliciano dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.142,92 ou 94.919,51 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salvador de Azevedo Ribeiro [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: RBL Telecomunicacoes Ltda [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Salvador de Azevedo Ribeiro\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Simões da Silva [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafer Transportadora e Logística Ltda [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Simões da Silva, Réu Lafer Transportadora e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mattos dos Santos [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: ID do Brasil Logistica Ltda [Adv. Fernanda Raibolt Barbosa (OAB: RJ 124874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mattos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.315 o processo ficará aguardando por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Tobias Ribeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Maria de Pádua Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Tobias Ribeiro, Réu Santa Maria de Pádua Indústria e Comércio de Produtos Diversos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA TORRES FERREIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. R$ 687.813,69, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2000-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEZINO LIMA [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEZINO LIMA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barbosa Lopes [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: LEVY DOS SANTOS DE FREITAS LOCADORA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barbosa Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Goncalves Baptista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Goncalves Baptista, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.551,10 ,\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Leite da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Capri Hotel Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capri Hotel Ltda, Aut Juliana Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02369-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Goncalves de Souza [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Industria Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Industria Comercio de Cigarros Ltda, Aut Rodrigo Goncalves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luz dos Santos [Adv. Rose Cristine Rodrigues Martins (OAB: RJ 80285 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Reunidas Rhos Ltda [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luz dos Santos, Réu Indústrias Reunidas Rhos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Elias de Souza Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transporte e Logística Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Elias de Souza Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. ,\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Gonçalves Ferreira [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelino Gonçalves Ferreira, Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ramos [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construções e Ref Ltda [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ale Combustíveis, Aut Marcelo da Silva Ramos, Réu Souza e Nascimento Construções e Ref Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alírio Felisberto de Caldas [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alírio Felisberto de Caldas, Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Valentim Sant ana [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Itaipava [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Itaipava , Réu K2 Indústia Comércio e Logística Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Jesus [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: Iolanda Rodrigues Lins [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iolanda Rodrigues Lins\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, R$ 124,51. .;\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Souza\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nNOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO. .\r\n\r\nId: 755106"
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                                "Edital de Intimação - 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00342-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE LOPES DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: EVELEO DISTRIB PRODUTO LIMPEZA LTDA ME E OUTRA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EVELEO DISTRIB PRODUTO LIMPEZA LTDA ME E OUTRA, Jamir José Saraiva, Jomar Simões Saraiva , Jorge Luiz Saraiva, Maria Zeina Saraiva, RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.213 que deferiu a continuação da execução em nome dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755105"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Freitas Melo\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753157"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01672-1994-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTINO ARAUJO\r\n\r\nRéu: NOTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NOTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado em penhora o valor bloqueado, devendo o reclamado complemantar o valor exequendo , em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução e alvará ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02045-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domicio Felix da Silva\r\n\r\nRéu: Ald de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aldaci de Souza Lima, Antonio Andrade Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155: Continua a execução em nome dos sócios da executada, devendo comprovar o pagamento no prazo de 48 horas , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01256-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RAMOS BRASIL\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oromar Woods de Souza Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753158"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "744964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-204-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: CARBETE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEX WASHINGTON L BOAVENTURA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CARBETE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos valores referentes a multa de 1% R$ 105,94 e a indenização pela condenação em litigancia de má-fé no valor de R$ 2.118,76 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01076-1994-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENILSON DOS SANTOS MATHIAS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Avahita Dias Gabriel, Réu: Valmir Gabriel, Réu: METALBRANCO SERV.ANTIC LTDA n/p Valmir Gabriel (socio), Réu: METALBRANCO SERVICOS TEC ANTICORROSIVOS LTDA n/p Avahita Dias Gabriel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENILSON DOS SANTOS MATHIAS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Alexandre da Silva Rezende [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Otm Transportes Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mira Otm Transportes Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.32/33, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2002-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VIEIRA RABELLO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: POSIMI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSIMI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, Aut REGINALDO VIEIRA RABELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.217, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Silva do Nascimento [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Adnromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Silva do Nascimento, Réu Consorcio Lummus Adnromeda, Réu Rio Polimeros, Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02192-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LEMOS PERDIGAO [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02156-2002-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEFERSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEFERSON VIEIRA DA SILVA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.176. .\r\n\r\nProcesso: 02474-2005-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Uilque Philadelpho da Costa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecarf Engenharia Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\nQuebra 10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Augusta de Freitas [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Microcamp Internacional Ltda Unidade Duque de Caxias [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Augusta de Freitas, Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda, Réu Microcamp Internacional Ltda Unidade Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.087,27 EQUIVALENTE A 345.094,94 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sebastiao Francisco [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sebastiao Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton Cardoso da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servico de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Servico de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02073-2003-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO RIBEIRO [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Chevron Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chevron Brasil Ltda, Aut SERGIO RICARDO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-204-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcelo Pereira de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: J C Auto Center (Athasilva Com de Peças e Serv para Veiculos Automotores Ltda) [Adv. Sidney Montes Pereira Dias (OAB: RJ 87266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo J C Auto Center (Athasilva Com de Peças e Serv para Veiculos Automotores Ltda), Exte Marcelo Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel Baptista dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.57/58, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 1.124,61, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Lagoa Martins [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus 2397 Comercio de Vestimentas e Acessorios Para Seguranca Ltda [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nexus 2397 Comercio de Vestimentas e Acessorios Para Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Prates do Nascimento [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Caprichosa da Washington Luiz Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Prates do Nascimento\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO AS FL 74, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Rodrigues de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: S M San Marino Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 43.944,86 EQUIVALENTE A 3.700.124,57 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Igor Pereira Maia [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Relojoaria Regia Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Igor Pereira Maia, Réu Relojoaria Regia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.192,78 EQUIVALENTE A 1.012.873,60 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Fonseca Amaral [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Fonseca Amaral, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 492,83 EQUIVALENTE A 40.940,17 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mary Lucy dos Santos Nascimento [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Estrela da Manha de Caxias Ltda [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Estrela da Manha de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01426-2003-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DUQUE ROCHA DA SILVA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Bertoldo de Oliveira, Réu: Lucia Helena Bertoldo, Réu: MINI MERCADO NOVO SAO BENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DUQUE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica DE FL.07, DA CPE ACOSTADA NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antônio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santo Antônio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Dias Alves [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 24,00 E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .\r\n\r\nProcesso: 02175-2005-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: VAR Montagens Industriais Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Mauricio Goncalves, Réu VAR Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.123, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01892-2004-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KEILA CHRISTINA SOARES MEIRELES [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRéu: SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA CHRISTINA SOARES MEIRELES, Réu SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora o VALOR de FL.72, para SUPRIR O CREDITO DE FL.59. \r\n\r\nProcesso: 01821-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Dias Tavares [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CMVG ENGENHARIA LTDA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Dias Tavares\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.82, NO VALOR DE R$ 354,60, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01712-2001-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALEXANDRE DE AZEVEDO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA CUMMINS LESTE LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte COSME ALEXANDRE DE AZEVEDO DA SILVA, Agdo DISTRIBUIDORA CUMMINS LESTE LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL.259, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 744964"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Santana de Souza\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Município de Duque de Caxias\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Switt e Sabor Alimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/06/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744962"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01821-2003-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Dias Tavares\r\n\r\nRéu: CMVG ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CMVG ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.82, NO VALOR DE R$ 354,60, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Andrade\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, N/P sócio Edgar de Souza Lima e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, N/P sócio Edgar de Souza Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Rabelo do Espirito Santo\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744963"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/03/2009\r\n\r\n01230-2005-204-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dejair Rodrigues de Souza\r\n\r\nExecutado: S M San Marino Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado S M San Marino Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.538,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01290-1998-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDECIR BOLSONI\r\n\r\nExecutado: PHARMACIA BRASIL LTDA(SUC MONSANTO DO BR LTDA),CARLO ERBA LTDA,SEARLE DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica citado PHARMACIA BRASIL LTDA(SUC MONSANTO DO BR LTDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.890,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00514-2008-204-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Kalfe Indústria e Com Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Kalfe Indústria e Com Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.762,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00456-2007-204-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Felipe Santos\r\n\r\nExecutado: Garra de Caxias Auto Center Comercio de Pecas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Garra de Caxias Auto Center Comercio de Pecas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.696,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00427-1997-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELSO BATISTA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA,Walter Guimarães de Moraes Junior,Paulo Roberto Lacerda de Moraes,Liame Empreendimentos Constuções e Participações Ltda,Norberto Fernandes Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.585,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744961"
                            ]
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00540-2004-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VINICIUS ALVES BARBATO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 13.787,21. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enock Silva de Rezende [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Dalcoquio Ltda [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Dalcoquio Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TENDO EM VISTA CALCULO DO INSS DE FLS. 279/282 NO VALOR DE R$ 5.198,08. CASO NÃO EFETUE O DEPÓSITO SERÁ UTILIZADO O DEPÓSITO RECURSAL QUE CONVOLO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01948-2002-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SELHA COSTA DOS SANTOS [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES LTDA [Adv. Ely dos Santos Camargo (OAB: RJ 72793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA SELHA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Soares Correa [Adv. Sheyla Souza da Silva (OAB: RJ 143552 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop de Transportes de Cargas do Estado de SC [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop de Transportes de Cargas do Estado de SC\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DAS CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 02666-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marinho de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marinho de Oliveira\r\n\r\nINDIQUE MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carvalho Drumond [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut Silvio Carvalho Drumond\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01504-2001-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO DO CARMO BARRAL JUNIOR [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E LATICINIOS DA PIPOCA LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO DO CARMO BARRAL JUNIOR\r\n\r\nFORNECER O NUMERO DO PIS DO AUTOR PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARA DA UNIÃO DEFERAL. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Andrade de Souza [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Caxias Ltda ME [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Caxias Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonardo da Silva Dias [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: DS Foot Wear Comercial Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda, Réu DS Foot Wear Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS SILVA, Réu: RC SILVA REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00290-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Estevao [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Renato de Oliveira Veiga [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL, CONVOLO O DEPÓSITO EM PENHORA. DECORRIDO O PRAZO, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ A UNIÃO FEDERAL RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Sá da Costa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Menino Jesus de Praga de Parada Angélica Ltda [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Sá da Costa\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00327-2003-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Shaiene Costa Moreno, Réu: Laurens Moreno Peixoto, Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.111, POIS OS SÓCIOS NÃO SÃO LOCALIZADOS E TRATANDO-SE DE AUTOMÓVEIS NÃO É POSSÍVEL LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Machado Filho [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalúrgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Machado Filho\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00387-2003-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FERREIRA CASTELO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO FERREIRA CASTELO\r\n\r\nFORNECER O NÚMERO DO CPF DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Viana Pinheiro [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRéu: Quimitrans Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Viana Pinheiro\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00502-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE DE OLIVEIRA ANDRADE, Réu: BENNY FLAVOURS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 138/139 \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Motta do Nascimento [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00561-1997-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS BERNARDO DA COSTA, Réu: KENTUCKY CONFECCOES LTDA, Réu: ROGERIO BANDEIRA DE GOUVEA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ORA BOLAS GRANDE RIO IND E COM PROD ALIM LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS LEILÕES REALIZADOS TIVERAM RESULTADO NEGATIVO, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 00587-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santos de Figueiredo [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Tribo dos Quinhentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santos de Figueiredo\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.59, POIS O REU NÃO É LOCALIZADO IMPOSSIBILITANDO A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael José da Costa Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Hélio dos Santos Honorato [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael José da Costa Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Wilson Pereira da Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logistica Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Algez Distribuição Logistica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Marcelino Dutra [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Marcelino Dutra\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, DEVENDO FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Jorgina Reis Ferreira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Otavio Basile Novello Comercio e Industria ME [Adv. Maria Marta Joaquim de Oliveira (OAB: RJ 68153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Jorgina Reis Ferreira\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Carvalho Alves [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Zumm Surf Wear Confecções Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zumm Surf Wear Confecções Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao,, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. DEFERIDO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, INICIANDO PELA 1ª RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2003-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LIECE CESARIO CORREA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MAGNA SIQUEIRA NETO, Réu: JORGE XAVIER DE ALBUQUERQUE, Réu: CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA ISRAEL DE PAULA L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIECE CESARIO CORREA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ E/OU SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Sabino [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceânica Ltda - Me, Réu: Enfil S/A. Controle Ambiental, Réu: Termorio S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Sabino\r\n\r\nFORNECER O NOVO ENDEREÇO DA 1ª RÉ, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joivo Carvalho Barbosa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO UNIAO DE CAXIAS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joivo Carvalho Barbosa\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Gomes Machado Junior [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Otm Transportes Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Gomes Machado Junior\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Coutinho Ataliba (Espólio de) [Adv. Luciana Alves Sobrinho Campos (OAB: RJ 145523 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Bitten s Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Coutinho Ataliba (Espólio de)\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DA RÉ FACE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS.33. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Xavier Machado [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Esteves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubert de Duque de Caxias Decoracoes Ltda [Adv. Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos (OAB: RJ 116590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Esteves\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid Arruda de Souza [Adv. Denise Aleixo Salgado de Almeida (OAB: RJ 28967 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo Cultural Caca Talentos Ltda [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Arruda de Souza\r\n\r\nDIZER SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FL.146. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Alves de Jesus [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Alves de Jesus\r\n\r\nA BAIXA JÁ FOI EFETUADA CONFORME SENTENÇA, FL. 21. \r\n\r\nProcesso: 01378-1996-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EVARISTO JOFFILY H.FILHO, Réu: JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO, Réu: LUIZ FILIPE MATOS NUNES, Réu: NELSON DUARTE ALVES, Réu: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)], Réu: CONSTENGE, N´P SOCIO CROMWELL LOPES DA SILVA, Réu: CUSTODIA D ASSUNCAO PEREIRA MATOS, Réu: ANTONIO MARTINS NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nFORNECER O NÚMERO DO CPF DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01510-1998-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS EVANGELISTA LUCAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO SILVANY DE ARAUJO, Réu: LUCIA REGINA PINTO ALVES DA SILVA, Réu: SAO CARLOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS EVANGELISTA LUCAS\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 282/287. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Cassiano [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Chest Engenharia Ltda, Réu: Quattor Petroquímica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Cassiano\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DE FLS. 11/34. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira de Souza Dias [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BOM JUNIOR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DILAÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Lamenha de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 01700-2001-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRI ROGER MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.151, VEZ QUE AS DILIGÊNCIAS VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEVEM SER PROMOVIDAS PELA EXEQUENTE. OUTROSSIM, VERIFICA-SE AINDA PRETENDER A AUTORA A PENHORA DE IMÓVEL ONDE RESIDEM AS FILHAS DOS SÓCIOS, DESTACANDO ESTE JUÍZO A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL, NOS TERMOS DA LEI 8009/90. \r\n\r\nProcesso: 02001-2003-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EUDES DO NASCIMENTO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOS COMERCIO PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EUDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINDIQUE MEIOS PARA EXECUÇÃO POIS A RÉ ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. \r\n\r\nProcesso: 02166-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Henrique Teixeira Clem [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Henrique Teixeira Clem\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.700. \r\n\r\nProcesso: 02490-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Alfredo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Ronaldo Correa Martins (OAB: SP 76944 - D)], Réu: Transformal Figueira Rodoviario Ltda [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, VEZ QUE NÃO ESTÁ SENDO POSSÍVEL OBTER CRÉDITO JUNTO A 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01364-2000-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDENIZ DA SILVA MARTINS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LAUDENIZ DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS OPOSTA PELO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.484/485. \r\n\r\nProcesso: 02183-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MOREIRA MARTINS [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE MOREIRA MARTINS, Réu EMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.166. \r\n\r\nProcesso: 00038-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Baptista Soares Filho [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Walter Baptista Soares Filho\r\n\r\nTRAZER AS AUTOS O DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS HORAS ETRAS QUE FORAM INDICADAS NOS CÁLCULOS DE FLS.356/357, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento a Gas 2000 de Caxias [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento a Gas 2000 de Caxias\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Rocha Conforte [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Hope Cons Rec Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Réu: Personal Service Rec Hum e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Rocha Conforte\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.600,00, EM 10 DIAS, OU REQUERER O PARCELAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00272-2002-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelsa Cordeiro Miranda [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE AGENOR RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelsa Cordeiro Miranda e Outros\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.157, POIS O EXECUTADO TRATA-SSE DE ESPÓLIO. DEVERÁ AINDA JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA SRA. GELSA. \r\n\r\nProcesso: 00300-1993-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VIEGAS DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA REINALDO, Réu: EMN TRANSPORTE DE AGUA POTAVEL ME, Réu: EDNA MORAES NETO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VIEGAS DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL. 464, O MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO POSSUI DADOS COMO O SOLICITADO (CPF). \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Ramos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigloplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ramos da Silva\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SE PERCEBEU AS PARCELAS RELATIVAS AO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ RETIFICAR SEUS CÁLCULOS NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL.62, DEVENDO OBSERVAR O TEOR DO DOCUMENTO FORNECIDO PELA CEF PARA FINS DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Moraes Costa [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Freitas e Figueiroa Consultoria e Auditoria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Moraes Costa\r\n\r\nEMENDAR A INICIAL, EM 10 DIAS, DEVENDO VIR COM CÓPIA A SER REMETIDA A RÉ, PARA ESCLARECER SE PRETENDE A EXECUÇÃO DO TERMO DE CONCILIAÇÃO DE COMISSÃO PRÉVIO, JUNTANDO PLANILHA DE CÁLCULOS E O EXTRATO DO FGTS, OU SE PRETENDE PROSSEGUIR COMO AÇÃO DE CONHECIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelcimar Inacio Epifanio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelcimar Inacio Epifanio\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Soares da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcolino Guedes de Moraes Neto [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Soares da Silva\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR EM QUAL DOS ENDEREÇOS (FLS. 58 OU 64), QUE DEVERÁ SER EFETUADA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00565-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES SALLES DE CASTRO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: AMICO SAUDE LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMICO SAUDE LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA AS FLS. 184/188. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Barroso Evangelista [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: E G Alves Transportes [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Barroso Evangelista, Réu Sadia S.A\r\n\r\nVERIFICA-SE PRETENDER A SEGUNDA RÉ APRESENTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO, POR ISSO INDICA BEM PARA GARANTIA DO JUÍZO. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA SUA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM SENTENÇA DE FLS. 85/92 E NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, CONSIDERO INOPORTUNO O MOMENTO. A EXECUÇÃO SERÁ PROSSEGUIDA EM FACE DA 1ª RÉ, DEVEDORA PRINCIPAL. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-205-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Sylvio Candido da Silva Junior (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nINFORMAR O SETOR DO INSS E RESPECTIVO ENDEREÇO QUE POSSAM FORNECER AS INFIRMAÇÕES SOLICITADAS EM SUA PETIÇÃO DE FL.36. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Batista Guimares [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamo Distribuidora de Petroleo Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamo Distribuidora de Petroleo Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nQuebra Processo: 00986-2006-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Santiago Ramos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espectro Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO DEPÓSITO RECURSAL EXISTENTE NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo Antunes Borges [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Sul Americano [Adv. Waleria Pinheiro de Oliveira Freitas (OAB: RJ 142127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Sul Americano\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Bessa de Paula [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Bessa de Paula\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.600,00. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino dos Santos [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino dos Santos\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA EMENDA A INICIAL, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Martins da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda N/P Administrador Rogério Machado [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut: Tania Regina Martins da Silva, Réu Feital Transporte e Turismo Ltda N/P Administrador Rogério Machado\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FL.96 FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: GST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Lira Torres [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)], Aut: MARIA MADALENA ALVES PIMENTEL [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SESSR LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Rodrigues da Rocha [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Réu: Unigranrio Shopping Caxias, Réu: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos Rodrigues da Rocha\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA NOTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Luiz Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Luiz Pereira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 140. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Rosa [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutenção e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Rosa\r\n\r\nJUNTAR CONTRATO SOCIAL COMPROVANDO O ALEGADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01636-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso de Oliveira Silva [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Rda Padaria e Confeitaria Visconde do Itamaraty Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso de Oliveira Silva\r\n\r\nESCLARECER O SEU REQUERIMENTO, OBSERVANDO QUE A PETIÇÃO DE FL. 19 NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-205-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Roberto Quadra de Almeida [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Oceanica Ltda ME [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Construtora Oceanica Ltda ME\r\n\r\nINFORMAR A EXATA LOCALIZAÇÃO DO BEM INDICADO PARA PENHORA, FL.11, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01667-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Almeida Alves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessão Rodoviária Concer, Réu: Rio Bonito Serviço de Apoio Rodoviário Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Almeida Alves\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 2ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01765-2003-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERINEIA LIMA VIEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA TERRA ENCANTADA (HOTELZINHO) [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINEIA LIMA VIEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.83. \r\n\r\nProcesso: 01949-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SILVA DAS NEVES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BRILHANTE DO PILAR sucessor de AUTO POSTO CIDADE DOS MENINOS [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: COOPERATIVA DE MAO DE OBRA COOPERIO [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA BRILHANTE DO PILAR sucessor de AUTO POSTO CIDADE DOS MENINOS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DIANTE DA SUA INTEMPESTIVIDADE, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.134/135. \r\n\r\nProcesso: 01991-1995-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO MARQUES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: DECI MANHAES DA SILVA, Réu: MARCELO SANTOS LIMA, Réu: D M S CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO MARQUES\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02012-2001-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINEIA DEBORA SOUZA DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA DEBORA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.279, VEZ QUE NÃO SE ENCONTRAM ATIVOS FINANCEIROS NO NOME DA RÉ OU SOCIOS. \r\n\r\nProcesso: 02137-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Ferreira da Silva Neto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Ferreira da Silva Neto\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02504-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Oliveira Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nId: 754388"
                            ],
                            "754387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/04/2009\r\n\r\n01233-1993-205-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO GOMES BARBOSA\r\n\r\nExecutado: ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA,TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA,JOSÉ JOAQUIM DE CASTRO FERRAZ,ADALBERTO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 165.964,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA , DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, INCLUINDO-OS NO PÓLO PASSIVO\r\n\r\nExecutado: ADALBERTO DE SOUZA CAMPOS,TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA,JOSÉ JOAQUIM DE CASTRO FERRAZ,ADALBERTO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ADALBERTO DE SOUZA CAMPOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 165.964,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA , DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, INCLUINDO-OS NO PÓLO PASSIVO\r\n\r\nExecutado: JOSÉ JOAQUIM DE CASTRO FERRAZ,TRANSCINEL TRANSPORTES LTDA,JOSÉ JOAQUIM DE CASTRO FERRAZ,ADALBERTO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ JOAQUIM DE CASTRO FERRAZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 165.964,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA , DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, INCLUINDO-OS NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\n01041-2004-205-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ORLANDO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ANA APARECIDA PRADO AFONSO,CONSORCIO QUEIROZ GALVAO OAS,EBMI MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA,JOSEMAR TOSCANO DANTAS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA APARECIDA PRADO AFONSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.470,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, INCLUINDO-OS AINDA NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nExecutado: JOSEMAR TOSCANO DANTAS FILHO,CONSORCIO QUEIROZ GALVAO OAS,EBMI MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA,JOSEMAR TOSCANO DANTAS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSEMAR TOSCANO DANTAS FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.470,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE A EXECUÇÃO SE PROCEDA TAMBÉM SOBRE OS BENS DOS SÓCIOS, INCLUINDO-OS AINDA NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\n00279-2007-205-01-00-9 ExCCP\r\n\r\nExequente: Ricardo Barroso da Costa\r\n\r\nExecutado: Arlindo dos Santos Filho,Print Technology Servicos Ltda,Ricardo Domingues Carneiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Arlindo dos Santos Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.833,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754387"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "746539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00215-2004-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HISRAEL PAUFERRO BARCELLO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: H G E ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HISRAEL PAUFERRO BARCELLO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Dias Teixeira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Dias Teixeira, Réu Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula do Nascimento Berriel [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula do Nascimento Berriel, Réu SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Barros Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Jorge Antonio de Barros Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Luiz de Jesus [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Luiz de Jesus\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Reis de Carvalho [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Acy de Caxias Calçados Ltda [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Reis de Carvalho\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Neves [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Frangos Gramado Ltda [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Neves\r\n\r\nIndeferido o requerimento de guias CD. Atender a promocao do setor de calculos, FLS.1244 .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao de Assis [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Conceicao de Assis, Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 10.477,72 equivalentes a 876.516,46 trs atualizados ate 01.12.08 ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ESTEVES ATHAIDE [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ESTEVES ATHAIDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.137: Indefiro, tendo em vista que o Sr. Mario não integra o pólo passivo da presente ação .\r\n\r\nProcesso: 00542-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIELSON MARQUES FERREIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MTVI MARMORES E CRISTAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIELSON MARQUES FERREIRA\r\n\r\nFornecer o atual enderecodos sócios da reclamada da reclamada.Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Paula [Adv. Carina Castro Santos (OAB: RJ 140093 - D)]\r\n\r\nRéu: Máquinas Rodoviárias Brasileiras S.A. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Máquinas Rodoviárias Brasileiras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.63 .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira da Silva [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, Réu: Torres Consultoria Imobiliária Ltda [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, complementando seus calculos, em 10 dias, pena de remessa ao arquivo provisório .\r\n\r\nProcesso: 00148-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERNANDES NOGUEIRA [Adv. Djalma Ferreira do Amaral (OAB: RJ 71695 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aderaldo Alves Pequeno [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Construtora Tamara 2008 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderaldo Alves Pequeno\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada,,sob pena de extincao.Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euripedes de Melo Mourao Neto [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagmar Jose Pires [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagmar Jose Pires, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 7.176,42 equivalentes a 600.354,33 trs atualizados ate 30.11.08 ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristine Gonçalves Costa [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristine Gonçalves Costa\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sander Silva de Araujo [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas do Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sander Silva de Araujo, Réu SHV Gas do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União S.A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lopes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Aut Simone Lopes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 10.062,52 equivalentes a 848.878,42 trs atualizados ate 30.05.08,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nId: 746539"
                            ]
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                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "754189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/04/2009\r\n\r\n01967-2001-451-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALESSANDRO QUINTANILHA GOMES\r\n\r\nExecutado: Durval Oliveira e Vera Lúcia Freire Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Durval Oliveira e Vera Lúcia Freire Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.725,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01697-2003-451-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO PAULO ALBIANI\r\n\r\nExecutado: POSTO PRINCESA RIO LTDA(NP/JOSE L P DA SILVA),POSTO PRINCESA RIO LTDA(NP/JOSE G O NASCIMENTO,POSTO PRINCESA DO RIO LTDA(NP/SOCIO JOSE ELIAS,POSTO PRINCESA DO RIO LTDA(NP/EDSON DIAS SUETH,Edson Dias Sueth\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO PRINCESA RIO LTDA(NP/JOSE L P DA SILVA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.480,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: POSTO PRINCESA DO RIO LTDA(NP/EDSON DIAS SUETH,POSTO PRINCESA RIO LTDA(NP/JOSE G O NASCIMENTO,POSTO PRINCESA DO RIO LTDA(NP/SOCIO JOSE ELIAS,POSTO PRINCESA DO RIO LTDA(NP/EDSON DIAS SUETH,Edson Dias Sueth\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO PRINCESA DO RIO LTDA(NP/EDSON DIAS SUETH, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.480,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edson Dias Sueth,POSTO PRINCESA RIO LTDA(NP/JOSE G O NASCIMENTO,POSTO PRINCESA DO RIO LTDA(NP/SOCIO JOSE ELIAS,POSTO PRINCESA DO RIO LTDA(NP/EDSON DIAS SUETH,Edson Dias Sueth\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Dias Sueth, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.480,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02887-2002-451-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA CHAVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jose Augusto Vieira Lopes,Joszilene Teodoro de Jesus\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Augusto Vieira Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 629,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joszilene Teodoro de Jesus,Joszilene Teodoro de Jesus\r\n\r\nPelo presente fica citado Joszilene Teodoro de Jesus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 629,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754189"
                            ],
                            "754190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01967-2001-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO QUINTANILHA GOMES\r\n\r\nRéu: PADARIA CORONEL MARCILIO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Durval Oliveira e Vera Lúcia Freire Guimarães, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio efetuado na conta bancária da sócia VERA LÚCIA FREIRE GUIMARÃES. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-1993-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELMAR RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRAS DE CONST E COMERCIO BRACO S A\r\n\r\nPelo presente fica m COMPANHIA BRAS DE CONST E COMERCIO BRACO S A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor apurado, às fls 391, no importe de R$ 319,92, para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00446-1992-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA CORREA DE ABREU\r\n\r\nRéu: CIA.MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS\r\n\r\nPelo presente fica m CIA.MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.061,14 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02635-2003-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR SILVA\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE), TELEMARCI COM E PREST DE SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TELEMARCI COM E PREST DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02812-2001-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: Construtora Emccamp Ltda., EMPREITEIRA FERREIRA E XAVIER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA FERREIRA E XAVIER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 4.847,82, equivalente a 408.923,09 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01647-2005-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Correa Cusini\r\n\r\nRéu: Fernando Pereira Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Pereira Fonseca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 6.272,46 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nQuebra Processo: 01820-2006-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Ferreira\r\n\r\nRéu: Plac Pet Reciclagem do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Plac Pet Reciclagem do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da renúncia de seu patrono. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-2007-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Martins Lemos Construtora Ltda (N/P ARURAI RANGEL NOGUEIRA), Municipio de Rio Bonito\r\n\r\nPelo presente fica m Martins Lemos Construtora Ltda (N/P ARURAI RANGEL NOGUEIRA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva \r\n\r\nRéu: Compari Construções, Participações e Investimentos Imobiliários LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Compari Construções, Participações e Investimentos Imobiliários LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02728-2004-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LECINETE PESSANHA GUERREIRO\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE RIO BONITO, COOPMULTISERV COOP TRABALHO(NP/PAULO Q RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMULTISERV COOP TRABALHO(NP/PAULO Q RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754190"
                            ]
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                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "752725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00809-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza Mello [Adv. Ademir Monteiro da Silva (OAB: RJ 60104 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht [Adv. Selma Motta da Silva (OAB: RJ 91933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht, Aut Reginaldo de Souza Mello\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 84/87, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmir José menezes Cruz [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Réu: IDESP Instituto Desenvolvimento de Ensino Superior e Pesquisa [Adv. Alexandre Lannes Barroso (OAB: RJ 142138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmir José menezes Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cézar Morales Castilho [Adv. Ribamar Duy Rezende (OAB: RJ 132108 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaudard e Nunes Ltda [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cézar Morales Castilho\r\n\r\nVir com o depósito referente aos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00568-2003-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MACHADO GOMES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: LUIZ FRANCISCO FERREIRA CHAGAS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Duarte Pereira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Jose Mauro Pinto (OAB: RJ 118930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Duarte Pereira\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00514-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELOINA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Carlos Moacyr Ferreira (OAB: RJ 25261 - D)]\r\n\r\nRéu: HILLO [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HILLO\r\n\r\nVir com o recolhimento da diferença apurada pelo INSS, no prazo de 05 dias, sob pena de bloqueio on-line .\r\n\r\nProcesso: 00521-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREBILON OLIVEIRA ROZA [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ GOULART ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ GOULART ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00531-1999-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS FERNANDES COSENDEY [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: SICON PADUA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS FERNANDES COSENDEY\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 155: \"... Indefiro, ante os termos da certidão de fls. 140. Intime-se o exequente para que indique com precisão a localização da Executada, ou de seus sócios, a fim de possibilitar a citação, no prazo de 30 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir da Silva Telles [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00477-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER EUGENIO PERDIGON [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00479-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00497-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL DA SILVA CESARIO [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUST E COMERCIO DE CARNES GARCIA E SOUZA LT [Adv. Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 60780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUST E COMERCIO DE CARNES GARCIA E SOUZA LT\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00597-2003-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALUIZIO BARBOZA CHAFFIN [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00593-1997-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEAL MULIM [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO PAULA RABELO [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PAULA RABELO, Aut MARCELO LEAL MULIM\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de petição e documentos de fls. 937/951 .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maldemi Garcia Vicente [Adv. Ribamar Duy Rezende (OAB: RJ 132108 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaudard e Nunes Ltda - ME [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maldemi Garcia Vicente\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 1000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00480-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR PACHECO DE BARROS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nId: 752725"
                            ],
                            "752723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 06/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMaxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00654-2001-471-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752723"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-471-01-00-7 – ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região \r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m J Padilha Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 97/99: \"III-CONCLUSÃO - Fundamentos pelos quais julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para condenar a ré J. PADILHA CONSTRUTORA a satisfazer, no octídio legal, os pedidos ora deferidos das alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\", \"e\", \"f\" da inicial, na forma e fundamentação supra que integra este decisum. Tratando-se de condenação de obrigação de fazer, não há que se falar em liquidação ou recolhimentos fiscais e previdenciários decorrentes desta sentença, ficando passível de cálculos apenas a multa diária culminada em caso de descumprimento. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 arbitrado à condenação. \"\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Conceicao de Oliveira\r\n\r\nRéu: Nova Visual - Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Visual - Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752724"
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                                "Edital de Citação para Execução – 06/04/2009\r\n\r\n00824-2001-471-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ALCENITE DE QUEIROZ SOUZA\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa ,CONSTRUTORA SUMARE LTDA,Cleusa Ferreira dos Santos,Mônica Carvalho dos Reis Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Mônica Carvalho dos Reis Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.897,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00953-2000-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRO PESSANHA SALES\r\n\r\nExecutado: Gonçalo Caramuru Fernandes,PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Ângela Maria Batista de Oliveira Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Gonçalo Caramuru Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.022,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ângela Maria Batista de Oliveira Rocha,PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Ângela Maria Batista de Oliveira Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Ângela Maria Batista de Oliveira Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.022,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00935-2003-471-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Raphael Côrtes Freitas Coutinho,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Atratino Côrtes Coutinho Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Raphael Côrtes Freitas Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 732,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Atratino Côrtes Coutinho Neto,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Atratino Côrtes Coutinho Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Atratino Côrtes Coutinho Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 732,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00870-2005-471-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jacob Alves de Azevedo\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.173,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00569-2004-471-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Pedro Antonio Monsuete Cardozo,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Antonio Monsuete Cardozo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 225,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00540-2002-471-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS,FABRICIO DA ROCHA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.873,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752722"
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                        "Atos": {
                            "753195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02826-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO GALVAO PAULINO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP RIBEIRO MOVEIS ME [Adv. Cyro Figueiredo Americano (OAB: RJ 96048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ORLANDO GALVAO PAULINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAELSON ANTONIO MARTINS DE SANTANA [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: FELS SETAL S/A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAELSON ANTONIO MARTINS DE SANTANA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02311-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RENATO BARBOSA QUINTAN [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RENATO BARBOSA QUINTAN\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, 138/139, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03374-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PORTELA OLIVEIRA DE CERQUEIRA [Adv. Jose Americo Silva Milhomem (OAB: RJ 61736 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR FELIX [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nCumprir comando de fls. 631/634, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Alves Basilio [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: CML Saneamento e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Alves Basilio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE PUREZA BARROS [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PUREZA BARROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Arcanjo [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Arcanjo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme fls. 448. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcelino Botelho [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorcelino Botelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON MONTEIRO FIGUEREDO [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOILSON MONTEIRO FIGUEREDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Antonio dos Santos Silva [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transporte Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Antonio dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIO MATTOS PEDRO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilhan Assaf Lopes [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon de Macae Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilhan Assaf Lopes\r\n\r\nVenha na forma do art. 45, do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGIVALDO MENDONCA DE JESUS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Gomes da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03214-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CORREIA ALVES [Adv. Roberto Silva Ferreira de Brito (OAB: RJ 118055 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CORREIA ALVES\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo para apresentar contra-razões, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02148-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilian dos Santos Viana [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilian dos Santos Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01847-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 308, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza Bellico [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Souza Bellico\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMELINO VIANA LOPES FILHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 379/380, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ancira da Conceicao Siqueira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda n/p socio Mauricio dos Santos, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ancira da Conceicao Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welbert Pinto Velasco [Adv. Alessandra Marcondes Teixeira (OAB: RJ 117363 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welbert Pinto Velasco\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 59, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guajai Alves da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: LGNP Cavalheira Informatica ME [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Réu: Datafox Computadores e Servicos Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datafox Computadores e Servicos Ltda, Réu LGNP Cavalheira Informatica ME\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-1993-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CHAGAS [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDECON - CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Marilu Terezinha Muller de Almeida (OAB: RJ 38044 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEDECON - CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, Aut JOSE LUIZ CHAGAS\r\n\r\nRte - Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRda - Tomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Falcao da Silva [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPC Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02268-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO SIQUEIRA [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02019-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON PACHECO FILHO [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON PACHECO FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03415-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO RAPOSO GOMES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO RAPOSO GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05620-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA AUGUSTA PINHEIRO DE SIQUEIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA AUGUSTA PINHEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03041-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR ALVES CAMPOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTMARC MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR ALVES CAMPOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 267/268, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Jose da Silva Virgilio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose da Silva Virgilio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (Devolução do prazo) .\r\n\r\nProcesso: 00050-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DA SILVA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Farias de Sousa [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Seguranca Ltda, Réu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Farias de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanio Henrique de Souza [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macae Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanio Henrique de Souza\r\n\r\nTomar ciência de decisão que negou seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Bastos do Espirito Santo [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMARO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE MOLAS SAO JOSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga se é de interesse a adjudicação do bem penhorado dando quitação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSON MODESTO RODRIGUES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: CELSO PEREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: CELSO LUIZ FONTES GUIMARAES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: CELICIO DA COSTA PESSANHA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELICIO DA COSTA PESSANHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01977-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADEMIR DA SILVA CAMPOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleúton Lacerda da Silva [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO FREITAS DA CRUZ [Adv. Tulio Marco Castro Barreto (OAB: RJ 109730 - D)]\r\n\r\nRéu: MISTER PIZZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO FREITAS DA CRUZ\r\n\r\nVenha com os meios necessários para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVINO CARDOSO FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 267, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02205-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON JOSE CORREIA PECANHA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02095-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci Carvalho do Nascimento [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Antonio Eduardo Balbino [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Sidney Carvalho dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Joao Baptista Jardim [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eduardo Balbino, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 735/754), no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nRda ( Fundação) - Tomar ciência de Recurso Ordinário interposto pela Petrobrás.\r\n\r\nRda (Petrobras) - Tomar ciência de Recurso Ordinário interposto pela Fundação. .\r\n\r\nProcesso: 03238-2001-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS LUIS PESSANHA CRUZ [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIS PESSANHA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03939-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SILVEIRA RIBEIRO [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05537-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEOMARIO HENRIQUES RANGEL [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Réu: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOMARIO HENRIQUES RANGEL, Réu MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nRte - Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRda - Tomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 04873-2001-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ SODRE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ SODRE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA ROCHA VIANA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: PAULO ROBERTO CRUZ [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: PAULO ROBERTO SILVEIRA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: PAULO ROBERTO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Delmo Medeiros Torres [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmo Medeiros Torres , Réu Riviera Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nRTe - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nRda - Tomar ciência de Recurso Ordinário interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RODOLFO CORDEIRO CORREA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: CODIMAR LTDA, Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JANDRE LUCIA CORDEIRO [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELOS S/A [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELOS S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01458-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON SOUZA FRAGA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: WELLINGTON NONATO LOPES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: WALTER LUCIO BARROS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: WALTNER KERN VELASQUES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03413-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON BARRETO CAETANO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON BARRETO CAETANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND DO ACUCAR E ALCOOL DE CG [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB NAS IND DO ACUCAR E ALCOOL DE CG\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a dilação do prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Candido Ribeiro da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02915-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BARCELOS AREAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BARCELOS AREAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Durães [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: BANCO HSBC - BANK BRASIL S.A. [Adv. Veranilce Ximenes de Mendonça (OAB: RJ 111171 - D)], Réu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Durães\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Roberto Vasconcelos Fonseca Filho [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal de Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Roberto Vasconcelos Fonseca Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: OCIMAR ESPIRITO SANTO AZEVEDO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCENG ENGENHARIA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCENG ENGENHARIA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Feliciano Maria [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Figueira de Moura [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves Roque [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nRéu: Marroque Comercio e Representacao de Calcados Ltda [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Alves Roque\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, conforme fls. 94, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-1996-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO WILLIAN ROCHA IGLESIAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO WILLIAN ROCHA IGLESIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-1996-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUBER CASTRO DE BRITO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUBER CASTRO DE BRITO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 753195"
                            ],
                            "753194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/04/2009\r\n\r\n01310-2001-481-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: HUGO PEDRO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA,PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.195,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753194"
                            ],
                            "753197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose Ferreira\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR TASSINARI, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, JOAO CARLOS TASSINARI, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO CARLOS TASSINARI, PAULO CESAR TASSINARI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2001-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGIVALDO MENDONCA DE JESUS\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03214-2000-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ancira da Conceicao Siqueira\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda n/p socio Mauricio dos Santos, Municipio de Macae\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda n/p socio Mauricio dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03415-2001-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO RAPOSO GOMES\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de peticao interposto, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina dos Santos Campolino\r\n\r\nRéu: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda, Progresso Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-2002-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VLADEMIR DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nRéu: INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04873-2001-481-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ SODRE\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Adilso Mendonca de Almeida\r\n\r\nRéu: Sevise-Servicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sevise-Servicos e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753197"
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                                "Processo: 00391-2006-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusedina Cassiano da Silva Carvalho [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Alves Gomes [Adv. Antonio Celso Magalhaes (OAB: RJ 84685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusedina Cassiano da Silva Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-491-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Associacao Beneficiente Renascer [Adv. Camila Rosadas de Oliveira (OAB: RJ 134738 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walter Barros da Cruz [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walter Barros da Cruz\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Justina Marques [Adv. Jose Marcos Gomes Junior (OAB: RJ 77857 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Co-Processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essencis Co-Processamento Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito referente aos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, conforme fls 653 .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Conceição Rufino [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Juacyr Soares de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Conceição Rufino\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Clementino dos santos Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: CEI- Centro Educacional Imperial [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEI- Centro Educacional Imperial, Aut Jorge Clementino dos santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEILZA HELENA ALVES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON S/A - LAVANDERIA CENTRAL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEILZA HELENA ALVES, Réu HOTEIS OTHON S/A - LAVANDERIA CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls 239/256 .\r\n\r\nProcesso: 00336-2009-491-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Parole Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Erica de Oliveira Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Parole Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito objeto da consignação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir da Silva Santos [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Pereira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir da Silva Santos\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferido o pedido de fls 33/34 por não apresentado o recurso próprio no momento oportuno .\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-491-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Parole Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata Sant´ana Carneiro Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Parole Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito objeto da consignação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00407-2002-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DA CONCEICAO RAMOS [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu QUALITA´S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 461/463( recolhimento de cota previdenciária) , no valor de R$ 44.095,17 .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Rogerio da Silva Medeiros [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Irmaos Medeiros de Citrolandia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rogerio da Silva Medeiros\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00505-1999-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR MAIA TOLINO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DOS LOGISTAS DO POINT 102 [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR MAIA TOLINO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2000-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL CAMPOS DE BRITO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: VECTRA ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu VECTRA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2,74 .\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria da Cruz Silva Queiroz [Adv. Erica Cunha Goulart (OAB: RJ 126714 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM - Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquiria da Cruz Silva Queiroz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2002-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BORGES SALDANHA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LUZ COOP. DE ELETRIF. RURAL E SERV. LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO BORGES SALDANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Cézar Almeida [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: C A I Souza Representações Comerciais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Cézar Almeida\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gilberto da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gilberto da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Seixas Ramos [Adv. Jose Nogueira da Cunha (OAB: RJ 50373 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Campo Comercio e Industria e Arquitetura Ltda [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Seixas Ramos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.738,97 .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdirene Silva Ferreira [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria Cruz da Silva -ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirene Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz Torres dos Santos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Torres dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimar da Silva Marques [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucimar da Silva Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-1999-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DA SILVA GAMA + (02). [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DA SILVA GAMA + (02).\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Diniz Marques [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Diniz Marques\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nQuebra Processo: 00424-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceli da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Servicos de Transportes Ltda [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceli da Silva, Réu MC Servicos de Transportes Ltda, Réu Midol Mineracao Dolomita Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 177/178, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Azeredo [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Faulhaber Engenharia Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faulhaber Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ainda devida, no prazo de 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Teixeira Pereira [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Teixeira Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Souza Mustrange [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria de Souza Mustrange\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Creuza Neves Placides [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Creuza Neves Placides\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Silva de Sa [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Iko de Piabeta Refrescos Ltda. - ME [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iko de Piabeta Refrescos Ltda. - ME, Aut Josimar Silva de Sa\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação de fls 108/110, bem como os cálculos de contribuição previdenciária de fls 113/117, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00720-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária, no valor de R$ 2.624,81 e comprovar o pagamento de custas no valor de R$ 140,00 .\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fernando Menegussi [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Pocrm Estamparia Ltda ME [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pocrm Estamparia Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares da Rocha [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: W & Z Gerenciamento de Servicos Ltda. [Adv. Thiago da Silva Sexto (OAB: RJ 133365 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Soares da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Dourado Teixeira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito das parcelas do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Oliveira de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diptex Industria e Comercio Ltda., Aut Jaqueline de Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 58/59, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Novais Duarte [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Murillus de Fragoso Ltda. [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Murillus de Fragoso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Rezende Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Murillus de Fragoso Ltda. [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Murillus de Fragoso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rezende Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Murillus de Fragoso Ltda. [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Murillus de Fragoso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01169-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA DA SILVA GONCALVES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON S/A - LAVANDERIA CENTRAL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Chaves Portela [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Chaves Portela\r\n\r\nVenha com o contrato social da reclamada, conforme r. despacho de fls. 155v .\r\n\r\nProcesso: 01073-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GONCALVES DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Dias [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil SA - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil SA - Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-1992-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO LUIZ ESTEVO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO MAGE LTDA [Adv. Cinthia Bastos Crespo (OAB: RJ 103655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO LUIZ ESTEVO\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LIMA DA SILVA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR DOS SANTOS [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chayene de Abreu Gloria [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chayene de Abreu Gloria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01053-1998-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Freitas [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Pinto Homem (Espólio de) [Adv. Maria de Fatima Martins Pinto (OAB: RJ 108280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel Pinto Homem (Espólio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 194 .\r\n\r\nProcesso: 00642-1999-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ROSA DA SILVEIRA +(01). [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TEM Q.T. MODAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Soares de Souza Filho (OAB: RJ 47702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEM Q.T. MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nFornecer a certidão atualizada do RGI referente ao imóvel ofertado .\r\n\r\nProcesso: 00566-2001-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA SANTOS [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMAG LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Soares da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2009-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Lima [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Artefatos de Cimento Fragoso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Souza Lima\r\n\r\nComprovar a alegada sucessão .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar José da Silva [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nRéu: Convem Mineração Ltda. [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convem Mineração Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 273,15 .\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CESARIO MONTEIRO RODRIGUES [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: BETAO ELETROMOVEIS DE MAGE [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETAO ELETROMOVEIS DE MAGE, Aut ESPOLIO DE CESARIO MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnes Almeida [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Palácio de Magé Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnes Almeida\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 30v .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Emidio Pinheiro [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Imbel - Industria de Material Belico do Brasil [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Emidio Pinheiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de deserção. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Moreira Paiva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Contrutora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Moreira Paiva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00191-1998-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLACI CORREA DA SILVA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLACI CORREA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gonzaga dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Gonzaga dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Goulart (Espólio de) [Adv. Isabel Cristina Correa de Lemos (OAB: RJ 83857 - D)]\r\n\r\nRéu: Lady Jorge Jahara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Goulart (Espólio de)\r\n\r\nFornecer endereços corretos, em 10 dias, sob pena de extinção, conforme o r. despacho de fls. 21v. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Lopes Diamantino [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Suoshe Construções e Instalações Ltda - EPP [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Lopes Diamantino, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Réu Suoshe Construções e Instalações Ltda - EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Souza de Oliveira [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marco de Moura [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marco de Moura\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amadeu Cristiano Pires Rabelo [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Cristiano Pires Rabelo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Carvalho [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Torres Filho [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Fish Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Torres Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Neris [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: Masedar Pharmacia de Manipulacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Neris\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neivaldo de Souza Nascimento [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Yara da Silva Zogbi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neivaldo de Souza Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00212-2001-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA COSTA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LIG LUZ COOP.SERV.C.ELET.R.L.L. SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Pires Netto [Adv. Carla Ferreira Goncalves (OAB: RJ 110961 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte E Turismo Machado LTDA [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domingos Pires Netto\r\n\r\nApresentar cálculos em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Lima [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00611-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Filgueiras Vieira [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Filgueiras Vieira\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nId: 752645"
                            ],
                            "752657": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01611-2003-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO LIMA MARINHO [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTI FRUT TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO LIMA MARINHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-2006-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesle Alves Fonseca [Adv. Maria Claudia Maia Valinhos (OAB: RJ 117738 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito devido, em 48 horas, tendo em vista a responsabilidade subsidiária .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Siunei Albino da Silva [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Negnol Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Siunei Albino da Silva\r\n\r\nTer ciencia do documento da JUCERJA de fls 56 .\r\n\r\nProcesso: 01219-1999-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIER DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse para o andamento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Leite do Couto [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Convem Mineracao Ltda. [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convem Mineracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 650,21 ..\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Santos Oliveira [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Corpore Sano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Santos Oliveira\r\n\r\nComprovar os honorarios periciais estimados em R$ 1.800,00 .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares Duarte Ribeiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC - Marica Comercio de Cereais Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Soares Duarte Ribeiro\r\n\r\nCiência da devolução da notificação postal de fls 59. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Bastos da Silva [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Frango Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Bastos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Vaz Pinheiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere Frutas Comercio de Alimentos e Panificacao Ltda. [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tere Frutas Comercio de Alimentos e Panificacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ferreira da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Apoio a Infancia e a Juventude Casa das Rosas [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete de Oliveira [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Constância Elizabeth Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilda Alves [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Olga Regina Menezes Repani - Firma Individual [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Goncalves de Medeiros [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Goncalves de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva do Nascimento [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-491-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Elea da Costa Danza [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcia Pereira Gomes [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Elea da Costa Danza, Egdo Marcia Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa do Nascimento Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane de Almeida Oliveira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa do Nascimento Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Fernandes de Andrade [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Sempre Viva, Réu Farmácia Sempre Viva de Piabetá Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peracio Guimaraes do Bonfim [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Jose de Lima [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peracio Guimaraes do Bonfim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Malaquias [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Damota Liquidos e Comestiveis [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Malaquias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01879-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonisio da Silva Filho [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonisio da Silva Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de deserção. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos de Souza [Adv. Fátima Heloiza Gonçalves (OAB: RJ 149023 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de deserção. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRANDAO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Simpatia de Mauá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Santos \r\n\r\nFornecer, em 10 dias, o correto endereço da Rda., sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins Ferreira [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins Ferreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tassélio de Souza Pereira [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Indústria Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tassélio de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 108v: \"1 - Indefiro o requerido às fls. 107 já que o documento de fls. 108 não veio na forma da súmula nº 122 do C. TST. 2 - Notifique-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Luiza de Souza [Adv. Michele Macedo Deluca (OAB: RJ 141416 - D)]\r\n\r\nRéu: Malvina de Tal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Luiza de Souza\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, o atual endereço da Rda., sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 10081-1998-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DA CRUZ [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA(AUTO-MAGE) [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elias Gomes Mojon\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados liminarmente por manifestamente intempestivos .\r\n\r\nQuebra Processo: 01875-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria de Matos Barbosa [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Surui Ltda. [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Surui Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.805,83 .\r\n\r\nProcesso: 01454-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Gomes Duarte [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Percu Ltda ME [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Gomes Duarte\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-491-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Antonio de Freitas Couto [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marcos Antonio de Freitas Couto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Araújo Santos [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nRéu: Fertel Indústria e Comércio de Artefatos de Ferro Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fertel Indústria e Comércio de Artefatos de Ferro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.691,05 .\r\n\r\nProcesso: 01779-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsinei de Menezes Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Pontes [Adv. Vanderlei Guedes da Rocha (OAB: RJ 80425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edna Pontes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.090,50 .\r\n\r\nProcesso: 01835-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo de Carvalho [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Teixeira da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Teixeira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.292,89, bem como deverá comprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 35,00. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2002-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELIA DO NASCIMENTO XAVIER [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELIA DO NASCIMENTO XAVIER\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weriton Gomes Muzy [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weriton Gomes Muzy\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Caetano da Silva [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Gomes Vasconcelos Comércio e Construção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Caetano da Silva\r\n\r\nFornecer endereço das reclamadas, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Elias de Almeida [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Masedar Pharmacia de Manipulacao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Elias de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ozorio Torres dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ozorio Torres dos Santos\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01848-2006-491-01-00-9 - Alvará\r\n\r\nRqte: Monica Correia Pereira de Almeida [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ministerio do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Monica Correia Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos doa rtigo 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Reis (Espolio de) [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Farinha Nossa Senhora aparecida Industria e Comercio Ltda. [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Reis (Espolio de), Réu Farinha Nossa Senhora aparecida Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos ter mos do artigo 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC .\r\n\r\nId: 752657"
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O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-491-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Oliveira\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 13:32 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2009-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Campos Soares\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratam Borges\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J F Silva Construtora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752609"
                            ],
                            "752625": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Castilhos Ferreira\r\n\r\nRéu: W.L.T. Calcados Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m W.L.T. Calcados Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adhemar Pinto\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Geni Silva Santos\r\n\r\nManoel Andrade da Costa Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Geni Silva Santos, Manoel Andrade da Costa Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 54 verso, observado o disposto no art. 596 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01776-2006-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Vieira de Araujo\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Comunitaria Vida Plena, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752625"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01191-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pires de Moura Correia [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nCiência a ré da devolução do prazo, conforme requerido, fls.208. \r\n\r\nProcesso: 00803-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Souza dos Santos Rego [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Regonatti Treinamento Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Souza dos Santos Rego\r\n\r\nIntime-se a parte autora para indicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias sob pena de remessa dos mesmos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01101-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR RICARDO DE SOUZA BARBOSA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSTRASUCOS LTDA ME [Adv. Wilma dos Santos Medeiros (OAB: RJ 25176 - D)], Réu: Rosita Simone da Silva Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR RICARDO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nCiência ao rte. do r. despacho de fls.68-v. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELIA SOARES SANTOS DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA DE ABREU FELIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA SOARES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.67-v. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-501-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson de Sousa Marques [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Sousa Marques, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCiência as paretes da homologação de fls.126 dos autos, sendo a parte ré para pagamento no prazo preclusivo de 15(quinze dias), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Machado de Aguiar. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda., Aut Marcio Machado de Aguiar.\r\n\r\nCiência as partes da decisão de fls.111/113 dos autos: \" Procedente em Parte...\" \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Machado de Aguiar. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda., Aut Marcio Machado de Aguiar.\r\n\r\nCiência as partes do r. despacho de fls.111/113:\" PROCEDENTE EM PARTE\"... Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GASPAR [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GASPAR\r\n\r\nCiência ao reclamante do r. despacho de fls.331, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Solange de Oliveira Ramos (OAB: RJ 63847 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nVista da certidão negativa, fls.103 dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Santos de Lima [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Santos de Lima\r\n\r\nVista da certidão negativa de fls.69-v. dos autos. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECY FERREIRA MENDES [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECY FERREIRA MENDES\r\n\r\nVista da certidão de fls.81 dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA MURY DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA MURY DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nVista da certidão de fls.84, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00177-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO MARQUES GALDINO [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO MARQUES GALDINO\r\n\r\nVista da certidão de fls.84, em 05 dias. \r\n\r\nId: 754535"
                            ],
                            "754538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00968-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar da Silva Guimaraes Junior [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia Ltda Transportes Coletivos , Aut Osmar da Silva Guimaraes Junior \r\n\r\nCIÊNCIA AS PARTES DA DECISÃO DE FLS.75-v.DOS AUTOS, SENDO O \r\n\r\nAUTOR PARA SE DIZER ..., EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01044-2003-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUDIMAR ALVES DE MORAIS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: NASAVIG PREST. SERV. DE VIG. ARM. E DES. S/C L [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDIMAR ALVES DE MORAIS\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.94:\"....indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Celso Batista Monteiro [Adv. Eduardo Luiz Villa Coutinho (OAB: RJ 135193 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguias de Deus Clinica Medica Ltda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguias de Deus Clinica Medica Ltda, Aut Marcio Celso Batista Monteiro\r\n\r\nCiência as partes da decisão homologatória de fls.91 dos autos: R$ 25.782,59 ou N. 2.145.113,41+ 5.010,37(INSS)+ 22,99+ 240,00(custas), sendo a reclamada para pagamento, 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Alves da Costa [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney dos Santos Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Alves da Costa\r\n\r\nCiência a parte autora da devolução da notificação citatória da ré. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Manoel da Silva. [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Rafael Andrade Sobrinho [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)], Réu: Trigalia Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)], Réu: Unipangel Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Manoel da Silva.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fls. 113/118. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2005-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Schaider [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia e Regonatti Treinamento Ltda (Microlins)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Schaider\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.48:\"....indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Pedro Teixeira [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Ace Comercio de Roupas e Lingerie Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Pedro Teixeira\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.66:\"....indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Filgueiras Macedo [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Jorge [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Jorge, Aut Sergio Filgueiras Macedo\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos nos termos de fls.481, em 10 dias sucessivos, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01385-2002-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANE SOUZA CHAGAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.249 dos autos: \"....após vista a ré da petição do autor de fls. 253 da CS, para manifestação em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-1998-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.452 dos autos:\"Venha a parte ré com os cálculos devidos a título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01188-1995-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES RIBEIRO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LIMAO LTDA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES RIBEIRO\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.223:\"....indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getúlio Francisco Ferreira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Getúlio Francisco Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-1996-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ABILIO DE SANTANA FILHO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CARINHOSO [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ABILIO DE SANTANA FILHO\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.188:\"....indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Paula Alves Ribeiro [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronil Casa de Saude e Pronto Socorro Infantil Ltda [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Paula Alves Ribeiro\r\n\r\nCiência r. despacho de fls.132: \"...Venha a parte autora com os artigos de liquidação adequados a certidão de fls.126, em 5 dias, sob pena de...\" \r\n\r\nProcesso: 00092-2004-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GINA SGORLON [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BABY SERV. TERAPIA INT.NEO-NATAL E PEDIAT.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GINA SGORLON\r\n\r\nCiência a parte autora do r. despacho de fls.333:\"....indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenin da Silva Martins [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Credbom Intermediacoes de Negocios Ltda - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenin da Silva Martins\r\n\r\nForneça a parte autora endereço dos sócios de fls.83. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Mauricio Soares Ventura [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mauricio Soares Ventura\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.60-v.: \" ...fornecer meios idoneos para o regular prosseguimento, em 60 dias preclusivos sob pena... \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley de Cassia Espinola Costa [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nDevolver os autos do proceso supramencionado, em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e aprrensão. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Soares [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art. Couro Industria e Comercio Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.N.E. Art. Couro Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nCiência a parte ré do r. despacho de fls.23: \"...Diga o rdo. em 48 horas, preclusivos, sob pena de execução, inclusive eletrônica...\" \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Souza Gomes. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do proceso supramencionado, em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e aprrensão. \r\n\r\nProcesso: 01268-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ricardo da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia E Seguranca Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ricardo da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do proceso supramencionado, em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e aprrensão. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Monteiro Jacomo [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis, Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência dos valores cobrados pelo INSS, e que o Juízo encontra-se garantido..., nos termos do r. despacho de fls.100 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silva de Cassia [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silva de Cassia\r\n\r\nDevolver os autos do proceso supramencionado, em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e aprrensão.\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Monteiro Jacomo [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência dos valores cobrados pelo INSS e que o Juízo encontra-se garantido com o deposito de fls..., nos termos do r. despacho de fls.45. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Boa Morte dos Santos [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Moraes Flores Ltda [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Boa Morte dos Santos, Réu Metalurgica Moraes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia decisão em Emb. a Exec.: \"Procedente\". Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Gama Alves [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fluminense [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Fluminense\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.359/360 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00417-1999-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2.000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA. [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXCEL 2.000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA., Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.244 dos autos:\"...venha o reclamado com planilha dos autos...em 5 dias preclusivos... \r\n\r\nProcesso: 00430-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Costa Barroso [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Costa Barroso, Réu PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nCiência as partes da decisão em Emb. à Execução de fls.302/303.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2000-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAN GOMES DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: L & G SERVICOS DE ELETRICIDADE DE NILOPOLIS [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L & G SERVICOS DE ELETRICIDADE DE NILOPOLIS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência a parte do r. despacho de fls.168 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Batalha Bastos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ronaldo de Lima [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ronaldo de Lima\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.50:\" Nego seguimento ao agravo de petição, tendo em vista que o Juízo não se encontra garantido..\" \r\n\r\nProcesso: 01832-2001-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GUIMARAES SILVA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SERGIO TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA. [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Réu: MAPPI TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO GUIMARAES SILVA, Réu MAPPI TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, Réu PAULO SERGIO TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA., Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.277, sendo a rda. para comprovar o pagamento de custas no valor de R$ 150,00, em 5 dias preclusivos... \r\n\r\nProcesso: 01878-2003-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO APLIC. FAC. CIENCIAS MED. E PARAM. FLU [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, Réu COLEGIO APLIC. FAC. CIENCIAS MED. E PARAM. FLU\r\n\r\nCiência as partes da homologação de fls.53 dos autos, sendo a ré para pagamento no prazo preclusivo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 754538"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-501-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere Gomes do Nascimento\r\n\r\nRéu: Leandro Pontes de Oliveira, JORGE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, Danielle Pontes de Oliveira, Downtown Info Nilopolis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Danielle Pontes de Oliveira, Downtown Info Nilopolis Ltda, JORGE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, Leandro Pontes de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, fls.177/183, em 30 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754537"
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                                "Edital de Citação para Execução – 14/04/2009\r\n\r\n00145-2006-501-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adeilda Francisca da Silva\r\n\r\nExecutado: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda,Laboratorio Celulas Analises Medicas Especializadas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.425,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Laboratorio Celulas Analises Medicas Especializadas Ltda,Laboratorio Celulas Analises Medicas Especializadas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Laboratorio Celulas Analises Medicas Especializadas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.425,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754536"
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INSS\r\n\r\nExecutado: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROTECTION MULTISERVICE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 355,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01705-2003-241-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ELIZABETE DO NASCIMENTO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: RENASCER CONSERVACAO LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA,CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMERTIME\r\n\r\nPelo presente fica citado RENASCER CONSERVACAO LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01876-1999-241-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.911,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00341-2002-241-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ BRAGA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: CHARLES ROBERTO TOLEDO,BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,SENDAS S/A,ALEX FABIANI C DE MELLO\r\n\r\nPelo presente fica citado CHARLES ROBERTO TOLEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.060,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEX FABIANI C DE MELLO,BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,SENDAS S/A,ALEX FABIANI C DE MELLO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEX FABIANI C DE MELLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.060,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00805-1995-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: HOSPITAL SANTA ROSA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado HOSPITAL SANTA ROSA S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.909,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754174"
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                            "754175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-241-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Freitas Filho\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. /\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-241-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Menezes Rocha \r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-241-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Santos Silva\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA, CRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754175"
                            ],
                            "754176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02404-2000-241-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE MACEDO VIGOR\r\n\r\nRéu: RIBAS EMP IMOB LTDA - N/P JULIO CARLOS FIGUEIREDO e RUTH MONTEIRO FIGUEIREDO - FLS 04 e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JÚLIO CARLOS FIGUEIREDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do incidente de restauração dos autos, e ciência dos cálculos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 02774-1992-241-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nRéu: BRUNO TOLPIAKOW e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO TOLPIAKOW, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros atraves do Sistema Bacen/Jud para garantia da execução neste feito, cujos depósitos comprovados nos autos já foram convolados em penhora.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. Depositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria no valor 256.401,50 TR's, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01625-2004-241-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MELO XAVIER\r\n\r\nRéu: SERVICOS RIO REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERVICOS RIO REPAROS NAVAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2000-241-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDER ALVARES PINHO\r\n\r\nRéu: SEMAPE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CLEMENTE SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros atraves do Sistema Bacen/Jud para garantia da execução neste feito, cujos depósitos comprovados nos autos já foram convolados em penhora.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754176"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01613-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Jose Simoes [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro Meta Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macro Meta Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda., Aut Manuel Jose Simoes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte.\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Araujo de Abreu [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Empreiteira ME, Réu: Pinto de Almeida - Construcao Civil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Araujo de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. ARQUIVADO.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilton Leandro dos Santos [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00626-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL TEIXEIRA MUNIZ [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL TEIXEIRA MUNIZ\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, em 30 dias, sob pena de exticao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 01694-1998-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA MOTTA FRANCA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO, Réu: HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO, Réu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA MOTTA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.177/182 \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Roberto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Roberto\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00797-2003-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO MATHIAS DA SILVA [Adv. Carlos Alberto G Marques (OAB: RJ 62123 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE DE SOUZA VIDAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02502-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Lopes Tavares [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: INFRAERO -EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: ANDEF - Associacao Niteroense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Lopes Tavares\r\n\r\nCOMPROVAR EM 05 DIAS O RECBIMENTO DAS VERBAS DO SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vitor Lourenço [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moreira Coutinho [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Moreira Coutinho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Elias da Cruz [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtur Aerobarcos do Brasil S/A [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Elias da Cruz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio de Carvalho Rodrigues [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda., Réu: CEG Gas Natural\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desisência e do julgamento do processo com extincao do feito com base no art.267, inc.VIII, do C.P.C.\r\n\r\nATUALIZAR SEU CADASTRO. \r\n\r\nProcesso: 01927-2002-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLECIO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLECIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofiício. DETRAN\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pras Arquitetura e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto da Silva\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 00188-1998-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CAETANO DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SALA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.70/74 \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01920-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Moraes [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FLS. 127.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01818-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPEN ENGENHARIA SA A/C SOCIO YVAN FATTORI PIMENTA [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SALGADO LOPES [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPORANEA SOC EDUC LTDA COLEGIO LA PLACE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SALGADO LOPES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA CANDIDO [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)], Réu: PROTECTION SERV.DE SEGUR.E VIGILANCIA S/C LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIOPORTAL DE ICARAI [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)], Réu: Gerson Soares Aragão e Uine Pereira Aragão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. \r\n\r\nProcesso: 03407-1998-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA FORTUNA BERNARDO RIBEIRO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, bem como, dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCOLINO DOS SANTOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT.\r\n\r\nATUALIZAR SEU CADASTRO. \r\n\r\nProcesso: 01415-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOSIEL LOPES CARDOSO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTROL DISTRIBUIDORA DE OLEO [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Réu: AUTO GRAF ENGENHARIA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOSIEL LOPES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00118-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Dutra de Souza [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Dutra de Souza\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Master Niteroi Antenas Ltda., Réu: WS NIT ANTENAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina Rodrigues\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Nogueira da Fonseca [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Brazil Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Nogueira da Fonseca\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 02090-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra da Silva Bezerra [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismos S.A. TRANSTUR [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismos S.A. TRANSTUR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01897-1997-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS AURELIO DE ASSIS SIQUEIRA E OUTROS + 13 [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS AURELIO DE ASSIS SIQUEIRA E OUTROS + 13\r\n\r\nToamr ciencia da devolução dos alvaras conforme fls. 410 e 417. \r\n\r\nProcesso: 02867-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFORNECER O NUMERO DO PIS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 03843-2002-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE MARTINS VIEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA VIEIRA PEREIRA [Adv. Marcio Sa Leitao dos Santos (OAB: RJ 100621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALESSANDRA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nComprovar o pagamento da litigancia de ma fé, bem como, manifestar-se sobre promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Albertina Carvalho dos Santos [Adv. Balthazar Dias Salgado (OAB: RJ 17623 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá manifestar-se sobre petição de fls. 161/165, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 00490-1986-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA COSTA GUIMARAES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01219-2001-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMANTHA SILVA SANTOS [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMIRA VEICULOS E MOTORES LTDA [Adv. Renata Martins (OAB: RJ 130404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMANTHA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofiício.\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Monteiro Santarem [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-242-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: VD Niteroiense Produtos Alimenticios Ltda. - ME [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nCgto: Maxwell dos Santos [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maxwell dos Santos\r\n\r\nInformar o atual endereço da cgte, tendo em vista a devolução da notificação \r\n\r\nProcesso: 00763-2002-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO VIDAL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTSERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.64. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Oliveira da Conceição [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Gomes Ultramar, Réu: Ultramar Reformas e Pinturas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Oliveira da Conceição\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Braga Reis\r\n\r\nRéu: Segmax Consultoria de Seguranca Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)], Réu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segmax Consultoria de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Morais Alves de Azevedo [Adv. Edenir Braga da Silva (OAB: RJ 73579 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Sobral dos Santos [Adv. Fabio Soares Millbourn (OAB: RJ 125912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Jose Sobral dos Santos, Aut Silvana Morais Alves de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 81 ). \r\n\r\nProcesso: 03383-1998-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI MENDES DE VASCONCELOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI MENDES DE VASCONCELOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01214-1997-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASAS PERNAMBUCANAS IND E COM S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 178/181. \r\n\r\nProcesso: 00718-1998-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAZ DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAZ DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 100. \r\n\r\nProcesso: 02097-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmario Salvaya [Adv. Zenaide P P Ramos Bittencourt (OAB: RJ 117155 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Francisco Alves [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmario Salvaya\r\n\r\nTomar ciência da decisão do despacho de fls. 135 \r\n\r\nProcesso: 02922-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE JESUS ANDRADE [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: BIGFORT SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE JESUS ANDRADE\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 03034-2002-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA VIEIRA DE AZEVEDO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUBA MINERACAO LTDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01746-1998-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO GOMES DE ABREU [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03757-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DA RECLAMADA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03875-1997-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERANI BARROCO DE ARAUJO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE ERANI BARROCO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls 300. \r\n\r\nProcesso: 03091-2003-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE ASSIS NEPOMUCENO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE ASSIS NEPOMUCENO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da re. \r\n\r\nId: 744685"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "753220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00126-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Laverte Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 288,20. \r\n\r\nProcesso: 00212-1992-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA FABRO DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: MARGARETH FERNANDES DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: ESPOLIO DE MARCIA NEGRI DE ALMEIDA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Aut: FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00 em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Keile Martins de Souza [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Minister [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Minister\r\n\r\nProceder ao desentranhamento dos documentos que acompanharam a petição protocolada em 04/06/2008 à exceção da procuração, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00376-1995-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MORAES DE CASTRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: CARLOS AMANDO FIUZA DE FREITAS [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO TOMAZ PASSOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: CARLOS AMILSE PINTO DA CONCECAO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO, Aut CARLOS ALBERTO MORAES DE CASTRO, Aut CARLOS AMANDO FIUZA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dada por cumprida a execução, nos termos do art.794, inciso I, do CPC, prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Castrioto Martins [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)]\r\n\r\nRéu: Boy Mania Moto Engregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Castrioto Martins\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 00528-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCINO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Verly (OAB: RJ 105418 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUILAR RUDDY SANTOS [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERCINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 478,06. \r\n\r\nProcesso: 01447-2001-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA BRAGA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON SONS S/A COM.IND.E AGENCIA DE NAVEGACAO [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: PROTECTION SERV DE SEGURANCA E VIG S/C LTDA [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WILSON SONS S/A COM.IND.E AGENCIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-243-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Parada Jovem Roupas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Gomes de Pinho Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Parada Jovem Roupas Ltda. \r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado às fls.04, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01707-2008-243-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexsandre da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01747-2008-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carmine Marasco Com de Massas Alimenticiais e Conservas Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Luana Nery de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carmine Marasco Com de Massas Alimenticiais e Conservas Ltda. \r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01881-2008-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centauro Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Cecilio de Oliveira Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centauro Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01955-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Remigio da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Saleme Xequete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Remigio da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.18 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02452-1994-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA DE SOUZA FONSECA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA TORRES COMAS [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nInformar o numero correto da CTPS e da inscrição no CPF do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02993-1997-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIS DE FREITAS [Adv. Marcos Antonio Andrade de Carvalho (OAB: RJ 56252 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRADO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 02849-2005-243-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Manoel Jacinto de Oliveira [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRqdo: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 devendo a reclamada comprovar o pagamento dos mesmos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-1995-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON RODRIGUES [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)], Aut: JOACI ARGONES CABRAL [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)], Aut: NEMIAS MARCELLO [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)], Aut: CARLOS BARBOSA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-SERVE-EM LIQ.EXTRAJ, Réu: CIA TRANSP.COLETIVOS EST.RJ-CTC/RJ-EM LIQ.EXT.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls.283/288. \r\n\r\nProcesso: 00454-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO FRAGA GOMES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO FRAGA GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02578-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DE OLIVEIRA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC ENGENHARIA S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY DE OLIVEIRA, Réu UTC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01963-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Souza [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Souza, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03550-1998-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luíza de Fatima Carvalho de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Boavista Interatlântico S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Boavista Interatlântico S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entender devidos, sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Couto [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01923-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Barreto [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Ata Organizacao de Servicos Profissionais LTDA. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Réu: Unilever Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ata Organizacao de Servicos Profissionais LTDA., Aut Bruno dos Santos Barreto, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Unilever Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Granja da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrilex Serviços de Intalação e Manutenção de Ar Condicionado Ltda. ME [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrilex Serviços de Intalação e Manutenção de Ar Condicionado Ltda. ME, Aut Wilson Granja da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Andrade Aguiar [Adv. Marco Antonio de Paula Loureiro (OAB: RJ 113594 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niterói Park Ltda. , Aut Renato Andrade Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02173-2007-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson dos Santos Abdnor [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Wanderson dos Santos Abdnor\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eliezio Goncalves Alves [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM PIPAS BAR E PETISCO LTDA, Réu: Dom Pipas Bar e Petiscos Ltda, Réu: BAR E RESTAURANTE QUASE NA ESQUINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eliezio Goncalves Alves\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.104 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, inciso III do CPC supletivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracielle Silveira Pinto [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: OGG Tavares Copiadora [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OGG Tavares Copiadora\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de nascimento da filha da autora às fls.24 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados às fls.96/97 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JEAN MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JEAN MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promoção de fls.146 no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Grace Pecanha Aguiar [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminia Comercio de Roupas Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herminia Comercio de Roupas Ltda, Aut Sandra Grace Pecanha Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS PEIXINHO [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ASOEC, Aut MANOEL MESSIAS PEIXINHO\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01118-1999-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE CHAGAS PEREIRA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO ESCOSSIA ME. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE CHAGAS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.84, devendo requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00917-1998-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MONTE VIANNA PIRES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut REGINA CELIA MONTE VIANNA PIRES\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00 equivalentes a 168.528,2011 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01189-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARTINS DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO NEY ECKHARDT [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03089-2001-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON EPIFANEO TERRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MATEPESCA MATERIAIS DE PESCA LTDA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON EPIFANEO TERRA, Réu MATEPESCA MATERIAIS DE PESCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 04107-1998-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIA PECANHA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO SOLDADOR LTDA [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIA PECANHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.97 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02872-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CELESTE DOS SANTOS ABREU [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URB E SANE [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URB E SANE, Rcte MARIO CELESTE DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.145 no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01547-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ANTUNES DE MACEDO [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA EMP MUNICIPAL DE MORADIA URB SANRAMENTO [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ANTUNES DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.177 no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Tatagiba Nunes da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo de fls.313, devendo, inclusive, contra-arrazoar o Recurso de fls.314/327 no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01693-1990-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GAGLIANO BOTELHO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON GAGLIANO BOTELHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2000-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO MARTINS MENDES [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA DA COSTA ELIAS [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA DA COSTA ELIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 60 dias requerido. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Luiz Minda Hilario [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Luiz Minda Hilario\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.39 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2000-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDCARLOS MANOEL DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA E CRIPERIA AVENIDA CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDCARLOS MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nDevera fornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldicinea Rodrigues [Adv. Sonia dos Santos Werneck (OAB: RJ 92009 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Diretores Lojistas de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldicinea Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01878-1994-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON LOPES DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: GET IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON LOPES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02680-2003-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WELINGTON IZAIAS E SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: LEQUIPE COIFFEUR LTDA [Adv. Walter Ferreira Pacheco (OAB: RJ 84832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON IZAIAS E SILVA\r\n\r\nAtender o despacho de fls.81, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 03003-2002-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GUIMARAES RODRIGUES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIST COMERCIO ALIMENTOS LTDA (MISTER PIZZA) [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GUIMARAES RODRIGUES, Réu RIST COMERCIO ALIMENTOS LTDA (MISTER PIZZA)\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 151.906,17 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 753220"
                            ],
                            "753219": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-243-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Gomes de Carvalho\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIENCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2006-243-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes de Siqueira\r\n\r\nRéu: Renave Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A, Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIENCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-243-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel da Silva \r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME , Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiencia será UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753219"
                            ],
                            "753218": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/04/2009\r\n\r\n00841-1996-243-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE MARIA BERNARDO e Outros\r\n\r\nExecutado: COBRENA CIA REP MARITIMOS TERRESTRE,ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL,ITABIRA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COBRENA CIA REP MARITIMOS TERRESTRE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.972,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ITABIRA PARTICIPACOES LTDA,ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL,ITABIRA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ITABIRA PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.972,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753218"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "754238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00170-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV DE SEG E VIGILANCIA S/C LTDA, Réu: IL TORNADO COM.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da executada em 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes de Freitas [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Bernardo, Réu: José Coelho Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gomes de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Mattos [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Anayran Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Mattos\r\n\r\nTomar ciência de fls. 40 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02076-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Maia Vinagre [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Jose Antonio Maia Vinagre, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª Ré foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e os da 4ª Ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CRISPINIANO DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO MAUA JURONG S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: GERIAN REPAROS NAVAIS E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO MAUA JURONG S.A., Aut JORGE CRISPINIANO DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel de Aguiar e Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Noble do Brasil SC Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Aut Maciel de Aguiar e Souza, Réu Noble do Brasil SC Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto da Silva Viana [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02391-1994-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECELMO DA SILVA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL SA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECELMO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cardoso Rangel Passos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavea Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)], Réu: Leader Magazine Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavea Assessoria Empresarial Ltda., Réu Leader Magazine Ltda, Aut Thiago Cardoso Rangel Passos\r\n\r\nRTE e 1ª RDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nRTE e RDAS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante - SINDICARP [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Aut Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante - SINDICARP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Asas da Eletricidade e da Hidráulica Ltda., Réu: Construtora Agenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da 2ª Ré, devendo indicar o endereço correto, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: David da Silva Lima [Adv. Mauro Pereira Estelita (OAB: RJ 54667 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi S.A. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Morfex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva Lima, Réu Enavi S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito, em face da 2ª Ré e procedente em parte em face de 1ª Ré. . Prazo de 08(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1994-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDETE COSTA SANTANA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)], Réu: MGS SA - MINAS GERAIS ADM E SERVICOS SA [Adv. Helter Vercosa Morato (OAB: MG 72657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut IDETE COSTA SANTANA, Réu MGS SA - MINAS GERAIS ADM E SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.763/764, bem como dos esclarecimentos do perito às fls.767/778, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIKI SANTANA NOGUEIRA [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: REPLA IND E COM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIKI SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da CPN devolvida, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se a tramitação pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Caldas dos Santos [Adv. Edilson Rocha Benevenuto (OAB: RJ 127764 - D)]\r\n\r\nRéu: Escomp Comércio e Manutenção Ltda. ME. [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escomp Comércio e Manutenção Ltda. ME., Aut Mário Caldas dos Santos , Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira de Souza [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: BNA Retifica de Motores Ltda. ME [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira de Souza, Réu BNA Retifica de Motores Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Belmonte Floriano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho ltda, Réu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondineli Belmonte Floriano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00906-1998-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA BARBOSA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUSA BARBOSA\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia equivalente a 63.350,98 IDTR, apurada a fl.376, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Rosa Belchior [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolite Comercio e Distribuicao Di Film [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decolite Comercio e Distribuicao Di Film\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Purificacao e Distribuicao [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Purificacao e Distribuicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Noleto [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Dijorre Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dijorre Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 48 horas, o instrumento de mandato, sob pena de ser negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Soares Ribeiro [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, ficando indeferido o requerimento de gratuidade de justiça, eis que não preenchidos os requisitos da Lei 5584/70. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VASCO RODRIGUES [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Medeiros [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda., Aut Sebastião de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcos de Lima [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Biarritz Confeitaria e Pizzaria Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biarritz Confeitaria e Pizzaria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01305-2001-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MAGALHAES MOTTA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIC HOUSE SERVICOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO MAGALHAES MOTTA\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, nos termos da decisão de fl.177, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Azevedo Dutra [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Litoral Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Litoral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01432-2002-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JANICE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo Indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01483-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUITBERTO DINIZ ARCOVERDE NETO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LEV ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUITBERTO DINIZ ARCOVERDE NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01655-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DINA MESSIAS DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01911-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Santos da Conceicao [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda. [Adv. Elianai de Assis Pereira (OAB: RJ 143326 - D)], Réu: Prefeitura de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01999-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON SILVA GETULIO [Adv. Eliceia da Cunha Bastos (OAB: RJ 80081 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON SILVA GETULIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo Indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02919-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON QUEIROZ DE SOUZA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESS-SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA-ME [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 03070-2004-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO RIBEIRO COSTA [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nRéu: FONTES E SARDINHA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 03468-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA PORTUGAL OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA PORTUGAL OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03503-2003-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MILDO GUEDES SEVERINO [Adv. Ivana Cecilia N da Silva (OAB: RJ 79877 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE EVANEIDE BRITO CORREA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILDO GUEDES SEVERINO\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 03747-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: VITORIA MADEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 03882-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOVAL SILVA DA CONCEICAO [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS SEGURANCA VIGIL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOVAL SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 03925-2002-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILDO DE SOUZA [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: MANTIQUEIRA EMPREEND TURISTICOS INVEST TOUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nId: 754238"
                            ],
                            "754236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01711-2007-244-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Avelar Goncalves Lemos\r\n\r\nRéu: Paradigma Cooperativa de Servicos Administrativos Operacionais Ltda., BPGR Tecnologia e Informacao Ltda., Optacoop Cooperativa de Serviços Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Optacoop Cooperativa de Serviços Ltda, Paradigma Cooperativa de Servicos Administrativos Operacionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754236"
                            ],
                            "754237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 15/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02124-2007-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754237"
                            ],
                            "754235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-244-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: David da Silva Lima\r\n\r\nRéu: Enavi S.A., Morfex Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Morfex Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito, em face da 2ª Ré e procedente em parte em face da 1ª Ré. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-244-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Belmonte Floriano\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho ltda, Fundacao Municipal de Saude de Niteroi\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754235"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "754425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 130409\r\n\r\nProcesso: 02380-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Soares de Sa Leao [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Modas Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gloria Modas Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.95 \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02098-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Santos de Sousa Felizardo [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02322-2006-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Flavio Roberto Carvalhaes de Oliveira [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Roberto Carvalhaes de Oliveira, Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento 02322-2006-245-01-01-1, bem como para contra arrazoar o recurso ordinário trancado de fls.100/112.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.37. \r\n\r\nProcesso: 02120-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Alves da Silva [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitnet Informatica S.C. Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Alves da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias.\r\n\r\nO patrono deve dirigir ao setor competente para alterar seu endereço. \r\n\r\nProcesso: 02102-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Dias Bezerra [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02418-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Andrade de Oliveira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Andrade de Oliveira\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02244-2006-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izabel Pereira de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel Pereira de Araujo\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02538-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lemes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Recanto dos Moroca Ltda. [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lemes da Silva, Réu Pensao Recanto dos Moroca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02327-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Paulino da Silva [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Regina Olabariaga Carvalho [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Paulino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 02194-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Rodrigues Machado [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dentaria Jaguar, Réu: Clinica de Profissionais Integrados da Odontologia Ltda., Réu: Laprodent Laboratorio de Protese Dentaria Ltda. ME, Réu: Odonto-Clinica de Especialidades Niteroiense Ltda. [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)], Réu: Centro Ortodontico Doutor Kayo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Rodrigues Machado\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02124-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Rosilene Alves dos Santos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Money Ltda. - ASB Financeira [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras Money Ltda. - ASB Financeira, Aut Rosilene Alves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02379-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Thomaz da Silva [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Jovem Bar Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Thomaz da Silva\r\n\r\nInicialmente devolva as guias de FGTS e Seguro Desemprego, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva [Adv. Ana Araujo Gomes (OAB: RJ 126533 - D)]\r\n\r\nRéu: N.M Comercial Ltda-Epp [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silva\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Moreira Coelho [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: A M W Professores Associados S/C Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M W Professores Associados S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02203-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson do Nascimento Bernardo [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Niteroi [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson do Nascimento Bernardo\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.91 \r\n\r\nProcesso: 02256-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Gian Carlo Sucupira Braganca [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gian Carlo Sucupira Braganca\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.155 \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Kelly Gama Silva [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A., Réu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Kelly Gama Silva\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.177. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio, Pesquisas, Limpeza, Conservacao, Servicos Contabeis, de Locacao de Fitas de Vid eo Cassete do ERJ [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio, Pesquisas, Limpeza, Conservacao, Servicos Contabeis, de Locacao de Fitas de Vid eo Cassete do ERJ \r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, conforme ata de fls.47/48. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ferreira Gonçalves [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C.W. Reparos Navais Ltda. - ME [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Réu: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S.A., Réu M.C.W. Reparos Navais Ltda. - ME , Aut Orlando Ferreira Gonçalves\r\n\r\nO autor deve juntar documentos para expedição de CPI, em 05 dias.\r\n\r\nJuntar quesitos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01803-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ribeiro Filho [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ribeiro Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A, Réu TELENGE Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\n1ª Ré: comprove os depósitos bancários referentes às parcelas já vencidas.\r\n\r\nAs partes: Ciência do despacho de fls.342 \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciane de Souza Rocha [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa (OAB: RJ 84501 - D)]\r\n\r\nRéu: Twin Sociedade Integrada em Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciane de Souza Rocha \r\n\r\nCiência da audiência no dia 19/05/09 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Miranda Crivel [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Jussara e Valeria Homeopatia e Preparacoes Farmaceuticas Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jussara e Valeria Homeopatia e Preparacoes Farmaceuticas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Targino Paiva [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: RLR Sareias Bar e Lanchonete Ltda ME [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Targino Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Alonso Martins da Silva [Adv. Reinaldo Celestino Amaral (OAB: RJ 92293 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz - PROMARE [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)], Réu: Laboratorios Laginestra Analises Clinicas Ltda. [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Clinico Santa Cruz - PROMARE, Réu Laboratorios Laginestra Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana da Silveira Sales [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nRéu: Inove Store Magazim Ltda [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Silveira Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01978-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Ferreira de Melo [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Conceição da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de horas extras, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlene Santos Navega [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlene Santos Navega, Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da Ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, fls.146-v. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Reclamante foram julgados procedentes em parte, fls.143-verso. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rogério Peixoto Alves [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rogério Peixoto Alves, Réu Niterói Park Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-245-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises e Pesquisa Clínica Ltda. LAPEC [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Análises e Pesquisa Clínica Ltda. LAPEC, Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Gonçalves Miranda Filho [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nRéu: Granimar Granitos e Mármores [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granimar Granitos e Mármores, Aut Walter Gonçalves Miranda Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Moura Ribeiro [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro e Araújo Ltda. - Pizzaria Ltda. ( Torre di Pizza ) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Moura Ribeiro, Réu Monteiro e Araújo Ltda. - Pizzaria Ltda. ( Torre di Pizza )\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-245-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arte Quimica Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nCgto: Milene Ferreira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arte Quimica Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Tavares [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A., Aut Thiago da Silva Tavares\r\n\r\nCiência da decisão de fls.195/200.\"...EXTINGUEM-SE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos contidos nos itens a, b, d, l, m, n, o, p, q, r, s, t do rol de pedidos da inicial. No mérito julgam-se IMPROCEDENTES os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Ribeiro Alonso de Faria [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica Visabil Ltda. [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Ribeiro Alonso de Faria, Réu Ótica Visabil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mark Clayson Salustiano Brito [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Réu: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mark Clayson Salustiano Brito, Réu Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michell de Azevedo Alves [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michell de Azevedo Alves, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei da Conceicao Werner [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Wanderlei da Conceicao Werner\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mila Kelle Silva de Miranda Antônio [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Útil Medicina Física e Reabilitação Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mila Kelle Silva de Miranda Antônio , Réu Vida Útil Medicina Física e Reabilitação Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02352-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Gusmao Pereira Villela [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Gusmao Pereira Villela\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, se desejar. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Erthal Pacheco [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Erthal Pacheco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02220-2006-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Zeca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Zeca\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01004-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Robson Santos de Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Santos de Aguiar\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Rosa Vieira Junior [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Rosa Vieira Junior\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene de Castro [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA, Aut Lucilene de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto,fls.85/86.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Fonseca [Adv. Patricia Macena (OAB: RJ 138454 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo SOS Lagoa Movimento Permanente de Protecao Ambiental [Adv. Claudio Jose Correia de Menezes (OAB: RJ 1002 - B)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao apelo, por ausência de pressuposto legal. Ciência da decisão de fls.267.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Christina Antunes Ayres [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Christina Antunes Ayres \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Luiz Antonio Almeida Alves [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias de Paulo Cordeiro Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Telles [Adv. Marcos Werneck Salgueirinho (OAB: RJ 2781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Telles, Aut Oseias de Paulo Cordeiro Ferreira\r\n\r\nCiência da decisão de fls.101/102, determinando que a penhora se dê em 20% sobre os valores salariais depositados mês a mês... \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Messias Mello Andrade [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o justo impedimento para a apresentação extemporânea dos documentos. Ciência do despacho de fls.162. \r\n\r\nProcesso: 01818-2008-245-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Angralab Laboratório de Analises Clinicas Angra dos Reis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nContestar a reconvenção de fls. 136, em 15 dias, na forma do art.316, CPC \r\n\r\nProcesso: 01908-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Franca Alves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Franca Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 812/832. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Martins Sales [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda\r\n\r\nComprovar a 2ª parcela do débito, já vencida, em 05 dias, sob ônus de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Bulhoes de Mattos [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli de Souza Gonçalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilcilene e Gallego Bazar Cosmético e Perfumaria Ltda. [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilcilene e Gallego Bazar Cosmético e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 39/40, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 754425"
                            ],
                            "754426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01847-2006-245-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Queiroz Resende\r\n\r\nRéu: Status Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Status Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-245-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Arte Quimica Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nCgto: Milene Ferreira Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Milene Ferreira Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754426"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "753004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00261-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Sousa Rodrigues [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelita´s Cabeleiros Ltda Me [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: Nésio José da Fonseca, Réu: Helder Cristiano de Campos e Silva, Réu: Zelita Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Sousa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Saldanha [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Spice Gourmet Empresa de Alimentação Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A., Réu: CEC Equipamentos Marítimos e Industriais S.A., Réu: Estaleiro Caximbau\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Saldanha\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ da 3ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Rogerio Araujo dos Santos [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Consep 4 Consultoria e Servicos Empresariais Ltda. ME [Adv. Luis Carlos Milled Haspo (OAB: SP 271254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consep 4 Consultoria e Servicos Empresariais Ltda. ME, Réu Estaleiro Maua SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Santiago da Silva [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel - Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projel - Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda\r\n\r\nTer vista da petição do Autor de fl. 155. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilei da Silva Mattos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacao Ltda., Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelle Monteiro Moreira [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ Imoveis Ltda. [Adv. Edgard Luiz Machado (OAB: RJ 50738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BJ Imoveis Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Brito [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: L Ferreira Restaurante [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Ferreira Restaurante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Orlando Ferreira da Silva [Adv. Mauro Fontes (OAB: RJ 114478 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonial de Icarai Panificacao Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal ( INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colonial de Icarai Panificacao Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Codeco do Couto [Adv. Silvio Alexandre Ribeiro Rangel (OAB: RJ 106291 - D)]\r\n\r\nRéu: Naproservice Servicos e Reparos Navais [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Codeco do Couto, Réu Naproservice Servicos e Reparos Navais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Pires da Silva Filho [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Santos Sabroza Simoes [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora JB Fernandes Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora JB Fernandes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecy Vieira da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Farol de Niteroi Ltda, Réu: Marcelo Martins de Souza, Réu: Carlos Alberto dos Anjos Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecy Vieira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, tendo em vista o teor da certidão exarada pela Of. Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelaine Figueira da Silva [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Ravena´s Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ravena´s Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria da Silva Dias Mendonca [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Sociedade Civil Educacional Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafite Sociedade Civil Educacional Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Serafini Sobral [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco 55 Casa de Festas Ltda. [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco 55 Casa de Festas Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Tarso Ohlmann da Silva Maia [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Niteroi Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrafor Niteroi Veiculos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00434-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane da Conceicao Leopoldo [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura Sistema de Servicos LTDA, Réu: Cleide Gomes Gonçalves, Réu: Fernando Gomes Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane da Conceicao Leopoldo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Cunha Gomes [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: Nadir Afonso Baum, Réu: Paulo Jorge Almeida Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Cunha Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Madureira Junior [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zadiel da Silva Ferreira [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Daril Posto de Servicos Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daril Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01627-2008-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinea Marins Monteiro [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena Figueiredo Sampaio [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Helena Figueiredo Sampaio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Soares Augusto (Espolio de) [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Zaidman [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Zaidman\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Francisco Pereira da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA , Aut Misael Francisco Pereira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selio Francisco da Cruz Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: RSE Reformas Soldas Equipamentos Ltda., Réu: VALDINE PEREIRA LIMA, Réu: VALDENIR PEREIRA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selio Francisco da Cruz Filho\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silveira de Souza [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Computer Servicos de Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Silveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Assis Mascarenhas de Oliveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Almir Guimaraes Parago (OAB: RJ 5618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Carlos Henrique Assis Mascarenhas de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01758-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa Silva [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: NV Comércio de Vidros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa Silva \r\n\r\nFornecer, em 5 dias adicionais, as peças necessárias à extração da Carta Precatória Inquiritória, nos termos da ata de fl. 34, bem como, ainda, a cópia da petição de fls. 35/37. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rocha Ferreira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavilhao Empreiteira de Mao-de-Obra Reformas e Construcoes, Réu: Clinica de Olhos Oftalmoclinica Sao Goncalo [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: Lugo Moveis Decoracoes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Pao do Atleta Industria de Panificacao e comercio de Alimentos Ltda [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Olhos Oftalmoclinica Sao Goncalo, Réu Lugo Moveis Decoracoes Ltda, Réu Pao do Atleta Industria de Panificacao e comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Soares Claudino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Shalon Transporte Limpeza e Locacao Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Soares Claudino, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, observando a promoção da contadoria de fls. 110 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02231-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Regina Fulchi [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Obras Soc. e Cult. Felicianas - Colegio Nossa Senhora da Assuncao [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nara Regina Fulchi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02188-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: P H 6 Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ribeiro\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01975-2006-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Bianca Bernardino Gomes [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Bianca Bernardino Gomes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02326-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Soares de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Asn Aquatec Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Réu: Alianca S.A. Industria Naval e Empresa de Navegacao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca S.A. Industria Naval e Empresa de Navegacao, Réu Asn Aquatec Servicos Nauticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 753004"
                            ],
                            "753003": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-246-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rocha Ferreira\r\n\r\nRéu: Pavilhao Empreiteira de Mao-de-Obra Reformas e Construcoes, Clinica de Olhos Oftalmoclinica Sao Goncalo, Lugo Moveis Decoracoes Ltda, Pao do Atleta Industria de Panificacao e comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Pavilhao Empreiteira de Mao-de-Obra Reformas e Construcoes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01675-2006-246-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Soares Claudino\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Shalon Transporte Limpeza e Locacao Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Shalon Transporte Limpeza e Locacao Veiculos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, observando a promoção da contadoria de fls. 110 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753003"
                            ],
                            "753002": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-246-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Braz\r\n\r\nRéu: Gerson dos Reis Soares Edificações - ME, Delta Construções S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gerson dos Reis Soares Edificações - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753002"
                            ],
                            "753005": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 06/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRenato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00451-2007-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753005"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "752469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00385-1991-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEIA INOCENCIA RODRIGUES [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA INTERPASS CLUB INT.VAC.PASSPORT CLUB [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA INTERPASS CLUB INT.VAC.PASSPORT CLUB\r\n\r\nTer vista do resultado da consulta via Bacen-Jud, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Lopes de Souza [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Soares de Oliveira (Espolio de) [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Soares de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 24/31, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Correa Gomes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene Melhorance de Araujo Pinheiro [Adv. Carlos Magno de Souza Cunha (OAB: RJ 126228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Correa Gomes, Réu Rosilene Melhorance de Araujo Pinheiro\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.81/82, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gualberto Ferreira de Souza [Adv. Fernanda Gonzales Pedro (OAB: RJ 141005 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rota 116 S.A. [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rota 116 S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 57/66, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Jeronimo Pacheco Pereira [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Sinimbu Sociedade Anonima [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Sinimbu Sociedade Anonima\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls. 372, 373 e 377/382, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2000-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Eller, Aut: Roseli de Araujo Paizano, Aut: Vanuza Correa Gonçalves Romito, Aut: Rosangela Augusta Eller, Aut: Sirlene Alves de Oliveira, Aut: Vanuza Helena Kleim da Silva, Aut: Vanderlea Borher Rufino, Aut: Viviane Gonzales Razo, Aut: Clenimar Oliveira Neto, Aut: Eliane Gomes dos Santos, Aut: Walace Gama Araújo, Aut: Hilda Delaurinha H. Conceição, Aut: Magna Carla dos Santos, Aut: Lucia Carla da Silva, Aut: Marcia Adriana Fausto, Aut: Claudia Pereira Carrilho , Aut: Rejane Dias Vieira, Aut: Ricardo Pereira Marchon, Aut: Maria Conceição de Araujo Rocha, Aut: Penha Ferreira Machado, Aut: Maria de Fatima Barbosa Conceição , Aut: Regina de Castro Santos, Aut: ALINE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CYPRIANO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu SAO CYPRIANO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer vista do cálculo de fls. 1501/1502, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00729-1995-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO DO CARMO PASCHOALINO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vista do cálculo de fls. 587/590, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00794-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Sao Bento Chermont [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 381, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gabriel Almeida Velloso [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gabriel Almeida Velloso\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 141/144, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01829-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL DE SOUZA DELGADO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MAURO JOSE KNUPP DE AGUIAR [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: SALIM DE CARVALHO HABIB [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: MARIA APARECIDA CALVO DE FREITAS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 909/960, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01772-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelci Pacheco de Medeiros [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelci Pacheco de Medeiros\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rangel Teixeira [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 41/43, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Ney Corbiceiro [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilootica Industria e Comercio de Produtos Oticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ney Corbiceiro\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cosme Pereira [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Herman Facon Ltda., Réu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 41/43, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01796-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SACRAMENTO DO NASCIMENTO [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: COOP. INTERNACIONAL DE TRABALHOS ALTERNATIVOS [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP. INTERNACIONAL DE TRABALHOS ALTERNATIVOS, Aut FLAVIO SACRAMENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 431, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01968-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Araujo [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 240, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pela 1ª reclamada, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à 2ª reclamada. \r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 243/248, para impugnar, querendo .\r\n\r\nId: 752469"
                            ],
                            "752468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-511-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Daniel Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - NITCOOP (em liquidadao\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - NITCOOP (em liquidadao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos de fls. 179/180, por 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752468"
                            ],
                            "752467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-511-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo do Carmo da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e TrabalhoLtda.-NITCOOP, Municipio de Nova Friburgo, Maria da Saudade de Medeiros Braga\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Educacao e TrabalhoLtda.-NITCOOP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 15:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o \r\n\r\nindeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o némero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o némero do CPF dos sócios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752467"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "755108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00127-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Ribeiro [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Dantri Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva Souza [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nRéu: J G de Oliveira Assis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel da Silva Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uildo de Souza da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uildo de Souza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Eduardo Soares [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: D G de Oliveira Distribuidora de Doces e Laticinios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Eduardo Soares\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Caetano de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolve Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Caetano de Souza\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita junto à JUCERJA. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-221-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01725-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Fernandes da Silveira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Fernandes da Silveira\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00872-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON DE LIMA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON DE LIMA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Grillo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Grillo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Freire da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Freire da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTOS MOREIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSIC IGUACU ASSESSORIA SERV SEG TRABALHO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENO MARTINS COELHO [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Bruno de Assis [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Marajo Agenciamento de Associados Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marajo Agenciamento de Associados Ltda., Aut Maria de Jesus Bruno de Assis, Réu Sinaf Assistencial S.A.\r\n\r\nCiencia de que as partes deverão dizer se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02108-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Amorim Ferreira [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: MG 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luis de Franca de Oliveira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luis de Franca de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01231-1995-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO PRALON [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: POPULAR DE QUEIMADOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO PRALON\r\n\r\nCiencia da devolução do ofício . Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01912-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pedro de Andrade [Adv. Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas (OAB: RJ 72462 - D)]\r\n\r\nRéu: Liege Madeira [Adv. Jaqueline Teixeira (OAB: RJ 101883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liege Madeira\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01825-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA GOMES DA SILVA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOSERV PREST SERVICOS ASSIST SOCIED COOP LT. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Duarte [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Cha e Companhia Restaurante Ltda.N/P JEFFERSON JOSE HELLER CABRAL [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Duarte\r\n\r\nCiencia da devolução do ofício. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01915-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goes de Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcelo Goes de Lima\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Até que se realiza a prova pericial, os documentos de fls. 242/243 são suficientes à caracterização da doença profissional, a ensejar o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Dê-se ciência às partes. Expeça-se mandado de reintegração nos termos requeridos na inicial. N.I., 10.03.09. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00309-1997-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FARIA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO RIO ESPUMA-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Lucio Flavio Vieira Bueno (OAB: RJ 26230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO RIO ESPUMA-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilene dos Santos Miranda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia de que deverá o patrono signatário do Recurso, apor sua assinatura no requerimento, sob as penas da Lei. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01833-2001-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZIDORO DE JESUS MACHADO [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: MESQUITA FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MESQUITA FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida Soares [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Sul Transportadora Ltda. ME [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Z Sul Transportadora Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MENEZES CUSTODIO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: LECRIS COM DE ROUPAS LTDA N/P SOCIO NAGIB GAZAL NETO [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MENEZES CUSTODIO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro Sobrinho [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: A M 2 Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz :30 dias \r\n\r\nProcesso: 00390-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTARA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Jsutiça. Pz :30 dias \r\n\r\nProcesso: 00737-1999-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO MIRANDA DE ABREU [Adv. Andre Luiz Gazineu Rafare (OAB: RJ 97417 - D)]\r\n\r\nRéu: W R DE OLIVEIRA OFICINA DE AUTOS - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO MIRANDA DE ABREU\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique do Nascimento [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Viriato Anacleto, Aut Jose Henrique do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto e intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-1996-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS DE MELO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Flores Cavalcanti\r\n\r\nTI: 9o.Oficio do Registro de Imoveis da Cidade do Rio de Janeiero \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON REIS DE MELO\r\n\r\nCiencia de que foi prenotada a penhora e que o efetivo registro depende do pagamento das custas, conforme explicitado pelo Oficial de Cartório. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Sales de Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Marcelli Ltda. [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Sales de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01674-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEMIMA APARECIDA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: DIST DE BEBIDAS TRANSMAX LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEMIMA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nCiencia da atualização dos cálculos. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02055-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON BORGES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERV AUXILIARES LTDA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. PZ.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROGERIO SANTOS ALVES [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTIAGO [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROGERIO SANTOS ALVES\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00650-2001-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCAU TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deize Lucid dos Reis Costa da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza das Dores Tavares Bueno [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deize Lucid dos Reis Costa da Silva\r\n\r\nCiencia da certidão do Contador, devendo apresentar novos cálculos adequados à coisa julgada. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01308-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ CARRARA PADILHA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00494-1999-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITE GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL CRUZEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDITE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02192-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: IND TEXTIL SANCLA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Cardoso [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge, Aut Luis Antonio Cardoso\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 78 , devendo a Re depositar R$ 13.634,79 , ou o equivalente a 1.132.663,6700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01577-1993-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR MANFREDO BARBOSA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEG.LTDA,N/P SOCIO GONCALO CARAMULO FERNANDES [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR MANFREDO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira Pintor [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Oliveira Pintor\r\n\r\nFalar sobre manifestação do perito. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02126-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezenservice Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Souza\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da Executada para prosseguimento da execução. Pz.:30 dias \r\n\r\nId: 755108"
                            ],
                            "755107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01870-2006-221-01-00-1 – Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato Estadual dos Profissionais da Educacao - SEPE/RJ\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Belford Roxo\r\n\r\nPelo presente fica m Sindicato Estadual dos Profissionais da Educacao - SEPE/RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01504-1999-221-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO FAUSTINO\r\n\r\nRéu: RICANA IND E COM DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RICANA IND E COM DE CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da execução do valor devido, sendo o principal R$ 108.829,83, equiv. a 9.118.773,75 TRs pro-rata. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00418-2002-221-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA DE FATIMA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PRINCIPE DA PAZ a/c socia CARLA BIANCA MONTEL DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO EDUCACIONAL PRINCIPE DA PAZ a/c socia CARLA BIANCA MONTEL DUARTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverá nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01858-2006-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Lopes Pereira\r\n\r\nRéu: Carp Transportes, Gescoop Sociedade Cooperativa e Assistencial - PARJA, Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carp Transportes, Gescoop Sociedade Cooperativa e Assistencial - PARJA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-221-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Regis\r\n\r\nRéu: Mercado Curitiba do Valverde A/C Sr. Julio Fernandes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Mercado Curitiba do Valverde A/C Sr. Julio Fernandes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-221-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Wagner Henrique Camara e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO JERONIMO BATISTA DE CARVALHO, JOAQUIM MARQUES MENEZES DA SILVA, Wagner Henrique Camara, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-221-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Oliveira\r\n\r\nRéu: W M Servicos Terceirizados Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda., W M Servicos Terceirizados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m W M Servicos Terceirizados Ltda., W M Servicos Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE em relação à primeira Ré e IMPROCEDENTE o pedido posto em face da Segunda Ré, na forma da motivação supra. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-221-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Araujo Nobre\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.N/P SOCIO IVAN DA SILVA FRAGA\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.N/P SOCIO IVAN DA SILVA FRAGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02335-2003-221-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO NESSIM ENDEBO\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE - n/p HÉLIO LATERMAN\r\n\r\nPelo presente fica m COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE - n/p HÉLIO LATERMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado depósito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02109-1998-221-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAM RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: APOLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverá nomear bens à penhora, pena de execução. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-221-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Rangel de Jesus\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude - N/P HELIO LATERMAN e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude - N/P HELIO LATERMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder o depósito do valor referente à cota previdenciária, em 48 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01884-2007-221-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-221-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALMO SILVA BANDEIRA\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão homologatória de fls.179, devendo a Ré depositar R$ 151.199,59, ou o equivalente a 1.271.525,7500 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-221-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Ribeiro\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Dantri Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Industria e Comercio Dantri Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755107"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "750325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01596-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Damasceno Pereira [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Embalador Venetillo Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embalador Venetillo Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS(R$ 18,00), EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nProcesso: 01621-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA TRINDADE [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanessa de Morro Agudo Panificacao Ltda.(a/c Soc Robson de Souza Gama), Réu: LUIZ GOMES APARICIO, Réu: FLAVIO DE SOUZA GAMA, Réu: ROBSON DE SOUZA GAMA, Réu: ANTONIO MIGUEL COTAS CHAVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01663-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Tavares Santos [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heini Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Tavares Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 51/53. PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine do Nascimento Barros [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha SW FLS. 77/78, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01278-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DANTAS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Vargas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Rosana da Silva Vargas\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, A RECLAMANTE INCLUSIVE PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL. \r\n\r\nProcesso: 01496-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ARIONALDO MIRANDA CAMPELO [Adv. Moises da Silva Cunha (OAB: RJ 60468 - D)]\r\n\r\nRéu: AFEQUE SERVICO E VIGILANCIA LTDA (antiga Segmar) [Adv. Wellington Marques dos Santos (OAB: RJ 143589 - D)], Réu: GRUPO MIRANTE E VILA RICA SERV VIG PATRIMONIAL [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFEQUE SERVICO E VIGILANCIA LTDA (antiga Segmar), Réu GRUPO MIRANTE E VILA RICA SERV VIG PATRIMONIAL\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 15 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00572-1993-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA TEIXEIRA BARRETO [Adv. Luiz Fernando Correa da Silva (OAB: RJ 25136 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE COMENDADOR SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 459. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose dos Santos [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Enir da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 20/21. PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-222-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Duarte Auto Pecas Mesquita Ltda. [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Duarte Auto Pecas Mesquita Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 53. IMPROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Canedo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Canedo\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01708-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva Pereira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens da Silva Pereira\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01747-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha de fls 26/27, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Frederico Annes Froes [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Print Damf Formularios Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Print Damf Formularios Ltda.\r\n\r\nAo recorrido, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-1995-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI - URBANIZADORA NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane dos Santos Gonçalves [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nRéu: Miami Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane dos Santos Gonçalves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 18. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Moreira da Silva [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Goncalves Nery [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nMANIFESTE-SE A RÉ SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02027-1991-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERRARI DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 57665 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERRARI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO DA EMPRESA NOVASOC LTDA. \r\n\r\nProcesso: 02107-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvan Gomes da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacao e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacao e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Osvan Gomes da Silva\r\n\r\nÀS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02211-2003-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX MONTEIRO DE MELO [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS DANIELE LT [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS DANIELE LT\r\n\r\nVENHA O I. PATRONO NA FORMA DO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01755-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clicia Sousa Amara da Silva [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão Nova Brasília Filial 5 [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão Nova Brasília Filial 5\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e custa (R$ 30,00 GUIA- DARF cód 8019), em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01828-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Martins da Silva [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01870-2002-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MOREIRA TARDY [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA., Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MOREIRA TARDY\r\n\r\nAO EMBARGADO NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01895-2000-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILSON JOSE FERRO [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA RAMOS MORAIS [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILSON JOSE FERRO\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01915-1993-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Alberto Lage Ferreira, Réu: FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA. [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01955-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Adv. Marilene Pena Serrao (OAB: RJ 15005 - D)], Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01972-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez de Oliveira [Adv. JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA (OAB: RJ 137770 - D)]\r\n\r\nRéu: In Pectore Working Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02254-1989-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA LUIZ MARQUES GUIMARAES [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUACU BASQUETE CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA LUIZ MARQUES GUIMARAES\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02303-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ALVES DELGADO DA LUZ [Adv. Claudia Mara de Souza Pereira Valadao (OAB: RJ 65594 - D)]\r\n\r\nRéu: Christiane da Silva Martins, Réu: JOSE RAIMUNDO MARTINS, Réu: CHRISTIANE SILVA MARTINS, Réu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (N/P SOCIOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ALVES DELGADO DA LUZ\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilton Farias de Oliveira [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilton Farias de Oliveira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00166-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ARAUJO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CORVETA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 254, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair da Costa Silva [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair da Costa Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Santos da Silva [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Bebida M K V Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Santos da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Borges [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Recondicionadora de Peças Automotivas Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Borges\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lenilson Ramos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Lenilson Ramos\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Jesus [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras, Aut Tereza Cristina de Jesus\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01032-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX FERNANDO DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 151. \r\n\r\nProcesso: 00620-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEAZAR BRUNO NETTO LOPES [Adv. Elizabeth de Franca Baptista (OAB: RJ 40889 - D)]\r\n\r\nRéu: M.H.D.AMIR AL SAMMAM [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEAZAR BRUNO NETTO LOPES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes Bernardo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Hello Forte Vigilancia Ltda.-suc.de Copque Vigilancia Patrimonial Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes Bernardo\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 00867-1995-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELIO DE MELLO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Carla Gusman Zouain (OAB: ES 7582 - D)], Réu: Silverio de Oliveira, Réu: Sergio Almenara Ribeiro, Réu: Harley Cesar Almenara Ribeiro, Réu: Rogerio Almenara Ribeiro, Réu: Daniel Lougon Garschagen\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CELIO DE MELLO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00974-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elci Goncalves Dias [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mauad Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mauad Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 28 e custas no valor de R$ 110,04, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00570-1995-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUE JANE DO NASCIMENTO MATIAS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes Jaimowick [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes Jaimowick\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Antunes Pontes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Husp Calcados e Complementos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Antunes Pontes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Ferreira da Costa [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Nicacio Mendes [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Ferreira da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00485-1990-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PINHO DE ALBUQUERQUE [Adv. Katia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72930 - D)], Aut: YANE REIS DE SOUZA [Adv. Katia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72930 - D)], Aut: THEREZA ANGELICA RODRIGUES DOS REIS SILVA [Adv. Katia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72930 - D)], Aut: SONIA MARIA CARDOSO QUIRINO [Adv. Katia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72930 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO ESTEVES DUARTE [Adv. Katia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72930 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA REBELO [Adv. Katia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72930 - D)], Aut: REGINA LUCIA ASSIS PESSOA DOS SANTOS [Adv. Katia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72930 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ESTEVES DUARTE\r\n\r\nVENHA COM AS PEÇAS A FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 01414-2000-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO GAMA DURAES [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GAMA DURAES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FLS 183, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nobre de Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Gentil de Souza Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Ademir Felix de Lima (OAB: RJ 112893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gentil de Souza Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 50, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01817-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio de Souza Santos [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete do Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio de Souza Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, em razão da devolução do mandado.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01836-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Marques da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Marques da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01133-2003-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AROLDO CARDOSO DE SA [Adv. Joao de Lucena Pessoa (OAB: RJ 45304 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01150-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Silva [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelao 2000 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01208-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE IVO DE SOUZA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: GELMAR RIO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA, Réu: MARTA DA SILVA PEIXOTO CORREA, Réu: DANIEL CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE IVO DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Monteiro Silvino [Adv. Carlos Ribeiro Junior (OAB: RJ 123951 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 280,00. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Monteiro de Souza [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Monteiro de Souza\r\n\r\nÀ manifestação da reclamante em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-2004-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA FELICIO GOMES [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: VALQUIRIA FLORES FERNANDES [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FELICIO GOMES, Réu VALQUIRIA FLORES FERNANDES\r\n\r\nVENHAM AS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOAÇÃO DE ACORDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02142-1998-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE BRITO NEIVA [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE BRITO NEIVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02502-1996-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JOSE ALVES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY JOSE ALVES\r\n\r\nVENHAM COM OS EMOLUMENTOS DEVIDOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01883-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Martins Cardoso [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Nozinho o Melhor Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Martins Cardoso\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 304,20. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Pereira [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO DE FLS 130/131. PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01992-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Benedito Soares [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecilia de Almeida [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)], Réu: Francisco de Almeida [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Benedito Soares\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02055-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE COSTA E SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE COSTA E SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02074-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PINHEIRO [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: IPIROXO POSTO DE GASOLINA CHURRASCARIA PIZZ LT [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PINHEIRO\r\n\r\nDIZER SE PRETENDE ADJUDICAR O BEM, ACRESCIDO DO DEPÓSITO DE FL. 111, PELO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENTE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 750325"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "Processo: 01207-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morgana de Abreu Silva Chaves [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço de Belford Roxo Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço de Belford Roxo Comercial de Móveis Ltda., Aut Morgana de Abreu Silva Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOARES CAIXA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SOARES CAIXA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FREITAS [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA A\\C [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios legais e hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remesa dos autos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Carneiro Ferreira [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Carneiro Ferreira\r\n\r\nEsclareça, a autora, acerca da 1ª reclamada, nova denominação declarada na peça de fls.33 e na presente. Se for o caso, que emende a inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Bento Bernardino [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Valeria Cristina Bento Bernardino\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALSINI MENDES DE ALMEIDA BORGATTE [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROF DE SERVICOS [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA MULTIPROF DE SERVICOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demontrativo do que entender devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TITO LIVIO GOMES OSORIO [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 214.650,97 equivalente à 18102716,533740 TR's, atualizado até 06/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lais Cristina de Siqueira Silva\r\n\r\nRéu: Auto e Moto Escola Mustang Ltda. [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto e Moto Escola Mustang Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 208,32 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00789-1999-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FRANCISCO RANGEL [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 500,00 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00617-1999-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulista Reformas Construcao e Manutencao Ltda. [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulista Reformas Construcao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 622,47 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00482-1992-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCHIMEDES DE SA FREIRA FILHO [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICA CUPELLO LTDA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSISTENCIA MEDICA CUPELLO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 214.548,92 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00342-1998-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BELAN DO AMARAL [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, Aut MARIA APARECIDA BELAN DO AMARAL\r\n\r\nTer ciência das expedições dos Alvarás de fls. 234 e 235. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Almeida Ferraz [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Almeida Ferraz\r\n\r\nTer ciência de fls. 60. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE FIGUEIREDO MENEZES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .4.769,62, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02020-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIUSEPPE ANTONIO PRESTA [Adv. Marilucia do Carmo Duarte de Mattos Moreira (OAB: RJ 78515 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .3.409,21.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02016-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celine Monteiro da Silva Araujo [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Duque Canellas [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Duque Canellas\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .534,64.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01957-2003-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILSON FELIX VIEIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA [Adv. Salvador Petrone (OAB: RJ 18699 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO TEJOFRAN SEMISA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .42,16.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01842-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Valerio de Oliveira [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrasquinho do Jorge Ltda. - ME [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrasquinho do Jorge Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .2,14.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01827-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA GONCALVES [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: LM IGUACU BAZAR LTDA ME [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)], Réu: SAAD IBRAHIN SEOUD [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM IGUACU BAZAR LTDA ME, Réu SAAD IBRAHIN SEOUD\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..2.081,98., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01668-1997-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VALENTIN ROSALEM [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.823,00., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbara [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultti Consultoria e Construcoes Ltda. [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultti Consultoria e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..415,69., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucinha Lanches Ltda. - ME [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucinha Lanches Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..454,15., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Alves da Silva [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSIC IGUACU ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME [Adv. Jorge Hamilton Vitorino Costa (OAB: RJ 64660 - D)], Réu: LANCHONETE STOP DA DUTRA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLASSIC IGUACU ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME, Réu LANCHONETE STOP DA DUTRA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.791,34.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MOREIRA RIBEIRO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUACU TOP SHOPPING [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUACU TOP SHOPPING\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..278,97., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Ferreira de Lima [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..404,54., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00449-2002-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTOTELES TEIXEIRA FILHO [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGICA DR. EDELBERTO ABDALLA LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)], Réu: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SAO MARCOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: LC FISIOCARE SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)], Réu: LC FISIOCARE SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LC FISIOCARE SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .6.098,94.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02167-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO MARTINS [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL RECAUCHUTAGEM LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATUAL RECAUCHUTAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .187,01.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01882-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA LIMA GUIMARAES [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..8.104,33., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01758-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIDIO FELIX DE AZEVEDO [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC. DAS ESCOLAS DE COMUNIDADE - CNEC [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NAC. DAS ESCOLAS DE COMUNIDADE - CNEC\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.313,98., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01728-2001-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO MARINHO [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..16.617,18., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01485-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA ISABEL LEITE SOUZA [Adv. Manoel Luiz de Oliveira (OAB: RJ 16575 - D)]\r\n\r\nRéu: GRIPPON COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRIPPON COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .143,81.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00975-2004-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RANGEL COSTA [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .4.296,12.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO LUIZ BOY FAGUNDES [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NI [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NI\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .593,49.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00960-1998-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CARMEM DOS SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: P.P.R PENSE E PEDE REIFEICOES LTDA [Adv. Paulo Valed Perry Filho (OAB: RJ 87141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P.P.R PENSE E PEDE REIFEICOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .927,37.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00950-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI SAMPAIO GOMES [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO MARTINS LIMAO LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE EDUCACAO MARTINS LIMAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..565,24., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00931-2002-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHAEL DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .731,43.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hericles Santos Magalhaes [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .356,58.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00824-2000-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR CORREA DA SILVA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEM DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA, Réu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.905,64., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00824-2002-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRANDUSMAR BARBOSA DA SILVA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: BOX 2002 LTDA [Adv. Willmann da Silva Andrade (OAB: RJ 44690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOX 2002 LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..2.478,90., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00790-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO JOSE PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..915,75., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00647-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE VENANCIO BOTELHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: VINGATIVA ROUPAS LTDA ME [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)], Réu: ARMADA CARIOCA LTDA ME [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VINGATIVA ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..283,50., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00574-2005-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Tania Maria Soares (OAB: RJ 108118 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Netinho Ltda. [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Netinho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.576,67.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia da Conceicao da Silva [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilveny Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Tania Cristina Batista Ramos (OAB: RJ 81157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilveny Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .415,80.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00363-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.115,48.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00300-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Bandeira [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.262,27., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00253-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA ALVARENGA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: MAP DA SILVA JUNIOR MERCADINHO ME [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAP DA SILVA JUNIOR MERCADINHO ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .568,78.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00237-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Souza Amancio [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..228,29., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei dos Santos da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumiladri Comercial Distribuidora Ltda. [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lumiladri Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..17.134,62., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nQuebra Processo: 01886-1996-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA RODRIGUES DA SILVA ISIDORO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .19.480,69.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01164-1998-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .7.811,29.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGENITO MENEZES SANTANA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu: KMJ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KMJ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..5.006,84., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00698-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Anne de Souza Nogueira [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Belconti Contabilidade e Informatica Ltda. [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belconti Contabilidade e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .491,66.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01558-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNA MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.991,00.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01898-1999-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORARIOS PAGOS, Aut: PAGAMENTOS, Aut: CORNELIO DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORNELIO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIAO AUTOR DO DESPACHO DE FL.325, PRAZO DE 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01874-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Nogueira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Nogueira, Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .5.659,49.. , equivalente à .470142,824982.. TR's, atualizado até 03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Gama da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Gama da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Lisboa de Souza [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: J E C F Ltda [Adv. Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J E C F Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..175,00. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01844-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorgival Pedro de Andrade Filho [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorgival Pedro de Andrade Filho, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 91.667,47... , equivalente à .7614962,356110.. TR's, atualizado até 03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01772-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaciane Candido de Meirelles [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaciane Candido de Meirelles, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.463,77.. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01765-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Aparecida de Almeida Garcia [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Aut Viviane Aparecida de Almeida Garcia\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .16.815,26.. , equivalente à .1396870,360971.. TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01724-1994-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZINHA ASSUNCAO [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO HOTEL LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZINHA ASSUNCAO, Réu TREVO HOTEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .164,90.. , equivalente à .13699,3926.. TR's, atualizado até ..03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lopes Bezerra de Menezes [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilde Nunes Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Martins Avelar Goulart Costa [Adv. Taissa Furtado Gatto (OAB: RJ 126725 - D)], Réu: Maicon Fabiano da Silva Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isabel Martins Avelar Goulart Costa\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .850,00.. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA MARIA LIMA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA MARIA LIMA, Réu COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .8.753,61.. , equivalente à 728301,004558... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. + R$ 1.336,70 OU 111.041,79 IDTR NA CONTA VINCULADA DO FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alexsander Cunha Melo [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alexsander Cunha Melo\r\n\r\nIndeferida a gratuidade, eis que o reclamante não se encontra assistido por Sindicato.\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO RENELLE PINTO DA CRUZ [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERTEC SILVA LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERTEC SILVA LTDA, Aut DIOGO RENELLE PINTO DA CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..539,71. , equivalente à .44.837,47.. TR's, atualizado até .03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betania dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Albert Sabin Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .7.310,00.. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Domingos [Adv. JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA (OAB: RJ 137770 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. Com. e Ind. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Domingos\r\n\r\nIndeferida a gratuidade, eis que o reclamante não se encontra assistido por Sindicato.\r\n\r\nNegado seguimento ao RO, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Ferreira Borges [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..6.080,00. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02054-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mariano, Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nAutor contra-arrazoar o RO da 2ª reclamada, em 08 dias; bem como a 1ª, ter ciência do recurso da 2ª. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayvison Freitas Carvalho [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris do Brasil S.A., Aut Dayvison Freitas Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.453,25. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusiane de Araujo da Silva [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusiane de Araujo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erilane Rodrigues dos Santos [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erilane Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Chagas dos Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Rodrigo Chagas dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.472,76. , equivalente à ..119748,525687. TR's, atualizado até 03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valternan Henrique Neves [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Cred [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro (OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gold Cred\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..3.400,00. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton da Silva Neres [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose Coquito [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servico Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servico Ltda., Aut Wilson Jose Coquito\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..8.103,41. , equivalente à ..656548,824080. TR's, atualizado até .03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilda Silva de Lima [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilda Silva de Lima, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.565,06.. , equivalente à .123366,293371.. TR's, atualizado até 03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00839-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..9.855,56. , equivalente à 818717,025771... TR's, atualizado até ..03/2009, COMPLEMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nId: 753471"
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Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.271. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Rosa [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira Rosa\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..55 \r\n\r\nProcesso: 00070-1996-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MALAGONE FARIAS [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: AMY TOURS AGENCIA VIAGENS TURISMO CAMBIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MALAGONE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.406 da Jucerja \r\n\r\nQuebra Processo: 00087-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GENIVALDO DOS SANTOS [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA IRMAOS BORGES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GENIVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.127 \r\n\r\nProcesso: 00153-2001-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ISRAEL FERNANDES DE SOUZA BARBOSA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL FERNANDES DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00179-2005-225-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antonio Ferreira de Araujo [Adv. Heliliane Ferreira da Silva (OAB: RJ 64971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Antonio Ferreira de Araujo\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..336,tomar ciência da expedição de Alvará,devendo comprovar o valor recebido para dedução. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Casado [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia Seguranca S.A., Réu: Universidade Estacio de Sa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar Casado\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.69 da Jucerja \r\n\r\nProcesso: 00851-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia Bazote de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia Bazote de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.160 \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Gomes dos Santos [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. A/C DR.ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO-OAB/RJ-75.177\r\n\r\nDestinatário(s): Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. A/C DR.ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO-OAB/RJ-75.177\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 30,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01322-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ROCHA TEREZINHA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: B3B LAVAGEM E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)], Réu: JAMILTON DE SANT'ANNA SILVA, Réu: JULIANA DE NADAI BACCHI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ROCHA TEREZINHA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada,sob pena de arquivo \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME BENVINDO DE SANTANA, Aut: VITORIA CRISTINA BENVINDO DE SANTANA, Aut: AGUINALDO SILVA DE SANTANA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)], Aut: ESTER DE MOURA BENVINDO\r\n\r\nRéu: Tarzia Confeccoes Ltda. - ME [Adv. Cassiano Jose Pereira (OAB: RJ 107583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO SILVA DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.53:Informar se houve o pagamento das parcelas descritas no Termo de Conciliação e anotação na CTPS.Esclarecer se o descumprimento do Acordo se refere a não inscrição do trabalhador junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01593-2001-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ROBERTO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DO FILE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.48:Venha o rte com o CNPJ da Rda para fins de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 02036-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Bispo dos Santos [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda, Réu: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Bispo dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 02083-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ALVES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS SILVA NUNES [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Réu: FERNANDO DA SILVA NUNES [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.96 \r\n\r\nProcesso: 02002-2005-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailza Maria Siqueira Nascimento [Adv. Nilton Rodrigues (OAB: RJ 4862 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ines Coimbra de Oliveira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailza Maria Siqueira Nascimento, Réu Maria Ines Coimbra de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Bradesco \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Soares Bernardo [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Soares Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.73 do INSS \r\n\r\nProcesso: 00236-1997-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO DOS SANTOS [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Paulo Nakandakare de Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)], Réu: WASHING NIGTH-LAVAGEM RESIDENCIAL [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO SANTA CRUZ DE ALMEIDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.163:Venha a Rda com a comprovação da diferença de R$ 1.118,29,observando-se qu e o valor pago às fls.155,já foi extirpado dos novos cálculos apresentados,conforme fls.158.Comprovar o Imposto de Renda,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Silva Assis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Natuba Rio Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena da Silva Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.46 da Jucerja \r\n\r\nProcesso: 00275-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MACHADO TEIXEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO REI DE MESQUITA [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO REI DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.160:Solicitar o parcelamento junto ao INSS \r\n\r\nProcesso: 00295-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARTINS PIRES [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARCOS RICHARDSON LTDA A/C DR.CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA-OAB/RJ-86.293\r\n\r\nDestinatário(s): CENTRO EDUCACIONAL MARCOS RICHARDSON LTDA A/C DR.CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA-OAB/RJ-86.293\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 783,56 + CUSTAS DE R$ 160,00\r\n\r\nProcesso: 00429-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY STORCK RODRIGUES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)], Réu: ROSANA MEATO VARGAS [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)], Réu: MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR, \r\n\r\nRéu: ADEILDO ILDEFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY STORCK RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurino Jose de Almeida [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurino Jose de Almeida\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves de Souza [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Central de Sao Bernardo Ltda me [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Central de Sao Bernardo Ltda me\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.77:Comprovar nos autos o requerimento do parcelamento pretendido,sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves Alonso [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Balprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda. [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Alves Alonso\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.161:Comprovar o pagamento da multa por litigãncia de má-fé,de R$ 125,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01907-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Santos de Morais [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Santos de Morais, Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial,no prazo sucessivo de 15,com permeio de 10 dias,iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Lopes Pinto [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna Rodrigues Silva Abreu - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Lopes Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.55 \r\n\r\nProcesso: 00863-1994-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE MOURA OLIVEIRA [Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho (OAB: RJ 59411 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, Réu: IMOBILIARIA CINELANDIA LT SOC.IVO BUSSINGER COUTINHO/NILO BATISTA ROCH, \r\n\r\nRéu: ELIOMAR SOUZA LOUREIRO, Réu: ADALBERTO DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DE MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Fornecer cópias do documento de identidade e CPF do Rte.Tomar ciência da devolução da notificação ao rte,com a informação\"Desconhecido no local\".SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos Barboza [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Esportivo Educacional Fut Show Ltda. A/C DR.WANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA-OAB/RJ-5821\r\n\r\nDestinatário(s): Centro Esportivo Educacional Fut Show Ltda. A/C DR.WANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA-OAB/RJ-5821\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.043,69\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santos de Oliveira [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01492-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA GOMES DE FREITAS [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA ADMINISTRACAO PART.EMPREENDIMENTENTOS SA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA GOMES DE FREITAS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 90 dias.SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 01506-1999-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco Santos Pereira [Adv. Fatima Damasceno de Souza Fabricio (OAB: RJ 84137 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Freitas Pereira [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)], Réu: Edmilson Freitas Pereira, Réu: Edilson Freitas Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Freitas Pereira\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.34:O parcelamento deverá ser requerido no INSS,com prazo de 30 dias para comprovar requerimento. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Nascimento Augusto [Adv. Rosangela Graca Nascimento (OAB: RJ 129353 - D)]\r\n\r\nRéu: Posso Ajudar Comercio Servicos e Representacoes de Equipamento de Segu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Nascimento Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.34,requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DANIEL [Adv. Andrea Maia Vaz (OAB: RJ 88606 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCOLATO REFEICOES [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DANIEL\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..80 \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lima [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Angela [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.110 \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Candido Ferreira [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord 1277 Arte e Decoracoes Ltda. [Adv. Antonio Gomes Soares (OAB: RJ 68872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Candido Ferreira\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00601-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA AZEVEDO [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO RAINHA DO BOM PASTOR LTDA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 030 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00731-1998-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO MAXIMIANO [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S. BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS-ME, Réu: JANDIARA DA SILVA BARBOSA [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANDIARA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Cumprir na íntegra o comando de fls.110,uma vez que pelo extrato apresentado,só fica claro movimentação financeira referente ao mês de junho. \r\n\r\nId: 752283"
                            ],
                            "752661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 13.04.09 – LOTE 52/09\r\n\r\nProcesso: 00780-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS VIANA [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMPION CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Rodrigo Vilas Boas Gomes (OAB: RJ 145081 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAMPION CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARIA DAS GRACAS VIANA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 1.268,95 ou 105.413,69 idtrs + custas de R$ 14,00 \r\n\r\nId: 752661"
                            ],
                            "753739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 14.04.09 – LOTE 53/09\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON VALE ARAUJO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTR.DE JORNAIS E REVISTAS LT A/C SOCIA JOANNA LOPES MENDES, Réu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)], Réu: BAIXADA DISTR.DE JORNAIS E REVISTAS LT A/C SOCIO IVAN PASSOS MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON VALE ARAUJO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias.SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena de Souza Pereira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena de Souza Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary de Carvalho Pedro [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA MARIA DA SILVA A/C DRa. DEJANE DA SILVA -OAB/RJ-127.047\r\n\r\nDestinatário(s): FATIMA MARIA DA SILVA A/C DRa. DEJANE DA SILVA -OAB/RJ-127.047\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 694,40\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucelene Martins dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto de Freitas Menezes [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)], Réu: Domingos Ribeiro Walter [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domingos Ribeiro Walter\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.139,66\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-225-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytoranea Ltda A/C Dra.Elaine de Cássia Soares Dória – OAB/RJ-72.953 \r\n\r\nDestinatário(s): Construtora Lytoranea Ltda A/C Dra.Elaine de Cássia Soares Dória – OAB/RJ-72.953 \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 694,40\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-225-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Alves Magela [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Monant Industria e Comercio Ltda. A/C DR.ALFREDO GONÇALVES NETO - OAB/RJ-57.587\r\n\r\nDestinatário(s): Monant Industria e Comercio Ltda. A/C DR.ALFREDO GONÇALVES NETO - OAB/RJ-57.587\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 40,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Raimundo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 400,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00127-1997-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATEUS DE SOUZA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ \r\n\r\n47967 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MATEUS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.312 \r\n\r\nProcesso: 00170-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SEAM - ESCOLA DO FUTURO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Venha o rte em 10 dias,com o CNPJ da Rda. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Pereira dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: \r\n\r\nRJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL - OAB/RJ-96.278\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL - OAB/RJ-96.278\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 520,80\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leandro Alves de Jesus [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares \r\n\r\n(OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 17.731,08\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Lima Freitas [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Decor Promocoes e Eventos Ltda., Réu: Italus 16 Moveis Decoracoes Ltda.N/P SOCIA ALESSANDRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Lima Freitas\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..75 \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: KI TEMPERO SELF SERVICE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada,sob pena de arquivo \r\n\r\nId: 753739"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 16.04.09 – LOTE 54/09\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Rocha Sarte [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Coframa Comercio Representacoes e Transporte Ltda N/P ROGERIO DA SILVA, Réu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nNO DIA 27.04.09 ÀS 16:00 \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI OLIVEIRA LEMES [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI OLIVEIRA LEMES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 4.518,90 OU 375.392,20 IDTRS + CUSTAS DE R$ 24,00 \r\n\r\nProcesso: 01380-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA CUNHA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 19.355,27 OU 1.607.873,03 IDTRS + CUSTAS DE R$ 240,00 \r\n\r\nId: 755097"
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                            "749878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01396-2007-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana do Carmo Carvalho [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana do Carmo Carvalho\r\n\r\nInformar o valor recebido através de documento,referente ao Alvará de fls.61. \r\n\r\nProcesso: 01659-1998-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO LEANDRO DE SOUZA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTD [Adv.Jacques nunes Attié (OAB: RJ 72.403]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTD, Aut SEVERINO LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.215,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-1996-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR BARBOSA FREIRE [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: LACOSTA TURISMO LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LACOSTA TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 14.222,62\r\n\r\nProcesso: 00105-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DE SOUZA DIAS [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINGOS FRANCISCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.40 \r\n\r\nProcesso: 00591-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Crisanto Manoel [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Proramos Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Crisanto Manoel\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 00708-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO ROBERTO DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nascimento de Araujo [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 261,16\r\n\r\nProcesso: 00877-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.93 \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Barcellos da Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Barcellos da Silva\r\n\r\nReceber guias de FGTS \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICENTE DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA RDG DE IGUACU LTDA ME A/C ADV.JOSEFA G.BEZERRA [Adv. Josefa Gomes Bezerra (OAB: RJ 80886 - D)], Réu: GERSON DA SILVA BARBOSA, Réu: ROSANI SILVA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.80 da Light \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Saraiva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Saraiva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.105 \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gledson de Medeiros Vianna [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigonal Engenharia Ltda. [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gledson de Medeiros Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.69 do INSS \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Lopes Castilho Junior [Adv. Antonio Santos Junior (OAB: RJ 37300 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Lopes Castilho Junior\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Almeida dos Santos [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)], Réu: Classic Iguacu Assessoria e Servicos de Seguranca do Trabalho Ltda. [Adv. Jorge Hamilton Vitorino Costa (OAB: RJ 64660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Almeida dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..144 \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Figueiredo de Oliveira [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Figueiredo de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 17.333,86 ou 1.439.951,29 idtrs + custas de R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Patricia Pereira dos Santos [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Patricia Pereira dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..154 \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Rodrigues Xavier [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda Rodrigues Xavier, Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 1.017,57 ou 84.531,16 idtrs + custas de R$ 40,00 \r\n\r\nProcesso: 00129-1999-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENCESLAU CINTRA DE MATTOS [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO RIO ESPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENCESLAU CINTRA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.260:Diga o rte o que pretende com o requerimento de fls.259,uma vez que a Rda já foi citada às fls.273,e que a penhora on line não apresentou o resultado prático pretendido. \r\n\r\nProcesso: 00193-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA DE OLIVEIRA ALVES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut DANIELA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 2.580,96 ou 214.404,45 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00197-1997-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON THEODORO [Adv. Antonio Armindo Fernandes (OAB: RJ 43320 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO SANTA TEREZA LTDA, Réu: FABRICA DE GELO SANTA TEREZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON THEODORO\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..112 \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Gomes de Souza [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS Rj Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Gomes de Souza\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..190 \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanice da Silva Pereira [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional, Aut Vanice da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 1.532,88 ou 127.338,78 idtrs + custas de R$ 40,00 \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva do Livramento Rosendo [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional, Aut Marinalva do Livramento Rosendo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 1.135,80 ou 94.352,71 idtrs + custas de R$ 56,00 \r\n\r\nProcesso: 01946-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maithe Gustavo Narcizo [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Maithe Gustavo Narcizo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 7.609,40 ou 632.124,95 idtrs + custas de R$ 300,00 \r\n\r\nProcesso: 01239-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE PEREIRA DA CUNHA DE ARAUJO COUTINHO [Adv. Odete Hilu (OAB: RJ 1945 - A)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE PEREIRA DA CUNHA DE ARAUJO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.147 \r\n\r\nProcesso: 01239-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE PEREIRA DA CUNHA DE ARAUJO COUTINHO [Adv. Odete Hilu (OAB: RJ 1945 - A)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar os depósitos em atraso,referentes aos meses de dezembro de 2008,,janeiro e fevereiro de 2009,em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Ferreira [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrimagem Centro de Imagem Nuclear Integrada Ltda [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Ferreira, Réu Ultrimagem Centro de Imagem Nuclear Integrada Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 2.160,35 ou 179.463,71 idtrs e Honorários de R$ 324,05 ou 26.919,35 idtrs + custas de R$ 32,00 \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel Neri da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: J L Barros Comercio de Cimentos Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciel Neri da Silva\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias, de fls.121 \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Lucia Silva de Mello [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Barroso Brito [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Lucia Silva de Mello, Réu Marisa Barroso Brito\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 2.042,46 ou 169.670,40 idtrs + custas de R$ 44,00 \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anice Silvino de Oliveira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anice Silvino de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira da Conceicao [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira da Conceicao\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..55 \r\n\r\nProcesso: 01908-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucias Saraiva Pirote [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BELO IRMAO [Adv. Ademar Carvalho (OAB: RJ 73067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucias Saraiva Pirote\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..64 \r\n\r\nProcesso: 01946-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDA LUZ COSTA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda,sob pena de execução,em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 02033-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias Garcez [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Moveis Maisano Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Dias Garcez\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..100 \r\n\r\nProcesso: 02118-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Del Rio Junior [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Del Rio Junior\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..81 \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Welerson Ferreira Campos [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Esportivo e Social de Paracambi [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Esportivo e Social de Paracambi\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.80:O Rdo não compreendeu o desp.de fls.77.Pelos documentos de fls.62,não houve pagamento das guias de GPS anexadas,uma vez que não há nenhum indicativo para tal.O Rdo apenas anexou guias supostamente pagas.Não há autenticação bancária informando o pagamento.Caso,não comprovado o pagamento do débito,execute-se. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Mara das Gracas [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Pena Filho [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Pena Filho\r\n\r\nComplementar o valor de R$ 566,72,em 15 dias,sob pena de aplicação da multa do art.475-J do CPC.Face o valor informado pela CEF não cobrir o valor total da execução \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Poubel de Souza [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijuteria Oliveira Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bijuteria Oliveira Ltda., Aut Edilene Poubel de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 576,01 ou 47.850,07 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira da Conceicao [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira da Conceicao\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..55 \r\n\r\nProcesso: 01002-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA PEREIRA DE LIMA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..62 \r\n\r\nProcesso: 01144-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Costa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Maria Lucia da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 7.831,59 ou 650.582,62 idtrs \r\n\r\nProcesso: 01185-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO DE SOUZA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.377:Ante os termos da Sentença de fls.338,nada a deferir.Venha o autor com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Silva dos Santos [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Silva dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..109 \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Ferreira de Aquino [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Ferreira de Aquino\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01595-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DEBORTOLI LUCIO PEREIRA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Bayer do Brasil S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DEBORTOLI LUCIO PEREIRA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..269 \r\n\r\nProcesso: 01835-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Almeida Vicente Guimaraes [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Veronica Torres Fernandes (OAB: RJ 125701 - E)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Veronica Torres Fernandes (OAB: RJ 125701 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Almeida Vicente Guimaraes\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..46 \r\n\r\nId: 749878"
                            ],
                            "753737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/04/2009 – LOTE 14/09\r\n\r\n01354-1999-225-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: LUIZ EDUARDO MOSQUEIRA ALONSO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ EDUARDO MOSQUEIRA ALONSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.750,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00304-1998-225-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIA SA DE PAULA\r\n\r\nExecutados: GEILSON PRATA CARDOSO E ANTÔNIA MARIA MENA CARDOSO\r\n\r\nPelo presente ficam citados GEILSON PRATA CARDOSO E ANTÔNIA MARIA MENA CARDOSO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.098,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01885-1999-225-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ERNESTO BARCELLOS PORTO\r\n\r\nPelo presente fica citado ERNESTO BARCELLOS PORTO que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 103.363,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01589-1997-225-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: RUBEM RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nExecutados: JORGE SANTOS DE MENDONÇA E DERNIVAL ROCHA FILHO\r\n\r\nPelo presente ficam citados JORGE SANTOS DE MENDONÇA E DERNIVAL ROCHA FILHO que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.820,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01280-2005-225-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carla Luisa Neves Reis\r\n\r\nExecutado: Zapp 2000 Confeccoes de Roupas Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Zapp 2000 Confeccoes de Roupas Ltda. - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.561,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica e constrição dos bens pessoais até o limite da execução.\r\n\r\nExecutados:IZA DIAS VALENTE E LUIZ ANTÕNIO FLORES VALENTE \r\n\r\nPelo presente ficam citados IZA DIAS VALENTE E LUIZ ANTÕNIO FLORES VALENTE , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.561,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo,sob pena de desconsideração da personalidade jurídica e constrição dos bens pessoais até o limite da execução.\r\n\r\n00838-1999-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANILSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.139,12 ou 6.274.026,22703 idtrs + custas de R$ 64,79 ou 5.634,87 idtrs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00838-1999-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANILSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutados:ANA LUCIA LUBE DA SILVA E EDUARDO CRATINGUY FONSECA FILHO\r\n\r\nPelo presente ficam citados ANA LUCIA LUBE DA SILVA E EDUARDO CRATINGUY FONSECA FILHO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 72.139,12 6.274.026,22703 idtrs + custas de R$ 64,79 ou 5.634,87 idtrs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00810-2005-225-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eflaim Fernandes\r\n\r\nExecutado: JOSE DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE DO NASCIMENTO ROCHA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.259,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica e constrição dos bens pessoais.\r\n\r\n00440-1998-225-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLOVIS DA SILVA VALENTIM\r\n\r\nExecutado: REGINALDO JOSE GOMES SERRÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINALDO JOSE GOMES SERRÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.763,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA MADALENA DE ABREU SERRÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA MADALENA DE ABREU SERRÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.763,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00519-2001-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: WELLINGTON FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado WELLINGTON FARIA DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.458,90 ou 123.484,58622 idtrs + custas de R$ 140,70 ou 11.909,17 idtrs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica e constrição dos bens pessoais até o limite da execução.\r\n\r\n01302-2005-225-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nExecutado:CELSO PERES BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado CELSO PERES BRITO que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.768,84 ou 825.929,66166 idtrs + Custas de R$ 61,04 ou 5.245,51 idtrs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n00367-1997-225-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVAN COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ALZIRA BARRERA CABALEIRO DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALZIRA BARRERA CABALEIRO DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.986,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JULIO CESAR CABALEIRO DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado JULIO CESAR CABALEIRO DA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.986,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01396-2002-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE JOACIR DANTAS DE MELO\r\n\r\nExecutado: JOSE DA CONCEIÇÃO MARCELO ARAUJO.\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE DA CONCEIÇÃO MARCELO ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01118-2002-225-01-00-2 ExCCP\r\n\r\nExequente: DORIVAL MARTINS DO CARMO\r\n\r\nExecutado: JOSE IGNACIO GONCALVES,MIGUEL PEDRO DE SOUZA,CARLO ANDRE TORRES GONCALVES DE SANTA RITA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE IGNACIO GONCALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.503,02 ou 211.247,77824 idtrs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MIGUEL PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado MIGUEL PEDRO DE SOUZA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.503,02 ou 211.247,77824 idtrs,, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLO ANDRE TORRES GONCALVES DE SANTA RITA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLO ANDRE TORRES GONCALVES DE SANTA RITA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.503,02 ou 211.247,77824 idtrs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\n01239-1996-225-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nExecutado:CLOVIS MARTINS DE SA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLOVIS MARTINS DE SÁ , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.029,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753737"
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                            "752660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009 – LOTE 13/09\r\n\r\nProcesso: 00780-2003-225-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS VIANA\r\n\r\nRéu: CHAMPION CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 1.268,95 ou 105.413,69 idtrs + custas de R$ 14,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752660"
                            ],
                            "753738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009 – LOTE 14/09\r\n\r\nProcesso: 01952-2007-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Pereira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.72,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00844-2005-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Alves\r\n\r\nRéu: A J Servicos Tecnicos e Terceirizados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m A J Servicos Tecnicos e Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,deven\r\n\r\ndo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragra\r\n\r\nfo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.FLS.46 .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-225-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Moura\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS..FLS.125 \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-225-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil Freitas\r\n\r\nRéu: Antonio de Souza Lima Empreiteira de Mao de Obra\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio de Souza Lima Empreiteira de Mao de Obra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,deven\r\n\r\ndo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragra\r\n\r\nfo 2o.da CLT),EM 10 DIAS. FLS.42\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-225-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda.\r\n\r\nCgto: Alvir Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Alvir Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.28.PROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00262-2003-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: JULINHO COMERCIO DE OSSOS E SEBO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JÚLIO CÉZAR DE MENEZES MARCONDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado com Fiel Depositário dos bens penhorados às fls. 11 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753738"
                            ],
                            "755096": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009 – LOTE 15/09\r\n\r\nProcesso: 01256-2002-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI OLIVEIRA LEMES\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 4.518,90 OU 375.392,20 IDTRS + CUSTAS DE R$ 24,00 \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pinto da Silva\r\n\r\nRéu: Estilo Otica Ltda., Alan Oliveira da Silva, Evolucao 0308 Otica Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Alan Oliveira da Silva, Estilo Otica Ltda., Evolucao 0308 Otica Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.66.PROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 02044-2007-225-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Caetano de Jesus\r\n\r\nRéu: Vesper Industria e Comercio de Bijuterias Ltda. - ME, DAYSE MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m DAYSE MONTEIRO E Vesper Industria e Comercio de Bijuterias Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,deven\r\n\r\ndo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragra\r\n\r\nfo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.\r\n\r\nFLS.36 .\r\n\r\nProcesso: 01380-2004-225-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA CUNHA\r\n\r\nRéu: FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 19.355,27 OU 1.607.873,03 IDTRS + CUSTAS DE R$ 240,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755096"
                            ]
                        }
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                "Resende": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01886-1999-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAVES AGROPECUARIA LTDA [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MORAVES AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.275/278, fixando a condenação no valor de R$ 9.173,74 equivalente a 792.907,36619 IDTRs, sendo R$ 7.977,17 devidos ao autr e R$ 1.196,57 de honorários advocatícios, sendo devidos ainda, a título de juros, apos 21.09.06 o equivalente a 144,31138 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, deverá a rda, quitar também , contribuições previdenciarias, proceder a rda ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Conceicao Lima [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Conceicao Lima\r\n\r\nVista da petição do perito, depositar a quantia requerida a título de antecipação, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Anjos Magalhaes [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Anjos Magalhaes, Réu Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi suspensa a ação, por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Lutero e Moura Instalações e Montagens Ltda. [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)], Réu: Pernod Ricard [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva, Réu Lutero e Moura Instalações e Montagens Ltda., Réu Pernod Ricard\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls.195/196foram julgados procedentes, e os embargos declaratorios de fls.167/169 foram julgados improcedente, ficando a sentença mantida, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Moacyr Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora M&S do Brasil Ltda., Réu: Construtora e Imobiliária Cegil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moacyr Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01978-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes da Silva Rodrigues [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Permetálica Indústria e Comércio Ltda., Réu: Siderúrgica Barra Mansa (Votorantim), Réu: D. M. Construtora de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lopes da Silva Rodrigues\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"não procurado\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01976-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André Gustavo Pereira [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Permetálica Indústria e Comércio ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gustavo Pereira\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"não procurado\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leopoldo Mendonça Dias [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeclima Tecnologia em Climatização Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leopoldo Mendonça Dias\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 14.10.2009 às 09:40 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 02091-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Eloy [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Ouro Verde [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: Condominio Villa Verde Penedo [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Ouro Verde, Réu Condominio Villa Verde Penedo, Aut Jose Maria Eloy\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerido pelo autor, determinando a realização de prova pericial, prazo de 15 dias sucessivos, começando pelo autor, para quesitação suplementar e indicação de assistentes técnicos, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo José de Oliveira [Adv. Sabrina Santos Justiniano da Costa (OAB: RJ 135878 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Sul Proteção e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 22.04.2009 às 09:55 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe, dando ciencia ao seu mandante ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Vieira da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Lutero e Moura Instalacao e Montagem Ltda. [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)], Réu: Pernod Ricard [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lutero e Moura Instalacao e Montagem Ltda., Réu Pernod Ricard, Aut Vagner Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls.215/216foram julgados procedentes, e os embargos declaratórios de fls.211/212, foram julgados improcedentes, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielsen da Silva Oliveira [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Maciel Siqueira [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S. A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S. A., Aut Meire Maciel Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do perito, prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI SOARES DA SILVA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias, e tomar ciencia do r.despacho de fls.645. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues Cardoso [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvasud S.A., Aut Rafael Rodrigues Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2002-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIR NOGUEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIR NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.144, fixando a condenação no valor de R$ 9.021,05 equivalente a 759.794,05 IDTRs, devidos ao rte e R$ 902,10 equivalente a 75.978,98 IDTRs de honorarios advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00186-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisson Ueslei dos Santos Rodrigues [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT First RH Asses Empresarial Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alisson Ueslei dos Santos Rodrigues\r\n\r\nVista da petição do perito, depositar a quantia requerida a título de antecipação, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos, com a percepção de seus honorários a final, pela parte sucumbente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-1997-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER PAO DE RES LTDA (REST PIZZARIA HABITUAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.113, requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-2001-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZA MARIA FERREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZA MARIA FERREIRA, Réu TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro de Souza Rodrigues [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Refrigerantes, Aut Eliandro de Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi convertido em diligência, para realização de prova pericial, nomeando o perito Marcelo Penna Rodrigues, prazo comum de 10 dias, para quesitagem e indicação de assistentes técnicos, se entenderem necessário. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE DE MOURA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA LUIZA MOTTA ACCIOLY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE DE MOURA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02193-2006-521-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Decoracoes Farizel Ltda M.E. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiano Domingos Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Decoracoes Farizel Ltda M.E.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Israel da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Israel da Silva, Réu Prossegur Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2005-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Faulstich [Adv. Francisco de Assis Teixeira Matos (OAB: RJ 86477 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen Automoveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Faulstich, Réu Peugeot Citroen Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Miguel Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Soares Oliveira Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Soares Oliveira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO ELISIO DO NASCIMENTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PORTO REAL S/A [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PORTO REAL S/A\r\n\r\nComprovar as contribuições legais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2005-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Oliveira [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo Lirio Meireles [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face do rdo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Barbosa de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Falcão [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Silva, Réu Viação Falcão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, condenando o rte a pagar as procuradoras da rda, R$ 1.700,00, equivalente a 10% sobre o valor da causa,observando os artigos 11 paragrafos 2º e 12º, ambos da Lei 1060/50, custas de R$ 340,00 p/rte. .\r\n\r\nId: 754533"
                            ],
                            "754531": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Porto de Jesus \r\n\r\nRéu: Claro Celular S.A., Wireless Services\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Wireless Services, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01939-2005-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservacao de VR\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mana Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria e Confeitaria Mana Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gibson Júnior Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754531"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineida Farias de Oliveira\r\n\r\nRéu: Seg Plus Emp. e Serviços Ltda., Leader Magazine Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Plus Emp. e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 200,00 p/rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2002-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIR NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.144, fixando a condenação no valor de R$ 9.021,05 equivalente a 759.794,05 IDTRs, jdevidos ao rte e R$ 902,10 equivalente a 75.978,98 IDTRs de honorários advocatícios, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, Custas de R$ 160,00 pela rda, deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754532"
                            ]
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                    }
                },
                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01018-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton da Silva Guerreiro [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton da Silva Guerreiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2000-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAO RODRIGUES VIANA [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA, Réu: LABORATORIO B. BRAUN [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAO RODRIGUES VIANA, Réu LABORATORIO B. BRAUN\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00990-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA HONORIO [Adv. Francisco de Assis da Silva Monnerat (OAB: RJ 46972 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO HENRIQUE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DA SILVA HONORIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luis dos Santos [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Compre gas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendonca da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mendonca da Silva\r\n\r\nDizer sobre petição e documento de fls. 45 à 47, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MEIRELLES CARDOSO [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: SRHL SOCIEDADE DE RECURSOS HUMANOS A/C SIMONE GONCALVES DE F S RUBIM, Réu: CASA DE SAUDE SAO JOSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MEIRELLES CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RUIZ DOS SANTOS [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR RUIZ DOS SANTOS, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo embargante, no valor de R$ 44,26. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA MARIA DA FONSECA GONCALVES [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nRéu: REPRO-ARTE SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA ME [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ILMA MARIA DA FONSECA GONCALVES, Rcdo REPRO-ARTE SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2003-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA APARECIDA DE CARVALHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA APARECIDA DE CARVALHO\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00645-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DIONISIO SILVA FILHO [Adv. Sueli Alves Custodio (OAB: RJ 74501 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut VALDEMIR DIONISIO SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Pinheiro Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santa Terezinha Ltda.EPP [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Santa Terezinha Ltda.EPP, Aut Leila Pinheiro Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens de Moraes [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens de Moraes\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-263-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rubens de Moraes [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rubens de Moraes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03065-2000-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA UCHOA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº032/09A. .\r\n\r\nProcesso: 02929-2005-263-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Alicia de Matos Nogueira Jamus Baptista [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANOEL MARTINS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alicia de Matos Nogueira Jamus Baptista, Egdo MANOEL MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pela embargante no valor de R$ 22,21. .\r\n\r\nProcesso: 02860-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DO NASCIMENTO PENNAFORT [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTAS E LEGUMES NORTE FLUMINENSE LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DO NASCIMENTO PENNAFORT\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0074/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02670-1997-263-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIO WILLEN SANTOS DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FABIO WILLEN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02493-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Turra da Silva [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Turra da Silva, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02388-2007-263-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Luiz de Farias Giesteira E Joao Manuel Farias Giesteira [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIANA FERREIRA DA CUNHA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIANA FERREIRA DA CUNHA, Egte Joao Luiz de Farias Giesteira E Joao Manuel Farias Giesteira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo embargante conforme previsão legal. .\r\n\r\nProcesso: 02257-2007-263-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Cesar Roberto Araujo [Adv. Rosa Lucia Adriano Celestino dos Santos (OAB: RJ 80586 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIANA FERREIRA DA CUNHA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Cesar Roberto Araujo, Egdo ELIANA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pela ambargada no valor de R$ 44,26. .\r\n\r\nProcesso: 01966-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 033/09-A. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirineu da Silva [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ferreira Nascimento Ltda. [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Ferreira Nascimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Carlos Costa [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Welington Carlos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas processuais pelas reclamadas no valor de R$ 200,00 .\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA DA SILVA RAMOS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRequere o que for de seu interesse, bem como tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 37.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osorio Evaristo de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)], Réu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Jr Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osorio Evaristo de Oliveira, Réu Refrigerantes Pakera Ltda., Réu Star Recursos Humanos S/C\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Pessanha Nunes [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Otica Torremis Ltda.ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Pessanha Nunes, Réu Nova Otica Torremis Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no valor de R$ 120,00. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Guanabara Sardinha [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Guanabara Sardinha, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO SILVA DA COSTA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut JOSE RICARDO SILVA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 753565"
                            ],
                            "753553": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01096-1999-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SEVERINO FERNANDES\r\n\r\nRéu: MULTIENGE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nfica m MULTIENGE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS, observada a planilha a ela anexa, devendo comparecer junto ao INSS para atualização, comprovando nos autos o recolhimento em GRPS, (R$ 416,01 - nov/06) no prazo de 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01493-2004-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nRéu: RCF RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nfica m RCF RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios: Jorge Oliveira Franco CPF: 413.150.147-34 e Rita de Cássia Vianna Alves, CPF: 017.860.287-60.\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 7.082,97 equivalente a 588.580,03693 TR's em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753553"
                            ],
                            "753561": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01015-2000-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAO RODRIGUES VIANA\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA, LABORATORIO B. BRAUN\r\n\r\nfica m EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, ficando a reclamada citada para comprovar o depoósito , no prazo de 15 dias , na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00980-2005-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: Asa Distribuidora e Representacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nfica m Asa Distribuidora e Representacoes Comerciais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-263-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MENEZES DA SILVA\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA\r\n\r\nfica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753561"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
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                        "Atos": {
                            "754349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Molinario [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Branca Cargas Ltda [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguia Branca Cargas Ltda, Aut Paulo Molinario\r\n\r\nTomar ciencia que foi marcada audiência para inquirição da testemunha Pedro Paulo Moares para o dia 29/07/09, às 1045 horas, na Secretaria da 71ª VT/RJ; ;\r\n\r\nProcesso: 00787-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON IGNACIO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA DOIS IGNACIO LTDA - ME [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON IGNACIO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shaiene Silva de Souza [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Joyvic Fotos e Cópias Ltda [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shaiene Silva de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00778-2002-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BRANCO FIGUEIREDO [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: O MEU TELEGAS LTDA - ME [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O MEU TELEGAS LTDA - ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 82 verso . No ensejo, deverá informar o endereço correto/atual da Reclamada para futuras notificações,\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Barbosa [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer Ltda - ME [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moura da Silva [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilave Lavanderia Ltda ME [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kilave Lavanderia Ltda ME, Aut Ricardo Moura da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silva dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00574-2000-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES [Adv. Therezinha Gomes (OAB: RJ 102429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Quatro de Julho de Sao Joao Ltda [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.182v, fornecendo o correto/atual endereço dos socios ou requerer o que entender devido. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON SA DO CARMO [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LEONARDELLI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SA DO CARMO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Luiz da Silva Vargas [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show, Aut Vitor Luiz da Silva Vargas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigo Vitoria da Silva [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosim Casa de Saúde P. S. Inf. Meriti Ltda. [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosim Casa de Saúde P. S. Inf. Meriti Ltda., Aut Wellington Rodrigo Vitoria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01926-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Jesus da Silva [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro de Botas Ltda. [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Jesus da Silva, Réu Restaurante Mineiro de Botas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Harry Grutzmacher [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Harry Grutzmacher\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao de fls, 107/108 em 05 dias sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Rodrigues da Silva [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi convertido em diligencia fls. 61, devendo a ré dizer se pretende poroduzir o meio pericial de prova...em 05 dias, sob pena de preclusao e consequente perda de oportunidade. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Lyra Marinho [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria e Bazar Matriz de Meriti Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Lyra Marinho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligencia, fls. 80, devendo o autor em 10 dias, dizer qual o fundamento fatico-juridico do pagamento...sob pena de preclusao em consequente extinçao desses pedidos, sem resoluçao de merito... \r\n\r\nProcesso: 01928-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Rodrigo de Medeiros [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTer vistas da petição de fls.51/52. 05 dias prazo comum. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-322-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Mercearia São Geraldo Morabi Ltda - ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nCgto: Rubens Vieira Bucard\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Mercearia São Geraldo Morabi Ltda - ME\r\n\r\nFornecer o endereco atual da consignataria, em 30 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00734-1999-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DUTRA DIAMANTIM [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE E LU LTDA [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DUTRA DIAMANTIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nId: 754349"
                            ],
                            "753134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00069-2003-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY PEREIRA ROCHA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTEL LUGANO LTDA, Réu RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut SIDNEY PEREIRA ROCHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 162/163 ...\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzo Graciano de Almeida [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Casa Guanabara Comestíveis Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 132, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MATOS DA SILVA [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE - COOP.DE VENDAS E PRST. DE SER [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MATOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere da Silva Felix [Adv. Adilete (OAB: RJ 131861 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Gaules Bar e Restaurante Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere da Silva Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02570-2005-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Balbino Alves da Silva [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Balbino Alves da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias,. ,\r\n\r\nProcesso: 02443-2001-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILANE BENTO DA COSTA [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMARO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE BENTO DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 178 ....bacen jud infrutifero....\r\n\r\nProcesso: 02289-2004-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TIAGO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: ESFHIA SHOW\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 109 .....ante a inercia do autor e a petição de fls 106, Homologo o acordo entre as partes no valor de R$ 1.000,00. Custas de R$ 20,00 pelo autor , dispensado.\r\n\r\nProcesso: 02181-2002-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA PAIVA RIBEIRO [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o CNPJ da Ré, em 30 dias, sob as penas da lei, pela ultima vez. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2002-322-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MILTON ALVES MOREIRA [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nExdo: GRUTA DA PEDRA MERITI CHURRASCARIA EPIZZARIA [Adv. Joao Jeferson Manhaes da Silva (OAB: RJ 37034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MILTON ALVES MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 145 ....bacen jud infrutidero,......\r\n\r\nProcesso: 02365-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 02370-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: MERITI ART PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Jose Pimentel Junior (OAB: RJ 69713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERITI ART PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 118,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02409-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Andre Schmidt Munhao repres. p/ Patricia da Silva Pereira [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Andre Schmidt Munhao repres. p/ Patricia da Silva Pereira, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTer ciencia do e-mail enviado pela 1ª VT NI audiência marcada para oitiva da testemunha para o dia 17/09/09 às 13:15 horas..\r\n\r\nProcesso: 02379-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MOTTA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIS FERREIRA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, ,em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho Junior [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovem Pan Moveis e Estofados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Carvalho Junior\r\n\r\nTer ciencia da parte final do despacho de fl. 54v: \"Por fim, intime-se o demandante, a fim de que forneça meios objetivos para o regular e efetivo prosseguimento da execução. Pz 05 DIAS\r\n\r\nProcesso: 02218-2000-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LOPES DA SILVA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução. Fls. 145v. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Azevedo Batista [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida em 48 horas, sob pena de execuçao. fls.331 .\r\n\r\nProcesso: 02488-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON PEIXOTO VINTER [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: HOLMANA ARTES EM PEDRAS IND E COM E EXP LTDA [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOLMANA ARTES EM PEDRAS IND E COM E EXP LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 16,00 em guia darf, bem como, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02412-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACHADO DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO BELMONTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTer vistas dos autos. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02107-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Silva Ribeiro [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)]\r\n\r\nRéu: A Passos de Oliveira Comercial e Distribuidora [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Passos de Oliveira Comercial e Distribuidora, Aut Maria do Livramento Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.142,24, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Souza da Silva [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: G. P. 194 - Comércio Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz (OAB: RJ 82449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida\r\n\r\nTer vistas dos autos ( recibos de pagamento). 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Quênia Cabral Belmira [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda - Tutti Bolas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quênia Cabral Belmira\r\n\r\nVenha o autor na forma do art.852 B da CLT, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2009-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas Brigido Aleixo [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fábio S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Brigido Aleixo\r\n\r\nVenha o autor na forma do art. 852 B da CLT, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-322-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Palacete do Pão de Meriti Ltda [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Palacete do Pão de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciaria em 10 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01364-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues [Adv. Fabricio Rodopiano Silva (OAB: RJ 119057 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas R$ 39,00 em 10 dias guia darf, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Morais [Adv. Fabricio Rodopiano Silva (OAB: RJ 119057 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em guia darf R$ 14,00 em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2007-322-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nCgto: Juarez da Silva Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Cristina Machado Nunes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02257-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Sorveteria Agua na Boca de Coelho da Rocha Ltda [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorveteria Agua na Boca de Coelho da Rocha Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 02387-2004-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA CESARIO DOS SANTOS [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nRéu: SRA CELINA PINHEIRO SANTOS [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA CESARIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 88 ....Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 02424-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ARAUJO SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: SELMA NASCIMENTO DA HORA [Adv. Sebastiao Cossich (OAB: RJ 79434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ARAUJO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 80. .\r\n\r\nProcesso: 02396-1998-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRYCYA JEYMMES CORREIA DE ALBUQUERQUE [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: WINNER C A R INTERNACIONAL IMPORTADORA LTDA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRYCYA JEYMMES CORREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 02481-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Gonzaga [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/a [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Gonzaga, Réu Produtos Alimenticios Cadore S/a\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.044,05 equivalente a 423.313,04 Trs.. ,\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleni Martins Maciel [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural e Educacional Bandeirante - Aceb e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleni Martins Maciel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-322-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Oasis Ltda. [Adv. Daniella Medeiros Tinoco (OAB: RJ 149780 - D)]\r\n\r\nCgto: Osvaldo Baldessar Simiano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Oasis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-322-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Oasis Ltda. [Adv. Daniella Medeiros Tinoco (OAB: RJ 149780 - D)]\r\n\r\nCgto: Odirlei Baldessar Simiano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Oasis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Rodrigues da Silva [Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: (Pizzaria Parmê) Pizzaria Camões na Massa Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu (Pizzaria Parmê) Pizzaria Camões na Massa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 35,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio da Silva Monteiro [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Ativplus Alimentos Ltda [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ativplus Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no importe de 20% sobre o valor total do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Siqueira Falcao [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: CNI-Centro Nacional de Informatica de Meriti Ltda [Adv. Gilmar Brunizio (OAB: RJ 149401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNI-Centro Nacional de Informatica de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no importe de 20% do valor total do acordo, em 10 dias, sob pena de execução;\r\n\r\n;\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Marques Arantes assistido por Ondina Maria Batista Marques [Adv. Giseli de Brito Machado (OAB: RJ 122157 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite Automóveis Ltda. [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elite Automóveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no importe de 20% sobre o valor total do acordo, em 10 dias, sob pena de execução.; .;\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE PIMENTA DOS SANTOS DINIZ [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL COLUMBIA - 2000\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE PIMENTA DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 77 ....bacen jud infrutifero..\r\n\r\nId: 753134"
                            ],
                            "753567": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00184-1995-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA [Adv. Antonio Diaz Gimenez (OAB: RJ 53613 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPYTHIMA S CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1997-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FRANCISCO PIMENTA [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: KRACO COMERCIO DE GORDURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS FRANCISCO PIMENTA\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Borba da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 297 ....indefiro.\r\n\r\nProcesso: 01724-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Rodrigues Amorim [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: New Temper Industria e Comercio de Vidros Ltda - Epp [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Temper Industria e Comercio de Vidros Ltda - Epp, Aut Sabrina Rodrigues Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader Magazine Ltda [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)], Réu: Segplus Segurança e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader Magazine Ltda, Aut Rivaldo Ferreira, Réu Segplus Segurança e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Soares de Brito [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Nosso Lar Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Soares de Brito, Réu Industria Alimenticia Nosso Lar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Niemayer da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha LTDA. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha LTDA., Aut Paulo César Niemayer da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Mendes Soares [Adv. Eisenhomer Mazzei Ferreira da Silva (OAB: RJ 108515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Pack Industrial Ltda [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)], Réu: Merck [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Mendes Soares, Réu Merck, Réu Rio Pack Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Luiz Fonseca [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimpress Servicos S/S Ltda [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barbosa Siqueira [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Show S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 200,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Vitorio Montimor [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Vitorio Montimor\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldero Duraes Lopes Borges [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Magelli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldero Duraes Lopes Borges, Réu Magelli Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. Homologo a transação de fls 169. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Abreu dos Santos [Adv. Gervasio Nogueira (OAB: RJ 51444 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Abreu dos Santos, Réu Coopm - Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guipson Fernandes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls.163/170. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA MARIA MATOS HENRIQUE [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivelize dos Santos Ferreira [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)], Réu: SUNDARI CABELEIREIROS LTDA [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)], Réu: SONIA SUELI MACIEL SOUSA LEITAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA MARIA MATOS HENRIQUE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 279. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02353-2005-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julia Graziela Martins Mesquita [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio T. Pinheiro Video Locadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Graziela Martins Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.74v, devendo informar se deseja apos a atualização dos calculos, a expedição de nova precatoria, conforme consta no despacho. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Leonardo Massa [Adv. Marisa Mello de Oliveira Almeida (OAB: RJ 33602 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Paraiso da Emilia Ltda [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Paraiso da Emilia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 23. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Andrade Machado [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Martiniano Roupas [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Andrade Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2005-322-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimentos de Alimento [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRqdo: Meu Alho Comercial e Distribuidora Ltda [Adv. Veronica F. de Oliveira (OAB: RJ 122375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimentos de Alimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 180 ..\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Amaral [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Assessoria e Terceirização de Mão de Obra [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasex, Réu Grupesv Assessoria e Terceirização de Mão de Obra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 02288-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LIMA DA CONCEICAO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LIMA DA CONCEICAO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer vistas dos oficios de fls...no prazo sucessivo de 05 dias permeados de 05, iniciando se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina da Piedade Ribeiro da Silveira [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Morelli Decoracoes Limitada [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Morelli Decoracoes Limitada\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Seixas Carreira [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Anselmo Cavalcante [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: José Pinheiro da Costa Lanchonete e Restaurante [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Pinheiro da Costa Lanchonete e Restaurante\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Araujo Lucena [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Esteves [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelia Martiniano de Azevedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2] da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Andrade da Fonseca [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Billy Jeans do Vilar dos Teles Modas Ltda [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Andrade da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Liberio Martins [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Liberio Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nId: 753567"
                            ],
                            "754363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02024-2007-322-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bernardo da Silva\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda N/P Socia Guaracira e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sao Marcos Auto Escola Ltda N/P Socia Guaracira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754363"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "747113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01261-2007-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo Dias da Silva Neto [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americo Dias da Silva Neto\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Silveira da Paz [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Bazilio Filho [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Bazilio Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação envaida ao sócio da Reclamada: \"Mudou-se.\" Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pimenta Vaz [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Vaz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de IRRF apresentados pelo Reclamante às fls 154/158 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2005-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Maciel Gomes [Adv. Maria Ines Gomide Alcantara (OAB: MG 83560 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Três Rios [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Maciel Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela Reclamda no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2002-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTendo em vista que há responsabilidade solidária, informar em 10 (dez) dias o endereço correto da Reclamada ENGETEL, sob pena de TELEMAR NOERTE LESTE S/A responder pelo crédito do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilcimar Vasti Correa [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilcimar Vasti Correa\r\n\r\nTer vista da petição da Perita às fls 373/375, ciente de que os honorários serão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo vir com o respectivo depósito (parcelado ou por inteiro) no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Fabricia Lima do Amaral [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Qualidade de Vida - IQUAVI [Adv. Fabiane da Silva Rosa (OAB: RJ 132482 - D)], Réu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Qualidade de Vida - IQUAVI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, justificando e com cálculos, sob pena de se considerar tal impugnação genérica, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio José Cassiano [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Américo Dias da Silva Neto [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Américo Dias da Silva Neto\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01650-2004-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GIRARDI LEITE [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A, Aut MARCOS ANTONIO GIRARDI LEITE\r\n\r\nTomar ciência de que os créditos foram habilitados nos autos do processo 00046-2004-541-01-00-1, por onde se processa a reunião de execuções em face da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denios Pires Teixeira [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Luzia do Alto da Serra Ltda., Réu: Município de Três Rios [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denios Pires Teixeira\r\n\r\nTendo em vista devolução da notificação enviada à Reclamada Santa Luzia do Alto da Serra Ltda: \"Mudou-se\", fornecer endereço atual da mesma no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01594-1997-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LOPES DOS REIS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARIDA ROSA SCHOOLER DE ABREU [Adv. Renato de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 60323 - D)], Réu: AUTO POSTO NOVA TRES RIOS LTDA [Adv. Renato de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 60323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO NOVA TRES RIOS LTDA, Réu MARGARIDA ROSA SCHOOLER DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a penhora efetuada às fls 231/234 no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Paschoal Pereira Rivello - (Espólio de ) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paschoal Pereira Rivello - (Espólio de )\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do Reclamante. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, justificando e com cálculos, sob pena de se considerar tal impugnação como genériica, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Floriano Maciel [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Branco Alimentos S.A. [Adv. Mario de Queiroz Sepulveda (OAB: RJ 8627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Floriano Maciel\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi devolvido o prazo, conforme requerido: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2002-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAMEDE ALUISIO DIAS VALENTE [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: WIKAS BAR LTDA [Adv. Waldemir Paes Barreto de Figueredo (OAB: RJ 28723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WIKAS BAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fls 131 no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00890-1997-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDONIER DE OLIVEIRA VIANA [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, justificando e com novos cálculos sob pena de se a considerar genérica, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 02767-2003-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA HELENA LEAL SOARES [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL [Procurador Procuradoria Munic de Paraiba do Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA HELENA LEAL SOARES\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se integralmente cumprido o acordo, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marley Moreira Landim [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Logística Ouro Fino Ltda. [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marley Moreira Landim\r\n\r\nTomar ciencia de que lhe foi devolvido o prazo INESTENDÍVEL de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto e Silva [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Mecanica Brasileira (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto e Silva\r\n\r\nDeferido o desentranhamento, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-541-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Antonio de Araujo [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRqdo: Auto Posto 72 Ltda. [Adv. Frederico Fortes Binato (OAB: MG 1411 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Antonio de Araujo\r\n\r\nTer vista dos autos em face do despacho de fls 177 e da petição do perito .\r\n\r\nProcesso: 00670-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE JESUS MARTINS [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE JESUS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação envida a seu assistido: \r\n\r\n\"Ausente\" .\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Cruz [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Tekeng Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Cruz\r\n\r\nTer vista da impugnação apresentada pela Reclamada aos seus cálculos. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Grades [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S. A. [Adv. WILIAN MARCONDES SANTANA (OAB: SP 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, justificadamente e com novos cálculos, sob pena de acoolhimento dos cálculos do Reclamante. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00471-2000-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Alex Sandre Augusto Pereira Silveira (OAB: RJ 103158 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO ROSCOE BICALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar onde poderão ser localizados os animais indicados para que se faça a penhora. Prazo 05 dias.\r\n\r\nId: 747113"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "742372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01068-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Correa da Silva Filho [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Correa da Silva Filho, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 28/04/2009, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE CHICO HAIG DANCE CHOPERIA LTDA [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA, Réu FORTE CHICO HAIG DANCE CHOPERIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 28/04/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-342-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Aparecida Rodrigues Sebastião da Silva [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALESSANDRA LUCIA LEITE [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALESSANDRA LUCIA LEITE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFicar ciente, ainda, do indeferimento da liminar, conforme despacho de fls. 13. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-342-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Aparecida Rodrigues Sebastião da Silva [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALESSANDRA LUCIA LEITE [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Aparecida Rodrigues Sebastião da Silva\r\n\r\nFicar ciente do indeferimento da liminar, conforme despacho de fls. 13. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roner Bandeira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Maiorh Consulting Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roner Bandeira\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta, devendo o requerente fornecer o endereco atual da requerida, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Tavares da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta, devendo o requerente fornecer o endereco atual da requerida, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Andrade Miranda [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Andrade Miranda\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta, devendo o requerente fornecer o endereco atual da requerida, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Regina Salazar [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar (OAB: RJ 93254 - D)]\r\n\r\nRéu: CUNA - Cooperativa de Unidade de Negócio Interdependentes Autônomos Ltda., Réu: Clínica Nise da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Regina Salazar\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta, devendo o requerente fornecer o endereco atual da requerida, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Francisco da Silva [Adv. Eduardo de Paula Oliveira (OAB: RJ 112515 - D)]\r\n\r\nRéu: Puri Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta, devendo o requerente fornecer o endereco atual da requerida, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Fontes [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Ravel Comercial e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Fontes\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi retirado de pauta, devendo o requerente fornecer o endereco atual da requerida, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo das Neves Batista [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Aut Ronaldo das Neves Batista \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Magalhães [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, Aut Maria das Dores Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Estevam da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: MCE Sul Engenharia Ltda. [Adv. Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB: SP 178403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCE Sul Engenharia Ltda., Aut Valter Estevam da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lourenço Barros [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Aut Sebastião Lourenço Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2008-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Escobar Marques [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Escobar Marques \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneias de Almeida Magalhães [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspecon Inspeção e Serviços Ltda., Réu: EASE Engenharia Ltda., Réu: Sadefem Equipamentos e Montagens s/a, Réu: Magnesita Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneias de Almeida Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 840,00, pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03574-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Moura da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Boari Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)], Réu: Transportadora Boa Vista de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebis Zerbone [Adv. Elio David de Almeida (OAB: RJ 43581 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Tubonal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebis Zerbone\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Carlos da Rosa Assis [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Emilio Carlos da Rosa Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eirymá dos Reis Figueiredo Pinheiro Guedes [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Leader Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Leader Promoção de Vendas, Aut Eirymá dos Reis Figueiredo Pinheiro Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO BATISTA COSTA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: SILAS RODRIGUES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01128-1993-342-01-00-0 - IAFG\r\n\r\nRqte: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE-VR-RJ [Adv. Luiz Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 82367 - D)]\r\n\r\nRqdo: ORIVANDO FERREIRA DE ANDRADE FILHO [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)], Rqdo: JUSCELINO KUBTSCHECK DOS SANTOS [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ORIVANDO FERREIRA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nConfirmar o recebimento de seu crédito, conforme fls. 269-verso dos autos em apenso, no prazo de 30 dias, valendo o silêncio como confirmação. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darilane de Miranda Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darilane de Miranda Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Conceicao dos Prazeres [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Conceicao dos Prazeres\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleidson Aparecido Rodrigues de Oliveira [Adv. Leonardo Gomes (OAB: RJ 128432 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria e Pizzaria Gaucho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidson Aparecido Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Helena da Silva [Adv. Augusto Cesar Fernandes (OAB: RJ 140618 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Industrial Fauna Nativa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Helena da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2004-342-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: JOSE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRqdo: SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOSE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02096-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Lopes da Silva (Espolio de) [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Village African Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Lopes da Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02098-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELair Vieira de Assis [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELair Vieira de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02100-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ambrosio dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ambrosio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02102-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Jose de Souza da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Jose de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02153-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santa Fernandes do Nascimento [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Vilena Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santa Fernandes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02323-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anisio Leocadio [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus V. de O. Cascarella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Anisio Leocadio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02289-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fernandes [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02850-2006-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane de Andrade Pacifico [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Estyllo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Andrade Pacifico\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02100-1994-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DANIEL VILAS BOAS [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPERMODAL TRANSP E NAVEGACAO LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)], Réu: Francisco Jose Muniz de Rezende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DANIEL VILAS BOAS\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, haja vista a devolução de notificação de fls. 302, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02347-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Freitas Silva [Adv. Aecio Flavio Simoes de Freitas Junior (OAB: RJ 128479 - D)]\r\n\r\nRéu: KFR Servicos de Vulcanizacao Ltda. [Adv. Valéria França Garcia (OAB: SP 209404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KFR Servicos de Vulcanizacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nQuebra Processo: 00668-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDUARDO SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01062-1999-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: TEBAS CONSTRUCOES LTDA, Réu: Joaquim Caetano Pinto, Réu: Jose Wilson Caetano dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte o teor de fls. 217-verso, 218-verso, 219-verso e 220-verso, onde se comprova a arrematação dos bens que o obreiro pretende ver constritos, vir fornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02771-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO TAVARES DE MOURA [Adv. Carlos dos Santos Pires Tavares (OAB: RJ 100666 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT, conforme despacho de fls. 137. .\r\n\r\nProcesso: 03378-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jeronimo de Deus [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: International Can Ltda. [Adv. Alcio Pereira (OAB: RJ 94805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Jeronimo de Deus, Réu International Can Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 15/05/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03665-2003-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HAROLDO RIBEIRO [Adv. Benedito dos Santos (OAB: RJ 58157 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03695-1997-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMSES FERNANDES PEREIRA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMSES FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nVir com indicação de fiel depositário para o bem, e fornecer meios ao reforço da penhora, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01769-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MOREIRA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MOREIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 111/112, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02758-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANA HEDWIGES MARIANO NUNES [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02520-1999-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIAO DO CARMO FILHO [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIAO DO CARMO FILHO\r\n\r\nComprovar a data de quebra da ré, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lopes [Adv. Samantha Rodrigues Zervas (OAB: RJ 126367 - D)]\r\n\r\nRéu: Incomal Industria de Estruturas Metalicas Matos Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incomal Industria de Estruturas Metalicas Matos Ltda., Aut Jose Carlos Lopes\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 15/05/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 04688-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES BONIFACIO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prof de Servicos COOPERPRO [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: METALGRAFICA GIORGI SA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prof de Servicos COOPERPRO, Aut FRANCISCO GOMES BONIFACIO, Réu METALGRAFICA GIORGI SA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 15/05/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 01103-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SACRAMENTO PACHECO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)], Réu: Antonio Carlos Caio Simeira Jacob, Réu: Jorge Wilson Simeira Jacob\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SACRAMENTO PACHECO\r\n\r\nVir com meios para que se prossiga, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Batista Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)], Réu: M.R.S. Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.R.S. Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO FILGUEIRAS [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO ARANHA FOA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO FILGUEIRAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01834-2000-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: EDE DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPREGRAM COMERCIO E IND PREGOS GRAMPOS LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se quanto a possível adjudicação, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Miranda Salgueiro [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Miranda Salgueiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01707-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldo Murilo Teixeira Pereira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldo Murilo Teixeira Pereira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor: \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Celso Figueiredo de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Celso Figueiredo de Oliveira\r\n\r\nter ciência do comando de fls. 380. Concede-se vista ás partes sobre o laudo pericial pelo prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Celso Figueiredo de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Claudio Rogerio Benedicto (OAB: RJ 2123 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nter ciência do comando de fls. 380. Concede-se vista às partes sobre o laudo pericial pelo prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Rodrigues Pereira [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00734-1988-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLDON DE SOUZA LIMA [Adv. Magda do Amaral Santtos (OAB: RJ 49598 - D)], Aut: TEREZA DE SOUZA LIMA [Adv. Magda do Amaral Santtos (OAB: RJ 49598 - D)], Aut: ESPOLIO DE PEDRO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)], Aut: MARGARETH DE SOUZA LIMA [Adv. Magda do Amaral Santtos (OAB: RJ 49598 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMAO SERGIO GABRIEL [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a perícia quanto aos cálculos liquidatórios, uma vez que as partes não chegaram a um consenso, nomeia-se Carlos HJenrique da Costa Mattos arbitrando honoráios periciais em R$ 1.000,00 a serem fixados ao final, os quais deverão ser depositados pela ré, em dez dias, sob cominação de serem acolhidos os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Leal Pereira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Plenaplan Servicos de Terraplanagens Ltda. [Adv. Wilson Jacintho Fernandes Junior (OAB: RJ 110835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Leal Pereira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00 visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00524-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilmar Vieira Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilmar Vieira Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00428-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Ponto Bom Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Ponto Bom Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a perícia quanto aos cálculos liquidatórios, uma vez que as partes não chegaram a um consenso, nomeia-se Nilton Machado de Ávila, arbitrando honoráios periciais em R$ 1.000,00 a serem fixados ao final, os quais deverão ser depositados pela ré, em dez dias, sob cominação de serem acolhidos os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 01889-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO PIO ALVES [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02068-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE SOUZA LORENA, Aut: NELSON RODRIGUES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02117-2002-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02306-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALAIR BENTO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca Ltda [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistemas de Seguranca Ltda, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02509-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA NETO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA NETO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02614-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR DE VASCONCELLOS [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03549-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Neves de Souza [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Neves de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Humberto da Cunha [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Humberto da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdon Taciano da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Tressoldi Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Tressoldi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jacy de Oliveira Goncalves [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 33233 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jacy de Oliveira Goncalves\r\n\r\nTer ciência da decisão fls. 278: \" Extemporâneo, nego seguimento ao apelo.\" e também da decisão de fls. 295: \"Mantenho a decisãod e fls. 278, eis que a petição protocolizada via fax restou direcionada inicialmente ao processo nº 379/02-2, tendo sido devolvida por tratar-se de número do processo errado, não tendo o condão de afastar a intempestividade do apelo.\" \r\n\r\nProcesso: 00514-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE MELLO DA ROCHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00659-1992-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS REIS [Adv. Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 - D)], Aut: Maria Manoela Reis [Adv. Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO GERALDO S/A [Adv. Neyde Pereira Ferraz (OAB: RJ 23228 - D)], Réu: Fausto Morao da Silveira Montenegro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Manoela Reis\r\n\r\nInformar nome e endereço dos aludidos descentes, a fim de se aferir o interesse destes em também se habilitarem neste processo. Prazo de 90(noventa) dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel dos Santos Lisboa - (Espolio de) [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00919-2000-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR BENEDITO FORTUNATO [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Helenita Isidora Pinheiro, Réu: UBS SERVICOS LTDA, Réu: Flavio Roberto da Costa Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR BENEDITO FORTUNATO\r\n\r\nManifestar seu interesse na adjudicação do bem penhorado, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracelio da Silva Andrade [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracelio da Silva Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03944-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON GUERRA BELLEI [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON GUERRA BELLEI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02940-2003-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA FONSECA [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04161-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MURILO FERREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: JOSE CLAUDIO PIMENTEL, Aut: CESAR MAIO ROCHA RESENDE\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04685-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO RIBEIRO [Adv. Maria Aparecida Santos Roxo Lima (OAB: RJ 101938 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUAL MAGAZINE LTDA ME [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUAL MAGAZINE LTDA ME, Aut ELCIO RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia da decisão dos embargos à execução: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02943-2003-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO FARIA [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03171-2006-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Ivo Vidal Machado [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ivo Vidal Machado, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial em 30 dias comuns e preclusivos.\r\n\r\nHonorários periciais fixados conforme fls. 420. \r\n\r\nProcesso: 03278-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAFE DOS SANTOS PINTO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03388-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANES DARQUES SILVERIO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANES DARQUES SILVERIO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03403-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DA LUZ [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jorge [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lobato Paulino [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lobato Paulino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00062-1999-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE LIMA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: A D TOPOGRAFIA LTDA ME, Réu: Daniel Jose Eliziario Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do teor de fls. 137/138, no prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-1998-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Helcio Miranda Gomes (OAB: RJ 85972 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: H T TRANSPORTES LTDA [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H T TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a reiteração do pedido constante da petição de 30/06/2008 acarretará na aplicação das cominações decorrentes da litigância de má-fé e do patrocínio temerário. .\r\n\r\nProcesso: 03033-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANAMIR DIAS MALTA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00970-1998-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA ARANTES DOS SANTOS SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA ARANTES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da documentação acostada às fls. 271 a 273, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03069-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lucia de Oliveira Souza [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lucia de Oliveira Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02498-2001-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SILVA MOREIRA LEME [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: LANCHONETE CHEGA MAIS DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SILVA MOREIRA LEME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 105. .\r\n\r\nId: 742372"
                            ],
                            "740560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00336-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NONATO CRUZ [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO NONATO CRUZ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Welerson Siqueira Mello [Adv. Ana Maria Lopes (OAB: RJ 104889 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova União Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welerson Siqueira Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04159-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONIZIO AFFONSO DO NASCIMENTO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04279-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU DE PAULA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TADEU DE PAULA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02512-1999-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FAZENDA NETO [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE AMAURY OLIVEIRA DE MORAES [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar (OAB: RJ 93254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPÓLIO DE AMAURY OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nVir regularizar sua representação processual. .\r\n\r\nProcesso: 02168-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIO DA SILVA NETO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIO DA SILVA NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PAULO BORGES LOPES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02314-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Enes [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Enes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02205-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE LIMA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01926-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Moreira Silveira [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Irmaos Gattas LTDA ME [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)], Réu: Drogaria Economize de Bassa Mansa Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Moreira Silveira, Réu Drogaria Economize de Bassa Mansa Ltda., Réu Drogaria Irmaos Gattas LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEDLEI AMORIM PENA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: CTI-COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFORMACAO [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI-COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFORMACAO, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01186-2002-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS CLAMAR BARRA MANSA LTDA (MOMAR MOVEIS) [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOVEIS CLAMAR BARRA MANSA LTDA (MOMAR MOVEIS)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02483-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS E SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DOS SANTOS E SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01196-1999-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA DOS SANTOS PEREIRA DURAES [Adv. Eustaquio Araujo Caxile (OAB: RJ 84528 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS BRAMIL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE NOVAIS FLAVIO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: PAULO ROBERTO MORAES BRAZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE NOVAIS FLAVIO, Aut PAULO ROBERTO MORAES BRAZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Balduino Coutinho [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02512-2003-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GABRIEL MARCIO DE ALMEIDA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos SA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02071-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROSALINO DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02583-2004-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA ANICETO [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PAMAMBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA ANICETO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 49 ). Prazo: 90(noventa) dias. \r\n\r\nProcesso: 02827-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA CRUZ FERREIRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03436-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02051-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04467-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CORDEIRO VIANA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CORDEIRO VIANA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02403-2002-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LORRAINE GONCALVES NUNES [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)], Aut: FLAVIANE ROCHA NUNES DA SILVA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: DECORACOES SHEKINAH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIANE ROCHA NUNES DA SILVA, Aut LORRAINE GONCALVES NUNES\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.66 ). Prazo de 90(noventa) dias. \r\n\r\nProcesso: 02197-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ANTONIO SANTOS SEABRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ANTONIO SANTOS SEABRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Luciano Freire [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda. [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Luciano Freire\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 45 ). Prazo: 90(noventa) dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MAGALHAES GAMA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLDCON CONCRETO PRE MOLDADO LTDA ME [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE MAGALHAES GAMA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 152 ). Prazo de 90(noventa) dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro de Paula [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Transportes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01334-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA DE SOUZA AGUIAR [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: CELP CENTRO DE ENSINO LIVRE PROFISSION LTDA ME [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)], Réu: Líbia Silva [Adv. Pedro Rubens Weyne Marques (OAB: RJ 109561 - D)], Réu: Giovanni Patituci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANICE PEREIRA DA COSTA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: GONCALVES E GABRIEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANICE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.44 ). Prazo: 90(noventa) dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-1999-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE ALMEIDA [Adv. Helcio Miranda Gomes (OAB: RJ 85972 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGAZINE VALE DO PARAIBA LTDA [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em dez dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01913-2003-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO ROQUE [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: DUPONT DO BRASIL SA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ROQUE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 10(dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00294-2004-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR LOURENCO DA SILVA [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Alves da Costa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00895-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Bernardes de Lima [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Bernardes de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro de Paula Silverio [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Bar [Adv. Emerson Bernardo Pereira (OAB: RJ 60166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Bar\r\n\r\nVir com atos constitutivos e procuração onde figure como outorgante a pessoa jurídica que se encontra no pólo passivo deste processo, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraur Raimundo Honorato Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO ANTONIO MIRANDA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO ANTONIO MIRANDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01771-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO ADAUTO DE OLIVEIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02531-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIR EUCLIDES VITORINO DOS SANTOS [Adv. Oclydes Brolese Filho (OAB: RJ 66629 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIR EUCLIDES VITORINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor: 04 sl. mínimos. \r\n\r\nProcesso: 02671-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHRISPIM PEREIRA [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04495-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BRUZINGA DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BRUZINGA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vasconcelos Soares [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Vasconcelos Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01880-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR LIMA PEREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR LIMA PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02119-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva Alexandre [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue da Silva Alexandre\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 2.000,00.\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00, visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02165-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Marina Ferreira Nogueira e Outros [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marina Ferreira Nogueira e Outros\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em dez dias, preclusivos. Nesse mesmo prazo deverá depositar os honorários periciais, no valor de 039três) salários mínimos, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02175-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Ramos Soares [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Ramos Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILOURDES NEVES COTIA MENEZES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Celso Yuami (OAB: RJ 110017 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILOURDES NEVES COTIA MENEZES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00626-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CONSTANCIO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CIDADE DO ACO LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01496-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAIR DE CARVALHO [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nId: 740560"
                            ],
                            "742374": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01244-2003-342-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR OLIVEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nRéu: RODOTANQUE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RODOTANQUE TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742374"
                            ],
                            "742373": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/03/2009\r\n\r\n00677-2006-342-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge da Silva Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Variente de Volta Redonda Retifica Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Variente de Volta Redonda Retifica Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 646,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00339-2002-342-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO PREVATO RODRIGUES e Outros\r\n\r\nExecutado: A M S PIMENTA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado A M S PIMENTA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.850,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742373"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "750626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00314-2009-343-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Graziele Caetano dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia ofertada, sob pena de extinção da presente medida sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-343-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela Maria de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia ofertada, sob pena de extinção da presente medida sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Costa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviano Auto Posto Comercial Ltda. [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vicente da Costa, Réu Viviano Auto Posto Comercial Ltda.\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com documentos e róis de testemunhas, que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Weuller Miranda de Souza [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia G. da Silva ME [Adv. Monica Lima Conrado (OAB: RJ 108744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weuller Miranda de Souza \r\n\r\nManifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos cálculos de fls. 116/138. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Araujo Villela [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao Araujo Villela\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando, inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma \r\n\r\nda Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceia Aparecida Aquino [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Recauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda. [Adv. Cristina da Cunha Jevoux (OAB: RJ 98744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls. 57/58 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinézio Goncalves Dias [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Serpal Engenharia e Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinézio Goncalves Dias \r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Sousa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Bem Comer [Adv. Aloisio Teixeira Alves (OAB: RJ 130313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Bem Comer \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls.27/42 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Cunha Vieira [Adv. Indalecio Aguinaldo Paulo Moreira (OAB: RJ 132039 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Maria Malta [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone Maria Malta\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls.29/30 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Fatima Chagas de Almeida [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiesse Coutinho Advogados Associados S/C [Adv. Jose da Cunha Neto (OAB: RJ 66346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiesse Coutinho Advogados Associados S/C, Aut Lucimar de Fatima Chagas de Almeida\r\n\r\nVista às partes, em 08 (oito) dias, dos esclarecimentos do perito de fls.676.\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itaelio Jose Vitorino [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Ind Met Mec Inf VR BM Res Ita Quatis Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind Trab Ind Met Mec Inf VR BM Res Ita Quatis Porto Real e Pinheiral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 120/121 foram julgados procedentes, bem como de que os embargos declaratórios de fls. 122/123 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão Cabodifusão, Distv, Mmds, Tv a cabo, Tv por assinatura e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINRAD-RJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade Sul Fluminense de Radiodifusão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão Cabodifusão, Distv, Mmds, Tv a cabo, Tv por assinatura e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINRAD-RJ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cunha de Souza [Adv. Paulo Cesar Alves dos Santos (OAB: RJ 145566 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Loja Dujuca Ltda. [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loja Dujuca Ltda.\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 153...\"Uma vez que a guia de custas não tem o número do processo a que se refere, nego seguimento ao presente, por deserto.\" .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Alves Barbosa [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Alves Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma \r\n\r\nda Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves de Oliveira [Adv. Pedro Luiz Dalbone da Cunha (OAB: RJ 85140 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Funcionarios da Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Daniel Meira Beckenkamp (OAB: RJ 134904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Funcionarios da Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 220/269, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira Nogueira Jardim [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira Nogueira Jardim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Leonardo da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Leonardo da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Administrativa 06/2006 do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Marcelino [Adv. Sergio Magalhaes (OAB: RJ 5456 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra Mansa [Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Marcelino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Souza [Adv. Paulo Cesar Alves dos Santos (OAB: RJ 145566 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados - VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Souza\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solimar Goncalves dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Clamar de Barra Mansa Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moveis Clamar de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 175/186 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 343/352 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Fernandes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da parte ré de fls. 281/294 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-343-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Altm Dist.Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Agdo: Reinaldo Rodrigues Pereira [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Altm Dist.Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda., Agdo Reinaldo Rodrigues Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Manoel Galocha [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda., Réu: Usiminas Mecânicas S.A. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usiminas Mecânicas S.A.\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 110...\"Concedo mais 10 dias para vir com peças para a formação das CPs.\" .\r\n\r\nId: 750626"
                            ],
                            "750625": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/04/2009\r\n\r\n00427-2006-343-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Fabiana Celestino Faustino e Outros\r\n\r\nExecutado: Padaria Real Ltda.,Carlos Obed Sttofel ( Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria Real Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.771,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Obed Sttofel ( Sócio),Carlos Obed Sttofel ( Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Obed Sttofel ( Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.771,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750625"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "755498": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 260 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA para assumir, de 16 a 30 de abril, a 110ª Zona Eleitoral/Magé, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas funções junto a 148ª ZE/Magé, cessando a designação da Juíza Patrícia Domingues Salustiano.\r\n\r\nATO Nº 261 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito RODRIGO ROCHA DE JESUS para assumir, nos dias 15 e 16 de abril, a 34ª Zona Eleitoral/Santo Antonio de Pádua, durante o período de Licença Médica da Juíza Cristina Sodré Chaves.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 755498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "754973": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6922\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 20715/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSENILDO CORREA VIANA\r\n\r\nADVOGADO -: Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 07. Presente esta moldura, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/04/2009. - (a) INSERIR SIGNATÁRIO - Presidente\r\n\r\nId: 754973"
                        ],
                        "754974": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7043\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 21935/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO MUDA ITAOCARA ( PDT, PSB )\r\n\r\nADVOGADO -: Rossine Dias Leal\r\n\r\nDECISÃO: “(...)12. Presente esta moldura e restando evidenciado que as razões recursais encontram-se assentadas na defesa de tese jurídica que confronta com a jurisprudência dominante do c. TSE, nego seguimento ao presente recurso especial, com esteio no art. 557 do diploma processual civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/04/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 754974"
                        ],
                        "754975": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 95\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE ( PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC )\r\n\r\nADVOGADA : Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nADVOGADA : Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO : GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nFica a Recorrente COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE, por seus advogados intimada para, nos termos da r. decisão do Exmº Sr. Relator, Juiz Luiz de Mello Serra, abaixo transcrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos cópias das ações de investigação judicial eleitoral referidas na inicial.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"De acordo com a certidão de fl. 3, a cerimônia de diplomação dos eleitos no pleito de 2008 se realizou em 17 de dezembro de 2008, razão pela qual conheço do recurso.\r\n\r\nIntime-se o recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, junte aos autos cópias das ações de investigação judicial eleitoral referidas na inicial. Solicito à Secretaria Judiciária que as cópias sejam apensadas aos autos principais para melhor manuseio.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista aos recorridos pelo mesmo prazo. A seguir, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Regional Eleitoral, voltando, a seguir, conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/03/2009. \r\n\r\nJUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 754975"
                        ],
                        "753792": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de regularizar o documento procolizado sob o nº 24103/09, referente à anotação de seu Órgão de Direção no Município de Cordeiro.\r\n\r\nId: 753792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "755462": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "COORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS DIVERSOS\r\n\r\n01 - ALBA MARIA MONTEIRO DA SILVA - Reversão de aposentadoria. Prot. 86.963/2008.\r\n\r\n02 - ANA LÚCIA CAPISTRANO MOREIRA - Inclusão da mãe como dependente para fins de concessão de eventual pensão civil. Prot. 92.791/2008.\r\n\r\n03 - CARLOS EDUARDO GOMES PINHEIRO E OUTROS - Inclusão de horas excedentes realizadas no banco de horas. Prot. 6.979/2009.\r\n\r\n04 - IVAN CÉSAR DE OLIVEIRA - Pagamento de horas extras no dia 11/08/08. Prot. 107.052/2008.\r\n\r\n05 - IVAN FRANCISCO MONICA RIBEIRO - Inclusão da companheira como dependente para fins de dedução do imposto de renda. Prot. 109.098/2008.\r\n\r\n06 - LÚCIA DE SOUSA BENVINDO - Averbação de tempo de serviço. Prot. 110.742/2008.\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\nADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO = 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO = ART. 23 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.576/07.\r\n\r\n01 - ANDRÉA CORRÊA DE SÁ E SOUZA - MBA Executivo em Administração Econômico-Financeira. Prot. 3.279/2009.\r\n\r\n02 - DANIELLE FERREIRA NEDER CUNHA - Especialização em Marketing e MBA Executivo em Negócios Internacionais. Prot. 4.310/2008.\r\n\r\n03 - HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - Especialização em Gestão de Recursos Humanos. Prot. 110.848/2008.\r\n\r\n04 - MARCONI DA SILVA PAIXÃO - Especialização em Gestão Empresarial e Empreendedorismo. Prot. 11.904/2009.\r\n\r\n05 - TAISE CRISTINA MAGALHÃES PEREIRA - Especialização em Gestão Pública. Prot. 13.558/2009.\r\n\r\nId: 755462"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "754564": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 009/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 009/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nDr.. GERARDO CARNEVALE NEY DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral em Exercício\r\n\r\nId: 754564"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "755079": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 20/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 20/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 755079"
                        ],
                        "755078": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 23ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua João Vicente, 1545 A, Marechal Hermes. Cep. 21.610-210\r\n\r\nTelefones : 2452-7525 (fac-símile) e 3359-2570\r\n\r\nHorário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, de 11 às 19 h\r\n\r\nPROCESSO JUD N.º 155/2008\r\n\r\nPARTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nMAURO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: ANDERSON RODRIGUEZ MARCHEZAN FERNANDES - \r\n\r\nOAB/RJ 141.456\r\n\r\nZACHEO BRANDÃO NETO - OAB/RJ 98.723\r\n\r\nDESPACHO: Intime-se a parte ré, na pessoa de seus patronos, para que apresente indicações mais precisas acerca da localização da testemunha DEODATO TAL, arrolada na defesa prévia. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009. Sandro Pitthan Espíndola - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 755078"
                        ]
                    }
                },
                "29ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "754089": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL-RJ\r\n\r\nSENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE\r\n\r\nProc. 10/2007-JUD - DENÚNCIA - Art. 325 - CE\r\n\r\nRequerente: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nRequerido: Igor Ramos Mayworm e José Marcos Cardoso Ramos Júnior\r\n\r\nAcolho parecer do MPE e julgo extinta a punibilidade quanto ao réu José Marcos Ramos Júnior. Quanto ao outro, oficie-se e, com resposta, intime-se. Petrópolis, 07/04/2009. Dr. MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO. Juiz da 29ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 754089"
                        ]
                    }
                },
                "40ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "754568": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS - RJ\r\n\r\nEdifício do Fórum - Av. Tenente Eneas Torno, 42, Nova Niterói - Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25.802 330 Tel.: (0XX 24) 2252 3974 \r\n\r\nEDITAL: 014/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO, MMa Juíza Eleitoral desta 40ª ZE - RJ, na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo de Prestação de Contas Não Apresentadas -Eleições 2008-, abaixo indicado, diante da impossibilidade de notificar a interessada, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a mesma NOTIFICADA, nos termos do artigo 27 § 4º da Resolução TSE 22.715/2008, de que possui o prazo de 72h ( setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para que cumpra sua obrigação de prestar contas, referente às Eleições de 2008, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. \r\n\r\nFICA AINDA NOTIFICADA de que deve apresentar a referida prestação de contas gerada no sistema SPCE, com a apresentação das peças impressas pelo sistema, devidamente assinadas, acompanhadas dos recibos eleitorais não utilizados, a ser entregue neste Cartório, situado na Avenida Tenente Enéas Torno, nº 42, Nova Niterói, Três Rios - RJ, , no horário de 11:00 às 19:00horas, de 2ª à 6ª feira. \r\n\r\nFICANDO TAMBÉM NOTIFICADA da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento. \r\n\r\nNome/Inscrição/Partido/Candidatura/Proc.\r\n\r\nSÔNIA MARIA DA CRUZ/37493530310/DEM/Vereador/575/09\r\n\r\nE para que se lhe dê ampla divulgação, inclusive nos meios de comunicação existentes nas localidades abrangidas pela zona eleitoral, determinou a Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral fosse afixado o presente edital no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Expedido nesta cidade de Três Rios, aos 07 (sete) dias do mês de abril, do ano de 2009. Eu, Cristiano Santos Pereira, chefe de cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pela MMª Juíza Eleitoral, Dra. Ana Carolina Gantois Cardoso.\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 40a ZE/RJ\r\n\r\nId: 754568"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "755077": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 1036/09\r\n\r\nRecorrentes: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU e ANDRÉ LUIZ DE SOUSA FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146.\r\n\r\nAdvogada: Glória Regina Félix Dutra - OAB/RJ 81.959.\r\n\r\nRecorrido: Marco Antônio Oliveira da Silva - Toninho da Saúde\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"1. Certifique-se a tempestividade do recurso;\r\n\r\n2. Sem embargo do cumprimento do item supra, esclareça o recorrente seus pedidos, uma vez que apesar de ter nomeado sua peça \"recurso\" deduz pedidos próprios de Ação de Impugnação a Mandato Eletivo, em 10 dias.\"\r\n\r\nEm 14/04/2009. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nId: 755077"
                        ]
                    }
                },
                "112ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753909": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "Juízo da 112ª. Zona Eleitoral\r\n\r\nMunicípio de Miracema - RJ\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 095/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2008 - CANDIDATO: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\nSENTENÇA\" ... Assim, como não restou caracterizada nenhuma outra pecha que pudesse corroborar para o julgamento das contas como não boas, declaro APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato em epígrafe.\" (a) Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nId: 753909"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753881": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nNadia Maria de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 753881"
                        ]
                    }
                },
                "152ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "755076": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 38/2009\r\n\r\nPARTE(S) / MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nANTONIO LUIZ TAYANO DIAS\r\n\r\nAdvogado: Dr. LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 85.683\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n... \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Investigação Judicial Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBelford Roxo, 15 de abril de 2009\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza da 152ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 755076"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "754888": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 013/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 754888"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "755080": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nProcesso Judicial nº 355/08\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Alcebíades Sabino dos Santos\r\n\r\nAdvogado: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54288) e outros.\r\n\r\nRepresentados: Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\nPastor Broder\r\n\r\nColigação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral (OAB/RJ 141345) e outros.\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Julgo improcedente a investigação judicial em face dos investigados; para deixar de condená-los nas penalidades previstas nas normas invocadas na inicial, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de cassação do registro e/ou diploma julgo-o extinto sem apreciação do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC, pela ausência de interesse de agir diante da inadequação da via eleita.\"\r\n\r\nRio de Ostras, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nMaira Valeria Veiga de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 184ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 755080"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "754889": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 011/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 011/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 754889"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "755081": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 010/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril 2009.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 755081"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "754565": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 018/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 754565"
                        ],
                        "754284": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL 057/2008-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: JORIAM DE ALBUQUERQUE CAMARA DE MOURA JUNIOR\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de procedimento instaurado em face deJORIAM DE ALBUQUERQUE CAMARA DE MOURA JUNIOR, em virtude de não comparecimento aos trabalhos eleitorais no Referendo 2005, para o qual o referido eleitor foi regularmente nomeado e empossado.\r\n\r\nConsiderando que foi deferido o requerimento de justificativa de ausência feito pelo eleitor (fls 12); \r\n\r\nConsiderando que tal ausência configura o tipo do art. 344 do Código Eleitoral, cuja pena é de detenção de até dois meses ou multa de 90 a 120 dias e que a prescrição em tal hipótese ocorre em dois anos, nos termos do art. 109, VI do CP;\r\n\r\nDETERMINO:\r\n\r\nAcolho a promoção minuisterial de fls. 61-62 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição, já que decorridos mais de dois anos da data do fato sem qualquer interrupção ou suspensão, nos termos do art. 107, IV do CP;\r\n\r\nOficie-se ao IIFP-RJ, para fins de baixa das anotações na FAC do eleitor supra;\r\n\r\nPublique-se a presente decisão no D.O.;\r\n\r\nArquivem-se os presentes autos com as cautelas legais.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZ ELEITORAL\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL Nº 038/2008 - 214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: MICHELE VIEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de procedimento instaurado em face de MICHELE VIEIRA DOS ANJOS, em virtude de duplicidade de filiação partidária. \r\n\r\nACOLHO a promoção ministerial de fls. 49 a 51, no que diz respeito à inocorrência do elemento objetivo temporal do tipo penal previsto no art. 320 do Código Eleitoral. Não havendo conduta típica, não há de se cogitar em prescrição da pretensão punitiva. Desta forma, DETERMINO: \r\n\r\nOficie-se ao IIFP-RJ, para fins de baixa das anotações na FAC do eleitor supra.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao eleitor.\r\n\r\nPublique-se no D.O. a decisão.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. \r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL Nº 054/2008 - 214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: JOAO BATISTA BORGES\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de procedimento instuarado em face de JOAO BATISTA BORGES, em virtude de duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nACOLHO a promoção ministerial de fls. 36/37, no que diz respeito à inocorrência do elemento objetivo temporal do tipo penal previsto no art. 320 do Código Eleitoral.\r\n\r\nNão havendo conduta típica, não há de se cogitar em prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO:\r\n\r\nOficie-se ao IIFP-RJ, para fins de baixa das anotações na FAC do eleitor supra.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao eleitor.\r\n\r\nPublique-se no D.O. a decisão.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. \r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 754284"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "752700": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcius da Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 752700"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "754893": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 09/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em car tório o Edital nº 09/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuíza da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 754893"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "754892": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 018/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 018/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 754892"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "753522": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 009/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 009/2009, de 15/04/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 753522"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "754280": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 010/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 754280"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "755489": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.436 DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam acrescidos ao art. 43 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, os §§ 4º a 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º- A inscrição:\r\n\r\na) poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado, sem prejuízo do disposto no §1º;\r\n\r\nb) será denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao Fisco e nas demais hipóteses previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46.\r\n\r\n§5º- A falta de regularidade na inscrição no cadastro inabilita o contribuinte à prática de operações ou prestações de que trata esta Lei.\r\n\r\n§6º- Da decisão que indeferir ou que cancelar a inscrição caberá recurso, conforme disciplinada em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46.”\r\n\r\nArt. 2º- Ficam acrescidos à Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, os artigos 43-A, 43-B, 44-A e 44-B, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 43-A - Sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição:\r\n\r\nI - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;\r\n\r\nII - a apresentação dos documentos adiante indicados, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:\r\n\r\na) da identidade e da residência dos sócios ou diretores;\r\n\r\nb) da capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida.\r\n\r\nArt. 43-B - A Secretaria de Estado de Fazenda, no caso de atividades de refino e distribuição de combustíveis, poderá exigir a prestação de garantia do cumprimento das obrigações tributárias, em razão:\r\n\r\nI - de antecedentes fiscais ou criminais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas sociedades coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios ou diretores;\r\n\r\nII - de débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de suas sociedades coligadas ou controladas, assim como de seus sócios ou diretores.\r\n\r\n§1º- As espécies de garantia admissíveis, bem como as normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46.\r\n\r\n§2º- Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida a prestação de garantia consubstanciada em depósito em dinheiro, carta de fiança ou arrolamento de bens e direitos que integrem o patrimônio do contribuinte, sempre que a soma dos créditos tributários de sua responsabilidade, relativos a tributos estaduais, exceda a cinquenta por cento do seu patrimônio conhecido.\r\n\r\n§3º- No interesse da Administração Fazendária poderá ser exigida a substituição da garantia ofertada por outras, bem como o reforço daquela que se tornar insuficiente. \r\n\r\n§4º- A garantia, quando prestada na forma do arrolamento de bens e direitos, deverá recair preferencialmente sobre bens imóveis.\r\n\r\n§5º- A existência de arrolamento, nos termos deste artigo, deverá ser informada, na certidão, acerca da situação do contribuinte em relação aos tributos estaduais.\r\n\r\n§6º- Em substituição ou complemento à garantia prevista neste artigo, poderá a Secretaria de Estado de Fazenda aplicar, ao contribuinte ou responsável, regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias.\r\n\r\n§7º- Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos mencionados no caput ou no § 1º deste artigo ensejará a exigência de garantia, sujeitando o contribuinte ao cancelamento de sua inscrição, caso não a ofereça no prazo fixado, observando-se o disposto no § 6º do art. 43.\r\n\r\nArt. 44-A - A inscrição poderá ser cancelada a qualquer momento, garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46:\r\n\r\nI - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;\r\n\r\nII - prática de atos ilícitos que repercutam no âmbito tributário, tais como:\r\n\r\na) participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;\r\n\r\nb) embaraço à fiscalização, como tal entendida a alta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros, que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;\r\n\r\nc) resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;\r\n\r\nd) receptação de mercadoria roubada ou furtada;\r\n\r\ne) produção, comercialização ou estocagem de mercadoria adulterada ou falsificada;\r\n\r\nf) utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. \r\n\r\nIII- identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário da empresa devedora de tributos estaduais ou envolvida em ilícitos fiscais;\r\n\r\nIV - inadimplência fraudulenta;\r\n\r\nV- práticas sonegatórias que levam ao desequilíbrio concorrencial;\r\n\r\nVI- falta de prestação da garantia do cumprimento das obrigações tributárias, prevista no art. 43-B.\r\n\r\n§1º- A inatividade do estabelecimento, prevista no inciso I do caput será comprovada, por meio da realização de ação fiscal, ou presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte, observado o disposto no § 6º do art. 43.\r\n\r\n§2º- Para fins do disposto no inciso III do caput, considera-se:\r\n\r\na) empresa de investimento sediada no exterior (offshore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;\r\n\r\nb) controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos. \r\n\r\n§3º- Para fins do disposto no inciso IV do caput, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.\r\n\r\n§4º- Para fins do disposto no inciso V, resta caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha: \r\n\r\na) rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;\r\n\r\nb) conseguido ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos na alínea anterior. \r\n\r\nArt. 44-B - O ato de inscrição no cadastro de contribuintes será declarado nulo de pleno direito, retroagindo-se os efeitos desde a data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo em conformidade com a legislação em vigor, for constatada: \r\n\r\nI - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;\r\n\r\nII - simulação do quadro societário da empresa;\r\n\r\nIII - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;\r\n\r\nIV - indicação de dados cadastrais falsos. \r\n\r\n§1º- Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando: \r\n\r\na) a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida, ou;\r\n\r\nb) não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis. \r\n\r\n§2º- Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.”\r\n\r\nArt. 3º- O processo administrativo tributário, originado de Auto de Infração decorrente de fraude na comercialização de solvente para fins combustíveis, nas hipóteses previstas nesta Lei, terá tramitação prioritária e preferencial, nos termos de disciplina estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2065/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/2009\r\n\r\nId: 755489"
                    ],
                    "755490": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.437 DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º- Os órgãos competentes poderão criar campanhas publicitárias específicas, voltadas para o público feminino, sobre os riscos do consumo excessivo de álcool.\r\n\r\nArt. 2º- V E T A D O.\r\n\r\nArt. 3º- As campanhas poderão abordar, entre outros assuntos, os problemas do alcoolismo na mulher e sua relação com as doenças no fígado e as cardiovasculares, câncer de mama, osteoporose, distúrbios psiquiátricos e as consequências para o feto (Síndrome do alcoolismo fetal).\r\n\r\nArt. 4º- A campanha poderá envolver psicólogos, psiquiatras, nutricionistas e demais especialistas que possam contribuir com a sua elaboração de desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 5º- Poderão ser formalizadas parcerias com municípios e instituições privadas visando à ampliação do alcance da campanha.\r\n\r\nArt. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nQuebra Projeto de Lei nº 916-A/2007\r\n\r\nAutoria: Deputada Graça Pereira\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 916-A/2007, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE “CRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nApesar de relevante o mérito do ora Projeto, não há como sancioná-lo em seu inteiro teor, incidindo o veto apenas sobre o art. 2º. As razões, para tanto, passo a discorrer. \r\n\r\nÉ que tal dispositivo estabeleceu diversos deveres e obrigações a serem suportados pelo poder público e ao fazê-lo, a proposta abordou matéria tipicamente administrativa, inserida, por este motivo, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI da Carta Estadual. Com efeito, cabe ao Poder Executivo, e apenas a ele, definir a melhor forma de divulgar a campanha aqui sugerida, determinando-se, para isso, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nEm reforço a este argumento trago o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Processo Legislativo. Vício de iniciativa. Aplicabilidade aos Estados e Municípios. As regras do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos Estados-membros e Municípios em tudo aquilo que diz respeito ao princípio da independência e separação dos poderes. A Lei Municipal 4.139/2005, em seus arts. 2º, §1º, última parte, 7º, parágrafo único e 8º, de iniciativa própria da Câmara dos Vereadores, ao dispor sobre regulamentação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa na direção de sua Administração. Vício de inconstitucionalidade formal pela afronta ao art. 112, §1º da Constituição Estadual. Representação de Inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os arts. 2º, §1º, última parte, 7º, parágrafo único e 8º da Lei nº 4.139/05. 2006.007.00093 - Representação por Inconstitucionalidade - Relator: Des. Motta Moraes - Julgamento: 22/10/2007 - ORGAO ESPECIAL \r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSérgio Cabral\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 755490"
                    ],
                    "755491": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 86 Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de março de 2009, do Ofício nº 059-M, de 24 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1418, de 2008, de autoria da Senhora Deputada Sula do Carmo, que “DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1418/08, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto pretende dá Denominação ao Colégio Estadual Bairro Jardim América que passa a denominar-se Professora Alda Regina Viana de Souza. \r\n\r\nConvêm esclarecer que não compete ao representante da Casa Legislativa formular medida que vise outorgar denominação a escola da rede estadual de ensino, tendo em vista que tal iniciativa está inserida na estruturação da unidade escolar, que possui natureza jurídica de órgão. Assim sendo, compete unicamente ao Chefe do Poder Executivo atribuir denominação aos integrantes da estrutura da administração pública no âmbito do Estado\r\n\r\nNesse panorama, há violação imposta ao art. 112, §1º, II, “d” da CERJ, que estabelece as matérias privativas do Chefe do Poder Executivo e, por conseguinte, viola o princípio constitucional da separação dos poderes consagrado no art. 2º da Constituição a República.\r\n\r\nOra, não é demais esclarecer que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o art. 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no art. 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2°, c/c o 60, § 4°, III da Carta Fundamental. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 755491"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "755833": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.820 DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MASSAMBABA - APA DE MASSAMBABA, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE SAQUAREMA, ARARUAMA E ARRAIAL DO CABO, CRIADA PELO DECRETO Nº 9.529-C, DE 15/12/86. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, considerando o que consta do Processo Administrativo nº E-07/200911/95;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso XXIII do art. 5º da Constituição Federal que estabelece a função social da propriedade, direcionando-a para o cumprimento de suas finalidades previstas na legislação ambiental;\r\n\r\n- que o § 4º, do art. 225 da Constituição Federal declara que a Mata Atlântica é Patrimônio Nacional;\r\n\r\n- que o inciso I, do art. 14 e o art. 15 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, considera a Área de Proteção Ambiental, como Unidade de Uso Sustentável, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a biodiversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais;\r\n\r\n- que a Mata Atlântica é protegida pelo Decreto Federal nº 750, de 10 de fevereiro de 1993;\r\n\r\n- que o § 1º, do art. 261, da Constituição Estadual, nos incisos II e IV, determina ao Poder Público estadual que assegure o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, protegendo e restaurando a diversidade e a integridade do patrimônio ecológico, paisagístico, histórico e arquitetônico, assim como, a preservação da fauna e da flora;\r\n\r\n- que os incisos I, II, III e IV do art. 268, da Constituição Estadual, considera como áreas de preservação permanente: os manguezais; as lagoas; as praias; a vegetação de restinga, quando fixadoras de dunas; as dunas; os costões rochosos; as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais; além das áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção e raros da fauna e da flora; bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução;\r\n\r\n- que os incisos I e II, do art. 269, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelecem as coberturas florestais nativas e a zona costeira como áreas de relevante interesse ecológico;\r\n\r\n- a necessidade de manter a qualidade de vida na região, a proteção da fauna, da flora, dos sítios arqueológicos, a preservação da biodiversidade, da paisagem e das belezas cênicas para fins de turismo ecológico e educação ambiental, na região da Área de Proteção Ambiental de Massambaba;\r\n\r\n- que a área da APA de Massambaba foi definida como Área de Interesse Especial do Estado do Rio de Janeiro pela Lei nº 1.130, de 12 de fevereiro de 1987, e pelo Decreto nº 9.760, de 11 de março de 1987;\r\n\r\n- o art. 3º, inciso VI da Deliberação CECA/CN nº 4.223, de 21 de novembro de 2002, que instituiu o Plano de Manejo da APA de Massambaba;\r\n\r\n- o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Pring Empreendimentos Imobiliários S/A (loteamento Nova Arraial), LLOB Empreendimentos Imobiliários LTDA (loteamento Parque da Figueira I e II), Caiçara de Araruama Empreendimentos LTDA, CITI Empreendimentos e Participações LTDA, FEEMA, SERLA e CERJ (hoje AMPLA);\r\n\r\n- a criação da Câmara Temática de Revisão do Zoneamento Ambiental e Fiscalização, instituída pelo Conselho Gestor da APA de Massambaba, em sua reunião ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2002, sendo composta pelas seguintes instituições: FEEMA, IEF, Batalhão Florestal, IBAMA, Prefeitura de Araruama, Prefeitura de Arraial do Cabo, Prefeitura de Saquarema, Associação de Moradores de Saquarema - AMIGOS, Entidade Ambientalista de Saquarema - ADEJA, Entidade Ambientalista de Araruama - OADS, Sindicato da Industria da Extração do Sal, Associação Leste Fluminense de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos e Consórcio Intermunicipal Lagos São João;\r\n\r\n- as necessidades do reenquadramento das Zonas Especiais para o Desenvolvimento de Estudos Ambientais -ZEDEA's;\r\n\r\n- as análises das propostas de modificação e reenquadramento do zoneamento ambiental apresentadas ao Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Massambaba;\r\n\r\n- os estudos e levantamentos elaborados pelo Órgão Ambiental do Estado e pela Câmara Temática de Revisão do Zoneamento Ambiental;\r\n\r\n- que o Conselho Gestor da APA de Massambaba elaborou e aprovou a proposta de revisão do Zoneamento Ambiental;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Massambaba, localizada nos municípios de Saquarema, Araruama e Arraial do Cabo, criada pelo Decreto nº 9.529-C, de 15 de dezembro de 1986.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de adoção das medidas necessárias a disciplinar a ocupação do solo e do exercício de atividades causadoras de degradação ambiental, fica a APA de Massambaba dividida nas seguintes zonas:\r\n\r\nI - Zonas de Preservação da Vida Silvestre - ZPVS;\r\n\r\nII - Zona de Conservação da Vida Silvestre - ZCVS;\r\n\r\nIII - Zona de Ocupação Controlada - ZOC;\r\n\r\nIV - Zona de Influência Ecológica - ZIE;\r\n\r\nV - Zona de Expansão Urbana e Florestal - ZEUF.\r\n\r\nParágrafo Único - - As Zonas mencionadas têm seus limites descritos na tabela (Anexo I) e representadas em base cartográfica por meio digital (Anexo II), partes integrantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito deste Decreto considera-se:\r\n\r\nI - Zona de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS) é aquela destinada à salva guarda da biota nativa através da proteção do habitat de espécies residentes, migratórias, raras, endêmicas, e/ou ameaçadas de extinção, bem como à garantia da perenidade dos recursos hídricos, das paisagens e das belezas cênicas, da biodiversidade e dos sítios arqueológicos. Compreende os seguintes espaços do território da APA.\r\n\r\nA Zona de Preservação da Vida Silvestre está dividida em:\r\n\r\nZPVS-A1 - situada entre a ZCVS-A2, a ZOC-E1, a ZOC-E2, a ZOC-E3, a ZOC-E4 e a ZOC-F, no município de Saquarema;\r\n\r\nZPVS-A2 - abrange os Brejos de Ipitangas, Jacarepiá, do Pico e do Carmo, Lagoa de Jacarepiá, Restinga do Carmo e Restinga da Lagoa Vermelha, e parte do Brejo do Carmo, entre a Praia de Massambaba e o loteamento Vilatur, nos municípios de Saquarema e Araruama;\r\n\r\nZPVS-A3 - situada ao Norte do Loteamento Summer Ville, ao Sul da ZCVS-F e a Oeste da ZEUF-A, no município de Saquarema;\r\n\r\nZPVS-B - abrange parte do Brejo do Pau Fincado, no município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nZPVS-C - abrange o Brejo Grande, localizado na região denominada “Recanto do Sabiá”, no município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nZPVS-D - abrange parte do Brejo do Espinho, no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nZPVS-E - abrange remanescentes de Mata Atlântica, no interior da ZEUF-A, ao longo da RJ-132, no município de Saquarema.\r\n\r\nII - Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS) é aquela que se caracteriza por admitir uso moderado e auto-sustentado da biota, apresentando potencial para recuperação ou regeneração futura.\r\n\r\nA Zona de Conservação da Vida Silvestre está dividida em:\r\n\r\nZCVS-A1 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, a oeste da ZPVS-A2, no município de Saquarema;\r\n\r\nZCVS-A2 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, a norte da ZPVS-A2, da ZPVS Lagoa de Jacarepiá, da ZIE Lagoa Jaconé Pequena, no município de Saquarema;\r\n\r\nZCVS-A3 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, a norte da ZOC-G;\r\n\r\nZCVS-B1 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla marítima da praia de Massambaba, no município de Saquarema;\r\n\r\nZCVS-B2 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla marítima da praia de Massambaba, no município de Araruama;\r\n\r\nZCVS-B3 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla marítima da praia de Massambaba, no município de Araruama;\r\n\r\nZCVS-B4 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla marítima da praia de Massambaba, no limite dos municípios de Araruama e Arraial do Cabo;\r\n\r\nZCVS-C1 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Araruama, no limite dos municípios de Saquarema e Araruama;\r\n\r\nZCVS-C2 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Araruama, no município de Araruama;\r\n\r\nZCVS-C3 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Araruama, no município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nZCVS-C4 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Araruama, no município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nZCVS-D1 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa Vermelha, no município de Araruama;\r\n\r\nZCVS-D2 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Pitanguinhas, no município de Araruama;\r\n\r\nZCVS-D3 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Pernambuca, no município de Araruama;\r\n\r\nZCVS-D4 - referente ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/1987, parte da orla da Lagoa de Pernambuca, no município de Araruama;\r\n\r\nZCVS-E - abrange o Brejo do Mutum, no município de Saquarema;\r\n\r\nZCVS-F - abrange o Brejo do Rio do Congo, no município de Saquarema;\r\n\r\nZCVS-G - situada entre a Lagoa Pernambuca, a Praia de Massambaba e a norte da Lagoa de Pitanguinhas, no município de Araruama;\r\n\r\nZCVS-H - abrange parte da orla da Lagoa de Araruama, em Praia Seca, no município de Araruama;\r\n\r\nZCVS-I - abrange parte da orla da Lagoa de Araruama, em Praia Seca, no município de Araruama;\r\n\r\nZCVS-J - abrange parte da orla oceânica de Praia Seca, nos municípios de Araruama e Arraial do Cabo;\r\n\r\nZCVS-K - situada na Ponta das Coroinhas, nos municípios de Araruama e Arraial do Cabo;\r\n\r\nZCVS-L - abrange parte da orla da Lagoa de Araruama, entre as Pontas das Coroinhas e da Acaira, no município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nZCVS-M - situada na Ponta da Acaira, no município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nZCVS-N - abrange a Reserva Particular do Patrimônio Natural de Massambaba, no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nIII - Zona de Influência Ecológica (ZIE) é aquela composta pela parte aquática, correspondente ao espelho, a lâmina e ao fundo das lagoas e brejos, rios e canais (naturais e/ou artificiais), inseridos no território da APA de Massambaba.\r\n\r\nA Zona de Influência Ecológica está dividida em:\r\n\r\nZIE da Lagoa de Jaconé Pequena, no município de Saquarema;\r\n\r\nZIE da Lagoa Vermelha, nos municípios de Saquarema e de Araruama;\r\n\r\nZIE da Lagoa de Pitanguinhas, no município de Araruama;\r\n\r\nZIE da Lagoa Pernambuca, no município de Araruama.\r\n\r\nIV - Zona de Ocupação Controlada (ZOC) é aquela que, além de apresentar certo nível de degradação ambiental com menores possibilidades de preservação, fornece condições favoráveis à expansão das áreas urbanas já consolidadas.\r\n\r\nÉ permitida a construção unifamiliar, mista e multifamiliar. As construções multifamiliares deverão seguir os seguintes critérios: lotes mínimos de 1.000 (hum mil) metros quadrados, 01 (uma) unidade a cada 200 (duzentos) metros quadrados de terreno e 35% (trinta e cinco por cento) de ocupação máxima obedecendo a taxa de ocupação da ZOC onde estiver o lote. \r\n\r\nA Zona de Ocupação Controlada está dividida em:\r\n\r\nZOC-A - situada na localidade de Itaúna, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-B - situada na localidade de Guarani, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-C - situada no distrito de Bacaxá, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-D - situada ao longo da rodovia RJ-106, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-E1 - situada entre a ZPVS-A1, a ZCVS-A2, a ZOC-D, a ZOC-C, a ZOC-F e a ZOC-L, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-E2 - situada entre a ZPVS-A1, a ZCVS-A2, a ZOC-F e a ZOC-L3, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-E3 - situada entre a ZPVS-A1 e a ZCVS-A2, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-E4 - situada entre a ZPVS-A1 e a ZCVS-A2, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-F - situada no loteamento Vilatur, a montante da Lagoa de Jacarepiá, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-G - situada no loteamento Vilatur, próximo ao mar, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-G1 - situada ao Sul do loteamento Summer Ville, fazendo limite com o loteamento Vilatur, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-H1 - situada na localidade de Praia Seca, entre as Lagoas de Pitanguinhas, de Araruama e Vermelha, no município de Araruama;\r\n\r\nZOC-H2 - situada entre a Lagoa de Araruama, a ZCVS-C1, a ZEUF-A, a ZEUF-B1 e a ZEUF-B2, no município de Araruama;\r\n\r\nZOC-I - situada ao longo da RJ-102, 90 metros para cada lado, a partir do eixo da rodovia, no município de Araruama;\r\n\r\nZOC-J - situada na Vila São Jorge, no limite dos municípios de Araruama e Arraial do Cabo;\r\n\r\nZOC-K1 - situada entre a RJ-102, a ZCVS-C3, a ZCVS-K, a ZPVS-B e a ZCVS-N, no município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nZOC-K2 - situada entre a ZPVS-C, a ZCVS-L, a ZOC-K3, a ZOC-L7 e a ZOC-N, no município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nZOC-K3 - situada entre a Lagoa de Araruama, a ZCVS-M, a ZPVS-C, a ZOC-K2, a ZOC-L7 e a ZCVS-C4, no município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nZOC-K4 - situada entre a ZPVS-D, a ZCVS-C5, a ZOC-N e a ZCVS-M, no município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nZOC-L1 - situada entre a ZOC-A, a ZCVS-E, a ZOC-B, a ZCVS-A1 e a ZPVS-A2, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-L2 - situada entre a ZCVS-A1, a ZPVS-A2, a ZCVS-A2, a ZOC-E1, a ZOC-C e a ZOC-B, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-L3 - situada entre a ZCVS-A2, a ZEUF-A, a ZOC-F e a ZOC-E2, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-L4 - situada entre a ZCVS-C1, a ZEUF-A e a ZOC-F, no município de Saquarema;\r\n\r\nZOC-L5 - situada entre a ZEUF-C1, a ZCVS-C2, a ZOC-H1 e a ZOC-M1, no município de Araruama;\r\n\r\nZOC-L6 - situada entre a ZEUF-C2, a ZCVS-D4, a ZCVS-G e a ZOC-M2, no município de Araruama;\r\n\r\nZOC-L7 - situada entre a ZCVS-C4, a ZOC-K2, a ZCVS-L e a ZOC-K3, no município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nZOC-L8 - situada entre a ZCVS-C5, a ZOC-K4, a ZCVS-M e a ZPVS-D, no município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nZOC-M1 - situada em uma ocupação já existente em Praia Seca, no município de Araruama;\r\n\r\nZOC-M2 - situada entre a ZOC-I e a Lagoa de Pernambuca, na localidade de Praia Seca, no município de Araruama;\r\n\r\nZOC-M3 - situada entre a Lagoa de Pernambuca e a ZCVS-B3, no município de Araruama;\r\n\r\nZOC-M4 - situada em uma ocupação já existente em Praia Seca, entre a Lagoa de Araruama e a RJ-102, no município de Araruama;\r\n\r\nZOC-M5 - situada em uma ocupação já existente em Praia Seca, entre a Lagoa de Araruama e a RJ-102, no limite dos municípios de Araruama e Arraial do Cabo;\r\n\r\nZOC-N - situada entre a RJ-102 e a ZPVS-C, na localidade denominada “Recanto do Sabiá”, no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nV - Zona de Expansão Urbana e Florestal (ZEUF) é aquela que se caracteriza por áreas ainda não parceladas, remanescentes da extração de sal e da pecuária, e tem a finalidade de permitir a criação de corredores ecológicos com o plantio e a recomposição e/ou recuperação de cobertura florestal nativa da região.\r\n\r\nA Zona de Expansão Urbana e Florestal está dividida em:\r\n\r\nZEUF-A - situada ao Norte da Lagoa Jaconé Pequena, no limite dos municípios de Saquarema e Araruama;\r\n\r\nZEUF-B1 - situada entre a ZEUF-A, a ZOC-H2, a ZCVS-C1 e a Lagoa de Araruama, no limite dos municípios de Saquarema e Araruama;\r\n\r\nZEUF-B2 - situada entre a ZPVS-A2, a ZOC-H2, a ZCVS-D1, a ZOC-H1 e a Lagoa de Araruama, no limite dos municípios de Saquarema e Araruama;\r\n\r\nZEUF-B3 - situada entre as Lagoas de Pitanguinhas e de Pernambuca, no município de Araruama;\r\n\r\nZEUF-C1 - situada entre a ZOC-I, a ZOC-L5 e a ZOC-M1, no município de Araruama;\r\n\r\nZEUF-C2 - situada entre a ZOC-I, a ZOC-L6, a ZCVS-G e a ZOC-M2, no município de Araruama;\r\n\r\nZEUF-C3 - situada entre a ZOC-I, a ZOC-M2, a ZIE Lagoa Pernambuca, a ZOC-M3, a ZCVS-J, a ZOC-J, a ZCVS-H, ZOC-M4, a ZCVS-J e ZOC-M5, no município de Araruama;\r\n\r\nArt. 4º - Nenhum projeto de urbanização poderá ser implantado na APA de Massambaba sem a licença ambiental expedida pelo Órgão Ambiental do Estado, que exigirá:\r\n\r\na) Adequação com o zoneamento ecológico-econômico da área;\r\n\r\nb) Implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos;\r\n\r\nc) Sistema de vias públicas com galerias de águas pluviais;\r\n\r\nd) Lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio de árvores em pelo menos 20% (vinte por cento) da área do terreno;\r\n\r\ne) Implantação de áreas verdes, com plantio de espécies nativas, frutíferas e floríferas, preferencialmente da restinga, para manutenção da paisagem e apoio à fauna;\r\n\r\nf) Caberá ao órgão gestor a demarcação dos corredores ecológicos.\r\n\r\nArt. 5º - As disposições deste Decreto, quanto à ocupação e ao parcelamento do solo, não desobrigam o cumprimento da Lei Orgânica dos municípios e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º - O parcelamento do solo na APA de Massambaba deverá obedecer às seguintes condições:\r\n\r\nI - Não será permitido o parcelamento do solo:\r\n\r\na) em terrenos cujas condições geológicas ou geotécnicas não aconselhem a edificação;\r\n\r\nb) em Zonas de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS);\r\n\r\nc) em Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS);\r\n\r\nd) em cordões de restingas com ou sem vegetação fixadora, alagadiços e brejos, dunas (com ou sem sua vegetação fixadora), manguezais, esporões, praias, áreas estuarinas, nas faixas marginais das lagoas conforme Lei Estadual nº 1.130 e Decreto Estadual nº 9.760, nos equipamentos que compõem as salinas, como marnéis, diques, tanques de cristalização (acrescidos sobre a Lagoa) e outros que impeçam a livre circulação das águas, Deliberação CECA nº 442, de 24/11/1983 e em áreas onde as sondagens, necessárias ao licenciamento, comprovarem que anteriormente eram ocupadas por lagoas e brejos;\r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitida qualquer edificação nas faixas marginais de proteção dos rios e ou de qualquer curso d´água, nos termos da Lei federal nº 4.771, de 15/09/1965 (Excetuando os casos enquadrados na Resolução Conama n. 369/07).\r\n\r\nII - Todos os projetos de parcelamento do solo deverão prever servidão de acesso à praia (oceânica e de lagoa) pelo menos de 100 (cem) em 100 (cem) metros.\r\n\r\nIII - Os projetos de parcelamento localizados no interior da APA, nas ZOCs e/ou ZEUFs deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nAs obras que exigirem movimento de terra deverão ser executadas segundo projeto que assegure:\r\n\r\n1 - a proteção dos corpos d'água contra assoreamento e erosão;\r\n\r\n2 - a proteção e preservação da vegetação nativa.\r\n\r\nA implantação de empreendimentos somente ocorrerá após a execução dos dispositivos de tratamento de esgotos aprovados no licenciamento ambiental, sendo esta obrigação intransferível aos futuros proprietários:\r\n\r\nAs áreas parceláveis manterão uma faixa de afastamento, nunca inferior a 15 (quinze) metros, não edificável, daquelas denominadas de preservação permanente;\r\n\r\nDeverá ser, ainda, comprovada a viabilidade para implantação dos seguintes equipamentos urbanos:\r\n\r\na) rede e equipamento para abastecimento de água potável;\r\n\r\nb) rede de escoamento de águas pluviais;\r\n\r\nc) sistema de coleta de lixo.\r\n\r\nIV - Nas Zonas de Ocupação Controlada os lotes mínimos estão assim definidos:\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam incorporadas ao Plano Diretor da APA de Massambaba, para as ZOCs A, B, C, D, E, F e G, as seguintes leis do Município de Saquarema: Lei nº58/78, Lei nº 66/78, Lei nº 20/79, Lei nº 528/01, Lei nº 662/02, Lei nº 726/04 e Lei nº 948/08. Caso haja mudança na legislação municipal, caberá ao Conselho Gestor da APA de Massambaba a análise e o encaminhamento ou não de proposta de incorporação da nova legislação.\r\n\r\nZOC-A - de acordo com as diretrizes definidas na Lei n° 660, de 17 de dezembro de 2002, da Prefeitura Municipal de Saquarema:\r\n\r\nI - Na Avenida Oceânica, pelo lado esquerdo, no trecho que inicia-se na Avenida Saquarema até encontrar-se com a Rua dos Saveiros será permitido o uso unifamiliar, multifamiliar e misto e serão obedecidos os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) Para edificação unifamiliar: lote mínimo de 1.000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 3 (três) pavimentos;\r\n\r\nb) Para edificação multifamiliar e mista: lote mínimo de 1.000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 4 (quatro) pavimentos ou 16 (dezesseis) metros;\r\n\r\nII - Na Avenida Oceânica, pelo lado direito, no trecho que se inicia na Avenida Saquarema até encontrar a Rua dos Saveiros, nos lotes que confrontam-se com o Oceano Atlântico, somente será permitida a utilização unifamiliar e de empreendimentos turísticos assim considerados: bar, restaurante, hotel, pousada e similares, obedecendo os seguintes parâmetros: lote mínimo de 1.000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nIII - Na Avenida Vilamar, no trecho que inicia-se na Avenida Saquarema até encontrar-se com a Rua dos Saveiros, para utilização unifamiliar em ambos os lados, serão obedecidos os seguintes parâmetros: lote mínimo de 750 (setecentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nIV - Na Avenida Vilamar, no trecho que inicia-se na Avenida Saquarema até encontrar-se com a Rua dos Saveiros, para utilização multifamiliar e mista, em ambos os lados, serão obedecidos os seguintes parâmetros: lote mínimo de 1.000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 5 (cinco) pavimentos ou 20 (vinte) metros;\r\n\r\nParágrafo Único - A utilização do quinto pavimento deverá ser de 50% (cinqüenta por cento) da área de cobertura do pavimento tipo, com uma ocupação centralizada.\r\n\r\nAs demais ruas terão uso unifamiliar, multifamiliar e de empreendimento turístico, com os parâmetros abaixo indicados, ou para condomínio horizontal, com parâmetros estabelecidos pela Lei nº 20, de 5 de dezembro de 1978. Lote mínimo de 750 (setecentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nV - Na Avenida Saquarema (RJ-128), serão considerados quatro trechos com os seguintes parâmetros de utilização:\r\n\r\n1º trecho: da Ponte Darcy Bravo até a Rua Bela Paisagem, em ambos os lados:\r\n\r\na) Para edificação unifamiliar: lote mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nb) Para edificação multifamiliar: lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 4 (quatro) pavimentos ou 16 (dezesseis) metros;\r\n\r\nc) Para edificação mista: lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação do pavimento comercial de 70% (setenta por cento), taxa de ocupação do pavimento garagem de 70% (setenta por cento), taxa de ocupação dos pavimentos tipo de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 4 (quatro) pavimentos ou 16 (dezesseis) metros;\r\n\r\n2º Trecho: da Rua Bela Paisagem até a Estrada do Leigo, em ambos os lados:\r\n\r\na) Para edificação unifamiliar: lote mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nb) Para edificação multifamiliar e mista: lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\n3º Trecho: da Estrada do Leigo até a Praça Santo Antônio (Bacaxá), em ambos os lados:\r\n\r\na) Para edificação unifamiliar: lote mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nb) Para edificação multifamiliar: lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento), com gabarito máximo de 4 (quatro) pavimentos ou 16 (dezesseis) metros;\r\n\r\nc) Para edificação mista: lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação do pavimento comercial e garagem de 70% (setenta por cento), taxa de ocupação dos pavimentos tipo de 50% (cinqüenta por cento), com gabarito máximo de 4 (quatro) pavimentos ou 16 (dezesseis) metros;\r\n\r\nZOC-B - lotes mínimos, unifamiliares, de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 30% (trinta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nZOC-C, de acordo com as diretrizes definidas na Lei n° 660 de 17 de dezembro de 2002 da Prefeitura Municipal de Saquarema:\r\n\r\nNa Rua Professor Francisco Fonseca (Bacaxá), em ambos os lados serão obedecidos os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) Para edificação unifamiliar: lote mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nb) Para edificação multifamiliar: lote mínimo de 200 (duzentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) com gabarito máximo de 6 (seis) pavimentos ou 24 (vinte e quatro) metros;\r\n\r\nc) Para edificação mista: lote mínimo de 200 (duzentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 70% (setenta por cento) com gabarito máximo de 6 (seis) pavimentos ou 24 (vinte e quatro) metros;\r\n\r\nZOC-D - lotes mínimos, multifamiliares e/ou mistos, de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nZOC-E1, E2, E3 e E4 - lotes mínimos multifamiliares e/ou mistos, de 800 (oitocentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 20% (vinte por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nZOC-F - lote mínimo de 800 (oitocentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 30% (trinta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nZOC-G - lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 30% (trinta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nZOC-G1 - lote mínimo de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 30% (trinta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros\r\n\r\nZOC- H1 e H2 - lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 30% (trinta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nZOC-I - lote mínimo de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nZOC-J - lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 15% (quinze por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nZOC-K1 e K2 - lote mínimo de 800 (oitocentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nZOC-K3 e K4 - lote mínimo de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados, taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros, conforme estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Estadual, 1º Promotoria de Proteção aos Direitos Difusos - Cabo Frio, a FEEMA, SERLA, CERJ (AMPLA) Pring Empreendimentos Imobiliários, LLOB Empreendimentos. Imobiliários S/A, CITI Empreendimentos e Participações LTDA e Caiçaras de Araruama Empreendimentos LTDA.\r\n\r\nZOC-L1, L2, L3, L4, L5, L6, L7 e L8 - lotes mínimos, unifamiliares, de 1.000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 20% (vinte por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros (Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/87);\r\n\r\nZOC-M1, M2, M3, M4 e M5 - lotes mínimos de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento), com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nZOC-N - lotes mínimos de 200 (duzentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) com gabarito máximo de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nV - Nas Zonas de Conservação da Vida Silvestre serão permitidos usos recreativos e comerciais e a transformação de alguns usos para fins turísticos, temáticos, ecológicos e hoteleiros das construções existentes, desde que atendidas as determinações contidas no Plano de Manejo da APA.\r\n\r\nOs usos mencionados acima, além de sujeitos à aprovação do Conselho Gestor da APA, deverão passar por consulta junto ao Órgão Gestor da Unidade de Conservação, enquanto os empreendimentos hoteleiros deverão ser submetidos ao licenciamento ambiental.\r\n\r\nOs desmembramentos das glebas contidas nas ZCVS somente poderão ser feitos se submetidos ao Conselho Gestor e ao Órgão Gestor da APA para aprovação, sendo vetado o desmembramento em porções menores que 20.000 m2 e abertura de vias para fins de desmembramentos.\r\n\r\nA ocupação será assim definida:\r\n\r\nZCVS-A1, A2 e A3 - ocupação vinculada a Lei Estadual nº 1.130 de12/02/87, ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/87 e ao Decreto Estadual nº 13.123 de 29/06/89;\r\n\r\nZCVS-B1, B2, B3 e B4 - ocupação vinculada ao Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima, conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente e Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;\r\n\r\nZCVS-C1, C2, C3 e C4 - ocupação vinculada a Lei Estadual nº 1.130 de12/02/87, ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/87 e ao Decreto Estadual nº 13.123 de 29/06/89;\r\n\r\nZCVS-D1, D2, D3 e D4 - ocupação vinculada a Lei Estadual nº 1.130 de12/02/87, ao Decreto Estadual nº 9.760, de 11/03/87 e ao Decreto Estadual nº 13.123 de 29/06/89;\r\n\r\nZCVS-E e F - a ocupação não será permitida;\r\n\r\nZCVS-G, H, I, J, K, L, M e N - será permitida uma taxa de ocupação de 10% (dez por cento) e os 90% (noventa por cento) restantes, serão objetos de recuperação/reflorestamento utilizando-se somente espécies nativas da região, sendo obrigatório o gravame de perpetuidade da área em cartório. Não serão permitidos o parcelamento da terra e a implantação de loteamentos, podendo implantar somente empreendimentos hoteleiros e turísticos;\r\n\r\nVI - Nas Zonas de Expansão Urbana e Florestal será permitida a construção unifamiliar, mista e multifamiliar. As construções multifamiliares deverão seguir os seguintes critérios:\r\n\r\nLotes mínimos de 1000 (hum mil) metros quadrados, 01 unidade a cada 200 (duzentos) metros quadrados de terreno e 20% (vinte por cento) de taxa de ocupação.\r\n\r\nA ocupação será assim definida:\r\n\r\nZEUF-A - lote mínimo de 1000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 20% (vinte por cento), taxa de recomposição e/ou recuperação florestal de 80% (oitenta por cento) e gabarito de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros;\r\n\r\nZEUF-B1, B2 e B3 - lote mínimo de 1000 (hum mil) metros quadrados, taxa de ocupação de 20% (vinte por cento), taxa de recomposição e/ou recuperação florestal de 80% (oitenta por cento) e gabarito de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros (Decreto Estadual nº 9760 - unifamiliar);\r\n\r\nZEUF-C1, C2 e C3 - lote mínimo de 600 (seiscentos) metros quadrados, taxa de ocupação de 20% (vinte por cento), taxa de recomposição e/ou recuperação florestal de 80% (oitenta por cento) e gabarito de 2 (dois) pavimentos ou 8 (oito) metros.\r\n\r\nArt. 7º - Nas Zonas de Ocupação Controlada, onde existirem núcleos de pescadores, não serão permitidos novos loteamentos e condomínios.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer modificação na área destes núcleos deverá ser orientada para a manutenção de suas características sócio-culturais, qual seja o exercício de suas atividades econômicas, seu desenho urbano dentro dos padrões estabelecidos historicamente e suas características locais.\r\n\r\nArt. 8º - A ocupação do solo no território da APA deverá obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - São consideradas não edificantes todas as áreas:\r\n\r\na) nas ZPVS, exceto as obras indispensáveis à recuperação e fiscalização da APA ou em RPPN nos termos do Plano de Manejo devidamente aprovado;\r\n\r\nb) nas áreas consideradas de preservação permanente;\r\n\r\nII - É vedada a implantação de indústrias de médio e grande porte no interior da APA, bem como a ampliação das já instaladas, independente da sua tipologia industrial, e de indústrias de pequeno porte com médio e alto potencial poluidor, de acordo com os critérios de classificação estabelecidos pela CECA.\r\n\r\nIII - É vedada a extração mineral de qualquer natureza no território da Área de Proteção Ambiental de Massambaba.\r\n\r\nIV - São proibidos no território da APA:\r\n\r\na) aterros em espelho d'água;\r\n\r\nb) lançamento de efluentes líquidos sem processo de tratamento ou que não atendam aos padrões de lançamento previstos pela legislação em vigor;\r\n\r\nc) lançamento de resíduos sólidos de qualquer natureza;\r\n\r\nd) a existência de vazadouros de lixo e/ou aterros sanitários;\r\n\r\ne) construção de cais, píer, atracadouros ou similares que interfiram na circulação das águas, sem licenciamento ambiental;\r\n\r\nf) construção de praias artificiais, a não ser em áreas comprovadamente degradadas e para uso público. Esta construção dependerá de licença ambiental.\r\n\r\nArt. 9º - As atividades de terraplanagem, dragagem e escavação só serão permitidas no território da APA, mediante prévio licenciamento ambiental junto ao Órgão Ambiental do Estado, sem prejuízo de consulta prévia ao órgão gestor da APA. \r\n\r\nArt. 10 - As atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, mesmo quando localizadas em zonas adequadas, terão sua instalação, operação e ampliação submetidas ao licenciamento ambiental pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 11 - Nas Zonas de Influência Ecológicas deverão ser obedecidas as seguintes restrições:\r\n\r\nI - Fica proibido:\r\n\r\na) construir molhes, marinas, fazer dragagem e instalar atividades de aqüicultura sem a licença ambiental expedida pela FEEMA;\r\n\r\nb) fazer lavagem de tanques de embarcações de qualquer modalidade (Decreto Federal nº 50.877, de 29/06/61);\r\n\r\nc) colocar artefatos de pesca fixos que impeçam rotas migratórias relevantes ou provoquem assoreamento e/ou sedimentação em qualquer corpo d'água dentro do território da APA;\r\n\r\nd) a exploração da pesca em locais: favoráveis à desova, ao desenvolvimento de larvas ou pós-larvas, à alimentação de espécies cujos estoques estejam abaixo do necessário à sua manutenção, e aqueles considerados como refúgio para espécies aquáticas bem como de pouso de aves migratórias;\r\n\r\ne) impedir, através de aterros para qualquer fim, o livre trânsito da água entre os brejos.\r\n\r\nArt. 12 - As áreas degradadas, localizadas nas ZPVSs e ZCVSs, terão prioridade nos planos de recuperação e reflorestamento a serem desenvolvidos pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nArt. 13 - As bases cartográficas originais (em meio digital) e cópias, estarão disponíveis para consulta, na Agência Regional do Órgão Ambiental do Estado em Araruama, no Centro de Informação da APA de Massambaba em Praia Seca - Araruama, e na Biblioteca do Órgão Ambiental do Estado.\r\n\r\nArt. 14 - Serão destinados recursos, a serem incluídos no orçamento do Estado do Rio de Janeiro, para a administração da APA de Massambaba.\r\n\r\nArt. 15 - As infrações ao presente Decreto, bem como ao Decreto nº 9.529-C, de 15 de dezembro de 1986, e às demais normas de proteção ambiental, sujeitarão os infratores, sem prejuízo da obrigação de reparação e indenização de dano, às sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES DA ZONAS\r\n\r\nZONAS\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLONG\r\n\r\nLAT\r\n\r\nZOC-A\r\n\r\n1\r\n\r\n758973,88\r\n\r\n7464464,00\r\n\r\n2\r\n\r\n759175,38\r\n\r\n7464501,50\r\n\r\n3\r\n\r\n759325,88\r\n\r\n7464353,50\r\n\r\n4\r\n\r\n759326,63\r\n\r\n7464347,00\r\n\r\n5\r\n\r\n759341,50\r\n\r\n7464252,50\r\n\r\n6\r\n\r\n759334,94\r\n\r\n7464130,50\r\n\r\n7\r\n\r\n759333,25\r\n\r\n7464084,50\r\n\r\n8\r\n\r\n759277,06\r\n\r\n7463953,00\r\n\r\n9\r\n\r\n759242,19\r\n\r\n7463907,50\r\n\r\n10\r\n\r\n759241,00\r\n\r\n7463875,00\r\n\r\n11\r\n\r\n759261,88\r\n\r\n7463818,00\r\n\r\n12\r\n\r\n759148,50\r\n\r\n7463760,50\r\n\r\n13\r\n\r\n759077,94\r\n\r\n7463711,50\r\n\r\n14\r\n\r\n759019,56\r\n\r\n7463662,00\r\n\r\n15\r\n\r\n758970,06\r\n\r\n7463629,50\r\n\r\n16\r\n\r\n758952,94\r\n\r\n7463608,00\r\n\r\n17\r\n\r\n758950,75\r\n\r\n7463560,00\r\n\r\n18\r\n\r\n758960,88\r\n\r\n7463520,50\r\n\r\n19\r\n\r\n758994,75\r\n\r\n7463496,50\r\n\r\n20\r\n\r\n759017,81\r\n\r\n7463487,50\r\n\r\n21\r\n\r\n759042,06\r\n\r\n7463451,00\r\n\r\n22\r\n\r\n759065,38\r\n\r\n7463335,00\r\n\r\n23\r\n\r\n759135,31\r\n\r\n7463227,50\r\n\r\n24\r\n\r\n759147,13\r\n\r\n7463127,00\r\n\r\n25\r\n\r\n759144,69\r\n\r\n7463098,50\r\n\r\n26\r\n\r\n759174,69\r\n\r\n7463053,50\r\n\r\n27\r\n\r\n759201,38\r\n\r\n7462994,00\r\n\r\n28\r\n\r\n759355,50\r\n\r\n7463049,00\r\n\r\n29\r\n\r\n759416,00\r\n\r\n7463070,50\r\n\r\n30\r\n\r\n759447,69\r\n\r\n7463055,00\r\n\r\n31\r\n\r\n759469,63\r\n\r\n7462983,00\r\n\r\n32\r\n\r\n759490,00\r\n\r\n7462998,50\r\n\r\n33\r\n\r\n759507,75\r\n\r\n7462971,50\r\n\r\n34\r\n\r\n759640,63\r\n\r\n7463057,50\r\n\r\n35\r\n\r\n759810,50\r\n\r\n7463053,00\r\n\r\n36\r\n\r\n759816,63\r\n\r\n7463020,00\r\n\r\n37\r\n\r\n759135,88\r\n\r\n7462602,50\r\n\r\n38\r\n\r\n758758,06\r\n\r\n7462680,50\r\n\r\n39\r\n\r\n758734,00\r\n\r\n7462602,00\r\n\r\n40\r\n\r\n758684,75\r\n\r\n7462513,00\r\n\r\n41\r\n\r\n758677,38\r\n\r\n7462371,00\r\n\r\n42\r\n\r\n758610,75\r\n\r\n7462153,50\r\n\r\n43\r\n\r\n758604,50\r\n\r\n7462107,00\r\n\r\n44\r\n\r\n759006,63\r\n\r\n7462021,50\r\n\r\n45\r\n\r\n759212,31\r\n\r\n7461968,00\r\n\r\n46\r\n\r\n759307,88\r\n\r\n7461961,50\r\n\r\n47\r\n\r\n759419,25\r\n\r\n7461955,00\r\n\r\n48\r\n\r\n759474,56\r\n\r\n7461932,00\r\n\r\n49\r\n\r\n759571,31\r\n\r\n7462258,00\r\n\r\n50\r\n\r\n759841,69\r\n\r\n7462200,00\r\n\r\n51\r\n\r\n759945,94\r\n\r\n7462264,50\r\n\r\n52\r\n\r\n760031,31\r\n\r\n7462366,50\r\n\r\n49\r\n\r\n759571,31\r\n\r\n7462258,00\r\n\r\n50\r\n\r\n759841,69\r\n\r\n7462200,00\r\n\r\n51\r\n\r\n759945,94\r\n\r\n7462264,50\r\n\r\n52\r\n\r\n760031,31\r\n\r\n7462366,50\r\n\r\n53\r\n\r\n760033,63\r\n\r\n7462384,00\r\n\r\n54\r\n\r\n760080,19\r\n\r\n7462372,50\r\n\r\n55\r\n\r\n760137,56\r\n\r\n7462392,50\r\n\r\n56\r\n\r\n760160,19\r\n\r\n7462420,00\r\n\r\n57\r\n\r\n760233,06\r\n\r\n7462373,50\r\n\r\n58\r\n\r\n760226,38\r\n\r\n7462355,00\r\n\r\n59\r\n\r\n760217,63\r\n\r\n7462297,50\r\n\r\n60\r\n\r\n760143,31\r\n\r\n7462112,50\r\n\r\n61\r\n\r\n760096,44\r\n\r\n7462048,00\r\n\r\n62\r\n\r\n760107,50\r\n\r\n7461947,50\r\n\r\n63\r\n\r\n760122,75\r\n\r\n7461925,50\r\n\r\n64\r\n\r\n760275,38\r\n\r\n7462000,50\r\n\r\n65\r\n\r\n760451,75\r\n\r\n7461707,50\r\n\r\n66\r\n\r\n760370,63\r\n\r\n7461527,50\r\n\r\n67\r\n\r\n760246,75\r\n\r\n7461502,00\r\n\r\n68\r\n\r\n759707,25\r\n\r\n7461288,00\r\n\r\n69\r\n\r\n759179,63\r\n\r\n7461270,50\r\n\r\n70\r\n\r\n759036,06\r\n\r\n7461202,50\r\n\r\n71\r\n\r\n758951,44\r\n\r\n7461210,00\r\n\r\n72\r\n\r\n758751,13\r\n\r\n7461222,00\r\n\r\n73\r\n\r\n758015,69\r\n\r\n7461393,00\r\n\r\n74\r\n\r\n757353,25\r\n\r\n7461422,00\r\n\r\n75\r\n\r\n757353,38\r\n\r\n7461448,50\r\n\r\n76\r\n\r\n757402,25\r\n\r\n7461512,00\r\n\r\n77\r\n\r\n757430,50\r\n\r\n7461596,00\r\n\r\n78\r\n\r\n757418,25\r\n\r\n7461613,50\r\n\r\n79\r\n\r\n757416,75\r\n\r\n7461655,50\r\n\r\n80\r\n\r\n757389,81\r\n\r\n7461696,00\r\n\r\n81\r\n\r\n757403,13\r\n\r\n7461752,00\r\n\r\n82\r\n\r\n757374,25\r\n\r\n7461749,50\r\n\r\n83\r\n\r\n757351,56\r\n\r\n7461770,00\r\n\r\n84\r\n\r\n757369,25\r\n\r\n7461811,50\r\n\r\n85\r\n\r\n757365,00\r\n\r\n7461838,00\r\n\r\n86\r\n\r\n757212,88\r\n\r\n7461883,50\r\n\r\n87\r\n\r\n757308,06\r\n\r\n7461923,00\r\n\r\n88\r\n\r\n757567,88\r\n\r\n7462073,50\r\n\r\n89\r\n\r\n757731,00\r\n\r\n7462277,00\r\n\r\n90\r\n\r\n758182,69\r\n\r\n7462677,00\r\n\r\n91\r\n\r\n758218,44\r\n\r\n7462804,00\r\n\r\n92\r\n\r\n758313,44\r\n\r\n7462865,00\r\n\r\n93\r\n\r\n758458,63\r\n\r\n7463096,50\r\n\r\n94\r\n\r\n758503,25\r\n\r\n7463149,00\r\n\r\n95\r\n\r\n758679,50\r\n\r\n7463255,00\r\n\r\n96\r\n\r\n758785,63\r\n\r\n7463361,50\r\n\r\nZOC-B\r\n\r\n5\r\n\r\n759341,50\r\n\r\n7464252,50\r\n\r\n10\r\n\r\n759241,00\r\n\r\n7463875,00\r\n\r\n17\r\n\r\n758950,75\r\n\r\n7463560,00\r\n\r\n23\r\n\r\n759135,31\r\n\r\n7463227,50\r\n\r\n27\r\n\r\n759201,38\r\n\r\n7462994,00\r\n\r\n34\r\n\r\n759640,63\r\n\r\n7463057,50\r\n\r\n35\r\n\r\n759810,50\r\n\r\n7463053,00\r\n\r\n36\r\n\r\n759816,63\r\n\r\n7463020,00\r\n\r\n39\r\n\r\n758734,00\r\n\r\n7462602,00\r\n\r\n46\r\n\r\n759307,88\r\n\r\n7461961,50\r\n\r\n47\r\n\r\n759419,25\r\n\r\n7461955,00\r\n\r\n50\r\n\r\n759841,69\r\n\r\n7462200,00\r\n\r\n51\r\n\r\n759945,94\r\n\r\n7462264,50\r\n\r\n58\r\n\r\n760226,38\r\n\r\n7462355,00\r\n\r\n66\r\n\r\n760370,63\r\n\r\n7461527,50\r\n\r\n69\r\n\r\n759179,63\r\n\r\n7461270,50\r\n\r\n71\r\n\r\n758951,44\r\n\r\n7461210,00\r\n\r\n97\r\n\r\n759345,06\r\n\r\n7464359,00\r\n\r\n98\r\n\r\n759610,25\r\n\r\n7464507,00\r\n\r\n99\r\n\r\n759759,00\r\n\r\n7464579,00\r\n\r\n100\r\n\r\n759962,37\r\n\r\n7464745,00\r\n\r\n101\r\n\r\n759997,00\r\n\r\n7464792,50\r\n\r\n102\r\n\r\n760054,31\r\n\r\n7464820,50\r\n\r\n103\r\n\r\n760067,18\r\n\r\n7464921,00\r\n\r\n104\r\n\r\n760095,62\r\n\r\n7465016,00\r\n\r\n105\r\n\r\n760163,81\r\n\r\n7465022,50\r\n\r\n106\r\n\r\n760235,12\r\n\r\n7464961,00\r\n\r\n107\r\n\r\n760206,62\r\n\r\n7464787,50\r\n\r\n108\r\n\r\n760223,37\r\n\r\n7464745,50\r\n\r\n109\r\n\r\n760523,12\r\n\r\n7464690,00\r\n\r\n110\r\n\r\n760496,31\r\n\r\n7464386,50\r\n\r\n111\r\n\r\n760826,18\r\n\r\n7463775,00\r\n\r\n112\r\n\r\n760843,93\r\n\r\n7463773,00\r\n\r\n113\r\n\r\n760643,62\r\n\r\n7463663,50\r\n\r\n114\r\n\r\n760590,68\r\n\r\n7463623,00\r\n\r\n115\r\n\r\n760290,56\r\n\r\n7463229,00\r\n\r\n116\r\n\r\n760178,25\r\n\r\n7463151,50\r\n\r\n117\r\n\r\n759633,43\r\n\r\n7463160,50\r\n\r\n118\r\n\r\n759490,00\r\n\r\n7462998,50\r\n\r\nZOC-C\r\n\r\n2\r\n\r\n759175,38\r\n\r\n7464501,50\r\n\r\n3\r\n\r\n759325,88\r\n\r\n7464353,50\r\n\r\n4\r\n\r\n759326,63\r\n\r\n7464347,00\r\n\r\n5\r\n\r\n759341,50\r\n\r\n7464252,50\r\n\r\n97\r\n\r\n759345,06\r\n\r\n7464359,00\r\n\r\n98\r\n\r\n759610,25\r\n\r\n7464507,00\r\n\r\n99\r\n\r\n759759,00\r\n\r\n7464579,00\r\n\r\n100\r\n\r\n759962,37\r\n\r\n7464745,00\r\n\r\n101\r\n\r\n759997,00\r\n\r\n7464792,50\r\n\r\n102\r\n\r\n760054,31\r\n\r\n7464820,50\r\n\r\n103\r\n\r\n760067,18\r\n\r\n7464921,00\r\n\r\n104\r\n\r\n760095,62\r\n\r\n7465016,00\r\n\r\n105\r\n\r\n760163,81\r\n\r\n7465022,50\r\n\r\n106\r\n\r\n760235,12\r\n\r\n7464961,00\r\n\r\n107\r\n\r\n760206,62\r\n\r\n7464787,50\r\n\r\n108\r\n\r\n760223,37\r\n\r\n7464745,50\r\n\r\n109\r\n\r\n760523,12\r\n\r\n7464690,00\r\n\r\n119\r\n\r\n760523,81\r\n\r\n7464696,50\r\n\r\n120\r\n\r\n760545,93\r\n\r\n7464786,00\r\n\r\n121\r\n\r\n760559,56\r\n\r\n7464827,50\r\n\r\n122\r\n\r\n760576,75\r\n\r\n7464849,50\r\n\r\n123\r\n\r\n760528,87\r\n\r\n7464896,00\r\n\r\n124\r\n\r\n760513,50\r\n\r\n7464923,50\r\n\r\n125\r\n\r\n760461,12\r\n\r\n7465180,00\r\n\r\n126\r\n\r\n760627,75\r\n\r\n7465164,00\r\n\r\n127\r\n\r\n760737,37\r\n\r\n7466030,50\r\n\r\n128\r\n\r\n760793,62\r\n\r\n7466532,50\r\n\r\n129\r\n\r\n760781,43\r\n\r\n7466593,00\r\n\r\n130\r\n\r\n760799,62\r\n\r\n7466786,00\r\n\r\n131\r\n\r\n760742,68\r\n\r\n7466758,50\r\n\r\n132\r\n\r\n760612,00\r\n\r\n7466750,00\r\n\r\n133\r\n\r\n760458,06\r\n\r\n7466693,00\r\n\r\n134\r\n\r\n760355,00\r\n\r\n7466516,00\r\n\r\n135\r\n\r\n760201,75\r\n\r\n7466361,50\r\n\r\n136\r\n\r\n760063,18\r\n\r\n7466375,50\r\n\r\n137\r\n\r\n759956,56\r\n\r\n7466448,50\r\n\r\n138\r\n\r\n759694,81\r\n\r\n7466058,00\r\n\r\n139\r\n\r\n759330,12\r\n\r\n7465836,50\r\n\r\n140\r\n\r\n759240,43\r\n\r\n7465791,50\r\n\r\n141\r\n\r\n759164,93\r\n\r\n7465684,00\r\n\r\n142\r\n\r\n759127,93\r\n\r\n7465343,00\r\n\r\n143\r\n\r\n759045,81\r\n\r\n7464897,50\r\n\r\n144\r\n\r\n758978,12\r\n\r\n7464491,00\r\n\r\nZOC-D\r\n\r\n127\r\n\r\n760737,37\r\n\r\n7466030,50\r\n\r\n128\r\n\r\n760793,62\r\n\r\n7466532,50\r\n\r\n129\r\n\r\n760781,43\r\n\r\n7466593,00\r\n\r\n130\r\n\r\n760799,62\r\n\r\n7466786,00\r\n\r\n145\r\n\r\n764212,75\r\n\r\n7468040,00\r\n\r\n146\r\n\r\n764162,31\r\n\r\n7467845,50\r\n\r\n147\r\n\r\n764068,37\r\n\r\n7467825,00\r\n\r\n148\r\n\r\n763584,56\r\n\r\n7467287,00\r\n\r\n149\r\n\r\n763510,31\r\n\r\n7467160,50\r\n\r\n150\r\n\r\n763472,18\r\n\r\n7467015,00\r\n\r\n151\r\n\r\n763448,18\r\n\r\n7466873,50\r\n\r\n152\r\n\r\n763380,75\r\n\r\n7466821,50\r\n\r\n153\r\n\r\n763376,56\r\n\r\n7466809,50\r\n\r\n154\r\n\r\n763427,00\r\n\r\n7466697,50\r\n\r\n155\r\n\r\n763458,50\r\n\r\n7466548,50\r\n\r\n156\r\n\r\n763404,56\r\n\r\n7466431,50\r\n\r\n157\r\n\r\n763370,06\r\n\r\n7466302,00\r\n\r\n158\r\n\r\n763315,68\r\n\r\n7466224,50\r\n\r\n159\r\n\r\n763311,81\r\n\r\n7466224,50\r\n\r\n160\r\n\r\n763248,13\r\n\r\n7466353,00\r\n\r\n161\r\n\r\n763209,35\r\n\r\n7466440,50\r\n\r\n162\r\n\r\n763009,75\r\n\r\n7466529,50\r\n\r\n163\r\n\r\n762943,87\r\n\r\n7466507,00\r\n\r\n164\r\n\r\n762487,37\r\n\r\n7466949,00\r\n\r\n165\r\n\r\n762243,75\r\n\r\n7466349,00\r\n\r\n166\r\n\r\n762010,75\r\n\r\n7466175,50\r\n\r\n167\r\n\r\n761868,06\r\n\r\n7466152,00\r\n\r\n168\r\n\r\n761363,25\r\n\r\n7466264,50\r\n\r\n169\r\n\r\n761123,87\r\n\r\n7466291,00\r\n\r\n170\r\n\r\n760976,56\r\n\r\n7466246,00\r\n\r\n171\r\n\r\n760758,31\r\n\r\n7466033,00\r\n\r\n172\r\n\r\n760820,18\r\n\r\n7466789,50\r\n\r\n173\r\n\r\n761261,93\r\n\r\n7466857,50\r\n\r\n174\r\n\r\n762729,12\r\n\r\n7467246,50\r\n\r\n175\r\n\r\n762860,87\r\n\r\n7467270,00\r\n\r\n176\r\n\r\n763247,06\r\n\r\n7467545,00\r\n\r\n177\r\n\r\n763404,00\r\n\r\n7467661,50\r\n\r\nZOC-E1\r\n\r\n122\r\n\r\n760576,75\r\n\r\n7464849,50\r\n\r\n123\r\n\r\n760528,87\r\n\r\n7464896,00\r\n\r\n124\r\n\r\n760513,50\r\n\r\n7464923,50\r\n\r\n125\r\n\r\n760461,12\r\n\r\n7465180,00\r\n\r\n126\r\n\r\n760627,75\r\n\r\n7465164,00\r\n\r\n127\r\n\r\n760737,37\r\n\r\n7466030,50\r\n\r\n171\r\n\r\n760758,31\r\n\r\n7466033,00\r\n\r\n170\r\n\r\n760976,56\r\n\r\n7466246,00\r\n\r\n169\r\n\r\n761123,87\r\n\r\n7466291,00\r\n\r\n168\r\n\r\n761363,25\r\n\r\n7466264,50\r\n\r\n167\r\n\r\n761868,06\r\n\r\n7466152,00\r\n\r\n166\r\n\r\n762010,75\r\n\r\n7466175,50\r\n\r\n165\r\n\r\n762243,75\r\n\r\n7466349,00\r\n\r\n164\r\n\r\n762487,37\r\n\r\n7466949,00\r\n\r\n163\r\n\r\n762943,87\r\n\r\n7466507,00\r\n\r\n162\r\n\r\n763009,75\r\n\r\n7466529,50\r\n\r\n161\r\n\r\n763209,35\r\n\r\n7466440,50\r\n\r\n160\r\n\r\n763248,13\r\n\r\n7466353,00\r\n\r\n159\r\n\r\n763311,81\r\n\r\n7466224,50\r\n\r\n158\r\n\r\n763315,68\r\n\r\n7466224,50\r\n\r\n178\r\n\r\n763315,68\r\n\r\n7466224,50\r\n\r\n179\r\n\r\n763283,62\r\n\r\n7466162,50\r\n\r\n180\r\n\r\n763396,12\r\n\r\n7466125,50\r\n\r\n181\r\n\r\n763357,43\r\n\r\n7465804,50\r\n\r\n182\r\n\r\n763337,43\r\n\r\n7465804,50\r\n\r\n183\r\n\r\n763288,68\r\n\r\n7465345,50\r\n\r\n184\r\n\r\n763091,93\r\n\r\n7465577,00\r\n\r\n185\r\n\r\n762989,06\r\n\r\n7465544,50\r\n\r\n186\r\n\r\n762796,93\r\n\r\n7465257,00\r\n\r\n187\r\n\r\n762198,93\r\n\r\n7465263,00\r\n\r\n188\r\n\r\n762187,06\r\n\r\n7465271,50\r\n\r\n189\r\n\r\n762129,00\r\n\r\n7465430,00\r\n\r\n190\r\n\r\n762033,81\r\n\r\n7465489,00\r\n\r\n191\r\n\r\n761861,25\r\n\r\n7465550,50\r\n\r\n192\r\n\r\n761610,50\r\n\r\n7465740,50\r\n\r\n193\r\n\r\n761533,93\r\n\r\n7465752,00\r\n\r\n194\r\n\r\n761487,43\r\n\r\n7465732,00\r\n\r\n195\r\n\r\n761471,00\r\n\r\n7465669,50\r\n\r\n196\r\n\r\n761516,06\r\n\r\n7465585,50\r\n\r\n197\r\n\r\n761593,18\r\n\r\n7465512,00\r\n\r\n198\r\n\r\n761614,87\r\n\r\n7465471,00\r\n\r\n199\r\n\r\n761617,37\r\n\r\n7465328,00\r\n\r\n200\r\n\r\n761494,25\r\n\r\n7465303,00\r\n\r\n201\r\n\r\n761458,18\r\n\r\n7465438,00\r\n\r\n202\r\n\r\n761429,37\r\n\r\n7465460,00\r\n\r\n203\r\n\r\n761139,31\r\n\r\n7465382,50\r\n\r\n204\r\n\r\n761050,37\r\n\r\n7465270,00\r\n\r\n205\r\n\r\n761020,50\r\n\r\n7465090,50\r\n\r\n206\r\n\r\n760805,81\r\n\r\n7464860,00\r\n\r\n207\r\n\r\n760710,93\r\n\r\n7464657,00\r\n\r\nZOC-E2\r\n\r\n208\r\n\r\n763527,00\r\n\r\n7465703,50\r\n\r\n209\r\n\r\n764755,68\r\n\r\n7465561,00\r\n\r\n210\r\n\r\n744740,12\r\n\r\n7465421,50\r\n\r\n211\r\n\r\n744687,87\r\n\r\n7465245,50\r\n\r\n212\r\n\r\n764623,31\r\n\r\n7465284,00\r\n\r\n213\r\n\r\n764447,68\r\n\r\n7465226,00\r\n\r\n214\r\n\r\n764372,50\r\n\r\n7465269,50\r\n\r\n215\r\n\r\n764336,37\r\n\r\n7465235,00\r\n\r\n216\r\n\r\n764322,31\r\n\r\n7465209,00\r\n\r\n217\r\n\r\n764256,50\r\n\r\n7465185,00\r\n\r\n218\r\n\r\n764104,37\r\n\r\n7465032,00\r\n\r\n219\r\n\r\n764071,12\r\n\r\n7464927,50\r\n\r\n220\r\n\r\n764019,31\r\n\r\n7464902,50\r\n\r\n221\r\n\r\n764012,93\r\n\r\n7464887,50\r\n\r\n222\r\n\r\n764024,37\r\n\r\n7464845,50\r\n\r\n223\r\n\r\n764023,56\r\n\r\n7464786,00\r\n\r\n224\r\n\r\n763983,31\r\n\r\n7464720,00\r\n\r\n225\r\n\r\n763988,25\r\n\r\n7465231,50\r\n\r\n226\r\n\r\n763513,43\r\n\r\n7465232,00\r\n\r\nZOC-E3\r\n\r\n227\r\n\r\n763473,68\r\n\r\n7464605,50\r\n\r\n228\r\n\r\n763883,68\r\n\r\n7464602,50\r\n\r\n229\r\n\r\n763782,81\r\n\r\n7464488,00\r\n\r\n230\r\n\r\n763728,25\r\n\r\n7464475,00\r\n\r\n231\r\n\r\n763681,75\r\n\r\n7464476,00\r\n\r\n232\r\n\r\n763607,75\r\n\r\n7464491,00\r\n\r\n233\r\n\r\n763471,18\r\n\r\n7464497,50\r\n\r\n234\r\n\r\n763448,43\r\n\r\n7464510,00\r\n\r\n235\r\n\r\n763438,25\r\n\r\n7464534,50\r\n\r\n236\r\n\r\n763444,68\r\n\r\n7464569,50\r\n\r\nZOC-E4\r\n\r\n237\r\n\r\n762187,20\r\n\r\n7465271,21\r\n\r\n238\r\n\r\n762518,59\r\n\r\n7464958,99\r\n\r\n239\r\n\r\n763057,12\r\n\r\n7464675,13\r\n\r\n240\r\n\r\n763022,90\r\n\r\n7464572,96\r\n\r\n241\r\n\r\n762968,54\r\n\r\n7464568,43\r\n\r\n242\r\n\r\n762871,35\r\n\r\n7464617,70\r\n\r\n243\r\n\r\n762816,54\r\n\r\n7464585,54\r\n\r\n244\r\n\r\n762765,71\r\n\r\n7464338,42\r\n\r\n245\r\n\r\n762642,40\r\n\r\n7464294,13\r\n\r\n246\r\n\r\n762512,55\r\n\r\n7464369,12\r\n\r\n247\r\n\r\n762279,02\r\n\r\n7464383,72\r\n\r\n248\r\n\r\n762396,29\r\n\r\n7464715,39\r\n\r\n249\r\n\r\n762304,69\r\n\r\n7464840,71\r\n\r\n250\r\n\r\n762199,50\r\n\r\n7464904,13\r\n\r\nZOC-F\r\n\r\n145\r\n\r\n764212,75\r\n\r\n7468040,00\r\n\r\n146\r\n\r\n764162,31\r\n\r\n7467845,50\r\n\r\n147\r\n\r\n764068,37\r\n\r\n7467825,00\r\n\r\n148\r\n\r\n763584,56\r\n\r\n7467287,00\r\n\r\n149\r\n\r\n763510,31\r\n\r\n7467160,50\r\n\r\n150\r\n\r\n763472,18\r\n\r\n7467015,00\r\n\r\n151\r\n\r\n763448,18\r\n\r\n7466873,50\r\n\r\n152\r\n\r\n763380,75\r\n\r\n7466821,50\r\n\r\n153\r\n\r\n763376,56\r\n\r\n7466809,50\r\n\r\n154\r\n\r\n763427,00\r\n\r\n7466697,50\r\n\r\n155\r\n\r\n763458,50\r\n\r\n7466548,50\r\n\r\n156\r\n\r\n763404,56\r\n\r\n7466431,50\r\n\r\n157\r\n\r\n763370,06\r\n\r\n7466302,00\r\n\r\n158\r\n\r\n763315,68\r\n\r\n7466224,50\r\n\r\n159\r\n\r\n763311,81\r\n\r\n7466224,50\r\n\r\n178\r\n\r\n763315,68\r\n\r\n7466224,50\r\n\r\n179\r\n\r\n763283,62\r\n\r\n7466162,50\r\n\r\n180\r\n\r\n763396,12\r\n\r\n7466125,50\r\n\r\n181\r\n\r\n763357,43\r\n\r\n7465804,50\r\n\r\n208\r\n\r\n763527,00\r\n\r\n7465703,50\r\n\r\n209\r\n\r\n764755,68\r\n\r\n7465561,00\r\n\r\n251\r\n\r\n764876,81\r\n\r\n7465358,50\r\n\r\n252\r\n\r\n764919,51\r\n\r\n7465227,00\r\n\r\n253\r\n\r\n764814,12\r\n\r\n7464976,00\r\n\r\n254\r\n\r\n765012,43\r\n\r\n7464903,50\r\n\r\n255\r\n\r\n765092,43\r\n\r\n7464818,00\r\n\r\n256\r\n\r\n765045,18\r\n\r\n7464671,00\r\n\r\n257\r\n\r\n765063,62\r\n\r\n7464610,00\r\n\r\n258\r\n\r\n765204,68\r\n\r\n7464700,00\r\n\r\n259\r\n\r\n765309,43\r\n\r\n7464781,50\r\n\r\n260\r\n\r\n765441,56\r\n\r\n7464780,50\r\n\r\n261\r\n\r\n765575,12\r\n\r\n7464677,50\r\n\r\n262\r\n\r\n765601,43\r\n\r\n7464392,50\r\n\r\n263\r\n\r\n765492,87\r\n\r\n7464030,00\r\n\r\n264\r\n\r\n765457,25\r\n\r\n7463880,50\r\n\r\n265\r\n\r\n765496,81\r\n\r\n7463665,00\r\n\r\n266\r\n\r\n765421,00\r\n\r\n7463447,00\r\n\r\n267\r\n\r\n765565,12\r\n\r\n7463472,00\r\n\r\n268\r\n\r\n765861,81\r\n\r\n7463728,00\r\n\r\n269\r\n\r\n765942,31\r\n\r\n7463693,00\r\n\r\n270\r\n\r\n766093,62\r\n\r\n7463868,00\r\n\r\n271\r\n\r\n766074,81\r\n\r\n7463918,00\r\n\r\n272\r\n\r\n766259,56\r\n\r\n7464081,50\r\n\r\n273\r\n\r\n766484,56\r\n\r\n7464098,50\r\n\r\n274\r\n\r\n766679,87\r\n\r\n7464011,00\r\n\r\n275\r\n\r\n766682,37\r\n\r\n7464017,50\r\n\r\n276\r\n\r\n766808,31\r\n\r\n7464704,50\r\n\r\n277\r\n\r\n766604,81\r\n\r\n7464748,50\r\n\r\n278\r\n\r\n766655,87\r\n\r\n746511,50\r\n\r\n279\r\n\r\n766847,50\r\n\r\n7464986,00\r\n\r\n280\r\n\r\n766971,25\r\n\r\n7465033,00\r\n\r\n281\r\n\r\n767028,68\r\n\r\n7465172,50\r\n\r\n282\r\n\r\n767304,25\r\n\r\n7465322,50\r\n\r\n1122\r\n\r\n767336,15\r\n\r\n7465448,5\r\n\r\n1123\r\n\r\n767099,10\r\n\r\n7465467,84\r\n\r\n1124\r\n\r\n767082,11\r\n\r\n7465398,37\r\n\r\n1125\r\n\r\n766565,11\r\n\r\n7465264,83\r\n\r\n1126\r\n\r\n766454,00\r\n\r\n7465303,76\r\n\r\n1127\r\n\r\n766511,95\r\n\r\n7465485,34\r\n\r\n1128\r\n\r\n766549,37\r\n\r\n7465539,73\r\n\r\n1129\r\n\r\n766603,00\r\n\r\n7465995,94\r\n\r\n1121\r\n\r\n766630,46\r\n\r\n7466035,43\r\n\r\n964\r\n\r\n766660,02\r\n\r\n7466033,83\r\n\r\n965\r\n\r\n766664,06\r\n\r\n7466066,00\r\n\r\n966\r\n\r\n765983,37\r\n\r\n7466125,50\r\n\r\n967\r\n\r\n765993,68\r\n\r\n7466361,50\r\n\r\n968\r\n\r\n766630,31\r\n\r\n7466315,50\r\n\r\n969\r\n\r\n767381,37\r\n\r\n7466157,50\r\n\r\n970\r\n\r\n767394,37\r\n\r\n7466002,00\r\n\r\n285\r\n\r\n767484,12\r\n\r\n7465994,00\r\n\r\n286\r\n\r\n767815,06\r\n\r\n7465958,50\r\n\r\n287\r\n\r\n768087,50\r\n\r\n7466838,50\r\n\r\n288\r\n\r\n768219,06\r\n\r\n7466974,00\r\n\r\n289\r\n\r\n768274,18\r\n\r\n7467128,00\r\n\r\n290\r\n\r\n768038,81\r\n\r\n7467166,00\r\n\r\n291\r\n\r\n767892,93\r\n\r\n7467242,00\r\n\r\n292\r\n\r\n767690,06\r\n\r\n7467125,50\r\n\r\n293\r\n\r\n767733,81\r\n\r\n7467370,00\r\n\r\n294\r\n\r\n767589,68\r\n\r\n7467362,50\r\n\r\n295\r\n\r\n767525,37\r\n\r\n7467545,50\r\n\r\n296\r\n\r\n767085,43\r\n\r\n7467485,00\r\n\r\n297\r\n\r\n766386,43\r\n\r\n7467895,00\r\n\r\n298\r\n\r\n765896,37\r\n\r\n7468012,50\r\n\r\n299\r\n\r\n765657,06\r\n\r\n7468127,50\r\n\r\n300\r\n\r\n764212,75\r\n\r\n7468040,00\r\n\r\nZOC-G\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\n301\r\n\r\n764069,12\r\n\r\n7462902,50\r\n\r\nZOC-H1\r\n\r\n327\r\n\r\n770151,14\r\n\r\n7463084,24\r\n\r\n328\r\n\r\n770341,75\r\n\r\n7462955,86\r\n\r\n329\r\n\r\n770894,18\r\n\r\n7462954,59\r\n\r\n330\r\n\r\n770919,44\r\n\r\n7462859,52\r\n\r\n331\r\n\r\n770939,75\r\n\r\n7462794,95\r\n\r\n332\r\n\r\n770958,62\r\n\r\n7462639,50\r\n\r\n333\r\n\r\n771089,31\r\n\r\n7461369,00\r\n\r\n334\r\n\r\n770895,06\r\n\r\n7461303,00\r\n\r\n335\r\n\r\n770791,37\r\n\r\n7461331,50\r\n\r\n336\r\n\r\n768977,00\r\n\r\n7461324,50\r\n\r\n337\r\n\r\n768969,81\r\n\r\n7461322,50\r\n\r\n338\r\n\r\n768970,93\r\n\r\n7461656,50\r\n\r\n339\r\n\r\n768967,56\r\n\r\n7461670,50\r\n\r\n340\r\n\r\n768963,80\r\n\r\n7461802,02\r\n\r\n341\r\n\r\n769170,11\r\n\r\n7461654,41\r\n\r\n342\r\n\r\n769339,29\r\n\r\n7461631,96\r\n\r\n343\r\n\r\n769498,13\r\n\r\n7461657,86\r\n\r\n344\r\n\r\n769522,30\r\n\r\n7461663,90\r\n\r\n345\r\n\r\n770010,01\r\n\r\n7461467,95\r\n\r\n346\r\n\r\n770220,63\r\n\r\n7461483,49\r\n\r\n347\r\n\r\n770546,07\r\n\r\n7461616,43\r\n\r\n348\r\n\r\n770314,72\r\n\r\n7462221,54\r\n\r\n349\r\n\r\n770230,99\r\n\r\n7462281,10\r\n\r\n350\r\n\r\n770019,51\r\n\r\n7462275,06\r\n\r\n351\r\n\r\n770037,06\r\n\r\n7462388,50\r\n\r\n352\r\n\r\n770075,11\r\n\r\n7462638,27\r\n\r\n353\r\n\r\n770099,33\r\n\r\n7462701,29\r\n\r\nZOC-H2\r\n\r\n354\r\n\r\n769624,78\r\n\r\n7464194,89\r\n\r\n355\r\n\r\n769769,23\r\n\r\n7463417,39\r\n\r\n356\r\n\r\n769526,78\r\n\r\n7463250,33\r\n\r\n357\r\n\r\n769055,93\r\n\r\n7463988,00\r\n\r\nZOC-I\r\n\r\n332\r\n\r\n770958,62\r\n\r\n7462639,50\r\n\r\n333\r\n\r\n771089,31\r\n\r\n7461369,00\r\n\r\n334\r\n\r\n771277,37\r\n\r\n7462800,00\r\n\r\n335\r\n\r\n772035,62\r\n\r\n7462687,50\r\n\r\n336\r\n\r\n778641,50\r\n\r\n7462674,00\r\n\r\n337\r\n\r\n773270,25\r\n\r\n7462669,50\r\n\r\n338\r\n\r\n773459,50\r\n\r\n7462686,50\r\n\r\n339\r\n\r\n773986,25\r\n\r\n7462650,50\r\n\r\n340\r\n\r\n775025,62\r\n\r\n7462660,00\r\n\r\n341\r\n\r\n775432,12\r\n\r\n7462690,50\r\n\r\n342\r\n\r\n775506,50\r\n\r\n7462665,50\r\n\r\n343\r\n\r\n775710,56\r\n\r\n7462649,50\r\n\r\n344\r\n\r\n775882,81\r\n\r\n7462624,00\r\n\r\n345\r\n\r\n775952,00\r\n\r\n7462602,00\r\n\r\n346\r\n\r\n777028,43\r\n\r\n746218,50\r\n\r\n347\r\n\r\n777151,68\r\n\r\n7461985,50\r\n\r\n348\r\n\r\n777265,43\r\n\r\n7461902,50\r\n\r\n349\r\n\r\n777504,81\r\n\r\n7461820,00\r\n\r\n350\r\n\r\n777529,87\r\n\r\n7461707,50\r\n\r\n351\r\n\r\n777439,18\r\n\r\n7461710,00\r\n\r\n352\r\n\r\n777313,56\r\n\r\n7461759,50\r\n\r\n353\r\n\r\n777326,43\r\n\r\n7461687,50\r\n\r\n354\r\n\r\n776905,81\r\n\r\n7461999,00\r\n\r\n355\r\n\r\n776885,12\r\n\r\n7462025,00\r\n\r\n356\r\n\r\n776683,31\r\n\r\n7462114,50\r\n\r\n357\r\n\r\n776188,75\r\n\r\n7462321,50\r\n\r\n358\r\n\r\n775985,87\r\n\r\n7462437,50\r\n\r\n359\r\n\r\n775782,68\r\n\r\n7462494,00\r\n\r\n360\r\n\r\n775356,93\r\n\r\n7462508,00\r\n\r\n361\r\n\r\n774356,37\r\n\r\n7462490,00\r\n\r\n362\r\n\r\n773410,93\r\n\r\n7462534,50\r\n\r\n363\r\n\r\n773322,56\r\n\r\n7462544,50\r\n\r\n364\r\n\r\n773042,93\r\n\r\n7462507,50\r\n\r\n365\r\n\r\n772786,62\r\n\r\n7462522,00\r\n\r\n366\r\n\r\n772679,93\r\n\r\n7462523,50\r\n\r\n367\r\n\r\n772567,56\r\n\r\n7462508,00\r\n\r\n368\r\n\r\n771299,31\r\n\r\n7462639,50\r\n\r\n369\r\n\r\n770958,62\r\n\r\n7462639,50\r\n\r\nZOC-J\r\n\r\n370\r\n\r\n778436,37\r\n\r\n7461785,00\r\n\r\n371\r\n\r\n778496,62\r\n\r\n7461798,00\r\n\r\n372\r\n\r\n778655,68\r\n\r\n7461828,00\r\n\r\n373\r\n\r\n779418,86\r\n\r\n7461978,02\r\n\r\n374\r\n\r\n779422,03\r\n\r\n7461905,05\r\n\r\n375\r\n\r\n779041,30\r\n\r\n7461822,55\r\n\r\n376\r\n\r\n779057,16\r\n\r\n7461670,26\r\n\r\n377\r\n\r\n778724,01\r\n\r\n7461635,36\r\n\r\n378\r\n\r\n778800,16\r\n\r\n7460956,37\r\n\r\n379\r\n\r\n778764,02\r\n\r\n7460951,26\r\n\r\n380\r\n\r\n778797,22\r\n\r\n7460711,06\r\n\r\n381\r\n\r\n778601,12\r\n\r\n7460719,50\r\n\r\n382\r\n\r\n778523,00\r\n\r\n7461224,50\r\n\r\nZOC-K1\r\n\r\n383\r\n\r\n780268,31\r\n\r\n7463261,50\r\n\r\n384\r\n\r\n781422,56\r\n\r\n7462237,00\r\n\r\n385\r\n\r\n781094,24\r\n\r\n7462195,02\r\n\r\n386\r\n\r\n779992,75\r\n\r\n7462054,00\r\n\r\n387\r\n\r\n779844,75\r\n\r\n7462967,50\r\n\r\n388\r\n\r\n779980,93\r\n\r\n7463151,50\r\n\r\n389\r\n\r\n780092,00\r\n\r\n7463076,00\r\n\r\nZOC-K2\r\n\r\n390\r\n\r\n785097,99\r\n\r\n7462744,06\r\n\r\n391\r\n\r\n785033,66\r\n\r\n7462582,00\r\n\r\n392\r\n\r\n785114,66\r\n\r\n7462296,50\r\n\r\n393\r\n\r\n785157,80\r\n\r\n7462166,82\r\n\r\n394\r\n\r\n784983,35\r\n\r\n7461768,50\r\n\r\n395\r\n\r\n784367,28\r\n\r\n7462046,50\r\n\r\n396\r\n\r\n784495,16\r\n\r\n7462228,50\r\n\r\n397\r\n\r\n784678,53\r\n\r\n7462439,50\r\n\r\n398\r\n\r\n784831,91\r\n\r\n7462694,00\r\n\r\n399\r\n\r\n784859,23\r\n\r\n7462845,07\r\n\r\nZOC-K3\r\n\r\n390\r\n\r\n785097,99\r\n\r\n7462744,06\r\n\r\n399\r\n\r\n784859,23\r\n\r\n7462845,07\r\n\r\n400\r\n\r\n784726,69\r\n\r\n7463142,49\r\n\r\n401\r\n\r\n785452,96\r\n\r\n7462938,54\r\n\r\n402\r\n\r\n785304,89\r\n\r\n7462806,96\r\n\r\n403\r\n\r\n785433,74\r\n\r\n7462752,45\r\n\r\n404\r\n\r\n785379,88\r\n\r\n7462625,14\r\n\r\n405\r\n\r\n784679,68\r\n\r\n7462920,10\r\n\r\n406\r\n\r\n784584,74\r\n\r\n7462959,57\r\n\r\n407\r\n\r\n784602,62\r\n\r\n7463025,48\r\n\r\n408\r\n\r\n784585,85\r\n\r\n7463054,28\r\n\r\n409\r\n\r\n784603,01\r\n\r\n7463085,29\r\n\r\n410\r\n\r\n784666,58\r\n\r\n7463131,48\r\n\r\nZOC-K4\r\n\r\n411\r\n\r\n786097,47\r\n\r\n7462105,65\r\n\r\n412\r\n\r\n786659,55\r\n\r\n7462518,88\r\n\r\n413\r\n\r\n786988,61\r\n\r\n7462108,56\r\n\r\n414\r\n\r\n787117,43\r\n\r\n7461999,56\r\n\r\n415\r\n\r\n787163,30\r\n\r\n7461966,06\r\n\r\n416\r\n\r\n787362,61\r\n\r\n7461768,06\r\n\r\n417\r\n\r\n787405,93\r\n\r\n7461721,56\r\n\r\n418\r\n\r\n787558,86\r\n\r\n7461536,56\r\n\r\n419\r\n\r\n787893,93\r\n\r\n7461236,07\r\n\r\n420\r\n\r\n788309,99\r\n\r\n7460850,06\r\n\r\n421\r\n\r\n788360,05\r\n\r\n7460812,56\r\n\r\n422\r\n\r\n788612,99\r\n\r\n7460592,06\r\n\r\n423\r\n\r\n788723,49\r\n\r\n7460525,56\r\n\r\n424\r\n\r\n788913,05\r\n\r\n7460403,06\r\n\r\n425\r\n\r\n788514,24\r\n\r\n7460486,06\r\n\r\n426\r\n\r\n788313,49\r\n\r\n7460723,06\r\n\r\n427\r\n\r\n788104,74\r\n\r\n7460473,06\r\n\r\n428\r\n\r\n787953,11\r\n\r\n7460608,06\r\n\r\n429\r\n\r\n787784,86\r\n\r\n7460422,06\r\n\r\n430\r\n\r\n787686,93\r\n\r\n7460421,56\r\n\r\n431\r\n\r\n787300,36\r\n\r\n7460573,06\r\n\r\n432\r\n\r\n787217,30\r\n\r\n7460533,56\r\n\r\n433\r\n\r\n787052,43\r\n\r\n7460558,06\r\n\r\n434\r\n\r\n787549,18\r\n\r\n7461148,56\r\n\r\n435\r\n\r\n787218,74\r\n\r\n7461479,06\r\n\r\n436\r\n\r\n786939,93\r\n\r\n7461192,06\r\n\r\n437\r\n\r\n785859,89\r\n\r\n7461853,27\r\n\r\n438\r\n\r\n785714,75\r\n\r\n7461792,25\r\n\r\n439\r\n\r\n785933,85\r\n\r\n7461963,28\r\n\r\n440\r\n\r\n786024,45\r\n\r\n7462048,33\r\n\r\n441\r\n\r\n786037,38\r\n\r\n7462043,71\r\n\r\n442\r\n\r\n786107,64\r\n\r\n7462103,80\r\n\r\nZOC-L1\r\n\r\n443\r\n\r\n760357,25\r\n\r\n7463338,50\r\n\r\n444\r\n\r\n760340,31\r\n\r\n7463154,00\r\n\r\n445\r\n\r\n760369,06\r\n\r\n7463107,50\r\n\r\n446\r\n\r\n760449,00\r\n\r\n7463042,00\r\n\r\n447\r\n\r\n760474,18\r\n\r\n7462978,00\r\n\r\n448\r\n\r\n760463,37\r\n\r\n7462839,50\r\n\r\n449\r\n\r\n760354,81\r\n\r\n7462600,50\r\n\r\n450\r\n\r\n760338,25\r\n\r\n7462516,00\r\n\r\n451\r\n\r\n760343,56\r\n\r\n7462415,00\r\n\r\n57\r\n\r\n760233,06\r\n\r\n7462373,50\r\n\r\n56\r\n\r\n760160,18\r\n\r\n7462420,00\r\n\r\n452\r\n\r\n760158,12\r\n\r\n7462455,00\r\n\r\n453\r\n\r\n760171,75\r\n\r\n7462479,00\r\n\r\n454\r\n\r\n760191,31\r\n\r\n7462545,50\r\n\r\n455\r\n\r\n760272,75\r\n\r\n7462568,50\r\n\r\n456\r\n\r\n760332,06\r\n\r\n7462631,50\r\n\r\n457\r\n\r\n760346,25\r\n\r\n7462674,00\r\n\r\n458\r\n\r\n760324,00\r\n\r\n7462745,50\r\n\r\n459\r\n\r\n760283,00\r\n\r\n7462786,50\r\n\r\n460\r\n\r\n760273,12\r\n\r\n7462880,00\r\n\r\n461\r\n\r\n760276,93\r\n\r\n7462969,00\r\n\r\n462\r\n\r\n760268,93\r\n\r\n7462998,50\r\n\r\n463\r\n\r\n760189,43\r\n\r\n7463094,50\r\n\r\n464\r\n\r\n760167,75\r\n\r\n7463150,50\r\n\r\n465\r\n\r\n760232,68\r\n\r\n7463177,00\r\n\r\n466\r\n\r\n760308,00\r\n\r\n7463252,00\r\n\r\n467\r\n\r\n760349,37\r\n\r\n7463334,00\r\n\r\nZOC-L2\r\n\r\n119\r\n\r\n760523,81\r\n\r\n7464696,50\r\n\r\n120\r\n\r\n760545,93\r\n\r\n7464786,00\r\n\r\n121\r\n\r\n760559,56\r\n\r\n7464827,50\r\n\r\n122\r\n\r\n760576,75\r\n\r\n7464849,50\r\n\r\n468\r\n\r\n760587,00\r\n\r\n7464841,50\r\n\r\n469\r\n\r\n760658,93\r\n\r\n7464731,00\r\n\r\n207\r\n\r\n760710,93\r\n\r\n7464657,00\r\n\r\n470\r\n\r\n760710,93\r\n\r\n7464657,00\r\n\r\n471\r\n\r\n760703,00\r\n\r\n7464438,00\r\n\r\n472\r\n\r\n760708,93\r\n\r\n7464392,50\r\n\r\n473\r\n\r\n760884,37\r\n\r\n7463937,00\r\n\r\n474\r\n\r\n760916,50\r\n\r\n7463908,50\r\n\r\n475\r\n\r\n760989,93\r\n\r\n7463868,00\r\n\r\n476\r\n\r\n760998,50\r\n\r\n7463689,00\r\n\r\n477\r\n\r\n760888,37\r\n\r\n7463715,00\r\n\r\n478\r\n\r\n760659,62\r\n\r\n7463391,00\r\n\r\n479\r\n\r\n760580,43\r\n\r\n7463386,50\r\n\r\n480\r\n\r\n760516,06\r\n\r\n7463470,00\r\n\r\n481\r\n\r\n760472,93\r\n\r\n7463471,00\r\n\r\n482\r\n\r\n760590,68\r\n\r\n7463623,00\r\n\r\n483\r\n\r\n760843,93\r\n\r\n7463773,00\r\n\r\n484\r\n\r\n760675,81\r\n\r\n7463928,50\r\n\r\n485\r\n\r\n760496,31\r\n\r\n7464386,50\r\n\r\n486\r\n\r\n760519,06\r\n\r\n7464649,00\r\n\r\nZOC-L3\r\n\r\n210\r\n\r\n744740,12\r\n\r\n7465421,50\r\n\r\n211\r\n\r\n744687,87\r\n\r\n7465245,50\r\n\r\n151\r\n\r\n763448,18\r\n\r\n7466873,50\r\n\r\n152\r\n\r\n763380,75\r\n\r\n7466821,50\r\n\r\n153\r\n\r\n763376,56\r\n\r\n7466809,50\r\n\r\n154\r\n\r\n763427,00\r\n\r\n7466697,50\r\n\r\n155\r\n\r\n763458,50\r\n\r\n7466548,50\r\n\r\n156\r\n\r\n763404,56\r\n\r\n7466431,50\r\n\r\n157\r\n\r\n763370,06\r\n\r\n7466302,00\r\n\r\n158\r\n\r\n763315,68\r\n\r\n7466224,50\r\n\r\n159\r\n\r\n763311,81\r\n\r\n7466224,50\r\n\r\n178\r\n\r\n763315,68\r\n\r\n7466224,50\r\n\r\n179\r\n\r\n763283,62\r\n\r\n7466162,50\r\n\r\n180\r\n\r\n763396,12\r\n\r\n7466125,50\r\n\r\n181\r\n\r\n763357,43\r\n\r\n7465804,50\r\n\r\n208\r\n\r\n763527,00\r\n\r\n7465703,50\r\n\r\n209\r\n\r\n764755,68\r\n\r\n7465561,00\r\n\r\n251\r\n\r\n764876,81\r\n\r\n7465358,50\r\n\r\n252\r\n\r\n764919,51\r\n\r\n7465227,00\r\n\r\n253\r\n\r\n764814,12\r\n\r\n7464976,00\r\n\r\n254\r\n\r\n765012,43\r\n\r\n7464903,50\r\n\r\n255\r\n\r\n765092,43\r\n\r\n7464818,00\r\n\r\n256\r\n\r\n765045,18\r\n\r\n7464671,00\r\n\r\n257\r\n\r\n765063,62\r\n\r\n7464610,00\r\n\r\n258\r\n\r\n765204,68\r\n\r\n7464700,00\r\n\r\n259\r\n\r\n765309,43\r\n\r\n7464781,50\r\n\r\n260\r\n\r\n765441,56\r\n\r\n7464780,50\r\n\r\n261\r\n\r\n765575,12\r\n\r\n7464677,50\r\n\r\n262\r\n\r\n765601,43\r\n\r\n7464392,50\r\n\r\n263\r\n\r\n765492,87\r\n\r\n7464030,00\r\n\r\n264\r\n\r\n765457,25\r\n\r\n7463880,50\r\n\r\n265\r\n\r\n765496,81\r\n\r\n7463665,00\r\n\r\n266\r\n\r\n765421,00\r\n\r\n7463447,00\r\n\r\n267\r\n\r\n765565,12\r\n\r\n7463472,00\r\n\r\n268\r\n\r\n765861,81\r\n\r\n7463728,00\r\n\r\n269\r\n\r\n765942,31\r\n\r\n7463693,00\r\n\r\n270\r\n\r\n766093,62\r\n\r\n7463868,00\r\n\r\n271\r\n\r\n766074,81\r\n\r\n7463918,00\r\n\r\n272\r\n\r\n766259,56\r\n\r\n7464081,50\r\n\r\n273\r\n\r\n766484,56\r\n\r\n7464098,50\r\n\r\n274\r\n\r\n766679,87\r\n\r\n7464011,00\r\n\r\n487\r\n\r\n766676,56\r\n\r\n7464002,50\r\n\r\n488\r\n\r\n766606,31\r\n\r\n7463794,00\r\n\r\n489\r\n\r\n766381,06\r\n\r\n7463925,00\r\n\r\n490\r\n\r\n766269,87\r\n\r\n7463896,50\r\n\r\n491\r\n\r\n766287,56\r\n\r\n7463786,50\r\n\r\n492\r\n\r\n766203,25\r\n\r\n7463730,00\r\n\r\n493\r\n\r\n766060,00\r\n\r\n7463503,50\r\n\r\n494\r\n\r\n765954,25\r\n\r\n7463560,50\r\n\r\n495\r\n\r\n765596,06\r\n\r\n7463248,00\r\n\r\n496\r\n\r\n765501,50\r\n\r\n7463248,50\r\n\r\n497\r\n\r\n765118,06\r\n\r\n7463401,50\r\n\r\n498\r\n\r\n764882,50\r\n\r\n7463296,00\r\n\r\n499\r\n\r\n764839,21\r\n\r\n7463324,50\r\n\r\n500\r\n\r\n764838,18\r\n\r\n7463367,50\r\n\r\n501\r\n\r\n765045,62\r\n\r\n7463540,50\r\n\r\n502\r\n\r\n765288,75\r\n\r\n7463594,50\r\n\r\n503\r\n\r\n765404,30\r\n\r\n764579,00\r\n\r\n504\r\n\r\n765333,25\r\n\r\n7464591,00\r\n\r\n505\r\n\r\n764958,12\r\n\r\n7464304,00\r\n\r\n506\r\n\r\n764923,43\r\n\r\n7464301,50\r\n\r\n507\r\n\r\n764757,87\r\n\r\n7464578,50\r\n\r\n508\r\n\r\n764841,00\r\n\r\n7464636,50\r\n\r\n509\r\n\r\n764830,87\r\n\r\n7464753,50\r\n\r\n510\r\n\r\n764727,50\r\n\r\n7464813,50\r\n\r\n511\r\n\r\n764508,75\r\n\r\n7464759,50\r\n\r\n512\r\n\r\n764475,37\r\n\r\n7464790,00\r\n\r\nZOC-L4\r\n\r\n286\r\n\r\n767815,06\r\n\r\n7465958,50\r\n\r\n287\r\n\r\n768087,50\r\n\r\n7466838,50\r\n\r\n288\r\n\r\n768219,06\r\n\r\n7466974,00\r\n\r\n289\r\n\r\n768274,18\r\n\r\n7467128,00\r\n\r\n513\r\n\r\n768274,18\r\n\r\n7467128,00\r\n\r\n514\r\n\r\n768368,87\r\n\r\n7467160,00\r\n\r\n515\r\n\r\n768421,68\r\n\r\n7467168,00\r\n\r\n516\r\n\r\n768502,93\r\n\r\n7467143,00\r\n\r\n517\r\n\r\n768411,68\r\n\r\n7466908,00\r\n\r\n518\r\n\r\n768364,25\r\n\r\n7466877,50\r\n\r\n519\r\n\r\n768338,75\r\n\r\n7466850,00\r\n\r\n520\r\n\r\n768219,68\r\n\r\n7466682,50\r\n\r\n521\r\n\r\n768087,68\r\n\r\n7466243,50\r\n\r\n522\r\n\r\n768031,93\r\n\r\n7466100,50\r\n\r\n523\r\n\r\n768018,62\r\n\r\n7465937,50\r\n\r\nZOC-L5\r\n\r\n330\r\n\r\n770919,44\r\n\r\n7462859,52\r\n\r\n331\r\n\r\n770939,75\r\n\r\n7462794,95\r\n\r\n524\r\n\r\n771277,37\r\n\r\n7462800,00\r\n\r\n525\r\n\r\n771979,56\r\n\r\n7463395,00\r\n\r\n526\r\n\r\n772170,25\r\n\r\n7463315,50\r\n\r\n527\r\n\r\n772888,75\r\n\r\n7463412,50\r\n\r\n528\r\n\r\n773000,93\r\n\r\n7463545,00\r\n\r\n529\r\n\r\n773174,18\r\n\r\n7463506,00\r\n\r\n530\r\n\r\n773292,43\r\n\r\n7463609,00\r\n\r\n531\r\n\r\n773344,93\r\n\r\n7463903,50\r\n\r\n532\r\n\r\n773299,00\r\n\r\n7464195,00\r\n\r\n533\r\n\r\n773622,06\r\n\r\n7464084,50\r\n\r\n534\r\n\r\n774075,37\r\n\r\n7464289,50\r\n\r\n535\r\n\r\n774774,43\r\n\r\n7464113,50\r\n\r\n536\r\n\r\n774899,68\r\n\r\n7464167,50\r\n\r\n537\r\n\r\n774932,62\r\n\r\n7464352,00\r\n\r\n538\r\n\r\n774751,37\r\n\r\n7464305,50\r\n\r\n539\r\n\r\n774031,62\r\n\r\n7464471,50\r\n\r\n540\r\n\r\n773659,75\r\n\r\n7464276,50\r\n\r\n541\r\n\r\n772815,68\r\n\r\n7464572,50\r\n\r\n542\r\n\r\n773129,68\r\n\r\n7464093,50\r\n\r\n543\r\n\r\n773157,81\r\n\r\n7463909,50\r\n\r\n544\r\n\r\n773048,50\r\n\r\n7463685,00\r\n\r\n545\r\n\r\n772858,62\r\n\r\n7463714,00\r\n\r\n546\r\n\r\n772821,68\r\n\r\n7463618,50\r\n\r\n547\r\n\r\n772084,31\r\n\r\n7463504,00\r\n\r\n548\r\n\r\n771913,75\r\n\r\n7463658,00\r\n\r\nZOC-L6\r\n\r\n549\r\n\r\n774531,80\r\n\r\n7462122,52\r\n\r\n550\r\n\r\n774366,18\r\n\r\n762040,24\r\n\r\n551\r\n\r\n774225,72\r\n\r\n7461821,68\r\n\r\n552\r\n\r\n774153,91\r\n\r\n7461819,59\r\n\r\n553\r\n\r\n774038,61\r\n\r\n7462055,96\r\n\r\n554\r\n\r\n773895,53\r\n\r\n7462124,10\r\n\r\n555\r\n\r\n773784,94\r\n\r\n7462102,61\r\n\r\n556\r\n\r\n773708,42\r\n\r\n7461949,57\r\n\r\n557\r\n\r\n773630,85\r\n\r\n7461883,53\r\n\r\n558\r\n\r\n773533,89\r\n\r\n7461982,59\r\n\r\n559\r\n\r\n773349,40\r\n\r\n7462216,34\r\n\r\n560\r\n\r\n772844,37\r\n\r\n7462121,00\r\n\r\n561\r\n\r\n772800,25\r\n\r\n7462313,50\r\n\r\n562\r\n\r\n773214,06\r\n\r\n7462436,50\r\n\r\n563\r\n\r\n773302,37\r\n\r\n7462431,00\r\n\r\n564\r\n\r\n773650,12\r\n\r\n7462206,00\r\n\r\n565\r\n\r\n773709,31\r\n\r\n7462270,00\r\n\r\n566\r\n\r\n773985,18\r\n\r\n7462257,00\r\n\r\n567\r\n\r\n774214,50\r\n\r\n7462161,50\r\n\r\nZOC-L7\r\n\r\n395\r\n\r\n784367,28\r\n\r\n7462046,50\r\n\r\n396\r\n\r\n784495,16\r\n\r\n7462228,50\r\n\r\n397\r\n\r\n784678,53\r\n\r\n7462439,50\r\n\r\n398\r\n\r\n784831,91\r\n\r\n7462694,00\r\n\r\n399\r\n\r\n784859,23\r\n\r\n7462845,07\r\n\r\n405\r\n\r\n784679,68\r\n\r\n7462920,10\r\n\r\n568\r\n\r\n784670,56\r\n\r\n7462837,00\r\n\r\n569\r\n\r\n784569,87\r\n\r\n7462623,00\r\n\r\n570\r\n\r\n784226,68\r\n\r\n7462207,00\r\n\r\n571\r\n\r\n784165,75\r\n\r\n7462144,50\r\n\r\nZOC-L8\r\n\r\n412\r\n\r\n786659,55\r\n\r\n7462518,88\r\n\r\n413\r\n\r\n786988,61\r\n\r\n7462108,56\r\n\r\n414\r\n\r\n787117,43\r\n\r\n7461999,56\r\n\r\n415\r\n\r\n787163,30\r\n\r\n7461966,06\r\n\r\n416\r\n\r\n787362,61\r\n\r\n7461768,06\r\n\r\n417\r\n\r\n787405,93\r\n\r\n7461721,56\r\n\r\n418\r\n\r\n787558,86\r\n\r\n7461536,56\r\n\r\n419\r\n\r\n787893,93\r\n\r\n7461236,07\r\n\r\n420\r\n\r\n788309,99\r\n\r\n7460850,06\r\n\r\n421\r\n\r\n788360,05\r\n\r\n7460812,56\r\n\r\n422\r\n\r\n788612,99\r\n\r\n7460592,06\r\n\r\n423\r\n\r\n788723,49\r\n\r\n7460525,56\r\n\r\n424\r\n\r\n788913,05\r\n\r\n7460403,06\r\n\r\n572\r\n\r\n788923,56\r\n\r\n7460390,00\r\n\r\n573\r\n\r\n789207,43\r\n\r\n7460331,00\r\n\r\n574\r\n\r\n789254,93\r\n\r\n7460394,00\r\n\r\n575\r\n\r\n788626,25\r\n\r\n7460819,00\r\n\r\n576\r\n\r\n786811,56\r\n\r\n7462639,00\r\n\r\nZOC-M1\r\n\r\n341\r\n\r\n775432,12\r\n\r\n7462690,50\r\n\r\n342\r\n\r\n775506,50\r\n\r\n7462665,50\r\n\r\n343\r\n\r\n775710,56\r\n\r\n7462649,50\r\n\r\n344\r\n\r\n775882,81\r\n\r\n7462624,00\r\n\r\n345\r\n\r\n775952,00\r\n\r\n7462602,00\r\n\r\n346\r\n\r\n777028,43\r\n\r\n746218,50\r\n\r\n347\r\n\r\n777151,68\r\n\r\n7461985,50\r\n\r\n348\r\n\r\n777265,43\r\n\r\n7461902,50\r\n\r\n349\r\n\r\n777504,81\r\n\r\n7461820,00\r\n\r\n577\r\n\r\n777443,43\r\n\r\n7462106,00\r\n\r\n578\r\n\r\n776900,81\r\n\r\n7462357,50\r\n\r\n579\r\n\r\n776878,25\r\n\r\n7462301,50\r\n\r\n580\r\n\r\n776685,43\r\n\r\n7462391,50\r\n\r\n581\r\n\r\n775411,43\r\n\r\n7464036,00\r\n\r\n582\r\n\r\n775314,62\r\n\r\n7464153,00\r\n\r\n583\r\n\r\n775249,06\r\n\r\n7464305,00\r\n\r\n584\r\n\r\n774952,68\r\n\r\n7464470,50\r\n\r\n537\r\n\r\n774932,62\r\n\r\n7464352,00\r\n\r\n536\r\n\r\n774899,68\r\n\r\n7464167,50\r\n\r\n585\r\n\r\n774846,12\r\n\r\n7463867,00\r\n\r\n586\r\n\r\n775150,31\r\n\r\n7463828,00\r\n\r\n587\r\n\r\n775271,75\r\n\r\n7463440,50\r\n\r\n588\r\n\r\n774935,00\r\n\r\n7463333,00\r\n\r\n589\r\n\r\n775115,75\r\n\r\n7462760,00\r\n\r\n590\r\n\r\n775042,93\r\n\r\n7462756,00\r\n\r\n591\r\n\r\n775025,62\r\n\r\n7462660,00\r\n\r\nZOC-M2\r\n\r\n353\r\n\r\n777326,43\r\n\r\n7461687,50\r\n\r\n354\r\n\r\n776905,81\r\n\r\n7461999,00\r\n\r\n355\r\n\r\n776885,12\r\n\r\n7462025,00\r\n\r\n356\r\n\r\n776683,31\r\n\r\n7462114,50\r\n\r\n357\r\n\r\n776188,75\r\n\r\n7462321,50\r\n\r\n358\r\n\r\n775985,87\r\n\r\n7462437,50\r\n\r\n359\r\n\r\n775782,68\r\n\r\n7462494,00\r\n\r\n360\r\n\r\n775356,93\r\n\r\n7462508,00\r\n\r\n592\r\n\r\n774548,21\r\n\r\n7462508,39\r\n\r\n593\r\n\r\n774539,33\r\n\r\n7462297,19\r\n\r\n549\r\n\r\n774531,80\r\n\r\n7462122,52\r\n\r\n594\r\n\r\n774527,58\r\n\r\n7462017,59\r\n\r\n595\r\n\r\n774769,55\r\n\r\n7461953,03\r\n\r\n596\r\n\r\n774898,00\r\n\r\n7461979,08\r\n\r\n597\r\n\r\n775371,85\r\n\r\n7461686,50\r\n\r\n598\r\n\r\n775446,49\r\n\r\n7461746,22\r\n\r\n599\r\n\r\n775362,66\r\n\r\n7461801,34\r\n\r\n600\r\n\r\n775384,39\r\n\r\n7461925,20\r\n\r\n601\r\n\r\n775636,20\r\n\r\n7461778,81\r\n\r\n602\r\n\r\n776042,49\r\n\r\n7461647,46\r\n\r\n603\r\n\r\n776132,07\r\n\r\n7461658,94\r\n\r\n604\r\n\r\n776248,48\r\n\r\n7461752,87\r\n\r\n605\r\n\r\n776332,01\r\n\r\n7461743,37\r\n\r\n606\r\n\r\n776406,06\r\n\r\n7461694,01\r\n\r\n607\r\n\r\n776669,50\r\n\r\n7461895,50\r\n\r\n608\r\n\r\n776728,07\r\n\r\n7461835,79\r\n\r\n609\r\n\r\n776883,59\r\n\r\n7461994,72\r\n\r\n610\r\n\r\n777045,92\r\n\r\n7461790,85\r\n\r\n611\r\n\r\n777108,43\r\n\r\n7461762,57\r\n\r\n612\r\n\r\n777272,14\r\n\r\n7461493,19\r\n\r\n613\r\n\r\n777353,99\r\n\r\n7461530,40\r\n\r\nZOC-M3\r\n\r\n614\r\n\r\n776026,00\r\n\r\n7461394,50\r\n\r\n615\r\n\r\n776125,31\r\n\r\n7461575,50\r\n\r\n616\r\n\r\n776111,37\r\n\r\n7461622,00\r\n\r\n617\r\n\r\n776254,37\r\n\r\n7461624,50\r\n\r\n618\r\n\r\n776365,68\r\n\r\n7461493,00\r\n\r\n619\r\n\r\n776632,56\r\n\r\n7461353,00\r\n\r\n620\r\n\r\n776665,93\r\n\r\n7461261,50\r\n\r\n621\r\n\r\n776947,50\r\n\r\n7461417,50\r\n\r\n622\r\n\r\n777091,93\r\n\r\n7461258,50\r\n\r\n623\r\n\r\n777397,93\r\n\r\n7461291,50\r\n\r\n624\r\n\r\n777462,93\r\n\r\n7461043,00\r\n\r\n625\r\n\r\n777494,87\r\n\r\n7460854,50\r\n\r\n626\r\n\r\n776011,37\r\n\r\n7460980,00\r\n\r\n627\r\n\r\n776162,18\r\n\r\n7461323,49\r\n\r\nZOC-M4\r\n\r\n628\r\n\r\n777931,93\r\n\r\n7461993,00\r\n\r\n629\r\n\r\n778022,93\r\n\r\n7461990,50\r\n\r\n630\r\n\r\n778074,31\r\n\r\n7462051,00\r\n\r\n631\r\n\r\n778249,68\r\n\r\n7462044,00\r\n\r\n632\r\n\r\n778288,18\r\n\r\n7461811,50\r\n\r\n633\r\n\r\n778083,56\r\n\r\n7461866,50\r\n\r\n634\r\n\r\n777957,87\r\n\r\n7461879,00\r\n\r\nZOC-M5\r\n\r\n371\r\n\r\n778496,62\r\n\r\n7461798,00\r\n\r\n372\r\n\r\n778655,68\r\n\r\n7461828,00\r\n\r\n635\r\n\r\n778695,50\r\n\r\n7462094,00\r\n\r\n636\r\n\r\n778463,37\r\n\r\n7462074,50\r\n\r\nZOC-N\r\n\r\n393\r\n\r\n785157,80\r\n\r\n7462166,82\r\n\r\n394\r\n\r\n784983,35\r\n\r\n7461768,50\r\n\r\n637\r\n\r\n784973,52\r\n\r\n7461661,97\r\n\r\n638\r\n\r\n785644,95\r\n\r\n7461743,98\r\n\r\n438\r\n\r\n785714,75\r\n\r\n7461792,25\r\n\r\n442\r\n\r\n786107,64\r\n\r\n7462103,80\r\n\r\n639\r\n\r\n785969,47\r\n\r\n7462129,13\r\n\r\n640\r\n\r\n785966,67\r\n\r\n7462196,40\r\n\r\n641\r\n\r\n785985,85\r\n\r\n7462200,23\r\n\r\n642\r\n\r\n786037,00\r\n\r\n7462358,79\r\n\r\n643\r\n\r\n786038,28\r\n\r\n7462436,76\r\n\r\n644\r\n\r\n785927,06\r\n\r\n7462428,04\r\n\r\n645\r\n\r\n785928,31\r\n\r\n7462374,13\r\n\r\n646\r\n\r\n785881,00\r\n\r\n7462384,36\r\n\r\n647\r\n\r\n785867,99\r\n\r\n7462440,15\r\n\r\n648\r\n\r\n785756,29\r\n\r\n7462476,07\r\n\r\n649\r\n\r\n785683,80\r\n\r\n7462433,54\r\n\r\n650\r\n\r\n785718,85\r\n\r\n7462211,59\r\n\r\n651\r\n\r\n785599,99\r\n\r\n7462010,11\r\n\r\n652\r\n\r\n785480,12\r\n\r\n7462017,33\r\n\r\nZPVS-A1\r\n\r\n181\r\n\r\n763357,43\r\n\r\n7465804,50\r\n\r\n182\r\n\r\n763337,43\r\n\r\n7465804,50\r\n\r\n183\r\n\r\n763288,68\r\n\r\n7465345,50\r\n\r\n184\r\n\r\n763091,93\r\n\r\n7465577,00\r\n\r\n185\r\n\r\n762989,06\r\n\r\n7465544,50\r\n\r\n186\r\n\r\n762796,93\r\n\r\n7465257,00\r\n\r\n187\r\n\r\n762198,93\r\n\r\n7465263,00\r\n\r\n237\r\n\r\n762187,20\r\n\r\n7465271,21\r\n\r\n238\r\n\r\n762518,59\r\n\r\n7464958,99\r\n\r\n239\r\n\r\n763057,12\r\n\r\n7464675,13\r\n\r\n653\r\n\r\n763095,00\r\n\r\n7464836,50\r\n\r\n654\r\n\r\n763239,43\r\n\r\n7464863,00\r\n\r\n655\r\n\r\n763278,50\r\n\r\n7464884,00\r\n\r\n656\r\n\r\n763385,81\r\n\r\n7465166,50\r\n\r\n657\r\n\r\n763588,31\r\n\r\n7464948,50\r\n\r\n227\r\n\r\n763473,68\r\n\r\n7464605,50\r\n\r\n228\r\n\r\n763883,68\r\n\r\n7464602,50\r\n\r\n224\r\n\r\n763983,31\r\n\r\n7464720,00\r\n\r\n225\r\n\r\n763988,25\r\n\r\n7465231,50\r\n\r\n226\r\n\r\n763513,43\r\n\r\n7465232,00\r\n\r\n208\r\n\r\n763527,00\r\n\r\n7465703,50\r\n\r\n658\r\n\r\n763533,56\r\n\r\n7465810,50\r\n\r\nZPVS-A2\r\n\r\n65\r\n\r\n760107,50\r\n\r\n7461947,50\r\n\r\n64\r\n\r\n760122,75\r\n\r\n7461925,50\r\n\r\n63\r\n\r\n760275,38\r\n\r\n7462000,50\r\n\r\n62\r\n\r\n760451,75\r\n\r\n7461707,50\r\n\r\n60\r\n\r\n760143,31\r\n\r\n7462112,50\r\n\r\n56\r\n\r\n760160,19\r\n\r\n7462420,00\r\n\r\n451\r\n\r\n760343,56\r\n\r\n7462415,00\r\n\r\n659\r\n\r\n760233,06\r\n\r\n7462373,50\r\n\r\n660\r\n\r\n760404,93\r\n\r\n7462569,00\r\n\r\n661\r\n\r\n760561,93\r\n\r\n7462897,50\r\n\r\n662\r\n\r\n760579,81\r\n\r\n7463078,50\r\n\r\n663\r\n\r\n760474,25\r\n\r\n7463150,00\r\n\r\n664\r\n\r\n760428,68\r\n\r\n7463306,00\r\n\r\n665\r\n\r\n760497,93\r\n\r\n7463374,00\r\n\r\n666\r\n\r\n760566,87\r\n\r\n7463284,00\r\n\r\n667\r\n\r\n760667,93\r\n\r\n7463314,00\r\n\r\n668\r\n\r\n760892,12\r\n\r\n7463621,50\r\n\r\n669\r\n\r\n761007,37\r\n\r\n7463502,50\r\n\r\n476\r\n\r\n760998,50\r\n\r\n7463689,00\r\n\r\n475\r\n\r\n760989,93\r\n\r\n7463868,00\r\n\r\n670\r\n\r\n760983,31\r\n\r\n7464006,50\r\n\r\n671\r\n\r\n760840,43\r\n\r\n7464277,00\r\n\r\n672\r\n\r\n760816,12\r\n\r\n7464693,50\r\n\r\n673\r\n\r\n761119,06\r\n\r\n7465046,00\r\n\r\n674\r\n\r\n761118,56\r\n\r\n7465185,00\r\n\r\n675\r\n\r\n761392,43\r\n\r\n7465355,00\r\n\r\n676\r\n\r\n761415,43\r\n\r\n7465255,00\r\n\r\n677\r\n\r\n761427,00\r\n\r\n7465166,00\r\n\r\n678\r\n\r\n761485,56\r\n\r\n7465150,00\r\n\r\n679\r\n\r\n761752,43\r\n\r\n7465339,00\r\n\r\n680\r\n\r\n761743,68\r\n\r\n7465371,50\r\n\r\n681\r\n\r\n761740,18\r\n\r\n7465457,00\r\n\r\n682\r\n\r\n762057,25\r\n\r\n7465360,50\r\n\r\n683\r\n\r\n762079,75\r\n\r\n7464852,50\r\n\r\n684\r\n\r\n762303,93\r\n\r\n7464690,00\r\n\r\n685\r\n\r\n762173,18\r\n\r\n7464528,50\r\n\r\n686\r\n\r\n762169,93\r\n\r\n7464334,00\r\n\r\n687\r\n\r\n762364,18\r\n\r\n7464238,00\r\n\r\n688\r\n\r\n762526,50\r\n\r\n7464279,50\r\n\r\n689\r\n\r\n762709,56\r\n\r\n7464178,50\r\n\r\n690\r\n\r\n762841,00\r\n\r\n7464260,00\r\n\r\n691\r\n\r\n762900,00\r\n\r\n7464481,50\r\n\r\n692\r\n\r\n762997,12\r\n\r\n7464409,00\r\n\r\n693\r\n\r\n763142,81\r\n\r\n7464508,00\r\n\r\n694\r\n\r\n763147,00\r\n\r\n7464726,50\r\n\r\n695\r\n\r\n763356,87\r\n\r\n7464781,00\r\n\r\n696\r\n\r\n763471,18\r\n\r\n7465050,00\r\n\r\n697\r\n\r\n763440,06\r\n\r\n7464757,50\r\n\r\n698\r\n\r\n763336,62\r\n\r\n7464659,50\r\n\r\n699\r\n\r\n763316,93\r\n\r\n7464426,00\r\n\r\n700\r\n\r\n763590,81\r\n\r\n7464379,00\r\n\r\n701\r\n\r\n763776,93\r\n\r\n7464332,00\r\n\r\n702\r\n\r\n764149,56\r\n\r\n7464700,50\r\n\r\n703\r\n\r\n764139,43\r\n\r\n7464859,50\r\n\r\n704\r\n\r\n764326,93\r\n\r\n7465103,50\r\n\r\n705\r\n\r\n764366,50\r\n\r\n7465074,00\r\n\r\n706\r\n\r\n764395,18\r\n\r\n7465147,50\r\n\r\n707\r\n\r\n764429,18\r\n\r\n7465113,00\r\n\r\n708\r\n\r\n764617,18\r\n\r\n7465183,50\r\n\r\n709\r\n\r\n764365,56\r\n\r\n7464748,00\r\n\r\n710\r\n\r\n764432,68\r\n\r\n7464667,00\r\n\r\n711\r\n\r\n764708,37\r\n\r\n7464703,00\r\n\r\n712\r\n\r\n764746,56\r\n\r\n7464681,00\r\n\r\n713\r\n\r\n764684,75\r\n\r\n7464663,50\r\n\r\n714\r\n\r\n764661,31\r\n\r\n7464529,50\r\n\r\n715\r\n\r\n764910,93\r\n\r\n7464168,50\r\n\r\n716\r\n\r\n764999,56\r\n\r\n7464189,50\r\n\r\n717\r\n\r\n765085,62\r\n\r\n7464333,50\r\n\r\n718\r\n\r\n765329,68\r\n\r\n7464508,50\r\n\r\n719\r\n\r\n765219,87\r\n\r\n7464079,50\r\n\r\n720\r\n\r\n765162,62\r\n\r\n7463856,50\r\n\r\n721\r\n\r\n765194,68\r\n\r\n7463627,00\r\n\r\n722\r\n\r\n765096,93\r\n\r\n7463647,00\r\n\r\n723\r\n\r\n764737,00\r\n\r\n7463358,00\r\n\r\n724\r\n\r\n764760,56\r\n\r\n7463257,00\r\n\r\n725\r\n\r\n764971,93\r\n\r\n7463204,50\r\n\r\n726\r\n\r\n765118,56\r\n\r\n7463292,50\r\n\r\n727\r\n\r\n765445,68\r\n\r\n7463135,00\r\n\r\n728\r\n\r\n765640,75\r\n\r\n7463155,50\r\n\r\n729\r\n\r\n765966,00\r\n\r\n7463440,50\r\n\r\n730\r\n\r\n766135,50\r\n\r\n7463380,50\r\n\r\n731\r\n\r\n766268,68\r\n\r\n7463652,00\r\n\r\n732\r\n\r\n766402,43\r\n\r\n7463728,00\r\n\r\n733\r\n\r\n766342,56\r\n\r\n7463837,50\r\n\r\n734\r\n\r\n767024,87\r\n\r\n7463460,00\r\n\r\n735\r\n\r\n767032,25\r\n\r\n7463337,50\r\n\r\n736\r\n\r\n767435,25\r\n\r\n7463563,50\r\n\r\n737\r\n\r\n767796,68\r\n\r\n7464359,50\r\n\r\n738\r\n\r\n768172,50\r\n\r\n7463680,00\r\n\r\n739\r\n\r\n767881,75\r\n\r\n7463508,50\r\n\r\n740\r\n\r\n767911,00\r\n\r\n7463328,00\r\n\r\n741\r\n\r\n767886,06\r\n\r\n7463287,00\r\n\r\n742\r\n\r\n767965,68\r\n\r\n7462893,00\r\n\r\n743\r\n\r\n768205,31\r\n\r\n7462825,00\r\n\r\n744\r\n\r\n768226,31\r\n\r\n7462788,00\r\n\r\n745\r\n\r\n768210,62\r\n\r\n7462792,00\r\n\r\n746\r\n\r\n768229,68\r\n\r\n7462758,00\r\n\r\n747\r\n\r\n768658,18\r\n\r\n7462797,57\r\n\r\n748\r\n\r\n768819,67\r\n\r\n7462919,63\r\n\r\n749\r\n\r\n768938,47\r\n\r\n7462924,44\r\n\r\n750\r\n\r\n769027,06\r\n\r\n7462908,64\r\n\r\n356\r\n\r\n769526,78\r\n\r\n7463250,33\r\n\r\n751\r\n\r\n769852,34\r\n\r\n7462732,45\r\n\r\n752\r\n\r\n769801,78\r\n\r\n7462493,59\r\n\r\n753\r\n\r\n769432,04\r\n\r\n7462612,99\r\n\r\n754\r\n\r\n769222,70\r\n\r\n7462477,89\r\n\r\n755\r\n\r\n769218,49\r\n\r\n7461995,58\r\n\r\n756\r\n\r\n769135,84\r\n\r\n7461933,17\r\n\r\n757\r\n\r\n769087,45\r\n\r\n7461983,02\r\n\r\n758\r\n\r\n769000,94\r\n\r\n7461993,29\r\n\r\n759\r\n\r\n768922,50\r\n\r\n7462153,84\r\n\r\n760\r\n\r\n768731,17\r\n\r\n7461983,54\r\n\r\n761\r\n\r\n768633,07\r\n\r\n7462059,46\r\n\r\n762\r\n\r\n768675,72\r\n\r\n7462178,03\r\n\r\n763\r\n\r\n768465,35\r\n\r\n7462370,94\r\n\r\n764\r\n\r\n768177,28\r\n\r\n7462340,39\r\n\r\n765\r\n\r\n767971,41\r\n\r\n7462236,89\r\n\r\n766\r\n\r\n767775,79\r\n\r\n7462235,75\r\n\r\n767\r\n\r\n767677,98\r\n\r\n7462301,72\r\n\r\n768\r\n\r\n767470,43\r\n\r\n7462276,52\r\n\r\n769\r\n\r\n767277,75\r\n\r\n7462126,00\r\n\r\n770\r\n\r\n767217,12\r\n\r\n7462138,00\r\n\r\n771\r\n\r\n766894,43\r\n\r\n7462241,00\r\n\r\n772\r\n\r\n766239,50\r\n\r\n7462047,00\r\n\r\n773\r\n\r\n766275,12\r\n\r\n7461687,00\r\n\r\n774\r\n\r\n766652,87\r\n\r\n7461695,00\r\n\r\n775\r\n\r\n767708,31\r\n\r\n7461523,50\r\n\r\n776\r\n\r\n767883,50\r\n\r\n7461550,00\r\n\r\n777\r\n\r\n767988,56\r\n\r\n7461502,00\r\n\r\n778\r\n\r\n768722,68\r\n\r\n7461518,00\r\n\r\n779\r\n\r\n768841,62\r\n\r\n7461632,00\r\n\r\n339\r\n\r\n768967,56\r\n\r\n7461670,50\r\n\r\n337\r\n\r\n768969,81\r\n\r\n7461322,50\r\n\r\n780\r\n\r\n768965,00\r\n\r\n7461274,00\r\n\r\n781\r\n\r\n768402,37\r\n\r\n7461273,50\r\n\r\n782\r\n\r\n768272,18\r\n\r\n7461290,00\r\n\r\n783\r\n\r\n768009,50\r\n\r\n7461272,00\r\n\r\n784\r\n\r\n767592,12\r\n\r\n7461244,50\r\n\r\n785\r\n\r\n766914,81\r\n\r\n7461285,00\r\n\r\n786\r\n\r\n766364,25\r\n\r\n7461323,50\r\n\r\n787\r\n\r\n766120,00\r\n\r\n7461372,00\r\n\r\n310\r\n\r\n766123,37\r\n\r\n7461439,00\r\n\r\n309\r\n\r\n766181,87\r\n\r\n7462594,50\r\n\r\n1133\r\n\r\n766230,00\r\n\r\n7462999,00\r\n\r\n1132\r\n\r\n766008,00\r\n\r\n7463070,00\r\n\r\n1131\r\n\r\n765619,00\r\n\r\n7462795,00\r\n\r\n1130\r\n\r\n765433,00\r\n\r\n7462777,00\r\n\r\n306\r\n\r\n765455,68\r\n\r\n7462817,50\r\n\r\n305\r\n\r\n765118,18\r\n\r\n7462927,00\r\n\r\n304\r\n\r\n764950,06\r\n\r\n7462801,50\r\n\r\n303\r\n\r\n764347,31\r\n\r\n7463042,00\r\n\r\n788\r\n\r\n764305,56\r\n\r\n7463069,50\r\n\r\n789\r\n\r\n764075,37\r\n\r\n7462908,00\r\n\r\n326\r\n\r\n763496,43\r\n\r\n7462640,50\r\n\r\n325\r\n\r\n763432,25\r\n\r\n7462627,50\r\n\r\n324\r\n\r\n763203,68\r\n\r\n7462651,00\r\n\r\n323\r\n\r\n763219,00\r\n\r\n7462061,00\r\n\r\n322\r\n\r\n763693,93\r\n\r\n7462096,50\r\n\r\n321\r\n\r\n763702,87\r\n\r\n7461917,00\r\n\r\n320\r\n\r\n763939,31\r\n\r\n7461925,50\r\n\r\n319\r\n\r\n763935,87\r\n\r\n7461881,00\r\n\r\n318\r\n\r\n764320,50\r\n\r\n7461881,00\r\n\r\n317\r\n\r\n764311,50\r\n\r\n7461928,00\r\n\r\n316\r\n\r\n764626,25\r\n\r\n7461936,50\r\n\r\n315\r\n\r\n764628,75\r\n\r\n7461787,50\r\n\r\n314\r\n\r\n765436,87\r\n\r\n7461805,50\r\n\r\n313\r\n\r\n765450,68\r\n\r\n7461568,50\r\n\r\n312\r\n\r\n765498,43\r\n\r\n7461559,00\r\n\r\n311\r\n\r\n765510,12\r\n\r\n7461469,00\r\n\r\n790\r\n\r\n763228,06\r\n\r\n7461580,50\r\n\r\n791\r\n\r\n763229,50\r\n\r\n7461493,00\r\n\r\nZPVS-A3\r\n\r\n1121\r\n\r\n766630,46\r\n\r\n7466035,43\r\n\r\n971\r\n\r\n767036,81\r\n\r\n7465989,03\r\n\r\n970\r\n\r\n767394,37\r\n\r\n7466002,00\r\n\r\n285\r\n\r\n767484,12\r\n\r\n7465994,00\r\n\r\n284\r\n\r\n767457,25\r\n\r\n7465823,00\r\n\r\n283\r\n\r\n767366,87\r\n\r\n7465671,00\r\n\r\n1122\r\n\r\n767336,15\r\n\r\n7465448,53\r\n\r\n1123\r\n\r\n767099,10\r\n\r\n7465467,84\r\n\r\n1124\r\n\r\n767082,11\r\n\r\n7465398,37\r\n\r\n1125\r\n\r\n766565,11\r\n\r\n7465264,83\r\n\r\n1126\r\n\r\n766454,00\r\n\r\n7465303,76\r\n\r\n1127\r\n\r\n766511,95\r\n\r\n7465485,34\r\n\r\n1128\r\n\r\n766549,37\r\n\r\n7465539,73\r\n\r\n1129\r\n\r\n766603,00\r\n\r\n7465995,94\r\n\r\nZPVS-B\r\n\r\n373\r\n\r\n779418,86\r\n\r\n7461978,02\r\n\r\n374\r\n\r\n779422,03\r\n\r\n7461905,05\r\n\r\n375\r\n\r\n779041,30\r\n\r\n7461822,55\r\n\r\n376\r\n\r\n779057,16\r\n\r\n7461670,26\r\n\r\n377\r\n\r\n778724,01\r\n\r\n7461635,36\r\n\r\n378\r\n\r\n778800,16\r\n\r\n7460956,37\r\n\r\n379\r\n\r\n778764,02\r\n\r\n7460951,26\r\n\r\n380\r\n\r\n778797,22\r\n\r\n7460711,06\r\n\r\n792\r\n\r\n778790,21\r\n\r\n7460658,91\r\n\r\n793\r\n\r\n781407,11\r\n\r\n7460521,66\r\n\r\n385\r\n\r\n781094,24\r\n\r\n7462195,02\r\n\r\n386\r\n\r\n779992,75\r\n\r\n7462054,00\r\n\r\nZPVS-C\r\n\r\n390\r\n\r\n785097,99\r\n\r\n7462744,06\r\n\r\n391\r\n\r\n785033,66\r\n\r\n7462582,00\r\n\r\n392\r\n\r\n785114,66\r\n\r\n7462296,50\r\n\r\n393\r\n\r\n785157,80\r\n\r\n7462166,82\r\n\r\n794\r\n\r\n785352,84\r\n\r\n7462094,59\r\n\r\n652\r\n\r\n785480,12\r\n\r\n7462017,33\r\n\r\n651\r\n\r\n785599,99\r\n\r\n7462010,11\r\n\r\n650\r\n\r\n785718,85\r\n\r\n7462211,59\r\n\r\n649\r\n\r\n785683,80\r\n\r\n7462433,54\r\n\r\n404\r\n\r\n785379,88\r\n\r\n7462625,14\r\n\r\nZPVS-D\r\n\r\n1059\r\n\r\n784899,43\r\n\r\n7460245,60\r\n\r\n637\r\n\r\n784973,52\r\n\r\n7461661,97\r\n\r\n638\r\n\r\n785644,95\r\n\r\n7461743,98\r\n\r\n437\r\n\r\n785859,89\r\n\r\n7461853,27\r\n\r\n436\r\n\r\n786939,93\r\n\r\n7461192,06\r\n\r\n435\r\n\r\n787218,74\r\n\r\n7461479,06\r\n\r\n434\r\n\r\n787549,18\r\n\r\n7461148,56\r\n\r\n433\r\n\r\n787052,43\r\n\r\n7460558,06\r\n\r\n432\r\n\r\n787217,30\r\n\r\n7460533,56\r\n\r\n431\r\n\r\n787300,36\r\n\r\n7460573,06\r\n\r\n430\r\n\r\n787686,93\r\n\r\n7460421,56\r\n\r\n429\r\n\r\n787784,86\r\n\r\n7460422,06\r\n\r\n428\r\n\r\n787953,11\r\n\r\n7460608,06\r\n\r\n427\r\n\r\n788104,74\r\n\r\n7460473,06\r\n\r\n426\r\n\r\n788313,49\r\n\r\n7460723,06\r\n\r\n425\r\n\r\n788514,24\r\n\r\n7460486,06\r\n\r\n424\r\n\r\n788913,05\r\n\r\n7460403,06\r\n\r\n573\r\n\r\n789207,43\r\n\r\n7460331,00\r\n\r\n1044\r\n\r\n789190,29\r\n\r\n7459876,63\r\n\r\nZPVS-E\r\n\r\n1095\r\n\r\n768135,31\r\n\r\n7464751,08\r\n\r\n1096\r\n\r\n768524,29\r\n\r\n7464836,20\r\n\r\n1097\r\n\r\n768798,36\r\n\r\n7464363,52\r\n\r\n1098\r\n\r\n768779,98\r\n\r\n7464304,72\r\n\r\n1099\r\n\r\n768827,04\r\n\r\n7464241,31\r\n\r\n1100\r\n\r\n768782,54\r\n\r\n7464139,04\r\n\r\n1101\r\n\r\n768721,25\r\n\r\n7464154,92\r\n\r\n1102\r\n\r\n768743,88\r\n\r\n7464178,18\r\n\r\n1103\r\n\r\n768705,11\r\n\r\n7464175,54\r\n\r\n1104\r\n\r\n768621,21\r\n\r\n7464224,14\r\n\r\n1105\r\n\r\n768618,95\r\n\r\n7464263,06\r\n\r\n1106\r\n\r\n768590,23\r\n\r\n7464262,79\r\n\r\n1107\r\n\r\n768561,71\r\n\r\n7464305,08\r\n\r\n1108\r\n\r\n768587,58\r\n\r\n7464316,40\r\n\r\n1109\r\n\r\n768580,19\r\n\r\n7464327,89\r\n\r\n1110\r\n\r\n768538,46\r\n\r\n7464307,62\r\n\r\n1111\r\n\r\n768497,49\r\n\r\n7464350,47\r\n\r\n1112\r\n\r\n768508,23\r\n\r\n7464376,67\r\n\r\n1113\r\n\r\n768529,73\r\n\r\n7464387,38\r\n\r\n1114\r\n\r\n768520,50\r\n\r\n7464405,77\r\n\r\n1115\r\n\r\n768475,58\r\n\r\n7464415,67\r\n\r\n1116\r\n\r\n768417,20\r\n\r\n7464414,01\r\n\r\n1117\r\n\r\n768400,64\r\n\r\n7464427,62\r\n\r\n1118\r\n\r\n768380,71\r\n\r\n7464482,68\r\n\r\n1119\r\n\r\n768386,20\r\n\r\n7464583,57\r\n\r\n1120\r\n\r\n768245,69\r\n\r\n7464555,22\r\n\r\nZPVS-Lg Jacarepiá\r\n\r\n1045\r\n\r\n762927,17\r\n\r\n7464001,00\r\n\r\n1046\r\n\r\n763135,87\r\n\r\n7463703,07\r\n\r\n1047\r\n\r\n763193,62\r\n\r\n7463677,08\r\n\r\n1048\r\n\r\n763446,28\r\n\r\n7463744,46\r\n\r\n1049\r\n\r\n763419,91\r\n\r\n7463843,38\r\n\r\n1050\r\n\r\n763460,07\r\n\r\n7464016,68\r\n\r\n1051\r\n\r\n763548,89\r\n\r\n7464189,09\r\n\r\n1052\r\n\r\n763718,64\r\n\r\n7464247,80\r\n\r\n1053\r\n\r\n763802,06\r\n\r\n7464325,41\r\n\r\n1054\r\n\r\n763849,36\r\n\r\n7464463,10\r\n\r\n1055\r\n\r\n763970,97\r\n\r\n7464564,44\r\n\r\n1056\r\n\r\n764211,46\r\n\r\n7464574,21\r\n\r\n1057\r\n\r\n764314,55\r\n\r\n7464524,61\r\n\r\n1058\r\n\r\n764376,07\r\n\r\n7464443,87\r\n\r\n1059\r\n\r\n764329,93\r\n\r\n7464370,83\r\n\r\n1060\r\n\r\n764355,79\r\n\r\n7464241,56\r\n\r\n1061\r\n\r\n764437,58\r\n\r\n7464197,82\r\n\r\n1062\r\n\r\n764399,14\r\n\r\n7464082,48\r\n\r\n1063\r\n\r\n764318,40\r\n\r\n7464,047,88\r\n\r\n1064\r\n\r\n764506,78\r\n\r\n7463801,83\r\n\r\n1065\r\n\r\n764266,80\r\n\r\n7463490,83\r\n\r\n1066\r\n\r\n764291,49\r\n\r\n7463405,83\r\n\r\n1067\r\n\r\n764226,13\r\n\r\n7463348,16\r\n\r\n1068\r\n\r\n764248,73\r\n\r\n7463150,38\r\n\r\n788\r\n\r\n764305,56\r\n\r\n7463069,50\r\n\r\n789\r\n\r\n764075,37\r\n\r\n7462908,00\r\n\r\n1069\r\n\r\n763772,47\r\n\r\n7462921,41\r\n\r\n1070\r\n\r\n763503,34\r\n\r\n7462790,70\r\n\r\n1071\r\n\r\n763441,83\r\n\r\n7462798,39\r\n\r\n1072\r\n\r\n763349,56\r\n\r\n7462783,01\r\n\r\n1073\r\n\r\n763249,60\r\n\r\n7462856,06\r\n\r\n1074\r\n\r\n763213,26\r\n\r\n7462985,09\r\n\r\n1075\r\n\r\n763141,95\r\n\r\n7464032,91\r\n\r\n1076\r\n\r\n763166,15\r\n\r\n7463132,51\r\n\r\n1077\r\n\r\n763045,96\r\n\r\n7463099,44\r\n\r\n1078\r\n\r\n762984,32\r\n\r\n7463148,25\r\n\r\n1079\r\n\r\n763041,99\r\n\r\n7463155,93\r\n\r\n1080\r\n\r\n763187,77\r\n\r\n7463244,67\r\n\r\n1081\r\n\r\n763261,14\r\n\r\n7463236,67\r\n\r\n1082\r\n\r\n763265,89\r\n\r\n7463280,25\r\n\r\n1083\r\n\r\n763299,58\r\n\r\n7463313,56\r\n\r\n1084\r\n\r\n763266,57\r\n\r\n7463374,50\r\n\r\n1085\r\n\r\n763061,22\r\n\r\n7463401,99\r\n\r\n1086\r\n\r\n762976,64\r\n\r\n7463421,21\r\n\r\n1087\r\n\r\n762884,36\r\n\r\n7463363,54\r\n\r\n1088\r\n\r\n762769,03\r\n\r\n7463375,08\r\n\r\n1089\r\n\r\n762838,28\r\n\r\n7463560,45\r\n\r\n1090\r\n\r\n762853,61\r\n\r\n7463748,00\r\n\r\n1091\r\n\r\n762904,53\r\n\r\n7463822,68\r\n\r\nZCVS-A1\r\n\r\n443\r\n\r\n760357,25\r\n\r\n7463338,50\r\n\r\n444\r\n\r\n760340,31\r\n\r\n7463154,00\r\n\r\n445\r\n\r\n760369,06\r\n\r\n7463107,50\r\n\r\n446\r\n\r\n760449,00\r\n\r\n7463042,00\r\n\r\n447\r\n\r\n760474,18\r\n\r\n7462978,00\r\n\r\n448\r\n\r\n760463,37\r\n\r\n7462839,50\r\n\r\n449\r\n\r\n760354,81\r\n\r\n7462600,50\r\n\r\n450\r\n\r\n760338,25\r\n\r\n7462516,00\r\n\r\n451\r\n\r\n760343,56\r\n\r\n7462415,00\r\n\r\n659\r\n\r\n760233,06\r\n\r\n7462373,50\r\n\r\n660\r\n\r\n760404,93\r\n\r\n7462569,00\r\n\r\n661\r\n\r\n760561,93\r\n\r\n7462897,50\r\n\r\n662\r\n\r\n760579,81\r\n\r\n7463078,50\r\n\r\n663\r\n\r\n760474,25\r\n\r\n7463150,00\r\n\r\n664\r\n\r\n760428,68\r\n\r\n7463306,00\r\n\r\n665\r\n\r\n760497,93\r\n\r\n7463374,00\r\n\r\n666\r\n\r\n760566,87\r\n\r\n7463284,00\r\n\r\n667\r\n\r\n760667,93\r\n\r\n7463314,00\r\n\r\n668\r\n\r\n760892,12\r\n\r\n7463621,50\r\n\r\n669\r\n\r\n761007,37\r\n\r\n7463502,50\r\n\r\n476\r\n\r\n760998,50\r\n\r\n7463689,00\r\n\r\n477\r\n\r\n760888,37\r\n\r\n7463715,00\r\n\r\n478\r\n\r\n760659,62\r\n\r\n7463391,00\r\n\r\n479\r\n\r\n760580,43\r\n\r\n7463386,50\r\n\r\n480\r\n\r\n760516,06\r\n\r\n7463470,00\r\n\r\n481\r\n\r\n760472,93\r\n\r\n7463471,00\r\n\r\n895\r\n\r\n760472,93\r\n\r\n7463471,00\r\n\r\n896\r\n\r\n760357,25\r\n\r\n7463338,50\r\n\r\nZCVS-A2\r\n\r\n470\r\n\r\n760710,93\r\n\r\n7464657,00\r\n\r\n471\r\n\r\n760703,00\r\n\r\n7464438,00\r\n\r\n472\r\n\r\n760708,93\r\n\r\n7464392,50\r\n\r\n473\r\n\r\n760884,37\r\n\r\n7463937,00\r\n\r\n474\r\n\r\n760916,50\r\n\r\n7463908,50\r\n\r\n475\r\n\r\n760989,93\r\n\r\n7463868,00\r\n\r\n670\r\n\r\n760983,31\r\n\r\n7464006,50\r\n\r\n671\r\n\r\n760840,43\r\n\r\n7464277,00\r\n\r\n672\r\n\r\n760816,12\r\n\r\n7464693,50\r\n\r\n673\r\n\r\n761119,06\r\n\r\n7465046,00\r\n\r\n674\r\n\r\n761118,56\r\n\r\n7465185,00\r\n\r\n675\r\n\r\n761392,43\r\n\r\n7465355,00\r\n\r\n676\r\n\r\n761415,43\r\n\r\n7465255,00\r\n\r\n677\r\n\r\n761427,00\r\n\r\n7465166,00\r\n\r\n678\r\n\r\n761485,56\r\n\r\n7465150,00\r\n\r\n679\r\n\r\n761752,43\r\n\r\n7465339,00\r\n\r\n680\r\n\r\n761743,68\r\n\r\n7465371,50\r\n\r\n681\r\n\r\n761740,18\r\n\r\n7465457,00\r\n\r\n682\r\n\r\n762057,25\r\n\r\n7465360,50\r\n\r\n683\r\n\r\n762079,75\r\n\r\n7464852,50\r\n\r\n684\r\n\r\n762303,93\r\n\r\n7464690,00\r\n\r\n685\r\n\r\n762173,18\r\n\r\n7464528,50\r\n\r\n686\r\n\r\n762169,93\r\n\r\n7464334,00\r\n\r\n687\r\n\r\n762364,18\r\n\r\n7464238,00\r\n\r\n688\r\n\r\n762526,50\r\n\r\n7464279,50\r\n\r\n689\r\n\r\n762709,56\r\n\r\n7464178,50\r\n\r\n690\r\n\r\n762841,00\r\n\r\n7464260,00\r\n\r\n691\r\n\r\n762900,00\r\n\r\n7464481,50\r\n\r\n692\r\n\r\n762997,12\r\n\r\n7464409,00\r\n\r\n693\r\n\r\n763142,81\r\n\r\n7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8,54\r\n\r\n7464568,43\r\n\r\n242\r\n\r\n762871,35\r\n\r\n7464617,70\r\n\r\n243\r\n\r\n762816,54\r\n\r\n7464585,54\r\n\r\n244\r\n\r\n762765,71\r\n\r\n7464338,42\r\n\r\n245\r\n\r\n762642,40\r\n\r\n7464294,13\r\n\r\n246\r\n\r\n762512,55\r\n\r\n7464369,12\r\n\r\n247\r\n\r\n762279,02\r\n\r\n7464383,72\r\n\r\n248\r\n\r\n762396,29\r\n\r\n7464715,39\r\n\r\n249\r\n\r\n762304,69\r\n\r\n7464840,71\r\n\r\n250\r\n\r\n762199,50\r\n\r\n7464904,13\r\n\r\n188\r\n\r\n762187,06\r\n\r\n7465271,50\r\n\r\n189\r\n\r\n762129,00\r\n\r\n7465430,00\r\n\r\n190\r\n\r\n762033,81\r\n\r\n7465489,00\r\n\r\n191\r\n\r\n761861,25\r\n\r\n7465550,50\r\n\r\n192\r\n\r\n761610,50\r\n\r\n7465740,50\r\n\r\n193\r\n\r\n761533,93\r\n\r\n7465752,00\r\n\r\n194\r\n\r\n761487,43\r\n\r\n7465732,00\r\n\r\n195\r\n\r\n761471,00\r\n\r\n7465669,50\r\n\r\n196\r\n\r\n761516,06\r\n\r\n7465585,50\r\n\r\n197\r\n\r\n761593,18\r\n\r\n7465512,00\r\n\r\n198\r\n\r\n761614,87\r\n\r\n7465471,00\r\n\r\n199\r\n\r\n761617,37\r\n\r\n7465328,00\r\n\r\n200\r\n\r\n761494,25\r\n\r\n7465303,00\r\n\r\n201\r\n\r\n761458,18\r\n\r\n7465438,00\r\n\r\n202\r\n\r\n761429,37\r\n\r\n7465460,00\r\n\r\n203\r\n\r\n761139,31\r\n\r\n7465382,50\r\n\r\n204\r\n\r\n761050,37\r\n\r\n7465270,00\r\n\r\n205\r\n\r\n761020,50\r\n\r\n7465090,50\r\n\r\n206\r\n\r\n760805,81\r\n\r\n7464860,00\r\n\r\nZCVS-A3\r\n\r\n303\r\n\r\n764347,31\r\n\r\n7463042,00\r\n\r\n788\r\n\r\n764305,56\r\n\r\n7463069,50\r\n\r\n789\r\n\r\n764075,37\r\n\r\n7462908,00\r\n\r\n302\r\n\r\n764233,37\r\n\r\n7462913,50\r\n\r\nZCVS-B1\r\n\r\n906\r\n\r\n766120,00\r\n\r\n7461372,00\r\n\r\n907\r\n\r\n765659,31\r\n\r\n7461427,00\r\n\r\n908\r\n\r\n765459,81\r\n\r\n7461412,00\r\n\r\n909\r\n\r\n764913,50\r\n\r\n7461426,50\r\n\r\n910\r\n\r\n764364,68\r\n\r\n7461468,00\r\n\r\n911\r\n\r\n763816,37\r\n\r\n7461460,50\r\n\r\n791\r\n\r\n763229,50\r\n\r\n7461493,00\r\n\r\n790\r\n\r\n763228,06\r\n\r\n7461580,50\r\n\r\n311\r\n\r\n765510,12\r\n\r\n7461469,00\r\n\r\n310\r\n\r\n766123,37\r\n\r\n7461439,00\r\n\r\nZCVS-B2\r\n\r\n780\r\n\r\n768965,00\r\n\r\n7461274,00\r\n\r\n337\r\n\r\n768969,81\r\n\r\n7461322,50\r\n\r\n336\r\n\r\n768977,00\r\n\r\n7461324,50\r\n\r\n335\r\n\r\n770791,37\r\n\r\n7461331,50\r\n\r\n334\r\n\r\n770895,06\r\n\r\n7461303,00\r\n\r\n333\r\n\r\n771089,31\r\n\r\n7461369,00\r\n\r\n912\r\n\r\n771099,18\r\n\r\n7461250,50\r\n\r\n913\r\n\r\n770770,87\r\n\r\n7461258,00\r\n\r\n914\r\n\r\n770196,43\r\n\r\n7461277,00\r\n\r\n915\r\n\r\n769522,68\r\n\r\n7461289,50\r\n\r\nZCVS-B3\r\n\r\n625\r\n\r\n777494,87\r\n\r\n7460854,50\r\n\r\n626\r\n\r\n776011,37\r\n\r\n7460980,00\r\n\r\n916\r\n\r\n775984,25\r\n\r\n7460918,50\r\n\r\n917\r\n\r\n777508,56\r\n\r\n7460773,00\r\n\r\nZCVS-B4\r\n\r\n380\r\n\r\n778797,22\r\n\r\n7460711,06\r\n\r\n381\r\n\r\n778601,12\r\n\r\n7460719,50\r\n\r\n918\r\n\r\n778609,25\r\n\r\n7460666,50\r\n\r\n792\r\n\r\n778790,21\r\n\r\n7460658,91\r\n\r\nZCVS-C1\r\n\r\n516\r\n\r\n768502,93\r\n\r\n7467143,00\r\n\r\n517\r\n\r\n768411,68\r\n\r\n7466908,00\r\n\r\n518\r\n\r\n768364,25\r\n\r\n7466877,50\r\n\r\n519\r\n\r\n768338,75\r\n\r\n7466850,00\r\n\r\n520\r\n\r\n768219,68\r\n\r\n7466682,50\r\n\r\n521\r\n\r\n768087,68\r\n\r\n7466243,50\r\n\r\n522\r\n\r\n768031,93\r\n\r\n7466100,50\r\n\r\n523\r\n\r\n768018,62\r\n\r\n7465937,50\r\n\r\n836\r\n\r\n768064,65\r\n\r\n7465693,35\r\n\r\n837\r\n\r\n768505,42\r\n\r\n7464812,77\r\n\r\n838\r\n\r\n768617,38\r\n\r\n7464693,81\r\n\r\n839\r\n\r\n768949,98\r\n\r\n7464228,67\r\n\r\n840\r\n\r\n769375,24\r\n\r\n7464307,14\r\n\r\n841\r\n\r\n769466,68\r\n\r\n7464322,96\r\n\r\n842\r\n\r\n769551,45\r\n\r\n7464167,79\r\n\r\n354\r\n\r\n769624,78\r\n\r\n7464194,89\r\n\r\n843\r\n\r\n769543,57\r\n\r\n7464457,44\r\n\r\n844\r\n\r\n769109,13\r\n\r\n7464308,09\r\n\r\n845\r\n\r\n769032,88\r\n\r\n7464323,60\r\n\r\n846\r\n\r\n768797,46\r\n\r\n7464552,05\r\n\r\n847\r\n\r\n768719,31\r\n\r\n7464736,20\r\n\r\n848\r\n\r\n768612,12\r\n\r\n7464851,43\r\n\r\n849\r\n\r\n768481,69\r\n\r\n7465173,48\r\n\r\n850\r\n\r\n768169,07\r\n\r\n7465653,80\r\n\r\n851\r\n\r\n768114,01\r\n\r\n7465925,59\r\n\r\n852\r\n\r\n768222,86\r\n\r\n7466321,90\r\n\r\n853\r\n\r\n768339,11\r\n\r\n7466678,75\r\n\r\n854\r\n\r\n768517,54\r\n\r\n7466875,94\r\n\r\n855\r\n\r\n768558,64\r\n\r\n7466991,47\r\n\r\nZCVS-C2\r\n\r\n329\r\n\r\n770894,18\r\n\r\n7462954,59\r\n\r\n330\r\n\r\n770919,44\r\n\r\n7462859,52\r\n\r\n548\r\n\r\n771913,75\r\n\r\n7463658,00\r\n\r\n547\r\n\r\n772084,31\r\n\r\n7463504,00\r\n\r\n546\r\n\r\n772821,68\r\n\r\n7463618,50\r\n\r\n545\r\n\r\n772858,62\r\n\r\n7463714,00\r\n\r\n544\r\n\r\n773048,50\r\n\r\n7463685,00\r\n\r\n543\r\n\r\n773157,81\r\n\r\n7463909,50\r\n\r\n542\r\n\r\n773129,68\r\n\r\n7464093,50\r\n\r\n541\r\n\r\n772815,68\r\n\r\n7464572,50\r\n\r\n540\r\n\r\n773659,75\r\n\r\n7464276,50\r\n\r\n539\r\n\r\n774031,62\r\n\r\n7464471,50\r\n\r\n538\r\n\r\n774751,37\r\n\r\n7464305,50\r\n\r\n856\r\n\r\n774812,29\r\n\r\n7464407,10\r\n\r\n857\r\n\r\n774256,51\r\n\r\n7464537,54\r\n\r\n858\r\n\r\n774090,50\r\n\r\n7464571,56\r\n\r\n859\r\n\r\n773655,80\r\n\r\n7464394,31\r\n\r\n860\r\n\r\n773464,81\r\n\r\n7464513,83\r\n\r\n861\r\n\r\n773405,83\r\n\r\n7464479,19\r\n\r\n862\r\n\r\n773294,12\r\n\r\n7464547,53\r\n\r\n863\r\n\r\n773223,59\r\n\r\n7464556,58\r\n\r\n864\r\n\r\n773156,50\r\n\r\n7464595,67\r\n\r\n865\r\n\r\n772982,06\r\n\r\n7464605,26\r\n\r\n866\r\n\r\n772804,80\r\n\r\n7464677,66\r\n\r\n867\r\n\r\n772505,85\r\n\r\n7464652,38\r\n\r\n868\r\n\r\n772509,91\r\n\r\n7464633,35\r\n\r\n869\r\n\r\n772571,45\r\n\r\n7464613,23\r\n\r\n870\r\n\r\n772666,25\r\n\r\n7464627,91\r\n\r\n871\r\n\r\n773061,13\r\n\r\n7464025,50\r\n\r\n872\r\n\r\n773063,90\r\n\r\n7463902,22\r\n\r\n873\r\n\r\n772985,95\r\n\r\n7463764,66\r\n\r\n874\r\n\r\n772871,60\r\n\r\n7463817,30\r\n\r\n875\r\n\r\n772712,01\r\n\r\n7463776,05\r\n\r\n876\r\n\r\n772146,64\r\n\r\n7463615,45\r\n\r\n877\r\n\r\n772143,64\r\n\r\n7463615,45\r\n\r\n878\r\n\r\n771969,36\r\n\r\n7463801,11\r\n\r\n879\r\n\r\n772008,09\r\n\r\n7463889,95\r\n\r\n880\r\n\r\n771950,00\r\n\r\n7463881,41\r\n\r\n881\r\n\r\n771847,49\r\n\r\n7463784,02\r\n\r\n882\r\n\r\n771685,17\r\n\r\n7463496,42\r\n\r\n883\r\n\r\n771613,41\r\n\r\n7463475,92\r\n\r\n884\r\n\r\n770974,98\r\n\r\n7462975,81\r\n\r\nZCVS-C3\r\n\r\n383\r\n\r\n780268,31\r\n\r\n7463261,50\r\n\r\n384\r\n\r\n781422,56\r\n\r\n7462237,00\r\n\r\n919\r\n\r\n781554,68\r\n\r\n7462277,42\r\n\r\n920\r\n\r\n780322,37\r\n\r\n7463317,50\r\n\r\nZCVS-C4\r\n\r\n405\r\n\r\n784679,68\r\n\r\n7462920,10\r\n\r\n406\r\n\r\n784584,74\r\n\r\n7462959,57\r\n\r\n921\r\n\r\n784576,43\r\n\r\n7462831,50\r\n\r\n922\r\n\r\n784079,37\r\n\r\n7462179,50\r\n\r\n571\r\n\r\n784165,75\r\n\r\n7462144,50\r\n\r\n569\r\n\r\n784569,87\r\n\r\n7462623,00\r\n\r\n568\r\n\r\n784670,56\r\n\r\n7462837,00\r\n\r\nZCVS-C5\r\n\r\n576\r\n\r\n786811,56\r\n\r\n7462639,00\r\n\r\n575\r\n\r\n788626,25\r\n\r\n7460819,00\r\n\r\n574\r\n\r\n789254,93\r\n\r\n7460394,00\r\n\r\n923\r\n\r\n789326,50\r\n\r\n7460488,50\r\n\r\n924\r\n\r\n788880,81\r\n\r\n7460773,00\r\n\r\n925\r\n\r\n788846,56\r\n\r\n7460838,50\r\n\r\n926\r\n\r\n788737,75\r\n\r\n7460885,00\r\n\r\n927\r\n\r\n786889,75\r\n\r\n7462701,50\r\n\r\nZCVS-D1\r\n\r\n350\r\n\r\n770019,51\r\n\r\n7462275,06\r\n\r\n351\r\n\r\n770037,06\r\n\r\n7462388,50\r\n\r\n928\r\n\r\n769907,67\r\n\r\n7462333,49\r\n\r\n929\r\n\r\n769719,04\r\n\r\n7462381,09\r\n\r\n930\r\n\r\n769592,25\r\n\r\n7462277,65\r\n\r\n931\r\n\r\n769486,59\r\n\r\n7461927,31\r\n\r\n932\r\n\r\n769395,39\r\n\r\n7461872,81\r\n\r\n933\r\n\r\n769265,26\r\n\r\n7461910,63\r\n\r\n755\r\n\r\n769218,49\r\n\r\n7461995,58\r\n\r\n756\r\n\r\n769135,84\r\n\r\n7461933,17\r\n\r\n934\r\n\r\n769215,87\r\n\r\n7461823,50\r\n\r\n935\r\n\r\n769363,06\r\n\r\n7461771,13\r\n\r\n936\r\n\r\n769471,67\r\n\r\n7461782,71\r\n\r\n937\r\n\r\n769620,24\r\n\r\n7461992,19\r\n\r\n938\r\n\r\n769725,25\r\n\r\n7462278,03\r\n\r\n939\r\n\r\n769912,96\r\n\r\n7462224,56\r\n\r\nZCVS-D2\r\n\r\n806\r\n\r\n771275,10\r\n\r\n7461574,09\r\n\r\n807\r\n\r\n771450,02\r\n\r\n7461647,85\r\n\r\n808\r\n\r\n771521,67\r\n\r\n7461641,53\r\n\r\n809\r\n\r\n772056,96\r\n\r\n7461432,89\r\n\r\n810\r\n\r\n772246,98\r\n\r\n7461455,54\r\n\r\n811\r\n\r\n772389,94\r\n\r\n7461635,21\r\n\r\n812\r\n\r\n772391,50\r\n\r\n7461757,00\r\n\r\n813\r\n\r\n772375,18\r\n\r\n7461871,24\r\n\r\n814\r\n\r\n772196,05\r\n\r\n7461980,83\r\n\r\n815\r\n\r\n772094,89\r\n\r\n7462107,28\r\n\r\n816\r\n\r\n771981,09\r\n\r\n7462176,82\r\n\r\n795\r\n\r\n771820,93\r\n\r\n7462189,47\r\n\r\n817\r\n\r\n771848,32\r\n\r\n7462286,41\r\n\r\n818\r\n\r\n772002,17\r\n\r\n7462275,87\r\n\r\n819\r\n\r\n772162,33\r\n\r\n7462181,04\r\n\r\n820\r\n\r\n772265,60\r\n\r\n7462052,48\r\n\r\n821\r\n\r\n772472,13\r\n\r\n7461909,18\r\n\r\n822\r\n\r\n772482,66\r\n\r\n7461814,34\r\n\r\n823\r\n\r\n772517,29\r\n\r\n7461757,32\r\n\r\n824\r\n\r\n772486,88\r\n\r\n7461671,04\r\n\r\n825\r\n\r\n772480,56\r\n\r\n7461553,02\r\n\r\n826\r\n\r\n772317,17\r\n\r\n7461373,03\r\n\r\n827\r\n\r\n772044,32\r\n\r\n7461331,74\r\n\r\n828\r\n\r\n771481,98\r\n\r\n7461546,95\r\n\r\n829\r\n\r\n771250,43\r\n\r\n7461492,00\r\n\r\nZCVS-D3\r\n\r\n830\r\n\r\n772670,10\r\n\r\n7461876,78\r\n\r\n831\r\n\r\n772771,00\r\n\r\n7461881,31\r\n\r\n832\r\n\r\n772825,14\r\n\r\n7461722,95\r\n\r\n833\r\n\r\n772863,31\r\n\r\n7461663,16\r\n\r\n834\r\n\r\n772767,47\r\n\r\n7461597,43\r\n\r\n835\r\n\r\n772699,31\r\n\r\n7461706,06\r\n\r\nZCVS-D4\r\n\r\n549\r\n\r\n774531,80\r\n\r\n7462122,52\r\n\r\n550\r\n\r\n774366,18\r\n\r\n762040,24\r\n\r\n551\r\n\r\n774225,72\r\n\r\n7461821,68\r\n\r\n552\r\n\r\n774153,91\r\n\r\n7461819,59\r\n\r\n553\r\n\r\n774038,61\r\n\r\n7462055,96\r\n\r\n554\r\n\r\n773895,53\r\n\r\n7462124,10\r\n\r\n555\r\n\r\n773784,94\r\n\r\n7462102,61\r\n\r\n556\r\n\r\n773708,42\r\n\r\n7461949,57\r\n\r\n557\r\n\r\n773630,85\r\n\r\n7461883,53\r\n\r\n558\r\n\r\n773533,89\r\n\r\n7461982,59\r\n\r\n559\r\n\r\n773349,40\r\n\r\n7462216,34\r\n\r\n560\r\n\r\n772844,37\r\n\r\n7462121,00\r\n\r\n940\r\n\r\n772863,34\r\n\r\n7462001,72\r\n\r\n941\r\n\r\n772881,27\r\n\r\n7461961,95\r\n\r\n942\r\n\r\n772918,71\r\n\r\n7461965,85\r\n\r\n943\r\n\r\n772964,73\r\n\r\n7461990,02\r\n\r\n944\r\n\r\n772974,95\r\n\r\n7462054,31\r\n\r\n945\r\n\r\n773291,79\r\n\r\n7462133,09\r\n\r\n946\r\n\r\n773400,05\r\n\r\n7462035,56\r\n\r\n947\r\n\r\n773472,33\r\n\r\n7461898,90\r\n\r\n948\r\n\r\n773526,40\r\n\r\n7461882,97\r\n\r\n949\r\n\r\n773559,35\r\n\r\n7461743,66\r\n\r\n950\r\n\r\n773547,60\r\n\r\n7461720,54\r\n\r\n951\r\n\r\n773561,74\r\n\r\n7461704,75\r\n\r\n952\r\n\r\n773710,69\r\n\r\n7461778,84\r\n\r\n953\r\n\r\n773727,94\r\n\r\n7461845,57\r\n\r\n954\r\n\r\n773835,06\r\n\r\n7461913,43\r\n\r\n955\r\n\r\n773821,67\r\n\r\n7462009,61\r\n\r\n956\r\n\r\n773935,38\r\n\r\n7462013,97\r\n\r\n957\r\n\r\n774044,77\r\n\r\n7461859,18\r\n\r\n958\r\n\r\n774089,02\r\n\r\n7461666,04\r\n\r\n959\r\n\r\n774195,01\r\n\r\n7461726,64\r\n\r\n960\r\n\r\n774269,68\r\n\r\n7461651,07\r\n\r\n961\r\n\r\n774325,97\r\n\r\n7461708,71\r\n\r\n962\r\n\r\n774322,79\r\n\r\n7461795,64\r\n\r\n963\r\n\r\n774355,70\r\n\r\n7461880,52\r\n\r\n594\r\n\r\n774527,58\r\n\r\n7462017,59\r\n\r\nZCVS-E\r\n\r\n31\r\n\r\n759469,63\r\n\r\n7462983,00\r\n\r\n32\r\n\r\n759490,00\r\n\r\n7462998,50\r\n\r\n33\r\n\r\n759507,75\r\n\r\n7462971,50\r\n\r\n34\r\n\r\n759640,63\r\n\r\n7463057,50\r\n\r\n35\r\n\r\n759810,50\r\n\r\n7463053,00\r\n\r\n36\r\n\r\n759816,63\r\n\r\n7463020,00\r\n\r\n37\r\n\r\n759135,88\r\n\r\n7462602,50\r\n\r\n38\r\n\r\n758758,06\r\n\r\n7462680,50\r\n\r\n39\r\n\r\n758734,00\r\n\r\n7462602,00\r\n\r\n40\r\n\r\n758684,75\r\n\r\n7462513,00\r\n\r\n41\r\n\r\n758677,38\r\n\r\n7462371,00\r\n\r\n42\r\n\r\n758610,75\r\n\r\n7462153,50\r\n\r\n43\r\n\r\n758604,50\r\n\r\n7462107,00\r\n\r\n44\r\n\r\n759006,63\r\n\r\n7462021,50\r\n\r\n45\r\n\r\n759212,31\r\n\r\n7461968,00\r\n\r\n46\r\n\r\n759307,88\r\n\r\n7461961,50\r\n\r\n47\r\n\r\n759419,25\r\n\r\n7461955,00\r\n\r\n48\r\n\r\n759474,56\r\n\r\n7461932,00\r\n\r\n49\r\n\r\n759571,31\r\n\r\n7462258,00\r\n\r\n50\r\n\r\n759841,69\r\n\r\n7462200,00\r\n\r\n51\r\n\r\n759945,94\r\n\r\n7462264,50\r\n\r\n52\r\n\r\n760031,31\r\n\r\n7462366,50\r\n\r\n53\r\n\r\n760033,63\r\n\r\n7462384,00\r\n\r\n54\r\n\r\n760080,19\r\n\r\n7462372,50\r\n\r\n55\r\n\r\n760137,56\r\n\r\n7462392,50\r\n\r\n452\r\n\r\n760158,12\r\n\r\n7462455,00\r\n\r\n453\r\n\r\n760171,75\r\n\r\n7462479,00\r\n\r\n454\r\n\r\n760191,31\r\n\r\n7462545,50\r\n\r\n455\r\n\r\n760272,75\r\n\r\n7462568,50\r\n\r\n456\r\n\r\n760332,06\r\n\r\n7462631,50\r\n\r\n457\r\n\r\n760346,25\r\n\r\n7462674,00\r\n\r\n458\r\n\r\n760324,00\r\n\r\n7462745,50\r\n\r\n459\r\n\r\n760283,00\r\n\r\n7462786,50\r\n\r\n460\r\n\r\n760273,12\r\n\r\n7462880,00\r\n\r\n461\r\n\r\n760276,93\r\n\r\n7462969,00\r\n\r\n462\r\n\r\n760268,93\r\n\r\n7462998,50\r\n\r\n463\r\n\r\n760189,43\r\n\r\n7463094,50\r\n\r\n464\r\n\r\n760167,75\r\n\r\n7463150,50\r\n\r\n117\r\n\r\n759633,43\r\n\r\n7463160,50\r\n\r\nZCVS-F\r\n\r\n964\r\n\r\n766660,02\r\n\r\n7466033,83\r\n\r\n965\r\n\r\n766664,06\r\n\r\n7466066,00\r\n\r\n966\r\n\r\n765983,37\r\n\r\n7466125,50\r\n\r\n967\r\n\r\n765993,68\r\n\r\n7466361,50\r\n\r\n968\r\n\r\n766630,31\r\n\r\n7466315,50\r\n\r\n969\r\n\r\n767381,37\r\n\r\n7466157,50\r\n\r\n970\r\n\r\n767394,37\r\n\r\n7466002,00\r\n\r\n971\r\n\r\n767036,81\r\n\r\n7465989,03\r\n\r\nZCVS-G\r\n\r\n333\r\n\r\n771089,31\r\n\r\n7461369,00\r\n\r\n912\r\n\r\n771099,18\r\n\r\n7461250,50\r\n\r\n916\r\n\r\n775984,25\r\n\r\n7460918,50\r\n\r\n626\r\n\r\n776011,37\r\n\r\n7460980,00\r\n\r\n627\r\n\r\n776162,18\r\n\r\n7461323,49\r\n\r\n614\r\n\r\n776026,00\r\n\r\n7461394,50\r\n\r\n973\r\n\r\n775857,93\r\n\r\n7461374,40\r\n\r\n974\r\n\r\n775679,00\r\n\r\n7461459,64\r\n\r\n975\r\n\r\n775624,89\r\n\r\n7461454,32\r\n\r\n976\r\n\r\n775569,72\r\n\r\n7461494,41\r\n\r\n977\r\n\r\n775592,08\r\n\r\n7461673,23\r\n\r\n978\r\n\r\n775544,89\r\n\r\n7461710,48\r\n\r\n979\r\n\r\n775515,08\r\n\r\n7461690,61\r\n\r\n980\r\n\r\n775411,53\r\n\r\n7461553,09\r\n\r\n981\r\n\r\n775274,36\r\n\r\n7461513,98\r\n\r\n982\r\n\r\n775210,04\r\n\r\n7461524,46\r\n\r\n983\r\n\r\n775055,61\r\n\r\n7461501,86\r\n\r\n984\r\n\r\n774900,90\r\n\r\n7461526,16\r\n\r\n985\r\n\r\n774854,43\r\n\r\n7461509,16\r\n\r\n986\r\n\r\n774751,69\r\n\r\n7461367,19\r\n\r\n987\r\n\r\n774663,20\r\n\r\n7461370,23\r\n\r\n988\r\n\r\n774478,80\r\n\r\n7461324,97\r\n\r\n989\r\n\r\n774181,92\r\n\r\n7461399,47\r\n\r\n990\r\n\r\n774106,24\r\n\r\n7461386,97\r\n\r\n991\r\n\r\n774073,80\r\n\r\n7461397,97\r\n\r\n992\r\n\r\n773972,17\r\n\r\n7461348,47\r\n\r\n993\r\n\r\n773586,61\r\n\r\n7461417,47\r\n\r\n994\r\n\r\n773499,55\r\n\r\n7461550,97\r\n\r\n995\r\n\r\n773220,99\r\n\r\n7461624,97\r\n\r\n996\r\n\r\n773083,74\r\n\r\n7461567,97\r\n\r\n833\r\n\r\n772863,31\r\n\r\n7461663,16\r\n\r\n834\r\n\r\n772767,47\r\n\r\n7461597,43\r\n\r\n997\r\n\r\n772372,24\r\n\r\n7461329,97\r\n\r\n998\r\n\r\n772213,24\r\n\r\n7461333,97\r\n\r\n999\r\n\r\n772150,61\r\n\r\n7461315,59\r\n\r\n1000\r\n\r\n772096,98\r\n\r\n7461269,62\r\n\r\n1001\r\n\r\n771402,32\r\n\r\n7461357,73\r\n\r\n1002\r\n\r\n771378,06\r\n\r\n7461398,59\r\n\r\n1003\r\n\r\n771307,83\r\n\r\n7461421,58\r\n\r\n806\r\n\r\n771275,10\r\n\r\n7461574,09\r\n\r\n805\r\n\r\n771232,95\r\n\r\n7461593,06\r\n\r\n804\r\n\r\n771110,72\r\n\r\n7461797,48\r\n\r\n803\r\n\r\n771097,38\r\n\r\n7462043,29\r\n\r\n802\r\n\r\n771117,04\r\n\r\n7462111,49\r\n\r\n801\r\n\r\n771321,46\r\n\r\n7462069,34\r\n\r\n800\r\n\r\n771386,79\r\n\r\n7462067,23\r\n\r\n799\r\n\r\n771597,00\r\n\r\n7461920,36\r\n\r\n798\r\n\r\n771721,88\r\n\r\n7461947,11\r\n\r\n797\r\n\r\n771753,49\r\n\r\n7462073,56\r\n\r\n796\r\n\r\n771806,17\r\n\r\n7462130,46\r\n\r\n795\r\n\r\n771820,93\r\n\r\n7462189,47\r\n\r\n1004\r\n\r\n771997,05\r\n\r\n7462384,47\r\n\r\n1005\r\n\r\n772224,30\r\n\r\n7462456,97\r\n\r\n830\r\n\r\n772670,10\r\n\r\n7461876,78\r\n\r\n831\r\n\r\n772771,00\r\n\r\n7461881,31\r\n\r\n1006\r\n\r\n772787,63\r\n\r\n7461990,72\r\n\r\n1007\r\n\r\n772839,67\r\n\r\n7462024,33\r\n\r\n940\r\n\r\n772863,34\r\n\r\n7462001,72\r\n\r\n560\r\n\r\n772844,37\r\n\r\n7462121,00\r\n\r\n561\r\n\r\n772800,25\r\n\r\n7462313,50\r\n\r\n365\r\n\r\n772786,62\r\n\r\n7462522,00\r\n\r\n366\r\n\r\n772679,93\r\n\r\n7462523,50\r\n\r\n367\r\n\r\n772567,56\r\n\r\n7462508,00\r\n\r\n368\r\n\r\n771299,31\r\n\r\n7462639,50\r\n\r\n369\r\n\r\n770958,62\r\n\r\n7462639,50\r\n\r\nZOC-G1\r\n\r\n1130\r\n\r\n765433,00\r\n\r\n7462777,00\r\n\r\n307\r\n\r\n765362,56\r\n\r\n7462601,00\r\n\r\n1131\r\n\r\n765619,00\r\n\r\n7462795,00\r\n\r\n1132\r\n\r\n766008,00\r\n\r\n7463070,00\r\n\r\n1133\r\n\r\n766230,00\r\n\r\n7462999,00\r\n\r\n309\r\n\r\n766181,87\r\n\r\n7462594,50\r\n\r\nZCVS-H\r\n\r\n349\r\n\r\n777504,81\r\n\r\n7461820,00\r\n\r\n350\r\n\r\n777529,87\r\n\r\n7461707,50\r\n\r\n1008\r\n\r\n777936,43\r\n\r\n7461875,50\r\n\r\n634\r\n\r\n777957,87\r\n\r\n7461879,00\r\n\r\n628\r\n\r\n777931,93\r\n\r\n7461993,00\r\n\r\n1009\r\n\r\n777899,37\r\n\r\n7461996,50\r\n\r\n1010\r\n\r\n777845,25\r\n\r\n7461968,50\r\n\r\n577\r\n\r\n777443,43\r\n\r\n7462106,00\r\n\r\nZCVS-I\r\n\r\n631\r\n\r\n778249,68\r\n\r\n7462044,00\r\n\r\n632\r\n\r\n778288,18\r\n\r\n7461811,50\r\n\r\n370\r\n\r\n778436,37\r\n\r\n7461785,00\r\n\r\n371\r\n\r\n778496,62\r\n\r\n7461798,00\r\n\r\n636\r\n\r\n778463,37\r\n\r\n7462074,50\r\n\r\n1011\r\n\r\n778326,87\r\n\r\n7462092,50\r\n\r\n1012\r\n\r\n778277,18\r\n\r\n7462051,50\r\n\r\nZCVS-J\r\n\r\n624\r\n\r\n777462,93\r\n\r\n7461043,00\r\n\r\n625\r\n\r\n777494,87\r\n\r\n7460854,50\r\n\r\n917\r\n\r\n777508,56\r\n\r\n7460773,00\r\n\r\n1013\r\n\r\n777897,87\r\n\r\n7460730,00\r\n\r\n918\r\n\r\n778609,25\r\n\r\n7460666,50\r\n\r\n381\r\n\r\n778601,12\r\n\r\n7460719,50\r\n\r\n382\r\n\r\n778523,00\r\n\r\n7461224,50\r\n\r\n1014\r\n\r\n778152,43\r\n\r\n7461111,50\r\n\r\n1015\r\n\r\n778213,68\r\n\r\n7460869,50\r\n\r\n1016\r\n\r\n778067,81\r\n\r\n7460857,00\r\n\r\n1017\r\n\r\n777819,93\r\n\r\n7461024,00\r\n\r\n1018\r\n\r\n777697,87\r\n\r\n7461000,50\r\n\r\n1019\r\n\r\n777657,00\r\n\r\n7461103,50\r\n\r\nZCVS-K\r\n\r\n372\r\n\r\n778655,68\r\n\r\n7461828,00\r\n\r\n373\r\n\r\n779418,86\r\n\r\n7461978,02\r\n\r\n386\r\n\r\n779992,75\r\n\r\n7462054,00\r\n\r\n387\r\n\r\n779844,75\r\n\r\n7462967,50\r\n\r\n388\r\n\r\n779980,93\r\n\r\n7463151,50\r\n\r\n389\r\n\r\n780092,00\r\n\r\n7463076,00\r\n\r\n383\r\n\r\n780268,31\r\n\r\n7463261,50\r\n\r\n920\r\n\r\n780322,37\r\n\r\n7463317,50\r\n\r\n1020\r\n\r\n779868,43\r\n\r\n7463886,50\r\n\r\n1021\r\n\r\n779571,73\r\n\r\n7464402,30\r\n\r\n1022\r\n\r\n779385,20\r\n\r\n7464769,47\r\n\r\n1023\r\n\r\n779335,06\r\n\r\n7464813,06\r\n\r\n1024\r\n\r\n779307,86\r\n\r\n7464802,18\r\n\r\n1025\r\n\r\n779075,04\r\n\r\n7464971,61\r\n\r\n1026\r\n\r\n778807,38\r\n\r\n7465046,38\r\n\r\n1027\r\n\r\n778689,33\r\n\r\n7465141,25\r\n\r\n1028\r\n\r\n778676,80\r\n\r\n7465124,18\r\n\r\n1029\r\n\r\n779155,03\r\n\r\n7464630,50\r\n\r\n1030\r\n\r\n779256,27\r\n\r\n7464448,50\r\n\r\n1031\r\n\r\n779483,73\r\n\r\n7463927,27\r\n\r\n1032\r\n\r\n779547,00\r\n\r\n7463643,00\r\n\r\n1033\r\n\r\n779510,25\r\n\r\n7463118,00\r\n\r\n1034\r\n\r\n779317,56\r\n\r\n7462644,00\r\n\r\n1035\r\n\r\n778934,12\r\n\r\n7462233,00\r\n\r\nZCVS-L\r\n\r\n384\r\n\r\n781422,56\r\n\r\n7462237,00\r\n\r\n919\r\n\r\n781554,68\r\n\r\n7462277,42\r\n\r\n1036\r\n\r\n782271,91\r\n\r\n7461874,39\r\n\r\n1037\r\n\r\n782433,15\r\n\r\n7461838,56\r\n\r\n1038\r\n\r\n782653,09\r\n\r\n7461859,89\r\n\r\n1039\r\n\r\n782940,75\r\n\r\n7461796,76\r\n\r\n1040\r\n\r\n783567,78\r\n\r\n7461814,67\r\n\r\n1041\r\n\r\n783788,74\r\n\r\n7461892,31\r\n\r\n922\r\n\r\n784079,37\r\n\r\n7462179,50\r\n\r\n571\r\n\r\n784165,75\r\n\r\n7462144,50\r\n\r\n395\r\n\r\n784367,28\r\n\r\n7462046,50\r\n\r\n394\r\n\r\n784983,35\r\n\r\n7461768,50\r\n\r\n637\r\n\r\n784973,52\r\n\r\n7461661,97\r\n\r\n1042\r\n\r\n783119,90\r\n\r\n7461450,40\r\n\r\n1043\r\n\r\n783018,38\r\n\r\n7461462,34\r\n\r\nZCVS-M\r\n\r\n400\r\n\r\n784726,69\r\n\r\n7463142,49\r\n\r\n401\r\n\r\n785452,96\r\n\r\n7462938,54\r\n\r\n402\r\n\r\n785304,89\r\n\r\n7462806,96\r\n\r\n403\r\n\r\n785433,74\r\n\r\n7462752,45\r\n\r\n404\r\n\r\n785379,88\r\n\r\n7462625,14\r\n\r\n649\r\n\r\n785683,80\r\n\r\n7462433,54\r\n\r\n648\r\n\r\n785756,29\r\n\r\n7462476,07\r\n\r\n647\r\n\r\n785867,99\r\n\r\n7462440,15\r\n\r\n646\r\n\r\n785881,00\r\n\r\n7462384,36\r\n\r\n645\r\n\r\n785928,31\r\n\r\n7462374,13\r\n\r\n644\r\n\r\n785927,06\r\n\r\n7462428,04\r\n\r\n643\r\n\r\n786038,28\r\n\r\n7462436,76\r\n\r\n642\r\n\r\n786037,00\r\n\r\n7462358,79\r\n\r\n641\r\n\r\n785985,85\r\n\r\n7462200,23\r\n\r\n640\r\n\r\n785966,67\r\n\r\n7462196,40\r\n\r\n639\r\n\r\n785969,47\r\n\r\n7462129,13\r\n\r\n411\r\n\r\n786097,47\r\n\r\n7462105,65\r\n\r\n412\r\n\r\n786659,55\r\n\r\n7462518,88\r\n\r\n576\r\n\r\n786811,56\r\n\r\n7462639,00\r\n\r\n927\r\n\r\n786889,75\r\n\r\n7462701,50\r\n\r\n1044\r\n\r\n786365,06\r\n\r\n7463287,50\r\n\r\n1045\r\n\r\n785679,00\r\n\r\n7464265,50\r\n\r\n1046\r\n\r\n785525,75\r\n\r\n7464565,00\r\n\r\n1047\r\n\r\n785403,06\r\n\r\n7464696,00\r\n\r\n1048\r\n\r\n784740,18\r\n\r\n7465889,50\r\n\r\n1049\r\n\r\n784733,06\r\n\r\n7465943,00\r\n\r\n1050\r\n\r\n784579,87\r\n\r\n7466131,50\r\n\r\n1051\r\n\r\n784366,93\r\n\r\n7466360,00\r\n\r\n1052\r\n\r\n784336,93\r\n\r\n7466305,00\r\n\r\n1053\r\n\r\n784218,18\r\n\r\n7466359,50\r\n\r\n1054\r\n\r\n784618,50\r\n\r\n7464914,50\r\n\r\n1055\r\n\r\n784706,95\r\n\r\n7464686,52\r\n\r\n1056\r\n\r\n784780,90\r\n\r\n7464375,91\r\n\r\n1057\r\n\r\n784817,88\r\n\r\n7463510,64\r\n\r\n1058\r\n\r\n784743,92\r\n\r\n7463333,15\r\n\r\nZCVS-N\r\n\r\n384\r\n\r\n781422,56\r\n\r\n7462237,00\r\n\r\n385\r\n\r\n781094,24\r\n\r\n7462195,02\r\n\r\n793\r\n\r\n781407,11\r\n\r\n7460521,66\r\n\r\n1059\r\n\r\n784899,43\r\n\r\n7460245,60\r\n\r\n637\r\n\r\n784973,52\r\n\r\n7461661,97\r\n\r\n1042\r\n\r\n783119,90\r\n\r\n7461450,40\r\n\r\n1043\r\n\r\n783018,38\r\n\r\n7461462,34\r\n\r\nZEUF-A\r\n\r\n275\r\n\r\n766682,37\r\n\r\n7464017,50\r\n\r\n276\r\n\r\n766808,31\r\n\r\n7464704,50\r\n\r\n277\r\n\r\n766604,81\r\n\r\n7464748,50\r\n\r\n278\r\n\r\n766655,87\r\n\r\n746511,50\r\n\r\n279\r\n\r\n766847,50\r\n\r\n7464986,00\r\n\r\n280\r\n\r\n766971,25\r\n\r\n7465033,00\r\n\r\n281\r\n\r\n767028,68\r\n\r\n7465172,50\r\n\r\n282\r\n\r\n767304,25\r\n\r\n7465322,50\r\n\r\n283\r\n\r\n767366,87\r\n\r\n7465671,00\r\n\r\n284\r\n\r\n767457,25\r\n\r\n7465823,00\r\n\r\n285\r\n\r\n767484,12\r\n\r\n7465994,00\r\n\r\n286\r\n\r\n767815,06\r\n\r\n7465958,50\r\n\r\n523\r\n\r\n768018,62\r\n\r\n7465937,50\r\n\r\n836\r\n\r\n768064,65\r\n\r\n7465693,35\r\n\r\n837\r\n\r\n768505,42\r\n\r\n7464812,77\r\n\r\n838\r\n\r\n768617,38\r\n\r\n7464693,81\r\n\r\n839\r\n\r\n768949,98\r\n\r\n7464228,67\r\n\r\n357\r\n\r\n769055,93\r\n\r\n7463988,00\r\n\r\n356\r\n\r\n769526,78\r\n\r\n7463250,33\r\n\r\n749\r\n\r\n768938,47\r\n\r\n7462924,44\r\n\r\n900\r\n\r\n768789,87\r\n\r\n7463357,00\r\n\r\n901\r\n\r\n768222,37\r\n\r\n7463798,00\r\n\r\n902\r\n\r\n767823,68\r\n\r\n7464468,50\r\n\r\n903\r\n\r\n767381,68\r\n\r\n7463689,00\r\n\r\n904\r\n\r\n767123,68\r\n\r\n7463508,00\r\n\r\n905\r\n\r\n766606,31\r\n\r\n7463794,00\r\n\r\nZEUF-B1\r\n\r\n839\r\n\r\n768949,98\r\n\r\n7464228,67\r\n\r\n840\r\n\r\n769375,24\r\n\r\n7464307,14\r\n\r\n841\r\n\r\n769466,68\r\n\r\n7464322,96\r\n\r\n842\r\n\r\n769551,45\r\n\r\n7464167,79\r\n\r\n357\r\n\r\n769055,93\r\n\r\n7463988,00\r\n\r\nZEUF-B2\r\n\r\n355\r\n\r\n769769,23\r\n\r\n7463417,39\r\n\r\n356\r\n\r\n769526,78\r\n\r\n7463250,33\r\n\r\n751\r\n\r\n769852,34\r\n\r\n7462732,45\r\n\r\n752\r\n\r\n769801,78\r\n\r\n7462493,59\r\n\r\n753\r\n\r\n769432,04\r\n\r\n7462612,99\r\n\r\n754\r\n\r\n769222,70\r\n\r\n7462477,89\r\n\r\n755\r\n\r\n769218,49\r\n\r\n7461995,58\r\n\r\n885\r\n\r\n769280,49\r\n\r\n7461900,23\r\n\r\n886\r\n\r\n769419,55\r\n\r\n7461870,67\r\n\r\n887\r\n\r\n769484,56\r\n\r\n7461925,53\r\n\r\n888\r\n\r\n769598,87\r\n\r\n7462283,46\r\n\r\n889\r\n\r\n769689,58\r\n\r\n7462372,31\r\n\r\n890\r\n\r\n769901,54\r\n\r\n7462341,35\r\n\r\n351\r\n\r\n770037,06\r\n\r\n7462388,50\r\n\r\n352\r\n\r\n770075,11\r\n\r\n7462638,27\r\n\r\n353\r\n\r\n770099,33\r\n\r\n7462701,29\r\n\r\n891\r\n\r\n770149,88\r\n\r\n7463072,53\r\n\r\n892\r\n\r\n770030,08\r\n\r\n7463138,01\r\n\r\n893\r\n\r\n769966,89\r\n\r\n7463216,00\r\n\r\n894\r\n\r\n769849,77\r\n\r\n7463236,01\r\n\r\nZEUF-B3\r\n\r\n817\r\n\r\n771848,32\r\n\r\n7462286,41\r\n\r\n818\r\n\r\n772002,17\r\n\r\n7462275,87\r\n\r\n819\r\n\r\n772162,33\r\n\r\n7462181,04\r\n\r\n820\r\n\r\n772265,60\r\n\r\n7462052,48\r\n\r\n821\r\n\r\n772472,13\r\n\r\n7461909,18\r\n\r\n822\r\n\r\n772482,66\r\n\r\n7461814,34\r\n\r\n823\r\n\r\n772517,29\r\n\r\n7461757,32\r\n\r\n824\r\n\r\n772486,88\r\n\r\n7461671,04\r\n\r\n825\r\n\r\n772480,56\r\n\r\n7461553,02\r\n\r\n826\r\n\r\n772317,17\r\n\r\n7461373,03\r\n\r\n827\r\n\r\n772044,32\r\n\r\n7461331,74\r\n\r\n828\r\n\r\n771481,98\r\n\r\n7461546,95\r\n\r\n829\r\n\r\n771250,43\r\n\r\n7461492,00\r\n\r\n1003\r\n\r\n771307,83\r\n\r\n7461421,58\r\n\r\n1002\r\n\r\n771378,06\r\n\r\n7461398,59\r\n\r\n1001\r\n\r\n771402,32\r\n\r\n7461357,73\r\n\r\n1000\r\n\r\n772096,98\r\n\r\n7461269,62\r\n\r\n999\r\n\r\n772150,61\r\n\r\n7461315,59\r\n\r\n998\r\n\r\n772213,24\r\n\r\n7461333,97\r\n\r\n997\r\n\r\n772372,24\r\n\r\n7461329,97\r\n\r\n834\r\n\r\n772767,47\r\n\r\n7461597,43\r\n\r\n835\r\n\r\n772699,31\r\n\r\n7461706,06\r\n\r\n830\r\n\r\n772670,10\r\n\r\n7461876,78\r\n\r\n1005\r\n\r\n772224,30\r\n\r\n7462456,97\r\n\r\n1004\r\n\r\n771997,05\r\n\r\n7462384,47\r\n\r\n1092\r\n\r\n771883,50\r\n\r\n7462414,50\r\n\r\nZEUF-C1\r\n\r\n536\r\n\r\n774899,68\r\n\r\n7464167,50\r\n\r\n535\r\n\r\n774774,43\r\n\r\n7464113,50\r\n\r\n534\r\n\r\n774075,37\r\n\r\n7464289,50\r\n\r\n533\r\n\r\n773622,06\r\n\r\n7464084,50\r\n\r\n532\r\n\r\n773299,00\r\n\r\n7464195,00\r\n\r\n531\r\n\r\n773344,93\r\n\r\n7463903,50\r\n\r\n530\r\n\r\n773292,43\r\n\r\n7463609,00\r\n\r\n529\r\n\r\n773174,18\r\n\r\n7463506,00\r\n\r\n528\r\n\r\n773000,93\r\n\r\n7463545,00\r\n\r\n527\r\n\r\n772888,75\r\n\r\n7463412,50\r\n\r\n526\r\n\r\n772170,25\r\n\r\n7463315,50\r\n\r\n525\r\n\r\n771979,56\r\n\r\n7463395,00\r\n\r\n334\r\n\r\n771277,37\r\n\r\n7462800,00\r\n\r\n335\r\n\r\n772035,62\r\n\r\n7462687,50\r\n\r\n336\r\n\r\n778641,50\r\n\r\n7462674,00\r\n\r\n337\r\n\r\n773270,25\r\n\r\n7462669,50\r\n\r\n338\r\n\r\n773459,50\r\n\r\n7462686,50\r\n\r\n339\r\n\r\n773986,25\r\n\r\n7462650,50\r\n\r\n340\r\n\r\n775025,62\r\n\r\n7462660,00\r\n\r\n590\r\n\r\n775042,93\r\n\r\n7462756,00\r\n\r\n589\r\n\r\n775115,75\r\n\r\n7462760,00\r\n\r\n588\r\n\r\n774935,00\r\n\r\n7463333,00\r\n\r\n587\r\n\r\n775271,75\r\n\r\n7463440,50\r\n\r\n586\r\n\r\n775150,31\r\n\r\n7463828,00\r\n\r\n585\r\n\r\n774846,12\r\n\r\n7463867,00\r\n\r\nZEUF-C2\r\n\r\n592\r\n\r\n774548,21\r\n\r\n7462508,39\r\n\r\n593\r\n\r\n774539,33\r\n\r\n7462297,19\r\n\r\n361\r\n\r\n774356,37\r\n\r\n7462490,00\r\n\r\n362\r\n\r\n773410,93\r\n\r\n7462534,50\r\n\r\n363\r\n\r\n773322,56\r\n\r\n7462544,50\r\n\r\n364\r\n\r\n773042,93\r\n\r\n7462507,50\r\n\r\n365\r\n\r\n772786,62\r\n\r\n7462522,00\r\n\r\n567\r\n\r\n774214,50\r\n\r\n7462161,50\r\n\r\n566\r\n\r\n773985,18\r\n\r\n7462257,00\r\n\r\n565\r\n\r\n773709,31\r\n\r\n7462270,00\r\n\r\n564\r\n\r\n773650,12\r\n\r\n7462206,00\r\n\r\n563\r\n\r\n773302,37\r\n\r\n7462431,00\r\n\r\n562\r\n\r\n773214,06\r\n\r\n7462436,50\r\n\r\n561\r\n\r\n772800,25\r\n\r\n7462313,50\r\n\r\nZEUF-C3\r\n\r\n350\r\n\r\n777529,87\r\n\r\n7461707,50\r\n\r\n351\r\n\r\n777439,18\r\n\r\n7461710,00\r\n\r\n352\r\n\r\n777313,56\r\n\r\n7461759,50\r\n\r\n353\r\n\r\n777326,43\r\n\r\n7461687,50\r\n\r\n613\r\n\r\n777353,99\r\n\r\n7461530,40\r\n\r\n623\r\n\r\n777397,93\r\n\r\n7461291,50\r\n\r\n624\r\n\r\n777462,93\r\n\r\n7461043,00\r\n\r\n1019\r\n\r\n777657,00\r\n\r\n7461103,50\r\n\r\n1018\r\n\r\n777697,87\r\n\r\n7461000,50\r\n\r\n1017\r\n\r\n777819,93\r\n\r\n7461024,00\r\n\r\n1016\r\n\r\n778067,81\r\n\r\n7460857,00\r\n\r\n1015\r\n\r\n778213,68\r\n\r\n7460869,50\r\n\r\n1014\r\n\r\n778152,43\r\n\r\n7461111,50\r\n\r\n382\r\n\r\n778523,00\r\n\r\n7461224,50\r\n\r\n370\r\n\r\n778436,37\r\n\r\n7461785,00\r\n\r\n632\r\n\r\n778288,18\r\n\r\n7461811,50\r\n\r\n634\r\n\r\n777957,87\r\n\r\n7461879,00\r\n\r\nZIE - Lagoa Vermelha\r\n\r\n339\r\n\r\n768967,56\r\n\r\n7461670,50\r\n\r\n340\r\n\r\n768963,80\r\n\r\n7461802,02\r\n\r\n341\r\n\r\n769170,11\r\n\r\n7461654,41\r\n\r\n342\r\n\r\n769339,29\r\n\r\n7461631,96\r\n\r\n343\r\n\r\n769498,13\r\n\r\n7461657,86\r\n\r\n344\r\n\r\n769522,30\r\n\r\n7461663,90\r\n\r\n345\r\n\r\n770010,01\r\n\r\n7461467,95\r\n\r\n346\r\n\r\n770220,63\r\n\r\n7461483,49\r\n\r\n347\r\n\r\n770546,07\r\n\r\n7461616,43\r\n\r\n348\r\n\r\n770314,72\r\n\r\n7462221,54\r\n\r\n349\r\n\r\n770230,99\r\n\r\n7462281,10\r\n\r\n350\r\n\r\n770019,51\r\n\r\n7462275,06\r\n\r\n934\r\n\r\n769215,87\r\n\r\n7461823,50\r\n\r\n935\r\n\r\n769363,06\r\n\r\n7461771,13\r\n\r\n936\r\n\r\n769471,67\r\n\r\n7461782,71\r\n\r\n937\r\n\r\n769620,24\r\n\r\n7461992,19\r\n\r\n938\r\n\r\n769725,25\r\n\r\n7462278,03\r\n\r\n939\r\n\r\n769912,96\r\n\r\n7462224,56\r\n\r\n1094\r\n\r\n769135,56\r\n\r\n7461933,00\r\n\r\n757\r\n\r\n769087,45\r\n\r\n7461983,02\r\n\r\n758\r\n\r\n769000,94\r\n\r\n7461993,29\r\n\r\n759\r\n\r\n768922,50\r\n\r\n7462153,84\r\n\r\n760\r\n\r\n768731,17\r\n\r\n7461983,54\r\n\r\n761\r\n\r\n768633,07\r\n\r\n7462059,46\r\n\r\n762\r\n\r\n768675,72\r\n\r\n7462178,03\r\n\r\n763\r\n\r\n768465,35\r\n\r\n7462370,94\r\n\r\n764\r\n\r\n768177,28\r\n\r\n7462340,39\r\n\r\n765\r\n\r\n767971,41\r\n\r\n7462236,89\r\n\r\n766\r\n\r\n767775,79\r\n\r\n7462235,75\r\n\r\n767\r\n\r\n767677,98\r\n\r\n7462301,72\r\n\r\n768\r\n\r\n767470,43\r\n\r\n7462276,52\r\n\r\n769\r\n\r\n767277,75\r\n\r\n7462126,00\r\n\r\n770\r\n\r\n767217,12\r\n\r\n7462138,00\r\n\r\n771\r\n\r\n766894,43\r\n\r\n7462241,00\r\n\r\n772\r\n\r\n766239,50\r\n\r\n7462047,00\r\n\r\n773\r\n\r\n766275,12\r\n\r\n7461687,00\r\n\r\n774\r\n\r\n766652,87\r\n\r\n7461695,00\r\n\r\n775\r\n\r\n767708,31\r\n\r\n7461523,50\r\n\r\n776\r\n\r\n767883,50\r\n\r\n7461550,00\r\n\r\n777\r\n\r\n767988,56\r\n\r\n7461502,00\r\n\r\n778\r\n\r\n768722,68\r\n\r\n7461518,00\r\n\r\n779\r\n\r\n768841,62\r\n\r\n7461632,00\r\n\r\nZIE - Lagoa de Jaconé Pequena\r\n\r\n738\r\n\r\n768172,50\r\n\r\n7463680,00\r\n\r\n739\r\n\r\n767881,75\r\n\r\n7463508,50\r\n\r\n740\r\n\r\n767911,00\r\n\r\n7463328,00\r\n\r\n741\r\n\r\n767886,06\r\n\r\n7463287,00\r\n\r\n742\r\n\r\n767965,68\r\n\r\n7462893,00\r\n\r\n743\r\n\r\n768205,31\r\n\r\n7462825,00\r\n\r\n744\r\n\r\n768226,31\r\n\r\n7462788,00\r\n\r\n745\r\n\r\n768210,62\r\n\r\n7462792,00\r\n\r\n746\r\n\r\n768229,68\r\n\r\n7462758,00\r\n\r\n747\r\n\r\n768658,18\r\n\r\n7462797,57\r\n\r\n748\r\n\r\n768819,67\r\n\r\n7462919,63\r\n\r\n897\r\n\r\n768395,12\r\n\r\n7463595,50\r\n\r\n898\r\n\r\n768739,62\r\n\r\n7463237,00\r\n\r\n899\r\n\r\n768792,25\r\n\r\n7463113,50\r\n\r\nZIE - Lagoa de Pernambuca\r\n\r\n941\r\n\r\n772881,27\r\n\r\n7461961,95\r\n\r\n942\r\n\r\n772918,71\r\n\r\n7461965,85\r\n\r\n943\r\n\r\n772964,73\r\n\r\n7461990,02\r\n\r\n944\r\n\r\n772974,95\r\n\r\n7462054,31\r\n\r\n945\r\n\r\n773291,79\r\n\r\n7462133,09\r\n\r\n946\r\n\r\n773400,05\r\n\r\n7462035,56\r\n\r\n947\r\n\r\n773472,33\r\n\r\n7461898,90\r\n\r\n948\r\n\r\n773526,40\r\n\r\n7461882,97\r\n\r\n949\r\n\r\n773559,35\r\n\r\n7461743,66\r\n\r\n950\r\n\r\n773547,60\r\n\r\n7461720,54\r\n\r\n951\r\n\r\n773561,74\r\n\r\n7461704,75\r\n\r\n952\r\n\r\n773710,69\r\n\r\n7461778,84\r\n\r\n953\r\n\r\n773727,94\r\n\r\n7461845,57\r\n\r\n954\r\n\r\n773835,06\r\n\r\n7461913,43\r\n\r\n955\r\n\r\n773821,67\r\n\r\n7462009,61\r\n\r\n956\r\n\r\n773935,38\r\n\r\n7462013,97\r\n\r\n957\r\n\r\n774044,77\r\n\r\n7461859,18\r\n\r\n958\r\n\r\n774089,02\r\n\r\n7461666,04\r\n\r\n959\r\n\r\n774195,01\r\n\r\n7461726,64\r\n\r\n960\r\n\r\n774269,68\r\n\r\n7461651,07\r\n\r\n961\r\n\r\n774325,97\r\n\r\n7461708,71\r\n\r\n962\r\n\r\n774322,79\r\n\r\n7461795,64\r\n\r\n963\r\n\r\n774355,70\r\n\r\n7461880,52\r\n\r\n594\r\n\r\n774527,58\r\n\r\n7462017,59\r\n\r\n595\r\n\r\n774769,55\r\n\r\n7461953,03\r\n\r\n596\r\n\r\n774898,00\r\n\r\n7461979,08\r\n\r\n597\r\n\r\n775371,85\r\n\r\n7461686,50\r\n\r\n598\r\n\r\n775446,49\r\n\r\n7461746,22\r\n\r\n599\r\n\r\n775362,66\r\n\r\n7461801,34\r\n\r\n600\r\n\r\n775384,39\r\n\r\n7461925,20\r\n\r\n601\r\n\r\n775636,20\r\n\r\n7461778,81\r\n\r\n602\r\n\r\n776042,49\r\n\r\n7461647,46\r\n\r\n603\r\n\r\n776132,07\r\n\r\n7461658,94\r\n\r\n604\r\n\r\n776248,48\r\n\r\n7461752,87\r\n\r\n605\r\n\r\n776332,01\r\n\r\n7461743,37\r\n\r\n606\r\n\r\n776406,06\r\n\r\n7461694,01\r\n\r\n607\r\n\r\n776669,50\r\n\r\n7461895,50\r\n\r\n608\r\n\r\n776728,07\r\n\r\n7461835,79\r\n\r\n609\r\n\r\n776883,59\r\n\r\n7461994,72\r\n\r\n610\r\n\r\n777045,92\r\n\r\n7461790,85\r\n\r\n611\r\n\r\n777108,43\r\n\r\n7461762,57\r\n\r\n612\r\n\r\n777272,14\r\n\r\n7461493,19\r\n\r\n613\r\n\r\n777353,99\r\n\r\n7461530,40\r\n\r\n1093\r\n\r\n777352,35\r\n\r\n7461529,50\r\n\r\n623\r\n\r\n777397,93\r\n\r\n7461291,50\r\n\r\n622\r\n\r\n777091,93\r\n\r\n7461258,50\r\n\r\n621\r\n\r\n776947,50\r\n\r\n7461417,50\r\n\r\n620\r\n\r\n776665,93\r\n\r\n7461261,50\r\n\r\n619\r\n\r\n776632,56\r\n\r\n7461353,00\r\n\r\n618\r\n\r\n776365,68\r\n\r\n7461493,00\r\n\r\n617\r\n\r\n776254,37\r\n\r\n7461624,50\r\n\r\n616\r\n\r\n776111,37\r\n\r\n7461622,00\r\n\r\n615\r\n\r\n776125,31\r\n\r\n7461575,50\r\n\r\n614\r\n\r\n776026,00\r\n\r\n7461394,50\r\n\r\n973\r\n\r\n775857,93\r\n\r\n7461374,40\r\n\r\n974\r\n\r\n775679,00\r\n\r\n7461459,64\r\n\r\n975\r\n\r\n775624,89\r\n\r\n7461454,32\r\n\r\n976\r\n\r\n775569,72\r\n\r\n7461494,41\r\n\r\n977\r\n\r\n775592,08\r\n\r\n7461673,23\r\n\r\n978\r\n\r\n775544,89\r\n\r\n7461710,48\r\n\r\n979\r\n\r\n775515,08\r\n\r\n7461690,61\r\n\r\n980\r\n\r\n775411,53\r\n\r\n7461553,09\r\n\r\n981\r\n\r\n775274,36\r\n\r\n7461513,98\r\n\r\n982\r\n\r\n775210,04\r\n\r\n7461524,46\r\n\r\n983\r\n\r\n775055,61\r\n\r\n7461501,86\r\n\r\n984\r\n\r\n774900,90\r\n\r\n7461526,16\r\n\r\n985\r\n\r\n774854,43\r\n\r\n7461509,16\r\n\r\n986\r\n\r\n774751,69\r\n\r\n7461367,19\r\n\r\n987\r\n\r\n774663,20\r\n\r\n7461370,23\r\n\r\n988\r\n\r\n774478,80\r\n\r\n7461324,97\r\n\r\n989\r\n\r\n774181,92\r\n\r\n7461399,47\r\n\r\n990\r\n\r\n774106,24\r\n\r\n7461386,97\r\n\r\n991\r\n\r\n774073,80\r\n\r\n7461397,97\r\n\r\n992\r\n\r\n773972,17\r\n\r\n7461348,47\r\n\r\n993\r\n\r\n773586,61\r\n\r\n7461417,47\r\n\r\n994\r\n\r\n773499,55\r\n\r\n7461550,97\r\n\r\n995\r\n\r\n773220,99\r\n\r\n7461624,97\r\n\r\n996\r\n\r\n773083,74\r\n\r\n7461567,97\r\n\r\n833\r\n\r\n772863,31\r\n\r\n7461663,16\r\n\r\n832\r\n\r\n772825,14\r\n\r\n7461722,95\r\n\r\n831\r\n\r\n772771,00\r\n\r\n7461881,31\r\n\r\n1006\r\n\r\n772787,63\r\n\r\n7461990,72\r\n\r\n1007\r\n\r\n772839,67\r\n\r\n7462024,33\r\n\r\nZIE - Lagoa de Pitanguinhas\r\n\r\n795\r\n\r\n771820,93\r\n\r\n7462189,47\r\n\r\n796\r\n\r\n771806,17\r\n\r\n7462130,46\r\n\r\n797\r\n\r\n771753,49\r\n\r\n7462073,56\r\n\r\n798\r\n\r\n771721,88\r\n\r\n7461947,11\r\n\r\n799\r\n\r\n771597,00\r\n\r\n7461920,36\r\n\r\n800\r\n\r\n771386,79\r\n\r\n7462067,23\r\n\r\n801\r\n\r\n771321,46\r\n\r\n7462069,34\r\n\r\n802\r\n\r\n771117,04\r\n\r\n7462111,49\r\n\r\n803\r\n\r\n771097,38\r\n\r\n7462043,29\r\n\r\n804\r\n\r\n771110,72\r\n\r\n7461797,48\r\n\r\n805\r\n\r\n771232,95\r\n\r\n7461593,06\r\n\r\n806\r\n\r\n771275,10\r\n\r\n7461574,09\r\n\r\n807\r\n\r\n771450,02\r\n\r\n7461647,85\r\n\r\n808\r\n\r\n771521,67\r\n\r\n7461641,53\r\n\r\n809\r\n\r\n772056,96\r\n\r\n7461432,89\r\n\r\n810\r\n\r\n772246,98\r\n\r\n7461455,54\r\n\r\n811\r\n\r\n772389,94\r\n\r\n7461635,21\r\n\r\n812\r\n\r\n772391,50\r\n\r\n7461757,00\r\n\r\n813\r\n\r\n772375,18\r\n\r\n7461871,24\r\n\r\n814\r\n\r\n772196,05\r\n\r\n7461980,83\r\n\r\n815\r\n\r\n772094,89\r\n\r\n7462107,28\r\n\r\n816\r\n\r\n771981,09\r\n\r\n7462176,82\r\n\r\nId: 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                    "755926": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.821 DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar À Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e A Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R$ 50.553.296,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e \r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ no valor de R$ 50.553.296,00 (cinqüenta milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "755927": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.782.914\r\n\r\n1.549.551\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n401\r\n\r\n320\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n404.835\r\n\r\n401.335\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n43.315\r\n\r\n40.218\r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n3.108.731\r\n\r\n3.108.731\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.824\r\n\r\n1.578\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n154.286\r\n\r\n153.902\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n28.070\r\n\r\n28.070\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n356.894\r\n\r\n350.320\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n56.373\r\n\r\n56.373\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n104.331\r\n\r\n83.634\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n\r\n7.276.878\r\n\r\n7.276.878\r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n30.612\r\n\r\n30.122\r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n794\r\n\r\n335\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n66.299\r\n\r\n55.478\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n4.133\r\n\r\n4.011\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n59.015\r\n\r\n55.493\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n21.120\r\n\r\n18.569\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.007\r\n\r\n4.679\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n20.068\r\n\r\n20.068\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n15.648\r\n\r\n15.648\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n65.993\r\n\r\n58.274\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n36.358\r\n\r\n30.992\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n4.695\r\n\r\n4.695\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n45.761\r\n\r\n37.870\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n15.972\r\n\r\n15.168\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n52.437\r\n\r\n52.437\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n29.281\r\n\r\n24.389\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n6.970\r\n\r\n6.894\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.926.064\r\n\r\n2.885.089\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n4.129\r\n\r\n4.129\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n5.452\r\n\r\n5.128\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n172.425\r\n\r\n159.575\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n365.436\r\n\r\n341.338\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n51.965\r\n\r\n51.465\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n74.317\r\n\r\n58.994\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n45.385\r\n\r\n37.836\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10.300\r\n\r\n10.300\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10.300\r\n\r\n10.300\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n584.813\r\n\r\n584.813\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n100.200\r\n\r\n100.200\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n75.294\r\n\r\n69.785\r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n69.772\r\n\r\n69.772\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.645\r\n\r\n1.570\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n27.515\r\n\r\n27.322\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.529\r\n\r\n1.313\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.681\r\n\r\n2.435\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n13.747\r\n\r\n13.747\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.673\r\n\r\n5.471\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n51.236\r\n\r\n51.236\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n17.961\r\n\r\n17.961\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n54.970\r\n\r\n54.970\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n9.292\r\n\r\n8.812\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n54.244\r\n\r\n44.225\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n71.069\r\n\r\n49.278\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n272.197\r\n\r\n230.315\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n36.334\r\n\r\n36.334\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n304.895\r\n\r\n302.610\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n20.607\r\n\r\n17.003\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n24.514\r\n\r\n22.178\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n314.561\r\n\r\n290.673\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n826.337\r\n\r\n781.410\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.532.322\r\n\r\n1.431.014\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n6.346\r\n\r\n5.894\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n147\r\n\r\n147\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n434\r\n\r\n434\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n321\r\n\r\n126\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n400.471\r\n\r\n392.294\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n41.725\r\n\r\n38.495\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.094.331\r\n\r\n2.891.902\r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n123.880\r\n\r\n123.669\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n40.640\r\n\r\n40.540\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n55.891\r\n\r\n51.297\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n56.773\r\n\r\n50.681\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n43.254\r\n\r\n43.254\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n18.189\r\n\r\n18.169\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n161.944\r\n\r\n157.441\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n245.396\r\n\r\n242.107\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n39.655\r\n\r\n28.798\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n60.022\r\n\r\n56.544\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n52.199\r\n\r\n49.185\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n118.870\r\n\r\n104.673\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n45.746\r\n\r\n41.314\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.107.095\r\n\r\n14.959.992\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n6.245\r\n\r\n5.329\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n272.365\r\n\r\n270.859\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n9.773\r\n\r\n9.533\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n593.314\r\n\r\n583.312\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n359.264\r\n\r\n359.264\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n99.818\r\n\r\n91.818\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n22.877\r\n\r\n22.877\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n43.015.223\r\n\r\n41.904.623\r\n\r\nId: 755927"
                    ],
                    "755929": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.822 DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei federal nº 8.724, de 07 de dezembro de 1993;\r\n\r\n- a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que define a Proteção Social Especial como de competência estadual;\r\n\r\n- a Norma Básica Operacional - NOB-SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, e a Resolução da Comissão intergestores Tripartite - CIT nº 05, de 15 de setembro de 2006, que definem, respectivamente, competências para as esferas de governo e as prioridades a serem cumpridas pela esfera estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.541, de 11 de novembro de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os compromissos firmados pelo Estado do Rio de Janeiro na celebração do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual da Assistência Social, nos termos da Portaria nº 350, de 03 de outubro de 2007, que estabelece a organização territorial dos serviços em caráter regional, o processo de re-ordenamento institucional e programático dos órgãos estaduais e a definição do processo de transição para a municipalização dos serviços;\r\n\r\n- as responsabilidades assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro na Adesão ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS; e\r\n\r\n- os relatórios conclusivos da Comissão instituída pela Resolução SEASDH nº 018, de 01 de junho de 2007, para Reordenamento Institucional e Programático da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e Fundação Leão XIII,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Municipalização de Serviços de Assistência Social Básica, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com o objetivo de promover, nos termos da Lei federal nº 8.724, de 07 de dezembro de 1993, a transferência dos referidos serviços para a esfera municipal.\r\n\r\nQuebra Parágrafo Único - O Estado manterá a gestão dos serviços de Assistência Social de Média e Alta Complexidade, prestando-os, diretamente, por meio de suas entidades assistenciais ou mediante convênios com entidades habilitadas. \r\n\r\nArt. 2º - No âmbito do programa, instituído por este Decreto, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos poderá:\r\n\r\nI - celebrar convênios ou outros atos multilaterais com os municípios habilitados, com o fim de estabelecer as condições para a municipalização dos serviços de assistência social básica;\r\n\r\nII - propor à Chefia do Poder Executivo as medidas legislativas e regulamentares necessárias ao desenvolvimento do programa;\r\n\r\nArt. 3º - Os convênios firmados pelo Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e pela Fundação Leão XIII com entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham por objeto a prestação delegada de serviços de assistência social básica, serão transferidos aos municípios em que tais serviços sejam prestados, mediante termo aditivo específico.\r\n\r\nArt. 4º - A transferência, aos municípios habilitados, dos programas, projetos e serviços de assistência social básica se fará, nos termos do respectivo instrumento de descentralização, com o repasse dos recursos financeiros a eles vinculados, inclusive os decorrentes de fundos especiais.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada a cessão, aos municípios em que se localizem, dos imóveis estaduais destinados à prestação dos serviços de assistência social básica, bem como dos móveis e equipamentos que lhes sejam vinculados.\r\n\r\nArt. 6º - A municipalização dos serviços de assistência social básica não envolverá a transferência de servidores estaduais aos municípios ou dos recursos financeiros exigidos para seu pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não impedirá a cessão de servidores estaduais, respeitado o prazo máximo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotará as providências necessárias à operacionalização orçamentária deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 755929"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "755860": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/150.008/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia expressa, o mandato conferido a ORIMAR SARAIVA LYRIO, pelo Decreto de 11.09.2007, publicado no D.O. de 12.09.2007, para exercer as funções de Presidente da 9ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, que funciona junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nQuebra O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/150.008/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DÉBORAH SOARES LEPLETIER FERREIRA ÁVILA para exercer as funções de Presidente da 9ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 9ª JARI, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, que funciona junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em substituição e completando o mandato conferido a Orimar Saraiva Lyrio, pelo Decreto de 11 de setembro de 2007, publicado no D.O. de 12.9.2007.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2543/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extintos os mandatos dos atuais Conselheiros, titulares e suplentes, do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n2) Compor, nos termos da Lei nº 1.697, de 22.08.90, alterada pela Lei nº 2.422, de 17.8.95, e dos Decretos nºs 40.706, de 10.4.2007, e 41.303, de 14.5.2008, o CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA, da Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTitular: Daniela Brando Villela Pedras\r\n\r\nSuplente: Vânia Bonelli\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular: Ellen Márcia Peres\r\n\r\nSuplente: Heloisa Helena Mesquita Maciel \r\n\r\n- Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nTitular: Dulce Helena Oliveira Tamburini Porto\r\n\r\nSuplente: Luci Góes e Silva Machado\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nTitular: Terezinha de Jesus dos Santos Costa Martins\r\n\r\nSuplente: Dora Pereira Loureiro Bello Macedo\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nTitular: Antonio Luiz Albanaz\r\n\r\nSuplente: Olinda Fabiani Cardoso Gil\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nTitular: Deoclécio Francisco de Assis Filho\r\n\r\nSuplente: Maria Aparecida Salgado Mallet\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTitular: Eduardo Pires Gameleiro\r\n\r\nSuplente: Mariângela de Souza Neto \r\n\r\n- Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTitular: Simone Moreira de Souza\r\n\r\nSuplente: Eufrásia Maria Souza das Virgens\r\n\r\n- Poder Judiciário\r\n\r\nTitular: Siro Darlan\r\n\r\nSuplente: Marcius da Costa Ferreira\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL (eleitos e/ou reeleitos no Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente - FDCA/ERJ, em 16.03.2009)\r\n\r\nAssociação Brasileira Terra dos Homens\r\n\r\nTitular: André Rangel de Oliveira Barbosa \r\n\r\nSuplente: Cláudia de Araújo Cabral\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia - CRP/RJ\r\n\r\nTitular: Esther Maria de Magalhães Arantes\r\n\r\nSuplente: Alexandre Ferreira do Nascimento\r\n\r\nFundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião\r\n\r\nTitular: Cláudio Augusto Vieira da Silva\r\n\r\nSuplente: Clayse Moreira e Silva\r\n\r\nInstituto Girasol do Brasil\r\n\r\nTitular: Salomão Bernstein\r\n\r\nSuplente: Célia Maria Oliveira Passos de Albuquerque \r\n\r\nMovimento de Mulheres de São Gonçalo\r\n\r\nTitular: Marisa Chaves de Souza\r\n\r\nSuplente: Mônica Machado de Oliveira Sá \r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - OAB / RJ\r\n\r\nTitular: Carlos Nicodemos Oliveira Silva \r\n\r\nSuplente: Dyrce Drach \r\n\r\nPastoral do Menor - CEIFA\r\n\r\nTitular: Maria de Fátima P. da Silva\r\n\r\nSuplente: Eliane Soares Zarino\r\n\r\nPela Vidda - Niterói\r\n\r\nTitular: Inácio Galdino de Queiroz Filho\r\n\r\nSuplente: Martha Bittencourt Minghelli\r\n\r\nProjeto Curumim Circo Baixada\r\n\r\nTitular: Jaldicinea de Oliveira Madeira\r\n\r\nSuplente: Nilcelene Moreira da Silva Costa\r\n\r\nSociedade Civil Bem Estar do Brasil - BEMFAM\r\n\r\nTitular: Eliana Rocha Oliveira\r\n\r\nSuplente: Claudia Soares de Souza\r\n\r\nId: 755860"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "755846": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 16 DE ABRIL DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/50837/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 755846"
                    ],
                    "755870": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-04/003.071/2009, de 27.03.2009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - 1º Bimestre - Exercício 2009. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nRepublique-se\r\n\r\nDemonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo do Resultado Nominal e Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária."
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "755914": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR JOÃO MARCOS DE CARVALHO BREVES, matrícula nº 24/007347-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Rio Claro, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Barra Mansa, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474688/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCINEI JOSÉ EZEQUIEL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Rio Claro, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Barra Mansa, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Marcos de Carvalho Breves, matrícula nº 24/007347-8. Processo nº E-12/474689/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI, matrícula nº 7146097-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50937/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESA EMILIANA TORRES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Linda Kobilinski Gorzkowski, matrícula nº 7146097-6. Processo nº E-01/50937/2009.\r\n\r\nNOMEAR NORMÉLIA MARIA DA SILVA, Assistente Social, matrícula nº 0817397-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Coordenação e Supervisão, da Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Julianne Rifan de Almeida, matrícula nº 0817387-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 30 de março de 2009. Processo nº E-21/956014/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIANNE RIFAN DE ALMEIDA, Assistente Social, matrícula nº 0817387-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Normélia Maria da Silva, matrícula nº 0817397-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Coordenação e Supervisão, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 30 de março de 2009. Processo nº E-21/956014/2009.\r\n\r\nEXONERAR ARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE, matrícula nº 0948115-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR MARIANGELA ALVES DE QUEIROZ, matrícula nº 0890719-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Arlinda Rejane Mendes Alexandre, matrícula nº 0948115-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Geral de Infra-Estrutura, da mesma Subsecretaria. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de abril de 2009, publicado no D.O. de 15/04/2009, que nomeou PAULA VANESSA CARDOSO PEÇANHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Alexandre Cupello Cabecinho. \r\n\r\nId: 755914"
                    ],
                    "755898": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, notadamente em razão da delegação de competência ventilada no Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento da decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça que concedeu a ordem no Mandado de Segurança nº 2006.004.00722 e tendo em vista o que consta dos processos administrativos n°s E-09/117/2506/2004 e E-13/038/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 12 de maio de 2004, o MAJOR PM SÉRGIO SANTOS LIMA, (RG 36.065), do QOA/Q-I, alistado de 03/02/1982, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso II, § 1º, 131, § 1º, item 1, e 132, IV e V, §§ 1º e 2º, com a remuneração estabelecida em conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, e com o art. 106, § 1º, todos da Lei Estadual nº 443/1981, observados, ainda, os arts. 18, II, 65, I, 68, I e II, 69, II e 78 da Lei Estadual nº 279/1979 e o art. 2º da Lei Estadual nº 1.690/1990, bem como os arts. 5º, II, e 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 658/1983.\r\n\r\nId: 755898"
                    ],
                    "755918": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-09/801/0001/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-09/807/0001/2009\r\n\r\nId: 755918"
                    ],
                    "755902": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-26/072/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, Cleber de Castro, Motorista, matrícula nº 220.804-9, para a SECT. \r\n\r\nProc. n° E-16/048/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, José Carlos Soares, Professor Docente II, matrícula nº 189.156-3, para a Vice-Governadoria.\r\n\r\nProc. n° E-12/972/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais do CBMERJ, abaixo relacionados, consoante ao Decreto 41.687 de 11.02.2009, para a Coordenadoria Militar da Prefeitura Municipal do rio de Janeiro.\r\n\r\nSubten. BM Luiz Carlos Pimentel da Silva\r\n\r\nRG nº 07.859\r\n\r\n2º Sgt. BM Robson Ramos de Oliveira\r\n\r\nRG nº 15.650\r\n\r\nSd BM Emerson Luiz costa da Silva\r\n\r\nRG nº 23.840\r\n\r\nSd BM Alex dos Santos Reis de Souza\r\n\r\nRG nº 31.757\r\n\r\nProc. n° E-08/165/50000/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Ten. Cel. BM Marco Antonio de Resende Passos, RG nº 09.329, para a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil da Prefeitura de Resende.\r\n\r\nProc. n° E-12/600478/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da CBMERJ, 2º Sgt. PM José Francisco Santana, RG nº 36.128, 1º Sgt. PM Antenor Eduardo da Silva, RG nº 41.256 e CB PM Francisco César Ferreira Ventura, RG nº 53.734, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-12/600479/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais do CBMERJ, 3º Sgt. Marcos André de Souza Ferreira, RG nº 12.779-5, SD BM Wellington Gomes da Silva, RG nº 31.689 e 2º Sgt. BM Paulo André M. Gomide, RG nº 08.635-5, para a Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-15/265/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da SEEDUC, abaixo relacionados, para exercerem funções na Secretaria Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Saquarema.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCilda Regina Ferreira da Silva\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\n845.087-6\r\n\r\nRoselita Lorena dos Reis Bernardo\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\n186.979-1\r\n\r\nJosé Heitor Bravo da Silva\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\n245.044-3\r\n\r\nMargareth de Jesus dos Santos\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\n838.940-5\r\n\r\nMônica Muniz de Souza Santos\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\n921.943-7\r\n\r\nProc. n° E-12/284/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMOP, Luiz Augusto Alves de Lima, Assistente Administrativo, matrícula nº 351.939-4, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro/Gabinete do Vereador Jorginho da S.O.S.\r\n\r\nProc. n° E-07/500552/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, Jorge Ailton de Barros, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 25/360.577-1, para a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nId: 755902"
                    ],
                    "755901": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 06-2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Glauber Alves de Almeida, RG nº 559.166... \r\n\r\nLeia-se: ...Glauber Alves de Almeida, RG nº 59.166...\r\n\r\nId: 755901"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "755221": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 26/01/2009, SIMONE GLEIZER, matrícula nº 151-1, do cargo efetivo de Regulador, do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, como preceitua o art. 18 do Decreto nº 38.618, publicado no D.O. de 09 de dezembro de 2005. Processo nº E-12/020.038/2009.\r\n\r\nId: 755221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755191": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/020.126/2009 - ANA CHRISTINA FAESY VENÂNCIO. Autorizo o pagamento do encerramento de folha a ex-servidora.\r\n\r\nId: 755191. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755892": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4038\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 18 de setembro de 2002, e o que consta do Processo Administrativo n° E-12/474605/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir Comissão para modalidade licitatória denominada Pregão Presencial do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nI - Pregoeiro\r\n\r\nFábio Leone Machado, matr. nº 24/007.621-6;\r\n\r\nII - Pregoeiro Substituto\r\n\r\nWilliam Ferraz, matr. nº 24/007.280-1;\r\n\r\nIII - Equipe de Apoio\r\n\r\nValeria Perdigão Mauriel Nantes, matr. nº 24/007.039-1;\r\n\r\nSheila Luci Abel de Mello, matr. nº 24/007.573-9;\r\n\r\nWilliam Ferraz, matr. nº 24/007.280-1;\r\n\r\nIV - Membro Suplente da Equipe de Apoio\r\n\r\nÁlvaro Donato Castro, matr. nº 24/006.568-0;\r\n\r\nV - Membro Representante da SEPLAG\r\n\r\nIaracema Souza Muniz, matr. nº 196.259-6.\r\n\r\nArt. 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade dos seus membros para o período subseqüente.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4026/2009, de 10.03.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 755892. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755278": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos Deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/404129/2009 - Sostino João Fernandes dos Santos, CPF nº 898.517.227-15, PGU nº 318.509.40-7 - mandado judicial 2009.001.073031-6 - 5ª VFP;\r\n\r\nProc. nº E-09/38078/4000/2002 - Judite Barbosa Teixeira, CPF nº 491.750.257-87, PGU nº 318.509.41-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/203507/2008 - Jose Benedito Rodovalho Neto, CPF nº 354.781.527-49, PGU nº 318.509.42-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/292325/2008 - Eduardo Walter Peribanez Martinez, CPF nº 61.636.537-34, PGU n° 318.509.43-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/292502/2008 - Humberto Messias de Oliveira, CPF nº 236.115.457-91, PGU nº 318.509.44-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/295003/2008 - Tiago Severino da Silva, CPF nº 028.867.558-42, PGU nº 318.509.45-8;\r\n\r\nProc. nº E -12/309378/2008 - Jose Gomes Nolasco, CPF nº 594.489.707-49, PGU nº 318.509.46-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/324327/2008 - Marcos de Oliveira Adão, CPF nº 608.489.877-72, PGU nº 318.509.47-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/327717/2008 - Selma Maria da Conceição Menezes dos Santos, CPF nº 372.268.197-91, PGU nº 318.509.48-2; \r\n\r\nProc. nº E-12/356285/2008 - Márcia Cristina Braga Rothier Duarte, CPF nº 508.379.747-04, PGU nº 318.509.49-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/514210/2008 - Renato Vieira, CPF nº 447.601.247-72, PGU nº 318.509.50-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/530781/2008 - Manoel Teodoro da Rocha, CPF nº 208.231.507-04, PGU nº 318.509.51-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/531744/2008 - Roberto Carlos Gonçalves de Araújo, CPF nº 000.196.377-56, PGU nº 318.509.52-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/531757/2008 - Sebastião da Silva, CPF nº 033.751.377-53, PGU nº 318.509.53-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/512039/2009 - Marcia Cristina Mendes Leal, CPF nº 595.958.257-00, PGU nº 318.509.54-7;\r\n\r\nProc. nº E-12/512694/2009 - Nilda Vieira de Mello, CPF nº 366.113.527-91, PGU nº 318.509.55-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/512695/2009 - Nivaldo Antunes de Farias, CPF nº 612.472.357-34, PGU nº 318.509.56-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/512764/2009 - Liberato Guimarães de Souza, CPF nº 565.609.747-15, PGU nº 318.509.57-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/512895/2009 - Suzi Maria da Silva, CPF nº 341.766.597-34, PGU nº 318.509.58-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/512959/2009 - Jose Luiz Marculino da Costa, CPF nº 427.761.857-53, PGU nº 318.509.59-8; e\r\n\r\nProc. nº E-12/513143/2009 - Deivone Pinheiro de Oliveira, CPF nº 176.922.107-72, PGU nº 318.509.60-1.\r\n\r\nId: 755278. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755899": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/341/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 007/2009, destinada a aquisição de mesas e cadeiras na cor branca, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação do LOTE I no valor global de R$ 9.432,00 (nove mil quatrocentos e trinta e dois reais), em favor da empresa RIOSAMPA MADEIRAS LTDA - EPP.\r\n\r\nId: 755899. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755913": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/317/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 006/2009, destinada a aquisição de bens para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação dos lotes em favor das empresas, conforme abaixo:\r\n\r\nMKT COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nLOTE I - MICRO SYSTEM MP3\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 24.494,80 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nBAZAR SIDERAL 2000 LTDA ME\r\n\r\nLOTE II - DVD PLAYER\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 7.904,00 (sete mil novecentos e quatro reais).\r\n\r\nLOTE VI - CHURRASQUEIRA\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 6.757,92 (seis mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nLARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA\r\n\r\nLOTE III - APARELHO DE JANTAR COMPLETO\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 12.616,00 (doze mil seiscentos e dezesseis reais).\r\n\r\nLOTE VII - JOGO DE COPOS\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 1.284,40 (hum mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nLOTE VIII - JOGO DE COPOS\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 1.109,60 (hum mil cento e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nGLOBAL 233 COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nLOTE IV - CONJUNTO DE PANELAS\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 17.996,80 (dezessete mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nLOTE V - FAQUEIRO EM AÇO INOX\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 16.499,60 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nLOTE IX - CONJUNTO DE TIGELAS\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 3.664,72 (três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nBENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nLOTE X - IMPRESSORA COLORIDA\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 11.888,68 (onze mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 755913. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754901": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nProc. IO nº 0497/2007 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 95 e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 97/97vº, bem como da ASJUP fls. 98 resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Convênio IO x FIA n° 01/2008, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 24.052,08, assim como a emissão de NE no valor de R$ 2.004,34 para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 754901"
                        ],
                        "755153": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS DE SOUSA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 051.2 matrícula nº 292.114-6, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/81375/2007.\r\n\r\nId: 755153. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "754386": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. n° E-18/450384/2004 - HOMOLOGO a decisão da 1a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.178/2008, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 2.151/2005, de interesse de ANA ELISA FREIRE FERRAIOLO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Maria José Teixeira de Oliveira, assim ementado: \r\n\r\n“Concessão de vale-alimentação para servidor da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, estando colocado à disposição de outro órgão. Impossibilidade de recebimento por estar vinculado à entidade requisitante. Recurso improvido, por maioria, por falta de amparo legal.”\r\n\r\nId: 754386"
                    ],
                    "755835": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-01/50.234/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no valor estimado de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), visando a prestação de serviços para a realização de Concurso Público voltado ao preenchimento dos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Analista de Planejamento e Orçamento, com base no art. 24, inciso VIII, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário-Geral, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 755835"
                    ],
                    "754416": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAos três dias do mês de abril do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Rita de Cássia Pereira (Suplente), Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araújo. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso de Ofício nº 2.611/2009 - Processo nº E-01/10087/2002, de WALACE DA SILVA, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Transformação de Cargo, 2) Recurso de Ofício nº 2.561/2008 - Processo nº E-03/12420/2003, de CLAUDIA LUCIA GUIMARÃES DA SILVA, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Objeto: Reassunção, 3) Recurso nº 2.285/2006 - Processo nº E-03/810450/2004, de ELIZABETH RODRIGUES MENDES sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Objeto: Acumulação de cargos. Em seqüência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.611/2009 de Walace da Silva. Em seguida, a Sra. Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, após a leitura do relatório, deu provimento ao recurso de ofício, por óbice constitucional, nos termos do art. 37, inciso II da Carta Magna, sendo acompanhada pelos conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Tânia de Sousa Elias. Divergiu o Sr. Revisor, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, consubstanciado no entendimento do Parecer PGE nº 04/2006 - MOBC, da lavra do Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão B. de Carvalho c/c art. 5º, inciso XXXVI da Constituição da República, sendo acompanhado pelos Conselheiros,Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Sr. Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso de Ofício nº 2.561/2008, de Claudia Lucia Guimarães da Silva. Logo após, passou-se à leitura do relatório, pela Sra. Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Em seguida, proferiu o seu voto adotado da Dra. Ana Paula Serapião, às fls. 44/46, proferido na Câmara, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, sendo acompanhada pelos conselheiros Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira (Revisora), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Rita de Cássia Pereira (Suplente), Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Tânia de Sousa Elias, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e o Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, que apresentou voto aditivo para se rever a situação funcional da servidora quanto à solicitação de reassunção, excluindo a revogação do ato de exoneração. Divergiu a Conselheira Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que manteve o seu voto proferido na Câmara, às fls. 47. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, parcialmente, para que seja apreciado o pedido de desistência e de reassunção no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, mantendo-se, por ora, o ato de exoneração, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Luiz Maruche da Cruz. Por fim, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.285/2006, de Elizabeth Rodrigues Mendes. Em prosseguimento, o Sr. Presidente passou a palavra à Sra. Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto proferido na Câmara, às fls. 52/54, pela Conselheira Dra. Ana Paula Serapião, sendo acompanhada pelos demais membros do Conselho, com a exceção do Dr. Jorge Luiz Cruz Maruche, que se julgou impedido, em razão de ter funcionado nos autos, às fls. 16/17. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do art. 11, da Emenda Constitucional nº 20/98, entendendo ser ilícita a acumulação. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 754416"
                    ],
                    "754681": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/450.017/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2009, iniciada na Sessão Pública de 08.04.2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 236001, onde a Senhora Pregoeira, em 15.04.2009, adjudicou o lote 01 a empresa J. M. TAPEÇARIA, MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA EPP, no valor total de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 754681"
                    ],
                    "753773": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nwww.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400145/2009 - ENGINEERING S/A. SERVIÇOS TÉCNICOS. \r\n\r\nProc. nº E-01/400172/2009 - CM COUTO SISTEMAS CONTRA-INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400215/2009 - RODRIGUES E LUCENA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400256/2009 - BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. \r\n\r\nProc. nº E-01/400269/2009 - QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-ME.\r\n\r\nProc. nº E-01/400281/2009 - MARILANGE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400294/2009 - UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400297/2009 - MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITÁRIOS LTDA. \r\n\r\nProc. nº E-01/400306/2009 - NOVOS TEMPOS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400309/2009 - VIGBAN-EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400310/2009 - LÓGICA TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/400318/2009 - PARTNERS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nProc. nº E-01/400307/2009 - C RIBEIRO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado, nº 207/2008, devido a alteração de dados cadastrais (capital social e patrimônio líquido) conf. proc. nº E-01/401145/2008, publicado no D.O. de 08/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/400308/2009 - UHY MOREIRA-AUDITORES. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 0194/2008, devido a alteração de dado cadastral (Razão Social) conforme proc. nº E-01/400413/2008, publicado no D.O. de 23/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/400315/2009 - WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA-EPP. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 197/2008, devido a alteração de dado cadastral (Capital Social), conforme proc. nº E-01/400956/2008, publicado no D.O. de 14/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS\r\n\r\nId: 753773"
                    ],
                    "754460": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA DALVA ZATORRE MEDEIROS, PROF ASS ADM EDUC I, D, REF 9, matrícula 0243096-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10900172/2006.\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARLENE PORTO CARDOSO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM C, com eficácia de 19/10/2007, matrícula 0621300-3. Proc. nº E-08/606818/2007.\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DE MACEDO, MÉDICO A, matrícula 0617054-2. Proc. nº E-08/605286/2007.\r\n\r\nVILMAR BATISTA GONÇALVES, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE A, matrícula 0176976-9. Proc. nº E-08/601902/2008.\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nMARIA HELENA BOABAID DOLABELLA, MÉDICO B, com eficácia de 03/12/2007, matrícula 0802623-9. Proc. nº E-08/223611/2007.\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM A, com eficácia de 30/07/2007, matrícula 0264977-0. Proc. nº E-08/222449/2007.\r\n\r\nVERA LÚCIA GONÇALVES DOS SANTOS, ENFERMEIRO B, com eficácia de 19/09/2007, matrícula 0850366-6. Proc. nº E-08/223434/2007.\r\n\r\nAPOSENTA LÚCIA DOLORES SUASSUNA VALEIXO, MÉDICO A, matrícula 0185136-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/606246/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO AMARAL BONFIM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM B, com eficácia de 17/03/2008, matrícula 0813293-8. Proc. nº E-08/220711/2008.\r\n\r\nROBERTO SOARES, ARTÍFICE DE SAÚDE A, com eficácia de 21/05/2007, matrícula 0156640-5. Proc. nº E-08/221707/2007.\r\n\r\nVALÉRIA MATAROTTI SANTOS MOREIRA, MÉDICO “C”, com eficácia de 12/03/2008, matrícula 0864606-9. Proc. nº E-08/220710/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ALCINE RIBEIRO DA MOTTA, TÉCNICO DE EQUIPAMENTO MED/ODONTÓLÓGICO B, com eficácia de 18/10/2006, matrícula 0190726-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/606907/2007.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nCRIZÉLIA SANTOS LEAL, AUX OPERAC DE SERV DE SAÚDE B, com eficácia de 13/04/2008, matrícula 1001211-0. Proc. nº E-08/607748/2007.\r\n\r\nRACHEL MARIA DA ROSA GENTIL, AUX ADM DE SERV DE SAÚDE A, com eficácia de 28/05/2008, matrícula 0620698-1. Proc. nº E-08/601582/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDORCINO ROQUE DE SOUZA, AUX ADM DE SERV DE SAÚDE C, com eficácia de 13/11/2007, matrícula 0285727-4. Proc. nº E-08/220263/2008.\r\n\r\nHÉLIO DORE DE ARAÚJO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM B, com eficácia de 16/04/2008, matrícula 0813489-2. Proc. nº E-08/221084/2008.\r\n\r\nHERMAN BERNARDO NOVELINO FREITAS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM B, com eficácia de 31/03/2008, matrícula 0813142-7. Proc. nº E-08/221003/2008.\r\n\r\nSÉRGIO SOARES DE BARROS, ARTÍFICE DE SAÚDE A, com eficácia de 19/12/2007, matrícula 0207042-3. Proc. nº E-08/220439/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEANE GONZALEZ TORRES, ASSISTENTE SOCIAL A, com eficácia de 24/08/2007, matrícula 296156-3, nos termos do §. 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222631/2007.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEM LÚCIA BARCIA MENEZES, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE A, matrícula 0141106-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-08/605918/2007.\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA MARIA DE CALAZANS, PROF DOCENTE II, C, REF 8, matrícula 0157127-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11003253/2004. \r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANNA DOS SANTOS, AUX OPERAC DE SERV DE SAÚDE A, com eficácia de 31/08/2007, matrícula 0184306-9. Proc. nº E-08/220980/2007.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS DA SILVA, SERVENTE I, matrícula 0168325-9. Proc. nº E-03/4110354/2007.\r\n\r\nAPOSENTA GEAN SOUZA DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM A, com eficácia de 03/09/2008, matrícula 0183382-1, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222720/2007.\r\n\r\nAPOSENTA, os servidores, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nVALÉRIA DO NASCIMENTO BRITES DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM C, com eficácia de 09/04/2008, matrícula 0287688-6. Proc. nº E-08/221285/2008.\r\n\r\nNILZETE PIRES DE ARAÚJO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM A, com eficácia de 31/08/2007, matrícula 0189765-1. Proc. nº E-08/222817/2007.\r\n\r\nAPOSENTA LÚCIA HELENA NUNES GARCIA, PROF DOCENTE II, C, REF. 7, matrícula 0255879-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/810299/A//2007.\r\n\r\nId: 754460"
                    ],
                    "755262": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA NÉA COULOMB RAMALHO ALONSO, PROF ASS ADM EDUC II, D, REF 9, matrícula 0177135-1, com eficácia de 12/02/2001, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5900763/1995.\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA GRIMALDO BEZERRA DA SILVA, ARTÍFICE DE SAÚDE A, matrícula 0174054-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/601785/2008.\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA CÉLIA REGINA BARROS DE OLIVEIRA, PROF DOCENTE II, B, REF 7, matrícula 0189193-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/5110039/2000.\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA AMÉLIA AUGUSTA GUIMARÃES ANDRADE, PROF DOCENTE II, D, REF 9, matrícula 0188991-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/2110228/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/01/2006, CARLOS OCTAVIO DA VEIGA NUNES, Despachante Público Estadual, matrícula 090893, do Quadro Suplementar I, de acordo com a alínea “a” do art. 22, da Lei nº 1.132, de 20/02/87, direito alcançado antes das normas da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98. Proc. E-01/710118/2007.\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETE VIEIRA FURTADO, PROF. DOCENTE I, C, REF 8, matrícula 0232036-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/201489/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZA GRIMMER DE ALMEIDA RONDON, MÉDICO A, matrícula 1005343-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/601421/2008.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ BERNANRDES SOBRINHO, AUX. OPERAC DE SERV DE SAÚDE A, matrícula 0196734-8, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/602411/2008. D.O. de 19/03/2009.\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\n*APOSENTA ELIANE MARIA SANTOS BENTES, PROF DOCENTE I, C, REF. 4, matrícula 0828293-1, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo. Proc. nº E-03/11000829/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/03/2009.\r\n\r\nDE 17/03/2009\r\n\r\n*APOSENTA, com eficácia de 26/07/2006, NICANDRA DE CASTRO, PROF DOCENTE I, C, REF 8, matrícula 0161081-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5044/2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.03.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 71 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSERETÁRIO\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ... MARÍLIA ESTEFF PEREIRA... \r\n\r\nLeia-se: ...MARÍLIA ESTEFF PEREIRA HORTA...\r\n\r\nId: 755262"
                    ],
                    "754490": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.04.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nBETTY DANTAS SILVA, matrícula 247818-8, Professor Docente II D Ref. 8 , com validade a contar de 20.10.2008. Proc. nº E-03/12354/2008.\r\n\r\nMALVINA VIEIRA DO NASCIMENTO, matrícula 284201-1, Inspetor de Alunos II, com validade a contar de 18.03.2009. Proc. nº E-01/57545/2007.\r\n\r\nMONICA AMENDOLA, matrícula 832204-2, Professor Docente I D Ref. 6, com validade a contar de 13.10.2008. Proc. nº E-03/10203630/2008.\r\n\r\nANA TERESA ARAUJO VASCONCELOS, matrícula 940860-0, Professor Docente I C Ref. 3. Proc. nº E-03/06567/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, ALESSANDRA DIB DA CRUZ, matrícula 864073-2, Enfermeiro, classe C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 02.06.2008. Proc. nº E-08/602321/2008.\r\n\r\nId: 754490"
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                    "754560": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2009\r\n\r\nATO DE 14/09/2007 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo da servidora DIVA DE CARVALHO RODRIGUES, Servente, matrícula 0277233-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/222294/2007.\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nATO DE 26/04/2005 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor MATHIAS DOS SANTOS BORGES, Motorista, matrícula 0142893-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600585/2005.\r\n\r\nATO DE 25/05/2005 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo da servidora DEA SILVA DA MATA, Servente, matrícula 1205715-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600771/2005.\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARLY VIANA DA SILVA FONSECA, Servente, matrícula 0270888-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601893/2005.\r\n\r\nATO DE 15/07/2005 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo da servidora JANETE CORREA AMARO, Servente, matrícula 0201006-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601335/2005.\r\n\r\nATO DE 29/07/2005 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo da servidora LEDA DAS GRAÇAS SILVA RODRIGUES, Merendeira, matrícula 0276586-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601616/2005.\r\n\r\nATO DE 26/09/2007 - Fica retificado para 14/05/2007, a eficácia do Ato de Aposentadoria da servidora, NEUSA MARIA CARLOS ZEFERINO GOMES, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula 0813858-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221424/2007.\r\n\r\nATO DE 18/09/2007 - Fica retificado para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora, VERA LÚCIA BASÍLIO TEODORO, Prof. Docente I, matrícula 0139226-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/811098/2003.\r\n\r\nATO DE 03/12/2001 - Fica retificado para Nível “D”, referência 7, o determinante de retribuição do cargo da servidora, TELMA MARIA CAMPOS, Prof. Docente I, matrícula 0252903-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10203694/1999.\r\n\r\nATO DE 30/05/2007 - Fica retificado para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora, ELZA SAMPAIO RODRIGUES Prof. Docente I, matrícula 0168428-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10901007/2005.\r\n\r\nATO DE 19/09/2005 - Fica retificada para: nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora MARLY CARUSO RESTUM, Prof. Inspetor Escolar D, Ref. 7, matrícula 0252874-3. a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/7468/2005.\r\n\r\nId: 754560"
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                    "754499": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 27/03/2009\r\n\r\nATO DE 14/07/2005 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA, Merendeira, matrícula 0279136-6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601339/2005.\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo e para MARIA EDITE SILVA CARVALHAES, o nome do servidor, Servente, matrícula 1200283-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601891/2005.\r\n\r\nATO DE 10/05/2005 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor EDINA DE SOUZA CRUZ, Merendeira, matrícula 0272280-9, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600748/2005.\r\n\r\nATO DE 28/04/2003 - Fica retificada para: nos termos do art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o § 4º, do mesmo artigo, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor REGINA MARIA BANDEIRA SETTE, Prof. Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula 0137965-0. a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10200109/1999.\r\n\r\nATO DE 24/09/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor VERA DINIZ NOGUEIRA, Prof. Docente II, Nível D, Ref. 8, matrícula 0251573-2. a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/7910247/2006.\r\n\r\nATO DE 27/12/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MOEMA TAVARES, Prof. Ass Adm Educ II, Nível B, Ref. 7, matrícula 0089142-4. Processo nº E-03/2000391/1996.\r\n\r\nATO DE 27/08/2002 - Fica retificada para: nos termos do caput do art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA, Prof. Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula 0515831-6. a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1010099/1997.\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nATO DE 27/01/2005 - Fica retificado para NELY PINHEIRO DA SILVA, o nome do servidor, Servente I, matrícula 0166726-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600019/2005.\r\n\r\nATO DE 26/03/2007 - Fica retificado para REGINA MARIA EDUARDO DA SILVA, o nome do servidor, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0155892-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10203437/2006.\r\n\r\nATO DE 27/01/2005 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DE LOURDES SANTOS FERREIRA, Servente, matrícula 1201448-6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/602990/2004.\r\n\r\nATO DE 27/11/2007 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor ROMILDA LEITE GONÇALVES, Servente, matrícula 0277035-2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/223043/2007.\r\n\r\nATO DE 23/03/2005 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor HILDA DE SOUZA PAIVA, Servente, matrícula 1204315-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600444/2005.\r\n\r\nATO DE 21/02/2005 - Fica retificado para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor, REGINA RIBEIRO DE SOUZA, Prof. Docente I, matrícula 1003542-6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600148/2005.\r\n\r\nATO DE 21/03/2005 - Fica retificado para Nível I, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA AUXILIADORA BARBOSA ROCHA, Servente, matrícula 0191854-9, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/600155/2005.\r\n\r\nATO DE 21/02/2005 - Fica retificado para Nível “D”, referência 8, o determinante de retribuição do cargo do servidor TALLITA DA COSTA LESSA, Prof. Docente I, matrícula 0240662-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/602384/2005.\r\n\r\nATO DE 13/06/2003 - Fica retificada para: nos termos do art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o § 4º, do mesmo artigo, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA THERESINHA ARRAIS BARROSO, Prof. Docente I, Nível C, Ref. 8, matrícula 0138797-6. a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10700153/2003.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nATO DE 28/01/2005 - Fica retificado para Nível “D”, Referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor ELIAMI ROCHA MACHADO, Prof Docente II, matrícula 0186561-7, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11300499/2002.\r\n\r\nId: 754499"
                    ],
                    "755235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10300274/2007 - ADRIANA FERREIRA ABREU INÁCIO matrículas 00/0933742-9 (SEEDUC) e 00/0804816-7 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/3510019/2004 - SUELI DIAS DE SOUZA matrículas 00/0195369-4 (SEEDUC) e 00/0293368-7 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/1410215/2006 - SUELI GONÇALVES DE MORAES matrículas 00/0928937-2 (SEEDUC) e 1750 (PMM). \r\n\r\nProc. nº E-03/11204229/2008 - PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS matrículas 00/0935381-4 (SEEDUC) e 00/0945189-9 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº UERJ/8458/2008 - CRISTIANE VANESSA DA SILVA matrículas 00/0034962-1 (UERJ) e 1536122 (MS). \r\n\r\nLICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nProc. nº UERJ/8988/2008 - FÁTIMA CRISTINA ALVES DE ARAUJO matrículas 00/0851917-5 (SESDEC) e 00/0034907-6 (UERJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/3610127/2008 - CAMILA BITTENCOURT GOMES matrículas 00/0920564-2 (SEEDUC) e 00/0940414-6 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-08/603984/2008 - MARIA EUGENIA FERNANDES BARBOSA matrículas 00/0286759-6 (SESDEC) e 131201-6 (apos.-PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/3610109/2008 - FÁBIO COSTA SILVA matrículas 00/0920277-1 (SEEDUC) e 00/0939564-1 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700627/2008 - JOCILAINE TEIXEIRA DA SILVA matrículas 00/0925540-7 (SEEDUC) e 00/0945346-5 (SEEDUC). \r\n\r\nLICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.10.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.03.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-21/953.078/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...ocorridas a partir de 01/01/2009.\r\n\r\nLeia-se: ...ocorridas a partir de 09/10/2008.\r\n\r\nId: 755235"
                    ],
                    "754491": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/4110898/2008 - MOISÉS AMORIM DE OLIVEIRA, DEFIRO o pedido. Justifique-se as faltas interpoladas no período de 03/03/2008 a 30/03/2008 , exclusivamente para fins disciplinares , nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 754491"
                    ],
                    "754492": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/2010412/2007 - VICTOR ROSETTI NETTO DOS REYS BURNS. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11.10.2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/604373/2006 - TEREZA CRISTINA AFONSO DOS SANTOS FERREIRA . Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 13.07.2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 754492"
                    ],
                    "754468": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.000.326/1996, INDEFIRO o pedido de revisão de fundamentação de aposentadoria, solicitado por THEREZA CRISTINA TAVARES VILLAR, matrícula 0514.229-4, tendo em vista o exposto pela Sra. Coordenadora da Coordenadoria de Concessão de Aposentadorias.\r\n\r\nId: 754468"
                    ],
                    "754275": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E ORIENTAÇÕES \r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101157/2004 - MAGALY SARLO DA ROCHA, matrícula 01571934, Prof. Docente II, D, Ref. 9. Torno sem efeito o despacho publicado no D.O. de 01/04/2009, referente a fixação de proventos do inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002487/2006 - LENY DA ROCHA REIS, matrícula 01681352, Prof. Docente II, C, Ref. 8. Torno sem efeito o despacho publicado no D.O. de 01/04/2009, referente a fixação de proventos do inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9380/2007 - BEATRIZ GUIMARÃES DA SILVA, matrícula 02520773, Prof. Docente I, D, Ref. 9. Torno sem efeito o despacho publicado no D.O. de 01/04/2009, referente a fixação de proventos do inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11200127/2003 - ELIANA FALEIRO BOECHAT, matrícula 11684537, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 12/07/2004, publicado no D.O. de 20/07/2004.\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310284/2007 - ALCIMARILDA SOARES DA COSTA, matrícula 01871672, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 11/02/2008, publicado no D.O. de 07/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6910412/2000 - MARIA DE FÁTIMA ALVES NOGUEIRA, matrícula 05151717, Prof. Docente II, A, Ref. 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 16/11/2001, publicado no D.O. de 22/11/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310580/2006 - EUNICE BARRETO DA SILVA, matrícula 01574045, Prof. Docente II, D, Ref. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 15/10/2008, publicado no D.O. de 28/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10309/2006 - RIVA BASTOS SCHUAB, matrícula 02465557, Prof. Ass. Adm. Educ. I, D, Ref. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 22/05/2007, publicado no D.O. de 05/07/2007.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800416/2006 - MARIA DO PATROCINIO JOSE FRANCISCO DE SOUZA, matrícula 01863380, Prof. Docente II, A, Ref. 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 11/01/2008, publicado no D.O. de 08/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8810068/2006 - HAMILTON SILVA, matrícula 01859248, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 23/08/2007, publicado no D.O. de 02/10/2007.\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110153/1999 - SELMA NASCIMENTO PINTO, matrícula 05162136, Prof. Docente II, A, Ref. 5 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 01/10/2002, publicado no D.O. de 02/10/2002.\r\n\r\nId: 754275"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "755251": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2009 \r\n\r\nDANIELA MARQUES PIMENTEL MONTEIRO, matrícula 3.501-020-6, CPF 088.084.847-26, nascida em 10.05.1981, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 12.828.036-9, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 12711542604-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público-FESP/RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 23.03.2009, publicado no D.O. de 13.03.2009, e tomou posse em 17.03.2009.\r\n\r\nJOCELI DE MENEZES BARBOSA, matrícula 000-874-8, CPF 826.456.207-87, nascida em 16.09.1965, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 06.276.977-3, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1207519981-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Treinamento, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público-FESP/RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 12.03.2009, publicado no D.O. de 13.03.2009, e tomou posse em 17.03.2009.\r\n\r\nRENI CAETANO LEAL, matrícula 241-161-9, CPF 617.569.547-04, nascida em 20.11.1953, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 41.305, expedida pelo OAB-RJ, PIS/PASEP nº 1702879519-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Recrutamento e Seleção, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público-FESP/RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 12.03.2009, publicado no D.O. de 13.03.2009, e tomou posse em 17.03.2009.\r\n\r\nDE 08.04.2009 \r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA REIS, matrícula 3.501.021-4, CPF 637.969.967-87, nascida em 18.07.1960, do sexo feminino, portador da carteira de identidade nº 04.916.449-8, expedida pelo IFP, PIS/PASEP nº 1087644450-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil, de 24.03.2009, publicado no D.O. de 25.03.2009, e tomou posse em 26.03.2009.\r\n\r\nId: 755251. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009 \r\n\r\nAPOSENTA AUGUSTO OLIVEIRA DE MORAIS, Agente de Serviços Gerais, Grupo IV, Nível E, matrícula 537-1, do Quadro Suplementar de Pessoal da FESP/RJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-01/501.158/2009.\r\n\r\nId: 754309. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-01/500.966/2009 - CONCEDO abono de permanência a VERA ALICE DE ALMEIDA MIDOSI, Assistente Técnico, matrícula 459-8, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC nº 41/2003 e nas informações contidas no processo nº E-01/500.966/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.059/2009 - CONCEDO abono de permanência a WILSON THEODORO DE SOUZA, Artífice, matrícula 488-7, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC nº 41/2003 e nas informações contidas no processo nº E-01/501.059/2009.\r\n\r\nId: 755250. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755206": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nProc. nº E12/660158/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 13.920,00 (treze mil novecentos e vinte reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 755206. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755194": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/1310226/2003 - DARLENE ALVES DA SILVA RODRIGUES, no valor de R$ 4.580,41.\r\n\r\nProc. nº E01/703133/2005 - DESY BRITES DE MOURA, no valor de R$ 1.077,86.\r\n\r\nProc. nº E01/315498/2009 - MAURO DA COSTA MODESTO SUREADNA DOS REIS BARBASTEFANO e ALMÉRIO BERNACCHI, no valor total de R$ 1.341,66.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E04/066021/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR referente a PAULO ROBERTO PIRES DA SILVA, no valor de R$ 352,00.\r\n\r\nId: 755194. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755220": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor JULIO CESAR LEMOS TUBARÃO, matrícula nº 2341-6, para compor a Comissão destinada a proceder o levantamento dos Bens Patrimoniais Móveis do extinto IPERJ, localizados no 4º, 5º, 17º e 20º andar, porão e depósitos de Niterói, em substituição a servidora MARIA LUCIA BEZERRA, matr. nº 2373-9, com validade a contar da data de sua publicação. Proc. nº E01/319019/2008.\r\n\r\nId: 755220. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E01/315872/2009 - JOÃO CARLOS THEODORO. AUTORIZO a averbação de 3.091 dias do tempo de serviço prestado ao INSS com base no art. 9º da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 755302. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755300": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, a LUIZ DE CARVALHO. Proc. nº E01/705590/2007.\r\n\r\nId: 755300. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "754545": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.333/2008 - DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela sociedade empresária NOBREPISO REVESTIMENTOS EM MADEIRA LTDA autuado às fls. 380/387, conforme as razões deduzidas pelo ilustríssimo Senhor Pregoeiro e pela douta Assessoria Jurídica desta Pasta, devendo-se promover a desclassificação da proposta de preços de DECORE DECORAÇÕES E REVESTIMENTOS LTDA-EPP e a convocação do autor da proposta subseqüente Conforme os subitens 9.13 e 11.4 do edital\r\n\r\nId: 754545"
                    ],
                    "755212": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/014289/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 008/2009, iniciada na Sessão Pública de 27/02/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 229610, onde em 16/04/2009 o lote 01 foi adjudicado ao licitante R. P. DE SOUZA & CIA LTDA pelo valor total de R$ 32.695,40 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), os lotes 02 e 03 foram adjudicado ao licitante KI CORES BAZAR LTDA pelo valor total de R$ 18.706,20 (dezoito mil setecentos e seis reais e vinte centavos), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 51.401,60 (cinqüenta e um mil quatrocentos e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 755212"
                    ],
                    "755215": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/001490/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 012/2009, iniciada na Sessão Pública de 07/04/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 236171, onde em 16/04/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante ZIULEO - COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP., pelo valor total de R$ 157.872,00 (cento e cinqüenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 755215"
                    ],
                    "754185": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 459 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/061515/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.3.2\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n36.047.953\r\n\r\nCAIXOTARIA PORTUGAL PEQUENO LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 05 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 754185"
                    ],
                    "755204": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 460 DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES CREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - A relação a que se refere o art. 1º constará no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) http://nfe.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIE\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do início da autorização\r\n\r\n00.058.456/0002-93\r\n\r\nCafé Grão Nobre Ltda\r\n\r\n84743208\r\n\r\n21-2009/0001598-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.058.456/0003-74\r\n\r\nCafé Grão Nobre Ltda\r\n\r\n77187006\r\n\r\n21-2009/0001003-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.136.133/0001-90\r\n\r\nLaboratório Homeoflora Ltda ME\r\n\r\n85175254\r\n\r\n21-2009/0001621-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.141.154/0001-01\r\n\r\nReal do Ceasa Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n85396846\r\n\r\n21-2009/0001629-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.146.636/0001-46\r\n\r\nFaz Bem Ofic. de Autos e Estofados Ltda ME\r\n\r\n85235613\r\n\r\n21-2009/0001624-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.181.809/0001-67\r\n\r\nPiuri Cafe Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\n85431285\r\n\r\n21-2009/0001631-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.193.230/0001-14\r\n\r\nSergio Borges de Souza Me\r\n\r\n76123950\r\n\r\n21-2009/0000982-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.222.769/0001-54\r\n\r\nMellow Berden Ind. e Comercio Ltda ME\r\n\r\n78672374\r\n\r\n21-2009/0001308-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.252.440/0001-36\r\n\r\nHomeopatia Hahnemann Ltda Epp\r\n\r\n85484737\r\n\r\n21-2009/0001633-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.339.847/0001-03\r\n\r\nPlastec de Friburgo Ind. e Com. de Plasticos Ltda\r\n\r\n85473158\r\n\r\n21-2009/0001632-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.460.635/0001-71\r\n\r\nTtm Metalurgica Ltda ME\r\n\r\n85237780\r\n\r\n21-2009/0001625-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.491.007/0001-53\r\n\r\nMaxx Fibra Ind. e Comercio Ltda ME\r\n\r\n78517964\r\n\r\n21-2009/0001261-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.569.873/0001-10\r\n\r\nEvolucao Artefatos de Metal Ltda\r\n\r\n85602845\r\n\r\n21-2009/0001635-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.579.530/0001-36\r\n\r\nCafe Leader de Miracema Ltda ME\r\n\r\n85325140\r\n\r\n21-2009/0001626-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.579.530/0003-06\r\n\r\nCafe Leader de Miracema Ltda Me\r\n\r\n77908170\r\n\r\n21-2009/0001116-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.717.486/0001-83\r\n\r\nAramarte Arames Ind. e Comercio Ltda\r\n\r\n85555146\r\n\r\n21-2009/0001634-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.717.838/0001-09\r\n\r\nJ A Ramos - Fabric. e Inst. Comercial em Geral ME\r\n\r\n85651412\r\n\r\n21-2009/0001640-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.919.246/0007-57\r\n\r\nSchulz America Latina Imp. e Export. Ltda\r\n\r\n78520647\r\n\r\n21-2009/0001262-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.927.387/0001-26\r\n\r\nKipalha Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n85760017\r\n\r\n21-2009/0001645-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.943.063/0001-81\r\n\r\nVenarte Antiguidades e Objetos de Arte Ltda\r\n\r\n85614703\r\n\r\n21-2009/0001638-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.943.063/0002-62\r\n\r\nVenarte Antiguidades e Objetos de Arte Ltda\r\n\r\n78433655\r\n\r\n21-2009/0001233-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.950.463/0001-14\r\n\r\nRoberto Sholl Bailly Capas Nauticas - Epp\r\n\r\n85791451\r\n\r\n21-2009/0001646-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.986.624/0001-20\r\n\r\nCoop. dos Prod. de Cafe de Santa Clara Ltda\r\n\r\n85046519\r\n\r\n21-2009/0001616-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n00.989.234/0001-03\r\n\r\nM C L Material Eletrico Ltda\r\n\r\n85621092\r\n\r\n21-2009/0001639-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.010.804/0001-34\r\n\r\nMachado Light Com. e Importacao Ltda\r\n\r\n85747622\r\n\r\n21-2009/0001644-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.014.476/0001-44\r\n\r\nMahary Ind. e Com. de Prod.Quimicos Ltda\r\n\r\n85719971\r\n\r\n21-2009/0001642-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.064.786/0001-73\r\n\r\nKellynox Ind. e Comercio Ltda\r\n\r\n85822551\r\n\r\n21-2009/0001651-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.082.637/0001-37\r\n\r\nEsperanca Servicos Aduaneiros Ltda\r\n\r\n86212153\r\n\r\n21-2009/0001678-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.088.631/0001-77\r\n\r\nFernan Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n85872796\r\n\r\n21-2009/0001654-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.099.579/0001-54\r\n\r\nInoxtec Metalurgica Ltda\r\n\r\n85822411\r\n\r\n21-2009/0001650-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.102.609/0001-34\r\n\r\nSerraria Neroli Ltda\r\n\r\n83512164\r\n\r\n21-2009/0001544-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.112.809/0001-78\r\n\r\nFritelas Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n85611399\r\n\r\n21-2009/0001636-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.121.759/0001-95\r\n\r\nCyntia Amaduro Vizzoni de Albuquerque - ME\r\n\r\n78725257\r\n\r\n21-2009/0001332-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.144.165/0001-08\r\n\r\nJose R B Bertoloto\r\n\r\n85057456\r\n\r\n21-2009/0001617-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.186.502/0001-11\r\n\r\nCbn Ind. e Com. de Embalagens Ltda\r\n\r\n78725311\r\n\r\n21-2009/0001333-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.206.222/0005-51\r\n\r\nCafe Toko Ltda\r\n\r\n78004495\r\n\r\n21-2009/0001133-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.206.274/0001-02\r\n\r\nMolvek Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n85937480\r\n\r\n21-2009/0001657-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.307.609/0001-70\r\n\r\nSo Joias Mc Ltda\r\n\r\n85943200\r\n\r\n21-2009/0001658-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.313.110/0001-76\r\n\r\nNeiaflor de Nilopolis Flores e Plantas Ltda ME\r\n\r\n85690957\r\n\r\n21-2009/0001641-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.316.790/0001-81\r\n\r\nValorizacao Empresa de Cafe S/A\r\n\r\n85957708\r\n\r\n21-2009/0001659-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.335.153/0001-52\r\n\r\nRei do Gado Madeiras e Ferragens Ltda\r\n\r\n85810561\r\n\r\n21-2009/0001649-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.335.379/0001-53\r\n\r\nOtica Marvision Ltda\r\n\r\n85993011\r\n\r\n21-2009/0001666-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.375.882/0001-32\r\n\r\nA R Vidinha Distribuidora\r\n\r\n85958089\r\n\r\n21-2009/0001660-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.375.983/0001-03\r\n\r\nE Mariano & Cia Ltda\r\n\r\n85964275\r\n\r\n21-2009/0001661-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.500.853/0001-55\r\n\r\nAtlantarte Antiguidades e Objetos de Arte Ltda\r\n\r\n85984306\r\n\r\n21-2009/0001665-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.518.618/0001-00\r\n\r\nFabrica de Molas Brother Star Ltda\r\n\r\n85981366\r\n\r\n21-2009/0001664-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.555.163/0001-01\r\n\r\nIsero Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n85976842\r\n\r\n21-2009/0001663-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.564.447/0001-56\r\n\r\nM J Vieira da Silva ME\r\n\r\n85971964\r\n\r\n21-2009/0001662-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.586.686/0001-07\r\n\r\nM C Rio Branco Comercio de Relogios Ltda\r\n\r\n85915738\r\n\r\n21-2009/0001656-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.648.156/0001-46\r\n\r\nEme E Jota Ind. e Comercio de Oculos Ltda\r\n\r\n85868012\r\n\r\n21-2009/0001653-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.648.205/0001-40\r\n\r\nRemanso Agroveterinaria Ltda ME\r\n\r\n86175274\r\n\r\n21-2009/0001676-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.721.269/0001-20\r\n\r\nDe L'amour Joias Ltda\r\n\r\n86034794\r\n\r\n21-2009/0001669-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.780.900/0001-61\r\n\r\nMetalurgica Rv Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n86133652\r\n\r\n21-2009/0001674-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.835.713/0001-38\r\n\r\nSole Luna Metais Ltda\r\n\r\n85894242\r\n\r\n21-2009/0001655-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.855.203/0001-22\r\n\r\nLeopoldo Roberto Oliveira ME Artefatos de Arame\r\n\r\n86019493\r\n\r\n21-2009/0001667-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.859.823/0002-10\r\n\r\nMasgovi Ind. Com. Serv. Import. e Exportação Ltda\r\n\r\n78036923\r\n\r\n21-2009/0001141-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.879.330/0001-61\r\n\r\nOrtoplast Comercio Ltda\r\n\r\n85801252\r\n\r\n21-2009/0001647-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.936.127/0001-80\r\n\r\nSerraria Sao Caetano de Sumidouro\r\n\r\n85360035\r\n\r\n21-2009/0001628-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.978.027/0001-16\r\n\r\nKananga Molas Industria e Comercio\r\n\r\n85847430\r\n\r\n21-2009/0001652-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.984.435/0001-80\r\n\r\nMeisterhaus Laboratorio Optico Ltda\r\n\r\n86113279\r\n\r\n21-2009/0001671-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n01.997.251/0001-55\r\n\r\nDueguilherme Ltda\r\n\r\n86124254\r\n\r\n21-2009/0001673-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.069.001/0001-18\r\n\r\nWinco Industria e Comercio de Produtos Oticos Ltda\r\n\r\n86359871\r\n\r\n21-2009/0001685-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.085.098/0001-52\r\n\r\nBig Nose Ind Com Repres Leda\r\n\r\n85743376\r\n\r\n21-2009/0001643-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.085.711/0001-31\r\n\r\nEsquadrimar Esquadrias de Aluminio Ltda ME\r\n\r\n86032767\r\n\r\n21-2009/0001668-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.116.387/0001-71\r\n\r\nJuma Rr Conf. e Ind. de Art de Couros e Plasticos Ltda\r\n\r\n86187027\r\n\r\n21-2009/0001677-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.118.335/0001-34\r\n\r\nMc Maracana Comercio de Relogios Ltda\r\n\r\n86292297\r\n\r\n21-2009/0001684-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.118.386/0001-66\r\n\r\nMc Niteroi Comercio de Relogios Ltda\r\n\r\n86258323\r\n\r\n21-2009/0001682-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.242.273/0001-78\r\n\r\nArte Coletiva Joias Ltda ME\r\n\r\n86280477\r\n\r\n21-2009/0001683-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.248.918/0001-80\r\n\r\nMetalurgica Beto Carrinhos Ltda ME\r\n\r\n75616325\r\n\r\n21-2009/0000950-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.295.054/0001-57\r\n\r\nFiarcen Filtros de Ar Central Ltda\r\n\r\n86235382\r\n\r\n21-2009/0001679-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.323.595/0001-41\r\n\r\nJ C de Oliveira Barroso ME\r\n\r\n86171716\r\n\r\n21-2009/0001675-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.333.707/0032-41\r\n\r\nSara Lee Cafes do Brasil Ltda\r\n\r\n76005826\r\n\r\n21-2009/0000973-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.333.707/0041-32\r\n\r\nSara Lee Cafes do Brasil Ltda\r\n\r\n77391835\r\n\r\n21-2009/0001036-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.333.707/0060-03\r\n\r\nSara Lee Cafes do Brasil Ltda\r\n\r\n78690062\r\n\r\n21-2009/0001317-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.377.280/0001-87\r\n\r\nEngene Tech Farmaceutica e Biotecnologica Ltda\r\n\r\n78491396\r\n\r\n21-2009/0001254-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.437.810/0001-35\r\n\r\nJoverbb Industria e Comercio de Moveis Ltda ME\r\n\r\n86378175\r\n\r\n21-2009/0001687-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.489.148/0001-67\r\n\r\nEletrostamp Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n75965710\r\n\r\n21-2009/0000972-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.519.359/0001-03\r\n\r\nAluminart Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n75781733\r\n\r\n21-2009/0000959-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\nTorrefacao E Moagem de Cafe Carvalho Ltda ME\r\n\r\n75675941\r\n\r\n21-2009/0000952-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.568.250/0001-58\r\n\r\nBaby Safe do Brasil Ltda\r\n\r\n75882106\r\n\r\n21-2009/0000963-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.593.939/0001-32\r\n\r\nAstoria Com. e Servicos Ltda\r\n\r\n86115964\r\n\r\n21-2009/0001672-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.637.867/0001-88\r\n\r\nFabrica de Telas F T S J Ltda\r\n\r\n86379686\r\n\r\n21-2009/0001688-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.665.853/0001-78\r\n\r\nRenato Rodrigues\r\n\r\n75898789\r\n\r\n21-2009/0000965-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.740.953/0001-11\r\n\r\nW M de Lima Comercio e Servicos\r\n\r\n78358092\r\n\r\n21-2009/0001213-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.762.728/0001-86\r\n\r\nEstofasgel Estofados Sao Geraldo Ltda\r\n\r\n75717741\r\n\r\n21-2009/0000954-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.767.303/0001-60\r\n\r\nC L Lippi Fab. de Joias e Artefatos Com Pedras - ME\r\n\r\n78683198\r\n\r\n21-2009/0001313-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.786.323/0001-88\r\n\r\nPratic Leve Goncalense Ind. e Comercio de Metais Ltda ME\r\n\r\n75791771\r\n\r\n21-2009/0000960-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.812.340/0001-42\r\n\r\nTelefibras Ind e Com de Art de Plast Refor Ferro e Cine Ltda ME\r\n\r\n75937741\r\n\r\n21-2009/0000968-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.825.276/0001-34\r\n\r\nEstofaita Industria e Comercio de Estofados Ltda\r\n\r\n75717962\r\n\r\n21-2009/0000955-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.846.931/0001-30\r\n\r\nJ A F Recreio Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\n86249545\r\n\r\n21-2009/0001680-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.847.074/0001-93\r\n\r\nJapao Madeiras Ltda\r\n\r\n75762232\r\n\r\n21-2009/0000957-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.886.276/0001-44\r\n\r\nDianox Produtos Metalurgicos Ltda\r\n\r\n75945302\r\n\r\n21-2009/0000970-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.892.934/0001-00\r\n\r\nCarreteiro Alimentos Ltda\r\n\r\n86249847\r\n\r\n21-2009/0001681-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.892.934/0003-72\r\n\r\nCarreteiro Alimentos Ltda\r\n\r\n78325011\r\n\r\n21-2009/0001205-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.917.213/0001-08\r\n\r\nA & H Usinagem Ltda ME\r\n\r\n75939140\r\n\r\n21-2009/0000969-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.934.284/0001-19\r\n\r\nPetrotubos Industria Plastica Ltda\r\n\r\n75929382\r\n\r\n21-2009/0000967-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n02.968.086/0001-76\r\n\r\nMarader Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n75961456\r\n\r\n21-2009/0000971-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.088.428/0001-26\r\n\r\nSerraria Nova Papucaia Ltda ME\r\n\r\n75663161\r\n\r\n21-2009/0000951-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.090.960/0001-88\r\n\r\nMadeirax de Caxias Industria e Comercio de Madeiras Ltda\r\n\r\n76026971\r\n\r\n21-2009/0000975-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.127.748/0001-48\r\n\r\nComercio e Representacoes de Cereais Cambuci Ltda\r\n\r\n84559679\r\n\r\n21-2009/0001590-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.189.640/0001-80\r\n\r\nPlusplastic Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n76060150\r\n\r\n21-2009/0000979-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.198.190/0001-91\r\n\r\nFixarte Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n76057400\r\n\r\n21-2009/0000977-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.234.899/0001-03\r\n\r\nAlfatecnicos Moldes Ltda\r\n\r\n75847874\r\n\r\n21-2009/0000961-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.287.875/0001-04\r\n\r\nMontese Comercial Ltda\r\n\r\n75728131\r\n\r\n21-2009/0000956-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.288.114/0002-58\r\n\r\nFlextel Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n78121955\r\n\r\n21-2009/0001155-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.326.521/0001-21\r\n\r\nAmazonia 2010 Madeiras e Minerios Ltda\r\n\r\n75777752\r\n\r\n21-2009/0000958-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.357.497/0002-79\r\n\r\nF R V da Silva Pizzaria Me\r\n\r\n78049308\r\n\r\n21-2009/0001144-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.418.326/0001-21\r\n\r\nVera M M M de Azevedo Objetos de Arte\r\n\r\n76146381\r\n\r\n21-2009/0000984-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.452.108/0001-03\r\n\r\nV34 Alimentos Ltda ME\r\n\r\n77039821\r\n\r\n21-2009/0000990-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.454.654/0001-83\r\n\r\nL Hottes Ferramentaria e Usinagem Ltda ME\r\n\r\n76059098\r\n\r\n21-2009/0000978-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.482.949/0001-63\r\n\r\nBandoli Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n75676085\r\n\r\n21-2009/0000953-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.484.464/0001-09\r\n\r\nCafe Torrado Ltda\r\n\r\n84699578\r\n\r\n21-2009/0001593-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.521.633/0001-33\r\n\r\nDanjur 2000 Confeitaria e Panificacao Ltda\r\n\r\n77006907\r\n\r\n21-2009/0000986-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.534.496/0001-71\r\n\r\nH J Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\n75927894\r\n\r\n21-2009/0000966-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.569.392/0001-00\r\n\r\nD J S Friburgo-Ma Deireira Ltda\r\n\r\n76122482\r\n\r\n21-2009/0000981-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.607.114/0001-92\r\n\r\nPiache Farmoquimica Ltda\r\n\r\n77271961\r\n\r\n21-2009/0001014-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.641.306/0001-15\r\n\r\nPuril Joias e Bijuterias Ltda ME\r\n\r\n75896549\r\n\r\n21-2009/0000964-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.688.759/0001-05\r\n\r\nProud Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n76028125\r\n\r\n21-2009/0000976-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.688.759/0004-40\r\n\r\nProud Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n78137762\r\n\r\n21-2009/0001162-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.689.632/0001-00\r\n\r\nMc Avenida das Americas Comercio de Relogios Ltda\r\n\r\n77026630\r\n\r\n21-2009/0000988-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.689.639/0001-14\r\n\r\nM C Suburbana Comercio de Relogios Ltda\r\n\r\n76188602\r\n\r\n21-2009/0000985-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.690.879/0001-39\r\n\r\nMc Xv de Novembro Comercio de Relogios Ltda\r\n\r\n77026320\r\n\r\n21-2009/0000987-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.691.051/0001-03\r\n\r\nMadebe Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n84770450\r\n\r\n21-2009/0001601-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.780.433/0001-03\r\n\r\nMarcia Mor Native Collection Comercio Ltda\r\n\r\n77028005\r\n\r\n21-2009/0000989-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.823.134/0001-09\r\n\r\nHelga Maria Olveira Mello\r\n\r\n75505612\r\n\r\n21-2009/0000948-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.855.875/0002-44\r\n\r\nSeigneux Comercio de Artes Ltda\r\n\r\n78039574\r\n\r\n21-2009/0001142-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.859.449/0001-06\r\n\r\nTornaltec Tornearia Ltda ME\r\n\r\n76124299\r\n\r\n21-2009/0000983-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.860.217/0001-60\r\n\r\nSerraria Tres Aliancas da Serra Ltda\r\n\r\n86399679\r\n\r\n21-2009/0001689-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.888.705/0001-85\r\n\r\nFerreira e Matos Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n77045074\r\n\r\n21-2009/0000991-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.944.516/0001-82\r\n\r\nJ Sanginito Comercial Ltda\r\n\r\n77106669\r\n\r\n21-2009/0000998-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.977.921/0001-05\r\n\r\nPallet Metal Ltda ME\r\n\r\n77063412\r\n\r\n21-2009/0000992-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n03.995.837/0001-06\r\n\r\nRobazza Joalheiro Ltda\r\n\r\n75580479\r\n\r\n21-2009/0000949-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.008.209/0001-52\r\n\r\nEspofil Industria de Esponjas Metalicas Ltda ME\r\n\r\n77073116\r\n\r\n21-2009/0000995-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.050.300/0001-36\r\n\r\nOtica Maravista Ltda ME\r\n\r\n77554840\r\n\r\n21-2009/0001061-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.099.359/0001-19\r\n\r\nJose Brambilla\r\n\r\n77101454\r\n\r\n21-2009/0000997-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.099.359/0002-08\r\n\r\nJose Brambilla\r\n\r\n77387102\r\n\r\n21-2009/0001034-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.128.390/0001-30\r\n\r\nSerraria Maria Victoria Ltda\r\n\r\n86371596\r\n\r\n21-2009/0001686-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.143.380/0001-74\r\n\r\nMc Campo Grande Comercio de Relogios Ltda\r\n\r\n77101071\r\n\r\n21-2009/0000996-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.144.816/0001-40\r\n\r\nBrauna Industria e Comercio Ltda ME\r\n\r\n77170693\r\n\r\n21-2009/0001000-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.317.931/0001-79\r\n\r\nGeskan Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n77153268\r\n\r\n21-2009/0000999-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.329.791/0002-30\r\n\r\nC & E Joias Ltda\r\n\r\n78258730\r\n\r\n21-2009/0001187-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.399.724/0001-00\r\n\r\nPacini Design Ltda\r\n\r\n77184767\r\n\r\n21-2009/0001002-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.408.956/0001-88\r\n\r\nDistac S S Ind e Com de Produtos Farmaceuticos Ltda\r\n\r\n78258403\r\n\r\n21-2009/0001186-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.414.043/0001-74\r\n\r\nSaban do Brasil Joalheria Ltda\r\n\r\n77193375\r\n\r\n21-2009/0001004-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.445.958/0001-47\r\n\r\nSauer Redutores e Engrenagens Ltda\r\n\r\n77183663\r\n\r\n21-2009/0001001-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.496.987/0001-38\r\n\r\nSat Belfort Usinagem Industria e Comercio Ltda ME\r\n\r\n86432579\r\n\r\n21-2009/0001690-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.501.529/0001-40\r\n\r\nLugal do Rio Comprido Horti Fruti Ltda ME\r\n\r\n77217460\r\n\r\n21-2009/0001007-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.511.094/0001-14\r\n\r\nPharmadoctor Farmacia de Manipulacao Ltda ME\r\n\r\n77203737\r\n\r\n21-2009/0001006-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.528.629/0001-60\r\n\r\nCdi Barra Produtos - Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\n77243763\r\n\r\n21-2009/0001011-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.571.012/0001-27\r\n\r\nMadeireira Garcia e Zamboni Ltda\r\n\r\n77255583\r\n\r\n21-2009/0001012-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.671.016/0001-87\r\n\r\nEstrubam Estruturas Metalicas ee Barra Mansa Ltda\r\n\r\n77240179\r\n\r\n21-2009/0001009-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.684.936/0001-30\r\n\r\nMartins e Tomaz Comercial Plasticos Ltda\r\n\r\n77299998\r\n\r\n21-2009/0001020-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.700.693/0002-67\r\n\r\nAroma Brasil Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\n77850350\r\n\r\n21-2009/0001105-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.708.975/0001-20\r\n\r\nPetalus Repres. Comercial e Manutenção Industrial Ltda\r\n\r\n78408480\r\n\r\n21-2009/0001228-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.713.718/0002-67\r\n\r\nSchulz Bc - Equipamentos e Acessorios Tubulares Ltda\r\n\r\n78675683\r\n\r\n21-2009/0001310-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.719.780/0001-85\r\n\r\nL C de Carvalho\r\n\r\n77271139\r\n\r\n21-2009/0001013-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.750.043/0001-45\r\n\r\n2g Minda Confeccoes e Comercio Ltda\r\n\r\n77276572\r\n\r\n21-2009/0001015-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.750.301/0001-93\r\n\r\nBuque da Serra Industria e Comercio de Cafe Ltda\r\n\r\n77295380\r\n\r\n21-2009/0001018-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.780.625/0001-74\r\n\r\nPermaco Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\n77293329\r\n\r\n21-2009/0001017-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.799.350/0001-10\r\n\r\nRelojoaria e Joalheria Cristal de Coelho da Rocha Ltda\r\n\r\n78511354\r\n\r\n21-2009/0001259-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.808.377/0001-22\r\n\r\nClima Bras Industria de Trocadores de Calor Ltda\r\n\r\n77291920\r\n\r\n21-2009/0001016-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.812.600/0001-05\r\n\r\nCafe Rio Pomba de Padua Ltda\r\n\r\n77319530\r\n\r\n21-2009/0001022-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.819.208/0001-98\r\n\r\nTustare Design Ltda\r\n\r\n77295836\r\n\r\n21-2009/0001019-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.832.574/0001-87\r\n\r\nA Js Carpintaria e Marcenaria Ltda ME\r\n\r\n78378972\r\n\r\n21-2009/0001223-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.885.748/0001-70\r\n\r\nCafeeira Alto da Serra Ltda\r\n\r\n77458930\r\n\r\n21-2009/0001042-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.896.345/0001-26\r\n\r\nSerraria Tora Bruta de Friburgo Ltda ME\r\n\r\n77315055\r\n\r\n21-2009/0001021-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.911.523/0001-40\r\n\r\nCoscaes Artefatos de Metais Ltda\r\n\r\n77366040\r\n\r\n21-2009/0001029-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.932.147/0001-70\r\n\r\nSerpaty Serraria Paty Ltda ME\r\n\r\n77326057\r\n\r\n21-2009/0001023-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.946.964/0001-88\r\n\r\nAmbiental Lixo Zero Ltda\r\n\r\n77348980\r\n\r\n21-2009/0001025-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n04.951.447/0001-05\r\n\r\nCentralfix Fixacao e Perfuracao Ltda\r\n\r\n77335218\r\n\r\n21-2009/0001024-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.007.682/0001-88\r\n\r\nAbner Design Ltda\r\n\r\n77356908\r\n\r\n21-2009/0001027-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.016.509/0001-46\r\n\r\nMlv Soares ME\r\n\r\n77359982\r\n\r\n21-2009/0001028-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.031.023/0001-87\r\n\r\nProlux Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n77355243\r\n\r\n21-2009/0001026-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.046.397/0001-76\r\n\r\nJ A Oliveira Usinagem\r\n\r\n77380078\r\n\r\n21-2009/0001031-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.089.660/0001-04\r\n\r\nFutura Plasticos Industriais Ltda\r\n\r\n77377131\r\n\r\n21-2009/0001030-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.090.601/0001-56\r\n\r\nC Borges Louzada Confeccoes\r\n\r\n77385398\r\n\r\n21-2009/0001033-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.094.815/0001-09\r\n\r\nIndustria de Telas de Arame Angelos de Bonsucesso Ltda\r\n\r\n77384782\r\n\r\n21-2009/0001032-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.129.343/0001-74\r\n\r\nMari & Graci Joias Ltda\r\n\r\n77388176\r\n\r\n21-2009/0001035-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.129.343/0002-55\r\n\r\nMari & Graci Joias Ltda\r\n\r\n78420316\r\n\r\n21-2009/0001230-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.147.080/0001-26\r\n\r\nChantyx Rio Comercial Ltda\r\n\r\n77392130\r\n\r\n21-2009/0001037-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.250.364/0001-43\r\n\r\nMirazeite Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n77484280\r\n\r\n21-2009/0001047-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.252.055/0001-02\r\n\r\nTollman Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n77419543\r\n\r\n21-2009/0001039-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.274.727/0001-80\r\n\r\nOlimpia de Guapi Artefatos de Madeiras Ltda\r\n\r\n77430660\r\n\r\n21-2009/0001040-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.297.461/0001-91\r\n\r\nIsy Exportacao e Comercio Ltda\r\n\r\n77510222\r\n\r\n21-2009/0001052-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.307.428/0001-03\r\n\r\nA M G 2000 Distribuidora Ltda\r\n\r\n77446141\r\n\r\n21-2009/0001041-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.335.428/0001-09\r\n\r\nAcir Pessanha\r\n\r\n77510150\r\n\r\n21-2009/0001051-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.349.384/0001-76\r\n\r\nM &G 2002 Plasticos Com e Ind Plast E Derivados Ltda - ME\r\n\r\n78353260\r\n\r\n21-2009/0001209-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.354.422/0001-89\r\n\r\nEmbraflex Flexdoor Ltda ME\r\n\r\n77459987\r\n\r\n21-2009/0001043-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.358.836/0001-86\r\n\r\nM S Grout Cozinhas Industriais Ltda -ME\r\n\r\n78262052\r\n\r\n21-2009/0001188-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.368.638/0001-01\r\n\r\nA Luis Machado ME\r\n\r\n77489401\r\n\r\n21-2009/0001048-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.369.842/0001-39\r\n\r\nNioac Exportadora de Cafe Ltda\r\n\r\n77475737\r\n\r\n21-2009/0001046-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.375.578/0001-46\r\n\r\nClaudia A V Leroy Joia Comercio de Arte Ltda\r\n\r\n77463844\r\n\r\n21-2009/0001044-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.375.768/0001-63\r\n\r\nM B de Moraes Artefatos de Arame e Estruturas Metalicas ME\r\n\r\n77471669\r\n\r\n21-2009/0001045-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.379.542/0001-30\r\n\r\nWellstream do Brasil Industria e Servicos Ltda\r\n\r\n77601449\r\n\r\n21-2009/0001067-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.379.542/0002-11\r\n\r\nWellstream do Brasil Industria e Servicos Ltda\r\n\r\n77567976\r\n\r\n21-2009/0001064-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.379.542/0003-00\r\n\r\nWellstream do Brasil Industria e Servicos Ltda\r\n\r\n78387491\r\n\r\n21-2009/0001225-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.407.621/0001-08\r\n\r\nAcrox Processos Quimicos se Metais Ltda\r\n\r\n77542647\r\n\r\n21-2009/0001060-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.418.715/0001-82\r\n\r\nMetan 2001 de Quatis Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n77504303\r\n\r\n21-2009/0001049-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.448.464/0001-89\r\n\r\nCtpi Centro de Tornearia de Pecas Industriais Ltda\r\n\r\n77506489\r\n\r\n21-2009/0001050-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.475.303/0001-84\r\n\r\nMetalurgica e Usinagens Cone Sul Ltda ME\r\n\r\n77516069\r\n\r\n21-2009/0001053-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.488.199/0001-62\r\n\r\nJ S O Brasil Joias Ltda\r\n\r\n77920579\r\n\r\n21-2009/0001117-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.497.710/0001-92\r\n\r\nIza V Martins Comercio de Aco\r\n\r\n77534946\r\n\r\n21-2009/0001057-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.561.397/0001-04\r\n\r\nCafe Pouso Alto de Varre Sai Ltda\r\n\r\n77526099\r\n\r\n21-2009/0001055-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.562.768/0001-72\r\n\r\nR D Vital Farmacia Ltda\r\n\r\n77525408\r\n\r\n21-2009/0001054-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.580.799/0001-56\r\n\r\nSerraria Zavoli Ltda\r\n\r\n77535489\r\n\r\n21-2009/0001058-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.587.851/0001-04\r\n\r\nRaio de Lux Rio Alumínio do Brasil Ltda\r\n\r\n77528369\r\n\r\n21-2009/0001056-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.609.493/0001-85\r\n\r\nCoelho de Tere Artefatos de Ferro Ltda\r\n\r\n77538585\r\n\r\n21-2009/0001059-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.631.961/0001-18\r\n\r\nStar Plast Industrial Ltda\r\n\r\n77574905\r\n\r\n21-2009/0001065-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.649.063/0001-97\r\n\r\nEspecialistas do Espresso Ltda Epp\r\n\r\n78372389\r\n\r\n21-2009/0001221-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.666.368/0001-07\r\n\r\nArmos Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n78366966\r\n\r\n21-2009/0001217-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.678.513/0001-70\r\n\r\nCafe Duvale de Itaocara Ltda\r\n\r\n77558411\r\n\r\n21-2009/0001062-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.686.527/0001-35\r\n\r\nMauricio Roberti Wermelinger Serraria\r\n\r\n77560041\r\n\r\n21-2009/0001063-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.736.156/0001-59\r\n\r\nAndira Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n77667717\r\n\r\n21-2009/0001074-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.761.609/0001-05\r\n\r\nRonimar 855 Marcenaria Ltda\r\n\r\n77586857\r\n\r\n21-2009/0001066-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.788.580/0001-47\r\n\r\nGlobalmec Offshore Ind E Com de Equip Mec Elet E Eletron Ltda\r\n\r\n77604324\r\n\r\n21-2009/0001068-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.788.874/0002-50\r\n\r\nMetalurgica Once Ltda\r\n\r\n78612797\r\n\r\n21-2009/0001289-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.922.944/0001-30\r\n\r\nOlifer Brasil Industria e Comercio e Beneficiamento Ltda\r\n\r\n77619526\r\n\r\n21-2009/0001069-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.965.331/0001-80\r\n\r\nIndustria de Cafe Garoto de Padua Ltda ME\r\n\r\n77634606\r\n\r\n21-2009/0001070-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.999.296/0001-10\r\n\r\nMtb-International Ltda\r\n\r\n78309695\r\n\r\n21-2009/0001200-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n05.999.296/0002-09\r\n\r\nMtb-International Ltda\r\n\r\n78491531\r\n\r\n21-2009/0001255-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.023.504/0001-03\r\n\r\nAthos Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\n77659102\r\n\r\n21-2009/0001071-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.030.154/0001-02\r\n\r\nIsocamp Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n77667547\r\n\r\n21-2009/0001073-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.030.970/0001-16\r\n\r\nMc Rio Sul Comercio de Relogios Ltda\r\n\r\n77677712\r\n\r\n21-2009/0001075-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.038.191/0001-67\r\n\r\nFornox Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n77660518\r\n\r\n21-2009/0001072-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.085.607/0001-06\r\n\r\nGallery Griffe Joias Ltda\r\n\r\n77678298\r\n\r\n21-2009/0001076-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.166.543/0001-60\r\n\r\nR G Grande Rio Joias Ltda\r\n\r\n77698973\r\n\r\n21-2009/0001078-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.168.887/0001-08\r\n\r\nXten Joias Ltda ME\r\n\r\n77753524\r\n\r\n21-2009/0001088-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.184.971/0001-15\r\n\r\nPalmital Serraria e Madeireira Ltda\r\n\r\n77828923\r\n\r\n21-2009/0001100-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.192.465/0001-78\r\n\r\nMarcfla Comercial de Cafe e Cereais Ltda\r\n\r\n77714740\r\n\r\n21-2009/0001080-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.200.106/0001-15\r\n\r\nRr Naturalis Distribuidora em Geral E Prestacao de Servico Ltda\r\n\r\n77709932\r\n\r\n21-2009/0001079-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.229.808/0001-21\r\n\r\nTrifer de Friburgo Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\n77721541\r\n\r\n21-2009/0001081-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.237.443/0001-87\r\n\r\nVia Lata Comercio de Plastico Ltda\r\n\r\n77923683\r\n\r\n21-2009/0001118-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.250.624/0001-43\r\n\r\nApdex Administracao Exportacao Importacao Ltda\r\n\r\n77736115\r\n\r\n21-2009/0001083-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.273.820/0001-33\r\n\r\nReciclagem Fluminense de Metais Ltda\r\n\r\n77739068\r\n\r\n21-2009/0001087-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.299.037/0001-49\r\n\r\nAyub E Teixeira Comercio de Semijoias Ltda\r\n\r\n77736166\r\n\r\n21-2009/0001084-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.308.890/0001-80\r\n\r\nPara Rio Simples Aluminio e Servicos Ltda ME\r\n\r\n77737987\r\n\r\n21-2009/0001086-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.313.020/0001-07\r\n\r\nOri Cafe Comercio de Maquina Ltda\r\n\r\n77758712\r\n\r\n21-2009/0001089-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.314.730/0001-43\r\n\r\nDream Byte Industria e Comercio de Cereais Ltda ME\r\n\r\n77737871\r\n\r\n21-2009/0001085-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.324.165/0001-03\r\n\r\nSerraria Palmeira do Vale Ltda\r\n\r\n77772871\r\n\r\n21-2009/0001091-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.324.709/0001-29\r\n\r\nRenato Oliveira Murad\r\n\r\n78090260\r\n\r\n21-2009/0001148-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.371.763/0001-25\r\n\r\nYvonne P Paretti Servicos Metalurgicos ME\r\n\r\n77852921\r\n\r\n21-2009/0001106-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.895.401/0001-33\r\n\r\nSerraria Adami e Rodrigues Ltda\r\n\r\n77768483\r\n\r\n21-2009/0001090-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.914.989/0001-25\r\n\r\nMfpfv Modelagem e Fabricacao de Pecas de Fibra de Vidro Ltda\r\n\r\n77821015\r\n\r\n21-2009/0001099-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.962.967/0001-30\r\n\r\nTelaria Artur Rios Ltda\r\n\r\n77798790\r\n\r\n21-2009/0001094-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.980.884/0001-74\r\n\r\nLeonardo S Ribeiro - Comercio e Representacoes\r\n\r\n77788913\r\n\r\n21-2009/0001092-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n06.993.886/0001-06\r\n\r\nMadeireira e Serraria Eucaliptu's de Teresopolis Ltda\r\n\r\n77792708\r\n\r\n21-2009/0001093-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.022.384/0001-92\r\n\r\nVeronica Roehricht Design de Joias Ltda ME\r\n\r\n77808795\r\n\r\n21-2009/0001095-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.033.770/0001-80\r\n\r\nRinobrilho Comercio de Metais Ltda\r\n\r\n77862196\r\n\r\n21-2009/0001108-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.042.563/0001-91\r\n\r\nGamac Arte Adornos e Decorações Ltda\r\n\r\n77816992\r\n\r\n21-2009/0001097-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.049.980/0001-66\r\n\r\nDamewer Metalurgica Ltda Me\r\n\r\n77811737\r\n\r\n21-2009/0001096-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.050.622/0001-73\r\n\r\nI P Sadim Comercio de Joias Ltda\r\n\r\n77839739\r\n\r\n21-2009/0001101-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.051.126/0001-34\r\n\r\nRadical Office Decoração Vestuario e Variedades Ltda\r\n\r\n77818006\r\n\r\n21-2009/0001098-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.052.154/0001-76\r\n\r\nBadini de Friburgo Industria e Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\n77883398\r\n\r\n21-2009/0001114-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.062.344/0001-74\r\n\r\nAtar do Brasil Defensivos Agricolas Ltda\r\n\r\n80588054\r\n\r\n21-2009/0001363-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.085.733/0001-15\r\n\r\nFc Kaffe Comercio de Equipamentos Ltda\r\n\r\n77840133\r\n\r\n21-2009/0001102-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.101.217/0001-37\r\n\r\nC Holland Comercio de Pedras e Joias Preciosas Ltda\r\n\r\n77869620\r\n\r\n21-2009/0001110-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.126.057/0001-80\r\n\r\nAncelfi Comercio e Distribuicao de Cafe Ltda\r\n\r\n77840265\r\n\r\n21-2009/0001103-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.157.545/0001-55\r\n\r\nDrin Distribuidora Ltda\r\n\r\n77849300\r\n\r\n21-2009/0001104-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.171.850/0001-00\r\n\r\nIndustria e Comercio de Aluminio Panela Cheia Ltda\r\n\r\n77853375\r\n\r\n21-2009/0001107-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.202.896/0001-30\r\n\r\nUsinando Industria e Comercio de Pecas e Ferramentas Ltda\r\n\r\n77871667\r\n\r\n21-2009/0001111-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.211.685/0001-64\r\n\r\nDisplay Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n77876987\r\n\r\n21-2009/0001112-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.332.225/0001-94\r\n\r\nAurora Uniao Industrial de Polimeros e Plasticos Ltda\r\n\r\n77905057\r\n\r\n21-2009/0001115-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.404.044/0001-26\r\n\r\nBralplastic Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\n77938605\r\n\r\n21-2009/0001121-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.418.706/0001-17\r\n\r\nFabiola Marcia de Melo Cardoso Ind Com de Produtos Opticos ME\r\n\r\n77929711\r\n\r\n21-2009/0001119-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.452.135/0001-37\r\n\r\nMegafloors Industria, Comercio E Exportacao Ltda\r\n\r\n78030623\r\n\r\n21-2009/0001139-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.463.749/0001-14\r\n\r\nWeidner do Brasil Industria de Produtos Plasticos Ltda\r\n\r\n77959912\r\n\r\n21-2009/0001124-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.465.664/0001-75\r\n\r\nSparkling Comercio e Manufatura de Metais Ltda\r\n\r\n77934200\r\n\r\n21-2009/0001120-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.468.233/0001-62\r\n\r\nJovane do Nascimento Silva Serraria ME\r\n\r\n77948066\r\n\r\n21-2009/0001122-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.495.268/0001-90\r\n\r\nLavazza do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n78012471\r\n\r\n21-2009/0001135-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.501.322/0001-63\r\n\r\nC E de Oliveira Lemos Relogios e Presentes\r\n\r\n77982191\r\n\r\n21-2009/0001127-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.508.798/0001-26\r\n\r\nIfer Industria Metalurgica do Rio Ltda\r\n\r\n77959513\r\n\r\n21-2009/0001123-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.529.168/0001-38\r\n\r\nMacrdb Comercio de Produtos Femininos Ltda\r\n\r\n77981837\r\n\r\n21-2009/0001125-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.536.809/0001-81\r\n\r\nAcirfa Industria e Comercio de Materiais Eletricos Ltda\r\n\r\n77995854\r\n\r\n21-2009/0001130-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.584.271/0001-80\r\n\r\nGaiolas Faisao Comercio e Fab de Artef de Madeiras E Arame Ltda\r\n\r\n77982078\r\n\r\n21-2009/0001126-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.599.895/0001-71\r\n\r\nEcowood Rio Industrial Plasticos Ltda\r\n\r\n77985360\r\n\r\n21-2009/0001128-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.609.013/0001-01\r\n\r\nRezende Conti Industria Mecanica Ltda ME\r\n\r\n77995773\r\n\r\n21-2009/0001129-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.618.114/0001-49\r\n\r\nK S Industria e Comercio de Madeiras Ltda\r\n\r\n78000589\r\n\r\n21-2009/0001132-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.631.345/0001-92\r\n\r\nLidice Caldas Joias Ltda Epp\r\n\r\n77996176\r\n\r\n21-2009/0001131-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.652.036/0001-07\r\n\r\nCaluifegus Comercio de Madeiras Ltda ME\r\n\r\n78107391\r\n\r\n21-2009/0001151-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.683.418/0001-90\r\n\r\nKardyn-Rio Tecnologia Industrial Naval Ltda\r\n\r\n78018976\r\n\r\n21-2009/0001136-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.686.429/0001-23\r\n\r\nSao Jorge Rj Reciclagem Ltda\r\n\r\n78045280\r\n\r\n21-2009/0001143-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.714.031/0001-53\r\n\r\nUnica dos Graos Comercio de Cafe e Cereais Ltda\r\n\r\n78020903\r\n\r\n21-2009/0001137-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.720.906/0001-20\r\n\r\nBrasrus Joalheria Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n78029439\r\n\r\n21-2009/0001138-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.736.562/0001-47\r\n\r\nL C Rodrigues Laboratorio Fitoterapico Ltda - Me\r\n\r\n78127350\r\n\r\n21-2009/0001156-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.807.974/0001-20\r\n\r\nRoferr de Angra Serralheria Ltda\r\n\r\n78067713\r\n\r\n21-2009/0001146-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.840.133/0001-15\r\n\r\nLemos Coquito e Carmo Industria Metalurgica Ltda\r\n\r\n78070528\r\n\r\n21-2009/0001147-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.859.172/0001-64\r\n\r\nJ A Oliveira de Moura ME\r\n\r\n78066318\r\n\r\n21-2009/0001145-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.859.401/0001-40\r\n\r\nFabrica de Telas Esperanca Ltda\r\n\r\n78101750\r\n\r\n21-2009/0001150-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.878.123/0001-79\r\n\r\nBest Coffee Comercio de Cafe em Grao Ltda ME\r\n\r\n78147326\r\n\r\n21-2009/0001164-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.888.178/0001-60\r\n\r\nAmerica Environment Industria de Produtos Quimicos Ltda\r\n\r\n78203706\r\n\r\n21-2009/0001177-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.918.847/0001-07\r\n\r\nE G Pinheiro Comercio de Joias\r\n\r\n78174218\r\n\r\n21-2009/0001169-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.935.914/0001-93\r\n\r\nAcrilroger Industria e Comercio Em Acrilicos e Aluminio Ltda\r\n\r\n78109670\r\n\r\n21-2009/0001153-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.946.118/0001-56\r\n\r\nMachfuso Comercio e Industria de Fixadores e Acos Especiais Ltda\r\n\r\n78129824\r\n\r\n21-2009/0001157-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.953.476/0001-96\r\n\r\nRoberto Barbosa da Conceicao Comercio de Molas Me\r\n\r\n78156988\r\n\r\n21-2009/0001166-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n07.955.927/0001-24\r\n\r\nJemae Industria Metalurgica Ltda\r\n\r\n78091460\r\n\r\n21-2009/0001149-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.009.317/0001-09\r\n\r\nMadeireira Serra Serra de Padua Ltda\r\n\r\n78107855\r\n\r\n21-2009/0001152-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.087.055/0001-92\r\n\r\nDermon - Exa Laboratorios de Produtos Quimicos Ltda\r\n\r\n78120533\r\n\r\n21-2009/0001154-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.091.786/0001-01\r\n\r\nSenhor Express Comercio de Cafe Ltda\r\n\r\n78164697\r\n\r\n21-2009/0001168-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.154.972/0001-42\r\n\r\nMadeiros Reflorestal Pinheiral Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n78136456\r\n\r\n21-2009/0001161-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.156.450/0001-80\r\n\r\nSergio Francklin Thomaz Esteves\r\n\r\n78135310\r\n\r\n21-2009/0001159-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.157.259/0001-52\r\n\r\nPuro Aluminio Industria de Artigos e Artefatos de Aluminio Ltda\r\n\r\n78135565\r\n\r\n21-2009/0001160-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.199.462/0001-91\r\n\r\nSerraria Scali Ltda\r\n\r\n78141735\r\n\r\n21-2009/0001163-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.246.850/0001-86\r\n\r\nAlumijana Esquadrias de Aluminio Ltda\r\n\r\n78244755\r\n\r\n21-2009/0001182-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.321.530/0001-43\r\n\r\nTimbervale Comercio de Madeiras e Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\n78180838\r\n\r\n21-2009/0001170-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.357.586/0001-58\r\n\r\nHermaplast Industria e Comercio de Plastico Ltda\r\n\r\n78192461\r\n\r\n21-2009/0001173-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.359.477/0001-70\r\n\r\nT A de Sousa Serralheria\r\n\r\n78188189\r\n\r\n21-2009/0001172-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.397.725/0001-77\r\n\r\nPlat Safe Industria e Comercio S/A\r\n\r\n78196980\r\n\r\n21-2009/0001175-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.399.432/0001-29\r\n\r\nSo Para Viagem Industria e Comercio de Embalagens Ltda\r\n\r\n78197439\r\n\r\n21-2009/0001176-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.414.802/0001-50\r\n\r\nKimelblat Comercio de Joias Ltda\r\n\r\n78194472\r\n\r\n21-2009/0001174-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.434.100/0001-38\r\n\r\nAtelier Krica Braun Fabricacao de Joias Ltda\r\n\r\n78268891\r\n\r\n21-2009/0001190-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.466.117/0001-77\r\n\r\nRecipack Comercio e Industria de Reciclagem Ltda\r\n\r\n78226765\r\n\r\n21-2009/0001180-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.486.703/0001-83\r\n\r\nIndustria e Comercio de Cafe H M Euroforte Ltda\r\n\r\n78219220\r\n\r\n21-2009/0001178-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.504.034/0001-25\r\n\r\nFeland Virtual Servicos de Informatica Ltda\r\n\r\n78223448\r\n\r\n21-2009/0001179-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.599.054/0001-27\r\n\r\nDionizio Adami Me\r\n\r\n78252553\r\n\r\n21-2009/0001184-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.602.409/0001-90\r\n\r\nJmhs Comercio de Joias Ltda\r\n\r\n78248106\r\n\r\n21-2009/0001183-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.659.513/0001-10\r\n\r\nRecipack-Rio Industria e Comercio de Artigos de Plasticos Ltda\r\n\r\n78283351\r\n\r\n21-2009/0001194-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.672.907/0001-09\r\n\r\nFrinox Industria e Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda\r\n\r\n78368578\r\n\r\n21-2009/0001218-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.704.356/0001-18\r\n\r\nL S Rodrigues ME\r\n\r\n78265108\r\n\r\n21-2009/0001189-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.712.282/0001-61\r\n\r\nFertec Industria de Fertilizantes e Argamassa Ltda\r\n\r\n78301317\r\n\r\n21-2009/0001199-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.737.337/0001-98\r\n\r\nC Ferreira Embalagens de Madeiras ME\r\n\r\n78273216\r\n\r\n21-2009/0001191-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.750.116/0001-50\r\n\r\nAcofer Industria e Comercio de Ferro Ltda\r\n\r\n78287519\r\n\r\n21-2009/0001196-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.754.530/0001-37\r\n\r\nA Cor do Metal Pinturas Ltda\r\n\r\n78281243\r\n\r\n21-2009/0001193-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.766.387/0001-01\r\n\r\nWagner R Gomes Fabricacao de Artefatos de Metal\r\n\r\n78286954\r\n\r\n21-2009/0001195-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.770.416/0001-09\r\n\r\nExpandefer Industria e Comercio de Ferro Aco Ltda\r\n\r\n78279885\r\n\r\n21-2009/0001192-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.797.604/0001-12\r\n\r\nSerraria e Marcenaria Sao Fernando Ltda\r\n\r\n78290510\r\n\r\n21-2009/0001197-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.812.552/0001-06\r\n\r\nCompanhia Penedo de Produtos de Cafe Ltda\r\n\r\n78318120\r\n\r\n21-2009/0001204-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.869.561/0001-33\r\n\r\nPlast Brasil Industria e Comercio de Metais e Plasticos Ltda ME\r\n\r\n78428430\r\n\r\n21-2009/0001231-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.909.900/0001-68\r\n\r\nGota de Orvalho de Teresopolis Industria de Alimentos Ltda ME\r\n\r\n78316560\r\n\r\n21-2009/0001202-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.916.409/0001-64\r\n\r\nLuciana Loureiro da Silva Industria e Com de Plasticos e Metais\r\n\r\n78342579\r\n\r\n21-2009/0001207-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.924.210/0001-88\r\n\r\nIncomplast Polimeros e Metais Ltda\r\n\r\n78314753\r\n\r\n21-2009/0001201-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.935.902/0001-21\r\n\r\nRiogran Figueira- Serraria e Comercio de Materiais de Construcao\r\n\r\n78317884\r\n\r\n21-2009/0001203-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.940.085/0001-08\r\n\r\nItaplastic Industria e Comercio de Artefatos de Plasticos Ltda\r\n\r\n78339136\r\n\r\n21-2009/0001206-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.948.117/0001-03\r\n\r\nF Augusto da Silva Presentes ME\r\n\r\n78572892\r\n\r\n21-2009/0001277-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.964.500/0001-55\r\n\r\nElcio de Azeredo Rodrigues Comercio de Joias e Servicos\r\n\r\n78364084\r\n\r\n21-2009/0001215-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n08.972.933/0001-52\r\n\r\nSimoes e Simoes Comercio de Alimentos e Panificacao Ltda\r\n\r\n78358483\r\n\r\n21-2009/0001214-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.000.250/0001-04\r\n\r\nSilver-Joi-Art Ind. e Comercio de Joias Ltda\r\n\r\n78354682\r\n\r\n21-2009/0001211-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.005.694/0001-24\r\n\r\nLeoth Comercio de Cafe e Cereais Ltda\r\n\r\n78343230\r\n\r\n21-2009/0001208-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.016.898/0001-60\r\n\r\nPillar Comercio de Doces Ltda\r\n\r\n78355743\r\n\r\n21-2009/0001212-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.023.907/0001-40\r\n\r\nMarmude Com e Dist. de Maquinas e Equipamentos Ltda-Epp\r\n\r\n78354410\r\n\r\n21-2009/0001210-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.024.797/0001-31\r\n\r\nCafe Missanta Ltda\r\n\r\n78366362\r\n\r\n21-2009/0001216-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.031.323/0001-17\r\n\r\nIndustria e Comercio de Aluminio Panela Rc Ltda\r\n\r\n78435968\r\n\r\n21-2009/0001234-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.037.158/0001-00\r\n\r\nVitor de Sa Pereira\r\n\r\n78370858\r\n\r\n21-2009/0001220-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.048.305/0001-48\r\n\r\nPh Arte em Joias Ltda ME\r\n\r\n78370661\r\n\r\n21-2009/0001219-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.060.710/0001-81\r\n\r\nA R Interclima Refrigeracao Ltda\r\n\r\n78399694\r\n\r\n21-2009/0001226-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.076.847/0001-24\r\n\r\nBarbosa & Cia Ltda\r\n\r\n78375140\r\n\r\n21-2009/0001222-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.107.385/0001-65\r\n\r\nP S Ferreira Estamparia\r\n\r\n78384735\r\n\r\n21-2009/0001224-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.205.180/0001-12\r\n\r\nAmazonita Consultoria de Moda, Acessorios e Joias Ltda\r\n\r\n78453184\r\n\r\n21-2009/0001241-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.208.432/0001-67\r\n\r\nJ da Silva Carvalho\r\n\r\n78630043\r\n\r\n21-2009/0001295-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.213.087/0001-50\r\n\r\nFlaviana Maria de Oliveira Ind e Com de Bijuterias E Foleados\r\n\r\n78467363\r\n\r\n21-2009/0001245-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.234.619/0001-35\r\n\r\nTecnotal Industria Metalurgica Ltda\r\n\r\n78414782\r\n\r\n21-2009/0001229-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.236.073/0001-51\r\n\r\nDi-Paladar Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda ME\r\n\r\n78621923\r\n\r\n21-2009/0001292-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.248.545/0001-96\r\n\r\nJaffix Displays Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n78443669\r\n\r\n21-2009/0001237-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.253.490/0001-02\r\n\r\nHasti Comercio de Metais Ltda Epp\r\n\r\n78445149\r\n\r\n21-2009/0001238-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.274.160/0001-01\r\n\r\nReal Steel Corte e Impressao Ltda\r\n\r\n78428473\r\n\r\n21-2009/0001232-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.289.381/0001-45\r\n\r\nSiegfried Shaminex Aluminios Ltda\r\n\r\n78446390\r\n\r\n21-2009/0001239-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.297.650/0001-15\r\n\r\nBarraplast Plasticos da Serra Ltda\r\n\r\n78446420\r\n\r\n21-2009/0001240-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.301.013/0001-75\r\n\r\nW E W Lima Torrefacao e Moagem de Cafe Ltda ME\r\n\r\n78440830\r\n\r\n21-2009/0001236-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.307.577/0001-15\r\n\r\nPlastcomp- Industria de Resina Termoplastica Ltda\r\n\r\n78579110\r\n\r\n21-2009/0001280-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.330.772/0001-66\r\n\r\nDenifer Ind e Com de Estruturas Metalicas E Pontes Rolantes Ltda\r\n\r\n78522283\r\n\r\n21-2009/0001264-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.356.991/0001-14\r\n\r\nSerraria Rosangela, Comercio e Industria de Artefatos de Madeira\r\n\r\n78454083\r\n\r\n21-2009/0001242-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.362.236/0001-42\r\n\r\nPlasmatec Itaborai Industria de Pecas e Ferramentas Ltda Epp\r\n\r\n78469293\r\n\r\n21-2009/0001246-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.367.777/0001-63\r\n\r\nM Aboud Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda\r\n\r\n78462310\r\n\r\n21-2009/0001244-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.389.526/0001-80\r\n\r\nGrao Serra Comercio de Cafe e Cereais Ltda\r\n\r\n78459905\r\n\r\n21-2009/0001243-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.403.604/0001-53\r\n\r\nDi Filippo e Montuori Industria e Comercio de Joias e Bijuterias\r\n\r\n78488794\r\n\r\n21-2009/0001252-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.408.112/0001-50\r\n\r\nSouza e Souza Torrefacao de Cafe Ltda\r\n\r\n78469617\r\n\r\n21-2009/0001247-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.414.549/0001-05\r\n\r\nFolgers Cafe Servicos de Pesquisas Ltda\r\n\r\n78579234\r\n\r\n21-2009/0001281-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.449.066/0001-38\r\n\r\nEnjiplast Injecao Ferramentaria e Usinagem Ltda Me\r\n\r\n78484934\r\n\r\n21-2009/0001251-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.450.692/0001-44\r\n\r\nCarge de Varre-Sai Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n78476389\r\n\r\n21-2009/0001248-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.469.048/0001-18\r\n\r\nSerraria Herdade do Vale Ltda\r\n\r\n78482230\r\n\r\n21-2009/0001249-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.471.701/0001-83\r\n\r\nTriascomi Usinagem Ltda\r\n\r\n78490969\r\n\r\n21-2009/0001253-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.479.101/0001-61\r\n\r\nBela Gabi Acessorios Ltda\r\n\r\n78483911\r\n\r\n21-2009/0001250-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.485.622/0001-21\r\n\r\nSorvemas de Itaborai Massas e Sorvetes Ltda\r\n\r\n78491957\r\n\r\n21-2009/0001256-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.494.947/0001-70\r\n\r\nQuarter Deck Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n78720042\r\n\r\n21-2009/0001330-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.537.137/0001-54\r\n\r\nProdutos e Serviços de Cafe Expresso Mauricio Montechiare\r\n\r\n78509007\r\n\r\n21-2009/0001258-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.566.862/0001-50\r\n\r\nIndustria e Com de Art e Artefatos de Alum e Ferro Skina Ltda\r\n\r\n78656379\r\n\r\n21-2009/0001305-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.575.198/0001-06\r\n\r\nLvr Bijuterias Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n78520752\r\n\r\n21-2009/0001263-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\nResin Plasticos Ltda\r\n\r\n78514264\r\n\r\n21-2009/0001260-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.596.127/0001-90\r\n\r\nRecipa Industria e Comercio de Plasticos Ltda ME\r\n\r\n78554355\r\n\r\n21-2009/0001270-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.598.256/0001-17\r\n\r\nEva Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\n78533072\r\n\r\n21-2009/0001267-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.625.230/0001-10\r\n\r\nDantec Usinagem e Servicos Ltda\r\n\r\n78556447\r\n\r\n21-2009/0001271-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.655.025/0001-06\r\n\r\nNavtech Artefatos de Aco e Fibra Ltda\r\n\r\n78532440\r\n\r\n21-2009/0001266-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.655.025/0002-89\r\n\r\nNavtech Artefatos de Aco e Fibra Ltda\r\n\r\n78565039\r\n\r\n21-2009/0001274-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n09.657.049/0001-96\r\n\r\nSerraria Banquete Ltda - ME\r\n\r\n78531614\r\n\r\n21-2009/0001265-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.013.301/0001-03\r\n\r\nVra 2008 Industria & Comercio de Calha Ltda\r\n\r\n78655437\r\n\r\n21-2009/0001304-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.141.209/0001-29\r\n\r\nV S Comercio de Madeiras Ltda-Me\r\n\r\n78626976\r\n\r\n21-2009/0001294-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.158.599/0001-40\r\n\r\nEmporio Mix Comercio de Graos Ltda\r\n\r\n78588551\r\n\r\n21-2009/0001284-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.158.599/0002-20\r\n\r\nEmporio Mix Comercio de Graos Ltda\r\n\r\n78588667\r\n\r\n21-2009/0001285-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.198.791/0001-60\r\n\r\nJatoba Industria e Comercio de Joias Ltda\r\n\r\n78640480\r\n\r\n21-2009/0001297-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.222.300/0001-79\r\n\r\nR J Devino Comercio de Telas de Arames Ltda ME\r\n\r\n78636980\r\n\r\n21-2009/0001296-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.234.004/0001-98\r\n\r\nOpcao Esperanca Joalheria Ltda Me\r\n\r\n78556501\r\n\r\n21-2009/0001272-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.258.257/0001-00\r\n\r\nAlle de Castro Joias e Pedras Brasileiras Ltda-ME\r\n\r\n78571810\r\n\r\n21-2009/0001276-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.258.430/0001-61\r\n\r\nCaf Usinagem e Servicos Ltda\r\n\r\n78562595\r\n\r\n21-2009/0001273-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.268.211/0001-63\r\n\r\nEditec Rio Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n78578548\r\n\r\n21-2009/0001279-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\nOurense do Brasil Industria de Artefatos de Metal e Plastico Ltd\r\n\r\n78568461\r\n\r\n21-2009/0001275-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.280.343/0001-00\r\n\r\nAndrimetal Estamparia Industria & Comercio Ltda\r\n\r\n78617420\r\n\r\n21-2009/0001290-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.287.086/0001-39\r\n\r\nIrmaos Quintao Ltda - ME\r\n\r\n78645326\r\n\r\n21-2009/0001302-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.293.475/0001-77\r\n\r\nMetal Joias Art Ltda\r\n\r\n78573830\r\n\r\n21-2009/0001278-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.310.475/0001-38\r\n\r\nMvs do Brasil Comercial Industrial Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\n78585315\r\n\r\n21-2009/0001282-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.332.573/0001-76\r\n\r\nYasmim Industria de Beneficiamento Ltda ME\r\n\r\n78587717\r\n\r\n21-2009/0001283-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.335.963/0001-08\r\n\r\nAcos Laminados do Para S A\r\n\r\n78677520\r\n\r\n21-2009/0001311-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.342.675/0001-72\r\n\r\nPlastbender Comercio e Industria de Plastico Ltda\r\n\r\n78608110\r\n\r\n21-2009/0001288-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.381.698/0001-96\r\n\r\nAcm Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\n78626593\r\n\r\n21-2009/0001293-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.388.051/0001-96\r\n\r\nSerraria do Alto de Sao Jose Ltda\r\n\r\n78606339\r\n\r\n21-2009/0001287-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.399.887/0001-96\r\n\r\nM M Piscinas Ltda\r\n\r\n78650516\r\n\r\n21-2009/0001303-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.429.816/0001-99\r\n\r\nFernando J Assis\r\n\r\n78705566\r\n\r\n21-2009/0001322-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.461.349/0001-84\r\n\r\nEmpresarial Mirax Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\n78640677\r\n\r\n21-2009/0001298-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.461.349/0002-65\r\n\r\nEmpresarial Mirax Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\n78640740\r\n\r\n21-2009/0001299-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.474.501/0001-63\r\n\r\nMtx Madeiras e Embalagens Ltda ME\r\n\r\n78641886\r\n\r\n21-2009/0001300-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.498.990/0001-93\r\n\r\nComercial Arabica de Cafe e Cereais Ltda\r\n\r\n78644567\r\n\r\n21-2009/0001301-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.528.790/0001-36\r\n\r\nKlatex Artefatos de Borracha-Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n78656840\r\n\r\n21-2009/0001306-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.539.148/0001-52\r\n\r\nComercio de Produtos de Padaria Paes Dias Ltda ME\r\n\r\n78723246\r\n\r\n21-2009/0001331-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.540.125/0001-68\r\n\r\nP D C X Padadria e Mercearia Ltda\r\n\r\n78666790\r\n\r\n21-2009/0001307-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.560.694/0001-75\r\n\r\nMetalurgica Valenca Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n78684917\r\n\r\n21-2009/0001314-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.560.694/0002-56\r\n\r\nMetalurgica Valenca Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n78685409\r\n\r\n21-2009/0001315-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.568.345/0001-08\r\n\r\nAurantis Industria Farmaceutica Ltda\r\n\r\n78689269\r\n\r\n21-2009/0001316-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.595.525/0001-70\r\n\r\nE P Lopes Industria e Comercio de Ferramentas\r\n\r\n78680202\r\n\r\n21-2009/0001312-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.607.530/0001-56\r\n\r\nAtlantica Comercio de Cafe e Cereais\r\n\r\n78707666\r\n\r\n21-2009/0001323-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.629.410/0001-50\r\n\r\nCelio e Cris Comercio de Joias Ltda\r\n\r\n78708522\r\n\r\n21-2009/0001324-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.631.321/0001-48\r\n\r\nOlendzki Design Limitada\r\n\r\n78691026\r\n\r\n21-2009/0001319-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.642.177/0001-45\r\n\r\nGaia Design de Joias Ltda\r\n\r\n78717777\r\n\r\n21-2009/0001328-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.643.819/0001-20\r\n\r\nI L Albuquerque - Fabricacao de Molas ME\r\n\r\n78695668\r\n\r\n21-2009/0001320-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.652.241/0001-79\r\n\r\nUsicosta Servicos de Manutencao Industrial Ltda Me\r\n\r\n78700742\r\n\r\n21-2009/0001321-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.668.158/0001-98\r\n\r\nEuro Vale Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n78711221\r\n\r\n21-2009/0001326-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.687.522/0001-67\r\n\r\nComercio e Industria de Alimentos Monte Carmelo Ltda\r\n\r\n78718684\r\n\r\n21-2009/0001329-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.695.719/0001-48\r\n\r\nElegance Elevadores e Equipamentos Ltda ME\r\n\r\n78709154\r\n\r\n21-2009/0001325-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.705.296/0001-08\r\n\r\nFabrica E Comercio de Molas Carboinox Ltda ME\r\n\r\n78711760\r\n\r\n21-2009/0001327-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n10.709.477/0001-02\r\n\r\nMonopak Comercio e Distribuicao de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n78725516\r\n\r\n21-2009/0001334-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n14.998.371/0029-10\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n77682759\r\n\r\n21-2009/0001077-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n16.180.770/0004-46\r\n\r\nCarboflex Produtos e Servicos Especiais Ltda\r\n\r\n83567112\r\n\r\n21-2009/0001547-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n16.604.381/0003-10\r\n\r\nIndustria e Comercio de Cafe Moeda S/A\r\n\r\n80834306\r\n\r\n21-2009/0001377-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n16.604.381/0008-24\r\n\r\nIndustria e Comercio de Cafe Moeda S/A\r\n\r\n83555114\r\n\r\n21-2009/0001546-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n18.687.780/0001-55\r\n\r\nBoreal Gemas Ltda\r\n\r\n80818459\r\n\r\n21-2009/0001374-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n25.332.198/0011-03\r\n\r\nToko Industria e Comercio Exportacao e Importacao Ltda\r\n\r\n77722181\r\n\r\n21-2009/0001082-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.001.247/0005-02\r\n\r\nTristao Companhia de Comercio Exterior\r\n\r\n81215367\r\n\r\n21-2009/0001438-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.049.634/0002-76\r\n\r\nJ N Tiradentes & Cia Ltda\r\n\r\n78252766\r\n\r\n21-2009/0001185-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.093.558/0001-15\r\n\r\nMills Estruturas e Servicos de Engenharia Ltda\r\n\r\n81931380\r\n\r\n21-2009/0001472-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.108.570/0001-56\r\n\r\nAntonio Nicolau Monteiro Velasco\r\n\r\n81080232\r\n\r\n21-2009/0001412-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.129.501/0001-29\r\n\r\nAlexandre I Rodrigues\r\n\r\n80878915\r\n\r\n21-2009/0001387-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.132.109/0001-39\r\n\r\nJd Industria e Comercio de Metais Ltda ME\r\n\r\n81232695\r\n\r\n21-2009/0001439-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nMicrobiologica Quimica e Farmaceutica Ltda\r\n\r\n81233187\r\n\r\n21-2009/0001440-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.191.121/0003-86\r\n\r\nMicrobiologica Quimica e Farmaceutica Ltda\r\n\r\n76095396\r\n\r\n21-2009/0000980-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.211.382/0001-59\r\n\r\nFertel Ind e Com de Artefatos de Ferro Ltda\r\n\r\n82789677\r\n\r\n21-2009/0001514-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.593.318/0001-80\r\n\r\nSider Fusaro Ind. e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda\r\n\r\n81440344\r\n\r\n21-2009/0001447-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.623.420/0001-80\r\n\r\nFabrica de Molas Fertava Ltda\r\n\r\n81809844\r\n\r\n21-2009/0001470-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.833.847/0001-03\r\n\r\nSerraria Caliman Ltda\r\n\r\n80236050\r\n\r\n21-2009/0001342-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.844.455/0001-40\r\n\r\nBugallo Joias Ltda\r\n\r\n82548041\r\n\r\n21-2009/0001506-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.863.869/0001-16\r\n\r\nFabrica de Molas Tucker Ltda\r\n\r\n81940126\r\n\r\n21-2009/0001473-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.908.847/0003-97\r\n\r\nNova Era Homeopatia Ltda\r\n\r\n82879463\r\n\r\n21-2009/0001519-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.949.023/0001-01\r\n\r\nSerraria e Carpintaria Vaz Andre Ltda\r\n\r\n81141681\r\n\r\n21-2009/0001420-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n27.953.488/0001-28\r\n\r\nRio Florida Joias Ltda\r\n\r\n82449388\r\n\r\n21-2009/0001501-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.001.949/0001-25\r\n\r\nOtica Carvalho Ltda\r\n\r\n82477489\r\n\r\n21-2009/0001502-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.028.686/0001-48\r\n\r\nSouza Junior Comercio e Industria de Madeiras Ltda\r\n\r\n78298626\r\n\r\n21-2009/0001198-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.091.601/0001-76\r\n\r\nManoel Knust Serraria\r\n\r\n82720189\r\n\r\n21-2009/0001511-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.112.340/0001-23\r\n\r\nDuqueplastic Comercio e Industria de Plasticos Ltda\r\n\r\n82498427\r\n\r\n21-2009/0001503-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.126.704/0001-24\r\n\r\nMercantil Trading S/A\r\n\r\n81207259\r\n\r\n21-2009/0001436-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.126.928/0033-13\r\n\r\nBuaiz S A Industria e Comercio\r\n\r\n85154230\r\n\r\n21-2009/0001619-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.135.275/0001-51\r\n\r\nCemex Comercial Madeiras Exportacao Sociedade Anonima\r\n\r\n84226386\r\n\r\n21-2009/0001577-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.154.680/0002-06\r\n\r\nUnicafe Companhia de Comercio Exterior\r\n\r\n81201102\r\n\r\n21-2009/0001432-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.161.370/0001-20\r\n\r\nCafe Volta Redonda Ltda\r\n\r\n80544464\r\n\r\n21-2009/0001361-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.188.175/0001-93\r\n\r\nPingon Ind Com e Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\n82530665\r\n\r\n21-2009/0001504-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.193.225/0001-20\r\n\r\nBonincenha Joias Ltda\r\n\r\n82666559\r\n\r\n21-2009/0001507-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.199.875/0001-83\r\n\r\nMadeirao Padua Ltda\r\n\r\n81132623\r\n\r\n21-2009/0001419-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.211.340/0001-80\r\n\r\nBotica A Sua Casa de Manipulacao Ltda ME\r\n\r\n82690255\r\n\r\n21-2009/0001509-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.266.195/0001-35\r\n\r\nBellaforma Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n82682678\r\n\r\n21-2009/0001508-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.288.066/0001-48\r\n\r\nEngenox Metalurgica Ltda\r\n\r\n81697302\r\n\r\n21-2009/0001461-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.325.173/0001-07\r\n\r\nTermo Fibra Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n82215166\r\n\r\n21-2009/0001492-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.381.648/0001-74\r\n\r\nMarcenaria Carrano Ltda\r\n\r\n80783981\r\n\r\n21-2009/0001370-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.502.979/0003-87\r\n\r\nSodima Sociedade Distribuidora de Materiais Angra Ltda\r\n\r\n80609760\r\n\r\n21-2009/0001364-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.547.529/0001-49\r\n\r\nSerraria E Marcenaria Nova Cidade Ltda\r\n\r\n80099657\r\n\r\n21-2009/0001335-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\nMetalurgica Barra do Pirai Sa\r\n\r\n80426704\r\n\r\n21-2009/0001352-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.569.275/0001-60\r\n\r\nCafe Gloria da Barra Ltda\r\n\r\n80427107\r\n\r\n21-2009/0001353-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.578.268/0001-24\r\n\r\nJ J C Echebarrena Serralheria\r\n\r\n82860258\r\n\r\n21-2009/0001518-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.586.469/0001-73\r\n\r\nSerraria A C N Ltda\r\n\r\n82833501\r\n\r\n21-2009/0001516-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.588.242/0001-67\r\n\r\nShana Joias Ltda\r\n\r\n82882693\r\n\r\n21-2009/0001520-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.679.579/0001-80\r\n\r\nMetalurgica Barra Mansa Ltda\r\n\r\n80530978\r\n\r\n21-2009/0001358-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.763.050/0001-40\r\n\r\nE A Albuquerque\r\n\r\n80241097\r\n\r\n21-2009/0001343-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.807.253/0001-90\r\n\r\nFabrica de Telas Sao Jorge Ltda\r\n\r\n80649096\r\n\r\n21-2009/0001366-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.810.612/0001-69\r\n\r\nCafe Monte Azul Ltda\r\n\r\n81119031\r\n\r\n21-2009/0001417-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.819.308/0001-82\r\n\r\nJ Malheiros Industria e Comercio de Arame Ltda\r\n\r\n78544619\r\n\r\n21-2009/0001268-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.826.394/0001-50\r\n\r\nCarl Zeiss Vision Brasil Industria Optica Ltda\r\n\r\n80653093\r\n\r\n21-2009/0001367-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.881.530/0001-05\r\n\r\nJ C Martins Madeiras Ltda\r\n\r\n82727345\r\n\r\n21-2009/0001512-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.896.751/0001-57\r\n\r\nIfasa Serraria Alves da Silva Ltda\r\n\r\n81105456\r\n\r\n21-2009/0001415-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.920.494/0001-41\r\n\r\nJose Braz de Almeida Vargas ME\r\n\r\n81150176\r\n\r\n21-2009/0001421-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.931.764/0001-10\r\n\r\nTorrefacao de Cafe Bola de Ouro Ltda\r\n\r\n81027218\r\n\r\n21-2009/0001408-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.933.984/0001-82\r\n\r\nIndustria e Comercio Dieguez Ltda\r\n\r\n81008574\r\n\r\n21-2009/0001407-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.938.645/0001-99\r\n\r\nPinus Industria Quimica e Farmaceutica Ltda\r\n\r\n81640726\r\n\r\n21-2009/0001457-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n28.966.679/0001-97\r\n\r\nFuchs Plasticos Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n80784546\r\n\r\n21-2009/0001371-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.079.720/0001-76\r\n\r\nKi Chuva Industria e Comercio Ltda Epp\r\n\r\n80498195\r\n\r\n21-2009/0001355-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.115.045/0001-93\r\n\r\nSerraria Irmaos Teofilo Ltda\r\n\r\n80967977\r\n\r\n21-2009/0001400-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.136.140/0001-73\r\n\r\nComercio e Industria de Madeiras Canellas Ltda\r\n\r\n80993420\r\n\r\n21-2009/0001404-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.136.140/0002-54\r\n\r\nComercio e Industria de Madeiras Canellas Ltda\r\n\r\n84091480\r\n\r\n21-2009/0001567-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.147.196/0001-23\r\n\r\nA A Regadas Costa\r\n\r\n80787189\r\n\r\n21-2009/0001372-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.201.464/0001-48\r\n\r\nInjetomold Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n80844263\r\n\r\n21-2009/0001380-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.244.654/0001-42\r\n\r\nSerraria Monte Alegre Ltda\r\n\r\n81125759\r\n\r\n21-2009/0001418-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.258.795/0001-14\r\n\r\nGilton Costa Franca ME\r\n\r\n80883420\r\n\r\n21-2009/0001392-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.301.355/0007-98\r\n\r\nRiofertil Fertilizantes Ltda\r\n\r\n84778206\r\n\r\n21-2009/0001603-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.304.524/0001-58\r\n\r\nSerraria Santa Cruz Ltda\r\n\r\n80211147\r\n\r\n21-2009/0001341-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.314.788/0001-92\r\n\r\nCital Comercio e Industria de Telas de Arame Ltda\r\n\r\n80173210\r\n\r\n21-2009/0001336-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.325.040/0001-95\r\n\r\nSilano Especialidades Quimicas Ltda\r\n\r\n82859861\r\n\r\n21-2009/0001517-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.327.814/0001-17\r\n\r\nCab Industria Otica Ltda\r\n\r\n82285318\r\n\r\n21-2009/0001495-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.330.818/0001-54\r\n\r\nCafe Rei do Brasil Ltda\r\n\r\n80197039\r\n\r\n21-2009/0001339-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.376.142/0001-30\r\n\r\nDi Argento Joias Ltda\r\n\r\n82826424\r\n\r\n21-2009/0001515-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.388.279/0001-04\r\n\r\nHolandia Industria e Comercio De Presentes Ltda\r\n\r\n80189389\r\n\r\n21-2009/0001338-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.435.534/0001-22\r\n\r\nHoraflex Hora Fluminense Ltda\r\n\r\n80173997\r\n\r\n21-2009/0001337-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.503.224/0001-06\r\n\r\nArmazens Gerais Magno Ltda\r\n\r\n81608385\r\n\r\n21-2009/0001456-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.679.958/0001-32\r\n\r\nR J Ribeiro\r\n\r\n80968345\r\n\r\n21-2009/0001401-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.700.366/0001-55\r\n\r\nMetalurgia Lugos Ltda\r\n\r\n77243291\r\n\r\n21-2009/0001010-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.712.106/0001-08\r\n\r\nCollane Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n80777272\r\n\r\n21-2009/0001368-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.720.208/0001-67\r\n\r\nJose Joaquim Freitas Lourenco\r\n\r\n80882807\r\n\r\n21-2009/0001391-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.728.508/0001-92\r\n\r\nYbyrapytanga Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n80208901\r\n\r\n21-2009/0001340-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.893.146/0001-95\r\n\r\nAgostinho Dias Ferreira\r\n\r\n81102627\r\n\r\n21-2009/0001414-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.950.417/0001-05\r\n\r\nDalmo Para Bercot\r\n\r\n80880251\r\n\r\n21-2009/0001388-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.956.653/0001-20\r\n\r\nPalcanda Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\n81323321\r\n\r\n21-2009/0001442-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.956.653/0003-92\r\n\r\nPalcanda Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\n85807269\r\n\r\n21-2009/0001648-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n29.974.094/0001-81\r\n\r\nCafe Porto Novo Ltda\r\n\r\n81965587\r\n\r\n21-2009/0001476-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.044.846/0001-94\r\n\r\nSocan Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n81916047\r\n\r\n21-2009/0001471-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.081.541/0001-52\r\n\r\nArt Lev Design de Joias Ltda\r\n\r\n82927328\r\n\r\n21-2009/0001521-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.136.493/0001-52\r\n\r\nBenag Industria e Comercio de Conservas Ltda\r\n\r\n83015012\r\n\r\n21-2009/0001524-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.156.186/0001-33\r\n\r\nQualicon Comercio e Serv de Terceirizacao de Mao-De-Obra Ltda Me\r\n\r\n78240849\r\n\r\n21-2009/0001181-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.159.107/0001-48\r\n\r\nMadeireira Irmaos Pinheiro Ltda\r\n\r\n82694749\r\n\r\n21-2009/0001510-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.164.669/0001-80\r\n\r\nFabrica de Molas Sturdy Ltda\r\n\r\n82979611\r\n\r\n21-2009/0001522-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.235.022/0001-00\r\n\r\nOficina Mecanica Iraldo Ltda\r\n\r\n83819030\r\n\r\n21-2009/0001555-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.260.871/0001-05\r\n\r\nMulti Optica Distribuidora Ltda\r\n\r\n81335591\r\n\r\n21-2009/0001443-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.270.383/0001-89\r\n\r\nAntonio Joalheiros Ltda Epp\r\n\r\n81204640\r\n\r\n21-2009/0001434-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.357.115/0001-07\r\n\r\nSerraria Bom Jardim Ltda\r\n\r\n80878451\r\n\r\n21-2009/0001386-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.357.156/0001-95\r\n\r\nSerraria Melodia Ltda\r\n\r\n80863160\r\n\r\n21-2009/0001385-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.407.654/0001-03\r\n\r\nCentro Socio Cultural Nossa S do Rosario de Fatima\r\n\r\n81113734\r\n\r\n21-2009/0001416-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.428.445/0001-38\r\n\r\nCarpintaria Marcoana Ltda\r\n\r\n80830998\r\n\r\n21-2009/0001375-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\nFabrica de Telas Guara Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n80832397\r\n\r\n21-2009/0001376-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.515.860/0001-29\r\n\r\nTorbal Servicos de Usinagem Ltda\r\n\r\n80379668\r\n\r\n21-2009/0001350-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.536.908/0001-85\r\n\r\nInal Comercio E Industria S A\r\n\r\n80853211\r\n\r\n21-2009/0001383-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.539.332/0001-00\r\n\r\nBadini & Cia Ltda\r\n\r\n80852606\r\n\r\n21-2009/0001382-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.539.456/0001-95\r\n\r\nEstampos Fercel Ltda\r\n\r\n80847807\r\n\r\n21-2009/0001381-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.558.779/0001-26\r\n\r\nSerraria Friburgo Ltda\r\n\r\n80842236\r\n\r\n21-2009/0001379-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.606.289/0001-58\r\n\r\nCobrasmet Industria e Comercio de Metais Ltda ME\r\n\r\n80282613\r\n\r\n21-2009/0001346-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.640.502/0002-29\r\n\r\nLansa Comercio de Ferros Ltda\r\n\r\n78690836\r\n\r\n21-2009/0001318-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.704.613/0001-70\r\n\r\nJ Operti Artefatos de Aluminio e Ferro Ltda\r\n\r\n82201890\r\n\r\n21-2009/0001491-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\nPrincipal Comercio e Industria de Cafe Ltda\r\n\r\n80348673\r\n\r\n21-2009/0001349-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.747.166/0001-37\r\n\r\nMorsing Cabos de Aco Ltda\r\n\r\n80303041\r\n\r\n21-2009/0001348-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.841.746/0001-99\r\n\r\nAmacafe Sociedade Exportadora e Importadora Ltda\r\n\r\n83056231\r\n\r\n21-2009/0001526-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.874.119/0001-54\r\n\r\nMadeking Industria e Comercio de Madeiras Ltda\r\n\r\n81763011\r\n\r\n21-2009/0001467-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.881.114/0001-59\r\n\r\nJoaquim Rodrigues de Oliveira & Cia Ltda\r\n\r\n81102163\r\n\r\n21-2009/0001413-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.899.207/0001-00\r\n\r\nJ Freitas da Silva & Cia Ltda\r\n\r\n80974744\r\n\r\n21-2009/0001402-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.921.829/0001-98\r\n\r\nMobel Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n82542477\r\n\r\n21-2009/0001505-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.927.883/0001-40\r\n\r\nPlastecna Industria de Plasticos Ltda\r\n\r\n82777172\r\n\r\n21-2009/0001513-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.991.525/0001-05\r\n\r\nCarioca Doranna de Injetados Ltda\r\n\r\n83060484\r\n\r\n21-2009/0001527-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n30.992.804/0001-85\r\n\r\nFeraco Comercial Ltda\r\n\r\n82987282\r\n\r\n21-2009/0001523-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.013.840/0001-12\r\n\r\nUnivex Comercio Exterior Ltda\r\n\r\n78160365\r\n\r\n21-2009/0001167-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.014.608/0001-07\r\n\r\nSerraria Mimoso do Sul Ltda\r\n\r\n83153067\r\n\r\n21-2009/0001529-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.076.060/0001-11\r\n\r\nCafe Romance Ltda\r\n\r\n80778929\r\n\r\n21-2009/0001369-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.090.244/0001-36\r\n\r\nFatil Fabrica de Telas Itaipava Ltda\r\n\r\n83116994\r\n\r\n21-2009/0001528-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.125.586/0001-44\r\n\r\nHomeopatia Quintessencia Ltda\r\n\r\n83050748\r\n\r\n21-2009/0001525-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.125.586/0002-25\r\n\r\nHomeopatia Quintessencia Ltda\r\n\r\n83821027\r\n\r\n21-2009/0001556-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.125.586/0003-06\r\n\r\nHomeopatia Quintessencia Ltda\r\n\r\n84500208\r\n\r\n21-2009/0001587-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.157.951/0001-00\r\n\r\nGeraldo F Tavares de Souza\r\n\r\n80642113\r\n\r\n21-2009/0001365-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.168.578/0001-85\r\n\r\nG I Correntes e Engrenagens Ltda\r\n\r\n84144436\r\n\r\n21-2009/0001571-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.202.989/0001-40\r\n\r\nCanudos Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n81159408\r\n\r\n21-2009/0001422-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.257.132/0001-27\r\n\r\nBrasvit Quimica e Industrias Reunidas Ltda\r\n\r\n83306432\r\n\r\n21-2009/0001537-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.320.948/0001-58\r\n\r\nGlobulus Inertis Homeopaticos Ltda\r\n\r\n83275294\r\n\r\n21-2009/0001536-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.337.538/0001-10\r\n\r\nRomap Industria e Comercio de Cafe Ltda\r\n\r\n83273232\r\n\r\n21-2009/0001535-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.341.225/0001-35\r\n\r\nIndustria Geral de Aparelhos e Lentes S/A\r\n\r\n83258217\r\n\r\n21-2009/0001534-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.343.536/0001-33\r\n\r\nPolywerk Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n84413550\r\n\r\n21-2009/0001586-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.381.957/0001-59\r\n\r\nMauro Khaled Poppe\r\n\r\n83240628\r\n\r\n21-2009/0001533-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.436.694/0001-38\r\n\r\nFundicao e Tecelagem Boa Ideia Ltda\r\n\r\n80886365\r\n\r\n21-2009/0001393-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.575.848/0001-72\r\n\r\nMadeireira D'Aldeia Ltda\r\n\r\n83637439\r\n\r\n21-2009/0001549-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.631.781/0001-46\r\n\r\nSic Sociedade Industrial de Cafe Ltda\r\n\r\n81064873\r\n\r\n21-2009/0001409-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.631.781/0002-27\r\n\r\nSic Sociedade Industrial de Cafe Ltda\r\n\r\n81000484\r\n\r\n21-2009/0001405-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.632.938/0002-39\r\n\r\nCafe Nevada Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n81065667\r\n\r\n21-2009/0001411-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.634.942/0001-55\r\n\r\nCicafe Comercio e Industria de Cafe Ltda\r\n\r\n81064903\r\n\r\n21-2009/0001410-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.641.871/0001-18\r\n\r\nHb Adornos Ltda\r\n\r\n83235012\r\n\r\n21-2009/0001532-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.662.364/0001-60\r\n\r\nCafe Bonjardinense Torrefacao e Moagem Ltda\r\n\r\n80881185\r\n\r\n21-2009/0001389-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.868.540/0001-15\r\n\r\nMadeprego Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n83496584\r\n\r\n21-2009/0001542-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.906.076/0001-04\r\n\r\nF Jose Barreto\r\n\r\n80982968\r\n\r\n21-2009/0001403-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.909.096/0001-39\r\n\r\nSelobras Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n83491108\r\n\r\n21-2009/0001541-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.911.548/0001-17\r\n\r\nSendas S/A\r\n\r\n82404864\r\n\r\n21-2009/0001500-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.911.548/0009-74\r\n\r\nSendas S/A\r\n\r\n80255713\r\n\r\n21-2009/0001344-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.941.529/0001-33\r\n\r\nJoalheria A Princesa de Meriti Ltda\r\n\r\n80257996\r\n\r\n21-2009/0001345-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n31.963.176/0001-72\r\n\r\nJ & E Metalurgica Mecanica Ltda\r\n\r\n83480513\r\n\r\n21-2009/0001540-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.019.499/0001-75\r\n\r\nSerraria Boas Vinda Ltda\r\n\r\n80838433\r\n\r\n21-2009/0001378-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.025.389/0001-16\r\n\r\nRms Corpas Uchiya\r\n\r\n78588713\r\n\r\n21-2009/0001286-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.158.982/0001-30\r\n\r\nBuzios 1197 Comercio de Madeiras Ltda\r\n\r\n83635037\r\n\r\n21-2009/0001548-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.183.899/0001-11\r\n\r\nCasa H G Ltda\r\n\r\n80790287\r\n\r\n21-2009/0001373-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.206.609/0001-08\r\n\r\nArteara Artefatos de Arame e Ferro Ltda\r\n\r\n83661151\r\n\r\n21-2009/0001550-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.220.980/0001-24\r\n\r\nSerraria Mic Fran Ltda\r\n\r\n83887087\r\n\r\n21-2009/0001559-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.296.378/0021-14\r\n\r\nCereais Bramil Ltda\r\n\r\n83172800\r\n\r\n21-2009/0001530-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.331.779/0001-14\r\n\r\nJustiniano Neves & Cia Ltda\r\n\r\n83777206\r\n\r\n21-2009/0001553-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.336.331/0001-93\r\n\r\nJ E Santos Industria e Comercio de Joias Ltda\r\n\r\n83970197\r\n\r\n21-2009/0001562-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.370.702/0002-34\r\n\r\nBarcelona Comercio de Joias Ltda\r\n\r\n85614568\r\n\r\n21-2009/0001637-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.405.581/0001-38\r\n\r\nIndustrias de Arame Paracambi Ltda\r\n\r\n80420692\r\n\r\n21-2009/0001351-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.465.155/0001-90\r\n\r\nLaboratorios Duprat Ltda\r\n\r\n80484771\r\n\r\n21-2009/0001354-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\nLaboratorios Duprat Ltda\r\n\r\n78034475\r\n\r\n21-2009/0001140-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.493.603/0001-69\r\n\r\nCafe Favorito S A\r\n\r\n80537069\r\n\r\n21-2009/0001359-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.495.517/0001-95\r\n\r\nJoalheria Suissa Ltda\r\n\r\n80537549\r\n\r\n21-2009/0001360-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.498.750/0001-21\r\n\r\nCafe Farao Ltda\r\n\r\n80548214\r\n\r\n21-2009/0001362-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.502.775/0001-51\r\n\r\nJ C N Tres Rios Ind e Comercio de Madeiras e Mat de Const Ltda\r\n\r\n84177474\r\n\r\n21-2009/0001573-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.525.578/0001-58\r\n\r\nFabrica de Telas Tres Rio S Ltda\r\n\r\n84177962\r\n\r\n21-2009/0001574-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.551.160/0001-15\r\n\r\nTopazio Imperial Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n84207837\r\n\r\n21-2009/0001576-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.565.210/0001-13\r\n\r\nSerraria Mury Ltda\r\n\r\n84067113\r\n\r\n21-2009/0001566-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n32.580.409/0001-10\r\n\r\nVeroquia Industria e Comercio de Madeiras Ltda\r\n\r\n80881983\r\n\r\n21-2009/0001390-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.021.882/0001-20\r\n\r\nNatan Joias Ltda\r\n\r\n81523932\r\n\r\n21-2009/0001450-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.021.882/0021-74\r\n\r\nNatan Joias Ltda\r\n\r\n78184477\r\n\r\n21-2009/0001171-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.040.122/0009-18\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimenticios Piraque S/ A\r\n\r\n82224092\r\n\r\n21-2009/0001494-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.054.537/0001-93\r\n\r\nSociedade Abast do Com e da Ind de Panificacao Sacipan S/A\r\n\r\n82302190\r\n\r\n21-2009/0001496-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.054.537/0005-17\r\n\r\nSociedade Abast do Com e da Ind de Panificacao Sacipan S/A\r\n\r\n81006121\r\n\r\n21-2009/0001406-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.054.537/0022-18\r\n\r\nSociedade Abast do Com e da Ind de Panificacao Sacipan S/A\r\n\r\n78436115\r\n\r\n21-2009/0001235-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.122.466/0001-19\r\n\r\nCeras Johnson Ltda\r\n\r\n82181067\r\n\r\n21-2009/0001490-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.127.697/0001-15\r\n\r\nSomberg & Cia Ltda\r\n\r\n81385122\r\n\r\n21-2009/0001446-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.151.101/0001-12\r\n\r\nBernardino Lopes Joalheiro\r\n\r\n81183384\r\n\r\n21-2009/0001429-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.151.119/0001-14\r\n\r\nJ Pires da Costa & Filhos Ltda\r\n\r\n81207666\r\n\r\n21-2009/0001437-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.160.276/0001-96\r\n\r\nJugal Industria e Comercio de Artefatos Metalicos Ltda\r\n\r\n82076735\r\n\r\n21-2009/0001485-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.163.379/0001-00\r\n\r\nC Praca Filhos & Cia Ltda\r\n\r\n81733333\r\n\r\n21-2009/0001465-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.174.392/0001-64\r\n\r\nRealgems Joias Ltda\r\n\r\n81177678\r\n\r\n21-2009/0001427-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.175.092/0001-08\r\n\r\nCia Capital de Produtos Alimenticios\r\n\r\n81998590\r\n\r\n21-2009/0001483-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.226.432/0001-74\r\n\r\nIndustria Ferragens Page Ltda\r\n\r\n81979375\r\n\r\n21-2009/0001478-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.237.207/0001-33\r\n\r\nSidaline Metalurgica Ltda\r\n\r\n82074724\r\n\r\n21-2009/0001484-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.244.484/0001-73\r\n\r\nAuto Capas Sao Januario Ltda\r\n\r\n81577854\r\n\r\n21-2009/0001453-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.247.172/0001-13\r\n\r\nLoy Ely Umpierre\r\n\r\n81972435\r\n\r\n21-2009/0001477-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.250.820/0001-90\r\n\r\nPeracio Exportadora Cafe S/ A\r\n\r\n81197830\r\n\r\n21-2009/0001431-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.252.511/0001-50\r\n\r\nMecanica Trieng Ltda\r\n\r\n81989591\r\n\r\n21-2009/0001480-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.286.105/0001-08\r\n\r\nMetal Arte Bijuterias e Acessorios de Moda Ltda\r\n\r\n81599459\r\n\r\n21-2009/0001455-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.301.904/0001-06\r\n\r\nTela P Industria e Comercio de Telas Metalicas Ltda\r\n\r\n81963878\r\n\r\n21-2009/0001474-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.331.687/0002-88\r\n\r\nLapidacao Amsterdam Ltda\r\n\r\n81285705\r\n\r\n21-2009/0001441-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.333.139/0003-78\r\n\r\nEninco Engenharia Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n84775428\r\n\r\n21-2009/0001602-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.333.147/0001-52\r\n\r\nMoinho de Ouro Sa Produtos Alimenticios\r\n\r\n81994684\r\n\r\n21-2009/0001481-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.334.608/0001-01\r\n\r\nInter Continental de Cafe S/A\r\n\r\n81204845\r\n\r\n21-2009/0001435-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.349.853/0001-92\r\n\r\nGeyer Molas Ltda\r\n\r\n81987270\r\n\r\n21-2009/0001479-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.379.884/0001-96\r\n\r\nLaboratorio Simoes Ltda\r\n\r\n81665796\r\n\r\n21-2009/0001459-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.388.943/0012-45\r\n\r\nH Stern Comercio e Industria S/A\r\n\r\n81469288\r\n\r\n21-2009/0001449-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.388.943/0131-70\r\n\r\nH Stern Comercio e Industria S/A\r\n\r\n81469245\r\n\r\n21-2009/0001448-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.388.943/0209-75\r\n\r\nH Stern Comercio e Industria S/A\r\n\r\n81350248\r\n\r\n21-2009/0001445-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.388.943/0257-72\r\n\r\nH Stern Comercio e Industria S/A\r\n\r\n83234512\r\n\r\n21-2009/0001531-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.388.943/0273-92\r\n\r\nH Stern Comercio e Industria S/A\r\n\r\n84099872\r\n\r\n21-2009/0001568-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.388.943/0310-71\r\n\r\nH Stern Comercio e Industria S/A\r\n\r\n84952214\r\n\r\n21-2009/0001613-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.388.943/0366-26\r\n\r\nH Stern Comercio e Industria S/A\r\n\r\n83456523\r\n\r\n21-2009/0001539-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.388.943/0369-79\r\n\r\nH Stern Comercio e Industria S/A\r\n\r\n83844337\r\n\r\n21-2009/0001558-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.390.527/0002-00\r\n\r\nMoinho Paulista Ltda\r\n\r\n78495960\r\n\r\n21-2009/0001257-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.398.975/0072-62\r\n\r\nAmsterdam Sauer Joalheiros Ltda\r\n\r\n83542527\r\n\r\n21-2009/0001545-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.437.989/0001-54\r\n\r\nIndustria de Aliancas Silvestre Ltda\r\n\r\n81643903\r\n\r\n21-2009/0001458-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.450.438/0001-20\r\n\r\nProdutos Veterinarios Manguinhos Ltda\r\n\r\n81569975\r\n\r\n21-2009/0001451-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.462.664/0001-21\r\n\r\nPan Brasil Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n81995486\r\n\r\n21-2009/0001482-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.483.520/0001-51\r\n\r\nNicolau Munk\r\n\r\n81182817\r\n\r\n21-2009/0001428-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.502.832/0001-65\r\n\r\nJ Pereira & Thome Ltda Me\r\n\r\n81201374\r\n\r\n21-2009/0001433-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.503.699/0001-61\r\n\r\nR Lucas da Costa\r\n\r\n81192251\r\n\r\n21-2009/0001430-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.515.412/0001-13\r\n\r\nA Quimica Santa Marina S/A\r\n\r\n82080244\r\n\r\n21-2009/0001486-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.790.981/0001-77\r\n\r\nLaboratorio Hanemaniana Veritas Ltda\r\n\r\n82138188\r\n\r\n21-2009/0001488-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.927.419/0001-42\r\n\r\nCoveli Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n81723974\r\n\r\n21-2009/0001464-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n33.971.656/0001-00\r\n\r\nMetalnobre Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\n81176353\r\n\r\n21-2009/0001426-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n34.032.698/0001-49\r\n\r\nMundos Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n81675295\r\n\r\n21-2009/0001460-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n34.102.616/0001-95\r\n\r\nVila Real Industria e Comercio de Artefatos de Metais Ltda\r\n\r\n81964629\r\n\r\n21-2009/0001475-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n34.178.392/0001-03\r\n\r\nRanel Industria e Comercio de Joias Ltda\r\n\r\n81596573\r\n\r\n21-2009/0001454-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n34.388.637/0001-19\r\n\r\nTelaria Campo Grande Ltda\r\n\r\n82323368\r\n\r\n21-2009/0001499-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n35.768.696/0001-85\r\n\r\nAp Industria Comercio de Aparelhos Elet E Eletronicos Ltda Me\r\n\r\n83843454\r\n\r\n21-2009/0001557-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n35.821.263/0001-46\r\n\r\nLuidi Atelier de Vitrais Ltda\r\n\r\n83800941\r\n\r\n21-2009/0001554-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n35.834.977/0001-99\r\n\r\nArthesium Engenharia Comercio E Industria Ltda\r\n\r\n84178934\r\n\r\n21-2009/0001575-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n35.862.663/0001-08\r\n\r\nVetor Controle Dedetizacao e Produtos Para Animais Ltda\r\n\r\n77064311\r\n\r\n21-2009/0000993-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n35.876.309/0001-24\r\n\r\nAntonio de Oliveira Maia\r\n\r\n80887299\r\n\r\n21-2009/0001394-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n35.919.398/0001-49\r\n\r\nErmasa Rio Comercio e Indistria Ltda\r\n\r\n83967498\r\n\r\n21-2009/0001561-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n35.939.248/0001-05\r\n\r\nKohl Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n83984570\r\n\r\n21-2009/0001565-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n35.946.706/0001-25\r\n\r\nMilling Usinagens de Precisao Ltda\r\n\r\n83918543\r\n\r\n21-2009/0001560-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.085.595/0001-72\r\n\r\nA P Nogueira ME\r\n\r\n80889232\r\n\r\n21-2009/0001395-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.087.062/0001-20\r\n\r\nEuromolas Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n83980109\r\n\r\n21-2009/0001563-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.129.583/0001-00\r\n\r\nAntonio C G Figueira\r\n\r\n80912927\r\n\r\n21-2009/0001399-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.173.037/0001-69\r\n\r\nSo Telas Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n83982861\r\n\r\n21-2009/0001564-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.196.558/0001-31\r\n\r\nGusia Confeccoes Ltda\r\n\r\n83735945\r\n\r\n21-2009/0001551-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.235.216/0001-83\r\n\r\nC R Almeida Ind e Com de Tubos e Perfis de Aluminio\r\n\r\n84150843\r\n\r\n21-2009/0001572-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.282.069/0001-00\r\n\r\nMoraes Associados de Cafe Ltda ME\r\n\r\n84131628\r\n\r\n21-2009/0001569-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.437.259/0001-41\r\n\r\nInjecao Termoplastica Industria e Comercio de Pirai Ltda\r\n\r\n78006021\r\n\r\n21-2009/0001134-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.452.811/0001-70\r\n\r\nMadeiras Fay Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n84329711\r\n\r\n21-2009/0001578-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.452.811/0002-51\r\n\r\nMadeiras Fay Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n86078031\r\n\r\n21-2009/0001670-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.474.450/0001-63\r\n\r\nComercio e Torrefacao de Cafe Cordeiro Ltda\r\n\r\n80889399\r\n\r\n21-2009/0001396-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.491.157/0002-95\r\n\r\nMobilart Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\n77416862\r\n\r\n21-2009/0001038-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.497.865/0001-52\r\n\r\nPaulo M M Ghetti Serraria Me\r\n\r\n80501447\r\n\r\n21-2009/0001356-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.527.174/0001-54\r\n\r\nMr Comercio e Industria de Metais Limitada\r\n\r\n84393584\r\n\r\n21-2009/0001583-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.553.782/0001-33\r\n\r\nForjameca Industria e Comercio de Aco Ltda\r\n\r\n84657794\r\n\r\n21-2009/0001592-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.555.803/0001-50\r\n\r\nPaiva Industria e Comercio de Artefatos de Ferro Ltda\r\n\r\n84738107\r\n\r\n21-2009/0001597-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n36.570.901/0001-66\r\n\r\nLuxor de Bom Jesus Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n84132071\r\n\r\n21-2009/0001570-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n39.182.993/0001-03\r\n\r\nO Rei do Ceasa Frutas Ltda ME\r\n\r\n84389528\r\n\r\n21-2009/0001582-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n39.196.134/0001-65\r\n\r\nGalvan Galvanoplastia Agulhas Negras Ltda\r\n\r\n84370207\r\n\r\n21-2009/0001581-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n39.238.001/0001-04\r\n\r\nCelso Vieira de Oliveira\r\n\r\n85420054\r\n\r\n21-2009/0001630-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n39.243.407/0001-85\r\n\r\nInjetec de Friburgo Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n75855184\r\n\r\n21-2009/0000962-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n39.541.099/0001-74\r\n\r\nJ C J Ponce Serraria ME\r\n\r\n80901577\r\n\r\n21-2009/0001398-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n39.690.623/0001-79\r\n\r\nG P G Comercial Ltda\r\n\r\n84832170\r\n\r\n21-2009/0001608-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n39.780.077/0001-67\r\n\r\nRegasbin Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n85337475\r\n\r\n21-2009/0001627-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n40.186.041/0001-39\r\n\r\nValfranc Usinagem Ltda\r\n\r\n84346195\r\n\r\n21-2009/0001579-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n40.258.477/0001-96\r\n\r\nHermann & Cia Ltda\r\n\r\n84347345\r\n\r\n21-2009/0001580-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n40.273.898/0001-96\r\n\r\nHgp Hottum Guedes Ind Com de Produtos de Fibra de Vidro Ltda\r\n\r\n77069518\r\n\r\n21-2009/0000994-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n40.276.461/0001-06\r\n\r\nMathalart Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\n84408255\r\n\r\n21-2009/0001585-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n40.288.680/0001-05\r\n\r\nEngemolas Fabrica de Molas Ltda\r\n\r\n84405566\r\n\r\n21-2009/0001584-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n40.335.622/0001-95\r\n\r\nAbel Furtado Joias Ltda\r\n\r\n82132961\r\n\r\n21-2009/0001487-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n40.357.790/0001-81\r\n\r\nCrystalite Costa Joias e Lapidacao Ltda\r\n\r\n84704377\r\n\r\n21-2009/0001595-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n40.416.687/0001-65\r\n\r\nTelaria Amaral Ltda\r\n\r\n84549320\r\n\r\n21-2009/0001588-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.195.453/0001-60\r\n\r\nExaplas Resinta Produtos Plasticos Ltda\r\n\r\n81787824\r\n\r\n21-2009/0001468-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.200.550/0001-02\r\n\r\nCogumelo Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n82172335\r\n\r\n21-2009/0001489-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.234.062/0001-08\r\n\r\nCompanhia Industrial de Cabos De Aco Cicab\r\n\r\n82302204\r\n\r\n21-2009/0001497-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.321.604/0001-80\r\n\r\nStandard Fil Industria e Comercio de Filtros Ltda ME\r\n\r\n81723036\r\n\r\n21-2009/0001463-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.361.485/0001-99\r\n\r\nJair Joias Ltda\r\n\r\n81169454\r\n\r\n21-2009/0001424-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.480.210/0001-74\r\n\r\nPioneiros Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n82313974\r\n\r\n21-2009/0001498-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.480.285/0001-55\r\n\r\nArcontel Industria Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\n82222243\r\n\r\n21-2009/0001493-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.486.076/0001-19\r\n\r\nLaboratorio Bravet Ltda\r\n\r\n81736014\r\n\r\n21-2009/0001466-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.520.353/0001-62\r\n\r\nBrazeite Industria e Comercio S/A\r\n\r\n77882952\r\n\r\n21-2009/0001113-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.537.696/0001-30\r\n\r\nMold Plast Comercio e Industria Ltda\r\n\r\n81711909\r\n\r\n21-2009/0001462-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.572.933/0001-01\r\n\r\nRilan Construtoras e Projetos Ltda\r\n\r\n84564869\r\n\r\n21-2009/0001591-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.587.832/0001-04\r\n\r\nImpex Comercio Exterior Ltda\r\n\r\n81175624\r\n\r\n21-2009/0001425-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.591.156/0001-34\r\n\r\nBencorp do Brasil Assessoria Comercial e Participacoes Ltda\r\n\r\n81345856\r\n\r\n21-2009/0001444-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.614.271/0001-87\r\n\r\nQuilombo Industria e Comercio de Cafe Ltda\r\n\r\n80855524\r\n\r\n21-2009/0001384-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n42.852.087/0003-37\r\n\r\nDonalice Industria e Comercio de Cafe Ltda\r\n\r\n77864407\r\n\r\n21-2009/0001109-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n44.094.266/0001-16\r\n\r\nFarmedica Industria Farmaceutica Ltda\r\n\r\n80284829\r\n\r\n21-2009/0001347-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n60.871.951/0001-68\r\n\r\nCafe Soluvel Vigor Ltda\r\n\r\n81162697\r\n\r\n21-2009/0001423-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n60.873.957/0001-74\r\n\r\nBrami Metalurgica Ltda\r\n\r\n83411104\r\n\r\n21-2009/0001538-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n61.064.929/0006-83\r\n\r\nDu Pont do Brasil S A\r\n\r\n80528671\r\n\r\n21-2009/0001357-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n65.126.039/0004-48\r\n\r\nSegafredo Zanetti ( Brasil ) Comercializacao e Distr de Cafe Sa\r\n\r\n77233423\r\n\r\n21-2009/0001008-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n68.582.840/0001-43\r\n\r\nLisht Antiguidades e Objetos de Arte Ltda\r\n\r\n84704288\r\n\r\n21-2009/0001594-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n68.723.311/0001-12\r\n\r\nHidrocom Produtos Metalicos Ltda ME\r\n\r\n84760129\r\n\r\n21-2009/0001599-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n68.726.074/0001-43\r\n\r\nFk Comercio de Cafe Ltda\r\n\r\n84722359\r\n\r\n21-2009/0001596-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n68.832.237/0001-72\r\n\r\nGelco Plasticos Ltda\r\n\r\n84828734\r\n\r\n21-2009/0001607-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n68.843.622/0001-15\r\n\r\nP J A Filho\r\n\r\n80889976\r\n\r\n21-2009/0001397-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n71.105.902/0007-26\r\n\r\nSupreme Industria e Comercio de Prod. Alimenticios Ltda Fil06\r\n\r\n83511850\r\n\r\n21-2009/0001543-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n72.120.389/0001-10\r\n\r\nOnb Comercial e Industrial Ltda\r\n\r\n84833436\r\n\r\n21-2009/0001610-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n72.246.770/0001-20\r\n\r\nWgr Usinagem de Precisao Ltda ME\r\n\r\n84920339\r\n\r\n21-2009/0001612-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n72.357.924/0001-50\r\n\r\nCandelle Agro Comercial Industrial e Participacoes Ltda\r\n\r\n78130598\r\n\r\n21-2009/0001158-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n72.364.961/0001-96\r\n\r\nFarmacia Homeopatia Seabra Nogueira Ltda\r\n\r\n84954993\r\n\r\n21-2009/0001614-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n72.373.046/0001-67\r\n\r\nGge Grampeadores e Grampos Especiais Ltda\r\n\r\n84909513\r\n\r\n21-2009/0001611-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n72.386.329/0001-43\r\n\r\nRf Workshop Joias Artesanais Ltda\r\n\r\n84818186\r\n\r\n21-2009/0001606-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n72.493.794/0001-83\r\n\r\nIbrate Industria Brasileira de Telas Ltda\r\n\r\n85106236\r\n\r\n21-2009/0001618-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n72.563.372/0001-37\r\n\r\nDi Tarso Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n84788392\r\n\r\n21-2009/0001604-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\nIndipel Industria de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n84815853\r\n\r\n21-2009/0001605-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n73.404.410/0001-71\r\n\r\nMoises Gama ME\r\n\r\n83762497\r\n\r\n21-2009/0001552-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n73.567.141/0001-64\r\n\r\nTermo Cotrol Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n78152966\r\n\r\n21-2009/0001165-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n73.690.018/0001-36\r\n\r\nMarplastin Industria Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\n84766313\r\n\r\n21-2009/0001600-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n73.779.688/0001-23\r\n\r\nInd e Com de Metais Sometalica Ltda\r\n\r\n84833355\r\n\r\n21-2009/0001609-1\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n73.805.947/0001-43\r\n\r\nLacrefort Artefatos de Arame Ltda ME\r\n\r\n85177613\r\n\r\n21-2009/0001623-7\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n73.874.943/0002-06\r\n\r\nComercio de Moveis Joinery Ltda ME\r\n\r\n76023662\r\n\r\n21-2009/0000974-5\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n74.004.201/0001-01\r\n\r\nJesluer Joias Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n85160141\r\n\r\n21-2009/0001620-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n74.021.668/0001-51\r\n\r\nA Marcenaria Ferrao Industria e Comercio de Madeiras Ltda ME\r\n\r\n78545143\r\n\r\n21-2009/0001269-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n74.048.539/0001-57\r\n\r\nTecgal Industria Metalurgica Ltda\r\n\r\n85177575\r\n\r\n21-2009/0001622-9\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n74.148.016/0001-82\r\n\r\nEvandro Torres Figueira\r\n\r\n85041134\r\n\r\n21-2009/0001615-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n78.588.415/0017-82\r\n\r\nCompanhia Cacique de Cafe Soluvel\r\n\r\n81793808\r\n\r\n21-2009/0001469-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n84.046.101/0427-83\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n77197311\r\n\r\n21-2009/0001005-0\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n84.046.101/0428-64\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n81575908\r\n\r\n21-2009/0001452-8\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n84.046.101/0541-02\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n78399791\r\n\r\n21-2009/0001227-4\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n88.301.155/0020-71\r\n\r\nMoinhos Cruzeiro do Sul S/A\r\n\r\n84551813\r\n\r\n21-2009/0001589-3\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n92.691.161/0010-88\r\n\r\nZamprogna Sa Importacao Comercio e Industria\r\n\r\n78621168\r\n\r\n21-2009/0001291-6\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\n94.825.114/0002-03\r\n\r\nViviana Alimentos Ltda\r\n\r\n78673206\r\n\r\n21-2009//000109-2\r\n\r\n17/04/09\r\n\r\nId: 755204"
                    ],
                    "755285": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 461 DE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/111056/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir do Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.6\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n03.460.336\r\n\r\nDULEMAR LAMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC\r\n\r\nArt. 2º- A IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 755285"
                    ],
                    "754446": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2009\r\n\r\nDESIGNA ÂNGELA ALVES RAMIRES, Contador “C”, matrícula 0.819.491-2, para ter exercício na Coordenadoria de Contabilidade Analítica. \r\n\r\nId: 754446"
                    ],
                    "754481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/118.042/88 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 754481"
                    ],
                    "754469": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nDESIGNA GILSON DE OLIVEIRA RAMOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.195.527-7, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0013-21, Unidades Administrativas: 201.530 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias Prestação de Serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, 201.531 - Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, 201.532 - Posto de Controle Internacional do Rio de Janeiro, 201.532 - Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, 201.533 - Posto de Controle Interestadual - correios, 201.534 - Posto de Controle Interestadual de Timbó, 201.535 - Posto de Controle Interestadual de Levy Gasparian, 201.536 - Posto de Controle Interestadual de Jamapará, 201.537 - Posto de Controle Inrerestadual de Morro do Coco, 201.538 - Posto de Controle Estadual de Nhangapi, 201.539 - Posto de Controle Interestadual de Mambucaba, 201.540 - posto de Controle Interestadual - Estação Aduaneira do Interior - Resende - Processo nº E-04/002.6942009. \r\n\r\nId: 754469"
                    ],
                    "754476": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/225.127/87 - MARINALVA FERREIRA DE ARAÚJO CRISTINO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.192.389-5. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 19/03/2002 a 17/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/584.864/95 - VALDIR DA SILVA BRAGA, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.199.287-4. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 04/09/2003 a 01/09/2008.\r\n\r\nId: 754476"
                    ],
                    "754509": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/001.645/2009 - DEVANIR RODRIGUES PINTO JUNIOR, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.519-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado ao Exército Brasileiro no período de 15/01/2001 a 08/12/2008, 2885 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 754509"
                    ],
                    "754740": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO \r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/003152/2009 - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fisca,l nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 754740"
                    ],
                    "755280": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.895 (25.540), 30.896 (25.541), 30.897 (25.542) e 30.898 (25.543) - Processos nºs E-34/067.402/2006, E-34/067.404/2006, E-34/067.405/2006 e E-34/067.406/2006 - Inscrição Estadual: 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.576, 5.577, 5.578 e 5.579. - EMENTA: ICMS - substituição tributária. Recurso interposto ao Conselho Pleno contra decisão unânime ocorrida na 1ª Câmara, inobservando o que exige o art. 266, inciso I, § 2º do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 755280"
                    ],
                    "755279": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 29 de abril de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 31.872 (23.906) - Processo nº E-04/097.117/1997 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.495 (24.688) - Processo nº E-34/076.438/2006 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.145 (25.043) - Processo nº E-34/172.747/2005 - Recorrente: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.974 (24.575) - Processo nº E-34/076.602/2005 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 755279"
                    ],
                    "754703": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de abril de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecursos nºs 34.508 e 34.509 (Recursos Voluntários - antigos 19.963 e 19.964) - Processos nºs E-04/648.253/1995 e E-04/648.254/1995 - Recorrente: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.845 (Recurso Voluntário - antigo 500.486) - Processo nº E-34/208.250/2004 - Recorrente: POSTO ORION LTDA - Recorrida: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.844 (Recurso Voluntário - antigo 500.667) - Processo nº E-04/144.830/2002 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.841 (Recurso de Ofício - antigo 900.282) - Processo nº E-34/083.514/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GISELA SAMPAIO DA CRUZ E OUTRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.842 (Recurso de Ofício - antigo 501.486) - Processo nº E-04/034.783/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMB INC. & CIA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.708 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/306.222/2007 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 754703"
                    ],
                    "754704": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de abril de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 33.271 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/159.311/2007 - Recorrente: S SERRANU COMÉRCIO DE PRODUTOS TERAPÊUTICO E MAGNETIZADO - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 35.026 e 35.027 (Recursos Voluntários - antigos 20.397 e 18.922) - Processos nºs E-04/892.316/1999 e E-04/892.317/1999 - Recorrente: FILÓ S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.848 (Recurso Voluntário - antigo 23.922) - Processo nº E-34/208.093/2004 - Recorrente: CELINA MARIA SOARES M DE BARROS - Recorrida: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.847 (Recurso de Ofício - antigo 504.691) - Processo nº E-04/158.926/2007 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: BRAS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.846 (Recurso de Ofício - antigo 504.686) - Processo nº E-34/134.385/2005 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: TN INDUSTRIAL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.162 (Recurso de Ofício - antigo 505.122) - Processo nº E-04/063.454/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 754704"
                    ],
                    "754705": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de abril de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 34.839 (Recurso Voluntário - antigo 23.248) - Processo nº E-04/109.034/2001 - Recorrente: ELECTROVIDRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.849 (Recurso Voluntário - antigo 25.026) - Processo nº E-34/063.168/2004 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte- Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.161 (Recurso de Ofício - antigo 504.574) - Processo nº E-04/212.883/2007 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: DIASA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte- Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.087 (Recurso de Ofício - antigo 505.354) - Processo nº E-04/277.624/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTI STATICK COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 34.520 (Recurso Voluntário - antigo 25.357) - Processo nº E-34/102.301/2004 - Recorrente: PEDRINI TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.005 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/112.115/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 754705"
                    ],
                    "754727": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.298 (24.868). - Processo nº E-34/076.610/2006. - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.230. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO MEDIANTE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Nas operações internas e de importação de pescado não incluído na cesta básica é de 8% cujo o percentual de 7% sobre o preço da operação e 1% da incidência destinado ao FECP. De conformidade com o que estabelece o Decreto nº 32.161/2002. Nego provimento ao Recurso.\r\n\r\nId: 754727"
                    ],
                    "754728": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.828. - Processo nº E-04/111.393/2001. - Recorrente: unisys brasil ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.231. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. Não conhecimento do recurso por falta de assinatura do recorrente. ULTRAPASSADA com a aposição da assinatura. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL PARA OUTRO ESTABELECIMENTO SEU. Operação regida pelo art. 8º, inciso I, letra “a” da Lei nº 2657/96 e nunca pela letra “b”, já que não reveste a condição de industrial.\r\n\r\nId: 754728"
                    ],
                    "754729": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.288 (23.585) - Processo nº E-34/115.379/2004 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO PARAÍSO DA TIJUCA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.355. - EMENTA: ICMS - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos não ter havido a retenção do ICMS devido por substituição tributária na operação anterior, incumbe o destinatário das mercadorias a responsabilidade pelo seu pagamento. Ex vi, art. 4º, Livro II do Decreto nº 27.247/2000, art. 24 da Lei nº 2657/96, e art. 3º da Resolução 6.470/2002. Negado Provimento ao Recurso. \r\n\r\nId: 754729"
                    ],
                    "754730": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.741ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.917 (antigo 24.269). - Processo nº E04/175.140/1997. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.795 - EMENTA: DECADÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CFS nº 02/2008-PG-03. cancelamento do Auto de Infração. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 754730"
                    ],
                    "754731": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.664 - Processo nº E-04/070.855/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 6.955 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 754731"
                    ],
                    "754732": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.591. - Processo nº E-04/141.475/1992 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H TORRES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.979 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 754732"
                    ],
                    "754733": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.322 (25.554). - Processo nº E-04/110.188/1996 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA (SUCESSORA DE EXPLO BRASIL LTDA) - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.994 - EMENTA: CRÉDITO. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A legislação. Fretes pagos por terceiros não geram direito a crédito de ICMS. Comprovado nos autos que a impugnante efetuou o pagamento relativo a algumas das operações realizadas. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 754733"
                    ],
                    "754734": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.769ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.986 (26.326) - Processo nº E-04/284.680/2007 - Recorrente: DISPLAM - DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS ltda - Recorrida: irf 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.012 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. CANCELADO IRREGULARMENTE. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 754734"
                    ],
                    "754735": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.337 (26.399) - Processo nº E-04/117.270/2000 - Recorrente: MINAS OIL PETRÓLEO S/A - Recorrida: IFE 99.02 - FISCALIZAÇÃO DIRIGIDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que deu provimento. - Acórdão nº 7.021 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não cumprimento à 4ª intimação fiscal causando embaraço ao fisco. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 754735"
                    ],
                    "754736": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.630 - Processo nº E-04/212.158/1995 - Recorrente: BICO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Interessada: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.022 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 754736"
                    ],
                    "755267": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de abril de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.758 / RO - Processo nº E-04/237.453/2008 - Interessada: FABRICIO DA SILVA RODRIGUES - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 32.418 (26.808), 32.419 (26.809), 32.420 (26.810), 32.421 (26.811), 32.422 (26.812), 32.423 (26.813), 32.424 (26.814), 32.425 (26.815), 32.426 (26.816), 32.427 (26.817), 32.428 (26.818), 32.429 (26.819), 32.435 (26.820), 32.436 (26.821), 32.437 (26.822), 32.438 (26.823), 32.439 (26.824), 32.440 (26.825), 32.441 (26.826), 32.442 (26.827), 32.443 (26.828), 32.444 (26.829), 32.445 (26.830), 32.446 (26.831), 32.447 (26.832), 32.448 (26.833), 32.449 (26.834), 32.450 (26.835), 32.451 (26.836), 32.452 (26.837), 32.453 (26.838), 32.454 (26.839) e 32.455 (26.840) / RV's - Processos nsº E-04/078.452/2007, E-04/078.453/2007, E-04/078.454/2007, E-04/078.455/2007, E-04/078.456/2007, E-04/078.457/2007, E-04/078.458/2007, E-04/078.459/2007, E-04/078.460/2007, E-04/078.461/2007, E-04/078.462/2007, E-04/078.463/2007, E-04/078.464/2007, E-04/078.465/2007, E-04/078.466/2007, E-04/078.467/2007, E-04/078.468/2007, E-04/078.469/2007, E-04/078.834/2007, E-04/078.835/2007, E-04/078.836/2007, E-04/078.837/2007, E-04/078.838/2007, E-04/078.839/2007, E-04/078.840/2007, E-04/078.841/2007, E-04/078.842/2007, E-04/078.843/2007, E-04/078.844/2007, E-04/078.845/2007, E-04/078.846/2007, E-04/078.847/2007 e E-04/078.848/2007 - Recorrente: VALADARES TECIDOS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 33.727 / RO - Processo nº E-04/189.325/2008 - Interessada: ANES VILAR OVOS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.869 / RV - Processo nº E-04/306.420/2007 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.740 / RO - Processo nº E-04/040.486/2008 - Interessada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 755267"
                    ],
                    "754970": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de abril de 2009, às 15h\r\n\r\nRecurso nº 34.006 / RO - Processo nº E-34/112.116/2005 - Interessada: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.156 / RO - Processo nº E-04/341.726/1998 - Interessada: HOSPIMAT COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.747 / RO - Processo nº E-04/213.943/2008 - Interessada: KFW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.381 / RO - Processo nº E-04/125.029/2008 - Interessada: ASSESSA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.179 / RO - Processo nº E-04/111.073/2008 - Interessada: S L C FERREIRA IMPORTAÇÃO - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.558 / RV - Processo nº E-04/309.950/2002 - Recorrente: NATIONAL OILWELL DO BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 754970"
                    ],
                    "755268": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de abril de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecursos nsº 32.121 (25.821), 32.122 (25.822) e 32.123 (25.824) / RV's - Processos nsº E-34/077.042/2006, E-34/077.043/2006 e E-34/077.045/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.968 (26.228) / RV - Processo nº E-04/283.645/2007 - Recorrente: DALVAS LAVOR MODAS LTDA - ME - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.873 / RV - Processo nº E-04/213.207/2008 - Recorrente: ANA R M CUNHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 31.303 (26.589) e 31.304 (26.590) / RV's - Processos nsº E-04/063.402/2007 e E-04/063.405/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.736 / RO - Processo nº E-04/040.239/2008 - Interessada: MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 755268"
                    ],
                    "755269": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de abril de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.679 / RV - Processo nº E-34/056.618/2005 - Recorrente: BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.362 (21.667) / RV - Processo nº E-04/083.498/2002 - Recorrente: HOSPIMAT COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.989 (504.497) / RO - Processo nº E-04/611.026/1993 - Interessada: INAF LABORATÓRIOS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.843 / RV - Processo nº E-04/609.053/1996 - Recorrente: DONA ISABEL S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 33.909, 33.913 e 34.138 / RV's - Processos nsº E-04/057.423/2008, E-04/057.449/2008 e E-04/057.484/2008 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 755269"
                    ],
                    "755270": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30 de abril de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.397 (26.670) / RV - Processo nº E-04/287.855/1998 - Recorrente: PAPILLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.159 / RO - Processo nº E-04/117.854/2000 - Interessada: LUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.405 (501.843) / RV - Processo nº E-34/063.257/2005 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.999 / RO - Processo nº E-04/397.947/2000 - Interessada: DISTRIBUIDORA BOA VISTA DE CARMO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 32.725 e 33.423 / RV's - Processos nsº E-04/224.220/2008 e E-04/224.214/2008 - Recorrente: AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 755270"
                    ],
                    "755640": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de abril de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.570(505.279)/RO - Processo nº E04/063.438/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.604(504.999)/RO - Processo nº E34/137.278/2006 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 30.116/RV - Processo nº E04/067.408/2007 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Jose Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.760/RO - Processo nº E04/214.364/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: TAMINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 32.947/RO - Processo nº E04/144.472/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL - Interessada: PORTO LEBLON COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.830/RO - Processo nº E04/040.902/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: RPM INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 755640"
                    ],
                    "755639": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de abril de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.383/RO - Processo nº E04/189.103/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOVER INDÚSTRIA COMÉRCIO S/A - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 33.176(505.293)/RO - Processo nº E04/222.959/1993 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LINIFÍCIO LESLIE S/A - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.637(23.358)/RV - Processo nº E04/285.964/2002 - Recorrente: NATIVIDADE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: DRE 22.01 - ITAPERUNA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.636/RO - Processo nº E04/577.831/1996 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: D.D.S. COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.591(505.233)/RO - Processo nº E04/451.314/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CABOFRIENSE INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 32.211(26.475) e 31.212(26.476)/RV - Processos nºs E04/306.065/2007 e E04/306.154/2007 - Recorrente: BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 31.271 a 31.274(26.311 a 26.314)/RV - Processos nºs E04/459.665/1999 a E-04/459.667/1999 e E-04/459.669/1999 - Recorrente: FERMAN - FERRAGENS E MADEIRAS NASCIMENTO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 755639"
                    ],
                    "755186": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.797 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.829 (antigo 25.586) - Processo nº E-34/067.383/2006 - Recorrente: FOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também a unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.399 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO AUTO-LANÇADO. Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração sob a vaga alegação de o contribuinte não ter tido conhecimento da razão do lançamento, quando este foi feito tãosomente a partir dos débitos autolançados pelo próprio querelante. Preliminar de nulidade rejeitada. DÉBITO DE IMPOSTO. DÉBITO AUTOLANÇADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. VERDADE MATERIAL. Exclui-se da exigência fiscal, independentemente de não ter sido discutido no recurso, o período abrangido pela autuação para o qual consta comprovante de pagamento nos autos, pois a busca da verdade material deve prevalecer sobre aspectos formais, na apreciação do litígio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. 14/04/2009.\r\n\r\nId: 755186"
                    ],
                    "755185": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30 de abril de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 32.527 (26.076) - Processo nº E-34/172.234/2005 - Recorrente: POSTO INDEPENDÊNCIA LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr ª. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 31.905 (25.981) - Processo nº E-34/133.662/2005 - Recorrente: MARQUART & CIA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 34.046 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/213.040/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MECÂNICA DE PRECISÃO PJK LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 34.080 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/190.010/2008 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAHAM PACKAGINS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 30.873 e 30.874 (26.591 e 26.601) - Processos nºs E04/071.646/2007 e E-04/071.644/2007 - Recorrente: BRISTOL-MYERS SQUIBB BRASIL S/A. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 755185"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "754348": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/024.512-1 - EMPRESA: J M COMÉRCIO E SERVICOS DE MANUTENÇÃO DE FERRAMENTAS ELETRÍCAS E PNEUMÁTICAS LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/021.209-6 - EMPRESA: RAF NILS BIJOUTERIAS LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 07-2009/040.620-6 - EMPRESA: PETRO VISTA ENERGY PETROLEO DO BRASIL LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 754348. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755210": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/019.030-0 EMPRESA: A REVENDEDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/025.456-2 EMPRESA: SIC 2004 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 755210. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755211": [
                            "I - Ata",
                            "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nProcesso n° 00-2008/188.422-2 (Anexo: 00-2008/204.747-2 e 00-2009/008.342-3). RECORRENTE: DE QUEIROZ INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDO: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria votar pelo provimento do recurso, considerando que somente ao Poder Judiciário compete a resolução de divergências societárias, devendo a JUCERJA ater-se apenas ao exame do cumprimento das formalidades legais na forma do art. 40 da Lei nº 8934/94. \r\n\r\nId: 755211. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755209": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2007/182.822-2. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: GOSTOSO DE IGUAÇU BAZAR LTDA ME. Vogal Relator: DR. GILBERTO DE ARAUJO MOTTA. ASSUNTO: Desarquivamento da 1ª alteração Contratual arquivada sob o nº 1757105 de 06/12/2007.\r\n\r\n2º - Processo n° 00-2008/098.488-6. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: SAN ANTONIO INTERNACIONAL DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Vogal Relator: DR. JORGE JADALLAH EL-HOMSI. ASSUNTO: Desarquivamento da Ata registrada sob o nº 01827987.\r\n\r\n3º - Processo n° E-11/50.347/2007 (Anexos: E-11/50.056/2008). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO. ASSUNTO: Apuração de irregularidades no ofício de Leiloeiro.\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2008/207.260-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: IEDA SANTANA PENSÃO E BAR. Vogal Relator: DR. ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES. ASSUNTO: Duplicidade de Requerimento de Empresário.\r\n\r\n2º - Processo n° 00-2008/170.548-4 (Anexo: 00-2008/194.586-8). Recorrente: MASSAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA. Recorrido: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: Dr. ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES. ASSUNTO: Recurso ao Plenário pelo desarquivamento da alteração cContratual nº 1847842 de 10/10/08.\r\n\r\nId: 755209. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.628/2007 - RATIFICO a despesa, com base na Lei Federal nº 8666/93, e suas posteriores alterações, e no inciso IX, do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor total de R$ 19.606,56 (dezenove mil seiscentos e seis reais e cinqüenta e seis centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2009.\r\n\r\nId: 755319. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.191/2009 - RATIFICO a despesa, com base na Lei Federal nº 8666/93 e suas posteriores alterações, e no inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287/79, no valor total estimado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 755311. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "754968": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 101 DE 15 ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 71, de 17 de julho de 2008, publicada no D.O. de 21 de julho de 2008, designando CARLOS EDUARDO DURÃO, Arquiteto, matrícula nº 045300241, em substituição a ANTÔNIO PEDRO PIMENTA MATTOS, Engenheiro, matrícula nº 352.103-6, como membro representante da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2008, referente à elaboração do projeto executivo e execução de obras, reformas e serviços de urbanização integrada, trabalho social e regularização fundiária no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 754968"
                    ],
                    "754967": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 102 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Orientação Operacional nº 03/2008, de fevereiro de 2008, das Secretarias Nacionais de Habitação e de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades referente às obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 76, de 17 de setembro de 2008, publicada no D.O. de 19 de setembro de 2008, designando EDWALDO LAMEIRA NOVAES, Arquiteto, matrícula nº 354.065-5 (EMOP), em substituição a ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES, Engenheiro, matrícula nº 354.048-1 (EMOP), como Coordenador de Engenharia na Unidade Executora Local - UEL, referente às obras do Complexo de Manguinhos, localizado na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 754967"
                    ],
                    "754966": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 103 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Orientação Operacional nº 03/2008, de fevereiro de 2008, das Secretarias Nacionais de Habitação e de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades referente às obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 77, de 17 de setembro de 2008, publicada no D.O. de 19 de setembro de 2008, designando EDWALDO LAMEIRA NOVAES, Arquiteto, matrícula nº 354.065-5 (EMOP), em substituição a ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES, Engenheiro, matrícula nº 354.048-1 (EMOP), como Coordenador de Engenharia na Unidade Executora Local - UEL, referente às obras do Complexo do Alemão, localizado na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 754966"
                    ],
                    "754969": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 104 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Orientação Operacional nº 03/2008, de fevereiro de 2008, das Secretarias Nacionais de Habitação e de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades referente às obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 78, de 17 de setembro de 2008, publicada no D.O. de 19 de setembro de 2008, designando EDWALDO LAMEIRA NOVAES, Arquiteto, matrícula nº 354.065-5 (EMOP), em substituição a ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES, Engenheiro, matrícula nº 354.048-1 (EMOP), como Coordenador de Engenharia na Unidade Executora Local - UEL, referente às obras do Complexo da Rocinha, localizada na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 754969"
                    ],
                    "754972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/000.428/2009 - Considerando o que determina a Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, reconheço a dívida em favor do servidor LARRY LEONARDO BEZERRA MATOS, matrícula nº 946.581-6, no valor de R$ 399,31(trezentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), referente a pagamento de despesas de exercícios encerrados.\r\n\r\nId: 754972"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "755296": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, HIROHITO MENDES BASTOS, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “G”, matrícula nº 13/6319, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/200.165/2009 - Bider nº 066, de 15.04.2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE DA ROCHA FERREIRA, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/56217, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/200.523/2009 - Bider nº 066, de 15.04.2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE BATISTA DO VALE, Agente Operador de Radiocomunicações e Telecomunicações, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/36423, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/200.636/2009 - Bider nº 066, de 15.04.2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ARMANDO SILVA BORGES, Agente Auxiliar Administrativo, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/54838, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/201.226/2009 - Bider nº 066, de 15.04.2009.\r\n\r\nId: 755296. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755309": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, MANOEL ALVES VIEIRA, matrícula nº 13/90745, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Superintendência de Obras e Projetos Especiais da Diretoria de Obras e Projetos Especiais, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ da Secretaria de Estado de Obras do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de abril de 2009. Processo nº E-17/201.505/2009.\r\n\r\n*NOMEIA LOURDES CAMARGO SILVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70365, para exercer com validade a contar de 1º de abril de 2009, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Superintendência de Obras e Projetos Especiais da Diretoria de Obras e Projetos Especiais, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ da Secretaria de Estado de Obras do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MANOEL ALVES VIEIRA, matrícula nº 13/90745. Processo nº E-17/201.505/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.04.2009.\r\n\r\nId: 755309. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753736": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.126/2009 - RATIFICO a dispensa da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado no Relatório de fls. 14/25 expedido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Decreto nº 003/2009, Prefeitura Municipal de Paraty às fls. 09/13, bem como pronunciamento da AJR fls. 66, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, à empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A., as OBRAS EMERGENCIAIS NA RJ-165, NO TRECHO: PARATI - PNSB, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor de R$ 3.158.849,23, ficando dispensado o recolhimento de caução de execução. \r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.977/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 040/2008, referente ao FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E OUTROS, CONFORME ESPECIFICADO NA PROPOSTA DETALHE, ANEXO I DO EDITAL, objeto do processo nº E-17/200.977/2008, a cargo da firma LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA., pelo período de 120 dias corridos, a contar de 01.05.2009, passando seu término para 29.08.2009.\r\n\r\nId: 753736. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754760": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.730/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (5ª periodicidade) do Contrato nº 015/2004, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO COM MELHORIAS OPERACIONAIS NA MALHA RODOVIÁRIA DA 2ª ROC - VASSOURAS, objeto do processo nº E-33/204.341/2003, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/200.604/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de prazo pelo período de 60 dias corridos a contar de 01.04.2009, passando seu término para 31.05.2009, necessários ao prosseguimento da elaboração dos PROJETOS EXECUTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA RJ-109 - TRECHO C DO ARCO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BR-040/PORTO DE SEPETIBA), objeto do processo nº E-33/206.499/2003, Contrato nº 049/2004, a cargo da firma CONSÓRCIO CONCREMAT-TECNOSOLO. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.03.2009. \r\n\r\nId: 754760. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755312": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.774/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (5ª periodicidade) com relação a elaboração dos PROJETOS EXECUTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA RJ-109 - TRECHO C DO ARCO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BR-040/PORTO DE SEPETIBA, objeto do processo nº E-33/206.499/2003, Contrato nº 049/2004, a cargo da firma CONSÓRCIO CONCREMAT-TECNOSOLO. Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/204.718/2008 - RATIFICO a dispensa da licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado na solicitação da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana fls. 02 e 08, bem como pronunciamento da AJR fls. 18, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, à FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, a ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÕES TÉCNICAS (I.T.) PARA DIMENSIONAMENTO DE PAVIMENTOS UTILIZANDO NOVO MÉTODO EMPÍRICO-MECANISTICO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 14.900,00, ficando dispensado o recolhimento de caução de execução. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.04.2009.\r\n\r\nId: 755312. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753752": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O DE 24.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc.nº E-17/204.756/2008 \r\n\r\nOnde se lê: ... data do término de 17.04.2009 ...\r\n\r\nLeia-se: ... data do término de 14.04.2009 ...\r\n\r\nId: 753752. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755689": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/100.243/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 010/2009 - (DF), com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, referente à “ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA A PRECIFICAÇÃO DOS COMPONENTES PATRIMONIAIS DA PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”, R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2009.\r\n\r\nId: 755689. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755203": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.246/2007 - Fica suspensa até o dia 30/06/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0033/2008 com a firma Darwin Engenharia Ltda, referente às obras de reforma e demolição/construção no C.E. Benjamin Guimarães, no município de Valença. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009. \r\n\r\nId: 755203. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2008\r\n\r\n***Processo nº E-33/400.146/2005. Fica prorrogada até o dia 30/04/2009 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0018/2005 com a firma Banenge - Bandeirantes Engenharia Ltda, referente às obras de reforma do Pavilhão João Lyra Filho e recuperação das instalações na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2009.\r\n\r\n***Processo nº E-33/400.293/2005. Fica suspensa até o dia 31/03/2009 a contagem de prazo do Contrato nº 0023/2005 com firma Souza Marins Construções, Indústrias e Comércio Ltda, referente às obras de construção do Restaurante Popular de Madureira, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2009.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 16/04/2009.\r\n\r\nId: 755335. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "754179": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG No 214 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Oficio nº 092/1200-2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro/ SESEG os seguintes servidores:\r\n\r\nI- Presidente - RENATA COSTA POMPAS, Delegado de Polícia, matrícula 853.054-5;\r\n\r\nII- Membro - ÍTALO BITTENCOURT DE MACEDO, Delegado de Polícia, matrícula 811.759-0;\r\n\r\nIII- Membro da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio _ GERMANIA JUSTINO DA SILVA MELLO, Membro SEPLAG, matrícula 886.430-8;\r\n\r\nIV- Membro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Oficial de Cartório, matrícula 269.697-9;\r\n\r\nV- Membro - ADAÍLSON DE ASSIS ALVES PONTES, Comissário de Polícia, matrícula 179.708-3;\r\n\r\nVI- Suplente - JANINE LIMA DOMINGUES, Investigador de Polícia, matrícula 1.183.072-6;\r\n\r\nVII- Suplente - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula 263.135-6.\r\n\r\nArt. 2º- O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Dr. ÍTALO BITTENCOURT DE MACEDO, Delegado de Polícia, matrícula 811.759-0;\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Resolução SESEG nº 191, de 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 754179"
                    ],
                    "754184": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nTHATIANE CHRISTIANE COELHO BITTENCOURT, matrícula nº 0948.190-4, CPF nº 091.314.597-14, brasileira, nascida em 03/12/1981, do sexo feminino, carteira de identidade nº 126158781, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 128.983.556-09, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR-GERAL, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 05/11/2008, tomou posse em 06/11/2008. Processo nº E-09/3337/0001/2008.\r\n\r\nId: 754184"
                    ],
                    "754192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/6289/1702/2008 - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 754192"
                    ],
                    "754191": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/066/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 754191"
                    ],
                    "755136": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-09/987/0010/2009...\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-09/897/0010/2009...\r\n\r\nId: 755136"
                    ],
                    "754777": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2009 \r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/764/0004/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...com o valor global de R$ 55.191,91 (cinquenta e cinco mil cento e noventa e um reais e noventa e um centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...com o valor global de R$ 55.199,91 (cinquenta e cinco mil cento e noventa e nove reais e noventa e um centavos)...\r\n\r\nId: 754777"
                    ],
                    "754248": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/746/1702/2009 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a ALINE BASTOS CAVALCANTE, Inspetora de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.200-2, tendo em vista o contido no processo. \r\n\r\nProcesso nº E-09/1767/1212/2009 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a CLAUDIO RODRIGUES, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.087-3, tendo em vista o contido no processo. \r\n\r\nProcesso nº E-09/077/1060/2009 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a FLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Delegado de Polícia de 2ª Classe, matr. 871.005-5, tendo em vista o contido no processo. \r\n\r\nProcesso nº E-09/49796/1073/2008 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a GUILHERME VIEIRA DA COSTA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.630-0, tendo em vista o contido no processo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/651/1835/2008 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a JOÃO GILBERTO DE NOVAES SIQUEIRA BRITTO, Oficial de Cartório Policial de 5ª Classe, matr. 888.634-3, tendo em vista o contido no processo. \r\n\r\nProcesso nº E-09/14590/1023/2009 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a LUCIANO ARIGONE MARQUES, Papiloscopista Policial de 3ª Classe, matr. 889.641-7, tendo em vista o contido no processo. \r\n\r\nC.I. nº 28180/1018/2008 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a MAGNO VIEIRA AMARO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.851-2, tendo em vista o contido na C.I. \r\n\r\nProcesso nº E-09/18371/1014/2009 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a MARCUS VINÍCIUS NOVAES ROSSINI, Oficial de Cartório Policial de 5ª Classe, matr. 888.605-3, tendo em vista o contido no processo. \r\n\r\nProcesso nº E-09/220/1077/2009 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a RENATA FERNANDES DE MORAES MACHADO, Inspetora de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.526-0, tendo em vista o contido no processo. \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/31629/1570/2009 - Deise Cristina Soares Gomes, matr. 921.208-5 - Defiro a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 02.02.2009 a 01.06.2009, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/025/1712/2009 - Elizabete Souza Mustrange de Carvalho, matr. 889.034-5 - Defiro a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 07.01.2009 a 06.05.2009, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/4829/1079/2009 - Patrícia Tostes Pinho Oliveira, matr. 889.530-2 - Defiro a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 20.02.2009 a 19.06.2009, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/31630/1570/2009 - Ana Paula Mançano Saboia, matr. 921.177-2 - Defiro a concessão da licença aleitamento, (1º período), de 05.01.2009 a 03.02.2009; (2º período) de 04.02.2009 a 05.03.2009 e (3º período) de 06.03.2009 a 04.04.2009, com fulcro no inciso I, do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nC.I. nº 041474/1903/2008\r\n\r\nOnde se lê:...10/12/2008 a 11/03/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...10/12/2008 a 08/04/2009.\r\n\r\nId: 754248"
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                    "754757": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0040/1580/2009 - Sandra Fernandes Pinto Martha, matr. nº 860.366-4 - 1.562 dias prestados a Secretaria Municipal de Administração. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/0096/1836/2009 - Antonio Floriano dos Santos, matr. nº 289.634-8 - 5.616 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/20577/1022/2008 - Sérgio Luiz Martins, matr. nº 181.144-7 - 969 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProc. nº E-09/7461/1702/2008 - Gilberto Paes de Carvalho, matr. nº 146.608-5 - Concedo o benefício requerido a partir de 24/12/2006, o aumento de 60% de triênio, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 754757"
                    ],
                    "754542": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3003/1905/2009 - Eduardo Jorge Alves Soares matr. nº 934.761-8 - Exercício: 1984,1991 e 1997 = 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/001779/1702/2009 - Flávia Gonçalves Medeiros, matr. nº 810.741-9 - Exercício: 1997 = 60 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/007977/1570/2009 - Gilberto de Souza Jotta, matr. nº 009.352-6 - Exercício: 1989 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/000810/1702/2008 - Ronaldo Mazza Rabello, matr. nº 179.146-6 - Exercício: 1982,1990 e 1997= 180 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/296/1202/2009 - Sergio Luiz Santos Silva, matr. nº 177.349-8- Exercício: 1980 e 1981 = 120 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM\r\n\r\nEM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nProc. nº E-09/17632/1035/2009 - Damião da Rocha Casseres, matr. nº 177.327-4. Período-base: 10/12/2002 a 08/12/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/04936/1063/209 - Nelson Monteiro Faria, matr. nº 177.522-0. Período-base: 02/07/2002 a 30/06/2007= 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 754542"
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                    "754951": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/222.515/2008 - CARLOS EDUARDO DAMASIO TEIXEIRA, matrícula nº 811.733-5 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 3 (três) meses de licença-prêmio, não gozada, referente ao(s) período(s) base de 10/03/1983 a 07/03/1988.\r\n\r\nId: 754951"
                    ],
                    "755249": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1421/2573/2009- 1º SGT PM RG 31.675- EDSON TULIO DA SILVA - a partir de 13/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02067/2502/2009- 2º SGT PM RG 40.004- JORGE LUIZ BATISTA - a partir de 12/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/823/2579/2009- 2º SGT PM RG 42.289- HILTON ROBERTO SOUZA DOS SANTOS - a partir de 01/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01968/2502/2009- 2º SGT PM RG 46.123- CARLOS MAX DA SILVA - a partir de 04/11/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 755249"
                    ],
                    "755264": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2587/2009 - TEN CEL PM RG 34.679 ERALDO ALMEIDA RODRIGUES - a partir de 05/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01792/2502/2009 - 1º TEN PM RG 36.350 ELIANE AMORIM DE ARAUJO - a partir de 17/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/243/2597/2009 - 1º SGT PM RG 32.056 MARCOS VALVERDE CAMPOS - a partir de 02/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2575/2009 - 2º SGT PM RG 33.713 LUIZ NOVAES DE FREITAS - a partir de 28/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01189/2502/2009 - 2º SGT PM RG 36.355 VALERIA BARBOSA LOURENÇO DOS SANTOS - a partir de 15/11/2007 \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 755264"
                    ],
                    "755225": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/02276/2502/2009 1º SGT PM RG 33.992 MARCOS ANTONIO DE MORAES SODRÉ - a partir de 18/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02323/2502/2009 2º SGT PM RG 40.880 PEDRO PAULO ALMEIDA DO NASCIMENTO - a partir de 16/12/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 755225"
                    ],
                    "754279": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2538-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, referente ao mês de abril de 2009, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de JUAN CARLOS FIDELIX FERNANDES, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para despesa com a segurança do Estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado Diploma Legal, nos termos da autorização de 08/04/2009, do Sr. Coronel PM Comandante Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 754279"
                    ],
                    "754814": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/3348/570-92 - Fixados, com validade a contar de 01.04.2004, os proventos de Romeu Santana - 1º Ten PM Ref. RG 10.751.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2546-2007 - Fixados, com validade a contar de 11.05.07, os proventos de Ubiratan Rita - Sub Ten PM RR RG 29.556.\r\n\r\nProcesso nº E-25/134/590-91 - Fixados, com validade a contar de 03.12.2003, os proventos de Francisco Jose da Paz - 1º Sgt PM Ref. RG 12.961.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09/2572-2007 - Fixados, com validade a contar de 02.03.2007, os proventos de Antonio Carlos Maia - 1º Sgt PM Ref. RG 30.404.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1259/569-87 - Fixados, com validade a contar de 16.09.1987, os proventos de Otavio Denedicto da Silva - 1º Sgt PM Ref. RR RG 16.164.\r\n\r\nProcesso nº E-25/920/571-95 - Fixados, com validade a contar de 07.08.1995, os proventos de Oswaldo Camillo Costa - 1º Sgt PM RR RG 19.795.\r\n\r\nProcesso nº E-25/920/571-95 - Fixados, com validade a contar de 06.09.2003, os proventos de Oswaldo Camillo Costa - 1º Sgt PM Ref. RG 18.795.\r\n\r\nProcesso nº E-25/328/585-86 - Fixados, com validade a contar de 07.01.1999, os proventos de Enésio Jose dos Santos - 2º Sgt PM Ref. RG 1/03.813.\r\n\r\nProcesso nº E-25/289/590-88 - Fixados, com validade a contar de 30.04.2003, os proventos de Sady Mattos Mello - 2º Sgt PM Ref. RG 14.425.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1853/2584-2000 - Fixados, com validade a contar de 08.09.2000, os proventos de Ubiratan Lopes Izabel - 2º Sgt PM RR RG 26.350.\r\n\r\nProcesso nº E-25/09/5390-93 - Fixados, com validade a contar de 08.05.2003, os proventos de Jose Duarte da Silva - 3º Sgt PM Ref. RG 1/04444. \r\n\r\nProcesso nº E-25/1672/510-87 - Fixados, com validade a contar de 27.10.1987, os proventos de Sebastião Lino da Silva - 3º Sgt PM RR RG 14.812.\r\n\r\nProcesso nº E-25/121/567-84 - Fixados, com validade a contar de 20.09.1998, os proventos de Darce de Oliveira - 3º Sgt PM Ref. RG 03.843.\r\n\r\nProcesso nº E-25/609/525-92 - Fixados, com validade a contar de 08.05.2004, os proventos de Ivo Correa Fernandes - 3º Sgt PM Ref. RG 11.024.\r\n\r\nProcesso nº E-25/717/525-87 - Fixados, com validade a contar 07.02.2003, os proventos de Jose Teixeira Ribeiro - 3º Sgt PM Ref. RG 12.312.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2283/575-87 - Fixados, com validade a contar de 04.03.2001, os proventos de Dílson Diniz - 3º Sgt PM Ref. RG 18.057.\r\n\r\nProcesso nº E-09/110/2579-96 - Fixados, com validade a contar de 27.03.1996, os proventos de Hilton Assumpção Barbosa Filho - 3º Sgt PM RR RG 17.462.\r\n\r\nProcesso nº E-25/031/578-94 - Fixados, com validade a contar de 07.02.2004, os proventos de Jovelino Manoel de Moraes - 3º Sgt PM Ref. RG 16.975.\r\n\r\nProcesso nº E-25/24477/502-91 - Fixados, com validade a contar de 28.09.2004, os proventos de Sebastião da Rocha Peres - 3º Sgt PM Ref. RG 16.986.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01/581-93 - Fixados, com validade a contar de 10.08.1999, os proventos de Jorge Guimarães Pinto - 3º Sgt PM Ref. RG 16.437.\r\n\r\nProcesso nº E-25/203/596-93 - Fixados, com validade a contar de 13.08.2004, os proventos de Wilson Matias - 3º Sgt PM Ref. RG 13.584.\r\n\r\nProcesso nº E-25/04/518-89 - Fixados, com validade a contar de 13.03.2003, os proventos de Adilson Martins Ribeiro - 3º Sgt PM Ref. RG 12.280.\r\n\r\nProcesso nº E-09/066/2520-2007 - Fixados, com validade a contar de 30.07.2007, os proventos de Claudir George da Fonseca Apollonio -3º Sgt PM Ref. RG 63.776.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1870/573-87 - Fixados, com validade a contar de 24.07.2005, os proventos de Valter Galm Araujo - Cb PM Ref. RG 16.357.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1625/579-93 - Fixados, com validade a contar de 01.03.2003, os proventos de Jorge Rosa - Cb PM Ref. RG 21.795.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1511/569-83 - Fixados, com validade a contar de 09.08.2005, os proventos de Wilson Barbosa Gralha - Cb PM Ref. RG 05.947.\r\n\r\nProcesso nº E-25/36/511-87 - Fixados, com validade a contar de 11.02.1988, os proventos de Miguel Martins Vasconcellos - Sd PM RR RG 24.002. \r\n\r\nId: 754814"
                    ],
                    "755157": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000113/2508/2009 - HOMOLOGO o Convite nº 002/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa MSL-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAIS LTDA. ME no valor total de R$ 134.000,07 (cento e trinta e quatro mil reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 755157"
                    ],
                    "755155": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/000093/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 022/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ME no valor total de R$ 767.376,00 (setecentos e sessenta e sete mil trezentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nId: 755155"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "752137": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2008\r\n\r\nANTONIO JOSÉ MARTINS TOSTE, matrícula nº 816772-8, CPF nº 828.978.837-15, nacionalidade brasileira, nascido em 26.01.1965, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09262341-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 123.134.863-72, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria - Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mauricio Santos de Morais, matrícula nº 891200-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 04 de janeiro de 2008, tomou posse em 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDE 29.02.2008\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 087.593.867-11, nacionalidade brasileira, nascida em 07.10.1980, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11172617-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 190195402-65, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudinei Souza de Moraes, matrícula nº 835085-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 28 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de fevereiro de 2008, tomou posse em 29 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nDENILSON SIGMARINGA MENGHINI, matrícula nº 834930-0, CPF nº 995.648.157-20, nacionalidade brasileira, nascido em 18.06.1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08273065-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12205367-34, nomeado para exercer o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carla da Silva Medeiros, matrícula nº 822007-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2008, tomou posse em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 822265-5, CPF nº 994.442.407-20, nacionalidade brasileira, nascido em 02.04.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08068715-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.188.197-58, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Antonio José Martins Toste, matrícula nº 816772-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2008, com validade a contar de 12 de novembro de 2008, tomou posse em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS, CPF nº 006.146.587-99, nacionalidade brasileira, nascida em 20.03.1949, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 02948226-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 109.316.610-50, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lino Pinheiro Veiga, matrícula nº 0005419-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de novembro de 2008, tomou posse em 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 816709-0, CPF nº 843.247.407-04, nacionalidade brasileira, nascido em 04.01.1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07130618-7, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 123336665-89, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rogério Barroso Alves, matrícula nº 867983-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 19 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2008, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, tomou posse em 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nILMA DUTRA MACHADO FREITAS, matrícula nº 181844-2, CPF nº 407.894.707-72, nacionalidade brasileira, nascida em 23.01.1958, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03966285-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 107534099-65, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo de Magalhães Filho, matrícula nº 192700-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 19 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2008, com validade a contar de 03 de outubro de 2008, tomou posse em 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 752137"
                    ],
                    "754610": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.04.2008\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/961.030/2007.\r\n\r\nId: 754610"
                    ],
                    "754497": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.11.2008\r\n\r\nNULIA PITOMBEIRA, matrícula nº 192404-2, CPF nº 593.772.087-34, nacionalidade brasileira, nascida em 08.09.1958, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 004355677-8, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 106.929.541-87, nomeada para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Washington Bernardo de Amorim, matrícula nº 849334-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 12 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 13 de novembro de 2008, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, tomou posse em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 754497"
                    ],
                    "755224": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.04.2009\r\n\r\nINVESTE ODONCLEI DA SILVA BOECHAT, matrícula nº 948.671-3, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei Estadual nº 944, de 18 de dezembro de 1985, no Decreto Estadual nº 8896, de 31 de março de 1986, e na Lei Estadual nº 1367, de 24 de outubro de 1988, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 1770, de 19 de dezembro de 1990, e a denominação do cargo alterada pela Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/901.869/2008.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, as nomeações de ZORAIMA BORGES ALVES, classificada em 101º lugar, MARCIO ROCHA SILVA, classificado em 721º lugar e MARCELO JOSÉ CARDOZO, classificado em 774º lugar, efetuadas através do Decreto de 05 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2008, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe Inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005, por não ter comparecido para tomar posse no prazo regulamentar de 30 (trinta) dias. Processo nº E-21/976.097/2009.\r\n\r\nId: 755224"
                    ],
                    "755317": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.04.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2009, DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Aline Moura da Rocha, matrícula nº 944.140-3. Processo nº E-21/976.179/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2009, FERNANDA RAMOS DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Eliane Gonçalves Amorim de Azevedo, matrícula nº 816.830-4. Processo nº E-21/976.179/2009.\r\n\r\nId: 755317"
                    ],
                    "755889": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.04.2009\r\n\r\nDESLIGA os candidatos abaixo relacionados, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do ano de 2006, considerando decisão datada de 08 de abril de 2009, constante da Ata da Reunião da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em conformidade com o art. 9º do Decreto nº 40.013, de 29/09/2006.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\n145\r\n\r\nCARLA DA SILVA COSTA\r\n\r\n150\r\n\r\nVIVIANE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n155\r\n\r\nBRUNA GUIMARÃES DO CARMO\r\n\r\n162\r\n\r\nSIMONI DA SILVA VIANA\r\n\r\n170\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA ALVES\r\n\r\n804\r\n\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO\r\n\r\n823\r\n\r\nMARCELO APARECIDO DE LIMA\r\n\r\n836\r\n\r\nGUILHERME MÜLLER NETO\r\n\r\n857\r\n\r\nJAIR DA SILVA SIMAS\r\n\r\n881\r\n\r\nMARIO VITO DI BENEDETTO\r\n\r\n893\r\n\r\nLEÔNIDAS LOPES MELO JUNIOR\r\n\r\n894\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA\r\n\r\n899\r\n\r\nMARCIO DA SILVA MELLO\r\n\r\nId: 755889"
                    ],
                    "754512": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/923.029/2009 - MURILLO CASTRO COLLARES DA PENHA, matrícula nº 834.974-8 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/992.075/2008 - LUCIANE PINHO ROMERO, matrícula nº 921.693-8 - CONCEDO o auxilio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 754512"
                    ],
                    "755740": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.04.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/976.169/2009 - GISELLE BIONDINI DE OLIVEIRA GOULART, mat. 899.283-6 - Autorizo a licença sem vencimentos, para acompanhamento de cônjuge, pelo prezo de dois anos, com fulcro no inciso V do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975 e art. 125 e seguintes do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 755740"
                    ],
                    "754513": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/925.024/2009 - CONCEDE a servidora ANA IZABEL ROSA FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861.386-1, a LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 21 de março de 2009 a 18 de julho de 2009. \r\n\r\nId: 754513"
                    ],
                    "754511": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\n14.04.2009\r\n\r\nATO DE 21.07.1987 - SELMA ALVES DE OLIVEIRA, matr. 257.512-4. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/900.314/2009, fica alterado o nome da servidora, em virtude de divórcio, para SELMA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nId: 754511"
                    ],
                    "754514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/992.077/2008 - CÉLIA ABRALDES MENDEZ, mat. 948.235-7;\r\n\r\nProc. nº E-21/910.012/2009 - MAURÍCIO JOSÉ MENDES DE SÁ, mat. 816.615-9;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.443/2006 - CARLOS EDUARDO QUINTANILHA ADILINO, mat. nº 822.048-5;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.318/2006 - ADENILSON SANTOS TRINDADE, mat. nº 888.264-9;\r\n\r\nProc. nº E-21/990.012/2009 - ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA, mat. nº 899.179-6;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.014/2009 - ANDRÉIA OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 822.624-3;\r\n\r\nProc. nº E-21/947.009/2009 - FABIO DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA, mat. nº 939.761-3;\r\n\r\nProc. nº E-21/910.124/2008 - RONEY HENRIQUE DA ROSA, mat. nº 939.801-7;\r\n\r\nProc. nº E-21/900.237/2009 - JEFERSON MARTINS LAZARINI, mat. nº 867.889-8;\r\n\r\nProc. nº E-06/919.044/2000 - LEANDRO GONÇALVES DE SOUZA, mat. nº 822.510-4;\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DO SALÁRIO FAMÍLIA.\r\n\r\nId: 754514"
                    ],
                    "754543": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-06/927.055/1991\r\n\r\nONDE SE LE: ...mat. 822.134-3...\r\n\r\nLEIA-SE: ...mat. 257.862-3...\r\n\r\nId: 754543"
                    ],
                    "755258": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERA REGINA SILVA F. SOUZA, Assistente de Serviço Social, matrícula nº 812.184-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.037/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.024/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.027/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RÉGIS FORTUNATO DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.918-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.025/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANT'ANNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERALDO DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 834.995-3, em substituição ao Servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 835.003-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.015/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 835.003-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.023/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.028-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.023/2009.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.028-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.025/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.028-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.026/2009.\r\n\r\nId: 755258"
                    ],
                    "755261": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 835.003-5, em substituição ao servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, ISAP, matrícula nº 181.786-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.224/2008.\r\n\r\nId: 755261"
                    ],
                    "755255": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO HELIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO VIEITAS DA FONSECA, ISAP, matrícula nº 937.022-2, em substituição ao servidor CLAUDIO CEZAR DE PAIVA, ISAP, matrícula nº 816.521-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.006/2009.\r\n\r\nId: 755255"
                    ],
                    "755257": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 02 (dois) dias, ao servidor CLAUDIO FERNANDES MARROCOS, ISAP, mat. 930.203-5, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/2009 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006 por transgressão ao disposto no art. 26, XVII e XXIV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/983.007/2008.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 20 (dez) dias, ao servidor PAULO JOSÉ DA SILVA, ISAP, mat. 817.075-5, com fulcro no art. 46, inciso III, do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/2009 e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006, por inobservância do art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79 e transgressão ao disposto no art. 26, X, XIX e XXIV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/915.026/2008.\r\n\r\nId: 755257"
                    ],
                    "755256": [
                        "I - Ato",
                        "31.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/984.058/2008, como Defensor Dativo o servidor FABIANO GOMES GONÇALVES, ISAP, matrícula nº 948.420-5, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 755256"
                    ],
                    "755260": [
                        "I - Ato",
                        "02.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIOGO FERREIRA DE BARROS, ISAP, matrícula n° 937.017-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.025/2009. \r\n\r\n06.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.081-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.151/2008. \r\n\r\n08.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.229-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.029/2009. \r\n\r\n13.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIANO GOMES GONÇALVES, ISAP, matrícula n° 948.420-5, e para secretariar os trabalhos a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, ISAP, matrícula nº 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.032/2009.\r\n\r\nId: 755260"
                    ],
                    "755259": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.099/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.066/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.098/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/960.093/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 755259"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "755190": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.392/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO - + HIDRÓXIDO DE MAGNÉSIO + DIMETICONA, FERRO SACARATO, DEXTRANO 0,1%, MESILATO DE IMATINIB - 400 MG E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA., nos itens 01, 05, 07, 08, 11, 12, 15 e 16, pelo valor total de R$ 206.546,46, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., no item 09, pelo valor total de R$ 126,00, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 02 e 14, pelo valor total de R$ 418,92 e TCA FARMA COMERCIO LTDA., nos itens 10 e 13, pelo valor total de R$ 12.729,42 perfazendo a licitação o valor total de R$ 219.820,80 (duzentos e dezenove mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos). Itens Fracassados: 03, 04 e 06.\r\n\r\nId: 755190"
                    ],
                    "755140": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.536/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE CORTINAS PARA SEPARAÇÃO DE LEITOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: PALÁCIO DAS CORTINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 755140"
                    ],
                    "755411": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SG Nº 15 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896 de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/009/51010/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar sem aumento de despesa, na estrutura da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).\r\n\r\nUPA 19 - REALENGO\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Joaquim Inácio, s/nº - próximo ao Viaduto de Realengo da Praça do Canhão\r\n\r\nCEP: 21.735-320 - Bairro: Realengo - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º- A presente ativação ocorrerá sem aumento de despesa de pessoal, devendo a Subsecretaria de Gestão do Trabalho adotar as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21.10.2008. \r\n\r\nId: 755411"
                    ],
                    "755412": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA SG Nº 16 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/009/51010/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar sem aumento de despesa, na estrutura da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA).\r\n\r\nUPA 18 - CAMPO GRANDE\r\n\r\nEndereço: Av. Cesário de Melo, s/nº - no Regimento da Polícia Montada da PM - São Jorge - Próximo ao Cemitério.\r\n\r\nCEP: 23.055-002 - Bairro: Campo Grande - Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º- A presente ativação ocorrerá sem aumento de despesa de pessoal, devendo a Subsecretaria de Gestão do Trabalho adotar as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21.10.2008. \r\n\r\nId: 755412"
                    ],
                    "755318": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/507059/1985 - JOSÉ LUIZ D'AVILA, Odontólogo, matr. nº 724-5. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas, referente ao período de 25/05/1976 a 19/05/1996, num total de 720 dias.\r\n\r\nId: 755318"
                    ],
                    "755492": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2008\r\n\r\nSOLANGE LIMA BARBOSA CARVALHEIRO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 237.595-2...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. nº 237.595-4...\r\n\r\nId: 755492"
                    ],
                    "754352": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2008\r\n\r\nROSANGELA DE CASTRO E ABREU\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Pedagogo-Degase...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Psicólogo-Degase...\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 130 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nILRA NASCIMENTO MENDES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...pelo prazo de 02 anos...\r\n\r\nLEIA-SE: ...pelo prazo de 06 meses\r\n\r\nId: 754352"
                    ],
                    "754241": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 583 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O TETO FINANCEIRO DA TRS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 04 de dezembro de 2008;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Teto Financeiro da Terapia Renal Substitutiva do Estado do Rio de Janeiro, conforme a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 754241"
                    ],
                    "754242": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nProposta de Revisão do Teto Financeiro TRS\r\n\r\nElaborada pela Superintendência de Controle e Avaliação, com base nos procedimentos regulados\r\n\r\nIntegrantes:SCA e SRI\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValores\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n191.163,89 \r\n\r\nBarra Mansa*\r\n\r\n171.255,70 \r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n310.528,53 \r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n850.794,63 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n57.205,86 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n260.033,99 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n706.786,93 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n799.861,05 \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n366.948,90 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n52.054,82 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n278.757,80 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n242.198,26 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n223.907,26 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n684.810,06 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n169.450,78 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n665.643,35 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n122.313,45 \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n301.610,46 \r\n\r\nResende\r\n\r\n57.193,25 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n306.638,11 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.085.272,82 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n234.403,34 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n936.806,89 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n268.809,28 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n144.643,40 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n301.858,90 \r\n\r\nValença\r\n\r\n148.298,03 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n53.865,23 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n236.545,50 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.229.660,47 \r\n\r\nTeto TRS Estadual\r\n\r\n15.086.413,76 \r\n\r\nDiferença\r\n\r\n143.246,71 \r\n\r\nTotal Gestão Estadual\r\n\r\n722.793,07 \r\n\r\nObs.:\r\n\r\n(1) Os valores referentes a procedimentos regulados\r\n\r\n(2) O Município de São João de Meriti não apresenta produção desde Junho de 2008.\r\n\r\nO valor apresentado na proposta de teto de novembro do corrente foi de R$ 268.809,28\r\n\r\n(3) Vale lembrar que os valores de TRS não somam no teto financeiro\r\n\r\nCritérios Utilizados\r\n\r\n1 - Baseado nos procedimentos regulados pela Central Estadual de Regulação\r\n\r\n2 - Para os Municípios que não tiveram a produção aprovada, os valores apresentados correspondem a aos procedimentos regulados.\r\n\r\n3- Transferência de pacientes e respectivos valores, do Município de Nova Iguaçu para o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nGestão Plena Municipal\r\n\r\n11.681.063,13 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\n3.548.597,34 \r\n\r\nNão informaram Adesão ao Pacto\r\n\r\nId: 754242"
                    ],
                    "754324": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 067 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCANCELA O PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar, a pedido do interessado, os processos de Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Getec Guanabara Química Industrial S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Lemos, nº 48 - Alcântara - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 33.311.366/0001-30\r\n\r\nProc.nº: E-08/112.653/1998\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Exportar, Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nEmpresa: DS & HA Logística Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Laura Muller, nº 116, sala 2601 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 03.885.328/0001-20\r\n\r\nProc. nº E-08/100.431/2003\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Exportar Medicamentos. \r\n\r\nEmpresa: DS & HA Logística Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Laura Muller, nº 116, sala 2601 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 03.885.328/0001-20\r\n\r\nProc. nº E-08/100.432/2003\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Exportar Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfume. \r\n\r\nEmpresa: DS & HA Logística Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Laura Muller, nº 116, sala 2601 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 03.885.328/0001-20\r\n\r\nProc. nº E-08/100.433/2003\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Exportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 754324"
                    ],
                    "754696": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 068 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Plâncton Farmácia de Manipulação Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Raul Veiga, nº 559, loja 01 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCGC: 02.684.794/0001-85\r\n\r\nProc. nº E-08/102.722/1999\r\n\r\nAtividade: Grupo I - Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos Matérias Primas, inclusive de Origem Vegetal; Grupo III -Manipulação de Substâncias sujeitas a Regime de Controle Especial. \r\n\r\nLicença nº 068/2009\r\n\r\nEmpresa: Newdiag Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Flak, nº 16 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 07.150.093/0001-80\r\n\r\nProc. nº E-08/102.553/2006\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 069/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Bagó Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Cônego Felipe, nº 365-375 - Jacarepaguá - RJ\r\n\r\nCGC: 04.748.181/0001-90\r\n\r\nProc. nº E-08/102.382/2002\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar, Fabricar e Importar Medicamentos; \r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Medicamentos sujeitos a Regime de Controle Especial.\r\n\r\nLicença nº 070/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 754696"
                    ],
                    "754697": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 069 DE 14 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o cadastro dos estabelecimentos abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias constantes da lista \"C2\" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento: Barenboim e Cia Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua do Matoso, nº 101 e 105, loja A/B - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.228.701/0003-01\r\n\r\nResponsável Técnico: Alexander Lopes do Couto e Adriana Oliveira Queiroz \r\n\r\nCRF nº s 8982 e 10317\r\n\r\nCadastro nº 017/2009\r\n\r\nEstabelecimento: Drogarias Pacheco S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº 245, Loja A - Centro São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.438.250/0056-30\r\n\r\nResponsável Técnico: Silvia Cristina S. Vasconcelos e Márcia de Souza Fernandes \r\n\r\nCRF nºs 8668 e 8001\r\n\r\nCadastro nº 018/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 754697"
                    ],
                    "754817": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA Nº 060 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS SERVIDORES QUE OCUPAM OS CARGOS DE RESPONSÁVEIS POR SETORES TÉCNICOS NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar os servidores lotados na Superintendência de Vigilância Sanitária que ocupam os cargos de Responsáveis pelos Setores Técnicos, incluídos no Regime de Gratificação por Produtividade instituído pelo Decreto Estadual nº 41.295, datado de 09 de maio de 2008, conforme tabela constante no Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n866.512-7\r\n\r\nRENATA BARANDA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nResponsável do Setor de Denúncias - DGP/SDEN\r\n\r\n867.622-3\r\n\r\nBIANCA ANDRADE MARUN\r\n\r\nResponsável do Setor de Monitoramento de Alimentos e Acompanhamento de Laudos - DFA/MAAL\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/04/2009.\r\n\r\nId: 754817"
                    ],
                    "755294": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/254/51150/2008 - CARLOS MATTOS DA CONCEIÇÃO, RG CBMERJ 05159, a partir de 06 de julho de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/024/51150/2009 - JORGE MATINADA LUIZ DOS SANTOS, RG CBMERJ 05189, a partir de 21 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/35/51150/2009 - ROBERTO GOMES DA SILVA, RG CBMERJ 06510, a partir de 24 de maio de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/036/51150/2009 - CARLOS ALBERTO CARDOSO, RG CBMERJ 05475, a partir de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/037/51150/2009 - MARIO CESAR DE SOUZA E SILVA, RG CBMERJ 05300, a partir de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/038/51150/2009 - DALMO CAVALLARES, RG CBMERJ 04983, a partir de 15 de novembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/039/51150/2009 - JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA, RG CBMERJ 05003, a partir de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/040/51150/2009 - SERGIO ROBERTO RODRIGUES, RG CBMERJ 05129, a partir de 23 de dezembro 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/041/51150/2009 - LUIZ CARLOS FERNANDES DE LIMA, RG CBMERJ 05370, a partir de 23 de dezembro de 2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional ne 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 755294"
                    ],
                    "754706": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0003/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A., no valor de R$ 12.375,00 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0003/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A., no valor de R$ 12.375,00 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0004/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 88.549,98 (oitenta e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0004/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 88.549,98 (oitenta e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0007/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A., no valor de R$ 33.220,02 (trinta e três mil duzentos e vinte reais e dois centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0007/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A., no valor de R$ 33.220,02 (trinta e três mil duzentos e vinte reais e dois centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0009/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0009/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0010/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 10.174,98 (dez mil cento e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0010/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 10.174,98 (dez mil cento e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 1.056.000,00 (um milhão, cinquenta e seis mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 1.056.000,00 (um milhão, cinquenta e seis mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0013/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da CEG RIO S/A., no valor de R$ 10.822,50 (dez mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0013/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da CEG RIO S/A., no valor de R$ 10.822,50 (dez mil oitocentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., no valor de R$ 16.225,02 (dezesseis mil duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., no valor de R$ 16.225,02 (dezesseis mil duzentos e vinte e cinco reais e dois centavos), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0016/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de água e esgoto, em favor da EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 833,64 (oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0016/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Es tado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de água e esgoto, em favor da EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 833,64 (oitocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0017/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 1.623.600,00 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil e seiscentos reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0017/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RAIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 1.623.600,00 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil e seiscentos reais), em conformidade com o do art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0018/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 2.279,76 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0018/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 2.279,76 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0021/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM, no valor de R$ 10.725,00 (dez mil setecentos e vinte e cinco reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0021/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM, no valor de R$ 10.725,00 (dez mil setecentos e vinte e cinco reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0024/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0024/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para aquisição de passagens aéreas, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 754706"
                    ],
                    "755196": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/136/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de SEBASTIÃO JOEL DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 04.585.\r\n\r\nProcesso nº E-08/202/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de NÉLIO TELES RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 04.529.\r\n\r\nProcesso nº E-08/207/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de MANOEL JOSÉ PEREIRA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 04.283.\r\n\r\nProcesso nº E-08/228/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.03.2009, os proventos de LUIZ CÉLIO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 04.885.\r\n\r\nProcesso nº E-08/239/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2008, os proventos de JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 04.801.\r\n\r\nProcesso nº E-08/309/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de ERNESTO DE ANDRADE CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 03.795.\r\n\r\nProcesso nº E-08/311/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de PAULO ROBERTO DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 04.536.\r\n\r\nProcesso nº E-08/313/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de ALBERTO LUIZ DA SILVA PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 04.365.\r\n\r\nProcesso nº E-08/333/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de NIVALDO RAMOS BRANDÃO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 05.390.\r\n\r\nProcesso nº E-08/334/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2009, os proventos de BERNARDO FIORENTINI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG 04.715.\r\n\r\nProcesso nº E-27/134/2083/2004 - Fixados, com validade a contar de 14.10.2004, os proventos de GERCI DIAS DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG 04.122.\r\n\r\nProcesso nº E-27/184/2083/2004 - Fixados, com validade a contar de 06.01.2005, os proventos de ELISMAR CARNEIRO MACHADO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG 04.215.\r\n\r\nId: 755196"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "755187": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE PALMEIRAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE PALMEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Gonçalves Formiga\r\n\r\n02-Aline Marques da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula Gomes Carius\r\n\r\n04-Ariane da Silva Reis\r\n\r\n05-Ariane Rodrigues Cordeiro\r\n\r\n06-Bruna de Souza Santos\r\n\r\n07-Camila Francelino Silva\r\n\r\n08-Daniel Cravo Santos\r\n\r\n09-Daniele Rocha Neves\r\n\r\n10-Dayane Ribeiro Proença Lopes\r\n\r\n11-Diones de Oliveira Leite\r\n\r\n12-Elias Santos de Oliveira\r\n\r\n13-Felipe Antonio Moreira Parreiras\r\n\r\n14-Isabela Cristina Ribeiro Dias Lima\r\n\r\n15-Jéssica Aparecida Miranda Dias\r\n\r\n16-Jéssica Cerqueira Fernando\r\n\r\n17-Julio José Ferreira\r\n\r\n18-Mariana Miranda da Silva\r\n\r\n19-Marilene Paula Lima de Almeida\r\n\r\n20-Pietro Medeiros Guimarães\r\n\r\n21-Rafael da Silva Oliveira\r\n\r\n22-Rebeca do Espirito Santo Dutra\r\n\r\n23-Robson da Silva Freitas\r\n\r\n24-Rodolfo de Souza Cruz\r\n\r\n25-Rodrigo Bruno Moretti de Sousa\r\n\r\n26-Rubia Ariana Silva\r\n\r\n27-Suelen Marques da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE PALMEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nQuebra MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Gomes dos Reis\r\n\r\n02-Elza Lopes de Souza Santos\r\n\r\n03-Geisa Pontes dos Santos\r\n\r\n04-Jorge Luiz da Silva Martins\r\n\r\n05-Nahôr de Azevedo Pinheiro Junior\r\n\r\n06-Patricia de Jesus Cesar\r\n\r\n07-Renata Cristina Pacheco Monteiro\r\n\r\n08-Rômulo Marçal de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE PALMEIRAS, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Lucas de Carvalho Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Alves Maria\r\n\r\n02-Bárbara de Souza Machado\r\n\r\n03-Daniel Gouvêa Pereira\r\n\r\n04-Diana Keli Silva\r\n\r\n05-Geisa dos Anjos de Mattos\r\n\r\n06-Guilherme Venancio Silva\r\n\r\n07-Ivan José do Nascimento\r\n\r\n08-Jailton Paulino de Oliveira\r\n\r\n09-Kerlani Medeiros Costa\r\n\r\n10-Leila Silva de Souza\r\n\r\n11-Leonardo da Silva Gonçalves\r\n\r\n12-Luciene Bastos Teixeira\r\n\r\n13-Luiz Gustavo Garcia\r\n\r\n14-Marcia de França Gonçalves Perdigão\r\n\r\n15-Maria Gorete Sousa Magalhães\r\n\r\n16-Marilene de Laia dos Santos\r\n\r\n17-Mauro José Ventura\r\n\r\n18-Paulo Roberto Soares da Cruz\r\n\r\n19-Priscila de Souza Ribeiro\r\n\r\n20-Raquel Pralon de Oliveira Lopes\r\n\r\n21-Ricardo Duarte Belarmindo Pereira\r\n\r\n22-Rogeria Senra Corrêa\r\n\r\n23-Vanessa Oliveira de Moraes\r\n\r\n24-Vitor de Paulo Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Albino Rossi\r\n\r\n02-Alessandra Pereira de Souza\r\n\r\n03-Alexandre Alves de Souza\r\n\r\n04-Ana Maria de Oliveira Figueiredo\r\n\r\n05-Anderson da Silva Liboreiro\r\n\r\n06-André Guedes da Silva\r\n\r\n07-Cícera Guedes de Mattos Autran\r\n\r\n08-Cinthia Guedes de Mattos Autran\r\n\r\n09-Claudia Alves de Oliveira\r\n\r\n10-Cristiane Dias Gomes\r\n\r\n11-Evelin Cristina Campos Silva\r\n\r\n12-Heloisa Helena Costa de Oliveira\r\n\r\n13-Henrique da Silva Carolino\r\n\r\n14-Iara Moraes de Almeida\r\n\r\n15-Julio Cesar Alves Pereira\r\n\r\n16-Leonardo Ferreira Marinho\r\n\r\n17-Michele dos Anjos de Mattos\r\n\r\n18-Rafaela do Espirito Santo da Silva\r\n\r\n19-Raphael Rodrigues da Silva\r\n\r\n20-Rita de Cássia Martins de Vasconcellos\r\n\r\n21-Rosana da Rocha Silva\r\n\r\n22-Rosilene Ramos de Carvalho\r\n\r\n23-Simone Cristina Buás Azevedo\r\n\r\n24-Vanessa Machado da Silva\r\n\r\n25-Wallace da Silva Mendes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcineia de Moraes\r\n\r\n02-Ana Cristina Albino\r\n\r\n03-Angelica Hansen da Silva Campelo\r\n\r\n04-Claudia Bianca dos Santos de Oliveira\r\n\r\n05-Debora Cruz Neta\r\n\r\n06-Evandro Campêlo de Salles\r\n\r\n07-Gabriela Teixeira dos Santos\r\n\r\n08-Haroldo José do Nascimento\r\n\r\n09-Ieda de Oliveira\r\n\r\n10-Jonathan da Silva Ponne\r\n\r\n11-Josiane Barbosa da Cruz\r\n\r\n12-Juliana Rodrigues da Paixão\r\n\r\n13-Luciana Almagro Soares\r\n\r\n14-Luciana da Silva Pantaleão\r\n\r\n15-Luciana de Aguiar Souza\r\n\r\n16-Maria Laura da Silva Campêlo\r\n\r\n17-Marina Carmen da Silva Santos\r\n\r\n18-Marjorie Eunice Aráujo da Conceição\r\n\r\n19-Patrícia Ribeiro de Souza\r\n\r\n20-Rafael de Jesus da Silva \r\n\r\n21-Ricardo Martins Ribeiro\r\n\r\n22-Rozângela Eunice do Nascimento\r\n\r\n23-Roseni de Carvalho\r\n\r\n24-Suzana Pacheco de Oliveira\r\n\r\n25-Tiago Lourenço da Silva de Souza\r\n\r\n26-Valeria da Rocha Silva\r\n\r\n27-Victor Costa D'Ameida Coutinho\r\n\r\n28-Viviane Livia de Oliveira Coelho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Moraes da Cruz\r\n\r\n02-André Costa de Oliveira\r\n\r\n03-Andreia da Silva\r\n\r\n04-Antoni Jefferson Guedes da Silva\r\n\r\n05-Antônio da Silva Soares\r\n\r\n06-Carlos de Almeida Junior\r\n\r\n07-Cristiano Barbosa de Lima\r\n\r\n08-Daiana Cratharine dos Santos Bastos\r\n\r\n09-Edilson Teixeira da Silva\r\n\r\n10-Eduardo Barbosa de Souza\r\n\r\n11-Elisangela da Silva Souza Ferreira\r\n\r\n12-Ellio Vieira da Silva Filho\r\n\r\n13-Emilce Oliveira de Moraes\r\n\r\n14-Evelyn da Silva Freire\r\n\r\n15-Geila Gonçalves da Costa\r\n\r\n16-Gisele Cristina Brasil de Jesus\r\n\r\n17-Jailmara Sousa Trindade\r\n\r\n18-Joselina Maria da Paixão\r\n\r\n19-Natalia Braga Teixeira\r\n\r\n20-Patricia Magno da Silva Vieira Fonseca\r\n\r\n21-Robson Teixeira Felix\r\n\r\n22-Rosiane da Silva Ferreira Azevedo\r\n\r\n23-Sonia Maria da Silva Araujo\r\n\r\n24-Terezinha de Jesus Carvalho da Cruz\r\n\r\n25-Valdek França de Souza\r\n\r\n26-Wagner Leal de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristiane Lisboa Gomes\r\n\r\n02-Rodrigo Ribeiro Ismael\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Rodrigues Melo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA\r\n\r\nSALLES DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA. DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Perla Hermenegildo Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Danielle Lins da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Claudio Alves Durães\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Rodrigues\r\n\r\n02-David Estrela dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sueli Tarquino da Cruz de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio Henrique da Silva Rosas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Filipe Oliveira de Carvalho Athayde\r\n\r\n02-Jefferson Juvenal Basílio Rocha\r\n\r\n03-Wallace Matos Ramos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Maria Helena Freire Tabosa\r\n\r\n03-Mariah Barbosa Cavalcante Cardozo\r\n\r\n04-Marli Isaias de Medina\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Leonardo Gomes\r\n\r\n02-Cauê Dantas Ciannella\r\n\r\n03-Dayana Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Odilson Nascimento da Silva Junior\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jefferson Moraes Lourenço dos Santos\r\n\r\n02-Lucia Helena Miranda de Campos Rangel\r\n\r\n03-Maria da Conceição Chikoski Bezerra de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renato Salles Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Batista dos Reis\r\n\r\n02-Danielle Nobre da Silveira\r\n\r\n03-Diego Filgueira Saraiça\r\n\r\n04-Ingrid Caroline Lima Coutinho\r\n\r\n05-Lidiane Gleicy Balbinotti\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cintia Santos de Vasconcellos\r\n\r\n02-Lucas Oliveira Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jacqueline Fidelis Lopes\r\n\r\n02-Juliana Menezes Azevedo dos Santos\r\n\r\n03-Kamille Valeska Guimarães Raicik\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jones Peres Carvalhido Neto\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carolina Rocha Aniceto\r\n\r\n02-Jonathan da Silveira Santos\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Belarmindo do Prado\r\n\r\n02-Debóra dos Santos Leandro\r\n\r\n03-Marlene da Silveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA. DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vinicius Alves da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA. DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago Luiz da Silva Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael Jorge Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Yara dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roberto de Souza Botelho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Taiane Alvarenga de Assis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wannya Ferreira de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Zuleica de Oliveira Cabidelli\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA. DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Shirleini Moura Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabrielle Andrade da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Mario Henrique Cardoso Garcia de Souza\r\n\r\nLeia-se: 06-Mario Henrique Cardoso Garcia de Sousa\r\n\r\nQuebra CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 195 - ANIBAL MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Deborah Santiago da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renata Andrade de Souza dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sonia Regina Nascimento Borges Fernandes\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joicimar Gomes Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo da Silva Batista\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Davidson Lyra Soares de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel de Araujo Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego Henrique Bernardo da Silva\r\n\r\n01-Gloria dos Santos Pereira\r\n\r\n02-Joyce Cristina da Silva\r\n\r\n03-Otavio de Souza Nascimento\r\n\r\n04-Vanessa Paula Silva de Castro\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Perpetuo Patrício\r\n\r\n02-Evanilda D'Arribada de Paula Baptista\r\n\r\n03-Gerson Rodrigo Oliveira Marcelino\r\n\r\n04-Grace Kelly Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Luciene Gouvêa\r\n\r\n06-Milton Rodrigues Almeida\r\n\r\n07-Priscila Delaine da Silva\r\n\r\n08-Rafael Muniz da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudia Souza Monteiro\r\n\r\n02-Sonaly Neves Duarte\r\n\r\n03-Vinicius Gomes dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Souza dos Santos\r\n\r\n02-Aline Pereira da Silva\r\n\r\n03-Andréa Francisco Novaes Medeiros\r\n\r\n04-Celia Regina dos Santos Gonçalves Franco\r\n\r\n05-Douglas Martins da Silva\r\n\r\n06-Fabio Martins\r\n\r\n07-Márcia Humelino Seixas\r\n\r\n08-Marcio Luís de Almeida Pinto\r\n\r\n09-Patricia Salomé Silva Pinto\r\n\r\n10-Sergio Aves Marques\r\n\r\n11-Sidinéa martins do Nascimento Leal\r\n\r\n12-Telma Costa de Almeida da Silva\r\n\r\n13-Thais Gisele Calaça da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda Cruz da Conceição\r\n\r\n02-Josimar do Nascimento Souza\r\n\r\n03-Julia de Melo Leal\r\n\r\n04-Mônica Tavares de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Maria da Silva\r\n\r\n03-Danielle Pimentel do Nascimento\r\n\r\n04-Eduardo Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Fabiana Napoleão Lourenço\r\n\r\n06-Gilberto Alves Moreira\r\n\r\n07-Jean Sérgio Nascimento de Castro\r\n\r\n08-Jessica de Moura de Souza\r\n\r\n09-Josete Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Natanael Lourenço de Maria\r\n\r\n11-Raquel Alves Farias\r\n\r\nTURMA: JA - 3007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcelo Jose Alves dos Santos\r\n\r\n02-Misael de Souza dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 195 - ANIBAL MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro de Oliveira Guedes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 195 - ANIBAL MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Michele Narciso Campos\r\n\r\n02-Rodrigo Corrêa da Silva Valença\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gláucio da Fonseca Moura\r\n\r\n02-Jonatas Monteiro da Silva\r\n\r\n03-Tiago Esteves da Silva Asevedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sueli Gomes Lessa\r\n\r\n02-Vanda de Morais Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edson Felipe da Silva de Aquino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Naly Medeiros Soares\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 21-Leila Diniz Souza de Aquino\r\n\r\nLeia-se: 21-Leila Diniz Sousa de Aquino\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Morais Freires de Souza\r\n\r\n02-Adriana Lemos Souza\r\n\r\n03-Alessandra da Costa Candido\r\n\r\n04-Carla Barreiros Rodrigues\r\n\r\n05-Edna Pereira da Silva Peixoto\r\n\r\n06-Elenilde Diniz\r\n\r\n07-Fagner Patrício Gomes de Moraes Ribeiro\r\n\r\n08-Fatima Regina Rozendo dos Santos\r\n\r\n09-Flavia Castro Avila de Almeida\r\n\r\n10-Jean da Silva Nogueira da Luz\r\n\r\n11-Maria do Socorro de Araujo Costa\r\n\r\n12-Marilia Nogueira Marques da Costa\r\n\r\n13-Miriam Camilo de Oliveira\r\n\r\n14-Ruthiere Silva de Souza dos Santos\r\n\r\n15-Sheila Jessica das Virgens Pereira\r\n\r\n16-Silvi Dayane Lima Brito\r\n\r\n17-Simone Figueiredo Kaufmann\r\n\r\n18-Teresa Cristina Souza Padilha\r\n\r\n19-Tiago Martins da Silva\r\n\r\n20-Valdemir de Lima\r\n\r\n21-Vânia da Silva Silveira\r\n\r\n22-Vivian de Oliveira Rodriguez\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Sergio da Silva Gonçalves\r\n\r\n02-Alessandra da Cruz Ferreira da Costa\r\n\r\n03-Ana Maria dos Santos\r\n\r\n04-Chamberlain Soares da Silva\r\n\r\n05-Claudia Dias Martins\r\n\r\n06-Cleres Romualdo Borges Junior\r\n\r\n07-Cristina do Nascimento Avelino\r\n\r\n08-Edson de Souza Santos\r\n\r\n09-Felipe de Macedo Rodrigues Dias\r\n\r\n10-Gildenice Moreira Sousa\r\n\r\n11-Jessica Ferreira Valvano\r\n\r\n12-Ligiane Leandro de Almeida\r\n\r\n13-Luciana Dantas de Oliveira\r\n\r\n14-Luciane Bernardino Vicente dos Santos\r\n\r\n15-Luciano Arlindo da Costa\r\n\r\n16-Márcia da Silva de Sousa\r\n\r\n17-Marcos dos Santos Chaves\r\n\r\n18-Maria Lúcia Guimarães Cabral\r\n\r\n19-Rebeca Pereira Moraes\r\n\r\n20-Rodrigo Moreira Pilar\r\n\r\n21-Simone Felix Pereira Costa\r\n\r\n22-Simone Silva do Nascimento\r\n\r\n23-Sonia Maria de Souza Matos da Silva\r\n\r\n24-Sônia Regina Costa de Barros\r\n\r\n25-Thalita Oliveira Lucena\r\n\r\n26-Tiago da Silva Alves\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Alves Telles\r\n\r\n02-Alcimar Pereira de Mello Junior\r\n\r\n03-Alexandre Soares Ferreira\r\n\r\n04-Carina dos Santos Telles\r\n\r\n05-Carla Gigot Germano\r\n\r\n06-Carlos Henrique dos Santos Santana \r\n\r\n07-Eliane Ramos Farias dos Santos\r\n\r\n08-Gláucia Costa de Oliveira\r\n\r\n09-Liliane dos Santos Oda de Carvalho\r\n\r\n10-Paulo Henrique Oliveira Lima\r\n\r\n11-Taísa Mendes Gomes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Helio Dias Cesario\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Érica Carvalho de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luciano Rodrigo Pires Gomes\r\n\r\n02-Maria das Dores Pinheiro Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Laurita da Silva Neta\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 - DOUTOR JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 457 - DR. JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Iguaba Grande, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelaide Pinheiro do Nascimento\r\n\r\n02-Alan Rodrigues Pereira\r\n\r\n03-Allen Alves Pereira\r\n\r\n04-Ana Cláudia Martins Alves\r\n\r\n05-Ana Claudia Sampaio Duarte\r\n\r\n06-Anderson Moreira da Silva\r\n\r\n07-Bruna Maria de Souza Porto\r\n\r\n08-Cassiana Batista de Souza\r\n\r\n09-Cecilia Barboza de Medeiros Terra\r\n\r\n10-Celecina Bragança Batista\r\n\r\n11-Chirle dos Santos de Farias\r\n\r\n12-Cidiclei Medeiros Martins\r\n\r\n13-Clemilda Couto Gomes\r\n\r\n14-Inaura Naira Conceição Lúcio\r\n\r\n15-Jacson Claudio Ferreira dos Santos\r\n\r\n16-Jhon Magnun Ventura da Silva\r\n\r\n17-Josilane Silva Pimentel Torres\r\n\r\n18-Katia Martins Faria\r\n\r\n19-Leidiana Conceição da Silva\r\n\r\n20-Leidimar Pereira de Carvalho Fiel\r\n\r\n21-Leiliana Canellas Martins\r\n\r\n22-Leonildo Alves Vieira\r\n\r\n23-Manoela Medeiros Porto\r\n\r\n24-Nelcidinéa de Carvalho Silva\r\n\r\n25-Rafael Diego Souza Marins\r\n\r\n26-Renata de Almeida Ferreira\r\n\r\n27-Rosemery Batista\r\n\r\n28-Rosilane de Souza Silva\r\n\r\n29-Valceli dos Santos Rodrigues\r\n\r\n30-Wagner Monteiro Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Marcia Medeiros da Conceição\r\n\r\n02-Bruna Buttury Esteves\r\n\r\n03-Daniel Rosa de Souza\r\n\r\n04-Daniele Rodrigues Coelho\r\n\r\n05-Dircilene Vidal Moreira\r\n\r\n06-Edmilson Carbone de Souza\r\n\r\n07-Edna Maria de Castro\r\n\r\n08-Fernando José Macedo da Silva\r\n\r\n09-Flávia da Conceição Ferreira\r\n\r\n10-Grasieli de Oliveira\r\n\r\n11-Jarbas Falcão da Silva\r\n\r\n12-Jonas de Jesus Quintanilha\r\n\r\n13-José Paulo dos Santos Alves\r\n\r\n14-Josimar da Silva Pereira\r\n\r\n15-Joyce Gomes Marinho da Silva\r\n\r\n16-Milidiane Freitas do Amaral\r\n\r\n17-Nayara Máximo\r\n\r\n18-Paulo Henrique Terra Ignacio\r\n\r\n19-Petterson dos Santos Silva\r\n\r\n20-Samira Nascimento Lima\r\n\r\n21-Tarcisio Victor de Oliveira Lopes\r\n\r\n22-Tiago Ferreira Conceição\r\n\r\n23-Vinícius de Souza Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 457 - DR. JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Iguaba Grande, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dinéa de Oliveira Fernandes\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ademir Bravo Júnior\r\n\r\n02-Afonsa Moura Borges\r\n\r\n03-Dacimara Oliveira Cruz\r\n\r\n04-Jackson de Medeiros Terra\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL ASSIS CHATEAUBRIAND, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agnaldo Bispo da Silva \r\n\r\n02-Camila Cristina dos Santos Rigueira\r\n\r\n03-Carla Oliveira Alves dos Santos \r\n\r\n04-Diva da Silva Dias\r\n\r\n05-Emerson da Chã\r\n\r\n06-Fabrício de França Martins\r\n\r\n07-Gilberto Viana dos Santos\r\n\r\n08-Jaqueline Sotero Magalhães\r\n\r\n09-Josié de Oliveira Marques\r\n\r\n10-Lucilene Pitagoras de Lima\r\n\r\n11-Luiz Carlos da Silva\r\n\r\n12-Luiz Felipe Cunha de Barros\r\n\r\n13-Marluce Dias de Assis\r\n\r\n14-Michele Figueira dos Santos\r\n\r\n15-Rômulo Trancosco de Barros\r\n\r\n16-Thiago Mattos de Oliveira\r\n\r\n17-Vagnar da Silva Gil\r\n\r\n18-Valter Luiz de Lima Teixeira\r\n\r\n19-Verônica de Paula do Prado\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson dos Santos de Oliveira\r\n\r\n02-Almerinda Nascimento Tereza\r\n\r\n03-Ana Cristina Ferraz Braga\r\n\r\n04-Daniele Moura Rodrigues\r\n\r\n05-Fernanda de Oliveira Machado\r\n\r\n06-Francisca Evanilce Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n07-Gilmar da Silva Sabino\r\n\r\n08-Irani Braga Moreira\r\n\r\n09-Ivan Costa Bento\r\n\r\n10-Josefa Dulce da Silva\r\n\r\n11-Luiz Carlos Vieira Junior\r\n\r\n12-Maria das Graças Nascimento dos Santos\r\n\r\n13-Nilva Faria Cardoso da Silva\r\n\r\n14-Patrícia Lamin de Jesus \r\n\r\n15-Valeria de Moraes Barros \r\n\r\n16-Washington Barreto Leite \r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia Cristina Salazar da Silva\r\n\r\n02-Bruna Santos de Souza\r\n\r\n03-Eduardo Ferreira Shultz\r\n\r\n04-Eduardo da Silva Vieira\r\n\r\n05-Hotobartterys Arcanjo Barbosa\r\n\r\n04-Isaac Barboza de Souza\r\n\r\n05-Janaína Roberto de Moura\r\n\r\n06-Josiane dos Santos Silva\r\n\r\n07-Luis Rosendo de Alcantara\r\n\r\n08-Marco Antonio dos Anjos Vicente\r\n\r\n09-Marcos Monteiro Barbosa\r\n\r\n10-Maria Isabel Pinto\r\n\r\n11-Maronildes Mota da Silva\r\n\r\n12-Michael dos Santos Marchiori\r\n\r\n13-Rafael Gonzaga da Cruz\r\n\r\n14-Rafael Jovino Silva\r\n\r\n15-Rafael Prata\r\n\r\n16-Robson Vasconcelos Araujo\r\n\r\n17-Rodrigo Brito Ribeiro \r\n\r\n18-Tamiris Bernanrdo de Souza Costa\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abraão Pereira de Souza\r\n\r\n02-Alexia Paola Ribeiro\r\n\r\n03-Allan da Silva Eduardo\r\n\r\n04-Ana Claudia de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n05-André da Silva Bandeira\r\n\r\n06-Beatriz Ferreira Rosa\r\n\r\n07-Fernanda Gomes da Silva\r\n\r\n08-Hercílio Luz Alcantara\r\n\r\n09-Ingrid Telles de Freitas\r\n\r\n10-Jacqueline de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n11-Josiane Regueira Clemente \r\n\r\n12-Luciana Lima Santos\r\n\r\n13-Maria do Livramento da Silva\r\n\r\n14-Pablo Barreto Mendes Viana\r\n\r\n15-Rafael Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n16-Rosicleide Costa da Silva\r\n\r\n17-Sandra de Jesus Rodrigues\r\n\r\n18-Silas Lodeza Silva\r\n\r\n19-Daiane Pinto Modesto\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Bento Lacerda\r\n\r\n02-Cristiane Santos Fortes\r\n\r\n03-Elizete Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n04-Joaquim Humberto de Souza\r\n\r\n05-Josefa Sofia dos Santos\r\n\r\n06-Josivaldo Francisco da Silva\r\n\r\n07-Juciara Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n08-Raquel Cristina Carvalho Luciani\r\n\r\n09-Roberto Cabral Tonel\r\n\r\n10-Sebastião Quirino \r\n\r\n11-Tiago Cavalcante de Souza\r\n\r\n12-Vanessa Teixeira da Rocha do Nascimento\r\n\r\n13-Priscila Santos de Castro\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS BEVILÁQUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DITETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLÓVIS BEVILÁQUA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Pinto Ozorio\r\n\r\n02-Alexandre Antunes da Veiga\r\n\r\n03-Alice Gonçalves Tavares\r\n\r\n04-Andréa de Jesus da Silva\r\n\r\n05-Dayse Janaina dos Santos\r\n\r\n06-Elisangela Teixeira dos Santos\r\n\r\n07-Euzébio Roberto da Costa\r\n\r\n08-Hirley Emidio da Silva\r\n\r\n09-Idario Ferreira do Nascimento\r\n\r\n10-Jessica Karina da Silva Dias\r\n\r\n11-Josélio Antonio da Silva\r\n\r\n12-Luan Romario do Nascimento Soares\r\n\r\n13-Luciana Silva Catarino\r\n\r\n14-Monalisa Moraes Oliveira\r\n\r\n15-Nilson Gomes\r\n\r\n16-Patricia Vieira de Miranda\r\n\r\n17-Vera Lucia de Souza\r\n\r\n18-Vera Lucia Santos de Jesus\r\n\r\n19-Ytainar Zitalena Firmino Francisco Roberto\r\n\r\nQuebra TURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Ferreira Costa\r\n\r\n02-André Luiz Ribeiro Leite\r\n\r\n03-Andrea CristinaAraujo dos Santos\r\n\r\n04-Carlos Alberto de Oliveira Correia\r\n\r\n05-Cristiane Avelino Pereira\r\n\r\n06-Débora José Duarte\r\n\r\n07-Elcione Souza Lima\r\n\r\n08-Fernanda Cristina Lima Trancoso\r\n\r\n09-Giselda Gomes de Lima\r\n\r\n10-Jeandherney Gomes\r\n\r\n11-Leila da Rocha Leite\r\n\r\n12-Maria da Glória da Silva\r\n\r\n13-Marleide Santos de Souza\r\n\r\n14-Martinha das Dores Silva Rodrigues\r\n\r\n15-Raquel de Souza Batista da Silveira\r\n\r\n16-Renato de Souza Batista da Silveira\r\n\r\n17-Roseli Moreira de Oliveira\r\n\r\n18-Sheila Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Fabricio Costa de Carvalho\r\n\r\n02-Bruna de Fatima Mateus Laudadio\r\n\r\n03-Cleide do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n04-Daniele Cristina Rafael\r\n\r\n05-Dulcineia Angelo Porto\r\n\r\n06-Elde Silveira de Castro\r\n\r\n07-Eliane Silva dos Santos\r\n\r\n08-Elisabeth Moraes\r\n\r\n09-Gabriel Mendes Ferreira\r\n\r\n10-Janaina Cristina Capela\r\n\r\n11-Keity Barbosa de Souza\r\n\r\n12-Marcelo Bruno Braga\r\n\r\n13-Marcilenio Miranda de Azevedo\r\n\r\n14-Marcus Vinicius Ribeiro de Souza\r\n\r\n15-Maria Betania Ferreira de Lima\r\n\r\n16-Pedro Varela Farias\r\n\r\n17-Sandra Cristina dos Reis Xavier\r\n\r\n18-Telma Suely Silva dos Anjos\r\n\r\n19-Wallace da Cruz Silva\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos\r\n\r\n02-Ana Silva da Conceição\r\n\r\n03-Andreia Lopes Fonseca\r\n\r\n04-Angela Maria Soares\r\n\r\n05-Arthur Henriques Dufles\r\n\r\n06-Cassia Regina de Lourdes Costa\r\n\r\n07-Dilma Lopes da Silva\r\n\r\n08-Dionete Braz da Silva\r\n\r\n09-Edson Miranda de Souza\r\n\r\n10-Erica Bento\r\n\r\n11-Fernando de Lima de Farias\r\n\r\n12-Jorge Pereira da Silva Junior\r\n\r\n13-Maria da Piedade Lima\r\n\r\n14-Maria de Lourdes Silva Leão\r\n\r\n15-Maria Lopes Ribeiro Neves\r\n\r\n16-Milene Maria Silva de Barros\r\n\r\n17-Roberto Alves de Andrade\r\n\r\n18-Sergio Oliveira Alves\r\n\r\n19-Vania Lopes Ribeiro\r\n\r\n20-Wellington dos Reis Victoriano\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Francisco Cesar Gomes Patricio\r\n\r\n03-João Paulo Fernandes\r\n\r\n04-Marcelo Alves da Silva\r\n\r\n05-Oscar Valente de Lima\r\n\r\n06-Renata de Souza Fernandes\r\n\r\n07-Robson Casemiro\r\n\r\n08-Simone Ferreira Gomes de Souza\r\n\r\n09-Vera Lucia Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CYRO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CYRO MONTEIRO. Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ademir Rodrigues de Freitas\r\n\r\n02-Alberto Carlos Tavares dos Santos\r\n\r\n03-Aline dos Santos Mota\r\n\r\n04-Amanda Ribeiro Braz\r\n\r\n05-André da Silva\r\n\r\n06-Angelica Abreu da Silva\r\n\r\n07-Carlos Magno Alves da Silva\r\n\r\n08- Danilo de Oliveira Silva\r\n\r\n09-Débora de Paiva Araujo\r\n\r\n10-Deise Lucia Ribeiro de Souza\r\n\r\n11-Dejane Rodrigues Andrade\r\n\r\n12-Ediná Machado Gonçalves de Lima\r\n\r\n13-Emelina Soares de Souza\r\n\r\n14-Evaldo Limeira dos Santos\r\n\r\n15-Evangelina Nogueira Oliveira Silva\r\n\r\n16-Francisco Adalto Ribeiro Sampaio\r\n\r\n17-Gabriel Venancio dos Santos\r\n\r\n18-Geane Palmito Sena\r\n\r\n19-Genésia de Oliveira Sonsini\r\n\r\n20-Helcio Aluízio de Andrade Neto\r\n\r\n21-Irlando Santos Novais\r\n\r\n22-Jaqueline de Andrade\r\n\r\n23-José Armando Lourenço Rodrigues\r\n\r\n24- Jose Vanilton Lira de Lima\r\n\r\n25-Leonardo dos Santos Martins\r\n\r\n26-Marli Silvestre Venâncio da Silva\r\n\r\n27-Raiza Morgado do Leiria\r\n\r\n28-Wagner Andrade de Jesus\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aleksander da Costa Cordeiro\r\n\r\n02-Daniele da Conceição dos Santos\r\n\r\n03-Érica Cristina Miranda Machado Coimbra\r\n\r\n04-Jefferson dos Santos Araújo\r\n\r\n05-Lucia Aparecida de Andrade\r\n\r\n06-Luzia de Souza Freitas\r\n\r\n07-Maria de Fátima Felix\r\n\r\n08-Marinês de Jesus Santos Benício\r\n\r\n09-Maurizio Mota Santos\r\n\r\n10-Rafael da Silva Cerqueira\r\n\r\n11-Renata Cunha Carvalho\r\n\r\n12-Rosane Jacinto Barbosa de Carvalho\r\n\r\n13-Rosária Oliveira da Silva Moura\r\n\r\n14-Ruan Costa de Rezende\r\n\r\n15-Saulo Leite dos Santos\r\n\r\n16-Severina Avelino de Lima\r\n\r\n17-Thais Gisele Calaça da Silva\r\n\r\n18-Valdik Rufino da Silva\r\n\r\n19-Verônica da Cruz Macieira\r\n\r\n20-Zenilda Conceição de Paula Mello \r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Nogueira\r\n\r\n02-Anália Maria Cerqueira Ferreira\r\n\r\n03-Andréa Adriana da Silva Antonio\r\n\r\n04-Angela Regina Teixeira da Costa\r\n\r\n05-Antonio Anderson Silva dos Santos\r\n\r\n06-Gabrielli Miguez Vieira Alves\r\n\r\n07-Heloisa Nogueira Quidorne\r\n\r\n08-Irandir Rodrigues do Amaral\r\n\r\n09-Josefa Pereira Fernandes Lima\r\n\r\n10-Katia Regina de Alcantara Toledo\r\n\r\n11-Kemp Nascimento Vieira\r\n\r\n12-Maria Aparecida Parazi Cabral\r\n\r\n13-Maria de Lourdes Araujo de Almeida\r\n\r\n14-Maria de Lourdes Santos Rodrigues\r\n\r\n15-Maria Julia Rodrigues\r\n\r\n16-Mizael de Jesus Souza\r\n\r\n17-Rafael dos Santos Menezes\r\n\r\n18-Ricardo Lara Monte Neves\r\n\r\n19-Roberto Reis Pereira\r\n\r\n20-Sueli Ferreira Chagas dos Santos\r\n\r\n21-Tania Aparecida Santos\r\n\r\n22-Valéria Batista\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano da Silva\r\n\r\n02-Aniele de Oliveira\r\n\r\n03-Emmanuel Jonas dos Santos Souza\r\n\r\n04-Fabiana Oliveira de Azevedo\r\n\r\n05-Ilma de Souza Silva\r\n\r\n06-Italo da Silva Santiago\r\n\r\n07-Jailso Rodolfo Silva\r\n\r\n08-Maria Bernardino Alves da Silva\r\n\r\n09-Maria Helena do Nascimento Souza\r\n\r\n10-Rodrigo Cardoso da Costa\r\n\r\n11-Severina dos Ramos Costa de Freitas\r\n\r\n12-Valdinelio Teodoro Lopes de Souza\r\n\r\n13-Valéria Corrêa Bandeira\r\n\r\n14-Vilma Paulino de Souza\r\n\r\n15-Wanderley Luiz Correia Cardoso\r\n\r\n16-Wanilza Rodrigues da Silva Faria\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Lima Corrêa\r\n\r\n02-Adriana Virginia Ribeiro\r\n\r\n03-Anderson Pereira dos Santos\r\n\r\n04-André Luís Almeida dos Santos\r\n\r\n05-Carla Roberta dos Santos\r\n\r\n06-Carlos Samuel Teixeira Maia\r\n\r\n07-Doralice Felipe da Silva\r\n\r\n08-Eduardo Moreira da Silva\r\n\r\n09-Eduardo Tadeu Passos Ramos\r\n\r\n10-Evandra Rodrigues Lopes\r\n\r\n11-Fernando Silva de Souza\r\n\r\n12-Helaine Paulino Paixão\r\n\r\n13-Jaime Vicente Filho\r\n\r\n14-Jefferson de Jesus Silva\r\n\r\n15-Josele Gonçalves Goulart Antunes\r\n\r\n16-Josina Nunes da Silva\r\n\r\n17-Leandro Lourenço da Cunha\r\n\r\n18-Leandro Pires Siqueirra Figueira\r\n\r\n19-Leonardo Passos Ramos\r\n\r\n20-Luciene Leandro Conceição do Nascimento\r\n\r\n21-Luiz Claudio Gomes\r\n\r\n22-Marcilene dos Santos Costa\r\n\r\n23-Marcus Augusto da Silva\r\n\r\n24-Marilene dos Santos\r\n\r\n25- Rosemere Francisca dos Santos\r\n\r\n26-Silvana Silva da Luz da Conceição\r\n\r\n27-Stella Maris Maia\r\n\r\n28-Valéria Pontes Alves\r\n\r\n29-Wallace Gomes de Lima Duarte\r\n\r\n30-Wilson da Costa Camello\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adenilson Cavalcante Ramos\r\n\r\n02-Alexander Ferreira de Souza\r\n\r\n03-Anderson Rodrigo de Souza\r\n\r\n04-Andressa Naíra Guimarães Soares\r\n\r\n05-Carlos Wallace Araujo\r\n\r\n06-Carmem Lucia da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Clarice dos Santos Luiz\r\n\r\n08-Conceição de Maria Oliveira Silva\r\n\r\n09-Dayane Suelen Calaça da Silva\r\n\r\n10-Diego Frattane Oliveira Assis\r\n\r\n11-Edna Cunha da Costa\r\n\r\n12-Elias Francisco da Silva Neto\r\n\r\n13-Enilton Ferreira Chaves\r\n\r\n14-Filipe da Silva Soares\r\n\r\n15-Gilmar da Silva Oliveira\r\n\r\n16-Gisêlda Pereira da Silva\r\n\r\n17-Jó Elias Abreu dos Santos Silva\r\n\r\n18-Josefa Adriana Alves Soares\r\n\r\n19-Lenilsa Maria da Silva\r\n\r\n20-Luciano de Oliveira Rosa\r\n\r\n21-Marcos Barcelos\r\n\r\n22-Maria da Conceição Pereira\r\n\r\n23-Marilene Nascimento de Barros\r\n\r\n24-Marise dos Santos\r\n\r\n25-Nelson Ricardo Santana de Almeida\r\n\r\n26-Viviane Cardoso de Souza\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Adão de Moraes\r\n\r\n02-Alexsandro Felinto de Sousa\r\n\r\n03-Ana Paula Mariano da Silva\r\n\r\n04-Antonio Neves do Espírito Santo\r\n\r\n05-Camilla dos Santos\r\n\r\n06-Carla Maria Rocha de Andrade\r\n\r\n07-Damiana de Jesus Trepte\r\n\r\n08-Dinalba dos Santos\r\n\r\n09-Eduardo Brito da Silva\r\n\r\n10-Eliane Nogueira da Silva Freire\r\n\r\n11-Jaqueline Bernardes de Freitas\r\n\r\n12-José Antonio da Silva Pereira\r\n\r\n13-Julio Cesar Timbó de Sousa\r\n\r\n14-Kaila Calábria\r\n\r\n15-Patricia Claudia Alves Pinheiro Lourenço\r\n\r\n16-Patricia dos Santos Luiz\r\n\r\n17-Remilda Lucia Soares Lima\r\n\r\n18-Sebastião Rodrigues Coelho\r\n\r\n19-Selma Regina Fernandes Belo Monteiro\r\n\r\n20-Solange Willian Oliveira de Araujo\r\n\r\n21-Sonia Maria de Jesus\r\n\r\n22-Suzana Santos Magalhães\r\n\r\n23-Valeria da Cruz Gomes Souza\r\n\r\n24-Vanessa Cristina da Cunha Cardoso\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Santino dos Santos\r\n\r\n02-Ana Maria dos Santos Lopes Barbosa\r\n\r\n03-Ana Paula do Nascimento Sampaio\r\n\r\n04-Andre da Costa Camello\r\n\r\n05-Aparecido Dias Vieira\r\n\r\n06-Cláudia Quarat Fidelis\r\n\r\n07-Edimilson a Silveira Tavares\r\n\r\n08-Eduardo Saturnino Nascimento\r\n\r\n09-Evaldo Santos de Carvalho Junior\r\n\r\n10-Ilsa Costa\r\n\r\n11-Jean Werner Guimarães\r\n\r\n12-Joelma Santos de Jesus\r\n\r\n13-José Luiz Bernardes da Silva\r\n\r\n14-Leandro Goiabeira de Sousa\r\n\r\n15-Luiz Carlos Ramos de Souza\r\n\r\n16-Luis Fernando Pereira Santos\r\n\r\n17-Maria Rosa de Souza Silva\r\n\r\n18-Mirian da Silva Bessa\r\n\r\n19-Oracélia Peclat de Oliveira Vieira\r\n\r\n20-Paulo Dias da Cruz\r\n\r\n21-Queila Nascimento Rodrigues\r\n\r\n22-Raquel Tereza dos Santos Monteiro\r\n\r\n23-Sidiclei Brito da Silva\r\n\r\n24-Simone Felipe dos Santos\r\n\r\n25-Ubiraci Martins Fidelis\r\n\r\n26-Wagner Luiz dos Santos e Oliveira Coelho\r\n\r\nId: 755187"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "753842": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga o Resultado Final referente às notas obtidas pelos candidatos da especialidade Cardiologia, do Concurso Público Técnico-Administrativo da UERJ, Nível Superior / Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007. Proc. UERJ nº 11935/2001. \r\n\r\nCargo: Médico, Especialidade: Cardiologia\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOBJ.\r\n\r\nDISC.\r\n\r\nPRÁTICA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1°\r\n\r\n23030-5\r\n\r\nRICARDO BEDIRIAN\r\n\r\n72,5\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n82,5\r\n\r\n2°\r\n\r\n21512-0\r\n\r\nFREDERICO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n72,5\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n80,5\r\n\r\n3°\r\n\r\n23037-9\r\n\r\nPABLO MOURA LOPES\r\n\r\n80\r\n\r\n77,5\r\n\r\n80\r\n\r\n79\r\n\r\nId: 753842. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755201": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA PÚBLICO o desligamento do candidato ALEXANDRE HERCULANO F. FREITAS, habilitado no concurso público realizado em 2005, processo nº E-26/61045/2004, para o cargo de Técnico Administrativo de Nível Médio - Serviços Gerais, do quadro Permanente da Fundação Centro de Ciência e Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, publicado no DORJ de 09 de setembro de 2005, que desistiu do concurso nos termos do Edital de Convocação publicado, no DORJ de 05 de março de 2009, por não comparecer no prazo determinado no referido edital.\r\n\r\nId: 755201. A faturar por empenho"
                            ],
                            "754398": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 04/2009 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de transporte de documentos (malote)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60738/2008\r\n\r\nDATA: 04/05/2009, às 10h (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 238979\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 52.573,44 (cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 754398. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "755811": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 011/2009\r\n\r\nObjeto: Execução de serviços complementares da obra de construção de 30 u.h. e nos serviços de pavimentação, drenagem, esgoto sanitário e respectiva estação de tratamento, água potável e muro de contenção no Conjunto denominado Parque São Caetano II - Município de Italva - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.154/2009\r\n\r\nData e horário: 07/05/2009, às 15 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 262.890,75\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 06/05/2009, na Rua da Ajuda 5 -19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 755811. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "755791": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNo dia 16 de abril de 2009 reuniu-se a Comissão Especial de Licitação para analisar o documento junto ao processo nesta data.\r\n\r\nTrata-se de atestado de óbito do licitante EDMAR DOS SANTOS RIJO, que concorreu na linha 300 VM Angra dos Reis - Rio de Janeiro, via BR 101 / Avenida Brasil, tendo obtido 65 pontos no total, em igualdade com os licitantes Antônio Marques de Oliveira, Noberto Mendonça, Nilson Klipel Gomes e Getúlio Sérgio Tenório Mello.\r\n\r\nNa linha em questão, cinco permissões estão em disputa, tendo havido empate entre os participantes classificados em 3° até o 6°.\r\n\r\nCom o falecimento de um deles, os cinco mais bem pontuados obterão as permissões, sendo desnecessária a realização de nova sessão pública para desempate.\r\n\r\nAssim, decide esta CEL em não promover sessão de desempate por sorteio, visto que inútil, e determinar a publicação deste ato, para conhecimento geral.\r\n\r\nId: 755791. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755223": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009. PARTES: CODERTE e CRITÉRIO AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. OBJETO: Serviço de Auditoria Externa das demonstrações financeiras da CODERTE, relativa ao exercício de 2008, com observância a legislação, normas e procedimentos aplicáveis, visando cumprir o Decreto nº 41.368/2008. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2009. PRAZO: 30 (trinta) dias contados de sua assinatura. VALOR: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: Carta Convite nº 01/2009, por toda a legislação aplicável e a Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/ 701.522/2008. \r\n\r\nId: 755223. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755207": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza de sistema de exaustão, incluindo limpeza interna da coifa, limpeza interna de dutos, do filtro, da bandeja retentora de gordura e da turbina do exaustor. PROCESSO Nº E-10/700.085/2009. DIA: 06/05/2009. HORÁRIO: 11h15min. PORTAL ELETRÔNICO: WWW.licitacoes-e.com.br. NÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 239562. O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados à Av. Presidente Vargas, nº 670/ 12º Andar, sala 1205, onde os interessados poderão obter todas as informações sobre a licitação e retirá-lo mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4, no horário de 10 às 16 h. \r\n\r\nId: 755207. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "754748": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 10/2009, assinado em 09/01/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAditivo (I) ao Contrato nº 112/2008, assinado em 01/08/2008 (alteração da Cláusula Sexta do Contrato). \r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 21.823,06 (vinte e um mil oitocentos e vinte e três reais e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.049/2008,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009. \r\n\r\nId: 754748. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "754792": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.438 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e MAVAGRO INSUMOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade III Mercado do Produtor da Região Serrana - NOVA FRIBURGO-RJ, localizada nas Lojas 02 e 03, com total de 56,62 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.309/2008. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nId: 754792. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "754767": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/045/2009 - PARTES: FUNARJ e Daniel Pereira da Silva - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Oficina Teatral”. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.278/2009\r\n\r\nId: 754767. A faturar por empenho"
                            ],
                            "754650": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2009. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e a Empresa S.U - Soluções Urbanas Projetos e Prestações de Serviços para Melhorias Urbanas. OBJETO: Contratação de exposição “28 Milímetros-Mulheres/JR” do artista plástico JR: PRAZO: 73 (setenta e três) dias contados a partir de 15 de abril a 26 de junho de 2009; VALOR: R$ 357.851,00. NOTA DE EMPENHO Nº 59. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-18/480021/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2009.\r\n\r\nId: 754650. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "755413": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o adiamento da licitação supra que seria realizada em 28.04.2009, às 13:30h para o dia 05.05.2009, às 13:30h, por motivo administrativo. PROCESSO Nº E-23/200361/2009\r\n\r\nId: 755413. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755288": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300864/2009.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Copeiragem.\r\n\r\nData de Realização: 05.05.2009 HORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 10h do dia 05.05.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 80.578,68 (oitenta mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.04.2009.\r\n\r\nId: 755288. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "755451": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE - DATA DA ASSINATURA: 13.04.2009 - PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do Estado) e os alunos-residentes: TAINAH PAULO MOREIRA DA COSTA, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO e CAMILA CRUZ FEITOSA. - OBJETO: Residência Jurídica (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 1.000,00 (mil reais) mensais - PRAZO: 2 (dois) anos - FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 2.498, de 21.07.2008 e nº 2607, de 08.04.2009.\r\n\r\nId: 755451"
                        ],
                        "754657": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 27.03.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de DIREITO: CAMILA FLÁVIA LINS L. DE CARVALHO, JULIANY BARROS PEREIRA e GLAUBER JACSON SILVA. OBJETO: Estágio de Direito (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 04/2009, de 20.02.2009 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, Resolução PGE nº 2600, de 30.03.2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.04.2009.\r\n\r\nId: 754657"
                        ],
                        "754766": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, conforme abaixo indicada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2009 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (lote)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como a montagem e desmontagem, com reposição de peças, de 112 (cento e doze) módulos de arquivos deslizantes, instalados no prédio-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Dom Manuel nº 25, Centro/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-14/001.756/2009 \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 07/05/2009, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 07/05/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração, na Rua Dom Manuel, 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 754766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "755305": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nPort. nº 097/2009 - Exonera IVAIR LOPES MACHADO, matr. nº 1808-5, Professor Assistente, do cargo em comissão de Prefeito do Campus, símbolo CC-04, código 10, a partir de 17/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 098/2009 - Nomeia IVAIR LOPES MACHADO, matr. nº 35091-8, Extra-Quadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Prefeito do Campus, símbolo CC-04, código 10, a partir de 17/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 099/2009 - Designa MARCUS VINICIUS MARÇAL DA CUNHA, Técnico Universitário Médio/Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 8040-8, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Secretaria, FG-03, código 2045, a contar de 01/03/2009. \r\n\r\nId: 755305. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754548": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8902/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado, do Prof. ANDRÉ REYES NOVAES, matr. nº 34669-2, no período de 15/05/2009 a 28/02/2010, para realizar doutorado sanduíche na Royal Holloway University of London, na Inglaterra, sem ônus adicional para a UERJ e com ônus para a CAPES.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3207/2009 - Autorizo o afastamento da servidora INES BARBOSA DE OLIVEIRA, matr. nº 32353-5, Professor Adjunto, no período de 24/04/2009 a 20/05/2009 para participar do Rencontre de recherche du laboratoire CIVIIC, e atuar como professora visitante na Universidade de Rouen, na França, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 754548. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755310": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProcesso n° 3023/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Agilent Technologies Inc no valor de R$ 12.572,35, com fulcro no art. 24, inciso XXI do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 755310. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3800/2008 - Autorizo o adiamento de posse da candidata CATIA CRIVELENTI DE FIGUEIREDO WALTER, por 60 dias, a contar de 1603/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3416/2008 - Autorizo o afastamento do país do servidor FREDDY VAN CAMP, Professor Adjunto, matr. nº 5695-2, no período de 19/04/2009 a 27/04/2009, para acompanhar a missão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado, na montagem da exposição Rio-Design em Milão, Itália.\r\n\r\nId: 755306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755127": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELIETE BOUSKELA, matrícula n° 32.168-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Laboratório de Pesquisa em Microcirculação - LPM, (Cód. 802204030006) a partir de 16/04/2009 (MM CUOP nº 023/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 755127. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754549": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nPort. nº 183/2009 - Aposenta IVAIR LOPES MACHADO, matr. nº 1808-5, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 754549. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755308": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n13.04.2009\r\n\r\nPort. nº 002/2009 - Designa os professores MARCELO Chiapparini, matr. nº 32654-6, JOSÉ SOARES BARBOSA, matr. nº 7329-6 e o servidor Técnico-Administrativo PAULO DA SILVA BERMUDEZ, matr. nº 32962-3, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância para apurar questões relativas aos Processos Cepuerj nºs 938/2007 - Transferência de Bens Patrimoniais/DFT - Unificação, 185/2008 - Patrimônio Prestação de Contas, Proc. UERJ nº 2266/2008 - Tomada de Contas referente ao Proc. Cepuerj nº 185/2008 e Proc. Cepuerj nº 070/2009 - Patrimônio Prestação de Contas, devendo a respectiva comissão apresentar relatório conclusivo em 30 dias, a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 755308. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755307": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2453/2009 - MARA RUBIA CERQUEIRA TAVARES ALVES, matr. 35059-5 - Anote-se o tempo de serviço prestado à UERJ, nos períodos de 01/10/97 a 30/04/98, de 01/05/98 a 28/02/99 e de 03/03/99 a 31/05/99, totalizando 606 dias de exercício, à UERJ, no período de 01/06/99 a 31/07/99, sem contribuição previdenciária, totalizando 61 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio, de acordo com o parecer da Dijur nº 81/2006 PAGSL/COAD.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2411/2009 - MARIA DE FATIMA B. M. P. DE VASCONCELLOS, matr. 34165-1 - Anote-se o tempo de serviço prestado à UERJ, no período de 02/02/98 a 31/05/99, totalizando 484 dias de exercício, à UERJ, no período de 01/06/99 a 28/02/2001, sem contribuição previdenciária, totalizando 639 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio, de acordo com o parecer da Dijur nº 81/2006 PAGSL/COAD.\r\n\r\nId: 755307. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 812/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor de Baumer S.A., para despesa no valor de R$ 110.000,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 754708. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754709": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 767/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de E.Tamussino e Cia Ltda, para despesa no valor de R$ 34.400,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 754709. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754962": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nATO DE 04.08.2008 - CLAUDIO MAURICIO SOARES DA COSTA, matrícula nº 00/0823.076-5, Instrutor I - Serigrafia, nível 607-2 - Tendo em vista o despacho exarado pela SPMSO - SESDEC, fica retificada a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria de 04.08.2008 publicado no D.O. de 14.08.2008, página 09, para art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º do art. 40 da Constituição Federal, c/c a alínea “b”, inciso I do art. 219 do Decreto nº 2.479 de 08.03.79, a contar de 13.06.2008. Processo nº E-08/221.529/2009.\r\n\r\nId: 754962. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754965": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.246/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 052/2008, destinada à aquisição de Material de Higiene e Limpeza para 12 (doze meses), em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação do serviço à empresa VINAQUE COMÉRCIO DE VINHOS LTDA ME, no valor total de R$ 254.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 754965. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.320/2004 - Refixados, com validade a contar de 25.08.2004, os proventos de ALFREDO CLÍNIO FERREIRA SILVA, matrícula nº 00/220.724-9, Artífice - Pintor à Pistola, nível 804-5.\r\n\r\nId: 754963. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/76.733/2004 - ALINE PIMENTA BAZILIO, Professor I - Proc. de Dados, mat. 00/0220.120-0, período base de 26.02.2003 a 24.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.169/2004 - ALTAIR ANTONIO DA SILVA, Professor I - Enfermagem, mat. 00/0220.523-5, período base de 14.09.2003 a 12.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/74.863/2004 - ANA MARIA DO PRADO DE AQUINO, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0220.073-1, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/79.027/2004 - ANA MARIA SIMÕES DE CARVALHO, Professor I - Quimica, mat. 00/0221.033-4, período base de 07.07.2003 a 05.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/79.961/2004 - ANDREA CARLA VARGAS RODRIGUES, Professor I - Proc. de Dados, mat. 00/0220.338-8, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.568/2009 - EDUARDO DE BARROS SANTOS, Operador de Micro, mat. 00/0224.346-7, período base de 04.06.2003 a 02.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.753/2009 - EMANUEL BRAZ DA CRUZ, Professor I - Informática Educativa, mat. 00/0223.363-3, período base de 09.09.2002 a 07.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/79.248/2003 - FLAVIO LUIS SOUZA DE ALMEIDA, Professor I - Des. Mecânico/Proj., mat. 00/0220.704-1, período base de 08.03.2003 a 06.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.459/2008 - HELIO JORGE AMARAL RIBERA, Professor I - Educação Artistica, mat. 00/0222.371-7, período base de 17.07.2001 a 15.07.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.007/2004 - INGRID MOTA DA COSTA, Instr. I - Eletrônica Básica, mat. 00/0221.045-8, período base de 05.07.2003 a 03.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/73.994/2003 - IRACEMA FERREIRA DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0220.829-6, período base de 12.03.2003 a 10.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/41.095/2008 - JONES BISPO DOS REIS, Professor I - Informática Educativa, mat. 00/0223.952-3, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.760/2008 - JOSE LUCIANO GONÇALVES JUNIOR, Instrutor - Eletrônica, mat. 00/0220.373-5, período base de 01.03.2003 a 27.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/32.855/2007 - JOSE PINTO DOS SANTOS FILHO, Professor I - Biologia, mat. 0/0221.663-8, período base de 31.03.2004 a 29.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/78.447/2003 - MANOEL DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.308-0, período base de 21.09.2003 a 19.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/77.332/2004 - MARCIA MARIA CAVALCANTE OUVERNEY, Agente Administrativo, mat. 00/0221.400-5, período base de 09.12.2003 a 07.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.249/2009 - MÁRCIA MARIA FRANÇA PAVÃO, Professor FAETEC, mat. 00/0223.235-3, período base de 20.12.2003 a 18.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.892/2008 - MARCIO FREIRE PEREIRA, Professor I - Informática Educativa, mat. 00/0223.899-6, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.312/2006 - MARIA DA GLÓRIA SOUZA DE PAULA E SILVA, Operador de Micro, mat. 00/0221.417-9, período base de 28.12.2003 a 26.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/38.337/2008 - MARIA INÊS TEIXEIRA DA COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.557-2, período base de 10.02.2004 a 08.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-26/75.142/2004 - MARLENE ABREU DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0221.345-2, período base de 05.10.2003 a 03.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/40.813/2008 - NEIVA PIRES DA ROSA, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0223.623-0, período base de 02.12.2002 a 30.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/73.345/2004 - SANDRA REGINA CALDAS BARRETO, Professor I - Ens. Esp. Defic. Mental, mat. 0/0221.252-0, período base de 18.08.2003 a 16.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/33.687/2005 - SONIA MARIA MACHADO TAVARES, Professor I - Biologia, mat. 00/0221.108-4, período base de 13.05.2003 a 11.05.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.175/2009 - GEORGES AZZAM, Professor I Eletrotécnica, mat. 00/0222.486-3, período base de 01.04.2000 a 14.07.2006.\r\n\r\nProc. nº E-26/31.160/2009 - HERBERT DE SOUZA KELLY, Operador de Micro, mat. 00/0224.418-4, período base de 10.12.2002 a 05.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.930/2009 - MAIZE CAMPOS DE OLIVEIRA, Professor I - Biologia, mat. 00/0221.679-4, período base de 26.02.1999 a 21.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-26/76.816/2002 - MARIA DE FATIMA MARTINS DA CUNHA, Professor I - Matemática, mat. 00/0822.826-4, período base de 25.07.2002 a 28.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/30.203/2009 - VERA LÚCIA DAS CHAGAS NOGUEIRA, Professor I - Enfermagem, mat. 00/0223.445-8, período base de 30.09.2002 a 07.12.2005.\r\n\r\nINDEFIRO.\r\n\r\nId: 754964. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "755810": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DAMACENO CAPELLA JUNIOR, matrícula nº 34/01030-6; C.P.F. nº 082.623.757-69, brasileiro; nascido em 11/07/79; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 012.470.542-7; expedida pela Detran; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1274760056-6, nomeado para exercer o cargo efetivo de Agente Auxiliar de Transporte; nível III, a contar de 09/09/2008, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 14/06/2006.\r\n\r\nLUIS HENRIQUE COUTINHO CORRÊA ALVES, matrícula nº 34/01031-4; C.P.F. nº 069.215.847-20, brasileiro; nascido em 28/09/76; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 10453121-5; expedida pela Detran; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1249698273-0, nomeado para exercer o cargo efetivo de Agente Auxiliar de Transporte; nível III, a contar de 09/09/2008, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 14/06/2006.\r\n\r\nANA PAULA DE MATTOS PAURA, matrícula nº 34/01033-0; C.P.F. nº 834.174.517-87, brasileira; nascida em 30/07/65; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 06320584-3; expedida pela Detran; inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1216569702-8, nomeada para exercer o cargo efetivo de Agente Auxiliar de Transporte; nível III, a contar de 09/09/2008, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 14/06/2006.\r\n\r\nFABIO DE JESUS SOUZA, matrícula nº 34/01034-8; C.P.F. nº 073614267-35, brasileiro; nascido em 22/01/77; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 11255274-0; expedida pela IFP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1308335260-2, nomeado para exercer o cargo efetivo de Agente Auxiliar de Transporte; nível III, a contar de 09/09/2008, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 14/06/2006.\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nEVANILDA GONÇALVES RAMOS DA SILVA, matrícula nº 34/01032-2; C.P.F. nº 084.530.657-05, brasileira; nascida em 05/07/81; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 11943857-0; expedida pela IFP; inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1291332660-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto B (Barra do Piraí); símbolo DAÍ-5, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 30/09/2008, tomou posse em 30/09/08.\r\n\r\nPEDRO GALDINO PEREIRA FILHO, matrícula nº 34/01035-5; C.P.F. nº 830.631.297-04, brasileiro; nascido em 07/11/64; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 60021-0/4; expedida pela CRC/RJ; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1218097290-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Auditor-Chefe; símbolo DAS-8, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 30/09/2008, tomou posse em 30/09/2008.\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nRICARDO DE JESUS ANDRADE PIRES, matrícula nº 34/01036-2; C.P.F. nº 483497047-72, brasileiro; nascido em 21/10/55; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 7720509-1; expedida pela SSP-SP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1061490108-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor; símbolo DAS-7, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 17/10/2008, tomou posse em 17/10/2008.\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, matrícula nº 34/01023-1; C.P.F. nº 804.837.637-72, brasileiro; nascido em 14/09/64; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 06936062-6; expedida pela IFP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1202061292-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador Financeiro; símbolo DAS-8, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 20/10/2008, tomou posse em 20/10/2008 .\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 34/01037-1; C.P.F. nº 594320807-06, brasileira; nascida em 16/02/57; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 06761756-9; expedida pela IFP; inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1074609244-7, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente; símbolo DAS-6, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 06/11/2008, tomou posse em 06/11/2008.\r\n\r\nJOÃO JOSÉ SAMPAIO PEREIRA, matrícula nº 34/01038-9; C.P.F. nº 431661727-34, brasileiro; nascido em 24/01/56; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 2667181; expedida pela IFP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1068981036-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão; símbolo DAS-6, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 06/11/2008, tomou posse em 06/11/2008.\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nFERNANDO CARLOS BARRETO DA SILVA, matrícula nº 34/01039-7; C.P.F. nº 088183507-22, brasileiro; nascido em 08/04/80; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 011754732-3; expedida pela IFP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1280646862-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço; símbolo DAÍ-6, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 17/11/2008, tomou posse em 17/11/2008.\r\n\r\nDE 24/11/2008\r\n\r\nDEJAIR GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 34/01040-5; C.P.F. nº 980620007-10, brasileiro; nascido em 29/03/69; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 05/22360; expedida pela CRP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1217570226-1, nomeado para exercer o cargo efetivo de Inspetor de Controle de Operação; nível III, a contar de 24/11/2008, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 14/06/2006.\r\n\r\nDE 27/11/2008\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 34/01041-3; C.P.F. nº 259326757-72, brasileira; nascida em 28/12/52; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 3004888; expedida pela IFP; inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10314922676, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor; símbolo DAS-7, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 27/11/2008, tomou posse em 27/11/2008.\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\nMILENA SHIRATORI TEIXEIRA, matrícula nº 34/01042-1; C.P.F. nº 099301627-80, brasileira; nascida em 18/06/83; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 0131201956; expedida pela Detran; inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1288131662-1, nomeada para exercer o cargo em comissão de Presidente de Comissão e Julgamento de Recursos; símbolo DAS-8, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 18/12/2008, tomou posse em 18/12/2008.\r\n\r\nKATIA REGINA BASTOS CAMASSARY, matrícula nº 34/01043-9; C.P.F. nº 612001747-04, brasileira; nascida em 08/02/60; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 36.359; expedida pela PMERJ; inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1700785831-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço; símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 18/12/08, tomou posse em 18/12/08.\r\n\r\nDANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO, matrícula nº 34/01044-7; C.P.F. nº 037638997-40, brasileira; nascida em 18/10/73; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 10277545-9; expedida pela IFP; inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1251917257-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço; símbolo DAÍ-6, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 18/12/2008, tomou posse em 18/12/2008.\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES CATARINO O'DWYER, matrícula nº 34/01045-4; C.P.F. nº 086455517-21, brasileiro; nascido em 12/10/79; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 11803514-6; expedida pela IFP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1903377239-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço; símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 18/12/2008, tomou posse em 18/12/2008.\r\n\r\nCELSO BARBOSA GOUVÊA, matrícula nº 34/01046-2; C.P.F. nº 081579067-84, brasileiro; nascido em 08/03/80; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 12326431-9; expedida pela IFP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1313740756-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço; símbolo DAÍ-6, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 18/12/2008, tomou posse em 18/12/2008.\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nVALÉRIA BARBOSA LOURENÇO DOS SANTOS, matrícula nº 34/01047-0; C.P.F. nº 650496407-68, brasileira; nascida em 01/09/61; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 36.355; expedida pela PMERJ; inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1085221511-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço; símbolo DAÍ-6, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 09/01/2009, tomou posse em 09/01/2009.\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nEDSON MEDEIROS BRANCO LUIZ, matrícula nº 34/01048-8; C.P.F. nº 088903187-83, brasileiro; nascido em 30/04/81; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 147016; expedida pela OAB/RJ; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1198575810-0, nomeado para exercer o cargo efetivo de Agente Auxiliar de Transporte; nível III, a contar de 16/01/2009, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 14/06/2006.\r\n\r\nELAINE LUCAS DA SILVA, matrícula nº 34/01049-6; C.P.F. nº 056803857-67, brasileira; nascida em 24/02/84; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 13403642-5; expedida pela IFP; inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1903518327-7, nomeada para exercer o cargo efetivo de Agente Auxiliar de Transporte; nível III, a contar de 16/01/2009, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 14/06/2006.\r\n\r\nDAVID DANIEL TORRES RUI MACÊDO, matrícula nº 34/01050-4; C.P.F. nº 092551797-64, brasileiro; nascido em 20/11/79; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 12113680-8; expedida pela IFP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1292649554-6, nomeado para exercer o cargo efetivo de Inspetor de Controle de Operação; nível III, a contar de 16/01/2009, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 14/06/2006.\r\n\r\nMARCELO BELLAS TARQUETA, matrícula nº 34/01051-2; C.P.F. nº 032289877-36, brasileiro; nascido em 29/05/74; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 12719448-8; expedida pela Detran; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1819417084-8, nomeado para exercer o cargo efetivo de Agente Auxiliar de Transporte; nível III, a contar de 21/01/2009, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 14/06/2006.\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, matrícula nº 34/01023-1; C.P.F. nº 804837637-72, brasileiro; nascido em 14/09/64; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 06936062-6; expedida pela IFP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1202061292-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Administrativo Econômico e Financeiro; símbolo VP-1, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 09/02/2009, tomou posse em 09/02/2009.\r\n\r\nFERNANDA MANUELA QUINTAS DA ROCHA MARQUES, matrícula nº 34/01010-8; C.P.F. nº 414725787-91, brasileira; nascida em 08/07/53; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 17022; expedida pela CRE/RJ; inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1070823502-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente; símbolo VP-1, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 09/02/2009, tomou posse em 09/02/2009.\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nRICARDO DE JESUS ANDRADE PIRES, matrícula nº 34/01036-2; C.P.F. nº 483497047-72, brasileiro; nascido em 21/10/55; do sexo masculino; Carteira de Identidade nº 7720509-1; expedida pela SSP-SP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1061490108-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador Econômico; símbolo DAS-8, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 12/02/2009, tomou posse em 12/02/2009.\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nWANESSA TAVEIRA MACEDO, matrícula nº 34/01055-3; C.P.F. nº 086349427-75, brasileira; nascida em 13/11/79; do sexo feminino; Carteira de Identidade nº 12169609-0; expedida pela IFP; inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1271414854-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor; símbolo DAS-7, do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, publicado no Diário Oficial de 17/02/2009, tomou posse em 17/02/2009.\r\n\r\nId: 755810. A faturar por empenho"
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                        "755807": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.664/2009 - INDEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.574/2006 - INDEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.046/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 755807. A faturar por empenho"
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                        "754276": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.007/2008 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.535/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.536/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.843/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.845/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.846/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.847/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/131.202/07, E-10/138.359/07, E-10/135.572/08, E-10/136.165/08, E-10/136.311/08, E-10/137.508/08, E-10/131.976/09, E-10/132.001/09, E-10/132.045/09, E-10/132.127/09, E-10/132.225/09, E-10/132.226/09, E-10/132.622/09/B e E-10/132.778/09.\r\n\r\nAUTORIZO\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.804/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.806/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/136.000/08, E-10/137.559/08, E-10/132.245/09, E-10/132.308/09, E-10/132.446/09, E-10/132.869/09, E-10/132.913/09, E-10/132.989/09, E-10/133.061/09 e E-10/133.036/09.\r\n\r\nAUTORIZO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/01356/1990 - SANDRA SÉRGIO VIEIRA, matrícula nº 34/00300-4 - Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio, correspondente ao período base de 22.11.1991 a 23.11.2006.\r\n\r\nId: 754276. A faturar por empenho"
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                        "755660": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.134/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 755660. A faturar por empenho"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nPROCESSO DEFERIDO: Auto Viação Reginas Ltda - E-10/139.963/2008- AI D 306054; PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Vera Cruz S.A.- E-10/137.083/2008- AI D 316685- E-10/133.052/2009- AI D 328644; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/139.962/2008- AI D 306055; Empresa de Transportes Flores Ltda- E-10/140.086/2008- AI D 306695; Viação Caravele Ltda.- E-10/140.364/2008- AI D 306056- E-10/140.365/2008- AI D 306685- E-10/140.366/2008- AI D 306058; Marcelo Salles Francisco- E-10/141.138/2008- AI D 319596; Luiz Roberto de Mendonça- E-10/142.461/2008- AI 501771; Marco Antonio Maciel- E-10/130.658/2009- AI D 314342; Transportes Única Petrópolis Ltda.- E-10/131.305/2009- AI D 336213- E-10/132.263/2009- AI D 324552; Walcir Amorim Medeiros Berbet- E-10/131.358/2009- AI D 314335; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/131.711/2009- AI D 336223; Roberto Carlos Fernandes- E-10/131.800/2009- AI D 328331; Solazer Transportes e Turismo Ltda- E-10/131.854/2009- AI D 305038; Rápido Macaense Ltda- E-10/132.153/2009- AI D 336237; Viação União Ltda- E-10/132.258/2009- AI 503140; Viação Teresópolis e Turismo Ltda- E-10/132.268/2009- AI D 310852; Djalma Ferreira do Amaral Junior- E-10/132.318/2009- AI D 329227- E-10/132.319/2009- AI D 329224; Turismo Transmil Ltda- E-10/132.353/2009- AI D 341204; Evanil Transportes e Turismo Ltda- E-10/132.370/2009- AI D 337409; Trip Line Locadora de Veículos Ltda- E-10/132.424/2009- AI D 324636- E-10/132.425/2009- AI D 339601- E-10/132.426/2009- AI D 309249; Transpiratininga Logística e Locação de veículos e Equipamentos Ltda.- E-10/132.427/2009- AI 36970- E-10/132.428/2009- AI D 332664- E-10/132.429/2009- AI D 332627; Expresso Garcia Ltda.- E-10/132.594/2009- AI D 336268; Purim Turismo Ltda. ME- E-10/132.875/2009- AI 34942; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/133.030/2009- AI D 328364- E-10/133.031/2009- AI D 328362- E-10/133.032/2009- AI D 328361- E-10/133.033/2009- AI D 22549; Transporte e Turismo Machado Ltda- E-10/133.034/2009- AI D 334434; Genivaldo Mariano da Silva- E-10/133.117/2009- AI D 319261; Eduardo Pereira Lima- E-10/133.188/2009- AI D 339612- E-10/133.189/2009- AI D 22953; Sergio Motta de Mello Reimão- E-10/133.194/2009- AI D 314086- E-10/133.195/2009- AI D 314107- E-10/133.196/2009- AI D 321812; André Luiz Sarpe Feital- E-10/133.255/2009- AI D 301139; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Roni Vicente Adelino- E-10/133.073/2009- AI D 335917.\r\n\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81. \r\n\r\nId: 755794. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "754211": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 27 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 1º do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e do art. 8º do Decreto nº 32.767, de 11.02.2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, MARCUS VINICIUS DE SEIXAS, matrícula nº 390.002-4, para, na qualidade de Ordenador de Despesas praticar, nos termos da legislação vigente, reconhecer dívidas, autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras à conta de recursos do FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI, na forma do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12.01.2009, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 515, de 15.01.2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 28 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência ao Vice-Presidente, PAULO SCHIAVO JUNIOR, matrícula nº 390.000-8, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de Programações de Desembolso - PDs, ordens bancárias e ordens de pagamento,\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas,\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, aprovando os respectivos resultados, apreciar recursos de licitantes, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras,\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade,\r\n\r\nV - aplicar ou revelar penalidades previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação decorrente de licitação ou de contrato ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12.01.2009, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 657, de 03.06.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 754211. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754887": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 30 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ENTRE O CIEE E O INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, combinado com o disposto no art. 1º do Decreto nº 31.737, de 27.08.2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato entre o CIEE e o INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão, pelo período de 1 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: GABRIEL SILVA RIBEIRO, Assessor III, matrícula nº 390.299-6 - Presidente, MÁRCIO ANCIÃES FERREIRA, Administrador, matrícula nº 360.385-9, JOSÉ CARLOS MACHADO FREIRE, Advogado, matrícula nº 270308-6.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: NILO SERGIO VARELA, matrícula nº 390.158-4.\r\n\r\nArt. 3º- O Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos eventuais pelo servidor Márcio Anciães Ferreira, Administrador, matrícula nº 360.385-9.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 31 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, e tendo em vista o disposto no Art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, combinado com o disposto no Art. 1º do Decreto nº 31.737, de 27.08.2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a Comissão de Análise de Despesa de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão, pelo período de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: AIRTON ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 390.275-6 - Presidente; WILSON BORGES DE OLIVEIRA, matrícula nº 2701310-1, WLADMIR PROENÇA DE MATTOS, matrícula nº 2701130-3, SUELI VILLELA NASCIMENTO, matrícula nº 2701722-7.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: NILO SÉRGIO VARELA, matrícula nº 390.158-4.\r\n\r\nArt. 3º- O Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos eventuais pelo servidor WILSON BORGES DE OLIVEIRA, matrícula nº 2701310-1\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 754887. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754151": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES/ Nº 26 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, que lhe confere o § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, MARCUS VINICIUS DE SEIXAS, matrícula 390.002-4, para, na qualidade de ordenador de despesa, praticar, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como: \r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de Programações de Desembolso - PDs, ordens bancárias e ordens de pagamento;\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas\r\n\r\nIII- autorizar a abertura de licitações, aprovando os respectivos resultados, apreciar recursos de licitantes, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras.\r\n\r\nIV- dispensar licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade.\r\n\r\nV- aplicar ou relevar penalidades previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação decorrente de licitação ou contrato ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12/01/2009, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 513, de 15/01/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO M. PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nQuebra PORTARIA INEA/PRES/ Nº 29 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, que lhe confere o § 1º do 289 da Lei 287, de 04/12/1979 e do art. 8º do Decreto nº 32.767, de 11/02/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência ao Vice-Presidente, PAULO SCHIAVO JUNIOR, matrícula 390.000-8, para, na qualidade de ordenador de despesa, praticar, nos termos da legislação vigente: reconhecer dívidas, autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras à conta de recursos do FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRÍCOS - FUNDRHI, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979. \r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12/01/2009, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 656, de 03/06/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO M. PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 754151. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753942": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100.036/2009 - Ficam aceitos em CARÁTER PROVISÓRIO o PROJETO DE ADENSAMENTO E GESTÃO DA CARTEIRA INICIAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS, executados pela empresa MACROPLAN - PROSPECTIVA, ESTRATÉGIA & GESTÃO S/S LTDA., conforme Contrato nº 63/2008-SERLA, assinado em 26.05.2008, objeto do processo nº E-07/100.411/2008.\r\n\r\nId: 753942. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754788": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2009\r\n\r\nPAGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n*PORTARIA INEA/RJ/PRES Nº 11 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL , EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “SÃO CARLOS DO MATO DENTRO”, SITUADA NO MUNICÌPIO DE PIARI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PORTARIA INEA/RJ/PRES Nº 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL , EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN “SÃO CARLOS DO MATO DENTRO”, SITUADA NO MUNICÌPIO DE PIRAI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobra a Reserva do Patrimônio Natural - RPPN...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN...\r\n\r\nId: 754788. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100.686/2008 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma, PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, referente a “ELABORAÇÃO DE PROJETOS, SERVIÇOS DE DEMOLIÇÕES DAS PONTES EXISTENTES E CONSTRUÇÃO DE NOVAS PONTES NAS RUAS MANAUS E RECIFE E ELEVAÇÃO DAS PONTES DA RUA BELÉM, TODAS SOBRE O RIO ACARI”, no valor de R$ 638.719,70 (seiscentos e trinta e oito mil setecentos e dezenove reais e setenta centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.463/2008 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma DAS - ENGENHARIA LTDA, referente as “OBRS EMERGENCIAIS DE DESOBSTRUÇÃO E CONTENÇÃO NO RIO SANTO ANTONIO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no valor de R$ 9.154,89 (nove mil cento e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.293/2005 - AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA, referente a “ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA PARA AS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO SISTEMA LAGUNAR DE MARICÁ/RJ”, no valor de R$ 136.683,76 (cento e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos ), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 754125. A faturar por empenho"
                        ],
                        "753455": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.374/2005 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma, COOPETEC - FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, referente a “MODELAGEM HIDRODINÂMICA PARA AS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA LAGUNAR DE MARICÁ - RJ”, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.429/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma OGR - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, referente a “APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS DE SANEAMENTO EM SACO DO CÉU, PROVETÁ E ARAÇATIBA (ILHA GRANDE)”, no valor de 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.218/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da empresa CONVIVÊNCIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, referente a “REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO HIDRÓFILA DA VAZANTE DA LAGOA FEIA PARA O CANAL DAS FLECHAS, NA LOCALIDADE DE CANTO DO ENGENHO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”, no valor de R$ 12.011,00 (doze mil e onze reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.055/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma FRANCHINI E VIVAS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, referente aos serviços para “ REFORMA DE 03 (TRÊS) ECOBARREIRAS LOCALIZADAS NO CANAL DO CUNHA, NO RIO IRAJÁ E NO RIO MERITI, ASSIM COMO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE 01 (UMA) ECOBARREIRA LOCALIZADA ENTRE AS LAGOAS DO CAMORIM E A DE JACAREPAGUÁ, TODAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ”, no valor de R$ 16.308,12 (dezesseis mil trezentos e oito reais e doze centavos) exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/102.856/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da empresa PLANAVE S/A - ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA, referente ao “APOIO TÉCNICO AO DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ”, no valor de R$ 357.518,04 (trezentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dezoito reais e quatro centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.595/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, referente as “OBRAS EMERGENCIAIS CONTRA EROSÃO DO DIQUE MATADOURO, NO BRAÇO ALTO DO VIANNA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.594/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, referente as “OBRAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA REGIÃO DA PRAIA GRANDE DE ARAÇATIBA, NA ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ”, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.795/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma MACROPLAN - PROSPECTIVA, ESTRATÉGIA, E GESTÃO S/S LTDA, referente ao “CONSULTORIA AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2008/2010 E MONITORAMENTO DA CARTEIRA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DA SERLA “, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.932/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da empresa ARQHOS CONSTRUÇÕES LTDA, referente a “RECUPERAÇÃO DO DIQUE EM SÃO JOÃO DA BOA MORTE, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “, no valor de R$ 145.394,89 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte:04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/102.371/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da empresa HD - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, referente ao “APOIO TÉCNICO E ASSESSORIA EM PROJETOS DE OBRAS LIGADAS A PROTEÇÃO DE RIOS , CANAIS E LAGOAS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO “, no valor de R$ 139.603,20 (cento e trinta e nove mil seiscentos e três reais e vinte centavos), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.35, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/102.589/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma CIDRAEN DRAGAGEM LTDA, referente ao “OBRAS EMERGENCIAIS CONTRA EROSÃO DO DIQUE MATADOURO, NO BRAÇO ALTO DO VIANNA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”, no valor de R$ 295.848,00 (duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.51, Fonte:04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.872/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da empresa INSOPER - INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA, referente a “IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA DE CHEIAS, NA BACIA DO RIO BENGALA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ”, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais ), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/101.382/2004 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor da firma IAGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA, referente a “ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA DA OBRA DE ESTABILIZAÇÃO DA BARRA DO CANAL DE PONTA NEGRA COM CONSTRUÇÃO DE GUIAS CORRENTES, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ”, no valor de R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais ), exclusivamente para serviços.\r\n\r\nA referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 753455. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "755449": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 044\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13/01/2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24/03/06, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e tendo em vista o constante no processo n° E-18/000.205/09, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: prestação de serviços de assessoria de imprensa para a SEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 1º de março a 31 de agosto de 2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV-PARA/Executante: \r\n\r\n3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITOS: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1501.13.392.0043.1863 - Promoção, Produção e Difusão Cultural\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte de Recursos: 00\r\n\r\nValor: R$ 107.100,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 755449"
                    ],
                    "755824": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 228 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A ANÁLISE, SELEÇÃO E APROVAÇÃO, EM CARÁTER ESPECIAL E PRIORITÁRIO, DE PROJETOS CULTURAIS, INSCRITOS NA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I do Decreto nº. 28.617, de 15 de julho de 2001, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a missão da Lei Estadual de Incentivo à Cultura em fomentar a atividade cultural fluminense através da concessão de incentivos fiscais a empresas contribuintes do ICMS que patrocinem projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\n- a importância cultural do Dia do Trabalho, que teve sua origem na luta pelos direitos trabalhistas e atualmente é uma comemoração à conquista desses direitos, sendo reconhecida pela instituição de feriado nacional; e\r\n\r\n- a relevância de iniciativas culturais relacionadas à comemoração do Dia do Trabalho, data já instituída no calendário dos municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a análise, seleção e aprovação, em caráter especial e prioritário, de projetos culturais, inscritos na Lei Estadual de Incentivo à Cultura, destinados à realização de atividades primordialmente culturais relacionadas à comemoração do Dia do Trabalho, devendo ser observados os procedimentos previstos na Resolução nº 223, de 30 de março de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - A concessão dos incentivos fiscais de que trata a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, à empresa contribuinte de ICMS, sediada no Estado do Rio Janeiro, que patrocine projetos culturais a que se refere esta Resolução estará condicionada ao deferimento prévio da Secretaria de Estado de Fazenda e à autorização, por parte da Secretaria de Estado de Cultura, da concessão de recursos incentivados, conforme disposto nos artigos 23, 24 e 25 da Resolução nº 223, de 30 de março de 2009.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\n* Omitida no D.O. de 16/04/2009.\r\n\r\nId: 755824"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "754483": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2007\r\n\r\nROBERTO MINCZUK, CPF nº 151122308-19, brasileiro, nascido em 23/04/1967, do sexo masculino, carteira de identidade nº 6434005-0 IFP, inscrição no PIS/PASEP nº 1246820244-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor - símbolo VP-1, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, por Decreto do Senhor Governador do Estado, de 21 de dezembro de 2007, publicado no D.O. de 26 de dezembro de 2007, tomou posse em 26 de dezembro de 2007, com validade a contar de 01 de dezembro de 2007.\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nCRISTINA FLORENTINO DA COSTA, CPF nº 034424407-50, brasileira, nascida em 19/08/1974, do sexo feminino, carteira de identidade nº 096314216 IFP, inscrição no PIS/PASEP nº 1249211972-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Encarregado - símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por DEVACI FLORENTINO DA SILVA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 13 de novembro de 2008, publicado no D.O. de 14/11/2008, tomou posse em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 754483. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754484": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450147/1996 - ARILTON LEAL DA SILVA, matrícula nº 29/0578-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 11/03/2004 a 10/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450228/1991 - JOÃO DOS SANTOS, matrícula nº 29/0177-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 25/03/2004 a 24/03/2009.\r\n\r\nId: 754484. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754269": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.912/2008 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 004/2008 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado do objeto da licitação a empresa LEDU MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME, no valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e do lote 02 a empresa LECAN SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA-EPP, no valor global de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.912/2008 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 004/2009, objeto do processo nº E-18/450.912/2008, referente à aquisição fitas de linóleo, isolante e crepe, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 754269. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755179": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nConcedo aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n290.332-6\r\n\r\nSEVERINO DA LUZ GONÇALVES\r\n\r\n10º\r\n\r\n55\r\n\r\n21/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n300.129-4\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA\r\n\r\n10º\r\n\r\n55\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n300.063-5\r\n\r\nMARTA FREITAS GERUDE\r\n\r\n09º\r\n\r\n50\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 755179. A faturar por empenho"
                        ],
                        "752201": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/490.028/2009 - HOMOLOGO o parecer de julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2009, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conservação e limpeza predial, com fornecimento de mão-de-obra, materiais de consumo, utensílios e equipamentos para as unidades da FMIS, e com base no critério de menor preço global adjudicando os serviços a empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor total de 147.289,38 (cento e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo um valor mensal de R$ 12.274,12 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nEsclareço que a despesa deverá correr à conta do Programa de Trabalho 1544.13.122.0002.2016, Natureza de Despesa 3390.39, Fonte 00 do orçamento vigente. \r\n\r\nId: 752201. A faturar por empenho"
                        ],
                        "754654": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA FCFB Nº 020 DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para acompanhamento e fiscalização do Contrato 001/2009 para contratação de exposição “28 Milímetros-Mulheres/JR” do artista plástico JR na Fundação Casa França-Brasil, composta pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nTânia Maria Farias de Santana - matr. 00/0000042-2\r\n\r\nBruno Cordeiro Valentim da Cunha - matr. 00/0000064-6\r\n\r\nFernando Maurício de Carvalho Seabra - matr. 00/0000011-7\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão registrará as ocorrências relativas à execução do contrato. No que exceder a sua competência, comunicará o fato à autoridade superior em 10 (dez) dias, para ratificação conforme Cláusula Sétima, do referido contrato constante do processo nº E-18/4800021/09.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nMARISA LABANCA SAMPAIO\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 754654. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "755722": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 138 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO ADOÇÃO À SERVIDORA MÁRCIA REGINA DE CARVALHO HILDEBRANDT, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/517/2009 de 26/03/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder à MÁRCIA REGINA DE CARVALHO HILDEBRANDT, servidora público estadual, matrícula nº 01/14629 o auxílio adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com as alíneas “a” e “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos e de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 139 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO ADOÇÃO À SERVIDORA ALINE VIVAS DE FREITAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/513/2009 de 26/03/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder à ALINE VIVAS DE FREITAS, servidora público estadual, matrícula nº 0920282-1 o auxílio adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 755722"
                    ],
                    "754649": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.247/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no caput do art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NUSEG, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cobertura de despesas com atividades administrativas.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.247/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no caput do art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NUSEG, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura de despesas com atividades administrativas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O, de 07.04.2009\r\n\r\nId: 754649"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "755322": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.03.2009 \r\n\r\nDESIGNA os servidores JOSÉ DE MACEDO BARROS NOGUEIRA, Técnico Nível Superior (Assistente Jurídico), matrícula nº 18/4219, DANIEL MONTEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 18/5179 e ADALCY JUSTINO MEDEIROS DE OLIVEIRA, Coordenador de Centro Social, matrícula nº 18/5858, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância objetivando proceder a apuração dos fatos narrados no processo nº E-23/200277/2009, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação. \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201371/2006 - HILDIBERTO GAMA CORNÉLIO, matrícula nº 18/3825. Reconheço a dívida relativa ao abono de permanência no valor de R$ 7.378,58 (sete mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200103/2009 - CONCYR FORMIGA BERNARDES, matrícula nº 18/6085. Reconheço a dívida relativa ao auxílio alimentação no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). \r\n\r\nProcesso nº E-23/200120/2009 - NORMA DE ALMEIDA FEITAL. Reconheço a dívida referente ao encerramento de folha do ex-servidor EDUARDO DE ALMEIDA FEITAL, matrícula nº 18/3196 no valor de R$ 317,50 (trezentos e dezessete reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2009 \r\n\r\nAPOSENTA SANDRA RIBEIRO MORAES, Agente Técnico, matrícula nº 18/2679, no grupo IV, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200331/2009. \r\n\r\nAPOSENTA MARILENA SOARES DOS SANTOS, Assistente Social, matrícula nº 18/2498, no grupo V, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200306/2009. \r\n\r\nId: 755322. A faturar por empenho"
                        ],
                        "755400": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2009 \r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 13.02.2009 - VICENTE LUIZ PANAR, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3236. Fica acrescido a fundamentação legal a validade do ato de aposentadoria do servidor a contar de 16.01.2009. Processo nº E-23/200056/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.03.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-12/130847/1993 - DINA LEMOS OLIVEIRA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/3426. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 04.06.1982 a 03.06.1997. \r\n\r\nDE 06.04.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201775/2008 - HILDEBRANDO DE SOUZA MESQUITA, Economista, matrícula nº 18/2262. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade do servidor no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 03.12.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201134/2008 - NADIA FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO. Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/2455. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 05.11.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200056/2009 - VICENTE LUIZ PANAR, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3236. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade do servidor no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 19.02.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-08/221951/2008 - MARILDA FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/4210. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade da servidora no grupo I, nível 4, com data retroativa a contar de 08.09.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200015/2009 - CILDA MARQUES OLIVEIRA DA SILVA, Agente Técnico, matricula nº 18/2631. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade da servidora no grupo III, nível 5, com data retroativa a contar de 26.01.2000. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200083/2009 - FRANCISCA MARIA SALVADOR RIBEIRO, Agente Técnico, matricula nº 18/2356. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade da servidora no grupo IV, nível 5, com data retroativa a contar de 19.02.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200078/2009 - CESAR DA ROCHA SOARES, Técnico Nível Superior, matricula nº 18/5076. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade do servidor no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 19.02.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201977/2008 - MARIA DO CARMO GOMES LIMA, Auxiliar Técnico, matricula nº 18/2949. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 26.01.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201685/2008 - ELIUD FERREIRA DA SILVA PAU BRASIL, Auxiliar Administrativo, matricula nº 18/2954. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 28.11.2008. \r\n\r\nDE 07.04.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-01/602086/2005 - MARIA DE FÁTIMA KURZ, Auxiliar Administrativo, matricula nº 18/4482. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade da servidora no grupo II, nível I, com data retroativa a contar de 26.08.2005. \r\n\r\nQuebra DE 08.04.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201753/2008 - MILTON GUEY SEABRA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matricula nº 18/3065. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença prêmio relativa ao período de 16.12.1980 a 15.12.1995. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200302/2000 - VERA REGINA SANTOS DE ALMEIDA, Agente Administração, matrícula 18/3397. Fica sem efeito a publicação efetuada no D.O. nº 93 de 18.05.2000 - página 43 - 2º coluna, por ter sido publicado incorretamente. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200302/2000 - VERA REGINA SANTOS DE ALMEIDA, Agente Administração, matricula nº 18/3397. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 1.577 dias de exercícios. \r\n\r\nId: 755400. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "754653": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.005/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o contido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais), a favor da Editora Populis Ltda., com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2009\r\n\r\nId: 754653"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "754818": [
                        "I - Apostila",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nATO DE 20.03.2009 - REGINA MARIA ANNECCHINI BLEULER, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 670.251-8. “Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/3.901/2009, fica retificado o fundamento legal do presente ato de aposentadoria, publicado no Diário Oficial de 25.03.2009 para o art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05.\r\n\r\nId: 754818"
                    ],
                    "754819": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/6.454/2009 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, matrícula nº 181.563-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de férias não gozadas referentes aos exercícios de 1996 (60 dias), 1997 (60 dias) e 1998 (40 dias) de conformidade com o inciso VIII, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79 e Parecer nº 01-A/2000-FAAR.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.901/2009 - REGINA MARIA ANNECCHINI BLEULER, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 670.251-8. Louvada nas informações prestadas às fls. 15, pela Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 25/03/2009. \r\n\r\nId: 754819"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "755874": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE A CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA DEFINIÇÃO DE PROCEDIMENTO DESTINADO A COMPENSAR AS DESPESAS DECORRENTES DA REQUISIÇÃO DE SEUS SERVIDORES.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISP. PERM.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nAlberto Antônio Teixeira\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n20/179.948-1\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nAmarildo Soares Marotta\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n10/114.384-1\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nLuzia Maria de Aguiar Trivelli\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n10/018.980-3\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nNoeci Rodrigues Fraga\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n13/060.463-7\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nOlga Maria Esteves Campista\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n13/682.163-7\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nVerônica Wilson de Araújo e Silva\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n10/104.491-6\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nSergio Linhares Miguel de Souza\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n10/008.317-0\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nRIOTUR\r\n\r\nNewton Leão Duarte\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nEng.\r\n\r\n555.966-2\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nSecretaria Municipal do Ambiente\r\n\r\nPaulo Schiavo Junior\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n10/156.857-5\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado \r\n\r\nLenize Gomes Ferreira Pinho\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n13/116.934-1\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nIzaias Laurentino do Nascimento\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n931.901-3\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nEmp. Mun. Informática\r\n\r\nReynaldo da Silva Braga\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nAnalista\r\n\r\n620.565-5\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nAngela Maria de Almeida da Silva\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/017.117-3\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nAfonso José Lourenço Wargas\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/109.631-2\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEdwiges Rosália Ferreira\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/013.339-7\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nEsther Santos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/171.094-6\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nElza Ribeiro Clos\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/108.992-9\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nJanaina Valéria Cyllio de Castro\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/138.318-1\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nJanaina Valéria Cyllio de Castro\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/151.174-0\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nJoselita Couto Guia\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/117.147-9\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nLúcia Baroni Martinazzo\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/105.035-0\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nMaria Celeste Paiva do Vale\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/147.070-7\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nMaria da Conceição Caetano\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/008.715-5\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nMaria das Graças Resende Borges\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/123.851-8\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nSonia Fernandes Testas Lisboa\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/105.555-7\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nAna Cristina Monteiro Cesar Ebert\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n10/157.945-7\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nLecyra dos Santos Hespanhol\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n23/126.888-7\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nLuiz Flavio Jorge\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n23/132.056-3\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nMaria Margarida Rocha da Cruz\r\n\r\nPERM.\r\n\r\n13/081.335-2\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nCOMLURB\r\n\r\nSergio Alberto Batista Domingos\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nAdvogado \r\n\r\n1427-0\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nSecretaria Municipal de Cultura\r\n\r\nClaudia Werneck Saldanha\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. I\r\n\r\n107.232-1\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nSecretaria Municipal de Cultura\r\n\r\nMariam Lima Coutinho\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/196.492-3\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nRicardo Luiz Bittar\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. I\r\n\r\n13/011.957-8\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nMarcia Moreira de Castro\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. I\r\n\r\n13/138.446-0\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nSecretaria Municipal de Cultura\r\n\r\nDora Nadja Pereira da Silva\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nAg. Adm.\r\n\r\n13/116.841-8\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nJaqueline Lamego da Silva\r\n\r\nPERM.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n13/150.115-4\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nSecretaria Municipal deAdministração\r\n\r\nMônica Monteiro Picanço Sequeira\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\n20/117.419-2\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nSecretaria Municipal da Casa Civil\r\n\r\nLuiz Renato Rezende Quintanilha\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\n10/091.959-7\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nSecretaria Municipal da Casa Civil\r\n\r\nDebora Meth du Bocage\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\n10/118.284-9\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRachel Gonçalez Montilla da Silva Braga\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\n10/079.228-3\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal deEducação\r\n\r\nFlávia Weckmüller dos Santos\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\nProf. II\r\n\r\n10/216.354-1\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nGustavo Leal de Meirelles\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\nMédico\r\n\r\n10/125.845-8\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nMaria Minerva de Medeiros Vale\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\nProf. I\r\n\r\n10/164.761-9\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\nLuciano de Sant'Anna dos Santos\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\nProf.\r\n\r\n10/250.567-5\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nControladoria Geral\r\n\r\nPaulo César de Castro\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\nContador\r\n\r\n10/000.090-1\r\n\r\nINEA\r\n\r\nSecretaria Municipal do Meio Ambiente\r\n\r\nPatrícia Fonseca Figueiredo de Castro\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\nArquiteta\r\n\r\n13/156.675-1\r\n\r\nINEA\r\n\r\nSecretaria Municipal de Urbanismo\r\n\r\nVladimir da Franca Fernandes\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras\r\n\r\nClaudio Palmeiro do Amaral\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nRIOTUR\r\n\r\nValéria dos Santos Porto Leles\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\n755-9\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nSecretaria Municipal de Cultura\r\n\r\nMônica Inda Barbosa\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\n20/127.715-1\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nIPLAN-RIO\r\n\r\nVanessa Lima de Souza Matta\r\n\r\nDISPOS.\r\n\r\n40/621.999-8\r\n\r\nId: 755874"
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                        "755875": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ANEXO II\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISP. PERM.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nMarly Helena Pereira\r\n\r\nDIPOSIÇÂO\r\n\r\nProf. I\r\n\r\n0.231.734-5\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nCatarina Gleide Carstens Ferreira Gomes\r\n\r\nArquiteta\r\n\r\n1872\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nLuiz Sergio Vieira cardozo\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n1.392-0\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nLaércio Gonçalves Leão\r\n\r\nAg. de Fazenda\r\n\r\n259.806-8\r\n\r\nFundação Planetário\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nCelso Cunha\r\n\r\n3.282-4\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\nEliane Muniz de Brito Abdala Issa\r\n\r\nArquiteta\r\n\r\n1.785\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nINEA\r\n\r\nCarlos Alberto Vieira Muniz\r\n\r\n270.193-71\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n18/3554\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nINEA\r\n\r\nJoão Eustáquio Nacif Xavier\r\n\r\n2627050-2\r\n\r\nSecretaria Municipal de Cultura\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nMário Del Rei Pinto\r\n\r\nTécnico Planej.\r\n\r\n285.212-7\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nIsabel Cristina Silva Dias\r\n\r\nAg. de Fazenda\r\n\r\n0191691-5\r\n\r\nSecretaria Especial de Turismo\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nVáleria dos Santos Porto Leles\r\n\r\n755-9\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nMaria Antonia de Souza Rocha\r\n\r\nAss. Administ.\r\n\r\n745-5\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nNea Cristina Mariozz Coelho\r\n\r\nAg. fazenda\r\n\r\n0183860-6\r\n\r\nSecretaria Municipal de Trabalho e Emprego\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nJéferson Gonçalves da Silva\r\n\r\n0.917.912-8\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nCibele Gouveia Hespanhol\r\n\r\nTéc. Prev. \r\n\r\n1930-7\r\n\r\nSecretaria Municipal de Cultura\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nJosé Paulo da Fonseca E Silva\r\n\r\n353.008-6\r\n\r\nSecretaria Municipal de Cultura\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nAna Luisa soares da Silva\r\n\r\nProf.\r\n\r\n136.882\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nMaria Cecília de Rezende Ribeiro\r\n\r\n817.381-7\r\n\r\nSecretaria Municipal de Cultura\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nCláudia Crkistina de Mesquita Garcia Dias\r\n\r\n1804662-3\r\n\r\nSecretaria Municipal de Cultura\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nHiram Moço\r\n\r\n32.1891-0\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nJorge Medeiros de Azevedo Filho\r\n\r\n3723-4\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social \r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nRaimundo José Cutrim Filho\r\n\r\n1227-8\r\n\r\nCoord. Esp. Prevenção às Drogas\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSilvia Regina pinto Pontes\r\n\r\n503.303/3\r\n\r\nSecretaria de Meio Ambiente\r\n\r\nINEA\r\n\r\nCarlos Alberto Vieira Muniz\r\n\r\n270.19371\r\n\r\nId: 755875"
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                        "754707": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 02/CC/SSCS/2009 ao Contrato nº 01/CC/SSCS/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-12/602.430/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Agência 3 - Comunicação Integrada Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 24 de março de 2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 03/CC/SSCS/2009 ao Contrato nº 03/CC/SSCS/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-12/602.430/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Artplan Comunicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 24 de março de 2009.\r\n\r\nId: 754707"
                        ],
                        "755386": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO, com sede nesta cidade à Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, comunica aos interessados na Concorrência Pública 003/2009, visando a contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de advocacia, em âmbito nacional, sem exclusividade, de demandas no campo do Direito Civil, decorrentes de contratações realizadas nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o adiamento “sine die” do referido certame licitatório. Oportunamente, serão divulgados local, data e horário do evento no qual estarão sendo recebidos os Envelopes “Documentação/Habilitação”, “Proposta Preço” e “Proposta Técnica” dos interessados em participar do referido processo de licitação.\r\n\r\nId: 755386"
                        ],
                        "755381": [
                            "I - Aviso",
                            "O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO, com sede nesta cidade à Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, comunica aos interessados na Concorrência Pública nº 001/2009, visando a contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de advocacia, em âmbito nacional, sem exclusividade, de patrocínio em demandas nos campos do Direito Administrativo, do Direito Tributário e do Direito Previdenciário, o adiamento “sine die” do referido certame licitatório. Oportunamente, serão divulgados local, data e horário do evento no qual estarão sendo recebidos os Envelopes “Documentação/Habilitação”, “Proposta Preço” e “Proposta Técnica” dos interessados em participar do referido processo de licitação.\r\n\r\nId: 755381"
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                        "755384": [
                            "I - Aviso",
                            "O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDAÇÃO, com sede nesta cidade à Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, comunica aos interessados na Concorrência Pública 002/2009, visando a contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de advocacia, em âmbito nacional, sem exclusividade, de patrocínio em ações cíveis, o adiamento “sine die” do referido certame licitatório. Oportunamente, serão divulgados local, data e horário do evento no qual estarão sendo recebidos os Envelopes “Documentação/Habilitação”, “Proposta Preço” e “Proposta Técnica” dos interessados em participar do referido processo de licitação.\r\n\r\nId: 755384"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 021/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. OBJETO: Substituir o gestor anteriormente indicado, pela servidora Adriane Maria Costa de Almeida, matr. nº 24/003.225-0. DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-09/60441/4000/1999.\r\n\r\nId: 755276. A faturar por empenho"
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                            "755275": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ torna público a REVOGAÇÃO da Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2009, cujo objeto é a prestação de serviços de assinatura de jornais, tendo em vista a necessidade de revisão dos valores e quantitativos estimados, processo administrativo nº E-12/564553/2008.\r\n\r\nId: 755275. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755893": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, torna público o ADIAMENTO SINE DIE da Licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2009 com data prevista para 22.04.2009, tendo em vista a necessidade de revisão dos valores e quantitativos estimados, processo administrativo nº E-12/513097/2009.\r\n\r\nId: 755893. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755277": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/513132/2009 - P.E. 008/2009. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de confecção de uniformes.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 15.274,00 (quinze mil duzentos e setenta e quatro reais). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 05.05.2009, às 10h.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 05.05.2009, às 10h.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 05.05.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 755277. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755631": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Criação, Desenvolvimento, Diagramação, revisão, Impressão de Revista de cunho Educativo e Informativo para trabalho de conscientização da Campanha “RIO CONTRA A DENGUE”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nOBS: O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11 às 17h. PROCESSO Nº IO/0662/2009\r\n\r\nId: 755631"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "755287": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2009 PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. OBJETO: Prestação de serviços para a realização de Concurso Público voltado ao preenchimento dos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Analista de Planejamento e Orçamento. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/04/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações subseqüentes, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94 e demais diplomas legais como se nele estivessem transcritos. PROCESSO Nº E-01/50.234/2009.\r\n\r\nId: 755287"
                        ],
                        "755048": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/2.310.382/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor ANDERSON MARCELO RODRIGUES VIDAL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.549-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 755048"
                        ],
                        "755050": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no Processo nº E-03/7.130.861/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER que o servidor HUGO MONTEIRO DE MAGALHÃES, Professor Docente I, Nível c, Referência 3, matrícula nº 925.654-6, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 755050"
                        ],
                        "752783": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/10.104.540/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a Sra. GABRIELA BRANDÃO PUPE, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 944.765-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/10.104.540/2008, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de vinte (20) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 752783"
                        ],
                        "752763": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/202.889/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. WAGNER EDUARDO RODRIGUES BELO, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 845.944-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/202.889/2006, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de vinte (20) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 752763"
                        ],
                        "752237": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/8610432/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor CARLOS EDUARDO SOUTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.707-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96 por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/03/2007, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 752237"
                        ],
                        "752298": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E 03/11000.708/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89,CITA, pelo presente EDITAL a servidora NARA RUBIA FREIRE ROCHA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 920657-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/02/2008, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 752298"
                        ],
                        "754329": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/8.103/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/1975, FAZ SABER a servidora RAQUEL ARAÚJO WILLEMAN, Professor Docente I - 40 horas, matrícula nº 5.020.487-4, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 e 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 754329"
                        ],
                        "754140": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/4255/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, CLÁUDIO SOUZA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 825.457-5, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 754140"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "755174": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA E NA SELEÇÃO PÚBLICA, COM VISTAS AO PROVIMENTO DOS EMPREGOS PÚBLICOS PARA A FORMAÇÃO DE QUADRO ESPECIAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP Nº 8.291 de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ Nº 001 de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos no Concurso Público para provimento de cargos na área da Saúde do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de São João da Barra e na Seleção Pública, com vistas ao provimento dos Empregos Públicos para a formação de Quadro Especial junto à Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra.\r\n\r\n1 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\nAmanda Ribeiro Mendonça\r\n\r\n01-501443\r\n\r\n02\r\n\r\nAndré Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n01-501461\r\n\r\n03\r\n\r\nAndré Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n01-501467\r\n\r\n04\r\n\r\nCheila de Oliveira Abreu\r\n\r\n01-501462\r\n\r\n05\r\n\r\nCheila de Oliveira Abreu\r\n\r\n01-501469\r\n\r\n06\r\n\r\nClaudia Ribeiro da Silva\r\n\r\n01-501435\r\n\r\n07\r\n\r\nClaudia Ribeiro da Silva\r\n\r\n01-501465\r\n\r\n08\r\n\r\nCristiane Gomes Gonçalves\r\n\r\n01-501436\r\n\r\n09\r\n\r\nElaine Cristina Alves Macedo\r\n\r\n01-501440\r\n\r\n10\r\n\r\nFernanda Henrique Caetano\r\n\r\n01-501445\r\n\r\n11\r\n\r\nGraciete Calheiros dos Santos \r\n\r\n01-501425\r\n\r\n12\r\n\r\nGraciete Calheiros dos Santos\r\n\r\n01-501426\r\n\r\n13\r\n\r\nHelena Rocha Dias\r\n\r\n01-501434\r\n\r\n14 \r\n\r\nHelena Rocha Dias\r\n\r\n01-501466\r\n\r\n15\r\n\r\nIngrid Campos da Silva Ribeiro\r\n\r\n01-501441\r\n\r\n16\r\n\r\nIzaltina Antonia dos Santos Silva\r\n\r\n01-501463\r\n\r\n17\r\n\r\nIzaltina Antonia Santos Silva\r\n\r\n01-501438\r\n\r\n18\r\n\r\nMarcelle Mota Sant' Anna\r\n\r\n01-501428\r\n\r\n19\r\n\r\nMaxwele Augusto da Silva\r\n\r\n01-501437\r\n\r\n2 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\nAmanda Ribeiro Mendonça\r\n\r\n01-501433\r\n\r\n02\r\n\r\nAna Claudia Pedra Meireles\r\n\r\n01-501468\r\n\r\n03\r\n\r\nAna Claudia Pedra Meirelles\r\n\r\n01-501430\r\n\r\n04\r\n\r\nCláudia Márcia Moraes Barcellos\r\n\r\n01-501470\r\n\r\n05\r\n\r\nEduardo Luiz de Souza\r\n\r\n01-501439\r\n\r\n06\r\n\r\nGéssica Riscado Pedra Marcelino\r\n\r\n01-501442\r\n\r\n07\r\n\r\nGéssica Riscado Pedra Marcelino\r\n\r\n01-501464\r\n\r\n08\r\n\r\nLayrana de Azevedo dos Santos\r\n\r\n01-501432\r\n\r\n09\r\n\r\nLuciana Bernardo da Silva\r\n\r\n01-501422\r\n\r\n10\r\n\r\nMarciele Souza da Silva\r\n\r\n01-501431\r\n\r\n11\r\n\r\nMaria de Fátima Rodrigues Cunha Coutinho\r\n\r\n01-501459\r\n\r\n12\r\n\r\nThiago dos Santos Leite\r\n\r\n01-501423\r\n\r\n13\r\n\r\nThiago dos Santos Leite\r\n\r\n01-501424\r\n\r\n14\r\n\r\nTiago Luis Barbosa Barreto\r\n\r\n01-501460\r\n\r\n15\r\n\r\nVania Gomes de Azeredo Fernandes\r\n\r\n01-501444\r\n\r\n16\r\n\r\nVania Gomes de Azeredo Fernandes\r\n\r\n01-501446\r\n\r\nId: 755174. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "754739": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 19/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.149.974 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTAIR DOS SANTOS VELHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 03/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.336.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANDIDA DE SOUZA LEAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.438.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMIR DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.455.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINDICLEI FERREIRA BAIÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.513.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO MACEDO DE ARAUJO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185613/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.516.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SERGIO DA SILVA COSENDEY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.917.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE HENRIQUES BERNARDI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.923.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZABETH DOMINGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.943.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOSE CAIAFA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 18/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.991.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO MARCIO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.169.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA APARECIDA CAMARA GIBSON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114507/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.173.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA MOTTA SALVINO DE MARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.208.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VASCO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 17/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.253.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE HENRIQUES BERNARDI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.255.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA JACOMOSSI ALGARTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.270.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITA BENADERET\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152317/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.315.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANITA GERALDINA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.326.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARILENE TOLEDO MEIRELLES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.366.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSINEIDE DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156511/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.380.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEIZO SUGIO PRODUTOR RURAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190429/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.410.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERALDO MATTOS MAIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.474.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.547.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS HENRIQUE COSTA LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.577.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO LUIZ OLIVEIRA BRUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 24/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.577.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO LUIZ OLIVEIRA BRUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 25/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.615.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARIA MACHADO BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.616.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERVAL MANHÃES DE LIMA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185188/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 71.639.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO LUIZ OLIVEIRA BRUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.641.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVIO MURAD DE ONOFRE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.715.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLIAM WALTER PRETYMAN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.728.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE CARLOS NUSS TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 15/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.748.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULINO ROSALINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.759.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CESAR LUIS GALVÃO ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.769.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS GARCIA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 28/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.771.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO CARLOS DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.797.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILDEMAR DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.805.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILSON PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.912.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA APARECIDA RIBEIRO SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.002.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIO SANTOS DE BUENO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119230/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.013.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTA HELENA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.014.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE JOSE DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.019.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA PIA MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.023.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.024.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTA RANGEL MAYWORM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.024.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO MARIA MALATESTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.027.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLI DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144235/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.030.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZA ANTONIA GUIMARÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.050.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA VITORIA TURRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206414/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.071.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CECILIA DE PAULA FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144876/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.075.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA DE MEDEIROS MAIER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.079.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDNA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.082.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLADSTONE DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.097.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGO FOLLY MOREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.114.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZA ELENA CELEBRIM DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.116.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAROLDO DE SOUZA PARREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.116.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZANGELA LABRE B DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.116.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS SANDRO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.122.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA BARCELOS LOUREIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214432/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.140.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA MARIA DE SOUZA FIDELIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.145.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE LUIZ MELCHIADES MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122239/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.146.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBSON DA SILVA NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.149.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEITON LUCAS BEZERRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140518/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.150.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBSON EVANGELISTA MEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114639/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.152.719\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLUCY ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206479/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.152.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZA DA SILVA PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144865/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.160.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZIA DE OLIVEIRA ELPIDIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.173.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARISA MELGACO SASNTANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.177.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLANGE JANSEN MULLER PORTELA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152151/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.177.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADILA ASSIS SOARES GOUVEIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.178.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE LOURDES BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.179.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABRINA SANTO FIGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206511/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.179.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELI BOLLER DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218133/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.181.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOROTHY LAMOUR DELBONS BRAVO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224579/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.184.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALONSO QUIRINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.194.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANAINA PREVOT NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.198.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA RITA PEREIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.200.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERIVAN PEREIRA JALES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 72.207.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITOR PAULINO CAMPOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.207.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA DE MESQUITA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156624/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.210.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIEGO POIAM ROMÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214435/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.213.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUBIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.213.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIA CRISTIANE COSTA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.213.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190278/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.219.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALVA NUNES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.220.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTA LIFSITCH PAIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144423/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.222.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159873/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.223.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRISCILA RIBEIRO FECHINI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.225.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICHELE DUARTE AUGUSTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.227.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMERSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.236.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANGELA SILVA DE ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.238.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANA LYRA MADEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.243.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEIDE MARIA GARCIA RANAURO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114596/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.248.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADALBERTO FERNANDES ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210193/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.253.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANIA PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160446/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.256.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JHONNY MOREIRA MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.258.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVID DO ESPIRITO SANTO NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.263.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVI SILVEIRA BALTAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.265.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSMAR DA SILVA GONELLI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206536/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.266.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA MARIA SOARES DA LUZ MENDES FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.267.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELAINE DE AZEVEDO APOLINARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190414/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.268.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSIMO MARIO AMERICO CETRANGOLO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RACHEL ALVES BERNARDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160441/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.967\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILAS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.271.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LESLEY OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156460/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.275.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.276.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE BUENO PEÇANHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.278.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAN ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.281.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUZANA FERREIRA BENNESBY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.289.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDERLEI SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.291.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZANGELA DA SILVA CLAS FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.293.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANA LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.296.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FELIPE CUNHA CORREIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206534/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.297.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVANIA FLOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206540/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.298.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO PAULO FRANCO FERRAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197174/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.090.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L G G CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.208.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLONIA DE PESCADORES Z 3\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 20/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.525.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C PASSOS SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.583.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R P C DE IGUAÇU BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.583.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C GUARANY GRÁFICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.585.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOT STONE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 07/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.660.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SARIC REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/113001/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.678.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTAVIO BORGES DE MELLO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.696.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIS _ MAR DA VILAR ABASTECEDORA DE ÁGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.697.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M PORTO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190302/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.707.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUSTAVO A RAMOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.724.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARRAPEL MODAS DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 13/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.733.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H K LEMARC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196100/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.757.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOKOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.801.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLIFLEX COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.814.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAMA NATURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152164/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.819.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTROL LINE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140600/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.834.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL J H POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156741/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.850.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOSLIEN BAZAR E UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206471/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.857.349\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLPAM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.867.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIPETROL BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140576/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.889.666\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S BRITO LIVRARIA EVANGÉLICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.895.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO JOSE VIEIRA FURTADO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.896.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANJA A GALINHA CAIPIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.898.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SO LATA AUTO PEÇAS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.902.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: U S CAMPOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.920.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VBM ASSESSORIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156574/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.936.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L S AGUIAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225300/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 08/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.938.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.938.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCINADIA DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190305/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.964.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PITANGUEIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120170/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.964.595\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TODA VIA TRANSPORTE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.967.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA DO OURO COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.983.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA SINAL DE ALERTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.987.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABORDO ATIVIDADES NÁUTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.988.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERÁRIA OSWALDO CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 76.014.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATIVILNA PEDRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140642/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.022.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: URBANIZAÇÃO AGAELLES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.032.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M BERCOT MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.049.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA MILANO COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.051.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPERATRIZ DE NOVA PIAM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.055.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE AJATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140352/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.071.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVANTTI ORGANIZAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156401/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.106.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESITRAT INDÚSTRIA QUÍMICAS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.118.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P VALLADÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229109/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.124.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M PEREIRA DOS ANJOS COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214507/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.135.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOVA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.156.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERÁRIA CASA MUSSEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218216/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 17/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.166.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESCOLA DE NATAÇÃO E ACADEMIA QUATRO ESTÍLO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.169.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VISÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206551/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.203.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F R ROCHA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.208.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEIXARIA MAR DEL PRATA 2001 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.211.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAÇÃO DE ALCANTARA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225289/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.005.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W T DE ALMEIDA INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.007.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA GENESIS COMÉRCIO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.016.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O MUNDO DOS TENNIS COMÉRCIO MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.018.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M S RUSSELL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160465/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.025.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE REAL SUSHI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.030.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUINA DO SOUTO AÇOUGUE E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.034.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A M FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140564/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.036.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A ROSARIO MOURATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.036.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABRAL E NASCIMENTO REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160363/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.037.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SÓ PEZINHO CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156586/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.075.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOSGAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206572/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.079.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRIZES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.084.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C S DE LANNA RAÇÕES E PRODUTOS DE AGROPECUÁRIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.098.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITATEX TECIDOS DE ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.107.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLADESCAR REPARAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156324/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.107.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLYCART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.109.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H F CARMO LATICÍNIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251183/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.116.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214508/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.127.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.130.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELOSO E CAPELLA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152302/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.140.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUCAI TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.141.065\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.141.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 2001 BODY BEACH CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/146722/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.147.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S V NETTO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229138/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.166.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C G M2 COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160442/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.168.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALLEANDRA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156585/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.170.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANA DE OLIVEIRA FERRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.171.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANE RAMBALDI DE SOUZA PIMENTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.182.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIG OUT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.188.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA ESTRELA GUIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160423/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.196.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVARENGA E ALVES MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.206.086\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSVALDO NUNES DE SOUSA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.216.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARA SOM 1640 AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156544/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.225.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WERDAN SR INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160279/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 04/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.227.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMOR DE CETIM MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.227.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061687/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.233.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO AILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.233.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRAL BRAS COMMUNICATIONS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140387/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.243.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APAGÃO LAITE BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214324/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.243.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALESSANDRA B DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.245.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JSCP COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261444/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 07/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.247.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JLRO LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156583/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.248.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TINTAS MIL DE NILÓPOLIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214504/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.251.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.255.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPÉIS MARFLANA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155055/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.259.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERETRONIC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.262.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELTEMAS SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.270.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZAION LIVROS DISCOS E ACESSÓRIOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.294.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E PASTELARIA CIDADE CARINHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 25/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.302.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S PESSANHA COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.312.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ONPJ AUTOMÓVEIS - SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.314.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M G L DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/309021/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.318.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA KASA 51 MODULADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.324.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERNET FÁCIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140523/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.339.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALVI GÁS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222270/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.341.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFIL 2000 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.342.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCX COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.353.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELENILSON DOS SANTOS AGÊNCIA DE VEÍCULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.356.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZAION LIVROS DISCOS E ACESSÓRIOS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152190/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.367.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE SÃO LAZARO 2001 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.380.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAMIG SISTEMAS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.381.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARDOSO E LEAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.382.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERA BIOTS COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.386.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AURITEX CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.386.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANCLAU DO SABOR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181133/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.605\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114583/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.403.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRA MARIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.403.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUÇÕES HFOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.408.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA MARANHÃO MEARIM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190428/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.410.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J NETO DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168328/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.415.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAZIL E AMERICA AUTO PART´S LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160428/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.424.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VINICIUS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.456.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA DE MOTTAS DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.459.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E S SILVA CICLE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181175/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.464.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUALI PETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 10/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.466.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIL & DRI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.467.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA CEN ZHENG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160466/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.472.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M D F CARNEIRO GASES E ÁGUAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205000/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.473.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEGUARATIBA BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114470/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.498.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR CANTINHO DO PETISCO DE TERESÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.507.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BANDEIRANTES 759 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.511.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS SULIPE LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.511.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRUTA DE BÚZIOS MINERAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 13/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.519.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RASEC CARVALHO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.519.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STÚDIO ELIZETE RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.531.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JME COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.539.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS OLIJOR DE JACAREPAGUÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156300/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.540.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E BIJOUTERIA FTS DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.550.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUNLEY LIVROS DISCOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152305/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.552.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENTA CAR SALES 2002 AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190402/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.553.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOT LIB INFORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.563.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R C DE ALMEIDA-ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.565.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAKE FASHION MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217876/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.568.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRI NATUS TAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.569.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRAL BRAS COMMUNICATIONS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.572.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GFP 119 TENNIS ACADEMY COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.575.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAL ISTA BLUE SHIP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.576.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R F VITOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190399/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.578.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELESERVICE INFORMAÇÕES E SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.586.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIANE ROSA DA SILVA AZEVEDO ARMARINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.587.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F S GALDINO BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.587.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONEX RIO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.589.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE PRIMAZ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.597.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAYNER INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114438/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.605.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PA 221 MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134480/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.607.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A SILVA ARAUJO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181164/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 20/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.608.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUTERRES E PEREIRA MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.610.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA PANDORA FANTASIAS E BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156534/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.624.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGIA DA FESTA ENCANTADA PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156280/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.637.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANGLARD POSTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.640.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELESERVICE INFORMAÇÕES E SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.661.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIDOLFI & COSTA ACESSÓRIOS AUTOMOBILÍSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156584/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.663.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASBRI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.665.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRO - COMERCIAL VETERINÁRIA LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.684.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIMOTO SHOW LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111087/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.690.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMACOTEL - INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE TELEFOFONES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.692.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIG WEST PAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.696.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCADINHO BACARA DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.698.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOGITRADE SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.700.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.702.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRADE BIJOU PRESENTES E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.712.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP CLASS BABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.715.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGO SANTOS COHEN ROUPAS E COMPLEMENTOS EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.716.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRACEMA PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223038/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.721.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR NORTE RIO TINTAS DO ITANHANGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.723.463\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAILA ANTUNES DE CAMPOS TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.747.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZUMM SURF WEAR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190441/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.767.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETTORE OCCHIUTO ATACADO DE TECIDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190412/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.769.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEMINER CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214438/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.770.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE ALIMENTOS 200 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.773.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PGS RIO BONITO S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/278012/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.777.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA CHOCO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114527/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.777.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA CHOCO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114528/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.783.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CH 1O MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218228/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.788.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHELAINE MARINS RESENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.789.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C S DA SILVA ARTES GRÁFICAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214480/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.791.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRACKER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.803.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCEANICA DO RECREIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.806.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPORE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126331/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.814.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR BELAS ARTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.815.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA SERRANA 2004 DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.820.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R C FÁBRICA DE CALÇADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.827.803\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR RESTAURANTE E PIZZARIA FLOR DA PRAIA 673 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.829.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA AÉREA EDIÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142170/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.837.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPE SANTA CECILIA VIVA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 17/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.839.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTIFRUTIGRANJEIRO NOVO LEBLON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.842.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAFARGE BRASIL S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061108/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.847.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALC RJ COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190397/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.853.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEBE ALGODÃO CONFECÇÕES INFANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 27/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.855.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IBISSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214437/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.859.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALAPAGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.861.742\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO LUIZ GEBARA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.864.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO AQUÁRIO COMÉRCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.872.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCOMPOSITES MATERIAIS E TECNOLOGIA NAVAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.872.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K & K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152283/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.887.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAT PLUS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.900.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASIL COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190442/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.902.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C T ANSELMO-COMÉRCIO DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS PARA VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.906.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L G COMERCIAL E IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160443/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.916.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SURFOLOGIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156538/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.922.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELANE DA S ANDRADE - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.933.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACKSON PRODUTOS EPI'S E EPC'S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206397/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 24/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.940.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA CHOCO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114529/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.942.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.948.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOI AZUL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/306475/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 18/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.955.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.957.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K & K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152284/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.959.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROZA ANAA DIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.963.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.968.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MFC ROSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.974.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160369/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.976.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.979.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS CASTELO PIRATININGA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.979.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A B W RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206472/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.986.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.986.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.989.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERTH CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.993.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLIDIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134524/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.997.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NABILA TRADING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 16/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.000.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SFUMATO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156611/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.006.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITPAPER PAPELARIA PRESENTES E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206392/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.008.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO E PADARIA 2005 HENRIQUES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.012.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOECKEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126280/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.015.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVID COHEN ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160333/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.015.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVID COHEN ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.018.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RR EASY AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160429/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.022.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALAPAGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.022.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CS SILVA PROCESSADORES HIDROCINÉTICOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156542/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PX 25 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGICON TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156535/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.040.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANPEL PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.046.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E C DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260220/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.051.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RALDOIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS P/ RELÓGIOS E ACES. LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.054.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KATUTA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114590/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.056.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXI CESTAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.057.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIO-CORPORY COM. REPRES. E DISTR. DE PRODS MED. HOSP. E EST. LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156709/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.057.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALAVRA DE BICHO RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 29/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.059.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITORIA BARRA CEL COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.067.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICH DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.084.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAYANE SANCHES CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.084.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP RIO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102724/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.091.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: U7I8 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.092.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L B MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.097.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARBI RIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.100.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERONIQUE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.101.148\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P S MATOS DISTRIBUIDORA DE DOCES E ARTIGOS PARA FESTAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.107.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIRO BOX UTILIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.120.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.125.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMKIT COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.130.709\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M AZEVEDO MAGAZINE E CONVENIÊNCIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.138.823\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R E D AZEVEDO CELULAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.143.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G SARAIVA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.146.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PCTOP INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.159.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PURA TAQUICARDIA BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 16/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.166.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPREMA COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.168.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANEMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.171.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REQUINTE E SABOR BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.174.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YSMILER CHARME CONFECÇÃO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.175.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA EXPRESS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.175.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJAS TORRA TUDO DE ITAOCARA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA -ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223037/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.179.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PORTO AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.186.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUCEMARA CLARA DUARTE DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229148/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.186.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO POLO DA VILA DA PENHA COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 09/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.189.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.189.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.193.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S D MENDONÇA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.194.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.202.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANAMERICANA 2006 COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.206.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINKCHIC COMÉRCIO DE LINGERIE E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.209.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOJCIC HOTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.209.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALAPAGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225205/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.210.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALAPAGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.211.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALAPAGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.211.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GALAPAGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.212.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F MAIA DO ANHANGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190304/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.220.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDDERICCI COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.222.379\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA IZABELLA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO NAÇÕES UNIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177164/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADILHA E ZAMPIROLI COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 26/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.234.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P L DE APERIBE COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.241.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA LAGOS ARTIGOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.243.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONTANA DI TREVI VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.246.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WIRELESS SUL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.250.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S DE TERESÓPOLIS ANTIQUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229126/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.256.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OMNIUM INSTALAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.262.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILAMAR RESTAURANTE SELF-SERVICE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.270.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JM INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.274.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P L DE APERIBE COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.274.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S & B PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.276.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETE ROSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.280.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SLYNESS MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.281.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERMINIA P DA MOTTA MACEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.288.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGO SANTOS COHEN ROUPAS E COMPLEMENTOS EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126307/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.298.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 27/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.302.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P FRANCO MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 21/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.303.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REQUINTE E SABOR BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.308.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G M ELÉTRO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.308.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G M ELÉTRO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070386/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.310.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MMDUVALE COMÉRCIO VAREJ DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.314.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVETE PACHECO MOREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.318.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGUI LUAN UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160385/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.320.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIBRU DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.330.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITORIA CONFECÇÕES, CALÇADOS E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173092/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.343.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BJ MOTORS CORPORATION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 24/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.345.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J 2007 DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233059/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.350.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A F R COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 04/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.353.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ESQUINA 1025 PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.356.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.366.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G M ELÉTRO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070387/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.366.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D G M ELÉTRO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070388/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 06/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.371.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANITA MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.377.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE PNEUS IRMÃOS ALBANEZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.380.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICIAS DOURADAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206450/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.396.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WIGAND RODRIGUES & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.403.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAMM ITANHANGA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156588/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.404.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INNOVAR-GIS GESTÃO INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156307/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.408.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KONI ICARAÍ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.424.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CHRISTINA LISBOA MARCHON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.432.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAMUSKIM SELF SERVICE LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.441.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIEL CALAIS MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190324/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.442.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGEU MODAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.444.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFUME NO AR COMÉRCIO DE PERFUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.447.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057072/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 12/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.452.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRIZES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.455.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L MACHADO TAVARES IND E COM DE AV E AC DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.465.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRO GAVEA 2000 COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.469.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTES MIX INDÚSTRA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.479.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUNIOR VILARIM AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.483.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V12 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.500.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R MATIC MANUTENÇÃO E VENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.510.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULINHO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206449/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.515.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE MEDICAMENTOS ROBINHO DE PORTELA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.515.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUN WENLAI - PASTELARIA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.515.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WD MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.517.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GISELE C BARRETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.519.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRALUB BARRA MANSA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.524.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATE X TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140630/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.529.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADRIANA PEREIRA DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.535.318\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KI FRANGO REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114540/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.548.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR JJCE DA FIGUEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206470/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.550.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 89 ACLL MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160433/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.567.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOCA DA INACIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.567.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILETTO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140628/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.573.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO & SUZI CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.581.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCERON COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.630.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P2 R C COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206539/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.642.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/053029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.668.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L BEZERRA DA SILVA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214425/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.694.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRETTI E MANGIA IND COM E REPRES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.707.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WHAAT COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.005.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRESENTES & CHEIROS ESSENCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206296/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 24/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.006.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAF CALÇADOS DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.030.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ÓLEO NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/312352/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 28/12/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.038.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITANHANGA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.056.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRESENTES & CHEIROS ESSENCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206350/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.076.835\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO BONFIM DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.100.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA XAVIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.140.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L A DE OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225264/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/06/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.164.823\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃS JO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 11/04/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.196.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESQUADREX INDÚSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190392/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.206.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIDOCES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.209.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIKITUTY MODAS INFANTIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.259.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AURORA MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190381/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/07/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.304.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O S COUTINHO MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.339.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE MONTE LIBANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214338/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.347.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.420.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C DE S BRUM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196140/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.433.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA ALADIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 15/08/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.449.429\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERQUEIRA & LAZARONI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 08/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.452.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARQUES LISBOA EMPREENDIMENTOS EPARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.456.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIÁRIO COMA BEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190338/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.482.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XEPINHA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 10/07/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.483.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D D NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.488.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P J RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 21/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.501.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOMAC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173097/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.522.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 04/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.528.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGUES E SILVA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.529.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H R S DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.547.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAIDE MARIA DE MATTOS NETTO BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.591.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANNABELLA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.701.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLEX FORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.748.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE CARNES SOUTOSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.760.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW PIPU'S CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144356/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 03/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.760.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAT HOTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.761.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 20/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.824.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS ARNEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233054/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 04/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.908.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAYNE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.917.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CACHOEIRENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 16/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.919.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210139/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.988.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABATEDOURO MIRANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169073/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 02/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.001.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185534/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.005.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO EGILDO GIL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185165/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.028.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHARUTARIA CINCO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185168/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.063.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R R SANTOS CEREALISTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224039/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.081.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAMAR ROCHA GRANADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.099.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA E EDITORA HOFFMANN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.140.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PAULO VENANCIO CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223082/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.182.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERTEC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/05/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.189.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144326/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.292.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOW QUÍMICA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.344.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGIN S A ENGENHARIA INDUSTRIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.353.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFONSIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.360.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126274/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 21/11/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.384.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A FLOR DA GLORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.385.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICAS LINCE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.387.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O SERINGAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.397.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANAVERAL FERRAGENS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 02/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.399.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIRIATO DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144156/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.428.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAVORITA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144226/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.439.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAND S GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 06/03/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.444.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTER ÓPTICA RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.458.987\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANAGRA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.512.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126273/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.546.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA ROCCA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168666/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.553.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPORT POINT SHOP BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 06/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.561.745\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIGEM CONFECÇÕES INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.562.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAMGS ON COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.577.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ SUBLIME LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.610.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIA LUAR DE ARMAZÉNS GERAIS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122207/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.655.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA OSCAR SANTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114544/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.693.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126270/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.693.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.697.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LJA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114593/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.758.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LARG MOTO E COMPETIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114333/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.765.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOGO DE PALHA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134435/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.798.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERTEC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/07/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.801.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR MARCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.802.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA OASIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122316/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.815.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMELETRO ROMA ELÉTRICA FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 17/01/1980\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.820.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIA LUAR DE ARMAZÉNS GERAIS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 13/06/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.820.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIA LUAR DE ARMAZÉNS GERAIS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 20/05/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.849.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAND S GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/04/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.855.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEXTEC EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122305/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.860.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR MOCABA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.877.661\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE IMPÉRIO DE LUCAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134460/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.882.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPRESENTAÇÕES BANDEIRANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/07/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.910.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS CASEMIRO & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134303/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/10/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.915.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA METALURGICA FOMAQ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.943.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOMBONIERE TORCAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.947.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA GILLIARD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134385/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.969.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.974.802\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALBIG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114458/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.059.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA TERLOP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134420/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.089.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAPE METALCRILÍCO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134556/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.173.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INACIO MONTEIRO BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 21/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.197.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I M DE ATHAYDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.215.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAND S GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/10/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.252.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR MARCO SETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.277.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARIANE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160338/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 19/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.293.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANOS E SILENCIOSOS E M LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160302/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.315.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOW ROOM DA BELEZA PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.320.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G F ALMEIDA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.353.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAUARTE COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.357.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS ADLA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/12/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.361.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELANO DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160408/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.380.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAF CALÇADOS DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.420.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA HOMAM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.443.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEVADORES SANBERG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.447.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIJUTERIA OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214320/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/04/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.451.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIDASA ADMINISTRADORA DE BENS E IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140428/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.470.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126267/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.539.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAND S GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156333/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.554.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAND S GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.572.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SÃO JOSE DE NILÓPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.607.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO EXPORT COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/03/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.618.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROYAL DIESEL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.624.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERAC ESTÍLO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 29/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.648.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA BRAGA CONFECÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 19/04/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.661.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAND S GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/05/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.678.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.679.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATAN JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.683.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELCY A SILVA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256046/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.706.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECUPERADORA RECANTO PEÇAS E VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.744.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H LELIS CINE FOTO E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 10/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.788.719\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASDI FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.816.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVINHO BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.848.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BET CAR DE MESQUITA ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.864.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSVERÃO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 24/08/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.865.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL AGRÍCOLA RIBEIRO SALGADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.901.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUIMARÃES RIO MINAS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.923.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA GALENICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.924.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIAN MARTIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152175/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.929.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURICIO M NOGUEIRA AUTOMÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.930.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA E CONFEITARIA VITORIA DO CALUNDU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.987.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F SOLLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120593/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.024.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUGIL SERIGRÁFIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.082.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIC ALUMINIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.098.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEOVANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.102.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES MANIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 08/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.121.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SGS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.122.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CUPELLO PHYTOCOSMÉTICA E ADORNOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114545/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.127.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE AZEVEDO DA SILVA ARMARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.184.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMAR AUTO ELÉTRICA TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 05/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.193.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B N ITAOCARA BAR LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223104/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 16/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.197.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABATEDOURO METROPOLITANO DE IGUASSU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 83.202.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE TIME LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160305/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.202.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRANDA & MIRANDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.203.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA DOS APOSENTADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 19/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.219.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTER I PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206391/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.227.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTER MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 05/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.245.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RETORNO INFORMÁTICA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120192/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.287.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXIS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.299.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIÇO FUNERÁRIO DE ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218213/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.306.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOTA EFE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.325.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FEIRAO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 05/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.327.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS R DE OLIVEIRA AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 12/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.353.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA CARLIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 19/09/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.363.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L ELEGANCE CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.364.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFLATEC EQUIPAMENTOS DE SOBREVIVÊNCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/09/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.366.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANTRACO PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120229/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 17/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.375.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO VICENTE FIALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.417.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NADA IGUAL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.442.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAVAGE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.480.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGIN S A ENGENHARIA INDUSTRIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.491.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIRE OFFICE CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.494.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GOY REY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.509.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINHO DOS COQUEIROS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 26/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.513.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106103/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.528.605\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONAMAX ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.533.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPC RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160325/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.534.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S T SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.545.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINA M M DA ROSA BAZAR E FLORICULTURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.546.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A F DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214461/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.568.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITA DE CASSIA ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.570.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASSEGGIATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 16/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.572.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAND S GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.574.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODUTOS QUÍMICOS IRMÃOS ROCHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190353/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.584.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIRST CONNECTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.584.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEYMENY MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144390/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.585.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA E ALVES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144372/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.594.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CURTYFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 25/09/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.609.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMARO E BORGES COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS P AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.632.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSISTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140510/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.637.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIA BASTOS PINHEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168360/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.640.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO F PEREIRA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185250/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.641.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C G N MACIEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 03/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.652.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE E MERCEARIA SAUTAIR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.653.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A D QUINTAS FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.663.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.693.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS LAGOS COLCHÕES E UTILIDADES DO LAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214479/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.710.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTEGRAÇÃO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 27/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.723.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇÃO CRISTA VICENTE MORETTI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 83.728.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190322/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.741.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WANELE MOTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.750.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA HUSLI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140429/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.762.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSILENE ALCANTARA FERNANDES MODA INFANTIL ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168088/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.782.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C HERCULES THOMAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.782.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONCORCIA CARVALHO MOREIRA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.791.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROFIL PROJETDS MONTAGENS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134560/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.793.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS PIOLY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.796.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAZENDA SANTA HELENA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.855.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P J DE SOUZA MERCADINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.856.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALLEFER REPR E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.857.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEMI GRAPHES E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.861.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE GAROTA DO BAR DOS CAVALEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190268/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.862.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190380/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.879.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOREIRA SEABRA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190348/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.883.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABRAL CABRAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/03/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.909.269\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NABAMA CALÇADOS E BOLSAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/07/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.923.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEL SOLIVEIRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.939.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELECOM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INSTALAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140641/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.941.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONIZETTI DAINEZE DE LIMA SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.946.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES LAGOVIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.946.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SÓ BÚZIOS RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181123/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.946.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C J RODRIGUES NETO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.978.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PÉ DA SERRA DE ITATIAIA ARTESANATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222043/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.030.015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUINHA DO VILAR MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.038.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FENIX EQUIPE DE ANESTESIA E REABILITAÇÃO CARDIO RESPIRATÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.053.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F S AQUINO COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210160/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.054.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRISALER COMPACTO DISCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210208/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 13/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.072.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOTA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 14/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.074.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA T M A LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.074.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COD HOUSE PETISCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190409/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.076.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVA & RODRIGUES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.082.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S M PELAES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214506/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.095.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIGOR E VIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.108.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 13/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.109.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLO COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.115.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABANA S LAGE BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.130.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C PALMA DA SILVA IND DE PRODUTOS DE LIMPEZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.133.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J J MARQUES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.134.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUBOLAMP DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122162/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.147.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUISSA & SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.157.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO SAUDE ASSISTÊNCIA MÉDICA A EMPRESA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126220/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.171.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO CLAUDIO SIQUEIRA FRANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190284/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.177.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOSPITAL DE BRINQUEDOS SALGADO FILHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 04/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.191.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCENCO SOCIEDADE CENTRAL DE COMPRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140507/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/09/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.200.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA RICARDO AFONSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.212.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITEC CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223101/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.213.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PÁDUA CENTER VÍDEO E GAMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223077/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.214.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCENCO SOCIEDADE CENTRAL DE COMPRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140506/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.221.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GAVIESSE AÇOUGUE E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.229.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUNHILL COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144325/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 17/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.230.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVA ALVES DE ABRANTES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.235.156\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R REIMOL JOIAS E BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.236.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA EVANGÉLICA SHADDAY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120563/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 17/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.237.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EAT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134448/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.275.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTER-FIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/11/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.281.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAVANA LAVANDERIA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.295.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO JEITO COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114595/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 24/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.317.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O P S CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 06/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.326.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIA DE TRANSPORTE M V LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134328/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.335.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDINA'S BAR RESTAURANTE E ARTESANATOS LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218262/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.341.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E PAPELARIA V C V LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156668/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.346.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERDAN COM REP E SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122273/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.376.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOMO SAPIENS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206577/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.396.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA ELIPSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.398.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STYLUS BIKE BICICLETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.407.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WORKING COMÉRCIO ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.408.212\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERTOP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140465/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.410.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A P LOPES REPRESENTAÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181165/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.413.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAVINI COMÉRCIO E LOCADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.423.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I P RIBEIRO BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.436.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALIENTE COMÉRCIO DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152260/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.438.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NARA´S BONE CHINA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.444.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART MAR ARTIGOS DO VESTUÁRIO E DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177266/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.458.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOMAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 08/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.462.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VEIGA DE AZEVEDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 12/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.464.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FASC ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224702/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.470.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITEC MÓVEIS E ESQUARIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.472.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R UNIFORMES PROFICIONAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.485.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S C BOLELLI DE SOUZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169095/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 02/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.489.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V G P R MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.492.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W J ARTIGOS DE FESTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.496.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NÚCLEO RIO QUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.498.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HFH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114302/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.499.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAVIJU ARTIGOS ÓTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140643/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.500.542\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M O GOMES MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.502.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 26/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.526.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAGNER GARCIA SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.534.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A L OLIVEIRA DO ROZARIO COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 09/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.541.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARQUES E PEREIRA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.548.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANRICARDO MERCADINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.551.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVIO SILVIA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.558.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMEMTO DE CEREAIS JATUY A L LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.562.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO ITALVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.573.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V F BARRETO RESTAURANTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.587.052\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANOARIA ANASTACIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.618.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P V FIALHO FRIOS E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.649.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVE CEZAR MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 15/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.654.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M C MERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210181/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.666.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M DE LOURDES DA C SIEBRA BAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140553/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.677.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111150/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.696.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE OPÇÃO DE ENSINO LTDA S/C\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.702.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA MILABRUM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.723.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACACIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206480/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.726.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIDSHIP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206386/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.736.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P A PESSANHA SERVIÇO E COMÉRCIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185164/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.742.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASCAL DISTRIBUIDORA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.756.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V L DA SILVA MACHADO MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214502/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.761.745\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORUEGA COMÉRCIO INDÚSTRIA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140550/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.763.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOSSEGO COLCHÕES MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122250/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.780.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N F BARRETO MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229117/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.787.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EIL ELETRICIDADE E INSTRUMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152273/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 19/11/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.807.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOB DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.816.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODULADOS FAVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.819.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144348/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.828.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA TOKA DO GARDENIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156547/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.833.037\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENERGÉTICA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.841.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA GRANITO CAMPOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.841.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA GRANITO CAMPOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185226/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.865.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINCELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190407/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.873.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEIGAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190415/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.873.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEGABAT COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.875.996\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS COQUEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 09/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.882.526\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRÔNICA CANDOUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.904.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: X-MED COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122274/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.907.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOSSEGO COLCHÕES MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.926.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA OSCAR DA PENHA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134345/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.928.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVENDEDORA DE GÁS ABILIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134475/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.935.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIENA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140556/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.950.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNITED PACKS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.952.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COISAS & TAL ANTIQUÁRIOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.958.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABEL 303 SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/110111/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.963.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE E OBJETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156645/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.975.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S S BAZAR E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160280/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.978.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA SANTA CLARA DE ARARUAMA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194550/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.985.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANDE RIBEIRO FERNANDES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.994.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M COSTA BAR E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.996.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARF COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218547/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.996.769\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CODIGO MORSE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.997.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HULLE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES FINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 10/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.016.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE GIL & CASTRO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.027.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BREKAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.041.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO TRACOFORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 06/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.045.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TULUCA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218546/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.045.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERDERPERTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.068.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACOLÃO DA CARNE DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.078.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREDIVISTA ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.079.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARFRI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160346/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.083.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WARNEY INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140521/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.099.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D S GOMES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169069/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.100.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAGODIESEL SERVIÇOS E AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.110.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C W ALIMENTOS E RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214385/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.139.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO MONTALAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214481/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.141.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PSANTINE CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214513/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.157.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESSENCIAS RIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.163.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELENO GUIMARÃES DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.166.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRINNA ENGARRAFAMENTO DE SUCOS E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 07/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.184.725\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGIN S A ENGENHARIA INDUSTRIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.192.116\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 19/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.192.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENIER CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.195.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECFORBAMA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.196.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIMENTÃO DE VOLTA REDONDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177258/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.206.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSCERINA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.212.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA LEONE COMÉRCIO DE PEÇAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130131/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 09/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.217.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SACOLÃO DAS CARNES DA ROCHA CARVALHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.223.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIOMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156485/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 85.230.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAC DE IRAJÁ DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134568/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.241.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIRLS IN THE HOOD IND COM CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214341/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.246.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOV-MAD MÓVEIS E MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.297.856\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASCAN ENERGÉTICA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.299.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDSJUD POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.306.049\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERREIRA E BENIGNO BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.332.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEANDRO PINHEIRO DE SOUZA TRANSPORTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.335.618\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G TEIXEIRA LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.351.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N P MODAS BACAXÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/817122/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.354.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO SUN DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229137/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.359.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELEIRO CRISTÃO COMÉRCIO E ATACADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.366.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILAR FORMOSO HOTEL E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.371.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELANINA PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.373.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA R DE SOUZA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222091/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.380.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS GUARUJA DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.404.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLOBALIZAÇÃO EDITORA E COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.410.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.439.103\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEDIL REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140421/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.445.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUGAVAL DO PILAR AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190274/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.476.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLOPLAST S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.495.909\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STR LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.505.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AKTUELL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.520.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUTIERMES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.525.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M V COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 16/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.536.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CYMF AUTO PEÇAS MECÂNICA E ELÉTRICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.539.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: U GONÇALVES RIBEIRO PADARIA E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.558.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOBBYSTORE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140398/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.559.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPORIUM 100 ANTIGUIDADES LIMITADA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140459/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.562.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOBBYSTORE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140399/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.574.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA NOVA 65 COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225280/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.589.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDY E SIRERA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.594.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODERN KIDS COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126204/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.597.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JRB UNIFORMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140365/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.605.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÚNICA OPÇÃO LANCHES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.614.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISS DELI COMÉRCIO DELICATESSEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.619.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POINT S BAR E LANCHONETE DE ANGRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168125/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.622.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPACE I COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.636.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONARCA AUTO-CENTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.643.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HARUE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156749/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.671.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULT MARCAS BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.674.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RACAM REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206401/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.674.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRIANCAR DE MARICA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.678.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REFRILIGHT REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.702.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDRO MACHADO NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.727.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO TROPICAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140520/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.728.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KRB IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.729.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALESKA TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214478/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.731.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSTEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.739.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA BRUNO E HELAIZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.757.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO FERREIRA PIRES DISTRIBUIDORA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.785.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PART OCEAN BUFFET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.797.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: URANOS COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.799.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARGA RIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190286/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.803.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONDOMIX PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134384/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.806.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCK TRADE INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152272/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.807.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRAIA LEME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONGELADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.811.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETEL COLLINS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.812.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIEGARTEN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.821.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MADEIRÃO DA PRIMAVERA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.822.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUNATAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.825.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122249/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.828.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA ALICANTINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126246/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.832.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMA MARE ABATEDOURO E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.835.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORRACHA RECICLA SORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.835.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA DALVA TINOCO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.850.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUTON LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140560/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 18/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.851.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPIRIENTE´S ASSESORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.859.951\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C TARGINO & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.869.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICAP SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.871.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRARIA BRASILANDIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/277346/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.884.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D'LUCAS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206571/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.889.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAR DEMOCRÁTICO ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.894.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BG DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 17/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.895.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LLONKGRAPH COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156448/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.911.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASTERCEL E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126251/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.912.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROLIPEC DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111133/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.921.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA ÚNICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113882/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.922.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F L PIU PIU PIPOCAS E DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.922.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHURRASCARIA BARRA GRILL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 24/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.928.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE BOM GOSTO DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.939.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETISCOS CAVOLI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 19/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.970.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDIR APARECIDO FORTUNATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197105/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.977.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADILSON TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.978.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZANIBONI DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195016/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.978.527\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A 2 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140519/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.994.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOP VAN TRANSFER 2000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.996.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAPH IT SERVIÇOS GRFICOS E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229051/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.996.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIM BAM BUM COMESTÍVEIS DE TERESÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.000.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MBJ SORVETERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.006.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE PASSARELA 9 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120550/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.017.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WORLD FREE RS PERFUMES LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.023.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAD DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214495/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.025.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO ROCHA S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214476/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.032.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACONSBI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.040.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEGILSON M DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.041.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERSIANAS E DECORAÇÕES GRAJAÚ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156595/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 86.052.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARS DIVINAT ARTIGOS ESOTÉRICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206415/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.053.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUFOL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206412/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.057.883\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART MAR ARTIGOS DO VESTUÁRIO E DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.059.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUMIFORTE VR ESQUADRIA DE ALUMÍNIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.063.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVANT AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.064.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO MODERNO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.107.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LULEX MÓVEIS E ELÉTRO DOMÉSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214503/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.115.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUTON LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140559/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.133.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGEMIX SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177284/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.141.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 24/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.144.956\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROPECUÁRIA MAZOMBA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195230/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.150.514\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL FAZENDA DA BAHIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221354/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.152.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUMA ARTIGOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.174.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUJUBI SOM IMAGEM BAZAR LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214510/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.197.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COCONUT TREE DIVERSÕES E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134285/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.216.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODRIGUES ROCHA CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.220.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PCR INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.230.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA TEM TUDO DA VILA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190405/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.231.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMELIA DA CONCEIÇÃO MOTA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177238/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.237.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEATRIZ PESTANA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.239.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HJ DE MARECHAL INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.240.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMU S INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.243.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIKE CENTER FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160464/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.244.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIDADE DE DEUS DOS DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156691/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.264.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS E JORGE SOM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214328/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.275.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M MENDONCA JR INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114602/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.280.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PESKOSSO PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.283.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATULIFE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144402/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.290.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.290.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPEXCOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190300/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.297.949\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D B DE SOUZA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.310.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTOSOM PADUANO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223094/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.316.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SS SPACE EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.319.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRONAVE TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140565/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.339.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PELICANO EMPREEDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181178/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.340.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IGUAÇU HOUSE ORIENTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.357.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECREIO CINE EXIBIDORA DE FILMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156449/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.360.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARAFUSOS ZARGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160321/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.362.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOFTTEK DO BRASIL CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140423/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.366.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEAUTO PART S COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.369.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEFÃO DE SANTA CRUZ AVIÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.380.129\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNNY GIET COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218205/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.380.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAKE FASHION MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217877/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 02/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.384.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G R DE SOUZA ARMARINHO E PRESENTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177190/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.399.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOTEL GARE DE LYON SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210140/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.410.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO TICÃO DE BANGU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.410.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GÁS FILE DE REALENGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160422/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.016.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMBEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 14/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.020.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASHLAND RESINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/001554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nId: 754739"
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                        "755141": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 29/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Macai 3000 Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses e 30 (trinta) dias, compreendendo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega a partir da autorização de fornecimento e o prazo de 12 (doze) meses de garantia.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.875,00 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa nº 4490.52.07, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00424.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, II.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/001.487/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e ADINP Distribuidora de Diários Oficiais Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assinatura de jornais e revistas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.050,79 (treze mil cinqüenta reais e setenta e nove centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa nº 3390.39.56, Fonte 00;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00403.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/000.702/2009.\r\n\r\nId: 755141"
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                        "755291": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste nº 01/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Cimcorp Comércio Internacional e Informática S/A.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação do débito referente à aquisição de equipamentos de armazenamento de dados no Servidor SUN E 3500.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.633,51 (dois mil seiscentos e trinta e três reais e cinqüenta e um centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza de Despesa nº 4490.39.37, Fonte de Recursos 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00279.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.394/2008.\r\n\r\nId: 755291"
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                        "755218": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 18/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC - RIO e o estudante Himalaia Tuppy Carlos Galvão.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados a partir da publicação;\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 755218"
                        ],
                        "755193": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 441/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e STK Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo originalmente estabelecido.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/01/2009 a 19/02/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.999,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/010.173/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 457/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Intermix Comércio e Montagens Eletroeletrônicas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de entrega e instalação dos equipamentos por mais 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n\r\nVALOR: R$ 325.100,00 (trezentos e vinte e cinco mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, inciso I.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.097/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e STK Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 57, inciso II.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/409.208/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2009.\r\n\r\nId: 755193"
                        ],
                        "755148": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 08/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes - Faculdade de Direito e o estudante Leonardo Gramacho Santana;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/01/2009 a 22/07/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2009.\r\n\r\nId: 755148"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "754370": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Sr. Julio Bueno e pelo Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, e a Omega Engenharia e Assessoria Ltda., OBJETO: Estabelecimento dos compromissos a serem assumidos pelas partes visando viabilizar a implantação da usina termoelétrica da OMEGA, a ser localizada em Resende, no Estado do Rio de Janeiro. ASSINATURA: 01 de outubro de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/30.186/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2008.\r\n\r\nId: 754370"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "754274": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/201.391/2009.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 04/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de operação, avaliação, iluminação e manutenção com tratamento ambiental na Rodovia RJ-081 - Via Light”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.480.459,69 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 150 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 07/05/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/201.390/2009.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 05/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de operação, avaliação, iluminação e manutenção com tratamento ambiental nas Rodovias RJ-140 e RJ-106”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.487.107,05 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 150 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 07/05/2009, às 11h30min.\r\n\r\nOs editais para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada), estarão a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 754274. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755691": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 025/2009 (DE)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ATA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA- EPP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO NO-BREAK” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 49.823,86\r\n\r\nASSINATURA: 09/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.080/2008\r\n\r\nId: 755691. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755521": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação nº 026/2009 (DI)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e CRIVALDO GOMES CARDOSO\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ROTARY, Nº 1.126, CENTRO, GRUSSAÍ, SÃO JOÃO DA BARRA - RJ” (DL)\r\n\r\nPRAZO: 60 meses\r\n\r\nVALOR: R$ 202.271,52\r\n\r\nASSINATURA: 09/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/110.781/2008\r\n\r\nId: 755521. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755304": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MIGUEL CARLOS FARAH. \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATO DE COMODATO PARA CESSÃO DE IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA RJ 115, Nº 21.201, NA LOCALIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DOS FERREIROS, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE ETA DA CEDAE”.\r\n\r\nASSINATURA: 06/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/106.789/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2009.\r\n\r\nId: 755304. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755690": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 024/2008 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Acréscimo de serviços correspondente a 25% do valor inicialmente contratado.” (PE)\r\n\r\nVALOR: R$ 24.960,00\r\n\r\nASSINATURA: 19/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.085/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2009.\r\n\r\nId: 755690. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755181": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 20 ao Contrato CEDAE nº 011/2002 (PRES).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO CAMARGO CORRÊA / SERGEN / ENGEFORM.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (IL).\r\n\r\nPRAZO: 240 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/103.128/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2008.\r\n\r\nId: 755181. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755182": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 16 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 032/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor inicialmente contratado.” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 06/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.202/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/03/2009.\r\n\r\nId: 755182. A faturar por empenho"
                            ],
                            "755183": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 18 ao Contrato CEDAE nº 036/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual com despesa” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 28.051.548,49.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 30/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.316/2009.\r\n\r\nId: 755183. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "755217": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público aos senhores participantes da Tomada de Preços Nº 002/2009, referente ao processo nº E-21/900.030/2009, que o Recurso Administrativo impetrado pela Empresa SOARES GOMES ENGENHARIA LTDA, através do processo nº E-21/900.631/2009, teve seu provimento NEGADO. \r\n\r\nAssim sendo, comunico aos seus participantes que compareçam em nova sessão pública no dia 28/04/2009, às 10h, no endereço abaixo mencionado, para abertura dos envelopes de Propostas de Preços e prosseguimento do certame licitatório.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, S/Nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 755217"
                        ],
                        "754716": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCESSO Nº E-21/981.423/2008 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 11/05/2009.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 11/05/2009, às 09 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 11/05/2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS. Valor estimado: R$ 40.931,74 (quarenta mil novecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-250, Tel. (21) 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 754716"
                        ],
                        "754546": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/900.428/2009\r\n\r\nCONVITE Nº 003/2009\r\n\r\nDATA: 07/05/2009 - HORÁRIO: 100 h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA IMPRESSÃO DE EXEMPLARES (REVISTA INFORME SEAP - MENSAL), pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 51.600,00 (cinqüenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Auditório, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 01 (um) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 754546"
                        ],
                        "754717": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCESSO Nº E-21/981.006/2009 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 12/05/2009.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 12/05/2009, às 09 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 12/05/2009, às 09h30min.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS. Valor estimado: R$ 393.162,50 (trezentos e noventa e três mil cento e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-250, Tel. (21) 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 754717"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "755180": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou Certidão de quitação retirada no site do TRE (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização (para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou e Certificado de conclusão da especialidade, quando for o caso; Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n245\r\n\r\n5039630\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO KINUPP DE OLIVEIRA REI\r\n\r\n28\r\n\r\n246\r\n\r\n5276913\r\n\r\nDANIELLE ARAUJO E SILVA SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\n247\r\n\r\n5819520\r\n\r\nMÔNICA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n248\r\n\r\n5452934\r\n\r\nGISELLE NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n249\r\n\r\n5567543\r\n\r\nJULIANA MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n250\r\n\r\n5142120\r\n\r\nARETHA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n251\r\n\r\n5844988\r\n\r\nNILSON MOREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\n252\r\n\r\n5079378\r\n\r\nANA GABRIELA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n253\r\n\r\n5886790\r\n\r\nPRISCILA MAGALHÃES PRADO PERES\r\n\r\n28\r\n\r\n254\r\n\r\n5906192\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n255\r\n\r\n5061179\r\n\r\nAMANDA CRISTINA JUSTO\r\n\r\n28\r\n\r\n256\r\n\r\n5776454\r\n\r\nMARINA CÉLI MESQUITA CRUXEN D'OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n257\r\n\r\n5945136\r\n\r\nROBERTA PEIXOTO TAYÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n258\r\n\r\n5171982\r\n\r\nCAMILA ISIS DA SILVA JARDIM\r\n\r\n28\r\n\r\n259\r\n\r\n6067128\r\n\r\nTATIANA PINTO MOUTINHO\r\n\r\n28\r\n\r\n260\r\n\r\n6108726\r\n\r\nVANESSA HENRIQUES DE CASTRO\r\n\r\n28\r\n\r\n261\r\n\r\n5410010\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA CENTENO DO ROSÁRIO\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n262\r\n\r\n5833700\r\n\r\nNATÁLIA VIANNA DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n263\r\n\r\n5469314\r\n\r\nHELEM GOMES BOA MORTE\r\n\r\n28\r\n\r\n264\r\n\r\n5212674\r\n\r\nCHRISTIANE FIALHO RIBEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n265\r\n\r\n5667938\r\n\r\nLUIGGI ARAÚJO LUSTOSA\r\n\r\n28\r\n\r\n266\r\n\r\n5168909\r\n\r\nCAIO VINICIUS VILLALÓN E TRAMONT\r\n\r\n28\r\n\r\n267\r\n\r\n5831945\r\n\r\nNATALIA DA SILVA MOTA\r\n\r\n28\r\n\r\n268\r\n\r\n5928928\r\n\r\nRENATA SILVA QUARTILHO DE CASTRO\r\n\r\n28\r\n\r\n269\r\n\r\n5564803\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SOARES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n270\r\n\r\n5546345\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PESSOA\r\n\r\n28\r\n\r\n271\r\n\r\n5381976\r\n\r\nFABIANA COSTA PERIN\r\n\r\n28\r\n\r\n272\r\n\r\n5717152\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE FARIA VIEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n273\r\n\r\n5703657\r\n\r\nMÁRCIA DE CASTRO GONÇALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n274\r\n\r\n6149236\r\n\r\nWELLINGTON RAMOS LIGEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n275\r\n\r\n5869031\r\n\r\nPATRICK CARVALHO SILVA FRANCO\r\n\r\n28\r\n\r\n276\r\n\r\n5807694\r\n\r\nMILENA ABUD TAVARES\r\n\r\n28\r\n\r\n277\r\n\r\n5468280\r\n\r\nHEBE DE FARIA CORDEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n278\r\n\r\n5052981\r\n\r\nALINE NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/4/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n279\r\n\r\n5228098\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n280\r\n\r\n5273675\r\n\r\nDANIELE MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n281\r\n\r\n6083330\r\n\r\nTHATIANNA BOTELHO MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n282\r\n\r\n5785479\r\n\r\nMARLON BRAGA SALLES\r\n\r\n28\r\n\r\n283\r\n\r\n5305512\r\n\r\nDIEGO FERREIRA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n284\r\n\r\n5203946\r\n\r\nCÁTIA FERNANDES PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\n28\r\n\r\n285\r\n\r\n5097629\r\n\r\nANA PAULA QUINTELLA LORENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n286\r\n\r\n5884524\r\n\r\nPRISCILA DE MACÊDO MARTINS AGUIAR\r\n\r\n28\r\n\r\n287\r\n\r\n6134816\r\n\r\nVIVIANE CORREA GONÇALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n288\r\n\r\n5990233\r\n\r\nSABRINA FERNANDES GALVÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n289\r\n\r\n5946165\r\n\r\nROBERTA VIEGAS ANDRADE DINIZ\r\n\r\n28\r\n\r\n290\r\n\r\n5198422\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA COUTO\r\n\r\n28\r\n\r\n291\r\n\r\n5407369\r\n\r\nFERNANDA GALLINDO PACHECO\r\n\r\n28\r\n\r\n292\r\n\r\n5442667\r\n\r\nGILBERTO DUNLEY\r\n\r\n28\r\n\r\n293\r\n\r\n5139284\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n294\r\n\r\n5051228\r\n\r\nALINE LAUX MATHIAS DIAS\r\n\r\n28\r\n\r\n295\r\n\r\n5322900\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ERTHAL PINTO\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n296\r\n\r\n5925290\r\n\r\nRENATA LOPES PACHECO\r\n\r\n28\r\n\r\n297\r\n\r\n5859670\r\n\r\nPATRÍCIA DANORATO CRUZ AGUIAR\r\n\r\n28\r\n\r\n298\r\n\r\n6079015\r\n\r\nTHAIS HELENA SERTA NOBRE SANTORO\r\n\r\n28\r\n\r\n299\r\n\r\n5632821\r\n\r\nLIZA MARIA DE CASTRO BRAGA\r\n\r\n28\r\n\r\n300\r\n\r\n5496482\r\n\r\nIVANA DE CASSIA BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n301\r\n\r\n5956651\r\n\r\nROGÉRIO ROZA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n302\r\n\r\n5148996\r\n\r\nBÁRBARA CORREA POMPEU DE CAMPOS\r\n\r\n28\r\n\r\n303\r\n\r\n5620594\r\n\r\nLIDIANE DIAS COSTA MACUCO\r\n\r\n28\r\n\r\n304\r\n\r\n5879279\r\n\r\nPEDRO HEITOR SILVA BONFANT\r\n\r\n28\r\n\r\n305\r\n\r\n5579843\r\n\r\nKARINE FREITAS DE ABREU MARINS\r\n\r\n28\r\n\r\n306\r\n\r\n5919241\r\n\r\nRENATA BORGES DE GOUVEA\r\n\r\n28\r\n\r\n307\r\n\r\n5836268\r\n\r\nNATHALIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n308\r\n\r\n5405890\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA DANELLI\r\n\r\n28\r\n\r\n309\r\n\r\n5021649\r\n\r\nALANE BERNARDO RAMOS\r\n\r\n28\r\n\r\n310\r\n\r\n5926490\r\n\r\nRENATA MORAES VIANNA GERANIO\r\n\r\n28\r\n\r\n311\r\n\r\n5300289\r\n\r\nDENISE GOMES MORET PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n312\r\n\r\n5909752\r\n\r\nRAQUEL SOUZA SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n313\r\n\r\n5629755\r\n\r\nLÍSSIA ELENA PEREIRA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n314\r\n\r\n5069798\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA CAVALETTI GUERRA\r\n\r\n28\r\n\r\n315\r\n\r\n5200258\r\n\r\nCAROLINE NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n28\r\n\r\n316\r\n\r\n5151843\r\n\r\nBEATRIS CARDOZO JACKLEN\r\n\r\n28\r\n\r\n317\r\n\r\n5909363\r\n\r\nRAQUEL SERRAZINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n318\r\n\r\n5970260\r\n\r\nROSANGELA FREIRE\r\n\r\n28\r\n\r\n319\r\n\r\n5567865\r\n\r\nJULIANA MOZER DA FONSECA\r\n\r\n28\r\n\r\n320\r\n\r\n5434026\r\n\r\nGABRIELA PEIXOTO CARRETE\r\n\r\n28\r\n\r\n321\r\n\r\n5339455\r\n\r\nELIANE DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n28\r\n\r\n322\r\n\r\n5450718\r\n\r\nGISELE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n323\r\n\r\n5628090\r\n\r\nLINA RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\n28\r\n\r\n324\r\n\r\n5282652\r\n\r\nDANIELLE TERRA ALVIM\r\n\r\n28\r\n\r\n325\r\n\r\n5226429\r\n\r\nCLAUDIA ESPÍNOLA FERRARI\r\n\r\n28\r\n\r\n326\r\n\r\n5520617\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES TORRES\r\n\r\n28\r\n\r\n327\r\n\r\n5624873\r\n\r\nLILIAN GAUDARD ALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n328\r\n\r\n5174302\r\n\r\nCAMILLA ALVES MIRANDA\r\n\r\n28\r\n\r\n329\r\n\r\n5048199\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n330\r\n\r\n5329863\r\n\r\nELAINE HOLLANDA COSTA LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n331\r\n\r\n5894517\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA JÁCOMO\r\n\r\n28\r\n\r\n332\r\n\r\n5769840\r\n\r\nMARIANA THEODORO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n333\r\n\r\n5286190\r\n\r\nDAVISON CARLOS TENÓRIO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n334\r\n\r\n5942925\r\n\r\nROBERTA DINIZ VIEIRA MENEGATI\r\n\r\n28\r\n\r\n335\r\n\r\n5060862\r\n\r\nAMANDA CHAIN COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n336\r\n\r\n5116569\r\n\r\nANDRÉA RAMOS LOPES\r\n\r\n28\r\n\r\n337\r\n\r\n5426972\r\n\r\nFRANCILAINE COSTA DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n338\r\n\r\n5831430\r\n\r\nNATÁLIA CAMPOS POTSCH REGUFE\r\n\r\n27\r\n\r\n339\r\n\r\n5033925\r\n\r\nALEX BATISTA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n340\r\n\r\n5514575\r\n\r\nJANEACY MORAES FERREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n341\r\n\r\n6139723\r\n\r\nVIVIANE RIVERO FRAGOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n342\r\n\r\n5981890\r\n\r\nROSILENA DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n27\r\n\r\n343\r\n\r\n5813165\r\n\r\nMOANA CABRAL DE CASTRO MATTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n344\r\n\r\n5792861\r\n\r\nMAURILENE MIRANDA DE SOUZA BORDALO\r\n\r\n27\r\n\r\n345\r\n\r\n5231140\r\n\r\nCLAUDIA RACHID CABRAL PASSOS\r\n\r\n27\r\n\r\n346\r\n\r\n6154487\r\n\r\nZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n35\r\n\r\n5110373\r\n\r\nANDRÉA BITTENCOURT SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n5682873\r\n\r\nMAÍRA CURY MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n5015704\r\n\r\nADRIANA SAYÃO ARAUJO\r\n\r\n35\r\n\r\n38\r\n\r\n5084507\r\n\r\nANA LUDMILLA FURTADO ASSUMPÇÃO DE PAIVA\r\n\r\n35\r\n\r\n39\r\n\r\n5632389\r\n\r\nLIVIA SILVA FREIRE GENTIL\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n5653083\r\n\r\nLUCIANA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n5171702\r\n\r\nCAMILA FREITAS SCHAMBECK\r\n\r\n35\r\n\r\n42\r\n\r\n5798050\r\n\r\nMICHELE ANE DIAS PINHEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n43\r\n\r\n5892594\r\n\r\nRACHEL BRUM SOUZA PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n44\r\n\r\n5027093\r\n\r\nALESSANDRA COSTA PENNA\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n5882280\r\n\r\nPRISCILA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\n46\r\n\r\n5289749\r\n\r\nDÉBORA CRISTINE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n47\r\n\r\n5501313\r\n\r\nIZABELA MUNHE\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n74\r\n\r\n5423636\r\n\r\nFLÁVIA SOARES DE MACEDO ALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n75\r\n\r\n5568559\r\n\r\nJULIANA PEREIRA PASSOS\r\n\r\n34\r\n\r\n76\r\n\r\n5522791\r\n\r\nJEANNE KATIA SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n77\r\n\r\n5222746\r\n\r\nCLAUDIA ALVES FREDERICO\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n78\r\n\r\n5853990\r\n\r\nPALOMA LEGAL DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n79\r\n\r\n5565601\r\n\r\nJULIANA FRANKLIN DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n34\r\n\r\n80\r\n\r\n5930261\r\n\r\nRENATO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n81\r\n\r\n5358980\r\n\r\nELLEN ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n82\r\n\r\n5766369\r\n\r\nMARIANA CUNHA ARAÚJO COTTA\r\n\r\n34\r\n\r\n83\r\n\r\n5649043\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA MENEZES\r\n\r\n34\r\n\r\n84\r\n\r\n5868889\r\n\r\nPATRICIA WALKER\r\n\r\n34\r\n\r\n85\r\n\r\n5185683\r\n\r\nCARLA WILMA DE MORAES PINTO\r\n\r\n34\r\n\r\n86\r\n\r\n6025663\r\n\r\nSIMONE CORDEIRO RAMOS\r\n\r\n34\r\n\r\n87\r\n\r\n6104198\r\n\r\nVANESSA CAMARA SIQUEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n88\r\n\r\n5450755\r\n\r\nGISELE SEABRA\r\n\r\n34\r\n\r\n89\r\n\r\n5344232\r\n\r\nELIETE CRISTINA RIBEIRO BENFICA\r\n\r\n34\r\n\r\n90\r\n\r\n5394399\r\n\r\nFABÍOLA TAVARES DA CUNHA\r\n\r\n34\r\n\r\n91\r\n\r\n6109536\r\n\r\nVANESSA MARINHO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\n92\r\n\r\n5647150\r\n\r\nLUCIANA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n93\r\n\r\n5758178\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n94\r\n\r\n5588996\r\n\r\nKEILA DA SILVA ELLER\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n95\r\n\r\n5848222\r\n\r\nNORMA CAROLINA BATISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n96\r\n\r\n5354201\r\n\r\nELIZABETH CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n97\r\n\r\n5152914\r\n\r\nBEATRIZ GONZALEZ DE SOUZA\r\n\r\n34\r\n\r\n98\r\n\r\n5419463\r\n\r\nFLÁVIA DE CASTRO FARIAS\r\n\r\n34\r\n\r\n99\r\n\r\n6056568\r\n\r\nTALITA ROMERO DE ARAÚJO\r\n\r\n34\r\n\r\n100\r\n\r\n5220178\r\n\r\nCLARA GIOSEFFI\r\n\r\n33\r\n\r\n101\r\n\r\n5624472\r\n\r\nLILIAN DENISE LUCATELLI\r\n\r\n33\r\n\r\n102\r\n\r\n5525810\r\n\r\nJÉSSICA DE MATOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n33\r\n\r\n103\r\n\r\n5250705\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO DE SANTANA MOTA\r\n\r\n33\r\n\r\n104\r\n\r\n6079878\r\n\r\nTHAÍS PEREIRA TRINDADE\r\n\r\n33\r\n\r\n105\r\n\r\n5450664\r\n\r\nGISELE SANT' ANNA DE SOUSA CIRILO\r\n\r\n33\r\n\r\n106\r\n\r\n5196565\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\n107\r\n\r\n5372355\r\n\r\nERIKA SANTINONI\r\n\r\n33\r\n\r\n108\r\n\r\n5770786\r\n\r\nMARIANNA DA ROCHA CRUZ\r\n\r\n33\r\n\r\n109\r\n\r\n5262641\r\n\r\nDAIRISE ALVES CRISANTO\r\n\r\n33\r\n\r\n110\r\n\r\n5619221\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n33\r\n\r\n111\r\n\r\n6077687\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n112\r\n\r\n5646091\r\n\r\nLUCIANA DA CUNHA BERNARDES\r\n\r\n33\r\n\r\n113\r\n\r\n5965871\r\n\r\nROSANE DE ARAUJO NUNES\r\n\r\n33\r\n\r\n114\r\n\r\n5814236\r\n\r\nMONÁRIA CURTY NASSER\r\n\r\n33\r\n\r\n115\r\n\r\n5368121\r\n\r\nERICA GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\n33\r\n\r\n116\r\n\r\n5500394\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA VARGAS\r\n\r\n33\r\n\r\n117\r\n\r\n5804589\r\n\r\nMICHELLE GONÇALVES SANTANA\r\n\r\n33\r\n\r\n118\r\n\r\n6027696\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n119\r\n\r\n5329085\r\n\r\nELAINE DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n33\r\n\r\n120\r\n\r\n5873101\r\n\r\nPAULA SANTOS REZENDE\r\n\r\n33\r\n\r\n121\r\n\r\n5054011\r\n\r\nALINE PINTO DE MENEZES\r\n\r\n33\r\n\r\n122\r\n\r\n6016819\r\n\r\nSILEIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n123\r\n\r\n5063036\r\n\r\nAMANDA LUÍSA ARANDA DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n124\r\n\r\n6083808\r\n\r\nTHAYS DA SILVA SENA\r\n\r\n33\r\n\r\n125\r\n\r\n6000356\r\n\r\nSANDRA REGINA VENTURA LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n126\r\n\r\n5408064\r\n\r\nFERNANDA GUIMARÃES RESENDE\r\n\r\n33\r\n\r\n127\r\n\r\n5171118\r\n\r\nCAMILA DIAS FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n128\r\n\r\n5066633\r\n\r\nANA BEATRIZ ANGELO SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/4/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n129\r\n\r\n6076774\r\n\r\nTHÁIRA MENDES DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n130\r\n\r\n5391751\r\n\r\nFABIO HENRIQUE SOARES RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n131\r\n\r\n5967740\r\n\r\nROSANGELA AMORIM DE ARAÚJO\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/4/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n29\r\n\r\n5568020\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n30\r\n\r\n5432613\r\n\r\nGABRIELA BANDEIRA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n5629895\r\n\r\nLÍVIA ALBINO COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\n32\r\n\r\n5642371\r\n\r\nLUCIA MARIA PINTO FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n33\r\n\r\n5411956\r\n\r\nFERNANDA RUIZ CARDOZO AMADOR PRETO DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n34\r\n\r\n5765341\r\n\r\nMARIANA ALVES DE SÁ SIQUEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n6126704\r\n\r\nVICTOR DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n5465734\r\n\r\nGUILHERME SOUZA BATISTA\r\n\r\n35\r\n\r\n37\r\n\r\n6112432\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA CONY\r\n\r\n35\r\n\r\n38\r\n\r\n5669431\r\n\r\nLUIS HENRIQUE OLIVEIRA DE MATTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n39\r\n\r\n5658640\r\n\r\nLUCIANO NAKATA\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n5158473\r\n\r\nBIANCA NOGUEIRA DA SILVA BARROS SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n5411919\r\n\r\nFERNANDA ROSA ZANATTA\r\n\r\n35\r\n\r\n42\r\n\r\n5034905\r\n\r\nALEX SANDRO DIAS DO SACRAMENTO\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/4/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n43\r\n\r\n5554949\r\n\r\nJOSSANE MIRANDA NEVES MARQUES\r\n\r\n35\r\n\r\n44\r\n\r\n5430410\r\n\r\nFRANCISCO LOPES LEAL GONÇALVES\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n5433174\r\n\r\nGABRIELA DE PAULA ROCHA\r\n\r\n35\r\n\r\n46\r\n\r\n5200118\r\n\r\nCAROLINE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n47\r\n\r\n5149952\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA SINCLAIR HAYNES\r\n\r\n35\r\n\r\n48\r\n\r\n6138731\r\n\r\nVIVIANE MONTEIRO MALHEIROS\r\n\r\n35\r\n\r\n49\r\n\r\n6112675\r\n\r\nVANESSA VELASCO DE SOUZA LEWIN\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n5492257\r\n\r\nISABELA FERREIRA MARQUES\r\n\r\n35\r\n\r\n51\r\n\r\n5719276\r\n\r\nMARCOS CESIO MUNIZ BARBIERE\r\n\r\n35\r\n\r\n52\r\n\r\n5111468\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA MARASSI\r\n\r\n35\r\n\r\n53\r\n\r\n5501416\r\n\r\nIZABELLA DIAS CRUZ\r\n\r\n35\r\n\r\n54\r\n\r\n5073832\r\n\r\nANA CLAUDIA MOULIN PEREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n5171891\r\n\r\nCAMILA GUEDES DA CRUZ\r\n\r\n35\r\n\r\n56\r\n\r\n5713626\r\n\r\nMARCIO CEDENILLA DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n57\r\n\r\n5931174\r\n\r\nRENATO LUCIO FERNANDES RANGEL\r\n\r\n35\r\n\r\n58\r\n\r\n5950582\r\n\r\nRODRIGO ANDERSON DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n34\r\n\r\n59\r\n\r\n5160054\r\n\r\nBRENO DE SOUZA GUARÁ PEDROSA\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/4/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n60\r\n\r\n6145220\r\n\r\nWALMIR JÚNIO DE PINHO REIS RODRIGUES\r\n\r\n34\r\n\r\n61\r\n\r\n5379313\r\n\r\nEVELYN GOMBERG\r\n\r\n34\r\n\r\n62\r\n\r\n5721180\r\n\r\nMARCOS ROGÉRIO RAFAEL RODRIGUES\r\n\r\n34\r\n\r\n63\r\n\r\n6129316\r\n\r\nVINICIUS HAICKI MATAROTTI\r\n\r\n34\r\n\r\n64\r\n\r\n6074352\r\n\r\nTERESA CRISTINA VALENTE DA ROCHA\r\n\r\n34\r\n\r\n65\r\n\r\n5152460\r\n\r\nBEATRIZ DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\n34\r\n\r\n66\r\n\r\n5693238\r\n\r\nMARCELO BATISTA RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n34\r\n\r\n67\r\n\r\n5159891\r\n\r\nBRENDA ERTHAL SOUSA\r\n\r\n34\r\n\r\n68\r\n\r\n5922227\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n69\r\n\r\n5278624\r\n\r\nDANIELLE DE FREITAS SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n70\r\n\r\n5878627\r\n\r\nPAULO ZACARIAS UTRINI FONTES\r\n\r\n34\r\n\r\n71\r\n\r\n5421494\r\n\r\nFLÁVIA MARCELLO MELLO\r\n\r\n34\r\n\r\n72\r\n\r\n5998104\r\n\r\nSANDRA MARIA LESSA ANDRADE\r\n\r\n34\r\n\r\n73\r\n\r\n5793841\r\n\r\nMAX DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n74\r\n\r\n5590486\r\n\r\nKELLY BARBOSA LEAL\r\n\r\n34\r\n\r\n75\r\n\r\n6151747\r\n\r\nWILLYS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n76\r\n\r\n6052400\r\n\r\nSUZANE BONDIM DE ANDRADE\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/4/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n77\r\n\r\n5402384\r\n\r\nFERNANDA BLAUDT CARVALHO\r\n\r\n34\r\n\r\n78\r\n\r\n5265599\r\n\r\nDANIEL FALHEIRO DA SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\n79\r\n\r\n5596476\r\n\r\nLAÍSA ARAUJO CORTINES LAXE\r\n\r\n34\r\n\r\n80\r\n\r\n5568043\r\n\r\nJULIANA NUNES DA SILVA MEIRELLES DÓRIA\r\n\r\n34\r\n\r\n81\r\n\r\n5395355\r\n\r\nFABRÍCIO COELHO NAKANISHI\r\n\r\n34\r\n\r\n82\r\n\r\n5400685\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n83\r\n\r\n5161617\r\n\r\nBRUNA DE SOUSA LOPES\r\n\r\n34\r\n\r\n84\r\n\r\n5818540\r\n\r\nMÔNICA GUIMARÃES MACAU LOPES\r\n\r\n34\r\n\r\n85\r\n\r\n5268369\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n34\r\n\r\n86\r\n\r\n6003590\r\n\r\nSARAH QUEIROZ DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n34\r\n\r\n87\r\n\r\n5603341\r\n\r\nLEANDRO JACOMO MARIA\r\n\r\n34\r\n\r\n88\r\n\r\n5511380\r\n\r\nJANAÍNA PESSANHA DE MACEDO\r\n\r\n34\r\n\r\n89\r\n\r\n6065648\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES PINTO\r\n\r\n34\r\n\r\n90\r\n\r\n6071740\r\n\r\nTATIANNA ROSA PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n91\r\n\r\n5759754\r\n\r\nMARIA LUIZA PAES FERREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n92\r\n\r\n5450720\r\n\r\nGISELE SANTOS PINTO DE ARAUJO\r\n\r\n34\r\n\r\n93\r\n\r\n5548044\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n34\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/4/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n94\r\n\r\n5630745\r\n\r\nLÍVIA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n34\r\n\r\n95\r\n\r\n5807281\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DA CUNHA NETO\r\n\r\n34\r\n\r\n96\r\n\r\n5425499\r\n\r\nFLAVIO MANSUR CABRAL\r\n\r\n34\r\n\r\n97\r\n\r\n5692179\r\n\r\nMARCELLE TEIXEIRA PAULO\r\n\r\n34\r\n\r\n98\r\n\r\n5404988\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO GHETTI\r\n\r\n34\r\n\r\n99\r\n\r\n5894104\r\n\r\nRAFAEL MATHEUS LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n5872340\r\n\r\nPAULA NAVES WERMELINGER\r\n\r\n33\r\n\r\n101\r\n\r\n5926476\r\n\r\nRENATA MORAES CRUZ\r\n\r\n33\r\n\r\n102\r\n\r\n6126900\r\n\r\nVICTOR HUGO COSTA VELLOSO GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\n103\r\n\r\n6129146\r\n\r\nVINÍCIUS ESTEVES SALGADO\r\n\r\n33\r\n\r\n104\r\n\r\n5949361\r\n\r\nROBSON PEREIRA MATTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n105\r\n\r\n5570219\r\n\r\nJULIANA SORIA DE ARAÚJO\r\n\r\n33\r\n\r\n106\r\n\r\n5168508\r\n\r\nBRUNO VIANA REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n107\r\n\r\n5861007\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA PAVÃO SAN SEBASTIAN\r\n\r\n33\r\n\r\n108\r\n\r\n5133488\r\n\r\nANNA CAROLINA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n109\r\n\r\n5640374\r\n\r\nLÙCIA EMÍLIA MAGALHÃES DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n110\r\n\r\n5053640\r\n\r\nALINE PEIGAS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/4/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n111\r\n\r\n6085088\r\n\r\nTHIAGO BRITO ROCHA\r\n\r\n33\r\n\r\n112\r\n\r\n5154959\r\n\r\nBERNARDINO ROBINSON DE SENNA\r\n\r\n33\r\n\r\n113\r\n\r\n6115469\r\n\r\nVÂNIA LÚCIA QUINTANEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n114\r\n\r\n5649638\r\n\r\nLUCIANA GODINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n115\r\n\r\n5675467\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n116\r\n\r\n5918649\r\n\r\nRENATA ARRAES GOUVEIA GUIMARÃES\r\n\r\n33\r\n\r\n117\r\n\r\n5137561\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO UMBELINO JÚNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n118\r\n\r\n6053373\r\n\r\nSYLVIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n119\r\n\r\n5324476\r\n\r\nEDUARDO MARTINS MAIA\r\n\r\n33\r\n\r\n120\r\n\r\n5200064\r\n\r\nCAROLINE MADALENA RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n121\r\n\r\n5692982\r\n\r\nMARCELO ARAÚJO COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n122\r\n\r\n5163067\r\n\r\nBRUNA MIYAHIRA FALCÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n123\r\n\r\n5021194\r\n\r\nALAN LATINI MAIOLI\r\n\r\n33\r\n\r\n124\r\n\r\n5765912\r\n\r\nMARIANA CARTAXO FAUSTINI\r\n\r\n33\r\n\r\n125\r\n\r\n5644343\r\n\r\nLUCIANA BERNARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n126\r\n\r\n5233604\r\n\r\nCLÁUDIA TEIXEIRA ROSESTOLATO\r\n\r\n33\r\n\r\n127\r\n\r\n5598229\r\n\r\nLARISSA SILVA TOLEDO RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/4/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n128\r\n\r\n5820340\r\n\r\nMONICA PINTO SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n148(*)\r\n\r\n5468012\r\n\r\nHAROLDO ALEXANDRE VIEIRA DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n383(*)\r\n\r\n5105614\r\n\r\nANDRE DANIEL MIRANDA NETO\r\n\r\n29\r\n\r\n566(*)\r\n\r\n5192365\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n657(*)\r\n\r\n5415100\r\n\r\nFERNANDO MONNERAT MOTTA\r\n\r\n27\r\n\r\n818(*)\r\n\r\n5164989\r\n\r\nBRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n06\r\n\r\n(*) Deficiente\r\n\r\nODONTOLOGO - BUCO-MAXILO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/4/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n66\r\n\r\n5549632\r\n\r\nJOSÉ XIMENES FRÓES COELHO\r\n\r\n28\r\n\r\n67\r\n\r\n5934023\r\n\r\nRICARDO FREDERICO OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/4/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n49\r\n\r\n5413497\r\n\r\nFERNANDA VIANA MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\n36\r\n\r\n50\r\n\r\n5721428\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BRANDAO DA COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\n51\r\n\r\n5795072\r\n\r\nMAYRA SILVA BRESSY LAMEIRÃO\r\n\r\n36\r\n\r\n52\r\n\r\n5523424\r\n\r\nJEFFERSON CRUZ REISHOFFER\r\n\r\n36\r\n\r\n53\r\n\r\n5220117\r\n\r\nCLARA DUARTE GUIMARÃES\r\n\r\n36\r\n\r\n54\r\n\r\n5052580\r\n\r\nALINE MONTEIRO GARCIA\r\n\r\n36\r\n\r\n55\r\n\r\n5420982\r\n\r\nFLÁVIA HASKY\r\n\r\n36\r\n\r\n56\r\n\r\n5983540\r\n\r\nROSILENE SOUZA GOMES DE CERQUEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n57\r\n\r\n5766400\r\n\r\nMARIANA DA COSTA PINTO DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n09\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/4/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n58\r\n\r\n5156786\r\n\r\nBIANCA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n59\r\n\r\n5057310\r\n\r\nALLINE BUSCH ALCÂNTARA\r\n\r\n36\r\n\r\n60\r\n\r\n5804814\r\n\r\nMICHELLE LOPES CARNEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n61\r\n\r\n5434178\r\n\r\nGABRIELA RANGEL DE MOURA SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n62\r\n\r\n6040615\r\n\r\nSONIA MARIA IORIO\r\n\r\n35\r\n\r\n63\r\n\r\n5814509\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n64\r\n\r\n5159908\r\n\r\nBRENDA FISCHER SARCINELLI\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n5566447\r\n\r\nJULIANA LEORDE MAXIMIANO WILIAM\r\n\r\n35\r\n\r\n66\r\n\r\n5666521\r\n\r\nLUCRÉCIA DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n67\r\n\r\n5197478\r\n\r\nCAROLINA MORAES LOBO\r\n\r\n35\r\n\r\n68\r\n\r\n5335759\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n35\r\n\r\n69\r\n\r\n5690900\r\n\r\nMARCELLA TREPTE SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n6143970\r\n\r\nWALESKA BORGES CHEIBUB\r\n\r\n35\r\n\r\n71\r\n\r\n5403558\r\n\r\nFERNANDA COUTO DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n72\r\n\r\n5528021\r\n\r\nJOANA AYLA DONZELLI SCHULTZ\r\n\r\n35\r\n\r\n73\r\n\r\n5412791\r\n\r\nFERNANDA SOARES GONÇALVES\r\n\r\n35\r\n\r\n74\r\n\r\n5570207\r\n\r\nJULIANA SOBRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 755180"
                        ],
                        "754939": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA Superintendente de Vigilância Sanitária convoca o representante legal da empresa BIOBREVES INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., a comparecer na Divisão de Fiscalização e Vigilância de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Medicamentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta Cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de licenciamento nº E-08/107.196/1980.\r\n\r\nId: 754939"
                        ],
                        "754940": [
                            "I - Edital",
                            "A Superintendente de Vigilância Sanitária convoca o representante legal da empresa DE MAYO INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA., a comparecer na Divisão de Fiscalização e Vigilância de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Medicamentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta Cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de licenciamento nº E-08/109.647/1980.\r\n\r\nId: 754940"
                        ],
                        "754941": [
                            "I - Edital",
                            "O Superintendente de Vigilância Sanitária convoca o representante legal da empresa LABORATÓRIO QUÍMICO INDUSTRIAL LTDA., a comparecer na Divisão de Fiscalização e Vigilância de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Medicamentos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta Cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de licenciamento nº E-08/108.874/1980.\r\n\r\nId: 754941"
                        ],
                        "754800": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/026/51044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO SACOS PARA RECOLHIMENTO DE CADÁVER\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/05/2009, às 09 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/05/2009, às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/074/50080/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/05/2009, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/05/2009, às 14 horas.\r\n\r\nQuebra Os editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 754800"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "755165": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 018/2009.\r\n\r\nDia: 07/05/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967548/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Matérias Primas para Produção de Medicamentos Orais.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 171.538,31.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 014/2009.\r\n\r\nDia: 07/05/2009 - Horário: 14 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967691/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Lymullus Amebocyte Sensibilidade 0.125 e Endotoxina Baixa Concentração.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 18.690,48.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223, ramal 172.\r\n\r\nId: 755165. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "755131": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 19.04.2009, domingo, às 16h.\r\n\r\nINCLUI na tabela do plantão do Judiciário do dia 20.04.2009, 2ª feira, no XI JEC Penha - Capital as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. DARCI BURLANDI CARDOSO e DEBORTA TINOCO SANTOS MARANDINO.\r\n\r\nINCLUI na tabela do plantão do Judiciário do dia 20.04.2009, 2ª feira, na\r\n\r\n1ª Vara de Marica o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO DA COSTA.\r\n\r\nINCLUI na tabela do plantão do Judiciário do dia 20.04.2009, 2ª feira, na\r\n\r\n2ª Vara de Família de Cabo Frio o Exm. Sr. Defensor Público Dr. LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela do plantão do Judiciário do dia 20.04.2009, 2ª feira, na\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude e do Idoso de Nova Iguaçu o Exm. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela do plantão do Judiciário do dia 20.04.2009, 2ª feira, na\r\n\r\n1ª Vara Cível de Angra dos Reis o Exm. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES.\r\n\r\nINCLUI na tabela do plantão do Judiciário do dia 20.04.2009, 2ª feira, na\r\n\r\n4ª Vara Cível de Petrópolis o Exm. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRANCISCO ALVES.\r\n\r\nINCLUI na tabela do plantão do Judiciário do dia 20.04.2009, 2ª feira, na\r\n\r\nComarca de Itatiaia a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SUZANA CADORE NUNES.\r\n\r\nINCLUI na tabela do plantão do Judiciário do dia 20.04.2009, 2ª feira, na 2ª Vara de Família de Nova Friburgo o Exm. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS.\r\n\r\nINCLUI na tabela do plantão do Judiciário do dia 20.04.2009, 2ª feira, na \r\n\r\n2ª Vara de São Fidélis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO.\r\n\r\nINCLUI na tabela do plantão do Judiciário do dia 20.04.2009, 2ª feira, na \r\n\r\n2ª Vara de Miracema a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA SALLES DE FREITAS.\r\n\r\nId: 755131"
                    ],
                    "755512": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.608/2009 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor da Venerável Irmandade de São Benedito dos Pilares, em razão da locação do imóvel situado na Avenida Dom Hélder Câmara, nº 6.653, Pilares, Rio de Janeiro/RJ, para a mantença das instalações do Núcleo de Pilares.\r\n\r\nId: 755512"
                    ],
                    "754209": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.163/2009 - Considerando a adjudicação do lote 2 à empresa VIA LUMENS ÁUDIO VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 08.335.448/0001-78, no valor global de R$ 2.385,74 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), dos lotes 4, 5 e 6 à empresa ECO 805 SOM LTDA ME - CNPJ 39.548.763/0001-07, nos valores globais de R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais), R$ 579,00 (quinhentos e setenta e nove reais) e R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), respectivamente, dos lotes 9, 10, 12, 14, 15 e 20 à empresa ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 07.324.021/0001-01, nos valores globais de R$ 747,90 (setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), R$ 173,50 (cento e setenta e três reais e cinquenta centavos), R$ 67,60 (sessenta e sete reais e sessenta centavos), R$ 28,00 (vinte e oito reais), R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos) e R$ 1.342,00 (hum mil trezentos e quarenta e dois reais), respectivamente, dos lotes 17 e 18 à empresa A. DOS SANTOS GOULART ME - CNPJ 09.382.163/0001-50, nos valores globais de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) e R$ 358,80 (trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), respectivamente, do lote 21 à empresa MKT COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA - CNPJ 07.757.931/0001-88, no valor global de R$ 10.290,00 (dez mil duzentos e noventa reais), dos lotes 24, 29 e 31 à empresa PARCO PAPELARIA LTDA - CNPJ 05.214.053/0001-29, nos valores globais de R$ 1.290,00 (hum mil duzentos e noventa reais), R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais) e R$ 227,80 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), respectivamente, do lote 25 à empresa NITRON COMERCIAL LTDA - CNPJ 04.017.954/0001-68, no valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), dos lotes 26 e 27 à empresa SYNCRO MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA ME - CNPJ 02.523.083/0001-29, nos valores globais de R$ 13.398,00 (treze mil trezentos e noventa e oito reais) e R$ 11.378,00 (onze mil trezentos e setenta e oito reais), respectivamente, do lote 28 à empresa MAP INFORMÁTICA LTDA EPP - CNPJ 08.782.452/0001-84, no valor global de R$ 6.997,00 (seis mil novecentos e noventa e sete reais) e lote 30 à empresa VELOTRONIC INPORTADORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - CNPJ 09.594.700/0001-26, no valor global de R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais) e considerando o cancelamento dos lotes 1, 3, 7, 8, 11, 13, 16, 19, 22 e 23, conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 10/2009, cujo objeto é a Aquisição de Material de Informática.\r\n\r\nId: 754209"
                    ],
                    "755142": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 14.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.947/98 - MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 836.303-8. 35% a contar de 14.04.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.102/07 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 930.853-7. 15% a contar de 09.04.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.878/96 - CLAUDIA ALVARIM BARROSO, Defensor Público, matrícula 821.250-8. 40% a contar de 08.04.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.099/98 - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 824.304-0. 30% a contar de 10.04.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.841/98 - RAPHAEL COELHO BERBA, Defensor Público, matrícula 835.262-7. 30% a contar de 04.04.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.346/93 - ANA PAULA PRATA DE FREITAS, Defensor Público, matrícula 811.561-0. 35%, a contar de 04.04.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.826/94 - GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 817.002-9. 35% a contar de 14.04.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.433/01 - CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE CAPISTRANO DO AMARAL, Defensor Público, matrícula 860.779-8. 25% a contar de 01.04.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.448/02 - ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 877.427-5. 30% a contar de 02.04.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.540/01 - RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Defensor Público, matrícula 860.754-1. 25% a contar de 04.04.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.185/03 - RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público, matrícula 877.422-6. 20% a contar de 09.04.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.865/07 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 930.804-0. 20% a contar de 10.02.09. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.400/91 - JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, Defensor Público, matrícula 181.882-2. 50% a contar de 11.04.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.445/91 - LUCIA KAYAT AVVAD, Defensor Público, matrícula 181.869-9. 50% a contar de 12.04.09. \r\n\r\nCONCEDO aos servidores acima relacionados, o aumento de triênio a que fazem jus.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.258/09 - FERNANDO CELSO DE LIMA MUGUET, Defensor Público, matrícula 196.358-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado as Empresas vinculadas junto ao INSS, nos períodos de 15.09.79 a 17.09.79; 01.11.79 a 15.05.81 e de 26.04.82 a 05.07.82, no total de 635 dias, nos termos da Lei 530/82. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.831/09 - MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 836.352-5. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 10.12.98 a 06.12.08.\r\n\r\nId: 755142"
                    ],
                    "755145": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.307/2008- Rosangela Maria Imbrósio Rodrigues Corrêa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.196/2008 - Felipe da Silva Pereira\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.673/2008 - Simone de Barros Gusmão\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.703/2008 - José Edenizar Tavares de Almeida\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.170/2008 - Valéria Resende Rodrigues Brum Garcia\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.119/2008 - Luiz Carlos Ambrosio Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.900/2008 - Fernanda da Costa Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.565/2008 - Rodrigo Duque Estrada Roig Soares\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 03/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.214/2008 - Christiano Paiva Nunes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.275/2008 - Luciene Torres Pereira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.105/2008 - Márcia Cristina Carvalho Fernandes\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 26/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.310/2008 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.247/2008 - Cristina Gonçalves Justino da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.388/2008 - Isaura Gomes de Pinho Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.366/2008 - Bruno Vinícius Setta Lagares\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.113/2008 - Alexandre Barbosa Aires\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.217/2008 - Andréia Teixeira Moret Pacheco\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 755145"
                    ],
                    "754170": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 27/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.805/1995 - Petrúcio Malafaia Vicente\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.264/2000 - Tadeu Antonio Valverde\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.535/2002 - Ricardo Santa Rosa Arraes\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.898/1990 - Lígia Maria Fonseca S. Davalle\r\n\r\nProc. nº E-20/10.447/1990 - Jorge Augusto Espósito de Miranda\r\n\r\nProc. nº E-20/ 10.476/2000 - Valéria Cristina Zago de Araújo\r\n\r\nProc. nº E-20/10.646/2000 - Fernando de Paula Bartholo\r\n\r\nProc. nº E-20/10.740/1995 - Sueli Pinto de Almeida\r\n\r\nProc. nº E-20/10.760/1995 - Luíza Lisboa Amin\r\n\r\nProc. nº E-20/10.602/2002 - Alessandra Rodrigues Papa\r\n\r\nProc. nº E-20/10.152/1997 - Simone Haddad Lopes de Carvalho\r\n\r\nProc. nº E-20/10.962/1994 - Rogério dos Reis Devisate\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.593/2003 - Andréa de Aguiar Mazza\r\n\r\nProc. nº E-20/10.830/2000 - Fernanda Garcia Nunes\r\n\r\nDefiro, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 754170"
                    ],
                    "755130": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.165/2008, E-20/20.588/2008, E-20/20.614/2008, E-20/20.711/2008, E-20/20.719/2008, E-20/20.764/2008, E-20/20.769/2008, E-20/20.779/2008 e E-20/20.070/2009. - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 755130"
                    ],
                    "755137": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.178/90 - ORLANDO VIANNA JUNIOR, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.471-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados e por ser o requerente de Classe Especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias para o mês de maio de 2009, férias correspondentes ao primeiro período do ano de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.660/94 - DARCI BURLANDI CARDOSO, Defensor Público, matrícula 812.294-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por já estar a requerente em vias de se aposentar aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de maio de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.294/95 - CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA, Defensor Público, matrícula 815.694-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença médica, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 28 (vinte e oito) dias de férias antigas, para o período de 03 a 30 de abril de 2009, sendo 20 (vinte dias) correspondentes ao segundo período de 2000 e 08 (Oito) dias correspondentes ao segundo período de 2001, ficando o restante deste período para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.706/97 - BETINA BRANDÃO BOECHAT, Defensor Público, matrícula 820.969-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 17 (dezessete) dias de férias antigas, para o período de 15 a 31 de JULHO de 2009, férias correspondentes aos dias restantes do primeiro período de 2003\r\n\r\nProc. nº E-20/10.664/2000 - LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 852.706-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de abril de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.815/95 - CLOVIS BOTELHO, Defensor Público, matrícula 852.753-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de abril de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.548/99 - SOLANGE DE CARVALHO MESTRE, Defensor Público, matrícula 815.693-7. Trata-se de requerimento formulado pela nobre Defensora Pública para gozo de licença-prêmio para o mês de junho de 2009.\r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular da nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Desta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença premio para o mês de junho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.333/95 - MARIA ALICE MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 815.789-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, e que o deferimento do gozo de férias para o mês de maio de 2009 irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, INDEFIRO o pedido de gozo de férias supra mencionado, resguardando, contudo, seu gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.475/95 - ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA, Defensor Público, matrícula 816.992-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de julho de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.750/06 - FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE, Defensor Público, matrícula 896.784-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de maio de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.150/2007 - HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ, Defensor Público, matrícula 930.841-2. Diante da manifestação de renuncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de maio de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.467/96 - HELOISA MONTE, Defensor Público, matrícula 819.989-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 10 (dez) dias de férias antigas, para o período de 22 a 31 de julho de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2007. \r\n\r\nId: 755137"
                    ],
                    "755125": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com a finalidade de agilização processual, evitando o cumprimento de eventuais exigências legitimamente formuladas pelos Senhores Oficiais Registradores, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos, especialmente aqueles em exercício nos plantões e Núcleos de Primeiro Atendimento, que os pedidos judiciais para registro de óbitos, deverão obedecer aos requisitos da Lei nº 8.212/91 e legislação pertinente, sendo indispensável a declaração do local de nascimento do obituado, considerado como tal o município de origem do falecido, dado este que poderá ser extraído de documentos como RG, certidão de nascimento e/ou casamento, CTPS, etc ou à falta de documentos, através de informações obtidas junto a familiares ou conhecidos.\r\n\r\nAlém disso, pelo menos uma das seguintes informações pessoais deve ser declarada:\r\n\r\na) número de inscrição do PIS / PASEP;\r\n\r\nb) número de inscrição no INSS, se contribuinte individual ou número de c) benefício previdenciário - NB, se o falecido for titular de benefício pago pelo INSS;\r\n\r\nd) número do CPF;\r\n\r\ne) número do registro da carteira de identidade e órgão emissor;\r\n\r\nf) número do título de eleitor;\r\n\r\ng) número do registro de nascimento ou casamento, com informação do livro, da folha e do termo;\r\n\r\nh) número e série da carteira de trabalho.\r\n\r\nO declarante do óbito deverá estar plenamente identificado por ocasião da lavratura do assento, portando via original e seu RG.\r\n\r\nTratando-se de preposto, o declarante deverá indicar o grau de parentesco e/ou relação do autorizante com o obituado, apresentando documento de identidade daquele (autorizante).\r\n\r\nId: 755125"
                    ],
                    "755507": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 12/05/2009 HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.421/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 238.793,62. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 12/05/2009, às 12 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12/05/2009, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 08/05/2009 HORA: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção de Veículos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.524/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 130.000,00. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 08/05/2009, às 12 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/05/2009, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 755507"
                    ],
                    "755896": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, desde o dia 10 de dezembro de 2008, pertencentes à Defensora Pública BETINA BRANDÃO BOECHAT, matrícula nº 820.969-4.\r\n\r\nId: 755896"
                    ],
                    "755133": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, por seu Diretor-Geral, agradece a Senhor Defensor Público, Dr. ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO, pela doação de obra jurídica feita à nossa Biblioteca. \r\n\r\nId: 755133"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "755917": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 016/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0397-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo: \r\n\r\nLimpando 2008 comércio e serviços ltda-me, nos itens 01 e 04 - valor global de R$ 63.021,60 (sessenta e três mil vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nL. barreto almeida, nos itens 02, 05, 07 e 15 - valor global de R$ 95.913,00 (noventa e cinco mil novecentos e treze reais).\r\n\r\nF.C.F.R empreendimentos comerciais ltda, nos itens 03, 10, 18 e 19 - valor global de R$ 10.250,98 (dez mil duzentos e cinqüenta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDirect supply ltda, nos itens 06, 08, 09 - valor global de R$ 25.308,00 (vinte e cinco mil trezentos e oito reais).\r\n\r\nSudeste multi comercial ltda, nos itens 11, 12, 14, 16, 17, 20, 21 e 22 - valor global de R$ 44.997,00 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nCopete comércio ltda, no item 13 - valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nR.F. oliveira freire informática, nos itens 23, 24 e 25 - valor global de R$ 5.302,00 (cinco mil trezentos e dois reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 755917"
                        ],
                        "755915": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/08\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/0611-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para aluguel de 08 (oito) tratores agrícolas de pneu com motor a diesel c/ potência de 120cv, incluindo operador, combustível e demais despesas, para execução de serviços e preparo de solo para culturas diversificadas, para atender ao Programa \"Pequeno Produz\", o Pregoeiro ADJUDICA o objeto a empresa vencedora Amaqui aluguel de máquinas e equipamentos ltda-me, valor global de R$ 340.000,00(trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 755915"
                        ],
                        "755916": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/08\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/0610-6, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para aluguel de máquinas: Retroescavadeira, motor diesel 75cv, capacidade da caçamba 0,76 m3 c/ operador e demais despesas e Caminhão basculante, capacidade 12,00 m3 trucado, para execução de serviços de limpeza, transporte de terra preta e esterco para as hortas comunitárias no município de Campos dos Goytacazes, para atender o Programa Hortas Comunitárias, o Pregoeiro ADJUDICA o objeto a empresa vencedora cazumbá - construtora ltda, valor global de R$ 90.000,00(noventa mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 755916"
                        ],
                        "755923": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 016/09, processo nº. 2.09/0397-2 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nLimpando 2008 comércio e serviços ltda-me, nos itens 01 e 04 - valor global de R$ 63.021,60 (sessenta e três mil vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nL. barreto almeida, nos itens 02, 05, 07 e 15 - valor global de R$ 95.913,00 (noventa e cinco mil novecentos e treze reais).\r\n\r\nF.C.F.R empreendimentos comerciais ltda, nos itens 03, 10, 18 e 19 - valor global de R$ 10.250,98 (dez mil duzentos e cinqüenta reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDirect supply ltda, nos itens 06, 08, 09 - valor global de R$ 25.308,00 (vinte e cinco mil trezentos e oito reais).\r\n\r\nSudeste multi comercial ltda, nos itens 11, 12, 14, 16, 17, 20, 21 e 22 - valor global de R$ 44.997,00 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nCopete comércio ltda, no item 13 - valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nR.F. oliveira freire informática, nos itens 23, 24 e 25 - valor global de R$ 5.302,00 (cinco mil trezentos e dois reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 755923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca": {
                    "Atos": {
                        "755924": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 031/09, processo nº 2.09/0610-6 e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do aluguel de máquinas: Retroescavadeira, motor diesel 75cv, capacidade da caçamba 0,76 m3 c/ operador e demais despesas e Caminhão basculante, capacidade 12,00 m3 trucado, para execução de serviços de limpeza, transporte de terra preta e esterco para as hortas comunitárias no município de Campos dos Goytacazes, para atender o Programa Hortas Comunitárias, à licitante vencedora cazumbá - construtora ltda, com o valor global de R$ 90.000,00(noventa mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 16 de abril de 2009.\r\n\r\nNelson Daumas Barbosa\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 755924"
                        ],
                        "755925": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 030/09, processo nº 2.09/0611-4 e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do aluguel de 08 (oito) tratores agrícolas de pneu com motor a diesel c/ potência de 120cv, incluindo operador, combustível e demais despesas, para execução de serviços e preparo de solo para culturas diversificadas, para atender ao Programa \"Pequeno Produz\", à licitante vencedora Amaqui aluguel de máquinas e equipamentos ltda-me, com o valor global de R$ 340.000,00(trezentos e quarenta mil reais).~\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 16 de abril de 2009.\r\n\r\nNelson Daumas Barbosa\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 755925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Postura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "755920": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 001/09\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nRestringir a utilização de recipientes para bebidas em vidro, aos estabelecimentos comerciais formais, no período de carnaval. \r\n\r\nPara o comércio eventual (ambulantes) fixados no entorno da estrutura de carnaval, nos dias 30 de abril, 01,02 e 03 de maio/09, fica proibida a utilização de garrafas, copos e outros recipientes de vidro, no comércio de bebidas em geral.\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 755920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "755919": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL Nº 002/2009\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados o resultado da sessão que julgou a documentação apresentada pelas empresas participantes da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2009. \r\n\r\nEmpresas habilitadas: conan construções e montagens ltda, construtora avenida ltda, construtora gms azevedo ltda, conserma construção serviço e manutenção ltda, f.l.g. empreendimentos ltda, juedson construções e empreendimentos ltda me, rlg empreendimentos consultoria e assessoria ltda e s.r.c. campos construção ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: d. oliveira dos reis & ltda me, jopece construtora ltda me e terra empreendimentos ltda me. \r\n\r\nO prazo recursal de que trata o art. 109 da Lei 8.666/93, iniciar-se-á a partir da publicação deste.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 755919"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "755928": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 002/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo, teve seu tramite cancelado, por motivos alheios a sua vontade. \r\n\r\nOs licitantes que compareceram ao certame não demonstraram interesse em assinar o contrato, pelo valor por eles ofertado. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Ressonância Magnética para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 755928"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "755922": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 138/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 093/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.815,00 (Dois mil e oitocentos e quinze reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 139/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 093/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: HOSPIFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.905,00 (Vinte e Três mil e Novecentos e Cinco Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 755922"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "755921": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 001/2009\r\n\r\nPelo presente ficam intimados de acordo com a Lei n° 5.101, de 21 de novembro de 1990, publicado no Jornal Oficial o Monitor Campista em 25/11/1990 os proprietários de terrenos baldios a procederem a \"Limpeza\" e/ ou fechamento no prazo de 30 (trinta) dias, dos imóveis abaixo relacionados sob pena de lhes serem impostas as sanções previstas na Legislação Vigente.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCOD.\r\n\r\nProprietários\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\n0000050820\r\n\r\n009164\r\n\r\nVALMAR PESSANHA BELLO E OUTROS\r\n\r\nRua Siqueira e Silva, nº 91 -Pq Riachuelo.\r\n\r\n0000050821\r\n\r\n009164\r\n\r\nVALMAR PESSANHA BELLO E OUTROS\r\n\r\nRua Siqueira e Silva, nº 93 -Pq Riachuelo.\r\n\r\n0000050822\r\n\r\n009164\r\n\r\nVALMAR PESSANHA BELLO E OUTROS\r\n\r\nRua Siqueira e Silva, nº 93-complemento A -Pq Riachuelo.\r\n\r\n0000050823\r\n\r\n009164\r\n\r\nVALMAR PESSANHA BELLO E OUTROS\r\n\r\nRua Siqueira e Silva, nº 95 -Pq Riachuelo.\r\n\r\n0000050824\r\n\r\n009164\r\n\r\nVALMAR PESSANHA BELLO E OUTROS\r\n\r\nRua Siqueira e Silva, nº 99 -Pq Riachuelo.\r\n\r\n0000139780\r\n\r\n002224\r\n\r\nIMOB. VISCONDE LTDA\r\n\r\nEstrada do Capão, nº 1075 - Quadra B - Lote 29 - Pq Rui Barbosa.\r\n\r\n0000109098\r\n\r\n026221\r\n\r\nWILLIAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRua João Manoel de Abreu, nº 216/220 -Quadra K -Lote 18 - Pq Imperial.\r\n\r\n0000155770\r\n\r\n035386\r\n\r\nVEIGAS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Augusto dos Anjos, nº 51/55 - Quadra C - Lote 12 - Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000039488\r\n\r\n007480\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\nAv. Presidente Kenedy, nº 434/436 -Quadra 29 -Lote 3 - Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000039487\r\n\r\n007480\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\nAv. Presidente Kenedy, nº 430/432 -Quadra 29 -Lote 2 - Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000154996\r\n\r\n035386\r\n\r\nVEIGAS EMPREEND. IMOB. LTDA.\r\n\r\nRua Augusto dos Anjos, nº 29 -Quadra C - Lote 6B -Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000155760\r\n\r\n035386\r\n\r\nVEIGAS EMPREEND. IMOB. LTDA.\r\n\r\nRua Augusto dos Anjos, nº 31 -Quadra C - Lote 7A -Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000159589\r\n\r\n035921\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO URURAY\r\n\r\nAv. Rosa Montezano de Oliveira, nº 36 -Quadra C -Lote 02 -Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000169594\r\n\r\n035921\r\n\r\nBUNKER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAv. Rosa Montezano de Oliveira, nº 237/285-Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000159582\r\n\r\n035921\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO URURAY\r\n\r\nAv. Rosa Montezano de Oliveira, nº 08/10 -Quadra A -Lote 25 -Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000159583\r\n\r\n035921\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO URURAY\r\n\r\nAv. Rosa Montezano de Oliveira, nº 12/14 -Quadra A -Lote 26 -Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000155771\r\n\r\n035386\r\n\r\nROBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRua Augusto dos Anjos, nº 57 -Quadra C - Lote 13 A -Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000155793\r\n\r\n035386\r\n\r\nGEILSON DA SILVA TAVARES\r\n\r\nRua Augusto dos Anjos, nº 32 -Quadra A - Lote 11A -Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000155786\r\n\r\n035386\r\n\r\nVEIGAS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Augusto dos Anjos, nº 18 -Quadra A - Lote 15B -Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000155804\r\n\r\n035386\r\n\r\nVEIGAS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Augusto dos Anjos, nº 64 -Quadra B - Lote 12B -Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000154995\r\n\r\n035386\r\n\r\nVEIGAS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Augusto dos Anjos, nº 27 -Quadra C - Lote 6 A-Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000155761\r\n\r\n035386\r\n\r\nVEIGAS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Augusto dos Anjos, nº 33 -Quadra C - Lote 7B -Pq Jockey Club.\r\n\r\n0000155762\r\n\r\n035386\r\n\r\nVEIGAS EMP. IMOB. LTDA\r\n\r\nRua Augusto dos Anjos, nº 35 -Quadra C - Lote 8 A -Pq Jockey Club.\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 755921"
                            ]
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